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14454,Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
15641,"INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.",Direito Penal e Processual Penal
15694,"Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16136,Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16270,Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16322,Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências,Saúde
16543,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
16553,"Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural",Estrutura Fundiária
16573,"Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário",Trabalho e Emprego
16875,Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências,Administração Pública; Trabalho e Emprego
16971,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que ""dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
18839,"Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
19630,Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.,Direito Civil e Processual Civil
19948,Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20186,"Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20270,Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
20724,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
20727,"Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
20759,"Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20930,"Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20959,Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas,Trabalho e Emprego
21136,"Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que ""dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21172,"Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
21283,"Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.",Administração Pública
21590,"Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
21815,Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná""",Comunicações
40755,"Autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira, para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
161318,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
163650,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 77, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO EMISSORA FANDANGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163766,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 61, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
163808,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 80, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164068,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164082,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164522,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164563,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164634,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 599, DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164674,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 637, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164862,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168263,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168517,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA REDE RENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168700,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO PIRATINI RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168727,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168831,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169428,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
169505,"ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
169761,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM TODOS OS CONVENIOS E CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CAMARA DOS DEPUTADOS E A ASCADE, NOS 02 (DOIS) ULTIMOS EXERCICIOS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169802,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169887,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
169891,"SOLICITA INSPEÇÕES E AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A COSIPA E AS EMPRESAS PAU BRASIL ENGENHARIA, FMG ENGENHARIA E ENTERSA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169894,SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
169898,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROCEDA AUDITORIA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL S/A, COM A FINALIDADE DE APURAR OS CUSTOS EM QUE INCORRE AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DA BBTUR, E OUTROS ATOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
169904,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169906,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.",Administração Pública
171988,ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.,Trabalho e Emprego
172175,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172786,TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
176876,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS.",Trabalho e Emprego
177736,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178334,"DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
183328,AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
186061,ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
186398,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
188891,"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE SEGURANÇA PARA ONIBUS, CAMINHÕES E TAXIS.","Comunicações; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
189839,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ARAGARCAS, ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
194826,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
198664,"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
199533,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
204040,DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.,Finanças Públicas e Orçamento
204058,INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
205049,DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR DIRIGENTES PUBLICOS.,Administração Pública
207548,CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
208843,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211728,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES BACHAREIS EM DIREITO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
215190,"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
215442,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
216051,DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
216360,"DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.",Defesa e Segurança
218401,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
218850,DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
219237,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
219470,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943).",Trabalho e Emprego
220340,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
220629,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220678,DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
220955,INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221050,"DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
221502,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
221658,ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221674,"CRIA INCENTIVO AO TREINAMENTO DA MÃO-DE-OBRA, INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO, SEM PREJUIZO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
222032,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA'.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
222161,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego; Turismo
222679,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
223398,DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
223565,DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
223572,"RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
224180,"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.",Administração Pública
224479,CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
225393,AUTORIZA AOS MINISTERIOS MILITARES A UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO PATRIMONIO AGRARIO DA UNIÃO POSTO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
225399,"ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.",Direito Civil e Processual Civil
225771,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
229702,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
234051,"CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
234224,DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
242789,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE SUPOSTA INTERFERENCIA DAS RADIOS COMUNITARIAS NA SEGURANÇA DOS VOOS.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
245022,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, BEM COMO COPIA REPROGRAFICA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, COPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE 10 MOTORES DE POPA QUE EQUIPAM EMBARCAÇÕES.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245260,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO LUIZ INACIO MARANHÃO FILHO.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245347,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245869,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13314,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul"". (AVISO Nº 2.282, DE 1995)",Comunicações
13317,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL",Comunicações
14277,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14384,Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
15126,"Altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que ""dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências""",Educação; Saúde
15228,Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15254,"Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
15380,"Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas.",Finanças Públicas e Orçamento
15421,Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15469,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.",Economia
15487,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15598,"Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
15750,Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15754,Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
15802,"Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
15859,"Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15884,"Dispõe sobre a divulgação dos principais devedores junto à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e Assistência Social e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
15892,Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.,Saúde
15946,"Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16272,"Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
16281,"Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16443,"Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17248,"Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18105,"Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18264,Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador,Trabalho e Emprego
18311,Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
20380,"Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.",Trabalho e Emprego
20402,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
20644,"Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus",Finanças Públicas e Orçamento
21401,"Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências",Economia; Previdência e Assistência Social
21478,Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo,Direito Civil e Processual Civil
21634,"Altera o art. 9º do Regimento Interno, restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21681,"Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21689,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21695,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23509,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que ""Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho"".",Trabalho e Emprego
24968,Dispõe sobre a possibilidade de uma reeleição para os detentores de mandatos no Poder Executivo.,"Política, Partidos e Eleições"
25016,"Solicita a realização de auditoria especial, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no processo de financiamento pretendido pela ""Multipão"" junto ao Banco do Brasil S/A.",Administração Pública
25115,Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.,Trabalho e Emprego
25725,Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25755,"Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para designação ou nomeação de membros da Diretoria de instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos (Artigo 192, inciso 5º, da Constituição Federal).",Administração Pública
25761,Proibe a indicação de autores de planos governamentais para o Banco Central e corretoras oficiais.,Economia
40851,Projeto de lei que institui compensaçao financeira pela exploraçao de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41369,Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
160002,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A FEDERALIZAÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública
160079,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A DESOBRIGAÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAIS, DO PAGAMENTO DO IPI E OUTROS IMPOSTOS E TAXAS NAS TRANSAÇÕES QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
160112,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.",Educação
160321,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A INSTALAÇÃO AO LONGO DA BR-116, NOS TRECHOS ENTRE SÃO PAULO-CURITIBA E CURITIBA-MAFRA, DE POSTOS DE SOCORRO, DE PRONTO ATENDIMENTO E DE REMOÇÃO DE ACIDENTADOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160342,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A INVESTIGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PATRIMONIO DO SENHOR CYRO CARDOSO VIDAL, ENQUANTO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/SP.",Administração Pública
160477,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO DE MENORES NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Direitos Humanos e Minorias
160583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160975,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIR PROGRAMA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS EDITADOS NO PAIS.",Educação
160978,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM REGIME DE INTERNATO, NAS COMUNIDADES INDIGENAS DE RAPOSA E SÃO MARCOS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE RORAIMA.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161064,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, QUE DETERMINE NOVA VISTORIA PELO IBAMA NO IMOVEL SITUADO NA RUA HELMUTH FALGATTER, BOA VISTA, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA, ONDE ESTA SENDO CONSTRUIDO UM ANFITEATRO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161761,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A DOAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DO TERRENO QUE MENCIONA.,Previdência e Assistência Social
161776,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162643,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
163008,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163658,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164973,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164975,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164980,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
166481,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167767,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ARAGUAIA.,"Política, Partidos e Eleições"
168206,DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
168233,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169304,INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169461,"ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169539,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169742,SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
169746,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NO INICIO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, E CONSEQUENTE PAGAMENTO PELA UNIÃO DE JUROS E TAXAS POR RECURSOS NÃO UTILIZADOS.",Administração Pública
169780,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA NA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1989 ATE A PRESENTE DATA.",Administração Pública
169801,SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE OFICIE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA. AGRARIA - INCRA.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
169810,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FISCALIZE O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO UTILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA A CONSTRUÇÃO DOS CIACS, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.",Saúde
169868,"REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.",Administração Pública
169870,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF, COM O OBJETIVO DE APURAR O TOTAL DOS DANOS CAUSADOS PELO EX-MINISTRO JOÃO SANTANA, DURANTE O PERIODO EM QUE DIRIGIU O ORGÃO SUPRA.",Administração Pública
170103,INSTITUI O CODIGO DE MINERAÇÃO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
170308,"REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
170525,"DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171303,REVOGA RESTRIÇÕES AS IMPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
171365,DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
172664,PROIBE O ABATE DA PALMEIRA DE BABAÇU NOS ESTADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
174417,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.",Finanças Públicas e Orçamento
177018,ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA.,Finanças Públicas e Orçamento
177194,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTOCADOS PARA O PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
177845,DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O DOCUMENTO UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
177862,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
179040,DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
179930,"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião"
180724,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
182630,"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.",Defesa e Segurança
182832,VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.,Trabalho e Emprego
182877,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Viação, Transporte e Mobilidade"
183094,SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.,Defesa e Segurança
184023,DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
186430,VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
187850,"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
188642,"DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
188956,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
189303,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS DESTINADAS A AGROPECUARIA, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
190375,"ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.",Trabalho e Emprego
190809,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
191078,AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA.,Administração Pública
191544,"REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
191924,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE NUMERARIO PELA REDE BANCARIA E CORREIOS.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
196873,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PRODUTOR ARTESANAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
203282,ASSEGURA AOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO E ESTOCAGEM DE ACIDOS EM GERAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
204210,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
204867,INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
207292,ESTABELECE CRITERIOS PARA REDUÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
209238,ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
210207,DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.,"Política, Partidos e Eleições"
211574,"REVOGA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSAVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
213647,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
215317,"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
223232,"DISCIPLINA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, INCENTIVA OS REINVESTIMENTOS E REGULA A REMESSA DE LUCROS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
224963,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.,Trabalho e Emprego
225724,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
229955,"FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233321,DISPÕE SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
233488,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.","Política, Partidos e Eleições"
233631,"REGULA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DISPÕE SOBRE MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO E RELAÇÕES ENTRE O BANCO CENTRAL E TESOURO NACIONAL.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233821,"Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
233934,"REGULAMENTA O DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 150 E RESPECTIVO PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
234023,Integra o planejamento regional aos Planos Nacionais de Desenvolvimento previstos na Constituição Federal.,Economia
239135,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE PREJUIZO FINANCEIRO NA COMPRA DE 10 MILHÕES DE LIVROS DIDATICOS PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIOA AO ESTUDANTE - FAE.,Educação
239297,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
239622,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE APLICAÇÕES DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 02, ITEM III, DA LEI 8001, DE 13 DE MAIO DE 1990, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESDE A SUA EDIÇÃO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
239625,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE O MONTANTE DESTINADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM - AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE, A TITULO DA ATIVIDADE MINERADORA DE CARVÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
239848,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA JUSTIÇA SOBRE IRREGULARIDADES E ILICITUDES DE CINCO EMPRESAS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DE SENHAS DE ACESSO AO SISCOMEX.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
240530,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS NO ESTADO DO PARANA.",Estrutura Fundiária
240990,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REFORMA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
241075,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LISTA DAS ENTIDADES IMUNES, PROTEGIDAS PELO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
246872,"SOLICITA SEJA CONVOCADA A SENHORA MINISTRA DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A DEFESA DO CONSUMIDOR.",Finanças Públicas e Orçamento
14734,Institui o serviço civil obrigatório.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
14757,"Dá nova redação à alínea ""c"", inciso VI , art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14908,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
15809,Dispõe sobre o reajuste das prestações nos contratos de empréstimos e financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro do Saneamento e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano
16688,Fixa normas gerais para a prática do naturismo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16697,Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
16738,Dispõe sobre os requisitos para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16765,Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal e dá outras providências.,Educação
16899,Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16904,Dispõe sobre a presença do farmacêutico nos horários de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.,Saúde
16942,"Dispõe sobre a colocação de placas escritas em braile nos abrigos de passageiros de transportes coletivos urbanos, com indicação do percurso a ser realizado.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16981,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17060,"Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
17108,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
17134,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.,Trabalho e Emprego
17157,"Dá nova redação do § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17174,"Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17204,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
17379,"Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
17392,Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.,Finanças Públicas e Orçamento
17518,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
17709,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17768,Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) de fotos de crianças desaparecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
17791,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
17849,"Dispõe sobre a exigência de responsável técnico nos estabelecimentos de comercialização e depósitos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17922,"Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Trabalho e Emprego
17960,"Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.",Direitos Humanos e Minorias
18106,"Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
18257,Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
18268,Denomina a Refinaria de Manaus - REMAN como Refinaria Isaac Benayon Sabbá - RIBEN.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
18277,Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18343,"Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.",Trabalho e Emprego
18468,"Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"".",Direito Civil e Processual Civil
18698,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que ""cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19851,Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento,Economia
21445,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Economia; Trabalho e Emprego
21476,"Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.",Economia
21522,"Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21524,Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
22299,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO SOBRE REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS ADMISSÕES, GASTOS COM PASSAGENS AEREAS, ESTADIAS EM HOTEIS E COM AS VERBAS GASTAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 1995. (REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO 160/96).","Indústria, Comércio e Serviços"
25749,"Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, ""a"", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, ""a"" e XII da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
41002,Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.,Administração Pública
41159,Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
161809,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E AMAZONIA LEGAL, A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO TELEFERICO INSTALADO NO MUNICIPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
164887,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MIRANDOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
165026,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168466,"CRIA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - CNP, PARA ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168542,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168561,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168648,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168730,"APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
169610,"ALTERA OS ARTIGOS 46, 56 E 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RETIRANDO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SUPLENTES DE SENADOR A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DOS RESPECTIVOS TITULARES, RESERVANDO A ELES A FUNÇÃO DE SUBSTITUTOS, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
169838,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE DA UNIÃO QUANTO AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, PARA COMPRA DE PRESERVATIVOS ANTICONCEPCIONAIS PELO GOVERNO FEDERAL.",Administração Pública; Saúde
191051,"REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
191783,"Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
192260,Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem em língua portuguesa de filmes e documentários estrangeiros.,Comunicações
192374,"Submete a consideração do Congresso Nacional o projeto de Lei que ""Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
193088,Institui o Plano Nacional de Cooperação Técnico-Científica Inter-regional - CTREG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
193202,"Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.",Previdência e Assistência Social
193690,"DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
195466,DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
195499,"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DURANTE A EXECUÇÃO MATERIAL DA PENA, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO, COM IGUAL OBJETIVO, DA COMUNIDADE E DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE O MESMO PERIODO.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
195879,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA AGRICOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA (CNPA), TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PUBLICOS'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
197268,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
198512,"CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
199489,"DENOMINA NORBERTO WILLY SCHOSSLAND O VIADUTO SOBRE A BR-101, NO CRUZAMENTO COM A RUA XV DE NOVEMBRO, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
199902,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.",Trabalho e Emprego
200586,REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.,Comunicações
200758,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.,Trabalho e Emprego
201197,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS CATALISADORES UTILIZADOS EM VEICULOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
201432,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
201489,"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 1991, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.",Previdência e Assistência Social
202364,"DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NACIONAIS AOS EMPRESTIMOS EXTERNOS CONTRAIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
202531,"DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO PELA TERRA NUA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NAS AÇÕES DESAPROPRIATORIAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
203283,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.",Finanças Públicas e Orçamento
203658,"CRIA A ZONA FRANCA DE BRASILIA, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
203963,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF.,Administração Pública
204022,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
204956,"DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
205697,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA.,Administração Pública
236128,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
241818,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO EMPREGO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO PAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242067,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.,Previdência e Assistência Social
242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
242073,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFICIO-GARAGEM NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242139,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO NO BRASIL, ESPECIFICAMENTE EM GOIAS, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO; MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; INVESTIGAÇÃO ACERCA DO TRABALHO ESCRAVO E RATIFICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
242364,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO E DO GALEÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242463,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS, PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AS EMPRESAS NOVA DUTRA E CRT - CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
242614,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNALIZAÇÃO DE TRIGO CONTAMINADO CONCEDIDA PELO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243154,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA P A SÃO LOURENÇO DA SERRA, NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243157,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243165,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GUILHERME ALVARO-HEMOCENTRO, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243201,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE INDAIATUBA, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243225,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL UNIVERTARIO CELSO PIERO, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243257,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DO RIM (FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS), NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO CIDADE - PALMITAL, RADIO NOVA IBIRAREMA- IBIRAREMA, RADIO SOM LIDER - PALMITAL.",Comunicações
243505,SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O EXAME DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO DE TITULOS PELO MUNICIPIO DE OSASCO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
13054,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13191,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná"".",Comunicações
13211,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná"".",Comunicações
13247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13865,"Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13896,"Susta os efeitos do contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a OPP Petroquímica, empresa do Grupo Odebrecht, para a Constituição da Companhia Nacional de Produtos Petroquímicos (CNPP), em Paulínia, Estado de São Paulo.",Administração Pública
13905,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
13909,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
14799,Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14813,"Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14822,"Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.",Administração Pública
14912,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle examine ações empreendidas pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil e demais gestores, no que se refere às operações realizadas quanto à repactuação da dívida da VICATEX S/A, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, conforme denúncias formuladas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará e pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB.",Economia
15820,"Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que ""regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação"".",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
18506,Dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária.,Comunicações
18513,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18538,Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18570,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
18605,"Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
18655,Fixa data para reajuste dos benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
18714,Institui sistema de bolsas de estudo para estudantes de nível superior portadores de deficiência e com insuficiência de recursos.,Educação
18777,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.",Administração Pública
18779,"Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18821,Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de produtos geneticamente modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18851,"Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.",Previdência e Assistência Social
18857,"Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.",Saúde
18873,"Cria a denominação de ""mate misto"" ao composto de ""Ilex Paraguayensis"" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
18894,"Dispõe sobre a proteção, a conservação e estímulos à pesca e à aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18924,"Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
18938,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18955,Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18977,Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
19128,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências"".",Administração Pública
19139,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.",Educação
19142,Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os nascidos na rede pública de saúde em todo o território nacional e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
19165,Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19197,Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
19199,Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
19213,"Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
19228,"Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19289,"Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19293,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19301,Permite o pagamento de benefícios previdenciários através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Previdência e Assistência Social
19355,"Harmoniza a legislação que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio (ALC) existentes, disciplina a criação de novas áreas da espécie e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19393,"Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
19401,"Denomina a BR 232 ""Rodovia Frei Damião"" e determina outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
19416,Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19420,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos.,Previdência e Assistência Social
19477,"Altera a redação do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, estabelecendo limite para a área de construção residencial isenta de contribuição à seguridade social.",Previdência e Assistência Social
19480,"Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19519,"Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.",Saúde
19521,"Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19534,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a introduzir, dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela Administração Pública, o critério de preferência pelos movidos a álcool.",Administração Pública
19542,"Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
19548,Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19620,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a silicose no âmbito das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19638,"Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.",Comunicações
19702,"Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19709,"Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
19752,Limita as despesas nos sorteios pela televisão.,Comunicações
19754,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
19759,Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.,Esporte e Lazer
19793,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
19799,"Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.",Saúde
19876,"Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
19890,Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
19957,"Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19999,Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
20007,Dispõe sobre o destino dos recursos financeiros arrecadados pelo Tesouro Nacional provenientes das contas inativas do sistema bancário brasileiro.,Economia
20062,Concede desconto de 50% aos idosos na aquisição de bilhete de passagem do transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20088,Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão.,Comunicações
20152,Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20165,"Altera dispositivos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências.",Economia
20201,"Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
20225,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.",Previdência e Assistência Social
20228,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.",Previdência e Assistência Social
20247,Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20261,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20278,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
20289,Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.,Trabalho e Emprego
20291,Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
20305,"Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
20313,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.,Saúde
20321,Dispõe sobre o endosso de cheques.,Economia
20332,"Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.",Educação
20366,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20406,"Dispõe sobre a oficialização no território nacional do ""Hino à Negritute"".","Arte, Cultura e Religião"
20513,"Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.",Administração Pública
20527,Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.,Previdência e Assistência Social
20579,Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
20612,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
21067,"REGULA O ACESSO GRATUITO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, AO RADIO E TELEVISÃO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
21593,"Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. (ORIUNDO DO PL Nº 743, DE 1995)",Finanças Públicas e Orçamento
21595,Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.,Administração Pública
21778,Institui a Ouvidoria Permanente da Câmara dos Deputados para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23460,"EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a inclusão do ensino de capoeira nas diretrizes curriculares gerais dos cursos de graduação em Educação Física.",Educação
24205,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que ""Renova a Concessão da Radiodifusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo""",Comunicações
24367,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
24621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
25490,"Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.",Direito Penal e Processual Penal
25494,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Osvaldo Cruz, no Estado de São Paulo.",Educação
25539,"Suprime o inciso II e a expressão ""inclusive cooperativas"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
25551,"Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Administração Pública
25603,"Fixa a responsabilidade de estabelecimento comercial ou financeiro, de qualquer natureza, e de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, por veículo em estacionamento sob sua administração ou responsabilidade.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
25614,Acrescenta artigos no Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
38107,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Saúde
40831,"Projeto de lei que dispõe sobre a identificação e publicação do estado de conservação das rodovias federais, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
40882,Autoriza o Poder Executivo a subordinar a Polícia Portuária ao Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
41041,"Projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
41330,Projeto de lei que determina que se equipem os veículos com dispositivo destinado ao armazenamento temporário de resíduos gerados por seus ocupantes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41361,Projeto de lei que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião e coletas de informações que envolvam pessoas identificadas ou identificáveis.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
161875,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A AGILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
161878,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Defesa e Segurança
162043,SUGERE AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE PROMOVA A INTEGRAÇÃO DA CIDADE DE GUARULHOS AO SISTEMA DE LINHAS METROVIARIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
162116,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTEUDOS E HABILIDADES RELATIVOS A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS QUE IMPEDEM A CIRCULAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.",Educação
162149,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS CONCURSADOS PARA A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI, NO ESTADO DE GOIAS.",Educação
162186,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA RELAÇÃO DE TITULOS DO PROGRMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA, DE PELO MENOS UM TITULO DE AUTOR DA COMUNIDADE LUSOFONA.",Educação
162213,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA, EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.",Educação
163081,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163580,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168928,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168970,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169010,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169034,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE BRASILIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
169079,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169106,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169113,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169133,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169679,MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
169696,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, INCISO I, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito e Justiça
169854,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.",Economia
206125,Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
206638,"Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins"".",Administração Pública
206776,"Altera o caput do artigo 16 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a proteção da família.",Direito Civil e Processual Civil
206889,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uberaba, no estado de Minas Gerais.",Educação
207586,Regula os direitos dos não concursados demitidos após o advento da Constituição de 1988.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
207624,"Cria a FLoresta Nacional de Paraupebas, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207644,"Cria a Reserva Biológica de Buriticupu, no estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207751,"Acrescenta parágrafo ao artigo 179 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um quinquídio.",Direito Civil e Processual Civil
207790,"Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
208206,Dispõe sobre licitação pública para concessão e permissão de serviço de transporte coletivo.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
208744,Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.,Previdência e Assistência Social
208863,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
210032,Estabelece condições para o financiamento de empreendimentos habitacionais com recursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
210097,"Dispõe sobre a profissão de entregador de jornais, revistas e catálogos telefônicos.",Trabalho e Emprego
210282,"Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.",Educação
210335,"Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências.",Educação
211227,Proibe o uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211300,Dispõe sobre os orgãos de representação de estudantes de nível superior e fixa regra quanto à prova da condição de estudante de qualquer nível de ensino.,Educação
211452,"Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
211657,Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
211827,Proibe a instalação de ondulações transversais em vias públicas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
212440,"Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.",Direito Civil e Processual Civil
212529,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por ""auxílio eventual de terceiros"", quando se trata de trabalho exercido em regime de economia familiar.",Estrutura Fundiária
212933,"Altera os art. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
213022,"Cria o quadro de Oficiais de Saúde do Exército - QOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
213032,"Institui estímulo, no âmbito do imposto sobre a renda, para as pessoas jurídicas que mantiverem duravelmente programas de educação profissionalizante.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
213304,"Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.",Estrutura Fundiária
213773,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos e sanitários, para uso dos clientes, nas agências bancárias de todo o país.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
213802,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural para os proprietários que doarem glebas para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
213841,Estabelece diretrizes para a organização do desporto profissional e dá outras providências.,Esporte e Lazer
213973,Institui o Selo Social de Proteção do Menor e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
214583,Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.,Educação
214795,Dispõe sobre a seleção de beneficiários finais de programas habitacionais financiados em recursos públicos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
215124,"Viabiliza o registro civil e a certidão de nascimento gratuitos na forma do art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal.",Direito Civil e Processual Civil
215226,Dispõe sobre a proibição de empregar criança.,Direitos Humanos e Minorias
215749,"Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
215963,Dispõe sobre os anúncios relativos à oferta de emprego.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
216175,Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
216201,"Cria o Quadro Suplementar de Oficiais de Saúde do Exército - QSOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
216370,"Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
216942,"Introduz alterações na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
216990,Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
217256,Institui o Dia da Limpeza Ambiental.,"Arte, Cultura e Religião"
217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217411,"Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
217714,Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.,Direito Penal e Processual Penal
217912,"Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.",Finanças Públicas e Orçamento
218007,Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.,Trabalho e Emprego
234164,"ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
234352,"Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.",Defesa e Segurança
236660,REVOGA O § 2º DO ART. 161 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243876,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
243970,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE OS PLANOS DE MANEJO FLORESTAL NO ESTADO DO PARANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
244191,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE ALIENAÇÕES DE IMOVEIS PELO INSS NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
244325,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, EM SÃO PAULO.",Saúde
13161,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
13326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de agosto de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Delta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
13373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"".",Comunicações
20833,Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.,Trabalho e Emprego
20862,"Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
20884,Dispõe sobre incentivo fiscal a pais de filho deficiente mental.,Finanças Públicas e Orçamento
20888,"Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
20891,Dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
20893,"Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20899,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20917,"Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20920,Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.,Saúde
20925,Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20940,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20949,"Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
20951,"Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva ou beneficente fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso.",Saúde
20958,Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
21016,"Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.",Economia
21018,Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21021,Altera o sistema de pagamento de gratificação de Natal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
21042,"Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.",Administração Pública
21050,"Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
21086,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21092,"Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21094,Institui o dia 08 de julho como Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
21100,Cria o Selo Verde para os veículos automotores movidos a álcool.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
21114,Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
21115,"Altera dispositivos da Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998, que altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação de delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
21153,Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21177,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21180,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
21184,Altera a sistemática de pagamento do décimo terceiro salário.,Trabalho e Emprego
21605,"Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP"", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.",Trabalho e Emprego
21607,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.",Trabalho e Emprego
14047,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Central do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
14082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
14831,Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
17918,"ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO. NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
20637,"Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.",Estrutura Fundiária
20674,"Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20691,"Admite a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de todos os gastos efetuados com educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
20714,"Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
20762,Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
20779,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
20790,Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20793,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias do crédito rural de que trata o art.13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
20795,"Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20813,"Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.",Economia
20817,"Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
24235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina",Comunicações
24302,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO SÃO PAULO'.",Comunicações
24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à FM Stéreo Som Especial Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
24426,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
25688,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
25714,Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.,Administração Pública
38136,"Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.",Trabalho e Emprego
38139,"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
38143,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40620,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
40677,"Aprova o ato que a concessão da TV Record de Rio Preto S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40698,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
40822,"Projeto de lei que institui o auxílio-educação, destinado a estimular a adoção de menores, e altera o art. 15 da Lei nº 9424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
40913,"Projeto de lei que dispõe sobre a confirmação no posto de 2º Tenente dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, reformados nos termos do Decreto-Lei nº 8795, de 1946 e Lei 2579, de 1955.",Administração Pública
41000,"Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 9ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá outras providências.",Administração Pública
41010,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
41021,Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
162255,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA UTILIZAÇÃO PUBLICA DO AEROPORTO DA FAZENDA MORRO VERMELHO, EM JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1999, PARA O ASFALTAMENTO DA BR-272, TRECHO GOIOERE A IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
162435,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO DE 'RODOVIA JOSE AURELIO VILELA' O TRECHO DA BR-267 QUE LIGA POÇOS DE CALDAS, NO ESTADO DE MINAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24680,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24738,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 25, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LITORAL NORTE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo"".",Comunicações
25629,"Autoriza o Governo Federal a criar linha de crédito para financiar atividades de manejo sustentável de recursos florestais e de processamento industrial desses recursos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
25631,Institui o exame toxicológico em alunos.,Educação; Saúde
25641,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
25651,"Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.",Economia
25656,Dispõe sobre o desconto nos meios de transporte para os estudantes de pós-graduação.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
218726,"Dispõe sobre a permissão de utilizar recursos do FGTS para custear despesas com educação, pelo trabalhadores ou dependentes.",Trabalho e Emprego
219361,Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.,Finanças Públicas e Orçamento
219600,"Cria juntas de conciliação e julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
219655,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).",Direito Penal e Processual Penal
220291,"Dispõe sobre a criação da figura do ouvidor, como representante dos consumidores junto à ANEEL E A ANATEL, e dáoutras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
220299,"Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
220453,"Torna obrigatória a publicação e a divulgação, nos meios de comunicação social, de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
220478,Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saldar débitos relativos ao Programa do Crédito Educativo.,Educação; Trabalho e Emprego
220526,"Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
220582,"Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.",Economia
220941,Dispõe sobre a violência familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
221026,Dispõe sobre o controle e manutenção de qualidade em mamografias.,Previdência e Assistência Social; Saúde
221059,Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.,Educação; Saúde
221576,"Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.",Trabalho e Emprego
222065,Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
222238,Regulamenta atividades das empresas transnacionais.,Economia
222472,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
222639,"Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.",Trabalho e Emprego
222656,"Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
222858,Isenta do imposto sobre produtos industrializados os preparados anti-solares.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
169913,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DO PARANA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS ASSUNTOS FUNDIARIOS.",Estrutura Fundiária
223194,"Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
223678,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no artigo 272 do Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
223722,Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
224205,"Dispõe sobre o juízo de instruções nos litígios da relação de trabalho, seu processo e julgamento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
224333,Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
224756,"Altera o § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
224895,Dispõe sobre as profissões de distribuidor e vendedor de jornais e revistas.,Administração Pública
13537,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13643,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA LOCALIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14274,"Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
14298,"Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14303,"Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14337,Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
14385,"Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
14460,"Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
14474,Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
14946,"Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
14952,"Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
14960,"Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
14990,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.",Saúde
15037,Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
15042,Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15066,"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
15077,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
15078,Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15083,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
15099,Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
15106,"Acrescenta o inciso II e alínea ""a"", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
15135,"Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
15172,Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15220,"Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.",Administração Pública; Educação
15233,"Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
15248,"Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
15250,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que ""autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências"".",Previdência e Assistência Social
15251,"Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
15258,"Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores.",Direito Penal e Processual Penal
15283,"Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15332,"Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.",Trabalho e Emprego
15336,Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15338,Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
15390,Concede passe livre às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
15398,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
15399,"Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15405,"Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
15420,"Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.",Economia
15428,"Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
15446,Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15457,"Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Administração Pública
15552,"Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15577,"Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
15604,"Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15620,"Dispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.",Defesa e Segurança
15625,Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidades esportivas sob a denominação de artes marciais e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
15626,"Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15662,Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15674,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.","Indústria, Comércio e Serviços"
15702,"Proíbe a prática de ""trote escolar"" e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15705,"Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
15713,"Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15723,Define a responsabilidade civil das instituições financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras providências.,Economia
15735,Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.,Educação
15743,Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.,Finanças Públicas e Orçamento
15758,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15770,Limita a propaganda de serviços de telesexo nas emissoras de televisão.,Comunicações
15836,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
15848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
15861,Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
15878,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15889,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
15932,Dispõe sobre isenção de IPI para os representantes comerciais filiados ao Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.,Finanças Públicas e Orçamento
15944,"Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
15961,Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.,Defesa e Segurança
15966,Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias
15989,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16028,Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.,Administração Pública
16045,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
16051,"Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
16056,"Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.",Educação; Trabalho e Emprego
16060,Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16088,"Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.",Economia
16100,"Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16148,Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16149,Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.,Educação
16159,Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
16179,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
16188,"Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16213,"Altera os arts. 165 e 276 da Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de reduzir o índice de alcoolemia acima do qual passa o condutor a ficar impedido de dirigir veículo automotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16232,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16280,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
16282,"Cria, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba, o Parque Nacional do Vale dos Dinossauros e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16303,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento na rede bancária,"Indústria, Comércio e Serviços"
16321,"Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
16353,"Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Distrito Federal, os terrenos públicos não utilizados pertencentes à União.",Administração Pública; Economia
16385,"Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.",Estrutura Fundiária
16453,"Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16463,Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais públicos.,Saúde
16469,Estabelece limites para ruído dos brinquedos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16485,"Altera a alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa ""Voz do Brasil"".",Administração Pública; Comunicações
16500,Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.,Economia; Saúde
16513,"Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16540,"Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.",Finanças Públicas e Orçamento
16565,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições a fim de determinar o número de candidatos em cada partido.","Política, Partidos e Eleições"
16581,"Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.",Direito Civil e Processual Civil
16596,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
16613,"Dá nova redação ao art. 366 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
16626,Cria o Programa Nacional de Habitação Rural.,Economia; Estrutura Fundiária
16651,"Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16668,"Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.",Saúde
16686,"Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.",Economia
16723,"Revoga a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
16729,Proíbe e tipifica como crime a prática do trote estudantil.,Direito Penal e Processual Penal
16753,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.",Previdência e Assistência Social
16761,Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
16762,"Acrescenta inciso VI e altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
16768,"Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16784,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências"".",Educação
16786,Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
16794,Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
16819,Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.,Defesa e Segurança
16839,"Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
16847,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
16867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator ""RH"" e o grupo sangüíneo.",Direito Civil e Processual Civil
16874,Dispõe sobre a profissão de Publicitário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16882,"Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que ""dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior"".",Educação; Previdência e Assistência Social
16886,"Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.",Trabalho e Emprego
16887,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16905,"Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.",Finanças Públicas e Orçamento
16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
16925,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.","Política, Partidos e Eleições"
16956,Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e material a diabéticos carentes,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16984,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (BR-354 a BR-265).","Viação, Transporte e Mobilidade"
16990,"Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
17041,Dispõe sobre a impressão do hino nacional na contracapa de livro didático impresso no Distrito Federal.,Educação
17053,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.","Indústria, Comércio e Serviços"
17056,"Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17075,Estabelece incentivo fiscal em favor do desporto amador.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
17082,"Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro, Zumbi dos Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
17083,"Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.",Previdência e Assistência Social
17086,"Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.",Trabalho e Emprego
17107,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
17113,"Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
17140,"Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
17143,"Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
17145,"Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que ""dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17152,Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17155,Dispõe sobre renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.,Economia
17160,"Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências. Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
17164,Veda o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17254,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.",Comunicações
17281,"Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir práticas que, em rodeios, maltratem os animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17321,Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
17332,"Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.",Administração Pública
17336,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17341,Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17343,Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.,Trabalho e Emprego
17419,Regulamenta o uso e a divulgação do genoma humano.,Saúde
17474,"Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
17477,"Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências"".",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
17484,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.",Comunicações
17506,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, exigindo a inscrição dos dias da semana nas embalagens primárias dos medicamentos.",Saúde
17513,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", de forma a proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17524,Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
17542,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.",Trabalho e Emprego
17556,"Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
17560,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
17567,"Introduz parágrafo no art. 74 e no inciso VII do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
17601,Dispõe sobre o cálculo de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos dos proventos mantidos pela Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
17631,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos.",Saúde
17632,Cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
17661,"Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17668,Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
17692,Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a disposição seletiva do lixo em escolas públicas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17693,Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17695,Institui incentivos fiscais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido aos clubes de futebol.,Finanças Públicas e Orçamento
17732,"Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17735,Dispõe sobre a utilização de armas por parte das empresas de vigilância e transporte de valores.,Defesa e Segurança
17739,"Institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
17766,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17775,"Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17809,"Altera a redação da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, que ""torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências"", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a declaração da composição do preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17818,"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
17843,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17896,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17900,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
20454,"Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20472,Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
21307,"Modifica o ""caput"" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21312,"Revoga a Lei Complementar nº 87, de 1996, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21321,"Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Previdência e Assistência Social
21323,"Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21365,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competências para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
21411,Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
21429,"Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
21442,"Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21662,"Altera a redação do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
21674,"Dá nova redação aos arts. 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23557,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
23563,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Rosa do Sul à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
24349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 1999, que ""Outorga concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24756,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CERQUEIRENSE A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRES ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CÉSAR, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24787,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
25035,Dispõe sobre o exercício profissional do técnico comunitário especializado em dependência química.,Saúde; Trabalho e Emprego
25061,"Altera os arts. 258 E 284 da Lei nº 9.503, DE 1987, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25086,Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
25145,Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
25149,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25153,"Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a qualificação de instituições religiosas como organizações da sociedade civil de interesse público.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
25167,Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
25172,"Dispõe sobre a denominação de ""Rodovia Benjamin Gomes Maranhão"" ao trecho da BR-230 situado entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
25186,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a eficácia liberatória da quitação de rescisão contratual assistida pelo sindicato.,Trabalho e Emprego
25206,Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
25293,"Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25309,"Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina ""Normas Gerais de Orçamento e Finanças Públicas"", e dá outras providências.",Economia; Educação
25314,"Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
25316,Estabelece obrigatoriedade de instalação e funcionamento de postos rodoviários a cada 60 quilômetros em todas as rodovias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
25334,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Segurança da Navegação) e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25361,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
38156,"Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.",Administração Pública
40625,"Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas à Fundação Metropolitana Paulista, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
40634,"Aprova o ato que renova a permissão originalmente deferida à rádio Colombo do Paraná Ltda., transferida para a Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40646,"Aprova o ato constante do Decreto de 25 de agosto de 1998, que renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
40700,"Aprova o ato do constante do Decreto de 14 de novembro de 1997, que ""renova a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
40900,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir ao trabalhador com sessenta anos ou mais a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
40959,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
41058,Altera a Legislação Tributária Federal .,Finanças Públicas e Orçamento
41075,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões Paritárias de Conciliação e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
41227,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição no vestibular para estudantes de escolas públicas em universidades públicas.,Educação
41299,Projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos destinados para o transporte escolar e dá outras providências.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
41322,"Projeto de lei que altera o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.",Trabalho e Emprego
41364,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
41426,"Projeto de lei que introduz no currículo de 1º grau noções mínimas profissionalizantes de caráter regional, e dá outras providências.",Educação
159827,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ.",Defesa e Segurança
159953,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social
160194,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EDIÇÃO DE NOVO DECRETO, PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2000, A ISENÇÃO OU ALIQUOTA ZERO POR CENTO DO IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
160299,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS NATURAL PROVENIENTE DA BOLIVIA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
160305,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A NÃO RETIRADA DE CERCA DE 22 FAMILIAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRODUZIDOS NA REGIÃO (QUEIJO, SALAME, MEL E OUTROS) E QUE DIARIAMENTE MONTAM SUAS BARRACAS AO LONGO DA RODOVIA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO ALTO - SC E A DIVISA COM O RIO GRANDE DO SUL, NA BR 116.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
161068,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA TELEFONICA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS RENTAVEIS DA IMPRENSA.",Comunicações
161141,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO QUESITO COR NO CENSO ESCOLAR, NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO E NOS FORMULARIOS DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR E DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES.",Educação
161173,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SOBRE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161415,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A OUTRAS CIDADES, ATRAVES DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO EXPRESSA NA MEDIDA PROVISORIA 1864, DE 1999.",Educação
161530,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE AGRICULTURA DO NORDESTE.",Educação
161552,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161697,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161708,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO SÃO PEDRO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
169756,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EM SUA ATUAÇÃO NA APURAÇÃO DAS CAUSAS E REPONSABILIDADES PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA QUE ATINGIU, EM 11 DE MARÇO ULTIMO, AS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
172192,"Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
174402,"Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
175430,Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e da outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
185785,DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
186732,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
187900,"Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
190864,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
193452,"Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
196767,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
209748,INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
225263,"Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.",Direito Civil e Processual Civil
12788,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão das Universidades Públicas Estaduais e Municipais no recebimento de recursos do Fundo de Infra-Estrutura, criado pela Medida Provisória nº 2.021.",Educação
12843,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12870,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12877,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12878,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Lindoeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
13338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
13862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13874,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13934,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13962,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
14159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Torrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
14211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Estância a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo.",Comunicações
14225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Rifaina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rifaina, Estado de São Paulo.",Comunicações
14525,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14551,Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Educação
14571,"Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais",Defesa e Segurança
14637,Acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre recursos adicionais para o Plano Nacional de Educação referido no art. 214 da Constituição Federal.,Educação
14645,"Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.",Defesa e Segurança
12928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12937,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12952,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12969,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12996,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quarto Centenário, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Mariluz, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13010,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Boa Esperança, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Ubiratã, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17961,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17983,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
17985,Dispõe sobre a equalização de taxas de juros em operações de crédito vinculadas a investimentos em infra-estrutura na região do semi-árido do Nordeste.,Administração Pública; Economia
17991,Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.,Esporte e Lazer
17993,"Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17994,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
18002,Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.,Administração Pública
18015,Dispõe sobre o aproveitamento de bens imóveis da União em programas de reforma agrária.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
18030,"Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18068,"Acrescenta o art. 182-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
18079,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18091,"Acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18092,"Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18111,"Dispõe sobre a criação do programa de vacinação anti-pneumocócica em todos os centros de saúde, para atender aos idosos com mais de 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18115,"Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
18116,"Institui o ""Dia da Televisão"".","Arte, Cultura e Religião"
18118,"Denomina ""Viaduto Luiz Philippe Pereira Leite"" o viaduto localizado no quilômetro 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no município de Cuiabá-MT.","Arte, Cultura e Religião"
18169,Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
18170,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
18174,"Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
18357,"Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.","Indústria, Comércio e Serviços"
18382,"Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.",Trabalho e Emprego
18392,Cria auxílio funeral para os doadores de órgãos e dá outras providências.,Saúde
18398,Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.,Administração Pública
18404,Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,Direito Penal e Processual Penal
18470,"Denomina ""Rodovia Luiz Carlos Prestes"" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18481,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instiuti o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"", para conceder ajuda-transporte aos trabalhadores desempregados efetivamente em busca de emprego.",Trabalho e Emprego
18482,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.",Trabalho e Emprego
18499,Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18501,Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
18517,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Saúde
18528,Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
18540,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18562,Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.,Saúde
18574,"Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18578,"Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18600,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
18603,Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18617,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre o desporto"".",Esporte e Lazer
18634,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
18708,"Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.",Direito Civil e Processual Civil
18720,"Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.",Administração Pública
18740,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para dispor sobre o salário-educação.",Educação
18742,"Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18786,Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
18852,"Acrescenta inciso IV ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro 1998, que ""dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"", a fim de incluir os graduados em cursos de Dança.",Trabalho e Emprego
18860,Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
18863,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
18865,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18879,Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18899,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18903,"Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18918,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
18923,Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalista em decorrência do exercício da profissão.,Direito Penal e Processual Penal
18940,"Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
18944,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.",Administração Pública
18952,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão das letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira Nacional em material didático do ensino fundamental e médio.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
18956,"Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
18957,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
18979,"Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
19006,Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
19009,Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19020,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
19069,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
19117,Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19131,Concede estímulo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem pessoas maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
19147,"Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.",Saúde
19171,"Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
19175,Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.,Trabalho e Emprego
19181,"Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
19192,"Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.",Trabalho e Emprego
19257,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados na Amazônia, submetidos a manejo sustentável de florestas nativas, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
19259,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19300,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19306,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.",Previdência e Assistência Social
19322,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19330,Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19349,"Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.",Trabalho e Emprego
19353,"Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.",Educação
19358,"Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19361,Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19417,Dispõe sobre jogos de vídeo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19430,Dispõe sobre a colocação de informes publicitários ao longo das rodovias de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19450,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.",Saúde; Trabalho e Emprego
19471,Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.,Saúde
19491,"Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19507,Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos para proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais e da diversidade biológica.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19520,"Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.",Direito Civil e Processual Civil
19522,Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
19532,Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.,Administração Pública
19545,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
19551,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.,Saúde
19598,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais.",Finanças Públicas e Orçamento
19639,"Altera a redação do artigo 421 - ""caput"", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
19669,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.",Trabalho e Emprego
19695,Obriga a rotulagem de alimentos industrializados contenha uma tarja indicando o teor de lipídios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19703,Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19712,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19717,"Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
19760,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
19771,Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.,Saúde
19773,"Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.",Educação
19789,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19790,Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
19811,"Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.","Arte, Cultura e Religião"
19837,Instiui o dia 16 de julho como Dia da Rádio Comunitária.,"Arte, Cultura e Religião"
19862,"Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
19865,Dispõe sobre a veiculação de programas televisivos nos horários dedicados à programação infantil.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19886,"Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19897,"Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
19919,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 241, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
19963,"Dispõe sobre os preços a serem praticados pelas empresas de distribuição de combustíveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20040,"Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
20076,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
20097,"Isenta taxistas do pagamento de IPI, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
20099,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20101,Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.,Direitos Humanos e Minorias
20102,Estabelece regras para os concursos públicos.,Administração Pública
20122,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.",Trabalho e Emprego
20128,"Institui o sistema de bolsa de estudo para integrantes das carreiras policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros, militares e das Forças Armadas.",Educação
20142,"Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20147,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
20148,Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20166,"Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20190,"Limita os poderes estabelecidos pela alínea ""b"" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.",Administração Pública
20200,"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
20206,Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.,Defesa e Segurança
20226,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20254,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20257,"Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
20271,Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscina e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20285,Institui a Bolsa-Atleta.,Esporte e Lazer
20287,Institui o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.,"Arte, Cultura e Religião"
20310,Institui o Dia Nacional do Sindicalista.,"Arte, Cultura e Religião"
20345,Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.,Trabalho e Emprego
20347,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
20353,"Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
20357,Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20365,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de terreno para construção da moradia própria.,Trabalho e Emprego
20403,Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.,Saúde
20465,Suprime o direito à prisão especial.,Direito Penal e Processual Penal
20469,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para determinar a prioridade para os idosos.",Direitos Humanos e Minorias
20488,"Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
20576,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Administração Pública
21510,Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21536,Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública
21538,"Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
18185,Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais.,Administração Pública
18188,Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.,Educação
18190,"Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18197,"Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18214,Dispõe sobre o interrogatório do acusado à distância com a utilização de meios eletrônicos.,Direito Penal e Processual Penal
18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
18235,Dispõe sobre antecipação de subsídios concedida aos magistrados togados da Justiça do Trabalho.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
18306,"Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18308,"Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18339,"Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
23628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA no Município de Rio do Sul - SC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23707,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, atribuição de alçada de autorização para exame de capacidade de endividamento dos Municípios na Regional do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
23783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, alteração quanto ao período de abrangência do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
23807,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ingração Nacional, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23871,Sugere ao Poder Executivo a revisão da estrutura organizacional e de atos de remanejamento de cargos do INCRA no Estado do Paraná.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que a recuperação da BR-153, do Km 66 ao Rio Jacutinga, numa extensão aproximada de 20 km, não seja restaurado por partes, e sim o trecho completo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""História e Cultura Regional"", no currículo escolar do ensino fundamental e médio.",Educação
23991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição e implantação de equipamentos para o Colégio Agrícola de Campo Mourão, no Estado do Paraná.",Educação
24051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a criação de centros especializados em mamografia nos hospitais públicos.",Saúde
24127,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Batataense Cultural - ABC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
24136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 21 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
24186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D'Oeste - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
24308,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
25377,"Estende o benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso e de calamidades públicas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
25386,"Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.",Administração Pública; Direito e Justiça
25410,Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25463,"Estabelece critérios para a compensação, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, pelas perdas relativas ao quarto trimestre de 1999, decorrentes da aplicação dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
25529,Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25531,"Revoga a alínea ""a"" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
25556,Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.,Defesa e Segurança
25567,Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
25571,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
25584,"Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.",Administração Pública
25604,"Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".",Administração Pública
25783,"Altera o Regimento Interno para dispor sobre a reassunção de mandato de quem ocupava cargo previsto no art. 56, inciso I do caput, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
40227,"Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Saúde
40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
200184,"REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
2301088,"Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.",Administração Pública; Direito e Justiça
13112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Chrystian Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná",Comunicações
15930,"Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana",Direito Penal e Processual Penal
16806,Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.,Administração Pública
16947,"REGULAMENTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, ASSEGURADO PELO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
21383,"DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.",Administração Pública
26009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
26074,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
26091,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PAULO RENATO, SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
26105,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.",Direito Penal e Processual Penal
26138,"Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.",Administração Pública
26140,Institui o Dia Nacional da Educação Básica do Campo.,Educação
26163,"Modifica a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil
26177,Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26190,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26252,Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.,Direito Penal e Processual Penal
26262,"Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26263,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispondo sobre a veiculação de programa obrigatório de educação ambiental nas emissoras de televisão.",Comunicações
26272,"Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.","Indústria, Comércio e Serviços"
26354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
26387,Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26391,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
26425,"Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.",Defesa e Segurança
26473,Dispõe sobre a criação do vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público de ensino.,"Arte, Cultura e Religião"
26480,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.",Previdência e Assistência Social
26506,"Altera os artigos 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
26514,"Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
26553,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26557,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
26558,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26561,"Denomina ""Rodovia Francisco Gouveia Leite"" o trecho da BR-210.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26601,"Cria regras para a fixação do valor do salário mínimo, a partir de 2002.",Trabalho e Emprego
26614,"Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
26678,Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26684,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.",Comunicações
26687,"Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
26692,"Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências.",Educação
26699,"Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26726,"Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.",Administração Pública
26743,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
26836,"Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
26841,Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.,Defesa e Segurança
26842,"Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.",Saúde
26901,Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.,Comunicações
26902,"Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26999,Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27022,Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
27029,"Denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
27038,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que solicite estudos e trabalho com o objetivo de racionalizar e agilizar o acesso dos transportadores ao pátio no Porto de Paranaguá/PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27040,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que os projetos culturais aprovados pela ""Lei Rouanet"", mas que não obtiveram a captação de recursos pela via do mecenato, possam ser beneficiados pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).",Educação
27046,"Estabelece a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, de realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
27048,Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo.,Direitos Humanos e Minorias
27050,Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
27075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27076,"Solicito celeridade nos processos de demarcação das terras indígenas de Santa Catarina, de forma a evitar conflitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
27108,Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.,Educação
27320,Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Prima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo.",Comunicações
27369,"Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27507,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providência no sentido de apurar, fiscalizar, coibir e punir os infratores da pesca de arrasto motorizada de várias espécies de camarões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
27525,"Institui o Dia Nacional dos Povos da Floresta, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27669,Dispõe sobre a emissão de títulos da dívida pública para pagamento dos débitos relativos à correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.,Economia
27722,"Sugere so Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de uma Escola Técnica Profissionalizante em Belford Roxo, no Estado do Rio de janeiro.",Educação
27928,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
27930,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Seberi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
27953,"Denomina ""Sylvio Botelho"" trecho da rodovia BR-174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27956,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.",Educação
27960,"Obriga as fábricas de peças íntimas femininas e masculinas a colocarem etiquetas alertando para os perigos das doenças mais comuns nos homens e mulheres como o câncer de próstata, colo e de mama.","Indústria, Comércio e Serviços"
27968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão dos portadores de necessidades especiais nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
27970,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.",Trabalho e Emprego
27971,Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27987,"Institui o Fundo de Combate à Violência na Região Sudeste, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
28009,Dispõe sobre a cessão de espaço físico para o funcionamento de Associação de Pais e Mestres.,Educação
28025,Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.,Comunicações
28030,Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
28031,Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.,Direitos Humanos e Minorias
28060,Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.,Economia
28072,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida a executar , pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
28099,"Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil
28123,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
28216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência e a construção de um prédio definitivo para abrigar o Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de São José do Cedro-SC.",Defesa e Segurança
28238,"Dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
28311,Dispõe sobre a prescrição da ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
28417,Cria a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28441,"Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
28455,"Altera o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
28505,"Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
28523,"Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
28551,"Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.",Previdência e Assistência Social
28566,Dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino.,"Arte, Cultura e Religião"
28661,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento medidas urgentes para viabilizar a solução dos graves problemas encontrados pelos pequenos e médios agricultores, decorrentes de dívidas com instituições bancárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28702,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.",Administração Pública
28718,"Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.",Finanças Públicas e Orçamento
28723,Dispõe sobre a medição do consumo dos serviços de telecomunicações.,Comunicações
28737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Chefe da Casa Civil, a instituição do Auxilio-adoção para os servidores públicos da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
28918,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES e do Grupo Empresarial Equatorial Transporte da Amazônia Ltda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
28957,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.",Economia
29079,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
29080,"Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
29091,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
29109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
29115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
29151,"Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.",Educação
29166,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Toledo no Estado do Paraná.",Educação
29192,Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29224,"Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
29267,"Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.",Estrutura Fundiária
29268,Institui o Dia do Acupunturista.,Trabalho e Emprego
29289,"Suprime o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que ""dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
29291,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
29322,Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
29897,Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
29899,Institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
29921,Sugere ao Poder Executivo a adoção do Projeto de Pedagogia da Complexidade.,Educação
29924,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas.",Saúde
30465,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
30483,"Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
30643,Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.,Trabalho e Emprego
31344,"Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
31368,Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.,Administração Pública
31396,Dispõe sobre a proibição de venda de refrigerantes em escolas de ensino fundamental.,"Indústria, Comércio e Serviços"
31409,"Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
31798,"Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que ""dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
31839,"Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
31841,"Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
31870,Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.,Comunicações
31956,"Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.",Direito e Defesa do Consumidor
31958,Institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
31971,Dispõe sobre a transferência do salario-educação.,Educação
31980,"Altera o § 3º, do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
32008,"Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
32115,"Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado ""cheque garantido"", e dá outras providências.",Economia
32119,Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32126,"Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
32139,Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
32186,"Denomina ""Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado"" o aeroporto localizado na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32203,"Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
32205,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
32207,"Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
32213,"Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32217,Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
32225,"Denomina ""Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco"" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32226,Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.,Trabalho e Emprego
32228,Estabelece as dimensões mínimas para a configuração interna das aeronaves da aviação civil comercial regular.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32248,"Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000.",Comunicações; Saúde
32250,Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.,"Política, Partidos e Eleições"
32344,Estabelece o fornecimento da cesta básica para os trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32572,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
32656,"Disciplina o trabalho doméstico, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Nóbre da Cunha, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32686,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual São Cristovão, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32706,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Procópio F. Caldas, situada na cidade de Pinhão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32762,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Santos Dumont, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mário Quintana, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32816,"Dispõe sobre a inclusão da questão da ""violência contra a mulher"" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
32817,Destina cinco décimos por cento da receita tributária da União à revitalização do Rio São Francisco e à interligação de bacias hidrográficas do semi-árido da Região Nordeste.,Economia
32945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a realização de estudos visando a dotar um valor único para a cobrança de foros e laudêmios, dos moradores do Bairro Jardim Santa Maria, localizado em Santos, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
32991,"Institui incentivo para doações de medicamentos, órteses e próteses ortopédicas, na forma de redução do Imposto sobre a Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
33003,Estabelece a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para idosos e para as pessoas portadoras de deficiência.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
33035,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo.",Comunicações
33054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
33405,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
33499,"Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
33546,"Institui o dia 12 de setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
33607,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
33691,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas.,Economia
33735,Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares.,Educação
33955,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.",Economia
33960,"Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - ""Bolsa Escola"", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.",Previdência e Assistência Social
33998,Acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
34079,"Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos ""pulsos"" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.",Comunicações
34087,Estabelece aposentadoria e o adicional de insalubridade e periculosidade para a profissão de ascensorista.,Previdência e Assistência Social
34109,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
34117,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
34124,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34130,"Modifica o art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34152,"Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
34162,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de detetive profissional pela fixação das condições de capacidade dos exercentes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
34559,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ibraim A. Mansur, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34585,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Mauro Portugal, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34600,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antonio T. Oliveira, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola 26 de Janeiro, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Talita Bresolim, situada na cidade de Califórnia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34729,Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a implementação das obras das eclusas e da segunda etapa da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
34753,"Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.",Economia
34833,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Davi Federmann, situada na cidade de Cândido Abreu, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34896,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carolina Lupion, situada na cidade de Cambará, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Minicipal Maria Montessori, situada na cidae de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Pedro I, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberaçáo de pagamento do Projeto destinado a Constução da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Itacelina Bittencourt, na cidade de Cianorte ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Iglea Grollmann na cidade de Cianorte ,noParaná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manoel Bandeira, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Dom Geraldo Fernandes, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34955,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, situada na cidade de Araucária ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esposte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Papa Paulo VI, situada na cidade de Araucária , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35011,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Antonio R. Sampaio, do município de Arapongas, Paraná,Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35039,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Dionísio K. Sampaio, situada na cidade de Guarapuava, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Basílio de Luca, situada na cidade de Ibiporâ, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35052,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor João T. Marabolin, situada na cidade de Bom Sucesso, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador em programas de capacitação em nível universitário para professores do 1º e 2º graus para o atendimento de dispositivo da Lei de Diretrizes e Base da Educação.",Educação
35254,Institui o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária - FDTA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
35257,Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.,Direitos Humanos e Minorias
35262,"Denomina ""Governador Mário Covas"" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
35379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná.",Comunicações
35444,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
35571,"Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.",Direito Penal e Processual Penal
35580,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35598,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
35612,Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.,Educação; Trabalho e Emprego
36104,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
36171,Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.,Administração Pública
36271,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
36448,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que garanta suplementação orçamentária de três milhões e quinhentos mil reais destinados ao Programa Especial de Treinamento - PET.",Educação
36848,Cria a Cidade Internacionalizada denominada Cidade de São Sebastião da Guanabara e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
36850,"Estabelece Incentivo Fiscal com redução do ICMS, dos insumos na construção civil para casas populares de até 55 m2 e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
36951,Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.,Trabalho e Emprego
37591,"Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.",Trabalho e Emprego
37629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
37642,"Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.",Trabalho e Emprego
37865,"Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
38051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38062,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
40575,Altera a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
41536,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de lâmpadas fluorescentes colocar uma tarja de alerta em cada unidade e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
41575,"Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41578,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009631/2001-76, protocolado pela APAE do Município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41693,"Sugere ao Poder Exececutivo a inclusão do Projeto 23400008843/2001-36, protocolado pela APAE do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41849,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400002479/2001-09, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41870,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008539/2001-99, protocolado pela APAE de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41872,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001953/2001-77, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41982,Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
41983,"Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
42062,"Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
42109,Institui a correção anual da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e suas deduções.,Finanças Públicas e Orçamento
42288,Proíbe a exigência de caução aos pacientes da rede hospitalar privada.,Saúde
42326,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
42420,"Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social
42421,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da BR-282.",Homenagens e Datas Comemorativas
42476,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.",Comunicações
42503,Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.,Comunicações
42722,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
42723,Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.,Administração Pública
42751,"Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a Agência Nacional de Petróleo e outros órgãos e entidades federais competentes, na sua atuação em relação à implantação do sistema de transporte de gás natural de Urucu para Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42755,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
42773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
42858,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42929,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,a inclusão do Projeto 23400008350/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400001654/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42947,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Araruna, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42967,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006483/2001-38, protocolado pela APAE DE DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42975,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.008476/2001-71, protocolado pela Associação Cascavelense de Amigos dos Surdos e Mudos-ACAS, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43166,Dá nova redação ao § 2º do art. 239.,Trabalho e Emprego
43185,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.",Trabalho e Emprego
43619,"Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
44040,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44297,Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45017,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para fins que especifica.",Economia
14987,"Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
15026,"Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15111,Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
15430,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
15940,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
16446,Dispõe sobre o uso de gás natural pelos táxis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
16675,"Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
16973,Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade,Trabalho e Emprego
17806,"Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
18337,Dispõe sobre o meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21186,"Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, e da outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
21272,"Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
21366,"Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências",Administração Pública; Economia
21389,"Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
21482,"Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
25089,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  TRABALHO.,Trabalho e Emprego
159935,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRICOLA EM CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
159944,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
163030,"SUMBETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 309, DE 30 DE MARÇO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
163498,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A REDE ETAPUA DE RADIOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163520,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO MANGUEIRINHA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
163628,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
167623,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.",Economia; Trabalho e Emprego
167721,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO DE RCE TV XANXERE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168106,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO A TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168253,"SUSTA, POR EXORBITANCIA DO PODER REGULAMENTAR, A PORTARIA 289, DE 16 MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
168283,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168378,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168452,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168479,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE SÃO JOSE DOS CAMPOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168566,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168593,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168601,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA - UNUOESTE, PARA EXPLOPRAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168605,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A TELEVISÃO UNIVERSITARIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168681,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.",Comunicações
168740,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ENERGIA FM DE TREMEMBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE TREMEMBE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168914,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO INDAIATUBA LTDA., EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
171206,"MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
172315,ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.,Direito Civil e Processual Civil
174385,CRIA O PORTO FRANCO DE MACAPA.,Economia
175929,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
175977,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
176067,"ALTERA O TITULO V DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).","Política, Partidos e Eleições"
177034,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
183219,ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
186906,"ASSEGURA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, AS MULHERES QUE ADOTEM CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
191023,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do extinto departamento dos correios e telegrafos - dct e da outras providencias.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
192486,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO GUARATINGUETENSE DE APOSENTADOS.,Administração Pública
193111,PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
193257,"EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.",Trabalho e Emprego
193934,ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
194725,"DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER TRABALHADORA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, DE PESCA ARTESANAL E DE GARIMPO.",Trabalho e Emprego
194825,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
195056,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS QUE SE DESTINEM A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
195635,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'H' DO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, NO TOCANTE A MUDANÇA DE UNIFORME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
198961,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199395,"REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
201372,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.","Política, Partidos e Eleições"
202519,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
202921,DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.,Previdência e Assistência Social
205423,"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
205685,ESTENDE AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
208179,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
208639,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA, QUE SERA DESTINADA A DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS.",Trabalho e Emprego
209793,"INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
209857,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O AVISO-PREVIO.",Trabalho e Emprego
210270,DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210361,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211155,"DESTINA A IMPORTANCIA QUE ESPECIFICA, ORIGINARIA DA ARRECADAÇÃO DO SELO-PEDAGIO, PARA AS RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
213665,INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
214861,EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 578 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
215179,"CRIA A RESERVA ECOLOGICA DA REGIÃO DE MORRO PELADO, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
218400,"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.",Administração Pública
219045,ELEVA A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.,Trabalho e Emprego
220068,"ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES PARA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
220725,"INCLUI INCISO NO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.",Trabalho e Emprego
222382,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223019,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
223548,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
224331,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
224650,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO NA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES APRESENTAM RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
225733,"DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E TRIBUTARIO DAS QUANTIAS ESPONTANEAMENTE PAGAS PELAS EMPRESAS A EMPREGADOS SEUS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.",Trabalho e Emprego
226145,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226745,"INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
226899,TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
227117,"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Economia
227552,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227821,"INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
227825,"DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
228219,DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS EM FERRO-VELHO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
228398,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.","Viação, Transporte e Mobilidade"
229094,DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO PELO PLANO COLLOR.,Economia
229624,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde
229693,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, COM HABILITAÇÃO EM AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
229790,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
229800,"DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
229934,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
231381,"CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE ""RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
233264,"Isenta de todos os impostos, o arroz, o feijão, os produtos hortifrutigranjeiros e os pescados populares.",Finanças Públicas e Orçamento
233364,Dispõe sobre a transformação em Estados Federais dos Territórios Federais do Amapá e Roraima.,Administração Pública
233550,"Regula o direito de greve do servidor público civil, na conformidade do disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
233729,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233837,"Dispõe sobre processo de rito sumário de desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
233939,Acrescenta § 4º  ao art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
234056,Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
234078,"Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.",Administração Pública
234228,"Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do PIS-PASEP retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.",Trabalho e Emprego
234444,AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
238410,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SOBRE CONDIÇÕES DO ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TROCA DE TITULOS DA DIVIDA DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239140,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL E PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E ALAGOAS E GOVERNOS DESSES DOIS ESTADOS, DESDE 15 DE MARÇO DE 1990, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239753,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE ESTRUTURA E FUNÇÕES DAS CAPITANIAS E DELEGACIAS DOS PORTOS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O EMPREGO DOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E NO CONTROLE DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239955,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETO PROVIDA DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239967,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA BR-282 ENTRE RIO CANOAS E INDIOS.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239970,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240517,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENTRE A FAE E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PAGAMENTO PELO BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CHEQUES DO SENHOR PABLO NESTOR PUSTERLA, EMITIDOS COM ASSINATURA FALSIFICADA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240892,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE O INQUERITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR DESVIO DE LIVROS DIDATICOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PELA TRANSPORTADORA F. SOUTO, SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241114,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241266,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LEVANTAMENTO FEITO PELA RECEITA FEDERAL DOS BENS DO SENHOR ORESTES QUERCIA, DO SENHOR OTAVIO QUERCIA E DO SENHOR JOSE NUNES LEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18164,Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.,Administração Pública; Economia
18376,Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS,Trabalho e Emprego
18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
160126,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO DE ESCOLA AGROTECNICA NO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
160161,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, AO NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160306,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INSTITUIDA NA REDE DE ENSINO A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS.",Educação
160369,"SUGERE A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA', NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.",Educação
163663,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 86, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163745,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 54, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
163846,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 58, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163930,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
165349,PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR DEPUTADO ANTONIO MORIMOTO SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169808,"SOLICITA A APURAÇÃO, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RELAÇÕES NEGOCIAIS, MANTIDAS ENTRE A PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS, EMPRESAS 'TRADING' E TERCEIROS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
204397,DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES.,Finanças Públicas e Orçamento
204690,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.,Trabalho e Emprego
204877,"ALTERA O ARTIGO 355 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
205258,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS - SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
206061,"ESTABELECE CRITERIOS PARA AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, SUBSIDIOS E BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITICIA.",Finanças Públicas e Orçamento
207652,"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
229493,ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE ALISTAMENTO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
233998,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241802,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATIVO A EXISTENCIA DE ARMAZENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242124,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETOS DE HABITAÇÃO NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NOS EXERCICIOS DE 1989 A 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
242306,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SENHOR REINHOLD STEPHANES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMO FUNCIONARIO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
242460,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS REPASSADOS A SANTA CASA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
242496,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243153,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE A SITUAÇÃO DO PATRIMONIO DO EXTINTO DNOS.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20648,"Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais",Trabalho e Emprego
160814,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO QUE EXAMINE A POSSIBILIDADE E O INTERESSE DE A LINGUA PORTUGUESA SER O UNICO IDIOMA QUE REPROVE NOS EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS BRASILEIRAS.",Educação
161045,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.",Educação
169505,"ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
209627,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
214555,INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.,Trabalho e Emprego
217055,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
217840,"CRIA A CARREIRA DE FISCAL FEDERAL DO TRABALHO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
233413,"Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
243246,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA ECONOMIA SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243298,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS ATRIBUIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243776,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE ESTOQUES DE VINHO ADQUIRIDOS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DA COMPANHA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243899,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE QUITAÇÃO, NO ANO DE 1993, POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL REFERENTES A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, NO ESTADO DO PARANA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244498,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ATRAVES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, SOBRE A ESTOCAGEM E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244554,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS DA POLICIA FEDERAL EM RELAÇÃO A DENUNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS DA LBA NA CIDADE DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244597,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS NO AMBITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
14347,"Dá nova redação ao §  2º do art. 14 e ao ""caput"" do art. 143 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
17077,Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.    NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
33276,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da  Escola Estadual Professora Ivone S. Castanharo, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33720,"Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
34536,"Sugere ao Poder Executivo  a adoção de providências visando a inclusãop da Escola Municipal Tasso da Silveira, do município de Cruzeiro do Oeste, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35336,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
35448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36434,"Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.",Trabalho e Emprego
37984,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura  Amigos do Cecap a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
43971,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.,"Política, Partidos e Eleições"
44013,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
44017,Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão.,Comunicações
44080,Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
44210,Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
44234,"Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
44235,"Extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada ""Vale Tudo""",Comunicações; Esporte e Lazer
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
44523,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fundos de pensão e as denúncias feitas pela ex-secretária de Previdência Complementar, Sra. Solange Paiva Vieira, quanto aos problemas desses fundos para garantir o pagamento das aposentadorias de seus associados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
44549,Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de  bolsas científicas e dá outras providências,Educação
44593,Dá nova redação ao art. 158 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).,Direito Penal e Processual Penal
44642,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
44783,Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44849,Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
44866,Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.,Economia
44988,Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.,Educação
45039,"Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.",Comunicações
45403,"Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que ""estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"".",Finanças Públicas e Orçamento
45442,Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
45443,Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto.,Previdência e Assistência Social
45573,Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
45889,Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.,Saúde
45937,"Altera  dispositivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
46135,"Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.",Trabalho e Emprego
46199,"Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
46580,Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores  de Veículos nos currículos do ensino médio.,Educação
46594,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
46766,Isenta  os motoristas de utilitários leves de transporte alternativo do pagamento de IPI e da outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
46771,"Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
46929,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
46934,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
47040,"Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.    _NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
47215,"Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.",Direito Penal e Processual Penal
47268,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47351,Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47449,"Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47606,"Modifica a redação do artigo 250 do Código Penal, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
47704,Estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias.,Comunicações
47731,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambinete e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental, até o final do ensino médio.",Educação
47796,Inclui a disciplina Direitos Humanos no currículo do ensino fundamental.,Educação
47844,"Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
47918,Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais das áreas de Educação e Saúde.,Trabalho e Emprego
48010,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48115,"Altera artigos da Lei nº 9.099, de 1995 que criou o Juizado Especial de Pequenas Causas.",Finanças Públicas e Orçamento
48127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
48129,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
48210,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Região dos Lagos.,Economia
48267,Declara o dia 26 de janeiro de 1500 como data oficial do Descobrimento do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
48321,"Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.",Comunicações
48330,"Regulamenta a profissão de desenhista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
48334,"Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
48338,"Estabelece aposentadoria especial aos digitadores, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
48454,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.,Direito e Defesa do Consumidor
48505,Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.,"Política, Partidos e Eleições"
48617,"Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
48655,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições de recrutamento de brasileiros descendentes de japoneses para trabalhar no Japão, a violência sofrida pelos mesmos quando do regresso ao Brasil, o aliciamento dos referidos brasileiros para comercialização de franquias de planos de saúde pela NIPOMED e evasão de divisas em face das transações oriundas dos fatos objeto da investigação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
48993,"Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
49059,"Susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.",Administração Pública
49064,"Institui, junto aos hospitais da rede pública e privada o direito à gestante de acompanhante nas enfermarias após o parto e dá outras providências.",Saúde
49079,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
49214,"Altera a redação de dispositivos constantes dos artigos 75, 83, 157, 159 e 223, do Decreto-Lei n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
49216,"Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências"", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos.",Trabalho e Emprego
49347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.",Comunicações
49817,Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.,Direito Penal e Processual Penal
49837,Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.,Saúde
50065,"Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias
50137,"Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
50192,"Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.",Trabalho e Emprego
50213,Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
50358,"Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
50396,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
50439,"Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
50728,"Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
50902,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.,Comunicações
50986,Estabelece a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
51008,"Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de  pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
51196,Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.,Economia
51521,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
51742,"Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
51796,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.",Finanças Públicas e Orçamento
52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52332,"Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.",Saúde
52397,"Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52404,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sideral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Getulio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52420,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52422,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente ""Bacia do Rio Paraguai"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52464,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
52477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
52503,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
52527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
52552,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52556,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52926,Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
53225,Requer informações à Ministra da Integração Nacional a respeito da atuação da SUDENE com o grupo Telemar.,Comunicações; Economia
53321,Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
53363,Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
53561,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
53573,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão ""Cidade das Árvores"" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
53598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará.",Comunicações
53612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Cultural Três Mártires a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
53616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
53617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bem Viver a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
53620,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.",Comunicações
53642,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro-Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
54155,Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
54267,"Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
54332,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54341,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná.",Comunicações
54650,Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.,Administração Pública
54658,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10  de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
54718,Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
54797,"Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
54836,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de irregularidades durante o processo de privatização do Grupo Telemar.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
55519,Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
56300,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, nas condições que especifica, com a modificação do art. 29 da Lei no. 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei no. 10.182, de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
56638,"Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
57102,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa, ACLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
57113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
57122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Martinho Prado Júnior a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
57125,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
57137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Rio Doce, Estado Minas Gerais.",Comunicações
57149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
57153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
57173,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
58494,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
58716,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
58724,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
58733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Tropical FM de Vera-MT (ACRT/FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
58752,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
58787,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
58792,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Planaltina do Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
58798,"Aprova o ato que outorga permissão à Futura FM Minas Cidade de Monte Santo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58802,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59657,"Denomina de ""Jadiel Matos"" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59688,Dá nova redação ao inciso VIII do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
59878,"Permite a cobrança de laudêmio, ou prestação análoga nas trasmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações, alterando o § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o novo Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
59903,"Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.",Administração Pública
59911,Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
60402,Altera dispositivo do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
60412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60415,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60420,"Aprova o ato que autoriza a ABEMCE - Associação do Bem Estar do Menor de Chaval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.",Comunicações
60422,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60426,"Aprova o ato que  autoriza   a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio  Comunitária Riachão FM  (ACERJ-RCR) a executar, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de  Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia .",Comunicações
60430,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60445,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Panpeana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
60453,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná.",Comunicações
60457,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação RADCOM Cristal de Marilândia do Sul - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
60461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vila Alzira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
60589,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60593,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60599,"Aprova o ato que outorga concessão à Momento de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60605,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Açucena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão.",Comunicações
64543,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.",Defesa e Segurança
67290,Institui o Dia do Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
67294,"Atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 6.021, de 13 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista.",Trabalho e Emprego
67401,"Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
67482,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
69623,Sugere ao Supremo Tribunal Federal a adoção de providências para a criação de cargos na Justiça Federal do Ceará.,Administração Pública
84060,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal  do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
89061,"Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que ""disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais"".",Administração Pública
89586,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
89604,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89934,"Institui o ""Salário Mãe - Crecheira"", destinado às mães carentes, com filhos menores de seis anos.",Previdência e Assistência Social
90170,Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
90421,"Assegura aos menores, com idade inferior a dezoito anos a aquisição de aparelhos ortodônticos às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
90422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Tietê.,"Arte, Cultura e Religião"
90438,Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Constitucional
96076,Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.,Esporte e Lazer
96339,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
96373,Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.,Direito Penal e Processual Penal
96573,Proíbe a exigência do conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares.,Administração Pública
96620,Altera a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
96636,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca de denúncias de descaso do governo do Amazonas para com os agentes de saúde que combatem à malária no estado, funcionários da Funasa, órgão pertencente a este Ministério.",Administração Pública; Saúde
96848,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.,Defesa e Segurança
97289,Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.,Trabalho e Emprego
97461,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão das organizações não-governamentais no FUNDEF.,Educação
97557,"Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
97693,Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
97744,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
97766,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
97769,"Aprova o ato que outorga permissão à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97783,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
97787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97788,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98128,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º e os artigos 16-A e 16-B à Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
98278,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971 .",Estrutura Fundiária
98282,Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.,Direito Civil e Processual Civil
98591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
98643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará.",Comunicações
98649,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Julião, Estado do Piauí.",Comunicações
98650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para  o  Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.",Comunicações
98651,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
98673,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
98675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
98676,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
98759,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
98771,"Aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98786,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
98837,"Denomina ""Rodovia Chico Xavier"" o trecho da Rodovia BR-050 / MG, que vai da divisa de Minas Gerais com São Paulo até a divisa de Minas Gerais com Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
99306,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação aos preços dos serviços telefônicos celulares pré e pós-pagos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
99615,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99617,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99632,"Aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99641,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
99668,"Denomina ""Desembargador José Martinho Lisboa"" o Fórum Eleitoral de João Pessoa.",Administração Pública
99673,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
99676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
99679,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
99685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99688,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Zilda Sartório Altoé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
99695,"Aprova o ato que autoriza a Glória Radiodifusão Cultural e Educacional - GRACE   a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99697,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
99700,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99705,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99987,Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.,Trabalho e Emprego
100184,"Informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
100304,DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.,Defesa e Segurança
100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
100509,"Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca.",Homenagens e Datas Comemorativas
100640,"Susta a aplicação do disposto na Portaria 820, de 11 de dezembro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declara de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa Serra do Sol, na região a que descrimina, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
101021,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
101043,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101046,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101048,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101073,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
101080,"Aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101107,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101135,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101197,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Cultura Popular Guimarães Rosa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural e Desportiva de Dormentes - ACSCDD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dormentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
101424,Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.,Educação
101665,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
101782,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
101973,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
102277,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.",Administração Pública
102777,"Modifica dispositivo da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
102779,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
102789,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.",Comunicações
102862,"Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
102961,"Permite o Depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso, em nome do trabalhador.",Trabalho e Emprego
103050,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103055,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103063,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103068,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103105,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103143,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
103154,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103166,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103197,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103240,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande - Recife - PE - ARCAMG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103387,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103404,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
103428,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
103431,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
103438,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educacional e Cultural de Inaciolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inaciolândia, Estado do Goiás.",Comunicações
103476,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103478,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Soledadense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103552,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Mater Ecclesiae para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
103555,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
103560,"Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103566,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103570,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
103604,"Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103607,"Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
103652,"Aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.",Comunicações
103655,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação  Popular de  Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
103674,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas.",Comunicações
103691,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
103692,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103697,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.",Comunicações
103703,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Clube Entre Amigos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
103714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pampiana - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103723,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103741,"Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
103761,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103785,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.",Comunicações
103795,"Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103797,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103814,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
103834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103851,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná.",Comunicações
103856,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Crianças e Adolescentes do Município de Silves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silves, Estado do Amazonas.",Comunicações
103900,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.",Comunicações
103910,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
104332,"Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104335,Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
104339,Assegura atendimento especializado  às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).,Saúde
104402,Cria o Grupo Parlamentar do Turismo.,Turismo
104408,"Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.",Comunicações
104412,Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.,Trabalho e Emprego
104414,Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
104415,"Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.",Comunicações
104451,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.,Comunicações
104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104502,"Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
104514,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Doutor Antônio Palocci, sobre débitos de membros do Conselho Econômico e Social com a Fazenda Pública.",Economia
104517,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Deputado RICARDO BERZOINI, sobre débitos de membros do Conselho Econômico e Social com a Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
104636,"Acresce  parágrafo  ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
104670,"Considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104799,"Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
104822,Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
104830,"Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.",Administração Pública
104869,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Administração Pública
104875,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
104939,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
104970,Solicita informações ao Sr Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado do Maranhão e suas respectivas   composições societárias.,Administração Pública; Comunicações
104999,"Institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como ""Dia da Padroeira do Brasil"" , feriado nacional.",Direitos Humanos e Minorias
105009,"Denomina ""Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves"" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
105026,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas,Economia
105033,Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.,Direito Penal e Processual Penal
105077,"Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores  do sistema previdenciário,  bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
105154,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003",Economia
105227,"Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
105237,"Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
105505,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
105525,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
105846,Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
105872,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106096,Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
106213,"Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
106431,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
106557,Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de valorizar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino.,Educação
106579,"Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.",Educação
106721,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
106790,"Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106800,"Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
106834,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANP, informações referente ao programa de redução dos níveis de queima de gás natural no processo de produção de derivados de petróleo.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106899,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
106934,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"", e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
106961,"Altera a Lei  nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
106970,"Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
107058,"Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
107059,"Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas.",Finanças Públicas e Orçamento
107091,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Piraí - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107137,"Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
107236,"Altera a redação dos arts. 58, 442, 443, 445, 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
107237,Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107260,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107300,"Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
107426,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das  concessões de Rádios Comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
107449,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
107597,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de ""processo disciplinar"" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE -  preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107956,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
108207,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
108239,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as receitas referentes à contribuição para a pensão militar.,Administração Pública
108240,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária do Tesouro.",Economia
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108375,Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
108376,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
108377,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108387,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108418,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito das localizações de prédios pertencentes a União, suas Empresas e Autarquias na Cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
108436,"Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo  nos  meios  de  comunicação, em  todo o Território Nacional.",Comunicações
108706,"Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que ""define os crimes de tortura e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
108884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
109052,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
109117,"Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé  Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
109150,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
109266,Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.,Administração Pública
109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de  entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
109505,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações referentes ao recolhimento dos tributos sonegados dos projetos que apresentaram irregularidades nos financiamentos da extinta SUDAM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
109511,"Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
109580,"Solicita Informação ao Ministro Ciro Gomes, da Integração Nacional, a respeito das providências adotadas para a solução dos problemas que envolvem a extinção da SUDAM e a conseqüente criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.",Administração Pública; Economia
109797,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a programação, a execução e o controle dos recursos alocados ao FUST e também ao FUNTTEL e à própria ANATEL nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.",Economia
109818,Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
109863,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109865,"Solicita ao Senhor Ministro  da Controladoria-Geral da União, informações acerca da prestação de contas do Convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Companhia Docas do Maranhão S.A/ Porto de Manaus.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
109866,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, informações acerca dos valores repassados ao Porto de Manaus nos anos de 1994 e 1995, destinados à compra de 2 empilhadeiras da marca Fantuzzi.",Economia
109874,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Universidade Federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.",Educação
110090,"Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
110122,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural .","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de  parcela das taxas e mensalidades do  ensino superior.",Trabalho e Emprego
110549,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior, informações pertinentes à sua pasta","Indústria, Comércio e Serviços"
110706,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
110860,Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
111340,"Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
111553,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.,Direitos Humanos e Minorias
111576,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.",Administração Pública
111583,"Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório  da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.",Educação
111681,Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
111694,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia sobre o processamento de pneus, no sistema de co-processamento, da Unidade de Xisto Betuminoso de São Mateus, da Petrobrás, no Paraná.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
111696,"Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
111719,"Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº  8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
111743,"Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
111756,Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
111767,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca de tramitação atual dos processos de outorga de radiofução comunitária.,Administração Pública; Comunicações
111800,"Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
111878,Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.,Defesa e Segurança
112073,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112113,"Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.",Comunicações
112190,Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
112257,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doações ao Programa Fome Zero.,Economia
112466,Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
112495,"Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública
112549,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
112552,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
112558,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112578,"Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
112943,Dispõe sobre a participação de assistentes sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas.,Educação
112963,Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.,Educação; Trabalho e Emprego
113016,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, sobre valores financeiros  despendidos pela União para a formação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, bem, ainda, o montante estimável em moeda corrente para uma possível criação de um novo Estado.",Administração Pública; Economia
113152,Institui o Programa Bolsa Universitário e dá outras providências.,Educação
113286,"Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113352,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre volume de recursos arrecadados pelos bancos com a cobrança pela prestação  de serviços bancários, o volume  de impostos arrecadados pelo Governo, incidentes sobre os serviços bancários e os critérios existentes para cobrança de serviços e juros bancários.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
113432,Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.,Administração Pública
113513,"Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.",Saúde
113542,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.",Administração Pública; Comunicações
113615,"Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
113701,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça.,Defesa e Segurança
113705,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e o Encargo de Capacidade Emergencial (Seguro Apagão).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
113804,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113932,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de projetos anuais contextualizados nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, dos temas SEXO, DROGAS e DST.",Educação
114045,"Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.","Política, Partidos e Eleições"
114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
114367,Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-Baía - FUNDACOCO e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
114455,"Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
114481,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e emprego sobre a empresa Laticínios Nova Esperança do Paraná Ltda.,Trabalho e Emprego
114498,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre campanha de divulgação das reformas.,Administração Pública; Comunicações
114669,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114706,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
114742,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
114795,Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
114799,Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empreguem maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
115185,"Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
115449,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
115472,"Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115492,Dá nova redação aos arts. 153 e 156 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
115632,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde referente a chegada de 500 Cingapurianos ao Brasil no dia 22.05.03.,Saúde
115681,Dispõe sobre a Regulamentação da profissão de Esteticista.,Trabalho e Emprego
115707,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
115772,Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
115790,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, sobre o adiamento da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.",Economia
116067,"Extingue todos os institutos, fundos de previdência e outros organismos congêneres criados por lei federal, estadual e municipal e em funcionamento em todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do país, resguardando-se direitos dos beneficiários na nova lei previdenciária.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
116159,Institui a utilização de software livre na Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
116164,"""Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.""",Direito Penal e Processual Penal
116282,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública
116449,Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
116722,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
116901,"Altera a sigla do SPC Brasil para RIPC Brasil, sigla de Restrição Inadimplente Provisória Comercial.","Indústria, Comércio e Serviços"
116928,"Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116930,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
116980,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116984,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
117068,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.",Comunicações
117082,Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Programa Bolsa Escola para adultos alfabetizandos.,Educação
117084,"Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.",Defesa e Segurança
117115,"Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados.",Educação
117387,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do atual quadro de instalações e funcionamento do Gasoduto no Brasil, tratando-se especificamente do Gás Combustível, e as expectativas de sua expansão quanto à forma, previsão de data e posição geográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117435,"Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117487,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
117551,"Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea ""b"", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
117553,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luíz Fernando Furlan, sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
117655,"Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
117899,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117903,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
117909,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
117928,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
117998,"Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
118015,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a questão indígena na Amazônia.,Defesa e Segurança
118112,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.",Educação
118132,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a alocação de recursos financeiros  para recuperação emergencial do pavimento asfáltico da BR - 153 ao longo de todo o Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118135,"Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118136,"Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
118158,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
118164,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo.",Comunicações
118180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
118200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Restauração e Vida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118237,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
118324,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.,Previdência e Assistência Social
118331,Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
118406,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo nas instituições de ensino superior aos alunos de baixa renda.,Educação
118456,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Convênio 2475/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Dourados, atual Hospital Universitário.",Administração Pública
118488,Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.),Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118719,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
118726,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
118991,"Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão ""Técnico em Ciências Contábeis"" por ""Contabilista"".",Direito Civil e Processual Civil
119055,"Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
119371,"Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
120203,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências.",Educação
120212,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Estados e Municípios, no corrente ano.",Economia
120317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
120351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.",Comunicações
120371,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120373,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120391,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN  para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
120592,"Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
120809,Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
120986,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
121018,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, contidas nos relatórios da Polícia Federal sobre a ausência de marcos na Fronteira Brasil - Peru.",Defesa e Segurança
121142,"Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
121241,"O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL",Finanças Públicas e Orçamento
121259,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.",Estrutura Fundiária
121341,"Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
121359,"Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
121451,"Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
121634,"Altera a redação dos arts. 123, 134 e 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
121894,"Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986.",Previdência e Assistência Social
122197,"Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
122350,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122377,"Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.",Direito Civil e Processual Civil
122399,"Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Administração Pública
122449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122456,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
122469,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.",Administração Pública
122499,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.",Comunicações
122555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
122561,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
122572,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará - ARCOSFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
122707,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de escritórios do Instituto Nacional de Seguro Social nos municípios de  Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Púrus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
122708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Atividade de Sirinhaém a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sirinhaém, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122781,Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
123633,Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
123654,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
123909,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a renúncia fiscal da Previdência Social e dos débitos de empresas privadas e órgãos públicos com a Previdência.,Finanças Públicas e Orçamento
123920,Estabelece critérios para a definição do dano moral,Direito Penal e Processual Penal
124059,"Institui o programa de residência nos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Medicina Veterinária.",Educação; Trabalho e Emprego
124063,Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
124325,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campos Universitário Avançado no município de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas.",Educação
124340,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre fiscalização na costa do Amapá.,Defesa e Segurança; Economia
124654,Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
124670,Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
124787,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as inúmeras interrupções de serviços da Companhia Telefônica Brasil Telecom.,Administração Pública; Comunicações
124806,Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito de concessões de rodovias federais.,Administração Pública
125095,"Sugere ao Ministério da Educação providências para estudo de viabilidade de criação de uma Universidade Federal da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, que abrange o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.",Educação
125359,Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
125381,"Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125584,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125712,"Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.",Direito Civil e Processual Civil
125715,Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
125736,"Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes aos blecautes ocorridos na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
125750,"Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
125811,Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125990,"Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.",Estrutura Fundiária; Saúde
126031,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
126034,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
126040,"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.",Administração Pública
126128,Institui a Política Nacional do Livro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
126212,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
126237,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
126324,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre nitrosaminas dos agrotóxicos.",Estrutura Fundiária; Saúde
126325,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre as nitrosaminas dos agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
126541,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.",Economia
126641,Sugere ao Ministro da Educação a incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina nas políticas educacionais do País.,Educação
126805,"Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
127053,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127329,"Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
127506,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações no âmbito do MME e da ANEEL sobre os estudos já realizados e em andamento, relativos a aproveitamentos hidroelétricos a serem viabilizados no Rio São Francisco, à jusante da UHE Xingó, no trecho entre os estados de Alagoas e Sergipe.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127597,"Institui o Programa Racional de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores de Osteoporose e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
127706,Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
127842,Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128300,"Dispõe sobre a criação da ""Carteira Especial Trabalho-Escola"".",Trabalho e Emprego
128504,"Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
128628,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estipular mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.","Política, Partidos e Eleições"
128633,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas aquisições de máquinas e implementos agrícolas, e veículos automotores de fabricação nacional, quando feitas pelas prefeituras municipais.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
128662,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
128663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
128680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
128693,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
128696,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128709,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128729,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
128759,"Solicita informações ao  Exmº. Senhor General de Exército, Jorge Armando Félix,  Secretário de Segurança Institucional da Presidência da República, com base no art. 50 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso 9º da Resolução nº 3, de 1990-CN, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a respeito das relações institucionais existentes entre a ABIN - Agência Brasileira de Inteligência e a empresa americana MICROSOFT.",Defesa e Segurança
128822,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
129112,Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
129144,"Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados, nos preços de passagens para viagens em ônibus coletivos internacionais e interestaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
129158,"Dispõe sobre a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
129219,"Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.",Direitos Humanos e Minorias
129244,Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
129497,"Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
129499,Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.,Saúde
129500,"Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.",Direito Civil e Processual Civil
129691,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (PL nº 1.233, de 2003, na Casa de Origem), que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências’ e dá outras providências”.",Finanças Públicas e Orçamento
129703,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias
129774,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
129775,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
129790,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129805,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129816,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129867,"Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletrônico de voz, os valores da tarifa telefônica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acréscimos ou ônus ao usuário.","Indústria, Comércio e Serviços"
129961,"Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.","Indústria, Comércio e Serviços"
130350,"Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
130464,Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
130485,"Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
130513,"Dá nova redação ao Capítulo III , da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.""",Educação
130827,"Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
131007,"Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
131039,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atribuições do Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu Comitê Nacional - o CTNBio e as funções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).",Administração Pública
131246,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
131361,"Modifica a redação do art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
131551,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública
131611,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Secretaria, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
131705,"Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Saúde
132314,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132315,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
132322,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
132343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132357,Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132396,Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.,Turismo
132397,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
132481,Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.,Administração Pública
132521,Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132845,Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
132860,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Minas e Energia.,Administração Pública
132868,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério das Cidades.,Administração Pública
132873,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
133111,"Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133160,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso II do art. 8º e ao  parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
133185,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
133191,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
133193,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
133195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133288,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133347,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre operações financeiras do BNDES dirigidas a empresa detentora de concessão pública, ALL - América Latina Logística.",Economia
133441,"Altera a redação do art. 20, da Lei  nº 8.036, de 11 de maio  de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
133470,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o processo de investigação e concentração nº 08012.001697/2002-89 referente à aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133877,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133890,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133891,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134184,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134246,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134261,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
134419,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores quanto às providências tomadas pelo governo brasileiro com relação à prisão do Sr. Paulo Henrique Seleme Hilel, em Cuba.",Administração Pública
134801,"Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.","Indústria, Comércio e Serviços"
134868,Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
135050,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135104,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
135114,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e atividades de monitor ou instrutor de ensino.,Educação
135117,Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.,Educação
135378,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercíco de 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
135539,"Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
135719,"Solicita do Ministério dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre os indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas na Bacia Amazônica pela empresa Bureau Colombo.",Administração Pública
135768,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e o art. 223 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
135983,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
135999,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, referente a inadimplência do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
136029,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de alguns Estados e Municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
136045,"Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a ""Loteria Olímpica Federal"".",Esporte e Lazer
136051,"Dispõe sobre o descarte e a criação de depósitos para o recolhimento de pilhas e baterias usadas, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
136123,"Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito do DNPM, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
136124,Institui o Dia Nacional da Gratidão.,"Arte, Cultura e Religião"
136127,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
136154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de  Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio ""Fátima FM"" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.",Comunicações
136183,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
136191,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136288,"Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
136291,"Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
136792,Dispõe sobre a veiculação de peças publicitárias no Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
136823,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre concessão de canais de TV.",Administração Pública; Comunicações
136824,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a legalidade do uso de Glifosato na soja transgênica.",Saúde
136825,"Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136843,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136847,"Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136966,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136967,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136970,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136975,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137013,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137016,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137020,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137030,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137031,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137041,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137046,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137109,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
137436,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
137461,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco",Comunicações
137519,"Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
137845,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública
138114,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil - BB, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138362,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas e de vetores de interesse para a saúde pública e animal.,Finanças Públicas e Orçamento
138466,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138473,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo.",Comunicações
138625,Torna obrigatoria  a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.,Educação
138626,"Institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências.",Saúde
138693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre quais os números de vagas destinadas ao FIES no Brasil, quais os números de pretendentes aos financiamentos no Brasil e qual o percentual atendido.",Educação
138694,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
138743,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça a instalação de detectores de metais em Plenário.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
138891,Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.,Educação
138900,Dispõe sobre a alienação e penhora dos bens imóveis de clubes e associações esportivas e sociais.,Esporte e Lazer
138902,Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.,Previdência e Assistência Social
139140,"Denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará.","Arte, Cultura e Religião"
139160,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139162,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139164,"Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139175,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139180,"Solicita informações à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública; Economia
139441,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
139661,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 16, de 25 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
139773,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
139910,"Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
139987,Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.,Defesa e Segurança
140159,"Veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos.",Administração Pública
140206,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
140406,Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
140490,"""Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas  PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.""",Trabalho e Emprego
140574,"Dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País, que deve estar sob a forma liofilizada.",Saúde
140630,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes de vítima de homicídio.",Previdência e Assistência Social
140801,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais.,Finanças Públicas e Orçamento
141010,"Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Trabalho e Emprego
141269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
141287,Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.,Administração Pública
141379,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as empresas que, nos últimos noventa dias, tenham obtido aumento de cotas de combustíveis, solventes e produtos químicos e que empresas poderão receber aumento dessas cotas até o final do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
141520,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141521,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
141776,Disciplina a execução  indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.,Trabalho e Emprego
142170,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
142257,Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
142343,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que sejam adotadas ações visando o cumprimento da MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e a apuração de denúncias de prática de violência contra os proprietários da Fazenda Bom Retiro, no município de Júlio de Castilhos / RS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
142387,Solicita  informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.,Economia
142388,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes à fluoretação no Estado do Amazonas.,Economia; Saúde
142403,"Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
142604,Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências.,Educação
142810,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
143020,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.",Administração Pública
143263,"Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.",Direito Penal e Processual Penal
143271,"Solicita Informações à Ministra de Minas e Energia - Sra. Dilma Roussef, no âmbito da PETROBRÁS, aos Srs. Ricardo Dornelles - Coordenador da Secretaria de Petróleo, Gás e Combustíveis Renováveis e Ildo Sauer - Diretoria de Gás e Energia da Petrobrás, sobre os 0,5% que o Plano Estratégico prevê do investimento anual da PETROBRÁS e que será destinado à pesquisa de fontes renováveis.",Economia
143780,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144152,"Cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
144819,"Aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
145135,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação funcional e o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto ao Banco do Brasil.,Administração Pública
145189,"Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a comprovação de atividade rural dos agricultores que ocupam área de preservação ambiental e reservas extrativistas seja feita por meio de declaração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
145193,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o combate ao narcotráfico.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
145225,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2003 (PL nº 3.536, de 1993, na Casa de Origem), que cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
145237,Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.,Administração Pública
145308,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto aos procedimentos adotados nas concorrências públicas para exploração do serviço de radiodifusão.,Administração Pública; Comunicações
145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
145821,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
145868,"Dispõe sobre o uso de figuras, fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
145940,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina CIDADANIA no currículo das escolas a partir do primeiro ano do ensino fundamental.,Educação
146051,"Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146077,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
146092,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas.,"Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
146202,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
146213,"Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas com empregados aposentados nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
146481,"Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.",Administração Pública
146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
146522,"Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
146528,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações  Exteriores, relativas a empresa russa consorciada para fornecimento de jatos para a Força Aérea Brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
146531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
146593,"Solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP.",Finanças Públicas e Orçamento
146920,Cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
147027,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre prefeituras municipais em débito com a Previdência Social no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
147081,"Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
147573,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
147574,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
147618,"Institui o Prêmio ""Sérgio Arouca"" da Câmara dos Deputados.",Saúde
147729,Solicita informações ao Ministério Saúde sobre convênios celebrados com ONGS.,Administração Pública
147929,Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços"
148212,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148221,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148242,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148324,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao descredenciamento de centros habilitados pela Anvisa para realizar testes de bioequivalência de medicamentos.,Administração Pública; Saúde
148583,Estabelece o uso eficiente das águas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
148589,Permite às empresas de contabilidade a opção pelo SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
148614,Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências,Administração Pública
148623,Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
148626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.",Saúde
148747,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma Rousseff, no âmbito da  Petrobrás, informações referente a situação da conclusão das  termoelétricas de Cubatão-SP e Araucária-PR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
149014,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149047,"Consulta sobre a possibilidade de Suplente de Secretário requerer afastamento do mandato de Deputado Federal nos moldes previstos no artigo 56, inciso I da Constituição Federal, e após o exercício de quaisquer cargos ali mencionados, retornando ao mandato, pode ele continuar a execer o cargo de Suplente de Secretário da Mesa Diretora do qual se afastara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149057,"Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35, de 1979.",Administração Pública; Direito e Justiça
149075,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149193,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149430,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.",Administração Pública
149520,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
149712,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149743,"Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.",Administração Pública
149758,Concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
149768,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Bandeirantes, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149773,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campo Bonito, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149779,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Céu Azul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149780,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corbélia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149789,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Iguatu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149815,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149844,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Ivaté, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149869,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149873,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaça, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Juranda, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149889,"Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
149895,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149897,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149901,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149906,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São João, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149920,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149932,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Iporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149939,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149945,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149947,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149948,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149952,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150056,"Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
150096,"Solicita do Ministério da Saúde, no âmbito da Anvisa,  informações referentes ao transporte irregular de medicamentos.",Economia
150105,"Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
150164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150168,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
150173,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.",Comunicações
150183,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
150190,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
150280,"""Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências""",Finanças Públicas e Orçamento
150326,"Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.",Administração Pública
29702,"Cria uniões prtidárias.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do  Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto,  no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32962,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para resolver a situação de precariedade e abandono  vivida pelo Departamento de Informática da Universidade Estadual de Maringá, no Estado do Paraná.",Educação
41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51,  protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 2340004282/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43036,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43037,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43567,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.",Comunicações
43931,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
44101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre construção do hospital de Utinga/BA,Administração Pública; Economia
44139,"Solicita informações  ao Ministério da Saúde, informações acerca dos Profissionais de Saúde Indígena do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM.",Administração Pública; Saúde
44308,"Solicita seja encaminhado pedido de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da Anatel sobre a situação de inadimplência na telefonia fixa e móvel.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
44645,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, referentes a programação e execução física e financeira do 7º Batalhão de Engenharia e Construção  - 7º BEC, do Exército Brasileiro.",Economia
44683,Institui a Semana de Óptica de São Carlos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
44963,Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências.,Administração Pública
44967,Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
45099,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45141,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São João da Barra, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45146,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Fidélis, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45157,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Tanguá   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45164,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Vassouras  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45176,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45179,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Arraial do Cabo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45180,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Armação dos Búzios, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45181,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45359,"Sugere ao Poder Executivo, relativa à liberação de recursos para a realização de cirurgias que especifica    Sugere a liberação de recursos para a realização de cirurgias de hérnia e de fimose em pacientes do SUS, no município de Pindamonhangaba.",Saúde
45404,Solicito informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a renegociação da divída do Estado de Alagoas,Economia
45446,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito do efetivo da Polícia Federal.,Administração Pública
45483,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre acidente ocorrido no Terminal da Rede Ferroviária América Latina em Paranaguá,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
45541,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre as rádios comunitárias do Brasil.",Comunicações
45766,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Resolução nº 13/98 do CONTRAN.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45851,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Tanguá  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45863,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Maricá  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Casimiro de Abreu  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45890,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45946,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Rio Branco  no Estado do Acre.",Educação
45961,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre.",Educação
46102,Dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial,"Indústria, Comércio e Serviços"
46156,"Sugere a criação da Universidade Federal do Seridó, no Rio Grande do Norte.",Educação
46182,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre dados da execução orçamentária de 2001 e seus reflexos sobre o exercício financeiro de 2002.,Finanças Públicas e Orçamento
46233,"Sugere ao Ministério da Educação, à criação da Universidade Federal do Centro-Sul e Vale do Cariri, com sede no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Educação
46317,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre a Copa João Havelange.,Esporte e Lazer
46324,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde.,Administração Pública; Saúde
46639,Modifica a redação do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
46696,Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
46765,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  de Minas e Energia, sobre os aumentos de combustível e   as providências que estão sendo tomadas para conter  a progressão de tais aumentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
46775,"Modifica o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
46945,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, a respeito de ação judicial transitada em julgado, tendo como beneficiários os servidores da Fundação Nacional de Saúde no Piauí.",Administração Pública; Economia; Saúde
46957,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre o gasoduto Urucu-Porto Velho.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47314,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre instituições de ensino superior na Bahia.",Educação
47329,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da elaboração do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele ministério.,Trabalho e Emprego
47599,"Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
47837,Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
48113,"Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
48131,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.",Comunicações
48142,Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.,Administração Pública
48301,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Economia
48539,"Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
48581,Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.,Comunicações
49029,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC _ sobre relatório da situação econômica das empresas aéreas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
49061,Solicita informação ao Ministério da Defesa sobre descumprimento de normas técnicas pela Varig.,"Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
49082,"Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
49215,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os contratos assinados entre a Secretaria da Receita Federal e Empresas Privadas de Segurança.,Economia
49263,"Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)",Direito Civil e Processual Civil
49321,"Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.",Economia
49432,"Determina a realização de sessão especial anual da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com as instituições Federais de Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
49723,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre os contratos da Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, firmados com as termelétricas.",Administração Pública
49821,Modifica o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
50063,Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.,Comunicações
50124,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca das conclusões das negociações relativas ao Projeto ""Corredores Ecológicos"", que envolveram o Governo Brasileiro - Ministério do Meio Ambiente e o  PPG-7.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
50475,"Solicitamos informações ao Ministério das Comunicações, sobre o Projeto ""Formulação de um Novo Modelo Empresarial"" da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Projeto ""Estudo de Viabilidade para as Futuras Atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Área de Logística Integrada""",Administração Pública
50540,"Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.",Administração Pública
50552,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, sobre publicidade.",Administração Pública; Comunicações
50672,"Dá denominação de ""Pedro Tassis"" à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares.","Arte, Cultura e Religião"
51632,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre convênios destinados ao custeio e manutenção operacional dos  Perímetros de Irrigação de São Bernardo (MA), Platôs de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos (PI).",Economia
51729,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da Policia Federal, informações acerca dos indiciados no Estado do Amazonas, no processo de investigação feita pela Polícia Federal, no caso da extinta SUDAM.",Economia
51816,Solicita informações ao Ministério da Agricultura sobre normas de classificação de produtos vegetais.,Estrutura Fundiária
51975,"Sugere a adoção de medidas para a liberação de recursos alocados para reparação emergencial do trecho da rodovia BR-287, entre os municípios de São Borja e São Vicente do Sul, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52072,Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas.,Previdência e Assistência Social
53002,"Requeiro à Mesa seja oficiado ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República solicitação de informações sobre as providências que o governo brasileiro vem tomando para representar contra o governo dos Estados Unidos da América do Norte, junto à OMC, bem como sobre outras medidas, de cunho unilateral, inclusive, que possam defender os interesses do país, em função das recentes medidas protecionistas, que mais uma vez colocam em risco as exportações de aços planos para aquele mercado.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
53227,Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da participação da Previ no processo de privatização da Telemar.,Economia
53255,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações acerca dos Atos e Decisões do Conselho Superior de Navegação, Portos e Hidrovias, do Estado do Amazonas.",Administração Pública
53430,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
54263,Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.,Administração Pública
56229,"Solicita ao informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa de Nucleação Escolar nos municípios do Estado do Amazonas.",Educação
56277,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
56632,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56689,"Dispõe sobre a estrutura de recursos humanos dos Sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.",Administração Pública
56725,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca da suspensão do recolhimento das contribuições patronal e dos empregados para o fundo de pensão FACEPI - Fundação CEPISA de Seguridade social, patrocinado  pela empresa CEPISA - Centrais Elétricas do Piauí, empresa controlada pela União.",Previdência e Assistência Social
56746,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56770,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Quarto Centenário, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56983,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre o resultado da avaliação final da FAB sobre a concorrência do FX (Caça de Superioridade Aérea).",Administração Pública; Defesa e Segurança
58196,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro e barbeiro, e dá outras providências.",Comunicações
64032,Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Programa Nacional de Assistência Estudantil.,Educação
64048,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
64532,"Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.",Administração Pública
65222,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.",Administração Pública
65386,"Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.",Economia
66068,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, para que este, após ouvir o Banco Central do Brasil, preste ao Congresso Nacional informações relativas à manutenção do Leilão para alienação das ações do capital social do BEM.",Economia
67099,"Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que ""Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
67266,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para realização de capacitação de professores.",Educação
67283,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para a realização de capacitação de professores.",Educação
67356,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Juarez Quadros, sobre emissoras de rádios comunitárias no Brasil.",Administração Pública; Comunicações
67528,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
68800,"Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.",Educação
69615,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Economia
96446,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Alagoas .,Administração Pública
96454,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Maranhão .,Administração Pública; Economia
96455,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
96457,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Mato Grosso.,Administração Pública; Economia
115029,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
43557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
44245,"Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.",Administração Pública
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
46577,"Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.",Saúde
47959,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.",Turismo
52491,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
68345,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97771,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
100026,Dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.,Educação
101031,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101041,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101043,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101047,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
101052,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101055,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101059,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
101099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101133,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
103060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.",Comunicações
103081,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103085,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
103108,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103166,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103195,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.",Comunicações
103399,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103412,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104325,"Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"".",Direito Penal e Processual Penal
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
105928,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
106341,"""Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.""",Finanças Públicas e Orçamento
108373,"Cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
109114,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
109338,"Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão ""pobre declarado"". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
112524,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
112552,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112571,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
113789,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117897,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117907,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
117919,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
118162,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
118170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
118455,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
119150,"Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
120297,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120359,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
120510,"Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
122473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
122530,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
122681,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
123620,"Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).",Administração Pública
125461,"Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
127517,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
128657,"Institui o Programa de Implantação de Núcleos de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
129155,"Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129170,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129763,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
129772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
129780,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129782,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.",Comunicações
129803,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129825,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
130880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130903,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
131023,"Inscreve o nome dos servidores do Centro Técnico Aeroespacial mortos no acidente com VLS 1, na Base de Alcântara, Maranhão, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
132301,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
132308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
132330,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
134192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134257,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
134483,"Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.",Comunicações
136692,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
137103,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
137112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
137487,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137497,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná",Comunicações
137498,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná",Comunicações
138112,"Solicita informação ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Ministério e dos Escritórios do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138468,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.",Comunicações
63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
64047,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
67385,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.",Esporte e Lazer
139435,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
141517,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141518,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141524,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
146528,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, relativas a empresa russa consorciada para fornecimento de jatos para a Força Aérea Brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
147567,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
147724,"Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.",Turismo
149021,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149035,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149041,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149043,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149050,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149053,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149056,Modifica e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 64 de maio de 1990.,Administração Pública
149067,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149070,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149074,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149095,Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
149398,Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2.003.,Economia
149669,"Altera a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149710,Solicita informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
149841,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149858,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150167,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150178,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Moreno Braga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
151008,Amplia o mandato e estabelece mais um requisito para a candidatura nos Conselhos Tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
151772,"Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
152014,"Acrescenta os artigos 6º E e 6º F na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
152089,Institui o Dia Nacional do Forrozeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
152262,"Solicita informações ao Sr. Ministro Advogado-Geral da União, sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.",Economia
152692,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152707,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152711,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, sobre a venda de selos comemorativos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Comunicações
152970,Solicita ao Sr Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informação sobre convênios realizados entre a Agência Brasileira de Informações - ABIN e os Órgãos do Ministério Público.,Defesa e Segurança
153004,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a BB Administração de Ativos - DTVM S.A.,Economia
153264,"Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153495,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
153501,Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada e dá outras providências.,Educação
153593,"Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos empregados em serviço de vigilância privado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153655,Altera o § 5° do art. 39 e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154004,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre processo de extradição do Sr. João Arcanjo Ribeiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
154150,"Acrescenta inciso ao art. 373 - A, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
154206,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
154384,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, ouvido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preste informações acerca da decisão que reprovou a operação de fusão das empresas Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
154486,Solicita informação ao Sr. Ministro do Turismo sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154488,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154506,Solicita informação ao Sr. Ministro - Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154599,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando, no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154620,Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.,Trabalho e Emprego
154701,Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.,Direito Penal e Processual Penal
154770,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
154790,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154795,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154798,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154829,"Concede o título de ""Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários"" ao Município de Joinville, em Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
154885,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
155066,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, Dr. Tarso Genro, informações sobre a as isenções fiscais e previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais, bom como sobre o número de bolsas de estudo concedidas com base em tais isenções.",Educação; Previdência e Assistência Social
155296,"Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
155304,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155320,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Carmo -RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155329,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duas Barras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155341,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155354,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155360,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Iguaçú - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155364,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155369,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155376,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Ostras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155392,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Saquarema - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155442,"Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
155451,"Altera a redação do inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1.943, para permitir que o empregado ausente-se por 3 ( três ) dias, ao ano, para doação voluntária de sangue, sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
155452,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
155737,"Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
155748,Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.,Comunicações
155767,"Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000; 10.363, de 28 de dezembro de 2001, e 10.787, de 26 de novembro de 2003, referente à ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
155797,"Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
155872,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências."", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.",Trabalho e Emprego
155874,"Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156300,Institui o Grupo Parlamentar Internacional do Café e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
156402,Inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156456,"Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
156527,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Barra Mansa -RJ .,Educação
156538,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cantagalo -RJ .,Educação
156601,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá -RJ .,Educação
156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Silva Jardim -RJ .,Educação
156622,"Dispõe sobre a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
156624,"Cria a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
156629,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
156630,"Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
156742,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre as rádios comunitárias e rádios comerciais autorizadas a funcionar.",Comunicações
156757,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156765,"Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.",Economia
156851,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
156934,Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional para o magistério público da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
157113,Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
157218,Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.,"Indústria, Comércio e Serviços"
157220,Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
157232,"Solicita do Senhor Ministro das Comunicações informações referentes aos problemas de telefonia, existentes no interior do estado do Amazonas.",Comunicações
157309,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira no ano de 2004.",Estrutura Fundiária
157371,Institui o Dia do Yôga.,Homenagens e Datas Comemorativas
157554,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.",Administração Pública
157555,"Reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias.",Estrutura Fundiária
157772,"Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
157838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Previdência e Assistência Social
158197,"Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
158558,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Administração Pública
158566,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
158575,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Educação
158602,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Italva - RJ.,Educação
158611,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Magé - RJ.,Educação
158616,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
158621,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Friburgo - RJ.,Educação
158651,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Educação
158691,"Cria o Programa de Incentivo às Energias Renováveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
158710,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Saquarema - RJ.,Educação
158716,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Educação
158844,Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
158847,Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.,"Política, Partidos e Eleições"
159050,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas / SP, para Aeroporto Internacional de Viracopos, Maestro Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
159126,Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
159345,"Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
159510,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
166806,"Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.",Educação
170085,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .",Comunicações
248808,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
249156,Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
249171,"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea ""d"" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
249178,"Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.",Direitos Humanos e Minorias
249213,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.,Economia
249220,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre causas da atual situação de abandono em que se encontra a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, localizada em Rubinéia / SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
249236,Proíbe aos partidos políticos a cobrança de contribuição partidária aos portadores de cargos de direção ou funções gratificadas.,Administração Pública
249241,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.",Trabalho e Emprego
249404,Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre a presença de militares estrangeiros na Amazônia.,Defesa e Segurança
249544,Solicita do Ministério da Justiça cópias dos documentos referentes ao repasse de recursos indevidos pelo governo norte-americano à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
249694,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "" Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
249970,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
249974,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
249976,Dispõe sobre a vinculação de parte das receitas do Parque Nacional do Iguaçu a investimentos em projetos ambientais nos Municípios do Entorno e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
250012,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.",Previdência e Assistência Social
250041,"Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
250044,Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empregarem maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
250149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.",Comunicações
250151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
250154,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
250160,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
250181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250185,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.",Comunicações
250187,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
250201,Sugere ao Ministério da Educação a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa que trata da criação de vagas públicas em instituições de ensino superior privadas e das cotas.,Educação
250244,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que ""Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
250418,"Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
250498,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.,Administração Pública
250568,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações da Receita Federal sobre a cobrança do ITR.",Finanças Públicas e Orçamento
250713,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
250791,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de ""desrepresamento de processos"" no INSS que envolve alterações na rotina de trabalho dos servidores deste órgão.",Administração Pública
250995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais.,Esporte e Lazer
251001,Solicita da Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios para a avaliação das empresas do Grupo AES.,Economia
251017,Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo,Trabalho e Emprego
251116,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.",Comunicações
251118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
155963,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Deputado Eunício Oliveira, a respeito de localidades não atendidas pelos correios e telégrafos do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
155967,Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156007,Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
251260,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa concernentes à celebração de contrato sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas, para a reengenharia do processo de gestão nas Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
251312,"Dá nova redação à alínea ""c"" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
251334,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251338,"Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Cultura e Organizações Não Governamentais - ONGs",Administração Pública
251341,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes a convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
251505,"Solicita informações do Ministério da Fazenda, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
251678,"Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251684,"Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
251773,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Araruama - RJ.""",Educação
251776,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251786,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Educação
251807,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
251815,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
251824,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Niterói - RJ.""",Educação
251856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.",Trabalho e Emprego
252004,Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.,Saúde
252012,"Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ""caça-níqueis"", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
252103,Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
252122,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.",Economia
252163,Sugere ao Ministério da Saúde a revisão do teto financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Presidente Prudente - SP.,Saúde
252243,"Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
252313,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
252471,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
252477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
252479,"Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.",Comunicações
252480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais.",Comunicações
252483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
252484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama,MG, ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
252543,Acrescenta inciso ao art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
253178,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre montantes de recursos da CIDE arrecadados e repassados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253244,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre os três ramais do Gasoduto Brasil - Bolívia que irão ser construídos no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione o conflito existente entre índios e proprietários rurais no Distrito de Panambi, Município de Dourados - MS.",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
253411,"Solicita informações referentes ao processo de negociação para a compra de hectares da Fazenda Itamaraty, situada em Ponta Porã, ao sul de Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
253542,"Modifica o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
253605,Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253688,"Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos. ""Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."" ""Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.",Finanças Públicas e Orçamento
253756,"Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.",Administração Pública
253901,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, informações relativas aos Relatórios de Fiscalização dos Recursos Federais dos municípios de Nhamundá e Carauari, Estado do Amazonas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
253939,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
254232,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
254374,"Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.",Trabalho e Emprego
254429,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
254607,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254612,Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.,Administração Pública
255002,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
255058,"Inclui inciso VI, no artigo 323, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
255102,"Proíbe a criação de novos cursos de TURISMO e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providencias.",Educação
255390,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.",Previdência e Assistência Social
255563,Institui o Dia Nacional de Combate à Biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
255588,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação e licitação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da Estação Aduaneira do Interior - Eadi (Porto Seco), na cidade de São Carlos - SP.",Finanças Públicas e Orçamento
255594,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
256004,Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
256061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará.",Comunicações
256065,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
256107,Altera o parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para alterar a data de escolha de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente no caso de vacância.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
256221,Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.,Saúde
256362,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256404,Dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
256435,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
256519,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
256530,"Altera os arts. 165 e 276 da Lei n º 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para dispor sobre índice de alcoolemia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256649,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Comunicações; Previdência e Assistência Social
256651,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256658,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256925,"Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
256926,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257494,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre as modalidades de licitação utilizadas pela PETROBRAS em referência às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos para a estatal.",Economia
257610,"Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257688,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social
257781,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
257885,Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
257888,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.,Saúde
257941,"Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
257972,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
258027,"Permite a dedução integral dos gastos com educação efetuado pelas pessoas físicas,no cálculo do imposto de renda anual.",Finanças Públicas e Orçamento
258033,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258352,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
258406,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho.",Estrutura Fundiária
258426,"Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.",Administração Pública
258451,"Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
258526,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a identidade e qualidade da água ""Pure Life"", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
258545,"Solicito informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do patrocínio dado pelo Ministério da Saúde à VII Parada do Orgulho LGTBS, em Brasília.",Economia
258595,"Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
258632,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
258785,Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
259110,"Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
259111,"Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
259202,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Economia
259278,"Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.",Administração Pública
259551,Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
259555,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.",Trabalho e Emprego
259668,"Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
259765,Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
259859,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
259906,Proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de serviços de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
260150,Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Saúde
260158,Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.,Finanças Públicas e Orçamento
260178,"Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260341,Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras,Economia
260393,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.","Viação, Transporte e Mobilidade"
260490,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260492,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; concernentes à situação patrimonial da antiga Fazenda Nacional Ipanema, no município de Iperó - SP.",Administração Pública
260538,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda e dá outras providências"".",Administração Pública
260543,"Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
260675,Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde
260734,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre questões relacionadas a Centros Universitários e a propaganda de cursos superiores.,Comunicações; Educação
260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
260898,"Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
261065,"Institui Programa ""Paz na Escola"", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.",Educação
261158,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
261261,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento pelo Poder Executivo de organizações não governamentais estrangeiras que atuem ou pretendam atuar no Brasil e dá outras providências.,Administração Pública
261773,Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
261775,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a Jazida de Itatiaia, Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
261795,Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
261821,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.",Administração Pública
261828,"Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
261832,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ""seqüestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
261864,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os débitos previdenciários do Banco Itaú S/A.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
261866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261904,Cria a Semana Nacional da Amamentação.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
262097,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
262102,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
262919,Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
262927,"Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.",Economia
262971,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, sobre as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento do que dispõe o art. 315 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
263121,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação de serviços e programas do Ministério da Saúde na cidade de Salvador, Bahia.",Economia; Saúde
263142,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e isençãos ou redução de impostos de importação.",Finanças Públicas e Orçamento
257263,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior a respeito das linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o setor do turismo no período que especifica.,Economia; Turismo
257330,"Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257374,"Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
257389,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça quanto a aquisição da frota de 18 motos Harley Davidson em 11 de dezembro de 2003, para serem utilizadas pela Polícia Rodoviária Federal em serviços de escolta.",Economia
263374,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégico a respeito do Programa Fome Zero.,Administração Pública
263389,Prevê a inclusão de medicamentos fitoterápicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).,Saúde
263498,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, entidade vinculada a esse Ministério, para fornecimento, instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
263557,Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
263846,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
263854,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo.",Comunicações
264549,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que ""dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências"".",Saúde
264641,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos,"Viação, Transporte e Mobilidade"
264665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.",Economia
264732,Criminaliza o porte de arma sem munição.,Defesa e Segurança
264941,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000",Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
265202,"Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.",Administração Pública
265297,"Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
265298,"Dispõe sobre o termo de comparecimento nas reuniões de Pais e Mestres, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
265632,Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.,Direito Civil e Processual Civil
265854,"Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
265871,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o lançamento do selo ""Bicentenário de Nascimento de Allan Kardec"".",Comunicações
266042,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre Rádios Comunitárias.",Comunicações
266139,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.",Economia
266530,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize órgão do Poder Executivo quanto à prática ilegal da adulteração de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
266872,"Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
266927,Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para os estudantes oriundos de escolas públicas.,Educação
266952,Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia.,Trabalho e Emprego
266954,"Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para veículo de natureza comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267150,"Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que ""institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade"", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.",Trabalho e Emprego
267244,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a execução do FINAM e do FDA.,Economia
267247,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o setor de sementes no Brasil e a produção de soja geneticamente modificada.",Estrutura Fundiária
267309,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre empresas de radiodifusão.",Comunicações
267376,Solicita informações ao Ministério da Fazenda .,Administração Pública
267377,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca da revisão dos benefícios de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
267452,"Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
267613,"Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
267633,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que ""dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.""",Saúde
267739,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267826,Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
267842,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.",Trabalho e Emprego
267875,"Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
268512,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.",Administração Pública
268772,"Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
268793,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268794,"Denomina ""Rodovia Expedito Antonio da Silva"" a Rodovia BR-416, localizada no Estado de Alagoas, entre as cidades de São José da Laje e Novo Lino.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268806,Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
268898,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa 1º. Emprego na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
269440,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269511,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
269557,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
269669,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
269835,"Acrescenta a letra ""j"", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
269838,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
269870,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
270024,"Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
270035,"Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.",Esporte e Lazer
270112,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da produção de petróleo, gás e pagamento de royalties pelos Poços de Coral e Estrela do Mar, localizados na costa paranaense.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270161,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270182,"Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
270194,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
270330,Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
270386,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Defesa e Segurança
270523,Institui Programa de Crédito para financiar material escolar para estudantes e dá outras providências.,Educação
270651,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Universitária de Brasília para realização de metas de caráter formativo junto à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.",Administração Pública
270672,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
270851,Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.,Trabalho e Emprego
270939,"Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
271003,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.",Previdência e Assistência Social
271022,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271028,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.",Economia
271142,"Assegura aos Professores da Rede Pública de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
271435,"Cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
271520,"Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
271542,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
271604,"Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.",Administração Pública
271935,"Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
271998,"Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.",Administração Pública
272126,"Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
272248,"Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
272267,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, no Distrito Federal.",Comunicações
272303,Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.,Direitos Humanos e Minorias
272306,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.,Finanças Públicas e Orçamento
272313,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"", para possibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
272695,"Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
272871,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
273097,"""Dispõe sobre a inclusão de disciplina educacional de Segurança Alimentar nos currículos do Sistema Nacional de Ensino.""",Educação
273129,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Ciência Política"" no currículo escolar do ensino médio.",Educação
273274,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2005 , e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
273416,"Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.",Educação
273460,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.",Administração Pública
273481,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para transferir à Previdência Social o pagamento do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante, em caso de interrupção das atividades da empresa.",Previdência e Assistência Social
273641,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
273724,Dispõe sobre o licenciamento da atividade de Manejo Florestal da Fauna Silvestre do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273776,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273779,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
273787,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273915,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.",Comunicações
273970,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273977,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273982,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública; Economia
274064,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
269153,"Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
269185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei nº 4.369, de 2004.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Finanças Públicas e Orçamento
269190,"Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.",Saúde
269221,"Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos e respectivo registro, nos documentos de identidade, da opção pela não-doação e dá outras providências.",Saúde
269229,"Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
48557,"Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar bitributação.",Finanças Públicas e Orçamento
56378,"Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
96861,"Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
103710,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104734,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.",Administração Pública
105861,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
115377,"Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
116983,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
125392,"Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125821,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125834,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127118,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
127280,"Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
135868,"Solicita ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao aviso nº 1063/2003 , referente ao anistiado político.",Administração Pública
135989,Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136189,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
136841,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136856,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
137710,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores para viagens ao exterior.,Economia
139164,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
120021,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador, finalidade e região de implementação.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
274994,Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.,Economia
275112,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a fixação de mudanças nas especificações dos extintores de incêndio através da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços"
275137,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a implantação do projeto da indústria Veracell na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, referente à reestruturação do setor ferroviário federal.",Administração Pública
275249,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre os convênios celebrados pela Pasta e pelo Instituto Brasileiro de Turismo com a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.,Administração Pública; Turismo
275291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia",Comunicações
275309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.945, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 617, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás",Comunicações
275342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba",Comunicações
275443,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.,Economia; Turismo
275483,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.",Economia
275487,"Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
275629,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.,Economia
275630,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275651,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.",Finanças Públicas e Orçamento
275664,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Saúde
275672,"Propõe à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
275683,Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275735,Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.,Finanças Públicas e Orçamento
275782,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento de projetos externos.",Economia
275916,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275934,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275938,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276000,"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.",Defesa e Segurança
276099,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276219,"Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.",Administração Pública
276467,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências.,Economia; Turismo
276906,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277008,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI.",Direito Penal e Processual Penal
277634,"Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277705,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
277706,"Acrescenta a alínea ""j"", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.",Direitos Humanos e Minorias
277707,"Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.",Administração Pública; Economia
277756,"Sugere ao Poder Executivo a prestação de socorro emergencial, no âmbito das ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à população atingida pelas enchentes no Estado do Mato Grosso do Sul.",Saúde; Direito Penal e Processual Penal
277774,"Denomina de ""Deputado João Agripino Filho"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277778,Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
277784,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
277785,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277833,"Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
277848,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de dispositivo antiesmagamento nas janelas dos veículos cujo vidro é acionado por meio de circuito elétrico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
277997,"Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278018,"Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
278140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado São Paulo.",Comunicações
278229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
278271,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a decisão do BNDES de reduzir o valor do financiamento pleiteado pelo Governo do Estado do Ceará para o Programa ""Aproveitamento do Potencial Hidroagrícola do Estado do Ceará"".","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
278415,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.",Administração Pública; Economia
278512,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da desnutrição de crianças indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul e em outros Estados da Federação.,Direitos Humanos e Minorias
278677,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.",Esporte e Lazer
278744,"Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.",Direito Penal e Processual Penal
278814,Sugere ao Ministério da Saúde providências para o combate à bartonelose.,Saúde; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278835,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Araruama - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278851,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Carapebús- RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278970,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
278982,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.,"Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
279077,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Saúde
279092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
279206,Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais afligem o homem urbano e dá outras providências.,Saúde
279494,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.",Economia
279530,"Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos ""c"" e ""f"", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
279709,"Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
280042,"Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
280046,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280052,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280073,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".",Educação
280080,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça a serem prestadas pela Polícia Federal, sobre vendas de terras públicas pela Internet na Amazônia.",Defesa e Segurança
280117,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão - CEMAR no Programa Luz para Todos, no estado do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
280135,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serraria, Estado da Paraíba.",Comunicações
280285,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (Medida Provisória nº 226, de 2004), que ""institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.""",Economia; Estrutura Fundiária
280297,"Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
280434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo.",Comunicações
280655,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
280656,"Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o dispositivo eletrônico de gravação de dados como equipamento obrigatório em veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
280666,Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
280699,Define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências,Educação
280959,"Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.",Defesa e Segurança
280963,"Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281353,"Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281628,"Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
281673,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sindicais aos sindicatos de servidores públicos federais.",Trabalho e Emprego
281678,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
281767,Solicita informações ao Ministério da Saúde.,Saúde
281791,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre pesquisas realizadas nas universidades e centros das Forças Armadas utilizando fontes nucleares / radiativas.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281905,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281912,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281922,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282000,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282024,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Quissamã no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282058,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
282502,"Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
282536,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da Ferrovia Transnordestina.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
282607,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
282871,"Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
283069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza o Clube de Mães ""Madre Madalena"" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada ""AMACI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
283231,"Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
283305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 13 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão.",Comunicações
283314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás.",Comunicações
283390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
283404,"Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado ""orelhões"", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.",Direitos Humanos e Minorias
283469,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
283490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.",Comunicações
283635,Solicita informações ao Sr Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM - acerca dos investimentos em propaganda e publicidade realizados pelas agências contratadas pelo GovernoFederal no Estado do Maranhão,Administração Pública; Economia
283876,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde quanto ao atendimento pelo SUS de pessoas que necessitam de consultas oftalmológicas.,Saúde
284072,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos servidores públicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
284324,Altera o art. 255 do Regimento Interno para permitir a qualquer Deputado o direito de requerer realização de audiência pública em comissão de que não seja membro.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
284437,"Modifica dispositivo da Lei nº 4.881- A, de 6 de dezembro de 1965, que ""dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior"".",Educação; Previdência e Assistência Social
284513,"Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
284536,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária dos tributos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
284560,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, nos termos abaixo.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
284647,"Submete ao Congresso Nacional, o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.",Educação
284669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
285672,"Solicita ao Ministro das Comunicações, o Sr. Eunício Lopes de Oliveira, informações referentes às denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.",Administração Pública
285681,"Solicito ao Tribunal de Contas da União cópia do Relatório de Tomada de Conta Especial do Convênio 698/98, referente a Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim, Estado do Maranhão.",Economia
285742,"Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
285792,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a situação de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON.,Saúde
285794,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando providências urgentes em relação ao estado de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON, na cidade de Manaus/AM.",Saúde
286143,"Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
286230,"Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de proposta para a conversão de parcela da dívida externa brasileira em investimentos em educação básica, tendo a participação, neste processo, como observadora e colaboradora, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.",Educação
286304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia.",Comunicações
286328,"Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
286331,Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
286397,Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas em áreas geográficas contínuas com o mesmo prefixo.,Comunicações
286534,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no imposto de renda das pessoas físicas - IRPF",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
286611,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
284754,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
284897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
284911,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
285145,Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
285284,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
285301,"Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.",Administração Pública
285341,"Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ""que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
285393,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Administração Pública
285404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.",Comunicações
285435,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine ao Banco da Amazônia, dados sobre o Programa de expansão na Região Amazônica.",Economia
286726,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito da atuação da Corregedoria-Geral da União ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
286771,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286815,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286827,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286834,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286850,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286943,"Modifica o art. 68, II do Regimento Interno com o objetivo de permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287062,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia razão para não inclusão de povoados maranhenses no programa ""LUZ NO CAMPO"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287128,"Altera o art. 36 e acrescenta os arts. 36-A, 36-B, 36-C, 36-D e 36-E ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras específicas sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287501,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias e órgãos vinculados.",Comunicações; Economia
287660,"Regulamenta a alínea ""f"", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
287701,Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
287722,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.",Previdência e Assistência Social
287855,"Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão ""seqüestro"" por ""arresto"", com os devidos ajustes redacionais.",Direito Penal e Processual Penal
287858,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.",Comunicações
287864,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.",Educação
287875,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
287894,"Dá nova redação ao artigo 77, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
287955,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
288033,Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
288046,"Altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.",Educação
288049,"Altera o art. 6º da lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério .",Educação
288106,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288222,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba.",Comunicações
288226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
288425,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Escritório do Ibama na cidade de Feira de Santana.,Administração Pública
289092,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
289323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
290337,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito de artigos da Lei nº 9.615, de 1998.",Esporte e Lazer
290545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
290550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
290555,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador com mais de 40 (quarenta) anos de idade, para a aquisição de máquinas ou matéria-prima.",Trabalho e Emprego
290677,Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
291084,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores ""Rádio Comunitária Sentinela das Águas"" - ""Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
291191,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
291340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - ""ARDRU"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença, Estado da Bahia.",Comunicações
291387,"Solicita informações ao Sr. Procurador - Geral do Estado de Minas Gerais sobre o andamento do Inquérito sobre desaparecimento de sacas de café em Guapé, Estado de Minas Gerais.",Direito Penal e Processual Penal
291412,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, relacionado ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
291429,Altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio.,Educação
291746,Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
291910,"Altera a Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
291926,"Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.",Administração Pública
291937,"Sugere a intervenção Controladoria - Geral da União, acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005 da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.",Economia; Administração Pública
291950,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a respeito da contratação com dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços de informática, após o TCU ter apontado irregularidades em processo licitatório.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291969,"""Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências.""",Administração Pública; Defesa e Segurança
292016,"Requer a instalação de procedimento disciplinar em face do Deputado Federal Alberto Fraga, pelas razões que elucida, com base no art. 55 da Constituição Federal e art. 244 do Regimento Interno.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292186,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 16 de junho de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
292211,Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.,Administração Pública
292348,"Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.",Trabalho e Emprego
292427,Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
292445,"Denomina ""Centro de Documentação e Informação Cora Carolina"", o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.","Arte, Cultura e Religião"
292474,"Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
292574,Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
292635,"Permite a dedução para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas de valor fixo por serviços profissionais exercidos de forma gratuita, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
292654,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.,Administração Pública
292679,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005, sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.",Administração Pública
292745,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Jaguaribana de Aracati Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
292759,"Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
292802,Solicita ao Ministério da Cultura informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria-Geral da União.,"Arte, Cultura e Religião"
292817,Determina a instalação de visor digital que permita ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
292825,"Representa contra a Deputada Federal Raquel Teixeira, por prática de atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com deveres do seu cargo, conforme demonstrado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
292922,Sugere a revisão da posição do Ministério de Educação quanto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e à educação especial.,Educação
292954,"Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública
292967,Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
293024,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293033,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.",Administração Pública
293171,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o lançamento de novas variedades de soja transgênica.",Estrutura Fundiária
293210,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre servidores do quadro em extinção do ex-território do Amapá.",Administração Pública
293242,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre o controle do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.",Saúde
293256,"Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
293259,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
293482,"Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
293917,Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
293927,"Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
293928,Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.,Economia
293974,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
294009,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social às Emissoras de televisão Rede Globo e Bandeirantes durante o ano de 2004 e 2005.",Comunicações
294154,Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
294422,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio a empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.",Economia
294505,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique de Campos Meirelles, informações referentes à observância dos dispositivos da Carta-Circular nº 3.098 (BACEN) e da Portaria Nº 350, de 2002 (MF) no que se refere às operações financeiras realizadas pelo Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza e pela Sra. Renilda Souza ou, ainda, pelas empresas Estratégia Comunicação, DNA Propaganda e SMP&B Comunicação.",Economia
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio Bonito - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294701,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Duas Barras - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294710,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José de Ubá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Teresópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294724,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Vassouras - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294824,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294965,"Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.",Defesa e Segurança
294976,"Acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
294985,"Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
295138,"Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295143,"Representa contra o Deputado Federal Romeu Queiroz, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295208,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as licitações realizadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes DNIT no período de 2003 à 2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295372,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná.",Comunicações
295380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
295394,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
295495,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
295500,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295872,Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.,Comunicações
295940,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para introduzir entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a aplicação de penalidade por infrações da ordem econômica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
296034,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil.,Saúde
296035,Autorizo o Poder Executivo a tomar todas as providências necessárias para a construção e colocação em funcionamento do Gasoduto URUCU - PORTO VELHO.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
296461,"Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
296731,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
296858,Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
297034,"Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido","Viação, Transporte e Mobilidade"
297035,"Sugere ao Ministério do Esporte, a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Limeira - SP.",Esporte e Lazer
297047,Sugere ao Ministério da Saúde apoio para a implantação de programa de atendimento psicossocial a usuários de drogas em São José dos Campos - SP.,Saúde
297990,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativos à receita, distribuição e despesa a ele relacionados.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
298045,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca de verbas para investimentos nos projetos de ecoturismo para a Amazônia.,Turismo
298094,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
298222,"Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
298318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
298510,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa Bolsa-Família .",Previdência e Assistência Social
298546,"Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
298651,"Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidade de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Americana - São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
298681,Dispõe sobre a isenção da CPMF aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
298804,Dispõe sobre a transferência da gestão das rodovias federais para os Estados e o Distrito Federal.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
298823,Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária.,Comunicações
298850,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
298868,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
298943,Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.,Administração Pública
298952,"Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
299009,"Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
299020,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referentes à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).,Administração Pública
299067,Solicita ao Sr. Ministro de Educação disponibilizar cópia do convênio celebrado pela Universidade Federal de Santa Catarina ( UFSC ) e o Governo do Estado do Maranhão.,Educação
297066,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Nacional de informática na Educação no município de Areias - SP.",Educação
297087,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297222,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
297261,Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
297317,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre registro, junto ao Exército Brasileiro, do Deputado Federal - JOSÉ DIRCEU, como atirador para fins de regularização de armas particulares e freqüência em instrução de tiro naquela Força.",Defesa e Segurança
297362,Susta a Resolução nº 357 de 15 de março de 2004 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.,Comunicações
297431,Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
297433,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,Educação
297485,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Educação
297707,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
297721,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
297755,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
299196,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bias Fortes, Estado de Minas Gerais",Comunicações
299217,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.821, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
299945,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os resultados das pesquisas sobre o ""Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo"", de agosto de 2005.",Defesa e Segurança
299991,Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.,Educação
300074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.","Indústria, Comércio e Serviços"
300361,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes que caracterizarem incesto.",Direito Penal e Processual Penal
300493,Solicita informações à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente referente ao Processo nº 02001.003590/2004-80 (IBAMA).,Administração Pública
300518,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Birigui para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
300680,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.",Saúde
300788,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República alterar a estrutura do Poder Executivo, de forma a reunir em uma única Pasta o ensino superior e as atividades de pesquisa e fomento à Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
300884,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde o credenciamento de novas equipes para realização de transplantes renais no estado de Mato Grosso do Sul.,Saúde
301235,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.",Saúde
301286,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 21 de março de 2005, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
301433,"Solicita ao Sr. Ministro das Cidades informações sobre as providências que foram tomadas pelo Ministério a respeito do desabamento das habitações populares na Reserva Indígena de Dourados, construídas com recursos federais destinados à programas habitacionais em aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
301668,"Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
301719,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301721,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.",Comunicações
301855,"Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.",Esporte e Lazer
302127,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de exames toxicológicos periódicos nas corporações militares.,Defesa e Segurança
302141,"Dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
302177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
302349,"Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.",Finanças Públicas e Orçamento
302493,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário agilidade no processo de reestruturação do Assentamento Eldorado dos Carajás, do Complexo MAISA, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
302516,Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
302522,Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
302869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
302887,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes acerca do atual estágio do processo de estadualização de rodovias federais no estado de Mato Grosso do Sul.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
302917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
302921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
302960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ.""",Educação
302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
302985,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Fidélis - RJ.""",Educação
302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
302996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Magé - RJ.""",Educação
303013,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Claro - RJ.""",Educação
303041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ.""",Educação
303122,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o andamento do inquérito referente à denúncia publicada pela Folha de São Paulo em 22 de outubro de 2001.,Administração Pública
303133,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Comércio acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.,Administração Pública
303246,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
303249,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
303498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.",Comunicações
303511,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.",Comunicações
303553,"Solicita informação ao Senhor Ministro dos Transportes sobre as medidas tomadas durante a tramitação das Medidas Provisórias nº 245 e 246, ambas de 2005.","Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
303749,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.,Administração Pública
303807,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das ações a serem implementadas a fim de que seja garantido o funcionamento eficiente das Santas Casas em todo o País.",Saúde
303934,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a troca de ativos entre a Petrobras e a Odebrecht / Braskem.,Economia
303958,"Sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
303977,Altera o Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
303981,"Propõe inversão do ônus de prova na ação trabalhista, em casos especiais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
304016,Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências.,Saúde
304067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
304079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
304101,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
304111,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
304190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
304203,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.",Comunicações
304231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
304263,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304274,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João de Meriti - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304276,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304282,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304345,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da contratação de técnicos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.,Administração Pública
304420,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304421,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Queimados - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304433,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304570,Cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências,Administração Pública
304757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.",Trabalho e Emprego
304792,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
304812,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.,Economia; Turismo
304995,"Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Biossegurança para declarar o Estado do Paraná como livre de transgênicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
305002,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
305164,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
305213,"Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
305256,"Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.",Direito Civil e Processual Civil
305263,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações simuladas acerca do impacto na arrecadação previdenciária no caso da adoção de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física com despesas de regularização do vínculo empregatício de empregadas domésticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
305350,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados em programas habitacionais do Governo Federal no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos últimos dez anos.",Economia
305445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 17 de julho de 2003, outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
305488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
305517,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas nas embalagens, rótulos e publicidades de produtos descartáveis.",Defesa e Segurança
305660,"Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.",Previdência e Assistência Social
305721,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre as Usinas Bicombustíveis em construção no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305747,"Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.",Trabalho e Emprego
305872,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Coelho - SP.,Saúde
305882,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"".",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
306062,"Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306080,"Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
306155,"Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
306156,"Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a implantação do SOP - Social da Obra Pública, em todo o território nacional.",Administração Pública
306157,"Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
306164,Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 19 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de João XXIII para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
306551,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
306612,"Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.","Indústria, Comércio e Serviços"
306642,Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
306682,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em 19 de dezembro de 2002, em Brasília.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
306708,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.,Trabalho e Emprego
306773,Dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde.,Saúde
306979,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, exerçam fiscalização sobre concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
307130,"Com o objetivo de fundamentar eventual processo para apurar responsabilidades pelos evidentes prejuízos imputados aos alunos do Colégio Pedro II pela greve de professores e funcionários do estabelecimento que dura desde agosto deste ano, requer do Senhor Ministro da Educação informações concretas sobre a greve.",Educação
307330,Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.,Finanças Públicas e Orçamento
307377,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que sejam tomadas as providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica em bairros populares na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
307622,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307693,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada instalarem terminais de uso público adaptados para portadores de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias
307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
307788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307851,Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias
307987,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre denúncia de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde no município de Cachoeiro do Itapemirim.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
308112,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a concessão ou não de bolsas para alunos de ensino médio da rede pública do Estado do Maranhão.,Educação
308312,"Dá nova redação ao caput do artigo 2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308347,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.,Economia
308384,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos programas, projetos e atividades que serão desenvolvidos com os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.",Comunicações
308386,Declara a perda de mandato do Senhor Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva por conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308520,"Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública
308547,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da Repúblicia Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
308632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
308639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná.",Comunicações
308687,"Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
308820,"Denomina a Ferrovia Transnordestina de ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"". NOVA EMENTA: Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar"" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
308991,"Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
309111,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que possibilite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas e munições para os integrantes dos órgãos e entidades relacionados no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
309194,"Dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
309293,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
309516,"Aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
310347,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
310469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Piraju/SP.",Saúde
310475,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Pedro/SP.",Saúde
310488,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Amparo/SP.",Saúde
310491,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Araçatuba/SP.",Saúde
310499,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre o relatório de fiscalização no município de Itacoatiara.,Administração Pública
310529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itaí/SP.",Saúde
310531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Dois Corregos/SP.",Saúde
310534,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Paranapanema/SP.",Saúde
310539,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Conchas/SP.",Saúde
310543,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bofete/SP.",Saúde
310553,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
310561,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310566,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310579,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PINHÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310598,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310600,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310632,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310642,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310658,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a doação de barrações do extinto IBC - Instituto Brasileiro do Café, no município de LOANDA, no estado do Paraná.",Administração Pública
310659,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310661,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310695,"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
310698,"Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
310720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Platina/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Dracena/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310786,Declaração dos Direitos do Nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
310808,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310818,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310832,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
310875,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.",Comunicações
310876,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
310878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
310999,Sugere Projeto de lei que conceda uma isenção parcial de tributos para estudantes universitários na aquisição de um veículo ou uma moto por curso universitário que se matricular e frequentar pelo menos um ano.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
311011,"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
311025,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
316953,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
300962,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o montante de recursos repassados para combate de doenças endêmicas no Estado do Amazonas em 2004 e 2005.,Saúde
301045,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado.,Administração Pública
301055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Movimento Artístico e Cultural de Humaitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.",Comunicações
309971,"Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Economia
309993,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal Rural do Amazonas.,Educação
310169,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências no sentido da implantação de incentivos para a produção de plantas com propriedades medicinais nos assentamentos de reforma agrária.,Estrutura Fundiária
310254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310255,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
310270,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Agnelo Queiroz, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
311336,"Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
311912,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
313814,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.",Defesa e Segurança
313823,"Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
317624,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
318829,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
319771,Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
319803,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
322998,"Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
325690,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.",Administração Pública
331856,"Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
332893,"Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
333213,Proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
336493,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.",Saúde
336790,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.",Direitos Humanos e Minorias
338361,"Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
338592,"Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
339953,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.,Trabalho e Emprego
339987,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.,Trabalho e Emprego
340196,Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.,Economia; Trabalho e Emprego
340225,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
340347,"Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que ""dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
340754,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca do cronograma de execução dos recursos destinados às obras previstas para a realização dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007.",Esporte e Lazer
343770,"Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que ""institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências",Administração Pública
344045,Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.,Economia; Trabalho e Emprego
346549,"Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
346991,"Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
347252,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
347864,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao interior dos veículos de transporte coletivo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
348075,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
349705,"Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
349976,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
350793,"Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
351161,Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.,Administração Pública; Economia
351499,Dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
351970,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.",Economia
352009,"Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
352133,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula.",Educação
352467,"Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352711,"Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
354235,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
355039,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
357289,Cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
358038,Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358492,Susta os efeitos jurídicos de dispositivos de resoluções do CNSP e de circulares da SUSEP.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
359124,"Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
360008,Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360366,"Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
361066,"Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995, e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
362621,"Denomina ""Rodovia Gov. Pedro Gondim"" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
364112,Dispõe sobre programa da União para apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados e Municípios.,Educação
364339,"Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
365033,Altera a exigibilidade bancária de aplicação em crédito rural e destina parte desses recursos para o financiamento de lavouras empregadas na produção de biodiesel e para o semi-árido do Nordeste.,Estrutura Fundiária
365036,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365318,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
365331,Institui norma obrigatória de informação das empresas aéreas aos passageiros no caso em que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
365744,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
366368,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366691,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366866,"Insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
367284,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.,Educação
368308,"Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368403,Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368734,"Apresenta denúncias de irregularidades em projetos inacabados da FUNASA, que expõem a população a riscos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
368961,"Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368966,"Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
369205,Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
369713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
370542,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
374451,"Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.",Direito Penal e Processual Penal
374525,"Denomina ""Rodovia João Lyra Filho"" o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe.",Homenagens e Datas Comemorativas
374919,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.,Administração Pública
376005,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nos procedimentos e contratos celebrados entre a Petrobrás e as empresas bolivianas, no tocante à importação de gás natural daquele país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
376097,"Institui o ""Dia Nacional da Regulação Brasileira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
377453,Dispõe sobre destinação de bens imóveis recebidos pela União em dação em pagamento.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
378005,"Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas ""antidrogas"" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.",Saúde
378094,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
379559,Regulamenta o exercício das atividades de Ioga.,Trabalho e Emprego
380213,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.",Esporte e Lazer
380429,"Dá nova redação ao art. 201 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
380845,"Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".",Homenagens e Datas Comemorativas
381136,"Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381139,Regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ.,Trabalho e Emprego
381206,"Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.",Saúde
381849,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.",Educação; Turismo
381947,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
382076,"Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
382360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
382404,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383025,"Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
383428,Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
384218,"Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).",Previdência e Assistência Social
384663,Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
385314,Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.,Trabalho e Emprego
385476,"Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.","Arte, Cultura e Religião"
385930,"Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.",Trabalho e Emprego
386748,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).","Viação, Transporte e Mobilidade"
386840,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
387191,"Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387322,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.,Trabalho e Emprego
387332,Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.,Saúde
387669,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388066,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388067,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388077,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388205,"Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.",Trabalho e Emprego
388262,Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388458,"Aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
388703,Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
389703,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
390583,Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas.,Esporte e Lazer
390666,"Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
392157,"Possibilita a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excepcionalmente, no ano de 2008, até o dia 31 de dezembro.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
393144,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
394583,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
394700,Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.,"Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
394865,"Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
394904,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
395956,"Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
397060,"Dispõe sobre o recolhimento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias inservíveis utilizadas em equipamentos elétricos e eletrônicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
397357,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
397366,Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
397716,"Modifica a redação do art. 343 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que trata do depoimento pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
397792,"Sugere a alteração da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer, de maneira inequívoca, a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o direito dos empregados rurais e urbanos de pessoas físicas aos benefícios desse programa.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
397936,"Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
398553,"Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398973,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
399438,"Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
400245,"Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
400246,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.","Indústria, Comércio e Serviços"
400332,"Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
400345,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.,Defesa e Segurança
400403,Dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências.,Economia
400710,"Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
402605,"Dispõe sobre a coleta de pneus usados para reciclagem, pelas entidades a que se refere, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
402644,"Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
403240,"Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
404715,"Altera a redação da alínea ""a"" do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ""Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
406519,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
406637,"Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
407131,"Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407639,"Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.",Economia; Defesa e Segurança
407966,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima.",Comunicações
407973,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
408386,Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.,Administração Pública
408389,"Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.",Administração Pública
408773,Dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança.,Economia
410370,"Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego; Turismo
410666,"Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. -",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
410920,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
410978,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411003,Intitui o adicional do benefício para o aposentado reintegrado à atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
411054,"Modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
411091,"Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
411349,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
411369,"Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.",Direito Civil e Processual Civil
411434,Dispõe sobre a criação do fundo de descomissionamento e desmantelamento de instalações nucleares e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
411829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal.",Comunicações
411897,Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.,Administração Pública
412142,Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Homenagens e Datas Comemorativas
413310,Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
413833,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
413982,"Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
414085,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
414203,"Dispõe sobre o cadastro de eleitores para apresentação, via internet, de projeto de lei de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
414650,"Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
414671,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao número de mulheres que sofrem infarto.",Saúde
414986,"Altera o § 1º do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer hipótese de ação pública.",Direito Penal e Processual Penal
414999,"Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
415158,"Sugere ao Ministro da Educação que execute o plano de expansão das Escolas Técnicas Federais, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
415259,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
415400,Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.,Educação
416687,"Consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
417428,Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.,Direitos Humanos e Minorias
418127,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
419333,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
419644,"Aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419675,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que ""Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências."", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.",Economia
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
421694,Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.,Educação
421860,Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
422356,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
422721,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.",Educação
423502,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC, Serasa e outros.",Administração Pública
423570,"Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
423758,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
423839,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer providências a serem tomadas pela Mesa em casos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade por omissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
424081,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.","Indústria, Comércio e Serviços"
424083,"Determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424111,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Turismo a inclusão do Município da Raposa e da Ilha de Curupu no estado do Maranhão em um plano de desenvolvimento turístico completo.,Turismo
424129,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424143,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
424828,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424940,Dispõe sobre a motorização de veículos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
425050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a disciplinar o exercício da docência de Sociologia no ensino médio.",Educação
425192,Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
426796,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.",Administração Pública
427297,Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
427651,Torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro.,Educação
427768,"Proíbe a emissão, em papéis termo sensíveis de comprovantes de operações comerciais e financeiras.","Indústria, Comércio e Serviços"
428164,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
428822,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
430163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
430477,"Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
430930,"Sugere ao Ministro da Defesa o estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre Tribunal Marítimo, com o objetivo da criação de um Tribunal Marítimo, com circunscrições para toda a Amazônia Legal, com sede em Manaus.",Administração Pública
431743,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA informações sobre a apreensão de um laboratório de biologia pirata no hotel Rio Negro Lodge, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
431773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
432015,Institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos.,Homenagens e Datas Comemorativas
432079,"Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
432694,"Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
432743,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
432745,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
432897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
432898,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
432900,Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.,Homenagens e Datas Comemorativas
434312,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
434403,Estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
434578,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.",Comunicações
434583,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
434589,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434597,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
434598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
434667,Apresenta denúncia vinculada nos noticiários sobre irregularidades de patrocínio da Petrobras na organização de festas juninas.,Administração Pública
434834,"Sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
434938,"Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Saúde
435803,"Denomina Hospital Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
436096,"Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
436125,Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.,Homenagens e Datas Comemorativas
436517,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que se manifeste acerca dos fatos narrados na Proposta de Fiscalização e Controle de nº 68, de 2009.",Saúde
436636,"Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea ""h"" do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.",Direito Penal e Processual Penal
436652,Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.,Educação
436811,"Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
436847,Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
437114,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal.",Educação
437320,Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares.,Homenagens e Datas Comemorativas
437461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
437536,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
438409,"Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.",Economia
438759,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
438799,"Sugere ao Ministro-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a introdução do quesito raça/cor, nos termos adotados pelo IBGE, nos formulários de registros de candidaturas eleitorais, e a ampla divulgação de informações sobre candidatos e eleitos, segundo raça/cor, a toda a sociedade brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
439165,"Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
439370,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 25 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
439528,Veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona.,Educação
439697,"Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de ""shopping"", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
439747,"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
439932,"Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.",Educação
440028,Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
440377,"Institui o ""Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni"", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
440602,"Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
440655,Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
440662,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Aroeiras/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440668,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Coxixola/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440679,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Princesa Isabel/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440684,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São João do Cariri/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440695,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
440856,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441020,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, acerca do serviço de Telefonia no município de Humaitá, estado do Amazonas.",Comunicações
441134,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Anchieta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441146,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itapemirim, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441153,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Viana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441371,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Jaboatão dos Guararapes, com sede no Município de Jaboatão dos Guararapes - PE.",Educação
441504,"Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
441573,"Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.",Educação
441983,"Sugere ao Ministério dos Transportes, para que sejam ultimadas providências com vistas à duplicação da BR-365, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia à Santa Vitória, passando por Monte Alegre de Minas, Trevão e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442009,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442308,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campos Altos no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
442373,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Carmo do Paraíba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442408,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442723,"Institui o ""Dia dos Irmãos"" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.",Homenagens e Datas Comemorativas
442844,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
442969,"Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443054,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
443327,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José do Xingu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443469,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Zona Leste de São Paulo, no município de São Paulo, SP.",Educação
443673,"Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
443761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
443764,"Aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
443979,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443984,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444017,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências para instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
444118,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
444137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.",Comunicações
444148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura para São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
444234,"Institui o dia 22 de novembro como ""Dia da Comunidade Libanesa no Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
444298,Sugere ao Ministério da Saýude a ampliação da cobertura da vacinação de gripe constante do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso.,Saúde
444365,Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
444398,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como Dia do Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
444719,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.",Direitos Humanos e Minorias
444855,Cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
444889,Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer veículo de comunicação.,Comunicações
444894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sinop/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
445427,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
445636,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445676,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ibiá no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446144,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vale de São Domingos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446271,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
446286,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
446636,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas à manutenção em caráter definitivo da Plataforma do Centro de Suporte Operacional - CSO do Banco do Brasil, no município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública
447040,"Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
447259,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Araputanga/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447519,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.",Saúde
447677,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.,Defesa e Segurança
447866,"Concede imunidade tributária às instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos, dando nova redação à alínea ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
447936,"Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448143,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica.",Administração Pública
448243,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
448278,Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
448324,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Cuiabá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448329,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Carlinda/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448350,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibirité, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448353,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448356,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448365,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448367,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448421,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
448857,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de Programa de substituição de automóveis velhos por novos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
449099,Dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário.,"Indústria, Comércio e Serviços"
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449561,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Pró-Cidadania- Associaçãode Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás",Comunicações
449756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449845,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
449922,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450321,"Denomina ""Viaduto Renato de Freitas"" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
450440,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL, a instalação de uma agência do INSS nos municípios de Carnaubais, Umarizal, Alto Rodrigues, Lages e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450488,"Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
450633,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
450668,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio.",Educação
451426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas.",Comunicações
451671,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.",Defesa e Segurança; Educação
451906,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
451935,Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública; Saúde
452023,"Institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
452029,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Xavantina/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452254,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.",Educação
452487,"Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, através da inclusão da educação profissional continuada.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
452534,"Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.",Trabalho e Emprego
452799,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
452840,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia.",Comunicações
453443,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
453690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
453692,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
453694,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
453715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Imirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453728,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Pedra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
453901,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Lógica e Robótica nas diretrizes curriculares do Ensino Médio.,Educação
454239,"Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
454481,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
454640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico - ASCUART a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.",Comunicações
454646,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto ""Zé Gomes"", Brejo, Estado do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.",Comunicações
454648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
454669,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.",Comunicações
454675,"Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.",Direito Civil e Processual Civil
455076,"Assegura aos portadores de diplomas de cursos a distância, as mesmas prerrogativas legais que portadores de diplomas de cursos presenciais.",Educação
455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas as providências necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
455361,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
455628,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Novo Airão (AM).",Educação
455644,"Denomina Campus Professor Valdeson José de Lima o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET localizado no município de Iporá, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
455657,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Beruri (AM).",Educação
455665,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Humaitá (AM).",Educação
455681,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Convênio nº 3541/2007, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.",Saúde
455809,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.,Educação
456110,"Exclui os terminais portáteis de telefonia do rol dos bens de informática incentivados pela Lei n º 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
456451,Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.,Previdência e Assistência Social; Saúde
456473,"Susta os efeitos das Portarias nº 387, de 19 de setembro de 2008 e 358, de 21 de setembro de 2009, do Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
456626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
456659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
456673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
456839,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
456878,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho).","Viação, Transporte e Mobilidade"
456884,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em favor da companhia Telefônica.,Comunicações
456910,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
457339,Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.,Trabalho e Emprego
457729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
457806,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre a execução das obras do perímetro de irrigação do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia.",Economia
457808,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a criação de um Parque Nacional no Município de Belmonte, Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457832,"Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457875,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da tuberculose em todo o estado do Espírito Santo.,Saúde
457896,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
457982,"Aprova o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458322,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto ""Programa de Crédito Energias Renováveis"", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458622,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458662,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
458688,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458918,Altera a redação do art. 225 do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
459359,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459392,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nova Olinda do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459397,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Carauari.,"Arte, Cultura e Religião"
459403,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manaquiri.,Comunicações
459437,"Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459489,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Itapiranga.,"Arte, Cultura e Religião"
459564,"Solicita informações à Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre suas viagens no Brasil e no exterior, no período de 1º de janeiro de 2003 até a presente data.",Administração Pública
459589,Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena.,Direito Penal e Processual Penal
459689,Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes.,Administração Pública
460571,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a descoberta e exploração de petróleo no Estado do Acre e na Bacia Sedimentar Madre Dios, localizada na Amazônia Peruana, fronteira com o Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
460786,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.",Comunicações
460824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
460858,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
460859,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.",Comunicações
460863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
460871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
460882,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.",Trabalho e Emprego
460990,"Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
461101,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre os aeroportos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
461272,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Esporte e Lazer
461345,"Solicita nao Ministro de Minas e Energia informações sobre as aplicações de recursos no setor energético brasileiro, no período de 2006 a 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
461469,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461470,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461477,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461482,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461602,"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de São Lourenço da Mata - PE.",Esporte e Lazer
461604,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Jaboatão dos Guararapes - PE.",Esporte e Lazer
461700,"Institui o ""Dia Nacional do Samba de Roda"".",Homenagens e Datas Comemorativas
461930,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.",Comunicações
461931,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461934,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anori, Estado do Amazonas.",Comunicações
461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
461963,"Aprova o ato que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Witmarsum, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
461996,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.",Educação
462050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
462057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Leão de Judá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
462079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo.",Comunicações
462089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.079, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.",Comunicações
462093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.131, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Arte e Cultura de Maiquinique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maiquinique, Estado da Bahia.",Comunicações
462109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
462134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
462141,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
462143,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462164,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., originalmente Rádio Eldorado Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
462169,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
462173,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
462176,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462190,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
462207,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso V ao art. 35 e inciso IV ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
462222,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
462227,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Bomsucesso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pombal, Estado da Paraíba.",Comunicações
462404,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão dados complementares ao Requerimento de Informação n° 4.300, de 2009.",Administração Pública
462721,"Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.",Finanças Públicas e Orçamento
463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
463218,"Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.",Previdência e Assistência Social
463270,"""Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências.""",Administração Pública
463347,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias
463440,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
463462,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o comportamento da linha de costa do litoral do Estado da Bahia (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463636,"Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
463650,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CUITÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de JUNCO DO SERIDÓ- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463668,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de AMPARO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463703,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ÁGUA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PEDRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463808,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre o dossiê das manifestações culturais do Distrito de Trancoso (BA).,"Arte, Cultura e Religião"
464254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
464283,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
464323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
464353,Proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral.,Trabalho e Emprego
464358,Obriga os Hospitais Públicos e Privados a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.,Saúde
464475,"Solicita informações ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do aumento percentual de incidência de dengue no Estado, em particular na capital, Rio Branco, assim como as providências que a Secretaria de Saúde do Estado do Acre vem tomando no combate, tratamento e prevenção da doença.",Saúde
464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
464806,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita arrecadada com as multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
465572,Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.,Defesa e Segurança
465609,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.",Educação
465655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os casos de hepatite no Amazonas.,Saúde
465724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre denúncias de fraude na licitação realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS com vistas à contratação dos serviços de publicidade.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465731,Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
465807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre a estrutura do mercado produtor de fertilizantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
465823,Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
465859,Acrescenta o art. 15 - A ao texto da Lei de nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
465915,Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a implantação de 09 Unidades Operacionais do Programa Telecentro no estado da Paraíba.,Comunicações
466158,"Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466196,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubirantan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO",Administração Pública
466200,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466232,"Altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º.",Educação
466251,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o Acordo de Cooperação Técnica, assinado pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH, Associação Brasileira de Bancos - ABBC e Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada - SINAPP.",Economia
466257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.",Economia
466265,"Sugere ao Senhor Presidente do Banco do Brasil a permanência da Agência do Banco do Brasil no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Economia
466291,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466304,Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466305,"Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
466346,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações acerca da mortalidade em São Gabriel da Cachoeira (AM).",Direitos Humanos e Minorias
466400,"Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.",Administração Pública
466592,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as auditorias realizadas pelo DENASUS nas contas dos Fundos Estaduais de Saúde.,Administração Pública
466675,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.,Economia
466933,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466942,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466945,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466984,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466989,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467035,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467055,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467221,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de União da Vitória, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467231,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marumbi, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhalão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467280,"Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.",Direito e Defesa do Consumidor
467410,"Sugere ao Ministro da Fazenda a regulamentação dos fundos de investimento previstos no art. 76 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Economia
467507,"Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467509,"Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467520,Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.,Educação; Saúde
467536,"Dispõe sobre a instalação de serviço de Internet Banda Larga em municípios com menos de cem mil habitantes, com recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
467592,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
467600,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
467625,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a ampliação dos investimentos em educação em relação ao Produto Interno Bruto do País.,Educação
467635,Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
467824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467882,Cria o programa Justiça Fiscal para o Pobre para combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
468009,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade das praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
468925,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
468994,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.",Saúde
469234,Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao consumidor - SAC - e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
469268,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Toledo/PR.,Defesa e Segurança
469450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469548,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
469734,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
469936,Institui o Dia dos Desbravadores no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
469972,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento, pelo BNDES, da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro.",Economia
469979,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Assis Chateaubriand/PR.,Defesa e Segurança
469988,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Guarapuava.,Defesa e Segurança
470000,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Paranavaí/PR.,Defesa e Segurança
470119,"Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57; o § 3º do art. 58; o inciso I e o § 3º do art. 60; o § 2º e o caput do art. 61; o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91; a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.",Administração Pública
470153,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 19 de novembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
470213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decretos de 19 de novembro de 2009 (DOU do dia subsequente) 1 - TV Corcovado S.A., no município do Rio de Janeiro - RJ; 2 - Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., no município de Curitiba - PR; 3 - Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda, no município de Cabo Frio -RJ; 4- Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., no município de Pimenta Bueno - RO; 5 - Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., no município de Londrina - PR; 6 - Televisão Sociedade Ltda., no município de Belo Horizonte - MG; Decretos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 7 - TV Rio Sul Ltda., no município de Resende - RJ; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 8- Fundação João Paulo II, no município de Aracaju - SE; 9 - Televisão Oeste Baiano Ltda., no município de Barreiras - BA; 10 - Rádio e Televisão Educativa do Paraná, no município de Curitiba - PR; Decretos de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente) 11 - Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., no município de Linhares - ES; 12- RBS TV Criciúma Ltda., no município de Criciúma - SC; 13 -TV Juiz de Fora Ltda., no município de Juiz de Fora - MG; 14- TV Record de Bauru Ltda., no município de Bauru - SP; 15 - Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no município de Goiânia - GO; 16 - TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda,. no município de Ribeirão Preto - SP; 17- Sistema Araçá de Comunicações Ltda., no município de Araçatuba - SP; 18 - TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., no município de Nova Friburgo - RJ; 19 - Televisão Tambaú Ltda., no município de João Pessoa - PB; Decretos de 4 de março de 2010 (DOU do dia subsequente) 20- TV Carioba Comunicações Ltda., no município de Americana - SP; 21 - Rádio e Televisão OM Ltda., no município de Curitiba - PR; e 22- Rádio e Televisão OM Ltda., no município de Londrina - PR.",Comunicações
470233,"Aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
470310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
470311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470355,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.036, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
470502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 28 de julho de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Pedra D'água - ARCPD, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seridó, Estado da Paraíba",Comunicações
470504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de São Martinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Líder FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
470536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470651,"Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
470698,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a implementação de novas varas da Justiça Federal e sua interiorização no Estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
470715,Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
470717,"Sugere ao Senhor Ministro das Cidades Márcio Fortes de Almeida a suspensão da vigência da Resolução nº 281 de 26 de junho de 2008, alterada pela Resolução nº 344 de 05 de março de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471016,Sugere ao Ministro da Fazenda isenção dos veículos de carga e criação de linha especial de crédito para sua aquisição.,Finanças Públicas e Orçamento
471174,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 1.279, de 2007, que Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Administração Pública
471222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
471270,"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.",Administração Pública
471369,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
471441,"Sugere ao Ministro da Justiça instalação de unidade do Procon em todos os municípios da federação, com vistas ao atendimento célere dos pleitos dos consumidores nas suas próprias cidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
471570,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
471760,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
471872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
471998,Altera o art. 208 da Constituição Federal da Republica.,Educação
472258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
472300,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma unidade da Receita Federal/Previdência Social no Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
472331,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472336,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472347,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472354,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472360,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472366,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472371,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472382,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472439,"Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.",Direito Civil e Processual Civil
472462,Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
472516,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as cavidades espeleológicas na região de São Desidério (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472598,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação implementação de programa de capacitação científica para povos indígenas para as demais regiões do país.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
472902,"Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.",Educação
472905,"Solicita acompanhamento, por esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, do processo político-administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte contra o Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, o qual elenca, no rol das irregularidades, obras com recursos federais, notadamente do FUNDEB.",Administração Pública
473032,Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de mudanças em regras para tratamento de presos.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
473108,"Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
465056,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro","Indústria, Comércio e Serviços"
465207,"Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
465255,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465259,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465275,"Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
465295,"Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
465313,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
465322,Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465547,"Sugere a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
473457,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.,Educação
473495,Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473541,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de implantação do Canal do Sertão no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.",Administração Pública; Economia
473631,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
473697,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.",Previdência e Assistência Social
473699,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências"", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
473744,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto adote medidas necessárias para que seja realizado ato de Fiscalização e Controle dos sobre os cortes e aplicação dos recursos das rubricas de Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno e Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, tendo em vista a adequações propostas no PLN 001/2010.",Turismo
473850,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473885,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre objetivos e resultados da viagem da Delegação Governamental brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6 a 8 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473892,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473987,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
474199,Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.,Finanças Públicas e Orçamento
474216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
474229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Leão de Judá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
474241,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474268,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.",Comunicações
474277,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474875,"Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
474888,"Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474960,"Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
475087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
475192,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO.",Educação
475348,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475378,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, providências à Implantação de Rede de Eletrificação Rural no Município de Delfinópolis-MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475409,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a ampliação do número de cargos de Assistente Social no âmbito do INSS, para suprir a demanda existente nas suas agências e tendo em vista o disposto no Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
475586,"Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
475599,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).",Finanças Públicas e Orçamento
475698,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros no Aeroporto Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475851,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da alteração dos limites para enquadramento na tributação do imposto de renda da pessoa jurídica pelo lucro presumido,Finanças Públicas e Orçamento
475859,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar trecho da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476256,Institui o Dia do Empreendedor Individual.,Homenagens e Datas Comemorativas
476276,"Sugere ao Ministro da Justiça a revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI na Paraíba.",Administração Pública
476313,Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
476488,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da cidade de Manaus (AM) no projeto-piloto de adoção de banda larga do Programa de Inclusão Digital.,Comunicações
476490,Sugere ao Senhor Ministro da Cultura campanha de conscientização para importância de bibliotecas no país.,"Arte, Cultura e Religião"
476607,"Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 03 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
476617,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Cotriguaçu - Mato Grosso.,Economia
476689,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
476790,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA).,Educação
476797,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Anorí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476824,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476831,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476884,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476887,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476894,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476904,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
477015,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477043,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477094,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de recursos para tratamento de hansenianos no Estado do Amazonas.,Saúde
477097,Sugere ao Ministro das Comunicações adoção de medidas urgentes visando à implantação do serviço de telefonia 3G no município de Manaus.,Comunicações
477222,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde relativas aos gastos federais na área de saúde mental, de 2002 a 2009, e os dados parciais do exercício de 2010.",Saúde
477274,"Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.",Administração Pública
477295,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
477337,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
477339,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
477347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
477649,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre medidas adotadas para solucionar problemas dos portos brasileiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477656,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, referentes à liberação de verba anunciada em 02 de outubro de 2009, pelo Presidente da Infraero, para a execução de obras no terminal de desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá/ MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477710,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as alíquotas vigentes para vinhos importados.","Indústria, Comércio e Serviços"
477971,"Sugere ao Ministério dos Transportes o asfaltamento do trecho da BR-010, entre o município de Carolina e o povoado Helenópolis, na divisa com o Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478321,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
478333,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
478370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
478373,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478627,"Sugere ao Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
478766,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Amaturá (AM).,Comunicações
478860,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão de representantes da Câmara dos Deputados no Fórum Brasil Digital.,Comunicações; Administração Pública
479083,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
479095,Dispõe sobre normas de segurança para a construção de piscinas.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
479108,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479115,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
479119,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
479126,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca das fraudes em licitações no Instituto Militar de Engenharia (IME).",Administração Pública; Defesa e Segurança
479129,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
479146,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
479149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479154,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
479158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479254,"Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
479474,"Solicita informações ao Sr. Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria Geral da União, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
479784,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Borba (AM).,Comunicações
479790,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Coari (AM).,Comunicações
479820,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nova Olinda do Norte (AM).,Comunicações
480182,"Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico ""Leitura e Educação para as Mídias"" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.",Educação
480267,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de mecanismos de gestão, controle e fiscalização da prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
480830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
480836,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
480842,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará.",Comunicações
480870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
481151,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
481257,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341 de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
481327,Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Administração Pública
481418,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
481640,"Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.",Trabalho e Emprego
481793,"Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
481864,Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros,Homenagens e Datas Comemorativas
481890,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir conteúdos sobre a Garantia dos Direitos Humanos e a Valorização da Dignidade Humana nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
474361,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.",Economia; Educação
474447,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Programa Luz Para Todos em Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474534,Obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento.,Direito Civil e Processual Civil
474535,Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
474585,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, relativamente à realização de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos, para compras e/ou serviços, pagos por toda rede de hospitais federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, à empresa ""Extencion"".",Administração Pública
482043,"Apoia a criação de um campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.",Educação
482100,Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências.,Saúde
482134,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
482242,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
482325,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação - ME, indicação de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.",Educação
482391,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 2 a 12 de julho de 2010, em viagens oficiais a Cabo Verde, dias 2 e 3, Guiné Equatorial, dias 4 e 5, Quênia, dia 6, Tanzânia, dia 7, Zâmbia, dia 8, e África do Sul, dias 9, 10, 11 e 12. Brasília, 3",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482501,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
482520,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Teixeira, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482587,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Saúde
482602,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à aplicação da Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
482776,"Sugere a criação do Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.",Educação
482954,Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
482966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 677, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, no município de Solidão - PE; 2- Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009- Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira, no município de Catarina - CE; 3 -Portaria nº 682, de lO de setembro de 2009- Associação Coniunitária de Radiodifusão de Ipiaçu- Rádïo Cidade de Ipiaçu, no município dc Ipiaçu- MG; 4 -Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009 - Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária, no município de Colinas do Sul - GO; 5 -Portaria nº 690, de 10 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins, no município de Lagoa do Tocantins - TO; 6 - Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Amigos de Toledo, no município de Toledo - MG; 7- Portaria nº 731, de 17 de setembro dc 2009 - UMECC- União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, no município de Caucaia CE; 8- Portaria nº 820, de 8 dc outubro de 2009 - Associação Amigos de Catas Altas da Noruega, no município de Catas Altas da Noruega- MG; 9- Portaria nº 850, de 23 de outubro de 2009- Associação Cultural Cnmunitária Milênio, no município de São Paulo - SP; 10- Portaria nº 852, de 23 de outubro de 2009 - Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP, no município de São Paulo - SP; 11-Portaria nº 853, de 23 de outubro dc 2009 - Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida, no município de São Paulo- SP; 12 -Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009 - Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã, no município de Dourados- MS; l3 -Portaria nº 855, dc 23 de outubro de 2009- Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas, no município de Caldas Novas- Go; 14 -Portaria nº 856, de 23 de outubro de 2009 - Associação Comunitária Mar Azul, no município de Balneário Arroio do Silva - SC, 15 -Portaria nº 858, de 23 de outubro de 2009 -- Associação de Difusão Comunitaria Central de Santiago, no municípro de Santiago - RS; 16- Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009 - Organização dos Moradores de Pirituba, no município de São Paulo - SP; 17 - Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009- Associação Videomaker do Brasil, no município de São Paulo - SP; 18 -Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009 - Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira, no município de São Paulo - SP; 19- Portaria nº 863, de 23 de outubro de 2009 - ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio, no município de São Paulo - SP; 20 -Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009 - Rádio Escola Comunitária FM de Cariaciea, no município de Cariacica - ES; 21 -Portarïa nº 871, de 29 de outubro de 2009- Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora, no município de Aurora do Tocantins - TO; 22 -Portaria nº 898, de 4 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Unidos Venceremos, no município de Augusto de Lima - MG; 23 -Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009 - Grande Associação Comunitárïa Lutamos pela Nossa Liberdade, no município de Fortaleza - CE; 24 -Portaria nº 947, de 20 de novembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina, no município de Santa Leopoldina - ES; 25 -Portaria nº 948, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, no município de Pato Branco - PR; 26 -Portaria nº 949. de 20 de novembro de 2009 - Associação Princesa de São Bernardo do Campo, no município de São Bernardo do Campo - SP; 27 -Portarïa nº 950, de 20 de novembro de 2009 - Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio, no município de Rio do Sul - SC; 28 -Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009 - lnstïtuto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos, no município de Pilõezinhos - PB; 29 -Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP, no município de Altamira do Paraná -PR; 30 -Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009 - Associação Radiofônica Comunitária de Iconha, no município de Iconha - ES; 31 -Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão, no município de Aricanduva - MG; 32 -Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2009 - Associação Limaduartina Amigos da Comunicação, no município de Lima Duarte - MC; 33 -Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009 - AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro, no município de Serro -. MG; 34 -Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária Lírio dos Vales, no município de São Bernardo do Campo - SP; 35 -Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2009 - Associação Comunitária FM Guajeru - BA, no município de Guajeru - BA; 36 -Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2(09 - Associação Rádio Comunitária Clube FM, no município de Buriti do Tocantins - TO; 37 -Portaria nº 993 de 1º de dezembro de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe, no município de Feira Nova - SE; 38 -Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária de Amigos de Bairros, no município de Alto Paraguai - MT; 39 -Portaria nº 1006, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES, no município de Grão-Pará - SC; 40 -Portaria nº 1.007, de 11 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves, no município de Breves - PA; 41 -Portaria nº 1.009, de 16 de dezembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul, no município de Bom Jesus do Sul - PR; 42 -Portaria nº 1011, de 16 dezembro de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Benevides FM, no município de Benevides - PA; 43 -Portaria nº 26, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Amigos da Rádio de Veredinha, no município de Veredinha - MG; 44 -Portaria nº 28, de 4 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema, no município de São José dos Campos - SP; 45 -Portaria nº 54, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais, no município de Pinhais - PR; 46 -Portaria nº 57, de 10 de fevereiro de 2010 -. Associação de Difusão Comunitária Caciquense, no município de Cacique Doble - RS; 47 -Portaria nº 58, de 10 de fevereiro de 2010 - Associação Comunitárïa Para a Difusão Cultural de São Brás de Minas, no município de Lagamar - MG; 48 -Portaria nº 59, de 1O de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas, no município de São Félix de Minas - MG; 49 -Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2010 -- Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição, no município de Biritinga - BA; e 50 -Portaria nº 157, de 23 de março de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunïtária Terra, no município de Formosa - GO.",Comunicações
482994,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
483018,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483485,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
483643,Sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
483644,"Sugere projeto de lei que aperfeiçoa o ""Programa Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
483646,Sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
483648,Institui o Código de Defesa do Eleitor,"Política, Partidos e Eleições"
483704,"Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.",Economia
483756,"Declara ""O Jiu Jitsu Brasileiro"" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Esporte e Lazer
483811,"Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.",Saúde
483934,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
484102,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484132,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.,Finanças Públicas e Orçamento
484137,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
484142,"Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual.",Direito Penal e Processual Penal
484143,"Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.",Comunicações
484351,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
484366,"Dispõe sobre a criminalização de condutas lesivas à conservação da biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético cominando sanções penais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
484383,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr.Altemir Gregolin, sobre a implantação do terminal pesqueiro no Município do Rio de Janeiro.",Economia
484390,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
484391,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a questão do asilo político da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
484426,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.",Educação
484461,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
484468,Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484483,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anori (AM).,Economia
484484,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).,Economia
484495,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Caapiranga.,Economia
484527,Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.,Trabalho e Emprego
484544,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município Pastos Bons - Maranhão.,Economia
484550,"Institui o ano de 2012 como ""Ano Nacional Jorge Amado"".","Arte, Cultura e Religião"
484551,"Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.",Educação
484644,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.",Administração Pública
484718,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.",Direito Civil e Processual Civil
484727,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que ""Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.",Administração Pública
484755,"Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.",Previdência e Assistência Social
484816,Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União cópia dos balancetes analíticos trimestrais e anuais daquele Órgão referentes aos Exercícios de 2009 e 2010.,Economia
484834,Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
484841,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.",Previdência e Assistência Social
484871,Dispõe sobre a designação e o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
485152,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485153,"Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485233,Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.,Administração Pública
485247,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
485255,"Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
485256,"Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.",Direito Civil e Processual Civil
485262,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
485352,Regulamenta o exercício da atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais.,Trabalho e Emprego
485355,Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.,Administração Pública
485433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
485456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485563,"Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
485868,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
485913,"Solicita informações ao Sr.Fernando Haddad, Ministro da Educação quanto às providências adotadas diante dos sucessivos problemas decorrentes de falhas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).",Educação
485963,"Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.",Direitos Humanos e Minorias
485965,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos.,Trabalho e Emprego
485975,Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
485978,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
485996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486259,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
486299,"Dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - ""telelista"".",Comunicações
486388,Sugere ao Ministro dos Transportes que se realize pesquisa anual de satisfação com os usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486391,Solicita ao Poder Executivo informações acerca do grau de satisfação dos usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486477,Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
486545,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
486550,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
486551,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
486605,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.","Indústria, Comércio e Serviços"
486663,"Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que ""Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
486666,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
486713,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas.",Administração Pública; Comunicações
486854,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
486862,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no município de Mamanguape, PB.",Educação
486882,Define pagamento à vista nas relações de consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
486907,Dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais.,"Arte, Cultura e Religião"
486922,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487052,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes quanto à suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que disciplina o registro eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.",Trabalho e Emprego
487062,Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio.,Homenagens e Datas Comemorativas
487089,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.",Economia
487171,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.",Previdência e Assistência Social
487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487219,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
487223,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
487229,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
487240,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
487241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487244,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
487249,"Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
487320,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2009 (nº 1128, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino e dá outras providências"".",Educação; Saúde
487512,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Administração Pública
487731,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.",Administração Pública
487732,Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
487829,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BARRA DE SANTANA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAJAZEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487837,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de COREMAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487848,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento às empresas de telefonia.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
487854,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GADO BRAVO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487904,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487907,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
487923,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
487925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe.",Comunicações
487971,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487974,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará.",Comunicações
487981,"Aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
488036,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca de rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488042,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
488069,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OURO VELHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488071,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLIVEDOS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488192,"Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.",Direito Civil e Processual Civil
488394,Indicação relativa à alteração no Estatuto dos Militares.,Administração Pública
488553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SERIDÓ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SOLÂNEA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488622,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
488645,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
488835,Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS.,Saúde
488871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Saúde
488875,Sugere isenção do IPI para equipamentos de informática destinados a pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
489021,Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança
489037,Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.,Direitos Humanos e Minorias
489309,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a incidência tributária sobre produtos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
489614,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Cultura e ao Ministro de Estado do Ministério do Turismo informações e cópias de todos os processos de contratação e prestação de contas dos convênios com as entidades de direito privado que identifica.,"Arte, Cultura e Religião; Turismo"
489673,Solicita informações ao MInistro da Justiça sobre denúncia de desalojamento de agricultores para nova demarcação indígena em Amarante do Maranhão.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
489747,Solicita ao Presidente do Banco Central informações das movimentações financeiras com transferências de jogadores para o exterior originárias de todas as equipes de futebol brasileiro.,Esporte e Lazer; Economia
489772,Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
489910,"Dispõe sobre a criação do Domínio de Primeiro Nível "".leg"" para utilização na Rede Internet pelos órgãos do Poder Legislativo e dá outras providências.",Comunicações
489925,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
489927,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Educação, o apoio do Ministério da Educação para a implantação das diretrizes propostas no Plano de Metas da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, objetivando torná-la a maior e melhor Universidade Federal do interior do Nordeste.",Educação
489975,"Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
490003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490025,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação Itália Viva S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490087,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
490089,"Aprova o ato que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
490149,Solicita informação ao Ministério da Pesca sobre emendas para liberação de escavadeiras hidráulicas e retroescavadeiras.,Estrutura Fundiária
490276,Regula o exercício da profissão de barista.,Trabalho e Emprego
490340,"Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
483119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Paranavaí Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no muinicípio de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
483199,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 29/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Cultura AM Ltda., no município de Florianópolis - SC.",Comunicações
483220,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
483234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 17 de setembro de 2009, que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Caucaia, CE.",Comunicações
483243,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 23 de março de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa, GO.",Comunicações
483293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Campinaçú executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinaçú, GO.",Comunicações
483340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Ràdio Verdes Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cascavel, PR",Comunicações
483348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sobradinho, RS",Comunicações
483352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, RS",Comunicações
483360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coxim, MS",Comunicações
483367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formosa, GO",Comunicações
483372,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1033, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, SP",Comunicações
483374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 05 de fevereiro de 2010, que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, DF",Comunicações
483386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Taubaté, SP",Comunicações
483427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibirapitanga, BA",Comunicações
483431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Colatina, ES",Comunicações
483443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 101, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orizona, GO",Comunicações
19389,"Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.",Trabalho e Emprego
20568,"Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
20926,"Dá nova redação ao "" caput "" do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
45312,"Estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
45326,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do crédito Educativo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
114703,"Dá nova redação aos arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
311840,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.",Administração Pública
312305,"Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
312354,"Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.",Previdência e Assistência Social
313179,"Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
313821,"Obriga as instituições financeiras a afixar, nos caixas eletrônicos, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.",Defesa e Segurança
316998,"Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.",Previdência e Assistência Social
316999,Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
317004,"Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
317803,"Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
320296,Obriga os órgãos de proteção ao crédito a informarem aos consumidores antes da inclusão de seus nomes em seus bancos de dados por ocasião de débitos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
320338,"Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
322245,"Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
323357,"Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.",Educação
324589,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.",Comunicações
324830,"Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
325847,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.",Estrutura Fundiária
326428,"Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
327948,Dispoõe sobre a gratuidade de estacionamento em hipermercados e assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
330109,Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.,"Indústria, Comércio e Serviços"
330238,Permite a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
332250,"Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.",Estrutura Fundiária
332451,"Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Economia
333041,Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334983,"Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.",Administração Pública
335019,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
340030,Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340060,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
342416,Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
342727,"Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.",Administração Pública
342823,"Solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
343460,"Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública
344118,Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344594,"Altera redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81 do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
344626,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
344718,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa Cheque Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Superior.,Educação
345102,"Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
345169,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências necessárias à criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins.,Educação
345344,"Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345366,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
345375,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345588,"""Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros.""",Administração Pública
345773,"Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.",Administração Pública
346137,"Consulta se é admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato. Inquiri, ainda, se tal procedimento disciplinar configuraria contrangimento ao exercício do mandato.",Administração Pública
346187,Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Saúde
346598,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário a Criação do Programa de Habitação de Interesse Social para agricultura familiar, no âmbito deste Ministério como parte do sistema nacional de habitação de interesse social - Lei nº 11.124/05",Direitos Humanos e Minorias
346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
347180,"Acrescenta alíneas ""c"" e ""d"" ao inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, explicitando matérias relacionadas com os recursos hídricos entre aqueles de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347422,"Sugere ao Poder Executivo que o CONTRAN proceda à alteração da Resolução nº 39/98, que estabelece padrões e critérios para instalação de ondulações transversais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347475,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento dos repasses de verbas federais para as entidades beneficentes de assistência social do Município de Votuporanga, São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
347652,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
348074,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
348342,"Sugere ao Ministério da Justiça, a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Defesa e Segurança
348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348611,"Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
348687,Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.,Direitos Humanos e Minorias
349455,"Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para avaliar a experiência nacional de flexibilização curricular no ensino superior e, se for o caso, corrigir-lhe os rumos.",Educação
349489,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
349661,Altera a redação dos arts. 9º e 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que a representação dos Líderes se refere ao número de Deputados Federais eleitos pela legenda partidária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
349740,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social
350169,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
350180,"Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.",Administração Pública
350294,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
350592,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.,Administração Pública; Esporte e Lazer
350670,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.",Educação
350760,Declara revogadas as leis orçamentárias que especifica.,Economia
352134,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352650,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
352798,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o ""Direito de Arrependimento"" nos casos que dispõe.","Indústria, Comércio e Serviços"
352926,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
352962,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro do Itapemirim.",Educação
353421,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a prorrogação do pagamento das parcelas de 2007 relativas aos financiamentos feitos por pequenos agricultores junto ao ""Banco da Terra"".",Estrutura Fundiária
353631,"Disciplina a atividade de ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.",Administração Pública
353693,"Sugere ao Ministério da Defesa, sejam tomadas enérgicas providências que impeçam a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - USAID, de criar consórcios com 26 ONG´s objetivando a implantação de projetos de conservação na Bacia Amazônica .",Defesa e Segurança
353740,"Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.",Administração Pública
353993,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a substituição da Medida Provisória 366/2007 por um Projeto de Lei.,Administração Pública
354002,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
354077,Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
354128,"Altera e acrescenta parágrafo e incisos I, II, III e IV ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
354694,"Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
354742,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
354903,"Sugere a Exmª Ministra do Meio Ambiente, a permanência do Escritório Regional do IBAMA de Ilhéus (BA).",Administração Pública
355074,"Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
355350,Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas nas Estradas Brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
355402,Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
355659,"Sugere ao Ministério do Trabalho providências em relação à necessidade de instalação de Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho no município de Carauari, estado do Amazonas.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
355671,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da implantação do Programa Luz Para Todos no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356097,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).",Administração Pública
356121,"""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
357126,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
357417,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357736,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.",Educação
357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
358023,"Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
358034,"Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
358327,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas providências urgentes no sentido de alterar o artigo 2º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e conseqüentemente alterar o item II do artigo 2º da Resolução Normativa de nº 207 de 09 de janeiro de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
358864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.",Estrutura Fundiária
359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359502,"Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
359785,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
359945,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
359997,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360092,"Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
360971,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública"", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.",Administração Pública; Defesa e Segurança
361121,Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
361378,Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.,Direito Civil e Processual Civil
361697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362004,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social especializada em benefício por incapacidade na cidade de Manaus - AM.,Previdência e Assistência Social
362286,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para o enfrentamento do aquecimento global e das mudanças climáticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362464,"Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.",Administração Pública
362578,"Altera a redação do art. 112, ""caput"", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
362628,"Dá nova redação ao art. 37, inciso IX , da Constituição Federal.",Administração Pública
362642,Proíbe a fabricação de alimentos com gordura hidrogenada depois de transcorridos 18 meses da publicação da lei.,"Indústria, Comércio e Serviços"
362984,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
363014,"Sugere ao Ministério da Saúde o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
363100,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, a inclusão no Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363271,"Consulta se pode um Deputado Federal apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
364382,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, implantação, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da Escola Agrotécnica de Dourados, criada pela Lei nº 8.670, de 1993, e ainda o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à efetiva implantação da Escola, bem como a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União visando a sua instalação e funcionamento.",Educação
364683,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP''s, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
364715,"Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.",Previdência e Assistência Social
364768,"Acrescenta o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 1950, que trata da contagem de prazo em dobro para os defensores públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
364797,"Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
365083,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Economia
365170,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.",Economia
366349,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
366395,"Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
366683,"Altera a alínea ""b"" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.",Administração Pública
366749,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.",Defesa e Segurança
366941,"Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.",Previdência e Assistência Social
367320,Estabelece princípios para o gerenciamento da água de lastro.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
377405,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
377644,Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
378125,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378126,"Sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de promover esforços no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
378193,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termoplásticas.",Previdência e Assistência Social
378207,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Alumínio.",Previdência e Assistência Social
378474,"Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
378615,"Sugere equipar as escolas do Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
378620,"Sugere equipar as escolas do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
379147,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Equipamento Bélico Pesado - exceto veículo militar de combate.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379296,"Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.",Educação
379475,"Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
379599,"Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.",Economia
379726,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380189,"Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
380432,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Poção de Pedras, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
382131,Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
382732,"Regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
382738,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a criação do Parque Nacional do Semi-Árido em Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382741,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a agilização do processo de instalação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.,Economia
382878,Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
383252,Sugere ao Ministério da Educação que a disciplina de PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR seja incluída no currículo das escolas de ensino médio.,Educação
383438,"Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
383443,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383749,"Altera o § 2° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
384113,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
384537,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a criação de um consulado brasileiro na cidade de Hamamatsu, no Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
384862,"Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
384865,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, instituindo a tipicidade - fraude a concursos públicos.",Direito Penal e Processual Penal
385327,"Solicita ao Senhor Guilherme Cassel, Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre o cumprimento da legislação ambiental na criação de projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385650,"Acrescenta parágrafo aos arts. 12 e 39 e altera os arts. 26, § 4º; 28, caput; e 39, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as modificações quantitativas nas bancadas e blocos parlamentares, que importem alterações na proporcionalidade partidária na composição das comissões, prevaleçam de imediato, quanto à direção das mesmas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
386301,"Inclui o art. 3° na Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, assegurando o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
386670,"Introduz parágrafo único ao art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
386680,"Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387231,Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.,Trabalho e Emprego
387279,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso.",Educação
387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
387780,"Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
387787,"Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de ""Estrada Miguel Arraes de Alencar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
388139,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Diamantino/MT.",Educação
388143,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de General Carneiro/MT.",Educação
388146,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos ao município de Alto Boa Vista/MT.",Esporte e Lazer
388253,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a criação de um sistema centralizado de controle de qualidade de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.",Saúde
389505,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
389713,"Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.",Estrutura Fundiária
389907,"Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389933,Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
389978,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de 2º Turno em todos os Municípios com mais de sessenta mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
390051,"Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a fornecer sacolas reutilizáveis de pano ou outro material resistente para acondicionar acima de vinte produtos vendidos a seus clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
390090,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
390178,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a celebração de parcerias objetivando a inclusão de tribos indígenas em programas de melhoria habitacional.,Direitos Humanos e Minorias
390623,Sugere ao Ministro da Educação a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.,Educação
391263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
391960,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
391965,"Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
391983,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Xavantina/MT.",Educação
392553,Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
392589,"Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
392720,"Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393096,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Celso Amorim, que o Brasil atue afirmativamente, como importante ator na América do Sul, no sentido de buscar a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, refém das Farc, em cárcere na selva há mais de seis.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
393160,Dispõe sobre a prisão preventiva.,Direito Penal e Processual Penal
393355,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.",Administração Pública
393691,Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394132,"Altera o Código de Processo Civil, determinando a necessidade de autorização judicial para a separação e o divórcio consensuais, quando houver direito de nascituro a preservar.",Direito Civil e Processual Civil
394148,Proíbe a condenação à revelia por dívida alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil
394211,Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.,Esporte e Lazer
394647,Altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
394853,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
395843,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Triângulo.,Administração Pública
395989,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
396007,Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
396540,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT.",Educação
396542,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.",Educação
396690,Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
396705,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instalação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses.",Administração Pública
397485,Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.,Educação
397553,"Solicita informações ao Senhor Procurador-Geral, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
398392,Solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre resultados do censo demográfico em relação às pessoas com deficiência no país.,Direitos Humanos e Minorias
398890,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República envio de Projeto de Lei para tratar da Instituição da Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e alterar dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
399065,Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399183,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José dos Quatro Marcos - MT.",Educação
400397,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
400660,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.,Homenagens e Datas Comemorativas
401128,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
401138,"Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.",Estrutura Fundiária
401205,"Dispõe sobre a criação do Fundo de Fomento ao Esporte, composto de parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e sobre as bebidas alcoólicas.",Esporte e Lazer
401416,"Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
401430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, seja prorrogado o início da vigência da exigência do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR para pecuaristas e agricultores amazonenses, proponentes ao crédito rural.",Estrutura Fundiária
401462,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401476,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401557,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401625,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401757,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401856,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401882,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402007,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402135,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
402150,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402591,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402592,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403077,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
403318,"Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados ""testas-de-ferro"".",Direito Penal e Processual Penal
403559,Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
403585,Dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
403689,Sugere ao Ministério da Justiça a destinação de Policiais Rodoviários Federais para o 3º Distrito Regional/AM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
404858,"Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
404909,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
405264,Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para a Câmara dos Deputados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405736,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a providência que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
406483,"Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.","Arte, Cultura e Religião"
406496,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
406553,"Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
406646,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Torixoréu/MT.",Educação
406649,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pintor profissional.",Previdência e Assistência Social
406659,"Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar e debater a situação dos lixões no Brasil e a situação das famílias que neles residem.",Direitos Humanos e Minorias
406668,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondonópolis/MT.",Educação
406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
406764,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
406983,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre a inclusão de nova denominação de trechos rodoviários federais.",Homenagens e Datas Comemorativas
407106,"Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407274,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
407598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Cotriguaçu, Mato Grosso.",Educação
408750,"Solicita a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações referentes ao aumento do número de mulheres estupradas em Manaus (AM).",Defesa e Segurança
408816,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Macapá/AP.",Educação
408818,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Itaubal/AP.",Educação
408823,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Santana/AP.",Educação
408825,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Tartarugalzinho/AP.",Educação
408970,"Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo",Educação
411034,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas para gestantes nos estacionamentos.",Direitos Humanos e Minorias
411090,"Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.",Saúde
412023,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412505,"Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
413263,"Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413368,Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
413574,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma, construção de arquibancada e vestiários da quadra poliesportiva do Bairro Boa Esperança, no município de Colíder/MT.",Esporte e Lazer
414014,"Sugere ao Ministério da Educação a previsão de atividades práticas em estabelecimentos penais, nas diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação em Direito, Psicologia, Serviço Social, Medicina e Enfermagem.",Educação; Defesa e Segurança
414574,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a influência da divulgação de pesquisas nos resultados das eleições.",Administração Pública
414680,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas À Emenda de Plenário nº 36, ao Projeto de Lei nº 3.674 de 2008, do Poder Executivo.",Economia
414710,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.",Saúde
415316,Sugere ao Ministério da Educação medidas para aprimoramento dos concursos públicos para professores universitários.,Educação
415392,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.",Saúde
416229,"Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
416764,"Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para assegurar o reajustamento automático dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização da clientela alvo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
417290,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Economia
417371,Estabelece exigência para entidades compostas de estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.,Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417436,"Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias federais, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417515,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma da quadra poliesportiva coberta e uma piscina semi-olímpica na Escola Estadual de Vila Rica, no município de Vila Rica/MT.",Esporte e Lazer; Educação
417996,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418926,"Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.",Administração Pública
419809,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.",Trabalho e Emprego
419901,"Altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
420253,"Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
420286,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"",a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.",Economia
420739,Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
421666,"Dispõe sobre a produção e comercialização de energia de fontes incentivadas e renováveis e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421870,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422330,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bernardo - MA.,Previdência e Assistência Social
422333,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turiaçu - MA.",Previdência e Assistência Social
422338,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Ze Doca - MA.,Previdência e Assistência Social
422370,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
422794,"Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
422865,"Altera os arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
422917,Altera a redação do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423391,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423562,Inclui entre as despesas dedutíveis do imposto de renda pessoa física os gastos com atividade física.,Finanças Públicas e Orçamento
423572,"Isenta temporariamente os turistas estrangeiros da exigência de visto prevista no art. 10 da Lei nº 6.815, de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
423945,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde; Defesa e Segurança
424011,"Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Administração Pública
424883,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes providências imediatas para recuperação e melhoramentos do trecho urbano da Rodovia BR-101, que cruza a cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425219,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Joana Alves de Oliveira, no município de Rondolândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425486,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
425580,"Acrescenta o art. 117-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 2002, com o objetivo de assegurar a concessão e autorização de outorga de canal analógico de TV aberta para fins comunitários e educativos, durante o processo de implantação da TV Digital.",Comunicações
426780,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.",Educação
427313,Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos alimentícios destinados ao público infanto-juvenil em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
427504,"Altera a redação do § 6º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427702,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
428008,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colíder/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428009,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cláudia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428287,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
368018,Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.,Direito Penal e Processual Penal
368573,Institui beneficio fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
368583,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
368597,Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
368667,"Sugere ao Ministro da Defesa a alocação de recursos orçamentários da União para a construção de um novo aeroporto contemplando as cidades de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368989,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
369097,Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
369425,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração de Crescimento, da duplicação da rodovia ES-262, trecho KM 15,5 ao trecho KM 71,5 que liga o Município de Viana ao Distrito de Vitor Hugo, no Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369674,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de São Paulo de Olivença, AM.",Previdência e Assistência Social
370615,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Saúde
370670,Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
370721,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370775,"Insere dispositivo na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, relativo à visitação pública em parques nacionais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371398,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
371515,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a instalação de posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no município de Timon, no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
371750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
371751,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Saúde
371758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
371759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Saúde
371761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
372471,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.",Saúde
372482,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a recuperação do Perímetro Irrigado no Município de Sumé - PB, principalmente em sua infra-estrutura.",Economia; Estrutura Fundiária
372673,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
373222,"Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública
373484,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências em face do problema da redução das proporções das poltronas e da distância entre elas nas aeronaves de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
374832,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375812,Proíbe a compra de terra por pessoa física ou jurídica estrangeira que se destine ao plantio de cultivares para a produção de agroenergia.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429174,"Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
429189,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que ""Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
429396,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação Casa Lotérica em municípios do Estado de Mato Grosso.",Economia
429473,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente o desenvolvimento de programa de apoio aos Municípios para o manejo ambientalmente adequado de resíduos sólidos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429704,"Acrescenta parágrafos ao art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o uso da palavra, nas Comissões Permanentes e Temporárias e no Plenário, ao proponente de sugestão de iniciativa legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
430547,"Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
430676,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Denise/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430678,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Canabrava do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430788,"Sugere ao Ministério da Fazenda, que recomende à Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do município acreano de Santa Rosa do Purus como posto alfandegário definitivo.",Finanças Públicas e Orçamento
430824,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos de viabilidade para a implantação, no Município de João Câmara, de um city-gate para o aproveitamento do gás natural transportado pelo gasoduto que liga os Municípios de Guamaré e Natal, no mesmo Estado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430835,"Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
430847,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430864,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República o desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Minas Gerais em Montes Claros - MG, para a criação da Universidade Federal do Norte de Minas Gerais.",Educação
431154,"Sugere ao Ministro de Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
431271,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009.,Economia
431676,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Santa Leopoldina/ES.",Previdência e Assistência Social
432159,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Ibiúna - SP.,Defesa e Segurança
432894,"Altera a Lei nº 10.951 de 22 de setembro de 2004, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
432997,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e da Saúde, para a implementação de ações emergenciais de assistência às vítimas das enchentes no país.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
433436,"Altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, 17 de outubro de 1969, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, corrige as distorções e garante o direito de igualdade de texto e imagem"".",Trabalho e Emprego
433439,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
433561,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santo Antônio do Içá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433565,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Pauiní, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433566,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433587,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Fonte Boa, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433589,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Eirunepé, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433616,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Anori, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433617,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Anamã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
434063,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no âmbito da Infraero a ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Regional de Petrolina - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434211,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.",Administração Pública; Economia
434476,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando a fiscalização e apuração de denúncias de venda irregular de insetos amazônicos através da rede mundial de computadores - Internet.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434886,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para reestruturar e desburocratizar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com vistas a torná-lo mais eficiente.",Administração Pública
435175,"Sugere ao Ministero das Comunicações a abertura de Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Quatro Barras, no estado do Paraná.",Comunicações
435287,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435296,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Guarita/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435406,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
435430,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Formiga - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435441,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Pará de Minas - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435451,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Romaria - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435470,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Ipiaçu - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435777,"Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
436120,Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.,Direito Penal e Processual Penal
436244,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, promover a federalização e conclusão da rodovia transpantaneira, ligando os municípios de Poconé/MT à Corumbá/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
436328,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Perdizes-MG.,Esporte e Lazer
436369,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436374,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436382,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436525,"Susta os efeitos dos artigos da Norma de Execução INCRA nº 83, de 26 de maio de 2009, publicada no DOU de 27.5.2009 que ""Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais, e dá outras providências.""",Estrutura Fundiária
436861,"Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o parágrafo único do mesmo artigo.",Trabalho e Emprego
437270,"Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
437348,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Nazaré/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437349,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que se explicite a possibilidade de se admitir como beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) servidores públicos que estejam incluídos em cadastros de proteção ao crédito.",Administração Pública
437360,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.,Estrutura Fundiária
437363,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.,Estrutura Fundiária
437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
437630,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a candidatura de Márcio Barbosa à direção geral da UNESCO.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
438052,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Trabalho a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social
438283,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Araporã - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438285,Sugere ao Ministério doTrabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Capinópolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438685,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Santo Antônio do Iça (AM).,Previdência e Assistência Social
438936,Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
439207,"Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
439592,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de São João Del Rei-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana, a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439593,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, e o Lar de amparo e Promoção Humana a reinauguração da Unidade do ""Lar Solidário"" naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439685,Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital Obras assistenciais Casa do Caminho de Araxá - Minas Gerais.,Saúde
439741,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Araxá-MG.,Comunicações
439744,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Monte Alegre de Minas-MG.,Comunicações
439745,Sugere ao Minsitério das Comunicações que articule com o Lar de Promoção e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Tupaciguara-MG.,Comunicações
439774,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para a realização de obras de infra-estrutura para promover a interligação dos Bairros Novo Tempo I e II, no municipio de Ituiutaba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439797,"Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
440152,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir os 'royalties de água', compensação por dano ambiental prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
440228,Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.,Saúde
440409,"Cria o Selo Ecovias, a ser concedido a concessionárias de rodovias que promoverem a arborização em seus domínios.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
440567,"Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.""",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
441016,"Altera o art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
441100,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441124,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441223,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441258,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441263,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441440,Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União.,Finanças Públicas e Orçamento
441533,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441839,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Iraí de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441849,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Água Comprida-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441852,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Veríssimo-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441859,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conceição das Alagoas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441872,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Serra do Salitre-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441878,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Arapuá-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441880,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Iturama-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441916,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
441967,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442087,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Mato Rico, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442127,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442132,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442133,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442136,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442141,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442152,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442189,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442221,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442241,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442243,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442293,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442295,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442296,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442722,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério da Família.,Administração Pública
443250,"Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.",Trabalho e Emprego
443312,"Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
443477,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Contenda, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
443876,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443897,"Sugere ao Executivo nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências",Educação
443958,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional que sejam enviados 2.500 cestas básicas para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Direitos Humanos e Minorias
444409,Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
444424,Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.,Saúde
444741,Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR 402 Trecho: Bacabeira/MA a Rosário/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
445463,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações relativas à Expansão da telefonia Móvel, para Municípios do Estado de Alagoas.",Comunicações
445586,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina de direitos humanos e cidadania nos currículos escolares.,Educação
445598,"Altera a redação do art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de de 1973 - Código de Processo Civil - alterada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil
445711,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para dispensa de ponto das servidoras gestantes nas empresas brasileiras e órgãos da administração pública do País, enquanto perdurar a possibilidade de contaminação pelo vírus da Gripe H1N1.",Saúde
445894,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",Educação
445969,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, a implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Cajazeiras, estado da Paraíba, que possibilitará melhor prestação jurisidicional da justiça federal em ampla região do estado da Paraíba.",Administração Pública
446048,"Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446083,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
446085,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no município de Pedro Leopoldo-MG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
446586,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a questão dos locatários dos Hortomercados Leblon e Humaitá, como também da Presidência dos moradores da Selva de Pedra, vizinhos bem próximos do Mercado do Leblon.","Indústria, Comércio e Serviços"
446881,"Solicita ao Ministro da Defesa, Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as providências que vêm sendo adotadas pela INFRAERO, acerca das obras de ampliação ou reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, com vistas à realização dos jogos da Copa do Mundo 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447085,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
447151,"Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e remoção e leilões administrativos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
447220,Dispõe sobre a duração dos créditos pré-pagos dos telefones celulares e dá outras providências.,Comunicações
447743,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.",Saúde
447772,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.",Trabalho e Emprego
447854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447874,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
448207,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre recursos repassados pelo Banco da Amazônia para a região Amazônica.,Economia
449421,Dispõe sobre o horário de circulação de carros-fortes.,Economia; Defesa e Segurança
449470,Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente de Combate às Endemias e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes.,Administração Pública
450688,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia produtiva do Café.,Finanças Públicas e Orçamento
451823,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas públicas urbanas brasileiras, bem como a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
451855,Solicita ao Senhor Ministro dos Esportes informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
451997,Solicita informações sobre gastos com pessoal da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.,Administração Pública
452372,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo oficial da rede de ensino a Educação Ambiental e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
452902,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro.,Trabalho e Emprego
453031,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de decisão do Conselho de Contribuintes relativa a Imposto de Renda devido pela empresa Vale em razão de operações no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
453449,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome que famílias de São Gabriel da Cachoeira (AM) sejam cadastradas no Programa Bolsa Família.,Economia
453917,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo Soberano do Brasil.,Economia
453984,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,sobre o programa de contratação de fretes dos estoques do Governo Federal, oriundos da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
454233,"Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.",Administração Pública
454328,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão das disciplinas de ética e cidadania nos currículos dos últimos anos das escolas de ensino fundamental.,Educação
454524,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.,Administração Pública
455709,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a ocorrência de atendimento a segurados decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Previdência e Assistência Social
455994,"Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.",Direitos Humanos e Minorias
456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
456178,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Educação
456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
456181,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Roque do Canaã/ES.",Saúde
456240,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Valério/ES.",Saúde
456246,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Educação
456460,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456497,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Cuiabá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
456667,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
456674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457217,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.",Finanças Públicas e Orçamento
457768,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
458067,Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.,Direito Penal e Processual Penal
458139,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagoa Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458164,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458636,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a mudança de filiação partidária e seus efeitos regimentais, a partir da publicação da Resolução n º 34, de 2005, especificamente quanto aos cargos de Suplente de Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e de Presidente e membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
458911,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a intensificação da fiscalização do descarte de poluentes nos cursos d'água brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458921,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre o piso salarial do Nutricionista.",Trabalho e Emprego
459216,Sugere ao Ministério da Fazenda a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
459349,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
459457,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar nos hospitais públicos equipamentos para tratamento de catarata.,Saúde
460586,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição da quantidade de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas similares, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
460680,Altera dispositivos do art. 111-A da Constituição Federal.,Administração Pública
460819,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
461510,"Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
461634,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Saúde
461641,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jandaia, no Estado do Paraná.",Saúde
461747,"Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.",Comunicações
461981,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462561,"Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.",Saúde
462875,Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.,Saúde
463443,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
463588,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir medida de apoio a deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
463605,"Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
464865,"Sugere à Senhora a Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto n.º 6.695, de 15 de dezembro de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
490766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490772,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 825, de 20 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490781,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
490783,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490784,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490792,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
490797,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 14 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490893,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
490903,"Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
490907,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
490958,"Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária"".",Estrutura Fundiária
490979,Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.,Administração Pública; Defesa e Segurança
491009,"Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.","Política, Partidos e Eleições"
491024,Cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providênicas.,Educação
491042,"Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.","Política, Partidos e Eleições"
491049,"Estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, ""shopping centers"" e hipermercados e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
491050,"Garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito a matricular-se em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491060,"Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL""s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
491080,Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
491081,Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
491091,"Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
491135,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
491151,Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada.,Trabalho e Emprego
491165,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Presidente Conselho Nacional de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, a realização dos esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ.",Administração Pública
491221,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, o Sr. Edison Lobão, sobre o apagão elétrico ocorrido no Nordeste na madrugada do dia 04 de fevereiro de 2011.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491222,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as causas do apagão no Nordeste, ocorridas em virtude de falhas no fornecimento de energia que vieram a ocasionar uma pane no sistema elétrico dos Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491241,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
491311,"Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
491347,"Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
491354,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
491471,"Consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal","Política, Partidos e Eleições"
491514,"Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491558,"Altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
491600,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia",Educação
491668,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas.",Esporte e Lazer
491681,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.",Previdência e Assistência Social
491744,Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491813,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras da BR-104, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491819,"Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.",Defesa e Segurança
491867,Altera a redação do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
492008,"Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
492057,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
492112,"Solicito informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o fechamento das diversas unidades da ANAC nos aeroportos brasileiros, bem como das Superintendências Regionais nas Unidades da Federação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492178,"Dispõe sobre a etiquetagem de produtos de consumo doméstico e escolar, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
492207,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Colinas/MA.",Educação
492236,Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
492237,"Sugere ao Ministério da Educação que adote as providências necessárias para o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado de Catalão da Universidade Federal de Goiás (UFG).",Educação
492239,Sugere ao Ministério da Fazenda que o Comitê Gestor do Simples Nacional inclua o criador comercial de passeriformes nas atividades do Micro Empreendedor Individual do Simples Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
492242,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
492360,Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Federal.,Administração Pública
492391,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
492941,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de BUJARI, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492942,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492983,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
492984,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
492998,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Economia
493001,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Economia
493018,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Economia
493025,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
493032,"Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
493062,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.",Educação; Previdência e Assistência Social
493072,Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.,Homenagens e Datas Comemorativas
493109,"Solicita ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, informações sobre os recursos financeiros destinados pelo Programa Segundo Tempo, no período de 2004 a 2010.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
493191,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Lucas do Rio Verde/MT.",Educação
493208,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Economia
493215,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Economia
493227,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Economia
493249,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número de vagas listado nos editais de abertura dos concursos do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18 de novembro de 2009, em cem por cento.",Administração Pública
493275,"Concede ao Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, a denominação de ""A Capital Heróica do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493278,Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
493279,Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493308,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493343,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem cadeiras específicas para os alunos portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
493414,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados relativos ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS por parte das operadoras de planos de saúde,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
493432,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
493625,"Altera o nome do Aeroporto Internacional de Belém, capital do Estado do Pará e da outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
493670,"Dispõe sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
493770,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493828,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
493847,Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um programa de estímulo à reciclagem de lâmpadas fluorescentes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493860,"Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
493998,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o credenciamento de instituições para realizar experimentos com animais em laboratórios.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
494120,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Saúde
494122,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Saúde
494125,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Saúde
494151,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário com relação ao Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
494386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado.",Direitos Humanos e Minorias
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494549,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
494596,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
494604,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.",Saúde
494616,Estabelece requisitos básicos de infraestrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
494627,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis.,Economia
494772,Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes.,Direitos Humanos e Minorias
494836,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar O TRÁFICO DE PESSOAS no Brasil, suas causas, conseqüências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
494844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, editada pela Receita Federal do Brasil, alterando o prazo para a destinação das doações efetuadas por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
494956,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
495106,"Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495174,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que firme parceria com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande para a construção em Campina Grande/PB de um segundo Distrito Industrial.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
495188,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião"
495214,"Altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
495229,Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.,Saúde
495443,Solicita informações à Ministra do Planejamento a respeito do funcionalismo público.,Administração Pública
495446,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
495491,Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.,Esporte e Lazer
495525,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998 para proibir mais de uma reeleição aos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.",Esporte e Lazer
495587,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Senhor Edson Lobão, algumas informações sobre as termoelétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495639,"Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
495674,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495768,Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.,Direitos Humanos e Minorias
495781,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a construção de ponte ligando o bairro de Saracuruna ao de Morabi, ambos na cidade de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495804,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.,Saúde
495942,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos redução de cinqüenta por cento no valor das passagens em transporte coletivo aéreo, em caso de tratamento de saúde fora do município ou do estado em que reside.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495951,"Sugere ao Ministro das Comunicações a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de São Sebastião e Vila Esperança, localidades do município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
495958,Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a exigência de cadastro prévio dos aposentados referente à entrega do comprovante de rendimentos para o Imposto de Renda.,Previdência e Assistência Social
456282,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Educação
456305,"Sugere ao MInistro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ibiraçu/ES.",Saúde
456376,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456387,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456406,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456413,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Patrocinio, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456419,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456420,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 487, de 31 de maio de 2010, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
490427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - SM - Comunicações Ltda., no município de Baixo Guandu - ES; 2 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Primavera - PA; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Juscimeira - MT; 4 - Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., no município de São Luís - MÁ; e Decreto de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 5 - Rádio Itaúna Ltda., no município de Jacinto Machado - SC.",Comunicações
490438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490442,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Primavera, Estado do Pará.",Comunicações
490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
490455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originariamente outorgada à Rádio Maguary Ltda., no município de Belém - PA; 2 - Rádio União de João Pinheiro Ltda., no município de João Pinheiro - MG; 3 - Rádio Independente Ltda., no município de Lajeado - RS; 4 - Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., no município de Aparecida - SP; 5 - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, no município de Goiânia - GO; 6 - Rádio Manchester de Anápolis Ltda., no município de Anápolis - GO; 7 - Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., no município de Boa Esperança - MG; 8 - Rádio Capixaba Ltda., no município de Vitória - ES; 9 - Rádio Junqueirópolis Ltda., no município de Junqueirópolis - SP; Decretos de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 10 - Rádio e Jornais do Ceará S.A., no município de Fortaleza - CE; 11 - Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., originariamente outorgada à Rádio Novo Horizonte Ltda., no município de Novo Horizonte - SP; 12 - Rádio Pérola do Turi Ltda., no município de Santa Helena - MA; Decretos de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 13 - Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., no município de Araçatuba - SP; e 14 - Rádio Federal Ltda., no município de Niterói - RT.",Comunicações
490473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissóes outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 348, de 15 de abril de 2010 - Rádio Graúna Ltda., no município de Cornélio Procópio - PR; 2 - Portaria nº 350, de 15 de abril de 2010 - Rádio Barriga Verde Ltda., no município de Florianópolis - SC; 3 - Portaria nº 436, de 13 de maio 2010- Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda., no município de Aracaju - SE; e 4 - Portaria nº 444, de 13 de maio de 2010 - Rádio FM de Serra Branca Ltda., no município de Serra Branca - PB.",Comunicações
490496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., originariamente outorgada à Rádio Novo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
490510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490521,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
490529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
490532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Rio Verde, Estado de Goiás.",Comunicações
490538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 437, de 13 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda., no município de Buritirama - BA; 2 - Portaria nº 466, de 20 de maio de 2010 - Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda., no município de São Pedro do Sul - RS; e 3 - Portaria nº 473, de 20 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., no município de Nova Crixás - GO.",Comunicações
490572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
490596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itarana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
490621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
490633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
490669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natalândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
490678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 14 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490687,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 24 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Araxaense das Donas de Casa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal.",Comunicações
490712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 6 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Painense de Rádio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pains, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Gravatal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidade Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transrio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
495967,"Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
495979,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Areia, no estado da Paraíba.",Saúde
495996,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496018,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal",Administração Pública
496025,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496088,"Sugere a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lagoa Seca, no estado da Paraíba.",Saúde
496094,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
496181,"Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes, referente às obras no Trevo da BR 470, entrada da cidade de Lontras - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496201,"Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
496254,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.",Comunicações
496324,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações sobre recursos orçamentários disponibilizados, empenhados e pagos de 2005 a 2010 por unidade da federação e município relativos a desastres climáticos.",Finanças Públicas e Orçamento
496403,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba para implantação de um Shopping de Fábrica entre os Municípios de Campina Grande e Queimadas, na Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
496415,"Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
496450,"Sugere a Senhora Presidenta da República, Dilma Roussef, que sejam adotadas providências no sentido de reavaliar o funcionamento das usinas nucleares de Angra I e II, e sustar a continuidade das obras de Angra III e a construção de novas usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496920,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca dos critérios de segurança adotados para a prevenção de acidentes nucleares nas usinas termonucleares brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496975,"Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
496985,Obriga a presença de médico em voos comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
497128,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à publicação em Diário Oficial da União de 28 de março de 2011, Seção 1, da Portaria nº 39, de 25 de março de 2011, que suspende, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data.",Administração Pública
497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino no País e dá outras providencias.",Educação
497294,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497400,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades implantação do trem elétrico, ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até Guapimirim, ambos os municípios situados no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497417,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
497419,Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497611,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a adoção de medidas relativa à recuperação da ponte sobre o Rio Mearim, na BR 316, em Bacabal/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497616,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497696,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
497885,"Institui a figura do Capelão Parlamentar, sem remuneração, na Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
497916,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Educação
497998,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Projeto Barraginhas, do engenheiro agrônomo Luciano Cordoval Barros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
498001,Institui o primeiro sábado do mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico.,Homenagens e Datas Comemorativas
498011,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção de um Pronto Socorro no Município de Itaí, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
498041,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
498106,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativa à implantação de Instituto Federal na cidade de Itamarandiba, Vale do Jequitinhonha (Alto Jequitinhonha), Minas Gerais.",Educação
498116,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
498145,Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de sistema de bônus pecuniários e de pontuação por merecimento como incentivo à apreensão de armas.,Defesa e Segurança
498349,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
498394,"Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
498396,"Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências .","Viação, Transporte e Mobilidade"
498457,"Veda a atletas, treinadores e outros profissionais ligados à área de esportes associarem sua imagem a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.",Esporte e Lazer; Saúde
498464,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a nomeação para o cargo de Defensor Público da União em torno de 180 profissionais qualificados e já devidamente aprovados no 4º Concurso da Defensoria Pública da União, homologado em 30/06/2010.",Administração Pública
498477,"Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil o encaminhamento de informações relativas às ""taxas de conforto"" cobradas pelas companhias aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498524,"Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.",Defesa e Segurança
498575,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado - Casa Civil da Presidência da República sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
498577,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.",Comunicações
498650,Institui o Dia Nacional Sem Carro.,Homenagens e Datas Comemorativas
498836,"Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.",Direito e Defesa do Consumidor
498892,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.217 de 2007.,Finanças Públicas e Orçamento
498988,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499245,Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499283,"Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.",Saúde; Trabalho e Emprego
499395,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca de dados da educação no Brasil e, mais especificamente, no Estado da Paraíba.",Educação
499412,Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
499448,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499449,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Comando da Marinha do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499487,Cria a Política Nacional de Saúde da Mulher Detenta.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
499590,"Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
499618,Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.,Direito e Defesa do Consumidor
499633,"Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
499644,"Solicita ao Ministério dos Transportes informação sobre as empresas que executam os serviços de roçagem, seus respectivos contratos e valores pagos pelo DNIT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499716,Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.,"Arte, Cultura e Religião"
499731,"Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499918,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de criação da ""Universidade Federal do Sertão da Paraíba"", com sede na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Educação
499923,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Boqueirão, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
499925,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Queimadas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
500041,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Reeducação Postural Global no Sistema Único de Saúde.,Saúde
500043,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre obrigações das empresas aéreas em indenizar os valores pagos aos passageiros/consumidores, nos casos de atraso de vôo, sem o prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos.",Direito e Defesa do Consumidor
500161,"Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
500180,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação do Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural.","Arte, Cultura e Religião"
500183,"Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.",Trabalho e Emprego
500192,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica que vigeram de 2002 a 2010.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500212,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Campina do Monte Alegre - SP.,Turismo
500341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500360,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o sistema de avaliação educacional do INEP e dados sócio-econômicos que especifica.,Educação
500464,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o empreendimento portuário Terminal Embraport em relação à aquisição de participação do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
500477,Institui o Dia Nacional do Desafio,Homenagens e Datas Comemorativas
500573,"Solicita informação à Senhora Ministra de Meio Ambiente, acerca da desertificação do Rio Doce, no município de Aimorés (MG).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500627,Sugere ao Ministro da Educação a implantação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica no Estado do Piauí.,Educação
500740,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
500796,Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500843,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
500923,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
501025,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.",Administração Pública
501096,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501123,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
501133,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501137,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
501172,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
501319,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
501441,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais da Petrobrás e Eletrobrás.",Administração Pública
501443,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais dos Correios.",Administração Pública
501485,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
501487,Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel nas agências bancárias,Defesa e Segurança
501489,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a extinção das reservas garimpeiras no norte do Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
501589,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
501595,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.",Educação
501610,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
501635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao poder Executivo para a retomada do processo licitatório para a duplicação da BR-135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501759,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
501805,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaberá - SP.",Educação
501834,"Solicita informações pelo Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, quanto aos Editais de 12 de abril de 2011, publicados na Seção 3, do Diário Oficial da União, em 13.4.2011, para seleção de consultores temporários para formulação de estudos relativos à temática ali indicada.",Administração Pública
501869,"Institui o dia 30 de agosto como o ""Dia Nacional das Artes Marciais"".",Homenagens e Datas Comemorativas
501893,"Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Administração Pública
502392,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para alterar a definição de bebida alcoólica que nela consta e para estabelecer restrições à participação de jogadores e de membros de comissões técnicas de Seleções Brasileiras, em qualquer modalidade esportiva e em qualquer categoria, em propagandas de bebidas alcoólicas, bem como proibir qualquer formar de patrocínio por parte de empresas que fabriquem bebidas alcoólicas as seleções Brasileiras em qualquer modalidade esportiva.",Esporte e Lazer
502395,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da formação de cartéis no setor de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502498,"Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.",Defesa e Segurança
502537,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento
502540,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
502636,Dispõe sobre a instituição do Programa Pontos de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
502648,"Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
502714,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Educação
502736,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Educação
502834,Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.,Direito Penal e Processual Penal
502837,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.",Defesa e Segurança
502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
503022,"Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
503028,"Propõe que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.",Administração Pública
503338,"Solicita informações ao Senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro da Secretaria de Aviação Civil, sobre a situação do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
503427,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma escola e de uma creche na cidade de Iguaba Grande, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
503515,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba, no sentido de, em conformidade com as Políticas Públicas do Setor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, realizar estudos e viabilizar tecnicamente a implantação de uma Indústria Siderúrgica na cidade de Campina Grande-PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
503530,"Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
503592,Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.,Comunicações; Trabalho e Emprego
503600,Sugere ao Ministério da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco do Brasil nas agências do Estado de Rondônia que apresentam maior demanda por crédito rural.,Administração Pública
503614,"Solicita à Senhora Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão fornecer teor de editais da Gerência do Serviço do Patrimônio da União (SPU), em Pernambuco, publicados na imprensa, nos exercícios de 2010 e 2011.",Administração Pública
503867,Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.,Direito e Defesa do Consumidor
504015,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nos pagamentos realizados à empresa WTORRE PROPERTIES S.A pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT São Paulo, que é vinculada ao Ministério Fazenda.",Administração Pública
504023,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre a carga de urânio recebida no município de Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
504500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504532,Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.,Economia
504593,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504638,Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
504706,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Itapororoca- PB.",Economia
504714,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Helena- PB.",Economia
504751,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
504968,Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas,Saúde
505103,"Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos; Do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no norte do país na última semana de maio/2011.",Direito Penal e Processual Penal
505247,Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.,Direito Civil e Processual Civil
505328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para o recapeamento da PB 100, ligando a BR 230 ao Município de Fagundes passando pelo Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.",Turismo
505397,Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
505415,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
505676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505694,"Aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim Santana e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
505719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia",Comunicações
505725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
506521,Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou réu em crimes que especifica,Direito Penal e Processual Penal
506530,"Sugere ao Ministério da Fazenda o envio de projeto de lei, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, tratando de centros logísticos e industriais aduaneiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
506769,"Solicita informações à Sra. Ana de Hollanda - Ministra da Cultura - acerca dos programas, ações de amparo e incentivo à atividade circense desenvolvidos pela Fundação Nacional de Artes (Funarte) e pelo Ministério da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
506777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, apoio do Ministério para obras de infraestrutura no Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo.",Economia
506813,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Taperoá.",Educação
506816,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Queimadas.",Educação
506824,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energias, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os estudos básicos, licitação e implementação das obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a fonte geradora, em Porto Velho/RO, e a subestação de distribuição em Araraquara/SP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
506829,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Itaporanga.,Educação
506867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, a respeito de modificações nas taxas de juros para amortização de financiamento por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
507278,"Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.",Administração Pública
507574,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
507721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de Creches no município de Capão Bonito - SP.",Educação
507726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Guaratinguetá - SP.",Saúde
507796,Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer.,Saúde
507956,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações a respeito da ampliação das instalações da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Cornélio Procópio.,Educação
508266,"Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
508475,"Acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
508667,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
508668,"Proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos e acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509486,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.",Trabalho e Emprego
509747,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
509825,"Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
509836,"Inscreve os nomes de João Belchior Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
509867,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509880,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509912,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providências no sentido de melhorar o sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510041,"Acrescenta artigo à Seção II, da Lei nº 9.605, de 1998, para vedar a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
510108,Acrescenta parágrafo ao art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
510142,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.",Saúde
510169,"Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.",Trabalho e Emprego
510298,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor
510372,"Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510385,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a ampliação, edificação ou locação de novo prédio da agência da Caixa Econômica Federal no Município de Sorriso-MT.",Economia
510474,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTO ANDRÉ/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510487,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de PIRPIRITUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510530,"Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências"", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
510581,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Educação
510584,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Tarauacá, no estado do Acre.",Educação
510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre providências tomadas quanto a brasileiros barrados em aeroportos da União Européia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
510716,Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
510717,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. o envio de projeto de lei para estender o alcance do art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010, aos antigos ocupantes do cargo de Técnico em Preservação Arquitetônica do IPHAN.",Administração Pública
510746,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.",Previdência e Assistência Social
510809,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca das providências administrativas tomadas visando os delegados da Polícia Federal, que produziram escutas ilegais no episódio da Operação Influenza em 2008.",Administração Pública
510841,Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.,Saúde
510847,"Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tornando obrigatória a adaptação dos portais institucionais mantidos pelo Poder Público para uso pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
510869,"Sugere ao Ministro das Cidades, MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE, que sejam realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510870,"Sugere à Presidenta da República, DILMA ROUSSEFF, que sejam realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510884,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre o processo de fusão do Carrefour com o Grupo Pão de Açucar e a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Finanças Públicas e Orçamento
511076,"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
511090,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
511166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de São Bento do Sapucaí - SP.",Saúde
511211,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Educação
511220,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Educação
511224,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Educação
511297,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES para financiamento de novas unidades hoteleiras na cidade do Rio de Janeiro/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
511313,"Denomina ""Rodovia Presidente Itamar Franco"" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
511498,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Trabalho e Emprego
511503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de AREIAL/PB.",Trabalho e Emprego
511625,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009 (nº 3.582, de 2008, na Casa de origem), que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir o conceito de consumo sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
511674,"Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão no PAC DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES - Grupo MOB 1, da extensão de ramais do Metrô de Belo Horizonte ao Barreiro, Contagem e Betim, na Região Metropolitana/RMBH.",Economia
511698,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o número de detentos mortos durante cumprimento de pena em regime fechado e o respectivo registro no INFOPEN,Direito Penal e Processual Penal
511719,"Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.",Direito e Justiça
511735,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
511739,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
511745,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Educação
511821,"Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública
511883,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
511914,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Piancó.,Educação
511945,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
512125,Determina o percentual de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais para provimento de cargo em comissão na esfera federal.,Administração Pública
512155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de POCINHOS/PB.",Saúde
512157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de PIRPIRITUBA/PB.",Saúde
512412,"Susta a aplicação da Port. Nº 1.160, de 3 de junho de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que implantou a Jornada de 40 horas semanais de trabalho a todos trabalhadores, independente do local de lotação, em função do movimento grevista ocorrido em abril/setembro de 2010.",Trabalho e Emprego
512558,Solicita Informações ao Ministro da Educação a situação dos cursos de graduação em serviço social no âmbito brasileiro.,Educação
512591,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República, sobre como ficará a situação dos atuais empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na hipótese que menciona.",Administração Pública
512620,"Dispõe sobre incentivos à utilização da energia solar e dá nova redação ao art. 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
512691,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de GUAIRAÇÁ no estado do Paraná.,Educação
512755,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Loanda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512756,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Lindoeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512763,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Iguatu no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512787,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Capanema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512790,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campina da Lagoa no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512791,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Braganey no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512795,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Boa Esperança, no estado do Paraná.",Educação
512796,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Boa Vista da aparecida, no estado do Paraná.",Educação
512835,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Itaúna do Sul, no estado do Paraná.",Educação
512868,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Peabiru, no estado do Paraná.",Educação
512950,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Diamante do Norte no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512959,"Sugere ao Ministério do Planejamento a inclusão do município de Cafelândia no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
513008,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Loanda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513037,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Ubiratã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513297,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.",Direito Penal e Processual Penal
513657,"Acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
513671,"Sugere ao Ministro das Cidades e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão pesquisa tendo em vista a construção de indicadores sobre a necessidade de moradias direcionadas a idosos e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
513817,"Acrescenta art. 10-A à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Turismo
513983,Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.,Trabalho e Emprego
514056,"Sugere àExcelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514095,"Altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário.",Trabalho e Emprego
514235,Solicita informações e cópias ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das licitações realizadas desde o ano de 2009 pelo Instituto Militar de Engenharia (IME).,Administração Pública
514258,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, referentes ao uso de produtos químicos por aeronaves pulverizadoras que estariam levando ao desmatamento criminoso da Amazônia.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
514267,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus do Instituto Federal Goiano, no Município de Santa Helena de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
514270,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Doverlândia - GO.,Educação
514275,Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias nos municípios paraibanos.,Comunicações
514500,"Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514633,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, sobre os Títulos de Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
501209,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501267,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
501295,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
508898,"Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de tipificar o crime de ""bullying"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
508965,"Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.",Administração Pública
509019,"Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
509038,"Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
509182,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando à concessão de autonomia aos institutos de pesquisa da administração pública federal para a reposição dos respectivos quadros de pessoal.",Administração Pública
509215,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre quantos e quais municípios do Estado de São Paulo foram implicados pela Resolução ANNEL Nº 414, de 09 de Setembro de 2010.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509328,"Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.",Direito Civil e Processual Civil
509412,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja complementado e atualizado o RTT- Regime Tributário de Transição.,Finanças Públicas e Orçamento
514990,"Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
515014,Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
515101,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro/RJ.,Finanças Públicas e Orçamento
515141,"Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515197,"Sugere ao Ministro do Turismo a inclusão do município de Guarabira, Estado da Paraíba, no plano de expansão e reestruturação das Universidades Federais.",Educação
515209,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515221,Solicita informações ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União sobre sindicâncias e auditorias realizadas no Ministério dos Transportes.,Administração Pública
515231,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Feijó, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515245,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Acrelândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515246,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Acrelândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515252,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de RIO BRANCO, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515258,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515274,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação criação de um Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco em Irecê no Estado da Bahia. .,Educação
515275,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação criação de Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco em Jacobina no Estado da Bahia. .,Educação
515293,"Solicita ao Presidente do Banco Central, informações relativas à cobrança de tarifas indevidas pelos bancos Santander e Itaú.",Economia
515309,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o recapeamento do asfalto das vias do município de Barretos - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515511,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515741,"Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
515838,Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia móvel nas rodovias federais e dá outras providências.,Comunicações
515839,Institui o Dia Nacional da Mobilização pela Educação no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
515973,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, para incluir atribuição ao Conselho Nacional do Esporte.",Esporte e Lazer
516030,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como equipamento obrigatório dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516116,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto desvio de recursos públicos destinados ao Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União, referente à operação denominada ""Voucher"".",Administração Pública
516282,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010.",Administração Pública
516620,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
516697,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito do aumento do valor previsto para execução das obras do rio São Francisco,Economia
516711,"Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
516726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de MASSARANDUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIANCÓ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516787,"Sugere ao Senhor Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolução ao impasse causado pelo atraso de entrega de carteiras de trabalho da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Maringá.",Trabalho e Emprego
516929,"Denomina ""Passarela Dr. Alfredo Pastori"" a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no perímetro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizonte do município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
517022,"Dispõe sobre a isenção dos tributos federais de todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
517114,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Ingá, no Estado da Paraíba.",Economia
517123,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de Juntas Médicas para funcionar nos fóruns judiciais onde existam varas previdenciárias e/ou de acidente de trabalho e varas de família incumbidas pela apreciação dos processos de interdição em todo o território nacional.,Direito e Justiça
517151,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, sobre construção do Arco Rodoviário em torno da região metropolitana no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
517273,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.",Esporte e Lazer
517276,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.",Direito e Defesa do Consumidor
517371,"Sugere a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
517421,"Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
517565,"Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o ""Código de Trânsito Brasileiro"", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
517716,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
517744,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Caldas Brandão, no Estado da Paraíba.",Economia
517746,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Camalaú, no Estado da Paraíba.",Economia
517753,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Conde, no Estado da Paraíba.",Economia
517761,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Curral de Cima, no Estado da Paraíba.",Economia
517769,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Ibiara, no Estado da Paraíba.",Economia
517780,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juripiranga, no Estado da Paraíba.",Economia
517796,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba.",Economia
517804,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Natuba, no Estado da Paraíba.",Economia
517817,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pilõezinhos, no Estado da Paraíba.",Economia
517819,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pitimbu, no Estado da Paraíba.",Economia
518043,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel a emitirem sinalização sonora nas ligações telefônicas originadas e terminadas no âmbito da rede da própria prestadora.",Comunicações
518082,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518115,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição destinada a incluir na Lei nº 8.112, de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.",Direitos Humanos e Minorias
518117,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
518238,Dispõe sobre a reinserção dos trabalhadores apenados no regime semiaberto e egressos do sistema prisional brasileiro no mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
518277,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Sapezal, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.",Educação
518282,Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de telefones públicos em comunidades indígenas do Parque Indígena do Xingú.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
518429,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Nova Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Terra Boa no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518502,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518512,Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.,Administração Pública
518557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são jorge do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518563,"Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.",Administração Pública
518721,Sugere à Controladoria Geral da União (CGU) que analise o contrato para gestão hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil.,Administração Pública
518733,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Umbuzeiro para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518756,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caaporã para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518782,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mogeiro para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518800,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Conde para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518803,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itabaiana para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518873,"Denomina ""Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto"" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO.",Homenagens e Datas Comemorativas
519016,Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a destinação de recursos da Fundação Sistel de Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
519215,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
519264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de AREIAL/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519325,"Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a ""kit"" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
519326,"Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
519373,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
519391,"Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o processo nº 021.975/2007-0, no qual a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados solicita a realização de auditoria na Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).",Direito e Defesa do Consumidor
519461,"Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519507,"Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador com mais de cinco anos de trabalho ininterrupto pedir demissão por motivo de mudança.",Trabalho e Emprego
519552,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o cronograma de execução e o prazo de liberação das obras da Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
519555,"Sugere a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Bairro Guriri, no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Economia
519579,Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho.,Saúde; Trabalho e Emprego
519711,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre resultado de auditoria realizada pelo referido órgão no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A - CEITEC.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
519748,"Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
519759,"Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
519769,"Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010",Administração Pública
519787,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
519800,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
519811,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, a respeito da situação da Emenda OGU 2011 aprovada para realização da obra em Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG, implantação do trecho Barreiro- Calafate - Hospitais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
520220,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520222,"Aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
520226,"Solicita informações ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para verificar junto à Diretoria Geral da Polícia Rodoviária Federal as razões da mudança do escritório da Polícia Rodoviária Federal do município catarinense de Rio do Sul para Itajaí, também em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
520240,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520248,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
520256,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
520259,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
520293,"Aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520350,"Sugere ao senhor Ministro dos Transportes a construção de uma passarela no KM 67 da Rodovia BR 101, São Mateus/Espírito Santo, em frente ao Projeto Nova Esperança","Viação, Transporte e Mobilidade"
520365,"Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Saúde
520388,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal conduza as investigações sobre as ameaças de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
520446,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
520498,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520502,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SANTANA DOS GARROTES/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520506,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIRPIRITUBA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520524,Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.,Administração Pública
520584,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Abastecimento Alimentar na Região Metropolitana de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520589,"Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto ao repasse de recursos para iniciativas de reabilitação de áreas urbanas, por intermédio do Programa Nacional de Reabilitação, aos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520659,"Sugere ao Poder Executivo a Construção do Elevado BR-101/Sul, Duplicação de trecho na BR-282 e Ajustes de Sinalização acesso ao Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520712,Cria o Sistema Nacional de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
520732,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da pretensão de se construir um aeroporto em área localizada no Município de Mogi da Cruzes - SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520746,Cria o Dia da Conscientização sobre as Cardiopatias Congênitas.,Homenagens e Datas Comemorativas
520892,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520917,"Institui em todo Território Nacional a ""Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
521034,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para vedar a retenção de crédito a consorciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
521288,"Altera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.",Direitos Humanos e Minorias
521386,Dispõe sobre custas processuais.,Direito Civil e Processual Civil
521816,Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521846,Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações acerca dos contratos de obras públicas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.,Administração Pública
521864,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
521950,Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).,Educação
521993,Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
521995,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.",Trabalho e Emprego
522126,"Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.",Saúde
522276,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Caieiras - SP,Saúde
522363,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, ""Alto Representante-Geral do Mercosul"", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"".","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
522365,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga disposi-tivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
522420,Sugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância.,Direitos Humanos e Minorias
522441,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas de Placas nos Municípios de Jacobina, Miguel Calmon e Morro do Chapéu, na Bahia.",Economia
522553,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."" - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
522568,"Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
522570,"Solicita informações a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior sobre as áreas doadas pelo Estado do Acre para União.",Administração Pública
522572,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o processo de transferência de parte das Diretorias, e de Gerências do Banco do Brasil.",Economia
522612,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre Procedimento de Investigação Preliminar nº 00190.028352/2009-86.,Administração Pública
522644,"Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
522649,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica.",Trabalho e Emprego
522668,Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.,"Indústria, Comércio e Serviços"
522694,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Santo André (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522870,Dispõe sobre a rotulagem de produtos e embalagens recicláveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
522954,Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial.,Economia
522982,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.,Saúde
522985,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, referente ao Plano Nacional de Outorgas para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com fins educativos e o Serviço de Radiodifusão de Sons com fins educativos.",Comunicações
522992,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523010,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.",Administração Pública
523137,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).",Comunicações
523369,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
523425,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, informações referentes à disposição de rejeitos nucleares.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
523437,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Zé Doca (MA).,Finanças Públicas e Orçamento
523529,Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
523661,Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
523686,Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.,Trabalho e Emprego
523696,Sugere a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica que sejam capazes de detectar a velocidade de motocicletas e similares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
523731,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, a instalação de um Porto Seco na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, projetar estudos para viabilizar o transporte de passageiros urbanos através da rede férrea existente e ociosa na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523786,"Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelos bancários como essenciais para os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
524015,"Solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR - 135, no Maranhão, e retomada do processo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524019,"Solicita informações à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, relativas ao licenciamento ambiental federal da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116 no trecho da Serra do Cafezal, estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524191,"Institui, no Calendário Oficial Nacional, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.",Homenagens e Datas Comemorativas
524200,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, aos Excelentíssimos Senhores ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e MENDES RIBEIRO FILHO, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedidos de informações sobre os procedimentos tomados por aqueles Ministérios no que se refere aos procedimentos constantes na Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011, que ""autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional"".",Administração Pública
524254,"Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
524291,"Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
524306,Sugere ao Ministro da Fazenda as construções e modernizações de postos de fiscalização da Receita Federal nas cidades fronteiriças do Estado do Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
524415,Sugere ao Poder Executivo que a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - elabore campanha institucional de divulgação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União.,Administração Pública
524424,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
524605,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a contrato de compra e venda que tem como beneficiária a Superintendência Regional da Polícia Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
524606,Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas ao contrato nº 25/2007 celebrado entre a União e o Consórcio de Integração PAN.,Administração Pública
524870,"Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.",Finanças Públicas e Orçamento
524943,"Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525003,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento modificação na Portaria nº 146, de 07 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525119,"Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525129,Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.,Administração Pública
525151,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à transferência de profissionais da Educação Superior para a região Amazônica e a permanência desses profissionais na região.,Educação
525180,Sugere ao Ministério da Saúde a instituição da semana nacional de prevenção do acidente doméstico.,Saúde
525239,Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia
525343,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525491,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a revisão das Portarias 245 e 246 do MDIC/MCT publicadas no DOU relativas ao processo produtivo básico de telefones celulares.,Comunicações
525758,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 6 de novembro de 2011, em viagem oficial à República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525835,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
525885,"Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nas agências da Caixa Econômica Federal.",Direitos Humanos e Minorias
525946,"Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
526073,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que ""altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória"".",Comunicações
526365,"Sugere ao Ministro dos Transportes a conclusão das obras de construção do viaduto no km 754 da BR-163, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
526426,"Sugere ao Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, a tomada de providências necessárias à implementação da Portaria nº 81 do Ministério da Saúde, de 21 de janeiro de 2009.",Saúde
526503,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.",Direito e Defesa do Consumidor
526504,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.",Trabalho e Emprego
526690,Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
526847,Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências,Saúde
526885,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que elabore projeto visando à criação de certificado a ser conferido aos homenageados em sessão solene.,Homenagens e Datas Comemorativas
526899,"Inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião"
526914,Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura.,Administração Pública
526997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527001,"Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
527014,"Solicito informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a respeito do fornecimento de anilhas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para os criadores de pássaros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
527030,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de estrada na Bolívia.",Economia
527065,"Sugere ao Miniistro da Prvedência Social, sejam instaladas agências do INSS, em cidades do estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
527264,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
527336,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Economia
527470,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre fiscalização referente a convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a FENAMOTO/GO e fiscalização de convênios decorrentes do programas de qualificação do MTE.,Administração Pública
528091,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.","Política, Partidos e Eleições"
529064,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
529233,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores de limpeza urbana, visando à promoção da qualidade no trabalho para a categoria.",Trabalho e Emprego
529447,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529474,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529479,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529491,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529524,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529536,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529553,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529565,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que as transferências de recursos da União para Estados e Municípios, destinadas a custeios e investimentos, sejam efetuadas na modalidade ""fundo a fundo"", dispensando a celebração de convênios e instrumentos congêneres.",Finanças Públicas e Orçamento
529566,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529567,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAUDADE DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529586,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Sena Madureira, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529591,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Porto Acre, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529594,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529602,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529691,"Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal",Educação
529738,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União, ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
529813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529828,"Sugere ao Ministério da Educação, a possibilidade de implantação de um hospital universitário na UNIFAP - Universidade Federal do Amapá.",Educação
529898,"Comunica a Excelentíssimo Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 3 dezembro de 2011, em viagem a Caracas, Venezuela, por ocasião da III Cúpula da Àmérica Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC). Informo, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529910,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
529912,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo.",Comunicações
529934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a construção de ponte sobre o rio Madeira na BR-364, entre Porto Velho e Rio Branco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530009,Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado do Banco Central sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.,Economia
530396,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Quênia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
530469,"Susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).",Educação
530532,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sousa/PB.,Saúde
530546,Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
530561,"Altera o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
530608,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, João Oreste Dalazen, que adote as providências necessárias no sentido de doar ou ceder ao Governo do Estado do Paraná o prédio onde funcionava o Fórum Trabalhista da comarca de Londrina - PR.",Administração Pública
530617,"Sugere Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, para que adote as providências necessárias no sentido de realizar auditoria na grade de programação da TV NBR, a fim de averiguar casos de censura como o ocorrido no último dia 23 na solenidade realizada no Ministério da Justiça.",Comunicações
530621,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.",Trabalho e Emprego
530723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Londrina, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530731,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Guaíra, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530732,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.",Saúde
531107,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o Plano Nacional de Contingência, com a montagem de ""Salas de Situação"", aquisição de equipamentos, contratação de pessoal qualificado, realização de programas de treinamento e capacitação e a garantia de um orçamento adequado, sem contingenciamento de recursos oriundos da Fonte 142, principalmente para fins de formar superávit primário.",Administração Pública
531258,"Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.",Saúde
531322,"Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531423,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias",Administração Pública
531594,Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.,Comunicações
531685,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoa Nova,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531714,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bom Jesus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531736,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Água Branca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531766,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531774,"Altera a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para conceder pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.",Direitos Humanos e Minorias
531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531850,Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531863,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
531882,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte coletivo de passageiros, na forma que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
531925,"Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
531945,"Sugere ao Ministro Guido Mantega a análise da viabilidade de isenção de impostos e da cobrança de tributo sobre prêmios de seguro de vida e residencial, tendo em vista a destinação de recursos para o fortalecimento da defesa civil nos Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
531957,"Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531963,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a criação de um Departamento específico de proteção aos menores infratores primários.,Direitos Humanos e Minorias
531966,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a promoção de festas no Brasil para a prática do ""bareback"" .",Saúde
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
531971,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre o número de crianças indígenas vítimas de infanticídio devido ao nascimento com deformações congênitas, outra condição de saúde ou de crianças gêmeas .",Direitos Humanos e Minorias
531975,"Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.","Política, Partidos e Eleições"
532232,"Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.",Direito Civil e Processual Civil
532274,Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532454,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
532796,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social.",Economia
532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532919,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Sena Madureira, no Estado do ACRE.",Saúde
532945,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.",Saúde
532973,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
532974,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Jordão, no Estado do ACRE.",Saúde
533003,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Bujari, no Estado do ACRE.",Saúde
533013,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
533049,"Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
533111,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
533145,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.",Saúde
533153,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para criar novos requisitos para o registro de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533161,Sugere a criação de um sistema nacional de informações sobre os agravos à saúde humana e ao meio ambiente e outras ocorrências relacionadas aos agrotóxicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
533188,"Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533205,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimba de Areia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533221,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533222,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeirinhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533226,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533262,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Redonda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533280,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533282,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serraria.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533288,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tenório.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533302,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mãe D''Água.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533312,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533350,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533383,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
520039,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o estudo da viabilidade de incluir nos dispositivos legais que tratam das deduções no IRPF, as despesas decorrente de compra de medicamentos de uso contínuo, quando não fornecidos pelo SUS, bem como as despesas com planos funerários e ou com funerais, no caso de inexistência do plano.",Finanças Públicas e Orçamento
520051,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação o apoio do Ministério ao projeto de expansão do campus da Universidade Federal de São Paulo no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para o período de 2012-2020.",Educação
528593,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção de providências no sentido de equacionar o grave quadro de endividamento de produtores rurais que desenvolvem suas atividades no Estado do Pará e na Região Amazônica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528595,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
528603,"Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
528623,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA.",Saúde
528793,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
528803,Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
256459,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata,  no   município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.",Educação
257375,Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
259313,Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de  uso permitido pelo Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
260377,Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor  rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
267435,"Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
272154,Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária  e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
276143,"Denomina ""Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes"" o viaduto a ser construído no trevo entre  a BR-116  e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ.",Homenagens e Datas Comemorativas
285732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará,  com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Economia; Saúde
287478,"Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança  ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
288615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio  Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
290349,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
291469,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
294690,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Porto Real   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294724,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Vassouras   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294737,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Macuco   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294750,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Barra do Piraí  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295604,"Sugere ao Ministério da Justiça o estudo do projeto de lei em anexo que objetiva indenizar as vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifício,  ocorrida em 11 de dezembro de 1998, no Município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
297187,Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Vale do Aço.,Educação
298344,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU,  fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Saúde
298896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
298906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298990,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
299067,Solicita ao Sr. Ministro de Educação disponibilizar cópia do convênio celebrado pela Universidade Federal de Santa Catarina  ( UFSC ) e o Governo do Estado do  Maranhão.,Educação
301705,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente  informações sobre as providências que foram tomadas para a manutenção do Programa  Pantanal e as ações desencadeadas visando o impedimento da implantação de usinas sucroalcooleiras na Bacia do Alto Rio Paraguai,  pantanal sul-mato-grossense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301945,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores gestões junto ao governo boliviano para a realização de uma ação conjunta  entre nossos países para amenizar os impactos das queimadas na Bolívia e no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
303016,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Educação
303039,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
303041,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ.""",Educação
303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
303054,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
303059,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
304424,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Bonito  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
305007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
305871,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca  da Escola para o  Município de Engenheiro Coelho, no  Estado de São Paulo.",Educação
306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS  .,Saúde
308375,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto   ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.",Administração Pública
308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308649,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
308949,Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em  mochila ou similares.,Saúde
309963,Torna obrigatória  a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.,Trabalho e Emprego
310376,"Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,  (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
310389,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
310784,"Institui o dia  25 de janeiro  como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
310788,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Segurança Pessoal e Patrimonial  (COFESPP), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
310988,"Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública
311272,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311301,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS - Sistema Único de Saúde.",Saúde
311407,Institui o Estatuto do Motorista Profissional.,Trabalho e Emprego
311411,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
311431,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João de Meriti - RJ.,Saúde
311459,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Piraí - RJ.,Saúde
311460,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Porciúncula - RJ.,Saúde
311478,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paty do Alferes - RJ.,Saúde
311480,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaperuna - RJ.,Saúde
311482,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Japeri - RJ.,Saúde
311488,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Maricá - RJ.,Saúde
311489,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mendes - RJ.,Saúde
311491,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miguel Pereira - RJ.,Saúde
311539,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Saúde
311613,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
311817,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o veto do governo dos Estados Unidos à venda de aviões da Embraer para a Venezuela.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311819,Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
311893,"Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
312082,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312177,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  277, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
312180,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2003, que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
312414,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312531,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
312562,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.","Indústria, Comércio e Serviços"
312684,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de caixa dois na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
312738,Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
312866,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
312880,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
312885,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
312888,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
312891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
313024,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo do Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.,Comunicações
313089,"Aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
313157,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.",Administração Pública
313522,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
313549,Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a contratação de serviço  0800 para denúncias e reclamações  no próprio estado.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313647,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313664,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL à empresa Engetest Serviços de Engenharia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313669,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313764,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o processo de privatização de rodovias federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313799,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s SC-FI-PC.CD 0014/2003 e SC-FI-PC.CD 0015/2003.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente a processos licitatórios realizados pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no período a que se refere.",Administração Pública; Defesa e Segurança
313848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca de tarifas praticadas no serviço de transporte aéreo regular de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
313964,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
313973,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296/2004.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
314146,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314169,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314175,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314182,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314187,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314215,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314259,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre quais medidas administrativas foram adotadas para que se solucione a questão da recuperação da BR - 367, trecho Itaobim / Almenara / Salto da Divisa, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
314437,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BOA VENTURA DE SÃO ROQUE,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314438,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314448,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ARIRANHA DO IVAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314451,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ANTONIO OLINTO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314473,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FLÓRIDA,  no Estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314483,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COSTA DOURADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão  sonora em freqüência modulada no município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
314551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
314653,"""Sugere a FUNAI, através do Ministério da Justiça medidas urgentes em área indígena do Amapá.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
314679,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópia da íntegra dos processos licitatórios de Rádio e TV da empresa ""Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda"", no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
314683,Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre o pagamento de militares dos estados que servem em missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU).,Defesa e Segurança
314711,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
314740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314776,Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
314778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314988,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Volta Redonda / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315008,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santa Maria Madalena / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315011,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Fidélis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315012,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Francisco de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315021,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paraíba do Sul / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315023,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paty do Alferes / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315037,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Porto Real / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315040,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quissamã / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315050,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o programa de aquisição de submarinos pela Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
315059,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Maricá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315065,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Natividade / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315074,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Armação de Búzios / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315077,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Belford Roxo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315090,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Conceição de Macabu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315098,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaboraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315117,"Sugere alteração nos requisitos para ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 2005.",Administração Pública; Educação
315190,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico,  sobre a possível configuração de infração à ordem econômica, tendo em vista os riscos concorrenciais envolvidos na eventual alienação do controle acionário das Ferrovias Brasil Ferrovias S.A. e Novoeste S.A. para o mercado de  soja no Centro-Oeste Brasileiro.   ","Viação, Transporte e Mobilidade"
315202,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca do diferencial de preços de chamadas verificado entre a modalidade pré-paga e a pós-paga no mercado de telefonia celular.,Comunicações
315442,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TIJUCAS DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315452,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  UNIÃO DA VITÓRIA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315480,"Sugere ao  Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORTO AMAZONAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORECATU, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315485,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  PINHALÃO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315517,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JABOTI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315527,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ITAMBE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315534,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  OURIZONA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315537,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA TEBAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315601,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
315615,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315680,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).",Esporte e Lazer
316224,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTO ANTONIO DA PARAÍSO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316232,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SABÁUDIA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316467,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçú, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
316493,"Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
316546,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
316571,"Acrescenta  inciso  VI  ao  §  1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito Civil e Processual Civil"
316625,"Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa "" telefone social"" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.",Comunicações
316789,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional  esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,  § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
316860,"Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas.",Defesa e Segurança; Educação
316914,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas correntes e investimentos da Chesf.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316949,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
317178,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
317272,"Altera as Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
317475,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Atenção à Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD.",Direitos Humanos e Minorias
317478,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa Sentinela.",Direitos Humanos e Minorias
317481,"Altera o inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Administração Pública
317495,"Altera o art. 62 e o § 4º do art. 87 e acrescenta  o  § 7º ao art. 87  e  o art. 87-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""fixa diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
317497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
317549,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a intervenção junto ao Governo do Estado da Bahia, procurando viabilizar a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias - Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317563,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
317565,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.",Educação
317574,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ.",Educação
317587,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaboraí/RJ.",Educação
317591,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Engenheiro de Paulo de Frontim/RJ.",Educação
317610,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaocara/RJ.",Educação
317623,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Valença/RJ.",Educação
317663,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Petrópolis/RJ.",Educação
317672,"Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
317986,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca do Balanço final da Previdência Social Brasileira no ano de 2005.,Previdência e Assistência Social
318171,"Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.",Administração Pública
318789,Regulamenta a profissão de Capelão Cristão.,Trabalho e Emprego
318941,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
319077,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Miguel Pereira -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319084,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paracambi - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319085,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paraíba do Sul - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319089,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Angra dos Reis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319111,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319148,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaguaí -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319157,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaocara - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319172,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Porciúncula - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319182,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rios das Ostras - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319190,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São João da Barra - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319223,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
319330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização  à Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
319478,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro da Defesa a respeito das Obras de Reforma e Ampliação do Aeroporto de Guarulhos, Estado de São Paulo, contratadas pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
319599,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam adotadas providências para  que se efetive o geo-referenciamento de todas as terras públicas na Amazônia Legal.,Estrutura Fundiária
319727,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as condições dos contratos relativos ao financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como de outros projetos na América Latina.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
319755,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos recentes aumentos abusivos de preços de medicamentos e das ações adotadas a fim de reprimir essa prática.,Saúde
319766,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
319834,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
319835,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
319937,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Aperibé, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319954,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cardoso Moreira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319982,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319987,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320001,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quatis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320071,"Sugere ao Ministério dos Transportes que dê início, em caráter de urgência, as obras de restauração e duplicação da ponte do cacau, na BR-010, localizada no trecho da cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320078,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei, assegurando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor aposentado por invalidez.",Administração Pública
320209,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
320219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo.",Comunicações
320230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura, sobre despesas realizadas no evento ""Ano do Brasil"" na França.","Arte, Cultura e Religião"
320259,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
320370,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).",Administração Pública
320392,"Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
320432,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com cópia, dos processos que originaram ou instruíram os Decretos relativos às unidades de conservação no Estado do Pará, publicados no Diário Oficial da União, de 14 de fevereiro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
320502,Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.,Administração Pública; Defesa e Segurança
320525,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320527,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ALTO PARANÁ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320605,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
320620,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
320621,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
320632,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porto Real -  RJ.,Saúde
320637,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio Bonito -  RJ.,Saúde
320643,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena -  RJ.,Saúde
320646,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Fidélis - RJ.,Saúde
320658,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Paty do Alferes - RJ.,Saúde
320659,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Petrópolis -  RJ.,Saúde
320674,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
320682,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
320693,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Tanguá - RJ.,Saúde
320699,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Varre-Sai - RJ.,Saúde
320702,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
320952,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
321176,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação da relação de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
321180,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre alterações no sistema de mutirão de cirurgias.,Saúde
321244,Obriga os órgãos públicos a afixarem cartazes em locais de prestação de serviços públicos relativos às responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.,Administração Pública
321249,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Silva Jardim - RJ.,Educação
321256,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Teresópolis - RJ.,Educação
321259,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Natividade - RJ.,Educação
321274,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Resende - RJ.,Educação
321295,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Educação
321303,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paraíba do Sul - RJ.,Educação
321320,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Aperibé - RJ.,Educação
321328,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jardim - RJ.,Educação
321542,"Inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando  a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia,  na divisa com o  Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
321580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
321643,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Radio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
321645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 673, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
321693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
321731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 28 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
321882,Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
322068,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução da carga tributária incidente sobre mamógrafos.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
322553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
322562,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.564, de 22 novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
322589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
322752,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional,  dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
322800,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca dos recursos destinados à 19ª Unidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), Estado de Mato Grosso do Sul, para realizar obras de manutenção das rodovias federais no estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322902,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
322964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº  691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nobres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
323039,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Quissamã -  RJ.,Saúde
323041,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Vassouras -  RJ.,Saúde
323042,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Queimados -  RJ.,Saúde
323051,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Piraí - RJ.,Saúde
323053,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Pinheiral -  RJ.,Saúde
323059,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paraty -  RJ.,Saúde
323072,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
323073,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São João de Meriti - RJ.,Saúde
323080,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mendes -  RJ.,Saúde
323084,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mangaratiba -  RJ.,Saúde
323095,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itatiaia -  RJ.,Saúde
323127,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
323128,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Aperibé -  RJ.,Saúde
323339,Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias contratuais.,Finanças Públicas e Orçamento
323423,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará.",Comunicações
323593,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323611,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323622,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Tanguá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323638,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Maricá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323661,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323692,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323693,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Araruama, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
324041,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extraordinárias na forma especificada.",Trabalho e Emprego
324082,"Propõe que esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, acerca dos casos e das denúncias envolvendo a ""Operação Sanguessuga"", realizada pela Polícia Federal para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de ambulâncias.",Administração Pública; Saúde
324154,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobras, sobre venda de parte da UEG Araucaria El Paso,  no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324205,"Sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro ano do ensino médio.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
324406,"Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324480,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, informações sobre eventos adversos com seres humanos submetidos a pesquisas.",Saúde
324537,"Determina a obrigatoriedade da detenção em presídios de segurança máxima, das pessoas que cometerem o crime de estupro e dá outras providências.",Defesa e Segurança
324625,"Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
324681,Institui o Dia Nacional de Combate  a  Homofobia.,Homenagens e Datas Comemorativas
324775,"Cria o Programa de Infra - estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
324922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência do Banco da Amazônia - BASA, em Manuel Urbano, no estado do Acre.",Economia
324932,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de praça-parque inclusiva de pessoas portadoras de deficiência, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
324933,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão - CEFET - MA, no município de São João dos Patos, Estado do Maranhão.",Educação
324934,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
324947,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução/FNDE/CD/Nº 38 de  23 de agosto de 2004, com vistas a democratizar o processo de descentralização dos recursos do  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
324954,"Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
325048,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325050,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325053,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
325094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 8 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.",Comunicações
325188,Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro  Emprego.,Trabalho e Emprego
325246,"Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
325563,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325566,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Bom Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325582,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Casimiro de Abreu - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325589,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cordeiro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325603,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaocara - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325615,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Magé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325616,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município do Rio de Janeiro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325633,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João de Meriti - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325637,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São José do Rio Preto - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325753,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau informações sobre o início efetivo das obras do gasoduto Coari/Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
325756,Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre os custos da campanha internacional de combate ao tráfico de animais silvestres lançada em janeiro deste ano pelo governo brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325872,"Regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal.",Administração Pública
325903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2006 que ""outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão de sons e imagens  com fins exclusivamente educativos no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte"".",Comunicações
325999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 654, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mira Estrela, Estado de São Paulo.",Comunicações
326247,Tipifica o crime de Evasão.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Carapebús/RJ.",Educação
326461,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Volta Redonda - RJ.",Educação
326475,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaperuna/RJ.",Educação
326496,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
326520,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Mangaratiba/RJ.",Educação
326528,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Aperibé/RJ.",Educação
326530,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Areal/RJ.",Educação
326706,"Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
326754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 160, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326855,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
326892,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
326905,"Sugere ao Ministério da Cultura,o tombamento dos bens da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.","Arte, Cultura e Religião"
327295,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos repassados pelo Ministério a partir de 1º de janeiro de 2003, ao Movimento de Libertação dos Sem - Terra (MLST).",Administração Pública; Estrutura Fundiária
327311,"Institui a Medalha ""Kasatu-Maru"", que será outorgada nas comemorações do centenário da imigração japonesa para o Brasil,  a imigrantes, seus descendentes e demais pessoas que se destacaram neste processo de imigração, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
327321,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre processos de ações cíveis movidas contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ,Direito Civil e Processual Civil
327326,"Dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
327405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
327602,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
327612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
327624,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
327674,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Educação sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.",Administração Pública; Educação
327677,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Angra dos Reis - RJ"".",Saúde
327678,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Aperibé - RJ.",Saúde
327705,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Belford Roxo - RJ.""",Saúde
327742,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaguaí - RJ.""",Saúde
327753,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Quatis - RJ.""",Saúde
327782,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nilópolis - RJ.""",Saúde
327818,Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.,Administração Pública
327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328161,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
328164,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Queimados - RJ.,Saúde
328192,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Piraí - RJ.,Saúde
328193,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de  Porciúncula - RJ.,Saúde
328224,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
328227,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Italva - RJ.,Saúde
328231,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itatiaia - RJ.,Saúde
328307,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública
328321,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações com cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
328448,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
328450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
328528,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos,  a federalização do ""Caso Motel"", referente ao assassinato de Murilo Boarin Alcalde e Eliane Ortiz, ocorrido em Campo Grande, MS,  em 21 de junho de 2005, que se encontra sem solução pela Polícia Judiciária de Mato Grosso do Sul.",Direito Penal e Processual Penal
328542,Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
328663,"Solicita auditoria especial à Controladoria-Geral da União para apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil, com referência a créditos considerados irrecuperáveis.",Economia
329006,"Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
329305,"Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº  5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
329389,Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.,Educação
329444,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329550,"Altera e dá nova redação ao Artigo 3º, Inciso III, parágrafo 3º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
329591,"Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
329606,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação, sobre a BIOPOP - Revista de Biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
329723,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
329725,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
329729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de Outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
329847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
329870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 630, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária ""Vale das Termas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329876,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
329946,"Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
329959,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Varre-Sai - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329961,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Volta Redonda - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329983,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paracambi - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329984,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329985,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paraty - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329986,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Paty do Alferes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329994,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Porciúncula - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330000,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330012,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Niterói - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330042,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carapebús - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330050,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carmo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330061,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Duque de Caxias - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330145,Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.,Educação
330187,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a ampliação do número de benefícios do programa de Assistência ao Idoso concedidos no Estado do Acre.,Direitos Humanos e Minorias
330328,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.,Estrutura Fundiária
330346,"Sugere ao Ministério das Cidades a realização de campanha publicitária, em âmbito nacional, incentivando os motociclistas a trafegarem com os faróis de seus veículos acesos durante o dia e, como medida de segurança, a usarem faixas reflexivas nos capacetes e roupas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330535,"Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre convênio assinado com a Petrobrás para contratação de jovens aprendizes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
330537,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre as unidades de conservação criadas recentemente pelo governo na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
330562,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas a operações de aquisição de bens móveis realizadas durante os exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 pelo Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista sujeita ao exercício da supervisão ministerial por parte da referida autoridade.",Economia
330598,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade,  dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
330599,Sugere ao Ministro do Turismo a construção de Centro de Eventos Agropecuários na cidade de Mossoró/RN.,Turismo
330676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
330685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa Mística a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.",Comunicações
330704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331157,"Informa que o Presidente da República se ausentará do País nos dias 20 e 21 de Julho de 2006, a fim de participar da Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL, em Córdoba, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331303,"Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
331471,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que ""cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
331493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo , Estado do Paraná"".",Comunicações
331494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais "".",Comunicações
331748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
331757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão Rádio Candelária FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
331771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
331782,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua"" o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
331973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
332038,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Esporte e Lazer
332054,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Esporte e Lazer
332063,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Esporte e Lazer
332066,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Seropédica - RJ.,Esporte e Lazer
332217,Solicita ao Ministério do Turismo dados sobre a capacidade  de recepção de turistas no Arquipélago de Fernando de Noronha.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
332288,"Sugere a inclusão do milho destinado à moagem e para consumo humano no PEP - Programa de Escoamento da Produção, gerido pelo Ministério da Agricultura.",Estrutura Fundiária
332420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 182, de 4 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Tucunaré Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
332421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 502, de 8 de Dezembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
332573,"Representação contra o Deputado Cabo Júlio, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332611,"Representação contra o Deputado Cleuber Carneiro,  por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 270, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arcas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Tanque d'Arcas, Estado de Alagoas.",Comunicações
332696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Cerro Largo , Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332743,"Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
332757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 2351, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de Junho de 1997, a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332789,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão e nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.",Direito Penal e Processual Penal
332865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
333133,"Estabelece a visão monocular como deficiência visual.    NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
333235,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência social  adoção de medidas que facilitem o recenseamento dos aposentados e pensionistas, sem a obrigatoriedade de deslocamentos até a agência da Previdência Social daqueles pessoas reconhecidamente sem condições físicas para fazê-lo no prazo legal.",Previdência e Assistência Social
333330,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior alocação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES), para financiar ações de reforma e modernização de instalações e equipamentos em edificações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
333374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
333381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 274, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
333490,"Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
333813,"Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
334009,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
334046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná"".",Comunicações
334048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada originalmente à Rádio Marumbi Ltda. e posteriormente transferida à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
334092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
334097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 18 de agosto de 2002, a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
334098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
334118,"Altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334278,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para ""privatizar"" a Amazônia.",Defesa e Segurança; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334615,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
334622,Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista e de Motoboy.,Trabalho e Emprego
334764,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
334794,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
334853,"Denomina ""Rodovia Feliciano Miguel Abdala"" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
334864,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), a inclusão do assunto Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil no currículo obrigatório do Ensino Fundamental e Médio, nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.",Educação
335026,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Comendador Levy Gasparian / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335033,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Araruama / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335040,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335049,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335050,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335094,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porciúncula / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335178,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
335288,Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de produtos alternativos para limpeza de caixas d'água.,Saúde
335304,"Sugere ao Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de providências urgentes quanto a violência vivida pelos Técnicos da Receita Federal, no execício de suas funções na fronteira Brasil-Paraguai, e para determinação de que a Polícia Federal tome frente nas investigações do crime ocorrido em Mundo Novo/MS, onde um Técnico da Receita Federal foi assassinado e teve seu corpo carbonizado.",Defesa e Segurança
335504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
335645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
335648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portar do Alvorada / Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifução comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
335826,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para a criação de um campi permanente da Universidade Federal do Amazonas, no município de Tefé.",Educação
335881,"Sugere ao Ministro do Educação a implementação de ações, coordenadas com as Unidades da Federação, voltadas ao desenvolvimento de programas de educação ambiental e de reciclagem de lixo nas escolas públicas, em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
335883,Indica o nome do Deputado ADEMIR CAMILO para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335968,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Rádiodifusão Comunitária São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Choró, Estado de Ceará.",Comunicações
335972,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
335983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
335996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Britânia, Estado do Goiás.",Comunicações
335997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.",Comunicações
336002,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santa Etelvina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
336004,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado Paraná.",Comunicações
336229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336288,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Comendador Levy Gasparian / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336334,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carapebús / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336351,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Volta Redonda / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336354,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Valença / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336358,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tanguá / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336361,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Seropédica / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336372,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Santo Antônio de Pádua / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336387,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Magé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336389,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Macaé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336394,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336395,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaocara / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336439,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.",Economia
336506,"Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
336714,Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito,Educação
336763,"Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
336945,Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
337016,"Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, destinados a mini, pequenos e médios produtores rurais da região do semi-árido brasileiro.",Economia; Estrutura Fundiária
337151,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.",Defesa e Segurança
337168,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de outubro de 2006, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Independência do Paraná Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
337177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337189,Sugere a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
337213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
337301,"""Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.""",Direitos Humanos e Minorias
337452,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337548,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre os investimentos realizados pela PETROBRÁS nos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
337549,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas pertinente ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para incrementar os investimentos sociais das empresas estatais nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
337587,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado na Região Sul no Estado do Espírito Santo.",Educação
337690,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca do registro concedido ao produto denominado H2OH.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
337723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.",Comunicações
337772,"Sugere ao Ministro da Fazenda a conveniência da intensificação das vistorias aduaneiras em mercadorias importadas, no sentido de evitar o ingresso clandestino de armas de fogo e munição no País.",Defesa e Segurança
337943,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas.",Comunicações
337950,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
337955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
337998,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
338000,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Miguel do Iguaçu, Estado Paraná.",Comunicações
338007,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
338011,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural ""Amigos de Piratuba"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
338022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338102,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
338112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate  à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  533, de 13 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez naos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
338181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338289,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338339,"Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência  e do saque na conta vinculada.",Direitos Humanos e Minorias
338534,"Dá nova redação ao inciso I do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
338657,"""Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal"".    ",Defesa e Segurança
338705,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da efetiva  aplicação   dos recursos  provenientes da arrecadação da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, em todo o país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
338810,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que ""Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.""","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
338866,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339194,"""Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.""","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
339472,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que ""Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências"".",Economia; Defesa e Segurança
339567,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339589,"Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339603,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339604,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339614,"Rejeita o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
339638,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339646,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
339649,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
339663,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
19922,"Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo",Trabalho e Emprego
20087,Reduz o prazo para o pagamento de salários,Trabalho e Emprego
25114,"Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único  de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.",Saúde
150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
150834,"Solicita informações  ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
152970,Solicita  ao Sr Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informação sobre convênios realizados entre a Agência Brasileira de Informações - ABIN e os Órgãos do Ministério Público.,Defesa e Segurança
153371,"Solicita ao Sr. Embaixador, Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Secretário-Geral das Relação Exteriores  - MRE,  informação da real situação da região de fronteira do Estado do Amapá, mais precisamente Oiapoque e das ações governamentais existentes na área; cópia do projeto da construção da ponte sobre o rio Oiapoque Brasil - França, estágio do andamento do projeto além de cópias dos relatórios de impacto ambiental e social da construção da ponte e da estrada BR-156;  Possibilidade do governo brasileiro através de uma equipe multidisciplinar, ordenar a situação atual de precariedade e vulnerabilidade na qualidade de vida do povo do município de Oiapoque como resultado de diferentes transações com moeda mais forte economicamente que a nossa e também sobre a melhoria da estrutura física, recursos humanos e infra-estrutura da Polícia Federal na área que, atualmente, encontra-se em estado precário.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
155569,"Altera a Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.",Previdência e Assistência Social
155962,Altera o art. 7º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155964,Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156546,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Cordeiro  -RJ .,Educação
156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaguaí  -RJ .,Educação
156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nova Friburgo  -RJ .,Educação
156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
156583,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Porto Real  -RJ .,Educação
156868,"Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação  n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
158364,"Dispõe sobre  a obrigatoriedade  da veiculação de mensagens educativas  destinadas à prevenção de doenças  sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.",Educação; Saúde
158593,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cordeiro  - RJ.,Educação
158595,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Iinformática na Educação no Município de  Duque de Caxias  - RJ.,Educação
158620,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.,Educação
158654,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Petrópolis  - RJ.,Educação
158660,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados  - RJ.,Economia
158661,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Quissamã  - RJ.,Educação
158664,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Claro  - RJ.,Educação
158665,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Rio das Flores  - RJ.,Educação
158707,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro  - RJ.,Educação
249774,"Altera a Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.",Direito Penal e Processual Penal
250007,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo  de outro  Município na seqüência imediata.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
250912,"Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976,  e dá outras providências.",Administração Pública
251314,"Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional"".",Economia
251792,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cardoso Moreira - RJ.""",Educação
251805,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Italva - RJ.""",Educação
251811,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
251818,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
251819,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério  destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
256295,"Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes  sobre o  seguro  de  responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional  de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256411,"Solicita à Srª  Dilma  Vana  Rousseff,  Ministra de Minas  e   Energia, informações  relativas ao grupo de trabalho  que  estabelece  diretrizes  que  estimulem  a  produção e consumo de gás natural no Brasil.",Economia
259097,Sugere ao Ministério da Fazenda adotar quotas de exportação ou  aumentar o Imposto de Exportação do aço.,Finanças Públicas e Orçamento
261817,"Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de Funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor.          Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor",Administração Pública
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social  sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
264102,Dispõe  sobre criação de sala de aula nas escolas  para  atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.,Educação
264451,"Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997""O veículo será  identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267173,"Solicita informações  ao Ministério da Fazenda  sobre a evolução orçamentária dos gastos nos setores considerados sociais e os gastos com juros, encargos e serviços da dívida pública externa.",Administração Pública
267438,"Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.",Direito Civil e Processual Civil
268728,"Solicita a relação dos beneficiários do Bolsa Família,  de todas as cidades do Estado do Maranhão.",Administração Pública
269095,"Acrescenta § 8º  ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.",Finanças Públicas e Orçamento
269378,"Acrescenta dispositivo à  Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.",Direito Penal e Processual Penal
269641,"Solicita informações  ao Ministro da Fazenda, referentes aos devedores do Banco do  Brasil e do Tesouro Nacional.",Administração Pública
272357,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo     o   limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
273680,"Dá nova  redação ao  parágrafo 3º do art.  20 da Lei nº 8.742,  de 07 de dezembro de 1993 e  dá   outras  providências.",Previdência e Assistência Social
273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre  a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
273743,"Solicita Informações ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
273775,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273967,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273976,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Comunicações
273977,Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas  nucleares até  o  término   da  construção do  depósito  definitivo  de   rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275494,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social que esclareça à esta Casa do Congresso Nacional, em especial a este parlamentar, sobre  o ""eventual"" convênio do Ministério da Previdência Social com o Fundo Monetário Internacional - FMI, para que o mesmo injete capital, com o objetivo de acompanhar  as concessões dos benefícios do INSS, principalmente, a gestão das despesas e receitas do Órgão.",Economia; Previdência e Assistência Social
275647,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia
275651,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.",Finanças Públicas e Orçamento
275804,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública  e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.,Administração Pública; Economia
275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Angra dos Reis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275904,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Barra do Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275931,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duas Barras,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275932,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duque de Caxias, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275939,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itatiaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275943,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Japeri,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276006,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Natividade,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276007,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nilópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276014,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nova Iguaçú,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276021,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraty,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276098,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Velença, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre  a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
277620,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277625,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277635,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277782,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
278350,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
278673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar,  sobre  a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
278842,"""Sugere  ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Belford Roxo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278846,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cabo Frio - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278896,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Queimados - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278909,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São João da Barra - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278923,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Sumidouro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279671,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279686,"Solicita  informações  a Sra. Ministra de Minas e  Energia sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280252,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281367,"Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281412,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos  para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Estrutura Fundiária
281470,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
282463,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Administração Pública; Economia
283190,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre  a antecipação do repasse no valor de 70 milhões de reais destinado a pagar hospitais privados e filantrópicos que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde  (SUS) para a prefeitura de São Paulo.,Economia; Saúde
283204,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao  art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",Administração Pública
283635,Solicita informações ao  Sr Ministro-Chefe da  Secretaria de Comunicação  de Governo e Gestão Estratégica  - SECOM -   acerca dos investimentos em propaganda e  publicidade realizados pelas agências contratadas  pelo GovernoFederal  no Estado  do Maranhão,Administração Pública; Economia
285728,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações,  Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.",Comunicações
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma  legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286647,"Concede  isenção  do  ICMS de  veículos  automotores de fabricação nacional, quando destinados  a  portador  de   doença  crônica  que  exija  tratamento  continuado  e   cuja interrupção possa acarretar risco de morte.",Finanças Públicas e Orçamento
286766,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286800,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286812,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286819,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286821,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286830,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município do Rio de Janeiro ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287459,"Altera o  artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências"", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.",Administração Pública
288036,"Altera o  inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade  homenageada em sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
288049,"Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .",Educação
288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
290837,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre a divulgação de um  relatório preparado pela Faculdade de Direito de Harvard e  pela ONG Justiça Global acusando a missão da ONU no Haiti, liderada pelas forças  brasileiras, de cometer abusos de direitos humanos no  Haiti.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
291654,"Solicita  ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações orçamentárias e financeiras sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no tocante a operações de crédito e políticas voltadas para a agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
292093,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca dos gastos do Ministério da Saúde com medicamentos entre janeiro de 2004  e  junho de 2005.,Saúde
293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande  na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293644,"Solicita informações  ao   Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. MIGUEL ROSSETTO, sobre o processo nº 54.600.00.002824/01-73 que trata da regularização fundiária no município de Tucumã, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
294417,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
278865,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Italva - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
295215,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da  Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295235,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
296496,Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na  produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
298830,"Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei  nº 9.455, de 7 de abril de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
300280,Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet  aos  cidadãos pelos municípios.,Comunicações
304974,"Torna obrigatória  a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais  em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.",Educação
305028,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações  sobre o plano ou projeto de extensão da linha de transmissão de Tucuruí.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
309355,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de  Santos, no Estado de São Paulo.",Educação
339681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 5 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
339716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
339743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de  Amparo a Cultura Vale do Acaraú  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
339754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
339846,Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
339849,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
339853,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
339965,"Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.",Administração Pública
340017,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao quarto trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
340134,"Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
340140,Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
340150,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, para saber qual o amparo jurídico legal da Força Nacional de Segurança Pública, qual o total de efetivo das unidades e forma de remuneração.",Defesa e Segurança
340580,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio  do  Ministério da  Defesa, que a INFRAERO implante um sistema de refrigeração no  Aeroporto Internacional Marechal Cunha  Machado  em São Luís - MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340680,Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340695,"Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.",Defesa e Segurança
340753,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao crédito rural no Estado da Bahia, no período de 2003 a 2006.",Estrutura Fundiária
340825,Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
340914,Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
340989,"Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
341005,"Solicita cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341069,"Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
341083,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342266,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o episódio ocorrido  na  fronteira   do  Brasil  com a  Guiana Francesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
342315,"Sugere ao Ministro dos Transportes a federalização de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Chapadinha, Anapurus, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Araioses e Pirangi, limite com o Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342696,"Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a implementação do novo título eleitoral brasileiro.",Administração Pública
342724,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.",Educação
342858,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou  portador de deficiência que vier a falecer.",Previdência e Assistência Social
342919,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.",Educação
342927,Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.,Administração Pública
342938,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
343516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante no Decreto de 17 de janeiro de 2007, que ""Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343663,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no Bairro 07 de setembro(Colégio João Mohama) ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343681,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Carrasco ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
343701,Sugere ao  Ministério das Comunicações a emissão de selo em comemoração ao centenário da imigração japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
343740,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343761,"Solicita informações ao Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
343775,"Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343785,"Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
343930,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
344164,Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.,Previdência e Assistência Social
344169,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações acerca da execução da obra de  recuperação da malha viária e pavimentação asfáltica e melhoria dos acostamentos da rodovia BR 163, no trecho entre os municípios de Nova Alvorada do Sul e Dourados, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344172,Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
344196,"Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
344209,"Sugere ao  Ministro da Saúde  a  imediata implementação da Lei 10.516, de 11 de julho de 2002, que institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.",Saúde
344315,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
344536,Sugere que o Ministério da Saúde tome providências em relação ao aumento abusivo no preço de medicamentos tabelados pela ANVISA.,Saúde
344640,"Institui o  Dia  Nacional  de  reflexão  do ""Cantando as Diferenças""",Homenagens e Datas Comemorativas
344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
344856,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da  Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.",Administração Pública
344981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
344982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
344984,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Itaenga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
345008,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações acerca da política de investimentos e dos projetos aprovados e/ou em andamento pelos Estados Unidos para a região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345354,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva,  sobre patrimônio imobiliário da União.",Administração Pública
345450,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
345488,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
345538,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
345586,"Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.",Economia
345636,"Denomina ""Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes"" as ligações ferroviárias inclusas no Plano Nacional de Viação, que abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
345696,Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.,Administração Pública
345776,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR-226, no trecho de 100 km que liga o Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345923,"Representação do PSOL contra o Sr. Deputado Paulo Roberto Galvão da Rocha, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
346032,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346218,"Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Educação
346446,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
346466,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.","Política, Partidos e Eleições"
346590,Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.,Homenagens e Datas Comemorativas
346622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002926/1998, que renova a concessão da Rádio Guaraciaba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
346639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000941/1996, que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
346702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
346943,Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
347051,"Solicita ao Tribunal de Contas da União,  informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006, de 12/12/2006, Plenário - TCU.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
347398,"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
347445,Torna obrigatório o ensino de Língua Espanhola nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.,Educação
347478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 778, de 25 de outubro de 2006, que outorga à Associação Beneficente Cristã de Ilhota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de pilhas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
347536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
347593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
347595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asssociação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
347685,"Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).",Economia
347709,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre os contratos assinados pela Petrobrás e Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348098,Sugere  ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas relacionados à falta de kits sorológicos na Fundação de Medicina Tropical de Manaus (AM).,Saúde
348219,"Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal",Direito Penal e Processual Penal
348258,Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito de recursos orçamentários destinados à saúde.,Saúde
348269,"Sugere ao  Ministério da Cultura que  sejam tomadas as providências no sentido da implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no âmbito cultural.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
348304,"Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que "" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens  e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"" e dá outras providências.",Educação
348340,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia
348343,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no Município de Ipatinga, MG.",Educação
348362,Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
348413,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre denúncias de graves irregularidades na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, apresentadas pela mídia a partir de um Relatório  da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
348491,Dispõe sobre o Fundo de Incentivo  ao Esporte Olímpico.,Esporte e Lazer
348617,"Acrescenta o art. 38-A ao Capítulo IX da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso"", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados  na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria nos programas habitacionais públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
348688,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre os motivos da falta de kits sorológicos para realizar contagem da carga  viral e CD4 dos pacientes de HIV/AIDS do Estado do Amazonas, bem como sobre as providências para sanar tal problema.",Saúde
348887,"Autoriza, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.",Administração Pública
349084,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carmargo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349159,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
349165,Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº  9.262 de 12 de Janeiro de 1996.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
349290,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre normativos do CNSP e da SUSEP que alteram e consolidam regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.,Economia; Previdência e Assistência Social
349363,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.","Política, Partidos e Eleições"
349391,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre o caderno de encargos dos Jogos Pan-americanos e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
349435,"Solicita informações  ao  Ministro de Ciência e Tecnologia , Sérgio Machado Rezende , sobre o plantio de arroz Clearfild de empresa Basf, no Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
349478,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre importação de amianto.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
349489,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata  proporção  do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
349515,Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
349551,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Apiacás, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
349653,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.",Saúde
349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
349773,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
349877,Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
350430,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
350437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
350555,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
350559,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
350603,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega,  sobre  o possível processo de incorporação do BASA  e do BNB pelo Banco do Brasil.",Economia
350646,Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.,Administração Pública
350866,Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.,Homenagens e Datas Comemorativas
350895,Dispõe sobre a criação em âmbito federal do direito à meia-entrada para estudantes e dá outras providências.,Educação
351069,"Dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências.",Educação
351254,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a proposta de Projeto de Lei Complementar regulamentando o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal sobre aposentadoria especial no serviço público.",Administração Pública
351393,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
351532,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
351553,"Solicitas informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esclarecendo valores de arrecadação do PIS/COFINS, do Setor de Carne Bovina, no ano de 2006 e também o valor do crédito pressumido de PIS/COFINS concedido aos exportadores do Setor de Carne Bovina no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
351931,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
351983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
351996,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à renúncia de receita decorrente de possível aprovação do PL nº 6.552/06.,Finanças Públicas e Orçamento
352011,"Sugere a liberação de recursos, pelo Ministério da Integração Nacional, para a construção do sistema adutor da Barragem Epitácio Pessoa (de Boqueirão), no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352022,"Altera Lei nº 8.501, de 1992, que ""Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.""",Educação
352192,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a instalação de uma Unidade de Pesquisa no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
352404,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Ipatinga e Caratinga no Estado de Minas Gerais.,Economia
352677,"Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
352683,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a construção de Escola Indígena em Dourados - MS.",Educação
352779,Sugere ao Ministério do Planejamento (MPO) providências para a realização de recenseamento dos  imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro sem utilização oficial.,Administração Pública
352790,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Vila Rica, Mato Grosso.",Educação
353142,"Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
353143,"Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
353145,"Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
353164,"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão conjunta realizada no dia 22 de março de 2007, relativamente à apreciação de vetos e de instalação da Comissão Mista para proferir parecer às Medidas Provisórias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
353315,"Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
353361,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
353417,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.  NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.",Direito Penal e Processual Penal
353419,"Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
353420,"Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
353431,Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os bens não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal em todas as unidades da Federação.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
353717,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, sobre o Projeto de Lei ° 708, de 2007, que estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da lei n° 8.171, de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
353964,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações acerca da Prestação de Contas relativas a recursos federais do Município de Centro Novo, no Estado do Maranhão, entre 2005 a 2006.",Administração Pública
354335,"Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.",Educação
354393,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (PL nº 2.155, de 1999, na Casa de origem), que ""Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.""",Direitos Humanos e Minorias
354596,Sugere ao Ministério da Defesa providências no sentido de tornar mais efetiva a vigilância das áreas de marinha na costa do Amapá e a instalação de uma base naval com a finalidade de potencializar a fiscalização em nosso território.,Defesa e Segurança
354597,"Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar programação alusiva aos 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a serem comemorados em 05 de outubro de 2008.",Homenagens e Datas Comemorativas
354898,"Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por políticos que tiveram seus mandatos cassados.",Administração Pública
354972,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre  a visita realizada pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao Brasil no ano de 2007.,Economia
355269,"Altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527 , todos da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
355349,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas como forma de aumentar a  renda das diversas cadeias do agronegócio brasileiro.",Estrutura Fundiária
355404,"Solicita informações à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre o atual estágio do Programa e seus critérios para a definição dos municípios beneficiados inicialmente, bem como, as providências necessárias para a inclusão da Baixada Santista no ""Programa Nacional de Recifes Artificiais Marinhos"".",Estrutura Fundiária
355621,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a concessão do Passe Livre à pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, nos termos da Lei 8.899/94.","Viação, Transporte e Mobilidade"
355665,"Sugere ao  Ministério da Saúde   a criação de Centros de Atenção ao Autista, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
356035,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356089,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Patrimônio da União a respeito dos critérios adotados para a cobrança das taxas aos ocupantes de terreno de marinha.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
356091,"Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
356118,"Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.","Política, Partidos e Eleições"
356157,Sugere ao Ministério dos Transportes a  recuperação de trecho da BR 060/GO; subtrecho: Goiânia - Rio Verde.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
356428,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356451,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
356472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
356509,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356754,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social acerca da proposta de criação de TV pública e sobre a medida provisória que será editada para detalhar o seu funcionamento.,Comunicações
356807,Solicita informações do Ministério da Educação.,Educação; Saúde
356923,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356925,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
357014,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de Acordo Internacional sobre a criação de Unidades de Conservação no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357017,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
357128,"Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
357129,"Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas :  implantação de creches para seus filhos e  possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento",Direito Penal e Processual Penal
357169,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
357174,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
357244,"Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital, e a implantação do serviço de internet Velox (banda larga), no município de Comendador Levy Gasparian no estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
357249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
357254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
357260,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
357444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357447,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357560,"Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
357719,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Trabalho e Emprego
358093,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a celebração e execução de convênios para cobrança do Imposto Territorial Rural.,Finanças Públicas e Orçamento
358255,"Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul,  AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
358294,Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
358335,Dispõe sobre a criação do  Programa Câmbio Verde.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
358555,Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre as obras nas BR's 317 e 174.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
358739,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de estação experimental da EMBRAPA no Estado de Mato Grosso para atender os municípios da Baixada Cuiabana.",Estrutura Fundiária
358770,Institui a Bolsa Universitária.,Educação
358783,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
358875,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
358984,"Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
358995,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
359416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359425,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.",Comunicações
359431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão da Rádio Tupi AM Ltda., outorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
359455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
359486,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
359544,Sugere ao Ministério da Defesa que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359818,"Acrescenta  o § 3º ao art. 2º e dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispondo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
359954,Sugere ao Ministério de Minas e Energia o aumento da quota de combustíveis destinada à geração de energia elétrica para a cidade de Parintins - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
360037,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira-ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira,  Estado do Pará.",Comunicações
360038,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
360082,"Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.",Administração Pública
360085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 476, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
360462,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Farol, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360532,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cascavel, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360536,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Céu Azul, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE / 2008.",Educação
360537,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Corbélia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360573,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tapejara, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360576,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Tomé, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360580,"Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
360640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILIERA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
360730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de abril de 2000. a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
360736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
360741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
360879,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre as denúncias de desvio de recursos na coordenação do órgão no Estado do Amazonas.",Administração Pública
360885,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doença de hanseníase no Brasil.,Saúde
360943,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS sobre os planos e seguros privados de Assistência Social.,Saúde
360994,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópia das Declarações de Conduta, explicitando eventual conflito de interesse, assinada por cada um dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
361007,"Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada  para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Saúde
361262,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) nas comunidades de Asa Branca, São Fabiano e Vila Picada,  município de Porto Esperidião, Mato Grosso.",Comunicações
361303,"Comunica que foi autorizado, conforme despacho publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2002 e retificado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Aliança Paulista S.A. , concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Comunicações
361330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
361341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
361418,Solicita informações ao Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca acerca seguro defeso no Estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
361495,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito o Departamento Penitenciário Nacional - Depen, sobre o InfoPen Gestão - sistema que permite a integração de informações dos sistemas prisionais do país.",Defesa e Segurança
361497,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Atendimento de Saúde no Distrito Sanitário do Médio Solimões e Afluentes.,Saúde
361529,"Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
361734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
361910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Severínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
361993,Solicita informações ao  Senhor  Ministro das Relações Exteriores acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
362071,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  agilizar a entrega dos computadores para os selecionados do programa ""Telecentros de Informações e Negócios"".","Indústria, Comércio e Serviços"
362107,"Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais  cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.",Administração Pública
362256,"Solicita ao  Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cronograma de implantação do Programa ""Luz para Todos"" nos Estados da Região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362329,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
362403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 23 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362903,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
362972,"Sugere  a realização de Audiência Pública Externa pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de  Governador Valadares, no Estado  de Minas Gerais.",Administração Pública
363080,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da ""Operação Solimões"" ocorrida de 01 a 10 de agosto de 2007, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363085,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Programa Pró-chuva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
363088,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de doação de órgãos no Brasil.,Saúde
363090,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Programa CAPSad para tratamento de dependentes químicos.,Saúde
363100,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363102,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363165,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de recursos liberados pela FENASEG ao Detran / PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
363175,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na infra-estrutura aeroportuária no estado do Amazonas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
363207,"Sugre ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.",Saúde
363236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação da Empresa Brasileira da Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363271,"Consulta se pode um Deputado Federal  apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
363399,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
363403,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Novo Progresso, Estado do Pará.",Comunicações
363483,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
363516,"Aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
363517,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de serviço consular na cidade de Cuzco -  Peru.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
363677,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
363777,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, a respeito da elaboração do Censo 2007 no estado do Amazonas.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
363778,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Fazenda a respeito do Programa de Modernização e Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.,Administração Pública; Economia
364040,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação
364047,"Denomina ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"" a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado de Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364102,"Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
364117,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre o quantitativo de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros.,Administração Pública
364124,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Palotina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364184,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre a implantação da TV digital no Brasil e a previsão de canal para migração da TV Câmara para o  SBTVD.,Comunicações
364209,Sugere ao Ministério de Minas e Energia maior agilidade na conclusão das eclusas de Tucuruí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364272,"Susta os efeitos do artigo 4º, parte final, da Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 2006, e do item 10-C de seu anexo 10, redação dada pela Resolução nº 235, de 07 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364411,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
364778,Sugere Projeto de Lei que amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.,Direito Penal e Processual Penal
364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia  no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
364883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
365058,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, informações sobre o contrato celebrado com a empresa Motorola Industrial Ltda e procedimentos que irá adotar no futuro na área objeto da contratação.",Defesa e Segurança
365285,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.",Administração Pública
365289,Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.,Administração Pública
365808,"Dispõe sobre a requisição, pelo Congresso Nacional, de Servidores Públicos da União e de instituições por ela mantidas, e dá outras providências.",Administração Pública
365822,"Altera artigos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a anotação, em registro cadastral, de sanções aplicadas a contratados pela Administração.",Administração Pública
365829,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional providências para a inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de uma Unidade Operacional Descentralizada da referida Superintendência  em Manaus - AM.",Economia
366083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à RÁDIO FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
366178,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-430 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366181,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR-319 no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366246,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Borba no Estado do Amazonas.",Saúde
366294,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Coari no Estado do Amazonas.",Saúde
366305,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Saúde
366334,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências visando à implantação de ""city-gates"" e redes de distribuição de gás natural no Estado do Mato Grosso do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366335,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do PRONASCI a serem aplicados no Mato Grosso do Sul.,Economia; Defesa e Segurança
366343,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Saúde
366344,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Saúde
366450,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Anori no Estado do Amazonas.",Saúde
366470,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Envira no Estado do Amazonas.",Saúde
366499,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da Funasa acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Saúde
366520,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Saúde
366553,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Gaúcha do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366559,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Curvelândia - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366564,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Confresa - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366571,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Castanheira - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366659,"Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação  dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366749,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º  Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.",Defesa e Segurança
366768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima.",Educação
366946,Estabelece limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.,Esporte e Lazer
367020,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
367079,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
367098,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Autazes no Estado do Amazonas.,Saúde
367101,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Barreirinha do Estado no Amazonas.,Saúde
367105,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam desenvolvidas gestões junto a PETROBRÁS, objetivando viabilizar a implantação do projeto da Usina Termelétrica da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367115,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.,Saúde
367155,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
367165,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Santa Izabel do Rio Negro do Estado do Amazonas.,Saúde
367178,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,Saúde
367525,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito das ações do IBAMA nos eventos referentes à invasão,  ocupação e danos ambientais ocorridos na estação de pesquisas genéticas da empresa Syngenta Seeds, estabelecida em Santa Tereza do Oeste, Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367537,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre medidas que abreviem os prazos de interstício no agendamento de atendimentos, junto às Agências da Previdência Social,  em processos de aposentadorias por idade e tempo de contribuição, de modo a reduzir a duração total da etapa instrução e entrada dos requerimentos desses benefícios.",Previdência e Assistência Social
367579,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
367934,"Acrescenta art. 58-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), estabelecendo regras especiais para a criação de partidos políticos no período compreendido entre 1º de abril a 30 de setembro do ano de 2009.",Administração Pública
367944,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ao município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Educação
367968,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, a respeito da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira -  FAB e/ou da Aeronáutica por parlamentares e autoridades públicas.",Defesa e Segurança
368019,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a existência ou não, no âmbito daquele Ministério, de estudos visando a tributação de Cruzeiros Marítimos.",Finanças Públicas e Orçamento
368213,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Luciara, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368223,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nossa Senhora do Livramento, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368227,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Canaã do Norte, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368346,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize a aplicação de todos os empenhos e contratos celebrados pelo Policia Federal, cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama Ltda., referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, para verificar a regularidade na aplicação e uso de verbas públicas, diante de inúmeras denúncias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
368392,"Sugere ao Ministério da Educação  que seja implantado um Campus da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no município paraibano de Princesa Isabel.",Educação
368399,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
368434,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368581,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa  de Radiodifusão Karandá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
368629,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, relativas à equiparação entre a Carreira dos policiais federais e os policiais civis dos ex-territórios.",Administração Pública
369194,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre ações do governo brasileiro no exterior, em todas as áreas.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369453,Sugere ao Ministro da Justiça que sejam tomadas providências com o objetivo de garantir a expedição de passaporte nos municípios acreanos de Marechal Thaumaturgo e Assis Brasil .,Defesa e Segurança
369672,"Altera  os incisos I e II do art. 990 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
369841,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369867,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ANAMÃ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369895,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ENVIRA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369931,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de PARINTINS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369958,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369997,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370039,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370400,Sugere ao Ministro dos Transportes a instalação de telefones de emergência nas rodovias exploradas por contrato de concessão com a presença de pedágios.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
370404,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Paraguai, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370407,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Taquari, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370629,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre o Programa Mais Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
370679,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis  - Ibama  informações acerca do atual estado do Parque Nacional de Itatiaia, sua relação com o Núcleo Colonial de Itatiaia e a atual situação fundiária das propriedades inseridas na área da referida unidade de conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370812,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para introduzir Capítulo sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.",Estrutura Fundiária
370959,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
371070,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Pedra Preta, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371184,"Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação de um Posto Avançado de Atendimento do Banco do Brasil no município de Pracuúba, Estado do Amapá.",Economia
371214,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANAQUIRI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371236,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARCELOS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371279,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371283,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371285,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371323,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de EIRUNEPÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371351,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371379,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371380,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
371382,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371387,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371396,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371526,Estabelece normas para a utilização de marca publicitária pelo Governo Federal e para seus investimentos em publicidade e propaganda.,Administração Pública; Comunicações
371558,Extingue o foro especial por prerrogativa de função.,Direito e Justiça
371701,"Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372099,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente  da Caixa Econômica Federal,  Maria Fernanda Ramos Coelho, a  instalação de uma Casa Lotérica no município de Itutinga, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372150,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372167,Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
372223,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
372248,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre contrato firmado entre a Caixa Seguros e o advogado Fernão Costa para coordenar os processos da contratante.",Economia
372375,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer  quanto aos valores da arrecadação do Pis/Cofins  do setor de avicultura no ano de 2006 e também o valor do crédito presumido do Pis/Cofins concedido aos exportadores do setor de carne de frango no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
372395,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Reserva do Cabaçal/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372424,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre viagem a evento de empresas de comunicação custeada pelas mesmas.,Comunicações
372440,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.,Previdência e Assistência Social
372469,"Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende,  informações da viabilidade em se adotar um único fuso horário no país e as complicações técnicas decorrentes de tal medida.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
372602,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
372653,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
372654,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
372655,"Aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
372688,Dispõe sobre a Regulamentação de  Diversões e Jogos Eletrônicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
372723,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a distribuição da cartilha ""KIT EMBRAPA de Ordenha Manual"" aos pequenos produtores rurais cadastrados no Programa Leite da Paraíba.",Estrutura Fundiária
373211,"Propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
373225,"Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (Medida Provisória nº 384, de 2007), que ""Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
373243,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Economia
373250,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Economia
373256,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Economia
373276,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Economia
373292,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Economia
373301,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
373304,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Economia
373307,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Economia
373375,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a atual situação do Programa Luz para Todos no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373482,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de  Estado de Minas e Energia, sobre distorções no mercado de álcool carburante no Estado de Pernambuco e da situação do setor sucroalcooleiro na Região Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373524,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da aquisição do Banco Real pelo Banco Santander.,Economia
373612,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373627,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Apuí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373667,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Coari,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373700,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373701,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373704,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Maraã,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373722,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373734,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373956,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Apuí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373972,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Tesouro, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374001,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374011,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Ipixuna,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374032,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Parintíns,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374129,"Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374408,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Contagem da População de 2007, nos Municípios do Estado do Pará, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374690,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374696,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que a condução do Programa Luz Para Todos seja transferida aos prefeitos municipais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374700,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374740,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374776,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374822,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374855,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a atual situação da distribuição de gás natural nas diversas regiões do país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374860,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações da ANVISA sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
374959,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a real importância da ""Hora de Verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375533,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Amaturá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375545,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375554,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375555,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Coari,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375568,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375610,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Parintins,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375614,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375618,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Rio Preto da Eva,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375756,Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
375924,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
375944,Acrescenta inciso ao art. 37 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
376253,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária  no município de Silves, no estado do Amazonas.",Economia
376485,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República  a adoção de providências no sentido enviar equipe de técnicos da Petrobrás para averiguar da ocorrência de gás natural, à pouca profundidade, no município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376552,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de URUCURITUBA, no Estado do Amazonas.",Educação
376577,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376585,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376592,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MANACAPURÚ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376641,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de APUÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376653,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAREIRO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376666,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Educação
376697,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376698,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Educação
376703,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376728,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Ministro da Fazenda o alongamento das dívidas que especifica.",Estrutura Fundiária
376782,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
376927,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
377212,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Juruá, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377238,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Careiro/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377263,"Dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de ""Trevo Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé"".",Homenagens e Datas Comemorativas
377413,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377417,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377425,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377430,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377431,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377434,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377466,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377473,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377495,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377503,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377504,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377514,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377522,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377540,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377681,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção do Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pelos Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica.",Saúde
378107,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
378132,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas municipais de Planalto da Serra, Mato Grosso.",Educação
378160,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os critérios de cálculo para repasse dos recursos do SUS aos Estados.,Saúde
378264,"Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por Fundações, conveniadas com Instituições Públicas de Ensino Superior, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
378461,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, informações acerca do devido cumprimento das etapas do PROCONVE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378467,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito de modalidade operacional das cooperativas de trabalho.",Trabalho e Emprego
379255,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379290,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379614,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Autazes, estado do Amazonas.",Economia
379616,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Barreirinha, estado do Amazonas.",Economia
379631,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Itapiranga, estado do Amazonas.",Economia
379632,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Japurá, estado do Amazonas.",Economia
379694,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde   a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
379720,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maraã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379731,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tonantins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379740,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379787,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Barreirinha,  estado  do Amazonas.",Saúde
379811,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itacoatiara,  estado  do Amazonas.",Saúde
379834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Pauini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379837,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Santa Isabel do Rio Negro,  estado  do Amazonas.",Saúde
379842,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de São Sebastião de Uatumã,  estado  do Amazonas.",Saúde
379849,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Urucará,  estado  do Amazonas.",Saúde
380183,"Sugere ao Ministério da Saúde, estabelecimento de piso salarial para os médicos que atuam no Sistema Único de Saúde.",Administração Pública
380458,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
380503,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de junho de 2004, reduzindo as alíquotas do PIS/PASEP e da CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de néctares e sucos de frutas no mercado.",Finanças Públicas e Orçamento
380539,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (PL nº 1.990, de 2007, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
380838,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  a assinatura de convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira (MT), visando à instalação de iluminação pública na Avenida Padre João Bosco, naquele Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
380910,"Altera a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que: ""cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências"".",Administração Pública
380914,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380917,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380929,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380944,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380949,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380969,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380973,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381003,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381011,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381024,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381042,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381050,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381061,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Parintins,  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381104,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das condições do Aeroporto de Londrina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
381375,Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
381377,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes à Composição Societária (representantes legais) das empresas: Macal Participações S/A e FIAGO Participações S/A, ambas detentoras de percentagens acionárias da empresa TELEMAR.",Comunicações
381379,"Solicita ao TCU informações sobre todos os convênios firmados pela Prefeitura de Maracaçumé, no Estado do  Maranhão, a partir de janeiro de 2005 até a presente data.",Administração Pública
381465,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações oficiais sobre a quantidade de portadores de distúrbios mentais no estado do Amazonas.,Saúde
381482,Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.,Trabalho e Emprego
381532,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de  Estado das Cidades sobre a operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), regulamentado pela Lei nº 10.998, de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
381935,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações; Administração Pública
381991,Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre funcionários lotados no exterior do Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública
382081,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
382178,"Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
382369,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o  Serviço de Hemodiálise no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga/SP.",Educação
382388,"Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
382554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382560,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
382599,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
542103,Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.,Defesa e Segurança
382709,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
382722,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ""Saneamento Básico Ceará II"", concluído em 28 de junho de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
382736,Sugere ao Ministério da Educação o fomento à produção e disponibilização de conteúdos educacionais digitais para a educação básica.,Educação
382762,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382771,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública
382777,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382831,"Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Senhora Dilma  Vana Rousseff, sobre os gastos efetuados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.",Administração Pública
382873,"Solicita Informações à  Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre  providências adotadas em  face  dos sérios problemas ambientais noticiados pela mídia nacional e pelas entidades ambientalistas, no que se refere ao  aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383054,"Sugere ao Ministério das Cidades a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucipalga, em 27 de julho de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
383105,Dispõe sobre sistema de segurança nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).,Defesa e Segurança
383144,"Sugere que o Ministério das Cidades promova o emprego de tecnologias limpas em programas habitacionais, adaptadas às características naturais e socioeconômicas das regiões em que forem implementadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383223,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383269,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e demais normas correlatas, por parte do Instituto AERUS de Seguridade Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
383346,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre produtos com nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
383442,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda quanto aos resultados proporcionados para o mercado de resseguros a partir da vigência da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
383539,"Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
383619,"Sugere ao Ministério da Defesa que altere os requisitos necessários, determinados pela Capitania dos Portos, para a obtenção da Carteira de Pescador Profissional.",Trabalho e Emprego
383680,"Solicita  informações  ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da atual situação de segurança na Usina Núcleo-elétrica Angra dos Reis I em vista das demandas sobre seu funcionamento ininterrupto, com prejuízo das regulares inspeções das instalações e sistemas operacionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383728,"Altera os arts. 11  e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
384076,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Programa Território da Cidadania, no Estado do Amazonas.",Economia
384092,Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Município de Porto Seguro - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384119,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as atividades da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Seguro - BA.,Economia
384589,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no município de Itanhamdu/MG.",Educação
384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs-  070/163/164,  na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
384687,Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a assinatura de um protocolo de intenções entre a Petrobras e o Governo do Maranhão para a implantação de unidades industriais de produção de biodiesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384707,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a instalação de uma Subsede da Agência Nacional de Petróleo em Londrina/PR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384775,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos  preços públicos administrados através dos serviços de Telecomunicações e Postais.,Comunicações
384797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, modificações no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que ""Aprova o regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
384818,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Santa Lúcia, no estado do Paraná.",Comunicações
384846,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bela Vista da CAroba, no estado do Paraná.",Comunicações
384943,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de piso salarial para os enfermeiros e odontólogos.,Trabalho e Emprego
384975,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro,  Ministro de Estado da Justiça, sobre convênios firmados com Ongs pela FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
385315,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à consolidação e à qualificação da rede de saúde mental.",Saúde
385359,"Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõem sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
385595,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Apiacás/MT.",Educação
385596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Taquari/MT.",Educação
385627,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FUNASA, a  aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
385666,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências"", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
385678,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre o posicionamento da FUNAI quanto a demarcação das Terras Indígenas da Aldeia Piaçagüera e a implantação do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP",Direitos Humanos e Minorias
385927,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o tratamento concedido às sociedades empresárias estrangeiras constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas com ações ao portador.,"Indústria, Comércio e Serviços"
385970,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia.,Educação
386009,Dispõe sobre a agregação de valor aos produtos e subprodutos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386164,"Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
386730,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386736,"Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
386832,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
386882,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
386883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386899,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
386901,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
386920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
386963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
386971,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
386981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
387019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387021,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387073,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387217,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a instalação de um posto fixo de vigilância no Sul do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387277,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Brasilândia/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387287,"Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
387309,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a  disponibilização dos dados que especifica no Portal da Transparência.",Administração Pública
387406,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional exercida pelo Conservador-Restaurador de Bens Culturais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
387753,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
388169,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos para a Escola Indígena Santa Luzia da  Aldeia Cabeceira da Pedra, no município de General Carneiro/MT.",Esporte e Lazer
388229,Solicita informações ao Ministério da Educação quanto a cobrança de taxas.,Educação
388232,"Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
388283,"Submete  à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
388330,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas no sentido de manter a Unidade de Administração das Empresas Federalizadas no norte do país, sobretudo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388346,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
388493,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a demarcação das terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
388587,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para regular os critérios de alocação das fontes de recursos da Seguridade Social e de sua remuneração.",Previdência e Assistência Social
388667,"Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho do Portador de Transtornos Mentais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
388674,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o regime de trabalho dos médicos militares.,Administração Pública
388904,Dispõe sobre a divulgação de informações referentes às reservas cambiais.,Economia
388914,"Acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
388951,Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE.,Educação
389013,"Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
389047,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas urgentes visando implementar o reequipamento das Forças Armadas Brasileiras.,Defesa e Segurança
389051,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a melhoria nas condições administrativas do Posto Indígena do Purus.,Direitos Humanos e Minorias
389053,"Altera a redação da Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
389104,Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
389112,Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.,Educação
389668,"Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas públicas.",Educação
389672,Sugere ao Ministro dos Transportes sejam realizadas pesquisas com o objetivo de utilizar pneus usados nacionais em pavimentação de estradas federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
389776,"Comunica que foi autorizada, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão sonora em onda média e de sons e imagens, no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
389913,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as ações de combate à evasão escolar.,Educação
389975,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre o aeroporto de Lábrea (AM).",Defesa e Segurança
390028,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia  informações referentes aos acidentes ocorridos em 09 de janeiro de 2008, nos PCH''s de Apertadinho, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
390218,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais da Austrália.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390609,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
390622,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.",Educação
390645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente de Itiruçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ituruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
390646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390652,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
390659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Grupo Broto D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.",Comunicações
390708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.",Comunicações
390798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
390839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
390844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
390859,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre os valores arrecadados com tributos federais em 2007 em todo o país.",Finanças Públicas e Orçamento
390861,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BARCELOS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390931,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390989,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SILVES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391035,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre procedimentos adotados para implantação da Comunicação de Vendas (Convem).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 723, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Rádio Santa Fé de Croatá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
391176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, referentes à doação dos equipamentos de controle de acesso (raio X) utilizados nos Jogos Pan-americanos e Para-Pan-americanos do Rio de Janeiro 2007.",Administração Pública
391215,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
391329,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.,Economia
391330,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.",Administração Pública; Educação
391448,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que ""Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
391884,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre as estatísticas de auxílio-doença no Estado do Amazonas,Previdência e Assistência Social
391886,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas dos profissionais  da área de  terapia ocupacional em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391973,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma estação de tratamento de esgotos para atendimento ao município Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391978,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de  Água Boa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391992,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre Leilão de títulos creditórios do Tesouro do Estado da Paraíba.",Economia
392228,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anori, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392235,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Berurí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392264,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392275,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392560,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nortelândia/MT.",Educação
392564,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Mirassol D´Oeste/MT.",Educação
392800,"Altera a  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento das pessoas com deficiência no setor de turismo.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
392896,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
392908,"Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
392942,"Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393086,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o Acordo de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, o qual prevê que o governo brasileiro buscará disponibilizar energia elétrica de natureza excepcional e interruptível, no período de maio a agosto de 2008, para atender à demanda provocada pelo inverno argentino, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
393162,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre Programa de Quitação da Casa Própria da Caixa Econômica Federal.",Economia
393172,Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
393235,"Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
393237,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à dificuldade de exportação de carnes brasileiras para União Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
393356,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira ""A"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393360,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 115.750,3359ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, situado nos Municípios de Porto Velho e Machadinho D'Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Conservação, de uso sustentável, denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393378,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393483,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393521,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANAQUIRÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
394019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.",Comunicações
394060,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catingueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
394091,Classifica a prestação de serviços de turismo receptivo como atividade econômica exportadora.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
394104,"Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
394220,"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
394346,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre o piso salarial profissional nacional.",Educação; Trabalho e Emprego
394559,"Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.",Administração Pública
394884,"Dispõe sobre a implantação do sistema de placas, com inscrição em Braile, destinado à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas com deficiência visual na forma que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
394989,Sugere ao Presidente da República e ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica de Santana/AP.,Educação
395049,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
395520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007, que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Borba, Estado do Amazonas.",Comunicações
395547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
395558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
395565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
395568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canãa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canãa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
395828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Sistema de Saúde Diferenciada dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
395986,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
396026,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396045,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular,Comunicações
396442,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396531,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).",Defesa e Segurança
396663,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes  a Reserva Raposa do Sol.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396702,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.",Educação
397079,"Altera o  inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços"
397540,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.",Administração Pública
398200,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, a implantação no Estado do Acre, de uma representação do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
398228,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
398230,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398392,Solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre resultados do censo demográfico em relação às pessoas com deficiência  no país.,Direitos Humanos e Minorias
398459,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que seja instalada uma representação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
398611,"Denomina ""Senador Jonas Pinheiro"" o trecho das BRs-070, 163 e 364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398631,"Altera a  Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
398720,"Aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
398722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
398728,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
398731,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
398735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398748,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
398810,"Propõe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS realizar fiscalização da origem, fundamentação, legalidade, custos, ônus público e demais ações na formatação de políticas públicas ambientais, em especial a proposta de criação de unidades de conservação (UCs), a suspensão ou o cancelamento de atividades produtivas como os Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o atraso em liberações, autorizações e licenciamentos, em todos os ramos de ação ambiental do Poder Público, além de fiscalizações sem o devido amparo da avaliação do processo sistêmico da legislação em vigor e com rigor superior ao determinado nas fases de aplicação da legislação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399033,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos planos de preservação para a biodiversidade brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399105,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes ao aumento da venda de carros no país e a fiscalização do controle de gases poluentes que eles irão emitir na atmosfera.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
399106,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao aumento da venda de carros no país e a fiscalização do controle de gases poluentes que eles irão emitir na atmosfera.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
399439,"Solicita informações Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Pecuário nos municípios do estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
399441,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da falta dos medicamentos Ciclosporina, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do estado do Amazonas.",Saúde
399739,Altera a redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
400231,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400380,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do F.N.S., acerca do Programa de Abastecimento de Água nos municípios do estado do Amazonas.",Economia; Saúde
400389,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
400391,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400400,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a implantação de um pelotão especial de fronteira do Exército  Brasileiro na Região de Serra do  Navio e de Pedra Branca do Amapari , no estado do  Amapá,  juntamente com a necessária infra-estrutura logística.",Defesa e Segurança
400423,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a madeiras que estão apodrecendo no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400923,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.",Comunicações
401019,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
401144,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401146,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uricurituba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401228,"Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.",Esporte e Lazer; Administração Pública
401230,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca do montante correspondente aos novos investimentos previstos em pesquisa e produção mineral no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
401259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
401264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
401270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
401283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Sant'Ana de Óbidos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
401311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.",Comunicações
401317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
401325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 845, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Radioclube de Queimados para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401493,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Folheta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Joaquim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401589,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401600,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401606,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401609,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Economia
401627,"Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401628,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401629,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 982, de 20 de novembro de 2006, que outorga autorização à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Radiofônica.Com Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401663,"Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401682,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Economia
401687,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Saúde
401703,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
401811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401839,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401852,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401875,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401899,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401907,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 497, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Sem Fronteiras FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401995,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402001,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foi autorizada, conforme Decreto de 13 de junho de 2008, a transferência da concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.",Comunicações
402005,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rocco JÚnior & Rocco Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Faxinal, Estado do Paraná.",Comunicações
402105,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402113,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402129,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402133,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402149,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402157,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Economia
402169,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402183,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402185,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que ""Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás"". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.714, de 20 de junho de 2008, para o arquivo do Congresso Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
402349,"Subemenda Substitutiva: Dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402746,"Modifica dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
402750,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Previdência Social - CPS da Gerência Regional São Paulo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
402769,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
402786,"Regula a emissão e o uso de cartão corporativo de pagamento no âmbito  da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
403135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
403360,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
403395,"Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.",Economia
403523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
403527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Grande , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403622,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente o uso de papel reciclado na administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
403693,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Anori, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403715,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.",Saúde
403816,"Solicita ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, informações sobre as normas aplicáveis e o funcionamento de entidades que administrem cartões de crédito.",Economia
404066,"Altera a redação do art. 1º, do caput e do §1º do art. 2º e da ementa da Lei nº 4.716, de junho de 1961.",Estrutura Fundiária
404131,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.",Educação
404182,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404409,"Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea ""c"" do inciso III do art. 146 da Constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
404502,"Aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404508,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
404517,"Aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
404618,"Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404860,"Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento, alteração ou consolidação de regras e critérios para o oferecimento de desconto nos valores da contratação de Seguros Privados de Automóveis para os profissionais que exercem a atividade de motoristas de táxi.",Previdência e Assistência Social
404881,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
404921,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2008 (nº 3.118, de 2008, na Casa de origem) que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.""",Turismo
405071,"Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende, informações referentes ao aumento da presença do meio ambiente na tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405123,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405152,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405167,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a  comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405171,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Borba no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405178,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405179,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405186,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405312,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar  a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados.",Trabalho e Emprego
405382,"Sugere ao Poder Executivo, por parte do Ministério das Comunicações, que determine à Diretoria da ECT a adoção de providências de modo a restaurar a eficiente utilização dos equipamentos de Raios-X de Esteira e dos Espectrômetros de Massa.",Comunicações
405387,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a assistência ao deficiente no Estado do Amazonas.,Saúde
405388,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a desnutrição de crianças indígenas no Amazonas.",Saúde
405476,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR-158, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
405513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
405539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.",Comunicações
405552,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação da Radio Comunitária de Itaubal - AP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaubal, Estado do Amapá.",Comunicações
405561,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
405647,"Dá nova redação ao art. 316, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
405671,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha da Polícia Federal, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
405832,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implantação de agências do Banco do Brasil em Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa, no Estado do Acre.",Economia
405844,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes ao decreto presidencial que autoriza bases militares em terras indígenas.",Defesa e Segurança
405881,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Pauini,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405882,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Parintins,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405898,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Boca do Acre,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405900,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406210,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406230,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japurá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406232,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406421,"Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública
406559,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406560,"Sugere ao Ministério da Justiça , no âmbito  do Secretaria de Direito Econômico que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
404352,"Altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos duas séries escolares, o estudo da história do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar e dá outras providências.",Educação
407123,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para autorizar a intervenção do partido, como assistente, em processo judicial no qual seja parte agente público eleito por sua legenda, relativo a ato praticado nessa condição.",Administração Pública
407244,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407338,"Altera o art.  55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para redefinir as entidades beneficentes de assistência social e os critérios de isenção das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
407725,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato   de   fiscalização   sobre  a participação de recursos oriundos dos bancos públicos para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela empresa OI.,Comunicações
407877,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional do Arqueólogo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
407937,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
407993,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santa Luz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
408149,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408150,"Aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
408294,"Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue - CODENGUE, e dá outras providências.",Saúde
408467,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que ""Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004"".",Finanças Públicas e Orçamento
408568,"Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
408587,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de novas delegacias da Polícia Federal no Estado da Paraíba.,Defesa e Segurança
408596,Estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
408758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre a quantidade de servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que trabalharam no combate a endemias, como malária e febre amarela, utilizando os inseticidas DDT  e Malathion.",Administração Pública
408767,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes a implantação do pregão público nas licitações.",Administração Pública
408998,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
409147,"Altera o artigo 20 da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil -, para garantir a liberdade de expressão,  informação e o acesso à cultura. .","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
409224,"Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Administração Pública
409869,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária de 2007 dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
410665,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 21 a 25 de setembro de 2008, em viagem a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da LXIII, Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
410747,"Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
410777,"Sugere Projeto de Lei para que todo profissional da área médica e odontológica, que concluir a graduação em universidades públicas, preste serviço voluntário por determinado tempo, atendendo à população carente.",Educação; Saúde
410794,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
410798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação da Emissora Segredo FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Sambê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
410820,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 577, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
410825,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 834, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
410832,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
410849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Consolata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
410867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
410868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
410874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410973,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências",Economia
411086,"Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
411195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Calçado, no Estado de Pernambuco.",Comunicações
411325,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de facilitar o acesso dos cidadãos à  sua Ouvidoria e para que esta atenda com maior celeridade e eficiência às consultas e reclamações a ela encaminhadas.,Previdência e Assistência Social
411426,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes ao índice de desnutrição na região Norte do Brasil.",Previdência e Assistência Social; Saúde
411430,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a toneladas de lixo produzidas diariamente em Manaus.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411444,"Institui o ""Dia Nacional do Historiador"", a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
411809,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
411830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411844,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411853,"Aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
411867,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia.",Comunicações
411875,"Aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411903,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412013,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
412443,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre importação e exportação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
412444,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre importação e exportação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
412445,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre pesquisa e lavra de amianto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412867,"Aprova o texto o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
412898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412926,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo.",Comunicações
413149,"Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do ""Dia Nacional da Imigração Judaica"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
413367,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os rumores de fechamento do escritório da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413427,"Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações referentes ao Planejamento das Ações de Saúde Indígena na FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
413443,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a revisão das tarifas de energia elétrica em Manaus, tendo em vista a redução dos custos de geração de energia elétrica que ocorrerá em função da substituição do óleo diesel e do óleo combustível, atualmente empregado nas usinas termelétricas da capital amazonense, pelo gás natural, que passará a estar disponível a partir da entrada em operação do gasoduto Urucu-Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413445,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de  Abastecimento.",Estrutura Fundiária
413472,Sugere ao Ministro da Integração Nacional que solucione o problema da insuficiência de creches para o atendimento dos filhos dos funcionários das empresas do Pólo Industrial de Manaus - PIM.,Trabalho e Emprego
413826,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes ao novo perfil da indústria petrolífera brasileira com a descoberta do Pré-Sal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413861,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 de outubro a 1º de novembro de 2008, em visitas oficiais a El Salvador, dia 29 de outubro, e Cuba, de 30 de outubro a 1º novembro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
413946,Sugere ao Ministério da Saúde  que sejam realizados esforços no sentido de estender o Programa Farmácia Popular aos municípios acreanos.,Saúde
413965,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
413991,Dispõe sobre a profissão de bombeiro profissional civil.,Trabalho e Emprego
414136,"Aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
414638,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Trabalho e Emprego
414662,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, acerca da análise feita pelo Grupo de Trabalho Brasil-Peru sobre Cooperação Amazônica e Desenvolvimento Fronteiriço, sob a Coordenação do Ministério das Relações Exteriores, da possibilidade de tratamento diferenciado ao ingresso de alimentos, combustíveis, medicamentos e materiais de construção, dentre outros, em Puerto Esperanza, Municipalidad Provencial de Purus, no Peru, via Município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
414677,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Campos Sales e Horizonte, no Estado do Ceará.",Economia
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
415115,"Aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415117,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415612,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a manutenção de aeródromos pelo Programa Calha Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
416224,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416360,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Casimiro de Abreu/RJ.,Economia
416562,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes ao crescimento da caprino-ovinocultura no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
416665,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Universidade Para Todos (ProUni).,Educação
416666,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a distribuição equânime das bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos - ProUni entre as regiões brasileiras.,Educação
416711,"Dispõe sobre a ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
417230,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República  a adoção de providências em relação aos prejuízos causados pelas chuvas no Estado de Santa Catarina e em seus Municípios.,Economia
417457,"Acrescenta dispositivo na  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.",Educação
417576,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
418150,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
418357,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a obtenção de recursos para a Pavimentação da Avenida JK no município de Luis Eduardo Magalhães - BA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
418370,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
418413,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418430,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418446,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural  Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
418477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante, Estado da Bahia.",Comunicações
418491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos fornecedores de produtos lácteos à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).","Indústria, Comércio e Serviços"
418501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418508,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
418520,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
418535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
418589,Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
418605,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre o controle dos contratos efetivados com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda no âmbito do poder executivo federal.",Administração Pública
418608,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o contrato efetivado com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda.",Administração Pública
419353,"Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Icapuí - CE;  2) Portaria nº 326, de 11 de junho de 2008 - Rádio Prado Ltda., no município de Flores de Cunha - RS;  3) Portaraia nº 493, de 15 de agosto de 2008 - Rádio Cruzeiro Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC.",Comunicações
419586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 796, de 20 de dezembro de 2007 - Associação da Rádio Comunitária Renascer, no município de Ipojuca - PE;    2 - Portaria nº 797, de 20 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO, no município de Maceió - AL;    3 - Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor, no município de Uniflor - PR;    4 - Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista, no município de Cristais Paulista - SP;    5 - Portaria nº 800, de 20 de dezembro de 2007 - Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives, no município Ituaçu - BA;    6 - Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 - Centro Social Filantrópico Vida Abundante, no município de Fernando Falcão - MA;    7 - Portaria nº 803, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos do Bossoroca, no município de Bossoroca - RS.    8 - Portaria nº 805, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí, no município de Ivaí - PR;    9 -  Portaria nº 806, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimetno de Borrazópolis - ACDB, no município de Borrazópolis - PR;    10 -  Portaria nº 812, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Planalto, no município de Planalto - RS;    11 -  Portaria nº 813, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Radiofônica Cultural de Japorã, no município de Japorã - MS;    12 -  Portaria nº 815, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado - FM, no município de Passo do Sobrado - RS;    13 - Portaria nº 820, de 20 de dezembro de 2007 - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM, no município de Mandirituba - PR;    14 - Portaria nº 823, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Comunitária de Ceará Mirim, no município de Ceará-Mirim - RN;    15 -  Portaria nº 826, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada, no município de Arambaré - RS;    16 -  Portaria nº 838, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Lagoa FM, no município de Porangatu - GO;    17 -  Portaria nº 844, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB, no município de Casa Branca - SP;    18 -  Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária, no município de Caiçara - RS; e    19 -  Portaria nº 858, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Essência Nativa, no município de Engenho Velho - RS.",Comunicações
419591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
419593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Centro Social Filantrópico Vida Abundante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.",Comunicações
419603,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 838, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Lagoa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
419617,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
419631,"Aprova o ato que autoriza a  Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
419641,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DUNAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Amigos Nova Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
419775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Frei Modesto de Timbé do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419904,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriti Bravo - MA.",Saúde
419955,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, sobre aditivo de contrato firmado entre esta Instituição e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Economia
420187,Dispõe sobre o registro do atendimento ao consumidor e disponibilidade destes dados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí""  a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
420306,"Denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à  Muriaé, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
420372,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
421028,"Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às  destinadas à saúde e educação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
421199,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
421207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná.",Educação
421212,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná.",Educação
421219,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ITAMBARACÁ, no estado do Paraná.",Educação
421223,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de IGUATU, no estado do Paraná.",Educação
421226,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FOZ DO JORDÃO, no estado do Paraná.",Educação
421456,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Saúde
421461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Pauini, Estado do Amazonas.",Saúde
421462,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Presidente Figueiredo,  Estado    do Amazonas.",Saúde
421530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maraã, Estado do Amazonas.",Saúde
421556,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Tefé, Estado do Amazonas.",Saúde
421598,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Saúde
421612,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Coari, Estado do Amazonas.",Saúde
421712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Anori, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421741,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Canutama, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421808,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Codajás, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421810,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Eirunepé, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421811,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Envira, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421816,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Iranduba, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421876,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (Medida Provisória nº 443, de 2008), que ""Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004 e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422307,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriticupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422335,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Vitoria do Mearim - MA.,Previdência e Assistência Social
422368,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
422379,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de MAMBORÊ, no estado do Paraná.",Educação
422387,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TAPIRA, no estado do Paraná.",Educação
422395,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná.",Educação
422397,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, no estado do Paraná.",Educação
422403,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PEABIRU, no estado do Paraná.",Educação
16108,Regulamenta o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências,Economia
264231,"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.    EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:   Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
292729,"Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
422757,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca de procedimento administrativo para escolha de projetos no âmbito do PRONASCI.,Defesa e Segurança
422905,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.",Esporte e Lazer
422962,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRANCISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
423351,Solicita informações ao Senhor Miinistro de Estado do Meio Ambiente para que seja informado sobre a situação atual das Unidades de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies Ameaçadas no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423582,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
423599,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a prorrogação ou suspensão de concorrência na FLONA de IRATI/PR para a devida fiscalização e controle.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423650,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os investimentos em habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
423725,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca dos aeroportos do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
423903,"Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.",Administração Pública; Educação
424159,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná",Comunicações
424365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pára - ACCBJT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.",Comunicações
424369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 1º de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
424370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 2 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 29 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Poço, Estado do Pará.",Comunicações
424379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
424412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito - ACRADICAB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.",Comunicações
424415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia.",Comunicações
424423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
424458,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
424481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
424571,"Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da  Lei  nº 8.069, de 13 de  julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
424788,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte Fluminense, a ser estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
424819,Estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
424870,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre certificação de produtos com amianto.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
425475,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acessibilidade no ano de 2007.,Administração Pública
425869,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Santa Cruz da Vitória /BA.",Educação
426050,"Acrescenta art. à Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
426506,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a situação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).,Educação
427053,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"".",Administração Pública
427254,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
427458,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de pedido de demissão.",Trabalho e Emprego
427507,Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
427575,"Altera a Lei nº 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridade regionais do transporte escolar.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
427726,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre declaração dada pelo representante da ANP em audiência pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
427882,Dispõe sobre alterações no Serviço Postal.,Comunicações
427887,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427927,"Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
428389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a convocação dos excedentes do concurso da Polícia Federal realizado em 2004.",Administração Pública
428404,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça  a respeito dos fatos ocorridos na região de São Francisco do Paraguaçu - Cachoeira/BA, objeto de denúncia formulada pelo Jornal A Tarde, edição de 23 de março de 2009.",Defesa e Segurança
428726,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
428855,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.",Administração Pública; Educação
429016,"Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, as informações que especifica.",Trabalho e Emprego
429228,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, estado da Paraíba.",Economia
429262,Dispõe sobre a contratação de  operações de crédito por municípios e dá outras providências.,Economia
430155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Menino Deus de Itatira Sede a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatira, Estado do Ceará.",Comunicações
430182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia.",Comunicações
430185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
430221,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
430254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Martinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
430259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Combinado, Estado de Tocantins.",Comunicações
430546,"Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).","Viação, Transporte e Mobilidade"
430974,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
431050,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre participação em pesquisa sobre amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
431591,Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
431654,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manoel Régis da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
431657,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Sooretama/ES.",Previdência e Assistência Social
431690,"Aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
431701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguape, Estado de São Paulo.",Comunicações
432022,"Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Administração Pública
432092,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade do Colégio Pedro II no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
432228,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a  implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município  de Mazagão, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
432452,Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) informações acerca das ações de combate ao sub-registro de nascimentos no Amazonas.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
432612,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre destruição de equipamentos de telecomunicações em São Paulo.",Comunicações
432986,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
433239,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os gastos com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti até abril de 2009.,Defesa e Segurança
433308,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ponto Belo/ES.",Previdência e Assistência Social
433527,Sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual.,Saúde
434361,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre concessões de televisão e rádio a sindicatos e centrais sindicais.,Comunicações
434535,"O Senhor Presidente da República informa que se ausentará do País no período de 15 a 23 de maio de 2009, em viagens oficiais à Arábia  Saudita , nos dias 15 a 17 , à China, nos dias 18 a 20 e à Turquia, nos dias 21 a 23.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
434542,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás para produção de combustível diesel S-50 e S-10.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434543,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estudo realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 27 de abril de 2009, que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo",Comunicações
434599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
434793,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre dívidas em operações de crédito rural no âmbito de programas para agricultores familiares com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.,Economia; Estrutura Fundiária
435278,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
435694,"Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
435695,"Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
435704,"Sugere ao Governo brasileiro a edição de Medida Provisória  e de providências administrativas para enfrentar o estado de calamidade nas Regiões Norte e Nordeste, em razão das chuvas.",Economia
435894,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436047,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436152,Solicita informações do Senhor Ministro José Gomes Temporão acerca da situação dos pacientes renais crônicos do estado do Amazonas.,Saúde
436195,"Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436382,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436388,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436394,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436403,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
437323,"Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.","Arte, Cultura e Religião; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
437770,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.","Indústria, Comércio e Serviços"
438044,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
438152,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinada em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438286,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Vitória -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438447,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.",Comunicações
438453,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rio Zutil do Arame para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão.",Comunicações
438480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
438486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.",Comunicações
438487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado, Estado de São Paulo.",Comunicações
438501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 09 de maio de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moeda, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunirária de Difusão Cultural de Perolândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
438729,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Caapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
439276,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o Programa Orçamentário do Poder Executivo relativo às açoes e custos para a organização da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
439435,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2005 (PL nº 1.153, de 2003, na Casa de origem), que ""Modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Insere o art. 86-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de dispor sobre o aproveitamento de estudos teológicos e filosóficos realizados em seminários em cursos de graduação correspondentes.",Educação
439586,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre a confecção de Calendários Esportivos Nacionais.,Esporte e Lazer
439840,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social"", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B,  para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
439906,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes da redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS e IPI, incidentes sobre lapiseiras, marcadores de texto, canetas, suas respectivas cargas, e máquina de lavar industrial, referente ao triênio de 2010 à 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
440180,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
440319,"Solicta informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos que especifica.",Economia
440323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.",Educação
440388,"Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da  arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da  arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
440482,Dispõe sobre o Programa Bolsa Floresta.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
440626,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco do Nordeste do Brasil S.A..,Administração Pública
440808,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.",Administração Pública
441037,Denomina o Plenário de nº 07 da ala das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Professor Pinotti.,Homenagens e Datas Comemorativas
441079,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441131,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Conquista,   no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441145,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iúna, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441164,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itarana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441231,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Planura,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441232,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441236,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441291,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441416,Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
441431,Dispõe sobre a criação do Conselho Público de Comunicação e do cargo de Ouvidor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Administração Pública
441741,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441765,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conquista,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441946,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441977,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442038,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442295,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442318,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Nova Ponte,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442327,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442394,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442397,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442443,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário  informações sobre projetos em aberto dentro desse Ministério para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
442535,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
442724,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442928,"Solicita informações ao Senhor  Secretário Especial dos Direitos Humanos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442935,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443006,Solicita informações à Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.,Previdência e Assistência Social
443113,"Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
443263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
443396,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca da duplicação BR 465 Seropédica/RJ","Viação, Transporte e Mobilidade"
443397,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca da duplicação BR 101 RJ SUL  no município de Itaguaí/RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
443879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444229,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa de estudo concedida por estabelecimento de ensino aos seus trabalhadores e a seus dependentes legais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
444247,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República  Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da  República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no  Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de  outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
444795,"Sugere ao Ministério da Educação apoio para  a criação de Escola Técnica Federal no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa, PB",Educação
445259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda. - ME,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Novais, Estado de São Paulo.",Comunicações
445303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 07 de março de 2008, que outorga autorização a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
445364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
445370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 830, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Libertação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira , Estado de São Paulo.",Comunicações
445398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 902, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Produtores Rurais, no município de Una - BA;  2 - Portaria nº 907, de 22 de dezembro de 2008 - Asociação Comunitária 26 de Julho, no município de Sumaré - SP;  3 - Portaria nº 908, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu, no município de Itu - SP;  4 - Portaria nº 913, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte - ACIANORT, no município de Cianorte - PR;  5 - Portaria nº 914, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samararitano, no município de Crisópolis - BA;  6 - Portaria nº 916, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro da Aparecida, no município de Urucará - AM;  7 - Portaria nº 929, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Idealista de Itamari, no município de Itamari - BA;  8 - Portaria nº 943, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Expeditense, no município de Santo Expedito do Sul - RS;  9 - Portaria nº 950, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense, no município de Encantado - RS;  10 - Portaria nº 954, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Poeta Cruz e Souza, no município de Bebedouro - SP;  11 - Portaria nº 955, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê, no município de Tietê - SP;  12 - Portaria nº 961, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra, no município de Taiaçu - SP;  13 - Portaria nº 964, de 23 dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Cultura e Recreação ""Advento"", no município de Rio Claro - SP;  14 - Portaria nº 967, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  Amigos da Cidade de Pelotas, no município de Pelotas - RS;  15 - Portaria nº 971, de 23 de dezembro de 2008 - Grupo Ação Unida Pela Comunidade de Orindiúva, no município de Orindiúva - SP;  16 - Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Nova Independência, no município de Nova Independência - SP;  17 - Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  Educacional de Vista Alegre do Alto, no município de Vista Alegre do Alto - SP;  18 - Portaria nº 980, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG, no município de Morro da Garça - MG;  19 - Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis, no município de Guarulhos - SP; e  20 - Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, no município de Schroeder - SC.",Comunicações
445406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
445560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445630,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445634,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446224,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário,  solução para o impasse decorrente das dívidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
446481,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 22 de agosto de 2009, em Viagem oficial a Chimoré e Villa Tunari, Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
447221,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.",Direito e Defesa do Consumidor
447511,"Submeto à  consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
447711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"".",Administração Pública; Economia
447935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  _ PETRO-SAL, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448412,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Frutal,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448418,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Delta,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448420,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448475,Sugere ao Ministério da Justiça  a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
449406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
449503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposiçaõ de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, os atos que outorgam permissões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 326, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Limoeiro - PE;   2) Portaria nº 327, de 7 de julho de 2005 - Fundação Educacional Canaã do Brasil, no município de Goiana - PE;   3) Portaria nº 939, de 22 de dezembro de 2008 - Fundação Educacional Fernandópolis, no município de Fernandópolis - SP;  4) Portaria nº 421, de 14 de julho de 2009 - Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas no município de Alfenas - MG.",Comunicações
449600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás",Comunicações
449609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 366, de 16 de junho de 2009, que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Cocundo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bezerros, Estado de Pernambuco",Comunicações
449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
449669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
449695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
449698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
449710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 421, de 14 de julho de 2009, que outorga permissão à Fundação  de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, , com fins exclusivamente educativos, no município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 990, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 999, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
449757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.021, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piacatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
449767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
449768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM  Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
449823,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
449839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
449841,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 07 de maio de 2009, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acará, Estado do Pará.",Comunicações
449857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450290,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Ramada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450300,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 845, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cantareira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo",Comunicações
450596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.048, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.052, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.083, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granjeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
450606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 108, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 124, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação  e Cultura de Palmeira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450617,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 127, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária  e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450672,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 141, de 2009, (PL nº 5.498, de 2009, nessa Casa), que ""Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1.997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1.9765 - Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
451029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.226, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
451062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia, Estado de Goiás.",Comunicações
451069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização ao Instituto Vargas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451382,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
451414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
451415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
452700,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.","Indústria, Comércio e Serviços"
452835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
452842,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453351,"Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.    NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
453725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
454342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a implantação de sistema de fiscalização permanente, cujas informações ficarão disponíveis no Portal da Transparência, relativo à utilização de recursos públicos para realização, no Brasil, da 20ª Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os XXXI  Jogos Olímpicos em 2016.",Administração Pública; Esporte e Lazer
455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas  as providências  necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
456191,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a  alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
456231,Dispõe sobre a liberdade de acesso à Internet por parte dos Deputados e servidores quando for utilizada a rede interna da Câmara dos Deputados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
456243,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano/ES.",Educação
456285,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Educação
456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456381,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tupaciguara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456422,"Requer a retirada do PL Nº 5.801/2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
456436,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formiga,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
457271,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para revogar o prazo de um ano de domicílio eleitoral para efeito de registro de candidatura a cargos públicos eletivos.",Administração Pública
457394,"Sugere ao Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Hélio Cardoso Derenne, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457767,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457984,"Aprova o  texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458626,"Submeto à elevada  deliberação do Congresso  Nacional  a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
459406,Sugere  ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tabatinga.,"Arte, Cultura e Religião"
459468,Sugere  Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
460797,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
460812,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
461127,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  visando coibir a invasão de imóveis rurais  e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados  de pele para os albinos.,Saúde
461696,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que ""Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia,  Distrito Federal.",Comunicações
462021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-Portaria nº  531,.de 29 de agosto de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Maranhão - MG;  2- Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 - AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região - no município de Dracena - SP;.  3 -Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no município de Manideua - PA;  4-Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009- Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no município de Jequitaí - MG;  5 -Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 - Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no município de Itambacuri - MG;  6 -Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 - Organização Raízes da Barra, no município de Jacinto - MG;  7 -Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 - Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no município de Abadia dos Dourados - MG;  8 -Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 - Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no município de Pouso Alegre - MG;  9 -Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Jorge Amado, no município de Cotegipe - BA;'.  10-Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no município de Pirapora - MG;  11 -Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no município de Putinga - RS;  12 -Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 - Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no município de 'ão José dos Campos - SP;  13 -Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 - SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no município de Iretama - PR;  14 -Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no município de Jussara - BA;  15 -Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 - Fundação Raízes de Milhã, no município de Milhã - CE;  16 -Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (Ad), no município de Ibirubá - RS;  17 - Portaria nº  453, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto - SE;  18 - Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás -GO;  19 - Portaria nº 456, ee 28 de julho de 2009-  Associação Comunitária  Recrerativa e Cultural  - ACRCBE, no município de Barra da Estiva - BA;  20 - Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 - Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM, no município de Aveiro - PA;  21 - Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no município de Rolante - RS;  22 - Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia - GO;  23 - Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto - SP;  24 - Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista - PE;  25 - Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná, no município de Rebouças - PR;  26 - Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, no município de Rio Espera - MG;  27 - Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 -. Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá - RR;  28 - Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso, no município de Santa Lúcia - SP;  29 - Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"", no município de Felixlândia -MG;e  30 - Portaria  nº 730, de 17 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia - GO.",Comunicações
462040,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009, que outorga autorização à Organização Raízes da Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Leão de Judá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
462243,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462637,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a impressão da letra do Hino à Bandeira nos cadernos escolares.",Educação
462837,Dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade.,Saúde
462843,"Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.",Administração Pública
462971,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos.",Direito Civil e Processual Civil
463603,"Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GURJÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de APARECIDA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PEDRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de TAPEROÁ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463769,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464274,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
464934,Dispõe  sobre  doação de sangue pelo servidor  público e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
259764,"Denomina ""Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA"", o sétimo andar  do edifício onde funciona o Anexo IV da  Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
476010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477327,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478035,"Denomina ""Policial Federal André Barros"" o Eixo Viário do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares , situado na BR-104 , Km 91 S/N, Tabuleiro  do Pinto Rio Largo, no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
481271,"Dispõe sobre o horário de votação,  alterando os arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral).",Administração Pública
482618,"Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352  do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda;  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA",Comunicações
483829,Regulamenta o exercício da  profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.,Trabalho e Emprego
487224,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
491514,"Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a  obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491602,"Altera o art. 33 da Lei nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.",Educação
492373,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad,  a criação das Universidades Federais do Marajó e da Amazônia Tocantina, no Estado do Pará.",Educação
493452,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de campi  do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Areia Branca no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494982,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
497103,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497528,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498059,"Dispõe sobre a denominação da  ""Rodovia Vice-Presidente José  Alencar""  a rodovia federal - BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS",Homenagens e Datas Comemorativas
501128,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501134,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
503981,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
509456,"Sugere  ao Ministério da Saúde a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Bayeux-PB.",Saúde
511619,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências  dos  estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.",Educação
515579,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515587,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de PIRPIRITUBA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518792,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
520036,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad e para Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo a implantação de um Programa Multidisciplinar de Combate à Violência Escolar e à Prática de Agressões Sociais (Bullying), em colaboração com os   estados.",Direito e Justiça; Educação
520491,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521031,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  inclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, de conteúdos relativos à orientação e prevenção contra o uso de drogas, bem como dos tratamentos disponíveis para os dependentes.",Educação
521032,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a  reinclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, da disciplina Educação Moral e Cívica.",Educação
522959,"Solicita  informações do Sr. Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Ministro da Aquicultura e Pesca, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
523658,"Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC"";   realizados e previstos para todos os  município do Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524134,"Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
528165,"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529011,"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.   NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
529461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Bom Jesus do Sul,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529515,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529523,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529529,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529530,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529569,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
530538,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.,Saúde
530540,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Monteiro/PB.,Saúde
530952,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 9 a 10 de dezembro de 2011, o Senhor  Vice-Presidente da República  estará em viagem ao Catar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento  pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531842,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
533199,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533202,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itabaiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533204,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caiçara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533223,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campo de Santana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533278,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tavares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533286,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533330,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olho D''água.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533341,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Olinda.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533357,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533535,"Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências    NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
533729,Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.,Saúde
533736,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Economia
533747,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
533755,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Triunfo, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533758,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
533765,"Sugere Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
533772,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
533789,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Arinos - MG.,Economia
533829,Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.,Direitos Humanos e Minorias
533834,"Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do  parto.",Direitos Humanos e Minorias
533850,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
533885,"Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
533954,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no ano de 2011,Administração Pública
533977,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533984,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de FEIJÓ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533998,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534022,"Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.",Trabalho e Emprego
534050,Sugere a adoção de política de apoio à instalação de dispositivos detectores de metal nos veículos de transporte público coletivo urbano e intermunicipal.,Defesa e Segurança
534070,"Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional.",Educação
534152,"Requerimento de Informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, referente ao acidente ocorrido na sede da empresa Marfrig Alimentos em Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
534365,"Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
534572,"Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências",Administração Pública
534624,Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
534632,"Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada","Política, Partidos e Eleições"
534797,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Boa Esperança,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534805,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Capanema,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534807,"Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
534817,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Floraí,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534831,Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.,Finanças Públicas e Orçamento
534835,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Jussara,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534850,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Aurora,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534859,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Piraquara,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534879,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de São João do Caiuá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
534960,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997"".",Saúde
534965,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.",Direitos Humanos e Minorias
535032,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535109,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535111,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rio Branco, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535118,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535120,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535122,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535123,"Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.",Comunicações; Trabalho e Emprego
535124,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Bujari, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535165,"Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
535216,Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.,Saúde
535374,"Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo intervenção do Corpo Diplomático brasileiro em favor do pastor iraniano Yousef Nadarkhani.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de  sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
535413,Sugere ao Minsitro da Educação a  Implantação Campus Universitário de Engenharia em Estância / SE.,Educação
535552,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de  2000, que estabelece ""normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""",Finanças Públicas e Orçamento
535582,"Sugere ao Minsitro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender os municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Amazonas.",Economia
535587,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) os esforços necessários com vistas à não manter a proibição ao ingresso das crianças com menos de 6 anos de idade no ensino fundamental, simplesmente pelo critério cronológico, sem considerar a capacidade cognitiva, o nível de conhecimento da criança e a aptidão para iniciar o ensino fundamental.",Educação
535786,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
535896,"Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.",Administração Pública
535903,"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
535963,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto.",Comunicações
535978,"Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535993,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536004,"Sugere que o Conselho Nacional de Educação proceda à verificação de como tem sido adotado o empreendedorismo como tema transversal, a partir do que estabeleceu o Parecer CNE/CEB nº 13, de 2010.",Educação
536056,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.",Comunicações; Educação
536179,"Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536238,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a autorização de operações de garantia de derivativos de balcão, e ainda sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Soberano.",Finanças Públicas e Orçamento
536263,Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536290,"Sugere ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536297,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536300,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536306,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536311,"Sugere à Senhora Ministra da Cultura sobre a gestão de contratos do Programa Cultura Viva, no qual estão inseridos os Pontos de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
536323,Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.,Trabalho e Emprego
536472,Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.,Educação
536675,"Sugere a instituição do programa Novas Oportunidades, visando à formação educacional e profissional das pessoas maiores de dezoito anos que não tiveram acesso ou não concluíram os estudos da educação básica na idade própria.",Educação
536779,Requer informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o Programa do Governo de apoio à Coleta Seletiva de Lixo - Recicla Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536804,"Solicita informações do Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, sobre as ações impetradas contra a empresa Casas Pernambucanas, por exploração de trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.",Trabalho e Emprego
536844,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
536846,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Trabalho e Emprego
536847,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536848,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536853,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
536866,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536869,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a apuração das denúncias feitas pelo Superintendente do IBAMA do Piauí, através do Ofício nº 047/2012/GAB/SUPERINTENDENCIA DO PIAUÍ em 01/02/2012, ao Presidente do IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536898,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Saúde
536961,"Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
537012,Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.,Educação
537196,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.",Saúde
537253,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a cobrança do custo de emissão de apólices fixada pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.,Economia
537265,Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
537377,"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
537468,Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.,Educação
537606,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina.,Saúde
537617,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Administração Pública
537621,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
537637,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Previdência e Assistência Social
537661,"Solicito informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambientais, sob sua responsabilidade, detalhando a situação de cada um, no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537852,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.",Administração Pública
537896,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que adote medidas efetivas para cobrar dos Estados e Municípios o cumprimento do piso nacional do magistério.",Educação
537925,Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.,Defesa e Segurança; Economia
537991,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, relativo a reivindicações dos agricultores de Marechal Cândido Rondon, município em situação de emergência, atingido pela longa estiagem que assola o Estado do Paraná.",Economia
538028,"Requer o envio de Indicação ao Comando da Marinha, sugerindo a inclusão e regulamentação da categoria de Marinheiro de Esporte e Recreio nas Normas da Autoridade Marítima",Trabalho e Emprego
538261,Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.,Saúde
538294,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio de Oliveira Passos, sobre a venda de área na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro para o município, com o fim de construir empreendimento imobiliário.",Administração Pública
538305,"Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.",Trabalho e Emprego
538327,"Dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação.",Direitos Humanos e Minorias
538352,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Esporte, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo o estudo, junto aos órgãos competentes, da possibilidade de instituir o Programa  Nacional  de Apoio  aos Atletas Mirins, com a cocessão de incentivos, financiamentos e patrocínios.",Esporte e Lazer
538390,Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
538607,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para criação, pelas entidades do Sistema ""S"", de programas voltados para a pessoa com deficiência, idosos e dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
538608,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a realização de programa de parceria público-privada com vistas à construção de centros nacionais de atendimento a dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
538611,"Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.",Previdência e Assistência Social
538924,Solicita a Sr. Ministro da Saúde informações sobre processos que tramitam na FUNASA que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538927,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539157,"Sugere ao Ministério Público Federal (MPF) que analise o contrato para implantação do projeto ""Jampa Digital"", firmado entre a Prefeitura de João Pessoa (PB) e a empresa Ideia Digital.",Administração Pública
539501,Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.,Economia
539506,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a abertura de investigação sobre a existência de subsídio na produção e na exportação de sacaria de fibra de malva e de juta proveniente da Índia, com vistas a eventual aplicação de medidas compensatórias incidentes sobre a importação desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
539524,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539533,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre a prospecção de petróleo e gás no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539555,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de audiência com a Bancada Federal de Rondônia, os membros da Comissão Estadual de Transposição e os membros representantes da Comissão Intersindical para discutir sobre a publicação da Instrução Normativa que norteará os procedimentos para implementação do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia, para os quadros da União.",Administração Pública
539597,Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.,Comunicações
539694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nanuque, Estado de Minas Gerais",Comunicações
539724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais",Comunicações
539725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539949,"Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
539990,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
540159,"Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Educação
540187,Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540214,Sugere ao Ministério das Cidades a implementação de piso tátil nas cidades brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540461,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre o ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva indígena Waimiri Atrori, no Sul do Estado de Roraima.",Defesa e Segurança
540541,"Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
540609,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma casa lotérica no bairro Morumbi, no município de Uberlândia, com vistas ao atendimento da população local, especialmente no auxílio do pagamento de benefícios e distribuição dos programas sociais.",Economia
540634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Artística e Cultural ""Pró-Arte"" de Nazaré - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado do Tocantins",Comunicações
540686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia",Comunicações
540690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'arco, Estado de Tocantins",Comunicações
540711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1231, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária  Caseirense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de fevereiro de 2011, que renova a permissão outorgada ao  Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
540753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sobre a titulação de territórios quilombolas no País.",Direitos Humanos e Minorias
540754,"Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.",Direitos Humanos e Minorias
540871,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ações junto à comunidade internacional com vistas à adoção de medidas de combate à produção de drogas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
540878,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
540886,"Solicita informações ao Senhor Aldo Rebelo, Ministro do Esporte, para emitir estudo sobre a situação atual das obras para a Copa de 2014 em Porto Alegre/RS.",Esporte e Lazer
541014,Dispõe sobre a identificação de explosivos.,Defesa e Segurança
541026,"Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541224,"Sugere ao Ministro da Fazenda o enquadramento das cooperativas agropecuárias e de produção agrícola no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
541264,Sugere a para Ampliação melhorias para os Aeroportos do Estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
541470,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541679,Sugere ao Ministério da Saúde aperfeiçoamento no modelo de atenção aos pacientes submetidos a cirurgia bariátrica no âmbito do SUS.,Saúde
541721,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
541808,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os resultados das ações de auditoria do Tribunal de Contas da União nas obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.,Administração Pública
541941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os critérios para a implantação de Unidade da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR-429, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
542156,Cria a Comenda Leonel Brizola e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
542184,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem na localidade Capim Branco e Lagoa das Pedras no município de Mairí/BA.,Economia
542265,"Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542289,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.",Direito e Defesa do Consumidor
542300,Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.,Homenagens e Datas Comemorativas
542326,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MENDES RIBEIRO FILHO, sobre a verdadeira situação do Setor de Classificação vegetal do Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal - SISV e ao Centro de Treinamento da Inspeção Vegetal/MPARA/RJ.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542358,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi desse Ministério.",Administração Pública
542362,"Solicita à Ilustríssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci do Ministério.",Administração Pública
542651,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo, com climatizadores de ar.",Educação
542707,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542734,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542741,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542776,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542803,"Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.",Previdência e Assistência Social
542894,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542898,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542976,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
542978,Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542982,Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus Floresta de Cruzeiro do Sul (UFAC) no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta.,Educação
543060,"Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
543074,Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
543111,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
543125,Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública  dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.,Saúde
543211,Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
543310,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
543356,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a execução dos convênios 1065/04 e 2330/05 celebrados com a Fundação Nacional da Saúde.",Administração Pública
543469,"Solicita ao Ministro de Estado, Sr. Alexandre Padilha, do Ministério da Saúde, informações adicionais referentes à suspensão do vídeo educativo, preparado para a Campanha de Carnaval de 2012.",Saúde
543651,"Sugere a instalação de porto seco no Município de Iguatu, Estado do Ceará.",Economia
543741,Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e  artísticos para doadores de sangue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
543784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA evite a lavratura de multas e a apreensão de madeiras utilizadas pelos ribeirinhos para reforçar a estrutura de suas palafitas, construir marombas ou lastro de trapiches.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
543804,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
543851,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543875,"Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.",Comunicações
543877,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
543949,"Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544013,Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.,Homenagens e Datas Comemorativas
544073,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, sobre a situação atual dos investimentos para mobilidade urbana para a Copa do Mundo FIFA 2014, na cidade de Porto Alegre/RS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
544136,"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
544152,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República.","Indústria, Comércio e Serviços"
544153,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Saúde
544171,Sugere seja exigido diploma de nível superior em Jornalismo para ingresso em cargos e empregos do Poder Executivo cujas atribuições sejam próprias de Jornalista.,Trabalho e Emprego
544446,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira,  informações sobre a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544578,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544638,"Sugere à Presidenta  da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à criação e  implantação do PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento - Prevenção de Desastres Naturais com foco nos municípios que mais sofrem com as inundações, enxurradas, deslizamentos e seca.",Economia
544741,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
544866,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências necessárias diante da propaganda enganosa da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que divulga o slogan ""A Melhor Energia do Brasil"", sendo que a empresa mineira é a 20ª no ranking de qualidade das maiores empresas de energia do país divulgado pela própria agência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545047,"Sugere que o Ministério da Defesa faça gestões ao Comando Militar da Amazônia com vistas à disponibilização de helicóptero para que membros da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, possam realizar sobrevoo em parte da linha de transmissão que chegará a Manaus-AM, proveniente de Tucuruí-PA.",Administração Pública
545049,"Sugere ao Ministro das Cidades que seja implementado programa habitacional especial, objetivando construir habitações flutuantes nas margens dos rios amazônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545138,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.,Saúde
545243,"Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.",Estrutura Fundiária
545329,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.",Trabalho e Emprego
545413,"Sugere ao Ministro da Educação que seja enviado aos municípios do Estado de Mato Grosso número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
545470,"Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
545629,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
545660,"Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
545844,"Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos.",Saúde; Trabalho e Emprego
545846,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde providências para a melhoria da situação das instituições de saúde mental do País e das políticas implementadas pela pasta ministerial voltadas para o setor.,Saúde
545902,"Sugere ao Poder Executivo a  disponibilização, via bancos oficiais, de linhas de crédito com juros rebaixados para utilização em criação ou ampliação de clínicas de recuperação de dependentes químicos.",Saúde
545952,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
546005,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546007,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546020,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546059,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546246,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implantação de um Polo de Desenvolvimento da CODEVASF no município de Jacobina.,Economia
546247,"Acrescenta § 3º-A  no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro  - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546421,Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
546519,Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que amplie o número de cargos na Carreira de Defensor Público da União de Segunda Categoria.,Administração Pública
546525,"Fixa a alíquota do  IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01,  87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
546526,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
546590,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.",Direito e Defesa do Consumidor
546657,Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
546697,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.",Educação
547107,Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
547191,"Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares  e aos honorários  profissionais, percebidos  por pessoas portadoras de doença grave.",Finanças Públicas e Orçamento
547257,"Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
547406,"Denomina ""Prefeito Paulo Osny May"" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
547436,"Solicita ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às providências tomadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre denúncia envolvendo o ex-diretor do órgão, Rafael Barbosa, e o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.",Saúde
547512,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos subsidiados concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).",Finanças Públicas e Orçamento
547519,"Solicita informações do Senhor Ministro do Esporte, quanto a pagamento de recursos orçamentários.",Finanças Públicas e Orçamento
547660,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, sobre os valores arrecadados do ano de 2011 e o primeiro trimestre de 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
547886,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.",Finanças Públicas e Orçamento
547908,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Sul.,Previdência e Assistência Social
547911,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Pará a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Pará.,Previdência e Assistência Social
547916,Sugere ao Sr. Governador do Estado da Paraíba a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado da Paraíba.,Previdência e Assistência Social
548010,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
548012,"Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.",Finanças Públicas e Orçamento
548110,"Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.",Comunicações
548185,"Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
548186,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Direito e Justiça
548425,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à unificação dos números sinalizadores dos canais de TV em todas as Unidades da Federação.",Comunicações
548455,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 6.358, de 2005, que ""Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica"".",Finanças Públicas e Orçamento
548512,Sugere ao Ministro da Justiça a extensão das Funções Comissionadas de Faixa de Fronteira (FCFron) e da Gratificação Especial de Faixa de Fronteira (GEFron) para os policiais lotados em toda a Amazônia Legal.,Administração Pública
549746,"Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.",Homenagens e Datas Comemorativas
549753,"Denomina ""Tubertino Martins Araújo"" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
549792,"Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.",Previdência e Assistência Social
549885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
550272,"Sugere a adoção das providências necessárias à extensão, à categoria funcional de Contador, da estrutura remuneratória especial prevista no art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010.",Trabalho e Emprego
550321,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.",Saúde
550391,"Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea ""f"", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.",Trabalho e Emprego
550428,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
550484,"Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
550536,"Com fundamento no artigo 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para que sejam adotadas providências no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC 2, a complementação das obras de duplicação da BR 163, nos trechos que compreende o Km 94,9 ao km 119,9km, na travessia urbana de Rondonópolis, compreendendo o trecho que liga o trevão-aeroporto-terminal da Ferronorte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
550636,Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.,Homenagens e Datas Comemorativas
550702,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Conceição das Alagoas - MG",Comunicações
550704,"Sugere  ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Comendador Gomes - MG",Comunicações
550708,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Abadia dos Dourados - MG.",Comunicações
550710,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Frutal - MG.",Comunicações
550717,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Estrela do Sul - MG.",Comunicações
550718,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Douradoquara - MG.",Comunicações
550722,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Rio Paranaiba - MG",Comunicações
550750,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Monte Carmelo - MG.",Comunicações
550814,"Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.",Administração Pública
550876,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
551221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551453,"Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
551507,"Denomina ""Rodovia Abadio Pereira Cardoso"" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
551574,Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
551765,Requeremos informações da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre transferência e complementação de recursos para organizações não governamentais provenientes da Agência das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.,Administração Pública
551822,Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.,Defesa e Segurança
551874,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
551876,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
551972,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
552119,"Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre a existência ou não de programa de acessibilidade, no âmbito da Infraero, para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
552286,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de  2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552302,"Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
552331,"Denomina ""Deputado Adhemar Paladini Ghisi"" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
552364,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
552377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos e ampliação do sinal dos telefones celulares no Distrito de São José da Mata, município de Campina Grande/PB.",Comunicações
552476,"Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.    NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.",Trabalho e Emprego
552553,"Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
552589,"Solicita ao Ministro da Previdência informações acerca de matéria publicada na mídia que trata do pagamento de atrasados aos aposentados por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social
552654,"Sugere ao Poder Executivo o atendimento do alunado de ensino superior da rede pública rural pelo transporte escolar, em horários alternativos.",Educação
552738,Institui a Bolsa-Artista.,"Arte, Cultura e Religião"
552855,"Sugere ao Ministro da Justiça e ao Ministro das Comunicações, a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.",Comunicações; Defesa e Segurança
553034,"Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social
553064,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,  as providências urgentes e necessárias, com vistas ao aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em especial na cidade de Uberlândia e região do Triângulo Mineiro, com a abertura de novas vagas também nas remoções e permutas por meio de concurso.",Administração Pública
553072,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.",Direitos Humanos e Minorias
553153,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior , informações sobre projeto aprovado pelo Fundo Amazônia em favor da The Nature Conservancy - TNC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
553177,"Sugere ao Ministro da Fazenda que as instituições bancárias com agências ou postos de serviço na cidade do Jordão, Estado do Acre, garantam o pleno atendimento àquela população.",Economia
553505,"Confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda.",Homenagens e Datas Comemorativas
553581,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de tema sobre direitos e garantias do cidadão no conteúdo da disciplina que tratar sobre o conhecimento da realidade social e política brasileira.",Educação
553802,"Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.",Comunicações
553815,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestações de rebaixamento para contemplar municípios das calhas dos Rios Madeira e Purus com a energia gerada pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
554016,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná.",Comunicações
554021,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
554030,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554038,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554057,"Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
554071,"Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parcelamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal 6.194/74.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554072,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita e estimativa de aumento de arrecadação.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
554252,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.",Finanças Públicas e Orçamento
554284,"Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido tornar mais rigorosa a fiscalização incidente sobre importações de cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
554310,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a situação econômica-financeira e seus respectivos investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
554315,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores proponha a criação de uma comissão bilateral Brasil-Venezuala, com a finalidade de averiguar a veracidade das denúncias veiculadas por agências internacionais de notícias de que garimpeiros brasileiros teriam promovido uma matança de índios Yanomami em território venezuelano.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
554331,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.",Administração Pública
554364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554435,"Denomina ""Ponte José Nóbrega"" a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
554693,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.",Saúde
554859,Sugere a instalação de Escritório do BNDES e de Agência da Caixa Econômica Federal no Paraguai com o objetivo de ampliar os investimentos brasileiros naquele país.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
555133,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre contratos de concessão envolvendo a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
555206,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.",Saúde
555242,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da técnica de colheita da castanha-do-pará como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
555250,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
555267,"Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.","Política, Partidos e Eleições"
555732,Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.,Direito e Defesa do Consumidor
555767,"Altera o art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002 para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
555837,"Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que ""Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural"", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura.",Trabalho e Emprego
555973,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556014,"Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
556104,"Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.",Direito Civil e Processual Civil
556200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
556232,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.",Comunicações
556275,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
556571,"Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.","Viação, Transporte e Mobilidade"
556654,Institui o Prêmio Conservação Ambiental e Sustentabilidade.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556763,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre suicídio coletivo entre os índios da etnia suruwahá ocorrido no ultimo mês,Direitos Humanos e Minorias
556798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que ""Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
556891,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.",Comunicações
556913,"Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
557136,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
557236,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos necessários ao tratamento da linfangiomiomatose no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.,Saúde
557317,"Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.",Comunicações
557344,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
557372,"Sugere ao Poder Executivo urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, para Boa Vista, capital do Estado de Roraima.",Saúde
557377,"Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.",Trabalho e Emprego
557678,"Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
557992,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado no estado de São Paulo.",Economia
557993,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
558001,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ""Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país"", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.",Educação
558090,"Dispõe sobre a criação do ""Programa Segunda Sem Carne"" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.",Saúde
558136,"Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep.",Finanças Públicas e Orçamento
558146,Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que  impedem a conclusão das obras de duplicação da  BR-101/Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
558348,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador.,Educação
558351,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.",Turismo
558603,"Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
558605,"Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558627,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
558667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558673,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558674,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558759,"Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
558777,"Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.",Administração Pública; Saúde
558789,"""Requer informações ao Exmo. Ministro da Educação sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal através das Medidas Provisórias nºs 530 e 531/2011"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
558897,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO,Educação
559063,"Acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
559135,Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.,Saúde
559204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins.",Comunicações
559435,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.",Finanças Públicas e Orçamento
559513,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.",Administração Pública
559543,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Aroeiras/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559548,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Brejo do Cruz/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559551,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cacimba de Dentro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559566,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ilhabela, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
559748,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).,Finanças Públicas e Orçamento
559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559850,"Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
560217,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Bujari, no Estado do Acre.",Saúde
560222,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
560224,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Saúde
560240,"Sugere ao Poder Executivo que o Estado do Amazonas seja uma das Unidades Federativas a ser contemplada na próxima etapa do Programa de Investimentos em Logística, com investimentos em portos.",Economia
560242,"Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva.",Homenagens e Datas Comemorativas
560257,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560265,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Saúde
560362,"Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
560524,"Denomina ""Complexo Prefeito Aloízio Santos"" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
560728,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a quantidade de Pessoas Jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido desde sua implementação, que ocorreu em 2002, e a estimativa de percentual e quantidade de Pessoas Jurídicas que se enquadrariam nesse regime de tributação caso o Projeto de Lei nº 2.011, de 2011, fosse aprovado.",Finanças Públicas e Orçamento
560838,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
560944,Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.,Homenagens e Datas Comemorativas
561003,Dispõe sobre a prática de equoterapia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
561279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana e pavimentação das vias públicas no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561393,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
561421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Simão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561424,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sugerindo contemplação no município de Sanclerlândia, no Estado de Goiás para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561425,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561440,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mossâmedes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nova Iguaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561539,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências"", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
561685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça referente a cópia do Processo Administrativo que serviu de base para reconhecimento da Terra Indígena Apyterewa à Comunidade Parakanã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
561696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
561780,"Institui o complexo geoeconômico e social do Corredor Centro-Norte, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.",Economia
561838,"Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561989,Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
562174,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"" para determinar a introdução do método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de acesso e descenso em campeonatos ou torneios regulares.",Esporte e Lazer
562185,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
562318,"Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
562382,Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas Inglesas usadas.,Administração Pública
562418,"Institui o dia  3  de março como o ""Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
562449,Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
562628,"Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.",Saúde
562633,"Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.",Trabalho e Emprego
563026,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Lindóia, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
563088,"Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que  dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.",Trabalho e Emprego
563910,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, que estude a viabilidade técnica/financeira para incluir no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), instituído pela Lei nº 10.880/2004, um programa de apoio (convênio) aos Municípios que atendem e custeiam sozinho o transporte de alunos que frequentam Ensino Superior e/ou Cursos Técnicos, em instituições situadas em outros municípios.",Administração Pública
563991,"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.",Administração Pública
564093,"Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;",Direito Penal e Processual Penal
564100,"Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
564118,"Requer criação de Proposta de Fiscalização e Controle - PFC - para realizar com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo IBAMA, referentes à liberação de licença de agrotóxicos e os procedimentos de monitoramento e verificação de impactos ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564344,"Solicita informações ao Sr. Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sobre as medidas anunciadas pela Cúpula da AGU, com o intuito de sanear os desvios denunciados pela Operação Porto Seguro.",Administração Pública
564446,"Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
564453,"Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
564515,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
564520,"Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
469235,Estabelece  condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
471085,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo ""arrendador"" por arrendatário no inciso IV  do seu art. 95.",Estrutura Fundiária
485379,"Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de  2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491535,"Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência",Previdência e Assistência Social
501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
564535,"Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
564555,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564603,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Educação, sobre andamento de construção de creches do Programa junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
564611,"Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564710,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de medidas no sentido de assegurar a inclusão dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia na Carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
564714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.",Saúde
564765,Sugere a Presidenta da República a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
564797,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564830,"Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
564836,"Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
564968,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca do grave problema na aplicação dos recursos oriundos da União para custeio das ações de Saúde no município de Dourados em Mato Grosso do Sul.,Saúde
565004,"Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.",Trabalho e Emprego
565239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambas no município de Jacobina - BA.",Comunicações
565300,"Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
565332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre as condições de compra pelo Consórcio Solace à Caixa Econômica Federal de terreno localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a compra e administração de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).",Finanças Públicas e Orçamento
565340,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
565517,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565525,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565586,"Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565654,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
565674,"Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
565766,Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.,Homenagens e Datas Comemorativas
565877,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Indicação para a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.",Economia
565889,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566008,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566013,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Careiro  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalizações realizadas pela CGU nos anos de 2003 e 2007.",Educação
566015,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense ""Careiro da Várzea""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Educação
566046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:       - TVR 230/2013 - Portaria nº 1228, de 30 de novembro de 2010 - Associação Mato Perso de Comunicação, no município de Flores da Cunha - RS;   - TVR 231/2013 - Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA, no município de Santa Bárbara do Sul - RS;   - TVR 232/2013 - Portaria nº 1235, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai, no município de Ipirá - BA;   - TVR 233/2013 - Portaria nº 1236, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão, no município de Paraisópolis - MG.     - TVR 234/2013 - Portaria nº 1239, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul, no município de Rio Azul - PR;   - TVR 235/2013 - Portaria nº 1241, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão, no município de Mata Verde - MG;   - TVR 236/2013 - Portaria nº 1242, de 30 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra, no município de Holambra - SP;   - TVR 237/2013 - Portaria nº 1243, de 30 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária de Tuiuti, no município de Tuiuti - SP;   - TVR 238/2013 - Portaria nº 1276, de 06 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária Rio Grande, no município de Ibiraci - MG.     - TVR 239/2013 - Portaria nº 1277, de 06 de dezembro de 2010 - Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR, no município de Campos Gerais - MG;   - TVR 240/2013 - Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010 - Associação Rádio Comunitária Agua Limpa, no município de Agua Limpa - GO;   - TVR 241/2013 - Portaria nº 127, de 17 de maio de 2011 - Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA, no município de Jauru - MT;   - TVR 242/2013 - Portaria nº 136, de 24 de maio de 2011 - Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia, no município de Cidelândia - MA;   - TVR 243/2013 - Portaria nº 138, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte, no município de Guarantã do Norte - MT.     - TVR 244/2013 - Portaria nº 139, de 24 de maio de 2011 - Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira, no município de Afogados da Ingazeira - PE;   - TVR 245/2013 - Portaria nº 153, de 24 de maio de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM, no município de Alto Taquari - MT;   - TVR 246/2013 - Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires, no município de Joaquim Pires - PI;   - TVR 247/2013 - Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul, no município de Teodoro Sampaio - SP;   - TVR 248/2013 - Portaria nº 167, de 06 de junho de 2011 - Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus, no município de Tartarugaizinho - AP.     - TVR 249/2013 - Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011 - Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé, no município de Bom Sucesso de Itararé - SP;   - TVR 250/2013 - Portaria nº 203, de 06 de junho de 2011 - Associação Difusora Comunitária do Catete, no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 251/2013 - Portaria nº 231, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM, no município de São José do Jacuípe - BA.     - TVR 252/2013 - Portaria nº 532, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário, no município de Saldanha Marinho - RS.",Comunicações
566118,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Guapó, no Estado de Goiás.",Educação
566136,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Matrichã, no Estado de Goiás",Saúde
566172,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás",Saúde
566174,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Faina, no Estado de Goiás",Saúde
566175,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás",Saúde
566179,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Caiapônia, no Estado de Goiás",Saúde
566184,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566306,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antônio de Aguiar Patriota, sobre o pagamento a diplomatas, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566497,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a situação dos doentes mentais encarcerados em penitenciárias.",Saúde; Defesa e Segurança
566772,"Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
566835,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
566983,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
567073,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567079,"Solicita ao Ministro Fernando Pimentel, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos, às micro, pequenas e médias empresas, efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, órgão vinculado ao ministério.","Indústria, Comércio e Serviços"
567084,"Dispõe sobre as petições eletrônicas e abaixo assinados eletrônicos, impondo que ao serem apresentados à Câmara dos Deputados sejam recebidos como Projetos de Lei de iniciativa popular e da outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567086,"Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
567114,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem ""Se for dirigir, não beba"" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
567132,Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
567529,Solicito ao Senhor Ministro das Comunicações em conjunto com a ANATEL informações a respeito de emissora de radiodifusão que recebeu outorga para operar no município de Guarulhos/SP.,Comunicações
567594,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
567628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre as providências adotadas referente a situação das famílias residentes no local onde será construído o Trecho Norte do Rodoanel, obra que abrange o município de  São Paulo e cidades da região metropolitana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567662,Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
567747,"Sugere ao Ministério dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR 282, no trecho do perímetro urbano de Nova Erechim, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567761,Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
567863,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Administração Pública; Saúde
567902,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre a manutenção da BR-230, no trecho Lábrea - Humaitá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567940,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de São João da Aliança, no Estado de Goiás.",Saúde
567941,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Saúde
568207,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a participação da ex-Chefe de Gabinete da Presidência da República em São Paulo, a Sra. Rosemary Noronha, nas negociações que definiram o comando do Banco do Brasil e do fundo de pensão de seus funcionários.",Administração Pública
568364,"Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
568372,Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
568373,Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.,Direito e Defesa do Consumidor
568376,"Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
568442,"Altera a Lei nº 5.292 de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para regular o local de prestação do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
568597,"Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito e Defesa do Consumidor
568608,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Brisamar, João Pessoa/ PB.",Saúde
568684,Sugere à retomada do processo licitatório para a realização das obras de duplicação da BR-381.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
568689,"Sugere a liberação do aumento de capital da Binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), e para atender os prazos de lançamento de foguetes, os repasses financeiros compatíveis com o Projeto.",Defesa e Segurança
568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
568717,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
568719,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra Gleisi Helena Hoffmann, sobre os custos de viagem da Presidenta Dilma Roussef.",Administração Pública
568731,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.",Economia
568736,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568776,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.",Direito e Defesa do Consumidor
568787,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre o encerramento das atividades do Fórum Brasil Conectado.,Comunicações
568966,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Aguiar/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568985,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Aparecida/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568989,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areia de Baraúnas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569032,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Camalaú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569040,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Casserengue/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Damião/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569061,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conceição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itaporanga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569083,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ibiara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569090,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itatuba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569097,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lastro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569171,"Solicita ao Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, informações a respeito de denúncias da revista Veja sobre a tentativa de transferir o estaleiro Jurong do Espírito Santo para Porto do Açu, no Rio de Janeiro.",Administração Pública
569177,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do ""salão-parceiro"" e do ""profissional-parceiro"".       NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.",Finanças Públicas e Orçamento
569254,"Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a respeito de matéria publicada em meio midiático impresso, sobre a obrigatoriedade, para os estudantes do curso de Direito, da realização de estágios em órgãos públicos.",Educação
569349,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a doação de 02 (duas) Perfuratrizes para auxiliar os Territórios de Identidade da Bahia na perfuração de poços.,Economia
569396,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à transformação da Agência da Receita Federal em Rondonópolis - MT em Delegacia da Receita Federal.",Administração Pública
569447,"Dispõe sobre o ""Sistema de Comanda Eletrônica"" (pré-paga) para o consumo em bares, boates, casas de festas, espetáculos e afins, com a finalidade de evitar aglomeramento de pessoas nas saídas, e seus consequentes transtornos, além de iminente risco a integridade física das pessoas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
569557,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com deficiência ou  mobilidade reduzida nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.",Direitos Humanos e Minorias
569720,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cristo Redentor, João Pessoa/ PB.",Saúde
569743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de  Macururé,  Estado da Bahia.",Comunicações
569804,"Sugere a agilização do cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009",Educação; Saúde
569832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.",Educação
569870,"Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
569981,"Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
570028,Cria cadastro nacional de doadores de pele.,Saúde
570029,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam criados bancos de pele pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
570074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com  a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.",Comunicações
570142,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro das Indústrias, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570185,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570213,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de José Vieira Diniz, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570219,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Miramar, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570259,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Róger, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570300,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
570410,"Obriga os órgãos de comunicação social que publiquem anúncios de emprego, sob qualquer forma ou processo, a veicular mensagem educativa alertando sobre a vedação de se publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
570415,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570505,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Américo Brasiliense - SP.,Saúde
570509,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Arandu - SP.,Saúde
570511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Apiaí - SP.,Saúde
570614,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
570892,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA.",Economia
570918,"Solicita a Chefe do Poder Executivo, apoio quanto ao aperfeiçoamento das normas que disciplinam o acesso dos militares, oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA e a sua progressão na carreira, solicitando igualdade de condições ao Quadro de Taifeiros.",Administração Pública
570976,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Anatólia, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571020,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Ipês, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571033,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571035,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Veneza, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571058,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Padre Zé, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571084,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Tambiá, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571103,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para promover a reformulação do Ensino Médio.,Educação
571218,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571335,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ouro Velho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571345,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Piancó/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571360,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Puxinanã/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571407,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santana dos Garrotes/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santo André/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571435,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Tigre/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571436,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José da Lagoa Tapada/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571448,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José do Sabugi/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Miguel de Taipu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571468,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sertãozinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571594,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a distribuição de ração animal para alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
571653,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Jardim Gramame, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571663,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
571672,"Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
571923,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre a venda dos ativos da empresa na República Argentina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
572088,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboração de estudo técnica no intuito de integrar o Baixio de Ireçe ao perímetro irrigado de Mirorós, Ibipeba - BA;",Economia
572419,Sugere a Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a promoção de campanha nacional pelo fim da violência praticada contra idosos. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática no país.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
572573,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
572819,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca dos recursos enviados ao Maranhão para construção de UPAS.",Saúde
572837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 497/2013 - Portaria nº 244, de 14 de junho de 2011 - Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital, no município de Mariana - MG;   - TVR 498/2013 - Portaria nº 251, de 21 de junho de 2011 - RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte, no município de Paraíso do Norte - PR;   - TVR 499/2013 - Portaria nº 252, de 21 de junho de 2011 - Associação Beneficente de Igarapé Miri, no município de Igarapé Miri - PA;   - TVR 500/2013 - Portaria nº 262, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão, no município de Arapongas  - PR;   - TVR 501/2013 - Portaria nº 263, de 08 de julho de 2011 - Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, no município de Paranaguá - PR;   - TVR 502/2013 - Portaria nº 291, de 01 de agosto de 2011 - Banda de Música Nossa Senhora do Rosário, no município de Alfredo Vasconcelos - MG;   - TVR 503/2013 - Portaria nº 292, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Capinópolis, no município de Capinópolis - MG;   - TVR 504/2013 - Portaria nº 293, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina, no município de Guiricema - MG;   - TVR 505/2013 - Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR, no município de Corinto - MG;   - TVR 506/2013 - Portaria nº 315, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Defensores do Rio Ipojuca, no município de Caruaru - PE.     - TVR 507/2013 - Portaria nº 316, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas, no município de Jurema - PE;   - TVR 508/2013 - Portaria nº 318, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Liberdade, no município de Parnamirim - RN;   - TVR 509/2013 - Portaria nº 320, de 01 de agosto de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM, no município de Estação  - RS;   - TVR 510/2013 - Portaria nº 322, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Moradores Monte Alegre III, no município de Araraquara - SP;   - TVR 511/2013 - Portaria nº 323, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba, no município de Sorocaba  - SP;   - TVR 512/2013 - Portaria nº 326, de 01 de agosto de 2011 - Associação Oficina de Rádio Capanemense, no município de Capanema - PA;   - TVR 513/2013 - Portaria nº 336, de 17 de agosto de 2011 - Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA, no município de Aiuaba - CE;   - TVR 514/2013 - Portaria nº 337, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural de Assunção, no município de Itapipoca - CE;   - TVR 515/2013 - Portaria nº 338, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 516/2013 - Portaria nº 339, de 17 de agosto de 2011 - Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA, no município de Ponto Chique - MG.     - TVR 517/2013 - Portaria nº 341, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira, no município de Artur Nogueira - SP;   - TVR 518/2013 - Portaria nº 343, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária do Bairro Vinhosa, no município de Itaperuna - RJ;   - TVR 519/2013 - Portaria nº 344, de 17 de agosto de 2011 - Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM, no município de Santarém - PA;   - TVR 520/2013 - Portaria nº 345, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã, no município de Tupã - SP;   - TVR 521/2013 - Portaria nº 347, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Jardim São Pedro, no município de Mogi das Cruzes - SP;   - TVR 522/2013 - Portaria nº 391, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Palmeiras, no município de Suzano  - SP;   - TVR 523/2013 - Portaria nº 394, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Bugre, no município de Bugre - MG;   - TVR 524/2013 - Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011 - Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena, no município de Lucena - PB;   - TVR 525/2013 - Portaria nº 397, de 12 de setembro de 2011 - Associação Cultural Amigos de Petrolândia, no município de Petrolândia - SC;   - TVR 526/2013 - Portaria nº 398, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas, no município de Itaueira - PI.   - TVR 527/2013 - Portaria nº 426, de 23 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, no município de Nova Santa Helena - MT;   - TVR 528/2013 - Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde, no município de Maringá - PR;   - TVR 529/2013 - Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 530/2013 - Portaria nº 479, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis, no município de Divinópolis - MG;   - TVR 531/2013 - Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Vicentina, no município de Vicentina - MS;   - TVR 532/2013 - Portaria nº 521, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM), no município de Senador José Porfírio - PA;   - TVR 533/2013 - Portaria nº 522, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural Morada do Sol, no município de Goiânia - GO;   - TVR 534/2013 - Portaria nº 523, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia, no município de Jequiá da Praia - AL;   - TVR 535/2013 - Portaria nº 525, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Areia Branca FM, no município de Areia Branca - SE;   - TVR 536/2013 - Portaria nº 528, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Radiofusão Flamboyant, no município de Goiânia - GO.",Comunicações
572911,Requer ao Ministro da Educação informações acerca da acessibilidade nas provas e no processo do ENEM e nas demais provas do MEC.,Educação
572992,Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
573024,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573029,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573035,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573087,"Sugere a Ministra de Estado de Planejamento a inclusão no PAC (2013) das obras de pavimentação da BR-210/AP, prevista no PPA 2011-2015.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573097,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município deTARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573114,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573117,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573120,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573146,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573172,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 70 candidatos aprovados no concurso público para Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
573213,Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.,"Indústria, Comércio e Serviços"
573226,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República - SAC no sentido de se incluir no ""Programa de Investimentos em Logísticas: Aeroportos"", os seguintes municípios do Estado de Mato Grosso: Colniza, Confresa, Jaciara, Mirassol D''Oeste, Porto Alegre do Norte e Sorriso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro 2013, que ""Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo"".     - TVR 706/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Portal Comunicações Ltda., no município de Nova Venécia - ES.",Comunicações
573595,"Acrescenta o § 3º ao art. 6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito. Ainda modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
573608,"Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Saúde
573652,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 18 a 19 de abril de 2013, para viagem oficial a Lima e Caracas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
573715,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte.",Esporte e Lazer
573771,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, §2º, da Constituição Federal, ""a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
573805,"Disciplina a fixação do número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
573807,"Sugere ao Ministério dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a criação de uma Coordenação Ferroviária na Unidade Regional do Maranhão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - URMA/ANTT, sediada em São Luís, estado do Maranhão, com vistas a acompanhar os grandes projetos estruturantes em andamento no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573852,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a fiscalização das obras para a Copa do Mundo que possuem regime especial de contratação.",Administração Pública
573868,Requer informações sobre a Fusão dos Grupos Anhanguera e o Kroton para criar o maior conglomerado na área de educação do Brasil.,Educação
573921,"Sugere ao Ministério dos Transportes urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre Açailândia e Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573928,"Altera a Lei nº 12.351, de 2010, e a Lei nº 9.478, de 1997, para destinar recursos para a Educação.",Educação
574196,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Educação
574247,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.",Direito Penal e Processual Penal
574290,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 e 26 de abril de 2013, para viagem oficial a Buenos Aires, República Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
575061,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Saúde.",Saúde
575126,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoinha, estado da Paraíba.",Saúde
575130,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cajazeirinhas, estado da Paraíba.",Saúde
575144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Curral Velho, estado da Paraíba.",Saúde
575152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.",Saúde
575166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Frei Martinho, estado da Paraíba.",Saúde
575184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de João Pessoa, estado da Paraíba.",Saúde
575207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boa Ventura, estado da Paraíba.",Saúde
575225,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santa Rosa, estado da Paraíba.",Saúde
575228,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bayeux, estado da Paraíba.",Saúde
575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575243,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa, estado da Paraíba.",Saúde
575252,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Malta, estado da Paraíba.",Saúde
575253,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
575254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Manaíra, estado da Paraíba.",Saúde
575255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marcação, estado da Paraíba.",Saúde
575273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nazarezinho, estado da Paraíba.",Saúde
575281,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.","Arte, Cultura e Religião"
575285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado da Paraíba.",Saúde
575286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Paulista, estado da Paraíba.",Saúde
575316,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel, estado da Paraíba.",Saúde
575321,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Quixaba, estado da Paraíba.",Saúde
575324,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão, estado da Paraíba.",Saúde
575394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Francisco, estado da Paraíba.",Saúde
575396,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.",Saúde
575405,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Sabugí, estado da Paraíba.",Saúde
575412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Vicente do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
575415,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra da Raiz, estado da Paraíba.",Saúde
575427,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tacima, estado da Paraíba.",Saúde
575434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Teixeira, estado da Paraíba.",Saúde
575442,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Uiraúna, estado da Paraíba.",Saúde
575497,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre dados referentes às campanhas de desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil.",Defesa e Segurança
575506,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013.",Defesa e Segurança
575538,"Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.",Administração Pública
575546,Dispõe sobre proteção de motoristas de ônibus e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
575760,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575765,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575771,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575808,Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.,Comunicações
575819,"Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
575831,"Altera as matérias e atividades de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
575858,Sugere a elevação do montante dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Incentivo à Produção e Consumo do Leite (PAA Leite),Saúde
575959,Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
575965,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública
575996,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do prolongamento de uma passarela de pedestres no Município de Ribeira, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
575999,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de veículos destinados a área de saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
576217,"Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
576220,"Sugere ao Ministério do Turismo a criação do Programa Jovem Cidadão, voltado para a promoção do turismo cívico na Capital Federal.",Turismo
576257,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a suspensão das aulas do Curso de Pedagogia do Instituto Nacional de Surdos, por falta de interpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.",Educação
576365,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do montante total arrecadado pelas academias de ginástica e similares para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em benefício dos empregados contratados em seus estabelecimentos.,Trabalho e Emprego
576366,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.    NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direitos Humanos e Minorias
576377,"Sugere a adoção de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais aeroportos do Brasil  24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de cargas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576428,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
576534,Sugere o apoio do Ministério da Educação a iniciativas voltadas para a preparação dos estudantes do ensino médio para os processos seletivos de ingresso na educação superior.,Educação
576583,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Central - MA.",Economia
576635,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre gastos realizados com publicidade pela empresa pública Petróleo Brasileiro - Petrobrás, entidade vinculada a essa Pasta, no período de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576716,"Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Educação
577141,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Esporte Aldo Rebelo informações referentes aos requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.,Esporte e Lazer; Educação
577454,"Confere o título de ""Capital Nacional de Uva  Moscatel "" à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
577486,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis,  Estado de Goiás.",Comunicações
577638,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.","Comunicações; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
577715,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a competência do Coordenador-Geral de Operações da Dívida Pública para formular proposta de emissão de títulos públicos federais para pagamento de obrigações da União com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER.",Administração Pública
577823,"Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.",Trabalho e Emprego
578027,"Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
578102,"Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados à Secretaria de Saúde do município de Campo Grande - MS, destinados ao combate à dengue, desde o início deste ano.",Administração Pública
578106,"Sugere a Senhora Presidenta da República a inclusão dos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Brotas de Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Catolândia, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé de Serra, Piritiba, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Santa Rita de Cássia, Senhor do Bonfim e Xique-Xique entre os beneficiários nos investimentos da PETROBRAS DE COMBATE A SECA.",Economia
578208,"Sugere ao Ministro da Agricultura a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1988, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.",Trabalho e Emprego
578361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
578366,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
578370,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
578371,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
578391,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.",Comunicações
578400,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina,  Estado de Goiás.",Comunicações
578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
578430,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina no município de Joaçaba-SC.",Educação
578532,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei 5083, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
578625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", com a redação dada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.",Saúde
578655,"Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.",Trabalho e Emprego
578941,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Bessa, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578947,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro das Indústrias, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579128,Inscreve o nome de Luiz Martins de Souza Dantas no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
579256,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.",Trabalho e Emprego
579289,"Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento, relacionados aos cronogramas do programa ""Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
579333,"Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.",Direito Penal e Processual Penal
579363,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579368,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579374,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579377,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579390,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579597,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora MIRIAN BELCHIOR, sobre os controles adotados na administração pública para o acompanhamento de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e as acusações veiculadas pela imprensa da existência de um ""adicional de risco"" nas contratações  feitas sob este regime.",Administração Pública
579900,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.,Trabalho e Emprego
579916,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho.,Direitos Humanos e Minorias
579917,"Dispõe sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNCCS-SUS.",Trabalho e Emprego
579944,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
579945,Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana em função de critérios ambientais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
580029,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao controle de dopagem na prática esportiva.",Esporte e Lazer
580048,Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.,Trabalho e Emprego
580055,"Inclui os protetores solares na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que ""autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"".",Saúde
580193,"Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.","Política, Partidos e Eleições"
580198,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
580226,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
580227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
580242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580393,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Manaíra, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580563,"Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.",Administração Pública
580846,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
580893,"Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
580898,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca do andamento das obras dos aeroportos das principais cidades do País, notadamente aqueles que se situam nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
581047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
581098,Siolicita informações ao Ministro do Turismo sobre sua participação na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.,Turismo
581111,"Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que ""Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
581206,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.",Direito Penal e Processual Penal
581432,"Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581472,Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.,Direitos Humanos e Minorias
581616,Dispõe sobre a criação do Distrito Florestal Sustentável do Cacau no Estado do Pará.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
581700,"Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
581840,"Aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia,  Estado de São Paulo.",Comunicações
581910,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
582035,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil
582209,"Dispõe sobre a liberação de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
582230,Solicita informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em ações de redução de risco de desastre.,Economia
582328,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
582381,"Requer a Ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, Helena Maria de Freitas Chagas, informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.obrigatória de televisão, de janeiro de 2011. até a presente data.",Administração Pública
582503,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes o congelamento do pedágio da BR 324 no trecho Salvador/Feira de Santana em R$ 0,90 (noventa centavos) até o término das obras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
582531,"Susta a aplicação da Resolução do Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
582621,"Sugere o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor oriundos de financiamento habitacional realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia própria também no âmbito do SFH.",Administração Pública
582622,Sugere ao Poder Executivo a regularização das atividades de avaliação e exame da adequação ética dos projetos de pesquisas em saúde que envolvam seres humanos.,Saúde
582841,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração dos critérios para extensão à aposentadoria de gratificações vinculadas ao desempenho atribuídas a servidores do Poder Executivo federal.",Administração Pública
583219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.",Comunicações
583323,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o programa Minha Casa Melhor.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
583332,Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos,Direitos Humanos e Minorias
583856,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que, por intermédio da representação do MRE junto à Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (UNFCCC), proponha oficialmente a adoção de um processo de negociação permanente do Clima, a ser realizado na cidade de Genebra, onde as diferentes representações de países dispõem de estruturas de apoio permanente.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
583884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao Ministro de Estado da Saúde a construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.",Saúde
583946,"Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
584000,"Solicita  Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, MIRIAM BELCHIOR, informações a respeito da criação de Agência Nuclear.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584029,"Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o exame da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
584091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
584105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
584266,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.,Saúde
584301,"Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.",Direitos Humanos e Minorias
584307,"Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de  setembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
584474,Proíbe a comercialização de derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina,Saúde
584569,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.",Direito e Defesa do Consumidor
584805,"Sugere ao Ministério das Cidades, sugerindo que o Conselho Nacional de Trânsito adote sinalização de trânsito específica para animais domésticos em vias urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
584836,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
584843,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.",Educação; Trabalho e Emprego
584844,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
584870,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Educação
584884,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Educação
584928,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Educação
584948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Livramento no Estado da Paraíba.",Comunicações
584962,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a negociação de acordos bilaterais com os Governos da Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Suriname, Guiana e Guiana Francesa, com a finalidade de implantar agrovilas ao longo da linha fronteira entre o Brasil e esses países, bem como de construir uma rodovia que una essas agrovilas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
585009,"Sugere à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e ao senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para que juntos promovam campanha de esclarecimento às prefeituras sobre as determinações impostas aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, em especial no que se refere à implantação dos aterros sanitários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585087,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC, a implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Piauí - UFPI, na Cidade de Picos.",Educação
585164,"Solicita à Senhora Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informações sobre a criação de Agência Nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585243,"Denomina ""Prefeito Luiz Carlos Luiz"" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
585278,Sugere ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Educação a adoção de providências para promover o efetivo acesso universal às bibliotecas públicas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
585426,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
585452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará.",Comunicações
585456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
585461,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena,  Estado da Paraíba.",Comunicações
585466,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585476,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
585496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585498,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
585562,"Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
585623,"Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a realização de audiência ou qualquer outro ato oficial em que se inquira o interesse da ofendida em renunciar, sem sua prévia e espontânea manifestação.",Direitos Humanos e Minorias
585700,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam adotadas as necessárias providências visando ao encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a jornada de trabalho reduzida e a concessão de aposentadoria especial para os ocupantes do cargo de taquígrafo no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
585739,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
585898,"Cria o Cadastro Nacional de DNA e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
586297,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Água Fria no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586341,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jaguaribe no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586352,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro João Agripino no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586358,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Miramar no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586365,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Pedro Gondim no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586369,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ponta do Seixas no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586370,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Portal do Sol no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586395,"Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).","Indústria, Comércio e Serviços"
586488,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.,Saúde
586520,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito dos cortes das dotações orçamentárias, em face do Decreto nº 8.062, de 29 de julho 2013.",Defesa e Segurança
586584,"Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
586628,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão acerca dos recursos financeiros federal e estadual, assim como, arrecadação estadual incluindo convênios e transferências voluntárias e constitucionais, nos últimos 4 anos direcionados ao Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
586745,Institui o Dia Nacional do Advogado Trabalhista.,Homenagens e Datas Comemorativas
586828,Sugere ao Ministro da Saúde seja incluída no Cartão SUS informação quanto ao fato de seu portador ser ou não pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
586850,"Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.",Direitos Humanos e Minorias
587110,"Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.",Administração Pública
587111,Solicita  ao Ministro de Estado da Justiça - MJ a instalação de uma DPF - Delegacia de Policia Federal  no município de Jequié - Bahia.,Defesa e Segurança
587210,"Solicita ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre programas sociais desenvolvidos pelo governo federal, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
587211,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Integração Nacional solicitando a perfuração de poços artesianos no Povoado Centro do Antonio Ponte, no Município de Lagoa Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
587213,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos demais 150 (Cento e Cinquenta) aprovados no concurso para advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
587236,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informação detalhada e os números das contratações feitas dentro da Lei das Cotas de Deficientes Físicos nos órgãos públicos e privados de todo país.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
587255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
587296,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de temas sobre turismo local nos conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
587826,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587834,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587849,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587854,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Feijó, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587864,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587868,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587884,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587890,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rio Branco  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587944,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587946,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587948,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587956,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
588014,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
588031,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP, no Estado de São Paulo.",Educação
588153,"Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.",Administração Pública
588332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
588656,"Solicita informações acerca das alterações impostas pela Resolução Anatel n° 613, de 9 de maio de 2013 ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n° 473, de 27 de julho de 2007.",Comunicações
588881,"Denomina ""José Luiz de Borges Garcia o viaduto do Tijucal localizado no Km 405,3 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT.""",Homenagens e Datas Comemorativas
589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
589039,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
589049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589063,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
589109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
589128,"Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589134,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589152,"Aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589171,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
589172,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.",Comunicações
589194,"Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
589256,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Economia
589307,"Susta o Decreto de nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
589308,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
589347,"Sugere o envio de Indicação à Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora GLEISI HOFFMANN, sugerindo algumas cidades do estado de Mato Grosso para constar do Ato do Executivo de que trata o § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei 4264/2012, enviado à Sanção pelo Senado Federal, por meio do Ofício 1.853/2013.",Administração Pública
589423,"Solicita seja encaminhado pedido de informações à sua Excelência Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Sra. Eleonora Menicucci, nos seguintes termos.",Direitos Humanos e Minorias
589548,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
589624,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
589672,"Insere o § 5º no art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio.",Educação
589979,Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (Rica).,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590003,"Altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.",Administração Pública
590004,Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.,Administração Pública
590017,"Comunica a  Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de  30 de agosto de 2013, para viagem a Paramaribo, República do Suriname, por ocasião da VII Cúpula da UNASUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
590179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio poliesportivo no Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590351,"Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590529,Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590720,"Solicita informações à sua Excelência o senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e ao senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o destino das famílias que precisarão ser removidas para a construção da terceira pista do Aeroporto do Galeão, no Município do Rio de Janeiro - RJ.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
590854,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre suposta utilização de avião particular em missão oficial.",Administração Pública
590861,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski",Administração Pública
590869,Sugere ao Ministério da Cultura a criação do Programa Circo do Povo.,"Arte, Cultura e Religião"
590970,"Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.",Trabalho e Emprego
590978,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
591068,"Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
591093,"Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.",Administração Pública
591168,"Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
591174,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, a respeito dos arts. 5º, incisos IV e V e art.7º, inciso IX da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
591185,"Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
591288,"Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
591344,"Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
591369,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.",Direito Civil e Processual Civil
591463,"Sugere ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências visando a aprovação de minutas-padrão envolvendo a utilização, a alienação ou a oneração de bens imóveis da União, bem como a utilização, a aquisição ou a oneração de bens imóveis de interesse da União.",Administração Pública
591590,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591660,"Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
591692,Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade.,Finanças Públicas e Orçamento
591726,"Dispõe sobre convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para as Casas Legislativas, financiamento de campanhas eleitorais, duração de mandatos eletivos, reeleição, coligações partidárias, bicameralismo, candidaturas avulsas, calendário eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
591800,"Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
591829,"Solicitar, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria nº 1.808/MD/MCT/MP/MRE, de 12 de junho de 2013, com a finalidade de se manifestar sobre a abertura de processos de negociação com vistas à aquisição de sistema de artilharia antiaérea, parte de origem russa e parte nacional, composto de baterias, demais itens logísticos, de simulação e capacitação de operação e manutenção.",Defesa e Segurança
591847,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização de exames de marcadores genéticos para câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
592020,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.",Economia
592072,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de São Tomé no município de Campo Formoso/BA.,Economia
592317,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorize a nomeação dos 10 Defensores Públicos Federais remanescentes aprovados no 4º concurso do Ano de 2010 e abertura de concurso com 750 novas vagas.,Administração Pública
592329,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.",Administração Pública
592338,"Altera os arts. 66, 82, 84, 87 e 90; modifica o nome da Seção I e II, do Capítulo II, do Título III; acrescenta o art. 86-A e revoga o art. 81 e o § 4º do art. 86, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar o horário da Ordem do Dia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
592400,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
592432,"Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas optem pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
592786,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) para incluir o Plano Diretor da Mineração para os municípios.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592836,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.",Direito e Defesa do Consumidor
592960,"Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.",Previdência e Assistência Social
593090,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB, para instituir programa de incentivo aos professores para melhoria da qualidade de ensino.",Educação
593160,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
593192,"Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
593321,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
593331,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
593592,Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
593654,Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).,Comunicações
593736,"Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
593757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote providências para inclusão, na Declaração de Óbito, de campo que permita a identificação da morte de mulheres decorrente de situações de violência doméstica, familiar ou sexual.",Saúde
593786,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593837,"Sugere ao Ministro das Comunicações solicitando a construção de torre na comunidade de Novo Céu, em Autazes, no Estado do Amazonas, para implantação do sistema de telefone celular na região.",Comunicações
593838,"Sugere ao Ministro das Minas  Energia para que autorize a interligação da energia elétrica de  Tucuruí, da comunidade Ciazone no município de Itacoatiara, para a comunidade de Itapará, município de Autazes, através  de cabos subaquáticos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593840,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de, Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593959,"Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que ""altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
594010,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre denúncia de irregularidades que apontam o favorecimento de entidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
594024,"Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.",Trabalho e Emprego
594253,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT realizado em 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
594376,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594386,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirandópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
594415,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a instalação de antenas de transmissão de sinal de celular para atender o município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
594444,"Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
595348,Sugere Presidência da República a declaração de utilidade publica da Sociedade Parnaibana de Combate ao Câncer - Centro de Alta Complexidade em Oncologia.,Saúde
595374,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.,Direito Civil e Processual Civil
595379,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595392,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas e imediata abertura de novo concurso para ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL.,Administração Pública
595398,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
595450,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
595473,"Institui o Programa Nacional de  Redução de Acidentes de Trânsito - PRONARAT, estabelece política  pública para tal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595507,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  a Avaliação Nacional  de Alfabetização.,Educação
595512,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre utilização de aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, conveniadas ao serviço de atendimento médico, pela Ministra Ideli Salvatti, para se deslocar em visitas ao Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
595865,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.",Comunicações
595866,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
595886,"Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos, caminhão, trens e metrôs, por exposição à vibração de corpo inteiro.",Previdência e Assistência Social
595996,"Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.",Administração Pública
596011,"Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
596039,Institui o Dia Nacional do Blogueiro.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
596372,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a entidade OBDCTCEA - Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
596380,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.",Educação
596830,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, senador Edson Lobão, a implantação do Programa Luz para Todos em comunidades do município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão da Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Fé, Município de Cajazeiras, Estado do Piauí, como beneficiária do plano de universalização de energia elétrica, do Governo Federal, Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
596859,"Solicita denominar Valdeci Soares do Couto, a Agência do Banco do Brasil que está sendo construída da Av. Presidente Dutra, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
597197,"Solicita informações a Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Campello sobre o Programa Bolsa Família.",Administração Pública
597261,Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.,Finanças Públicas e Orçamento
597305,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória da disciplina Ciência Política no currículo do ensino médio.",Educação
597456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviç, Rio Grande do Sul.o de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes,  Estado de Goiás.",Comunicações
597470,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy,  Estado de Sergipe.",Comunicações
597530,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
597587,"Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597694,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
597742,Institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura,Cidades e Desenvolvimento Urbano
597972,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, realizado em 2012, com prazo de validade até fevereiro de 2014.",Administração Pública
597973,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a implantação da quarta pista na duplicação do trecho da BR 101/Sul, Morro dos Cavalos, Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
598004,Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
598007,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 14, da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
598031,"Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.",Esporte e Lazer
598103,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autuações aplicadas em decorrência de danos causados ao meio ambiente na Estação Ecológica de Tamoios – ESEC TAMOIOS, desde sua criação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598188,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
598454,"Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.",Trabalho e Emprego
598644,Sugere ao Executivo a edição de Medida Provisória desonerando a folha de pagamento das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo.,Finanças Públicas e Orçamento
598826,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
598955,"Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
598956,"Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
599048,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
599180,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MARQUINHO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599181,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599185,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599189,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TUNEIRAS DO OESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599191,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de IPORÃ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599214,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PRIMEIRO DE MAIO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599220,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MOREIRA SALES, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599236,"Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.",Previdência e Assistência Social
599265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
599278,"Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599281,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
599528,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
599715,"Assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento das contas de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto, impressas no sistema Braille.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
599933,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.",Saúde
599934,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.",Saúde
599995,"Sugere a criação de cursos de graduação em medicina pelo Ministério da Saúde, nos moldes da cubana Escola Latino Americana de Medicina.",Educação
600065,"Sugere ao Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600066,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
600102,"Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600129,Dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
600131,Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse turístico em terminais de passageiros interestaduais e internacionais.,Turismo
600160,"Sugere ao Governador do Distrito Federal denominar ''Oscar Niemeyer'' a Esplanada dos Ministérios, localizada nas Vias S Um Leste e N Um Leste, em Brasília - DF.",Homenagens e Datas Comemorativas
600161,"Sugere que seja dada a denominação de Campus Youssef Ismail Mansour ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
600341,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.,Educação
600346,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.",Administração Pública
600365,Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
600394,"Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
600413,"Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
600607,"Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
600672,Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.,Saúde
600836,"Sugere a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no município de Cerro Azul, no estado do Paraná.",Educação
600848,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Nova Laranjeiras, no estado do Paraná.",Educação
601096,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
601182,Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
601632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
601633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
601637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
601643,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
601656,"Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
601670,"Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.",Saúde
601682,"Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
601694,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa.",Administração Pública
601820,"Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para permitir a participação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
601839,"Sugere que sejam acompanhados os possíveis efeitos da Resolução Camex nº 75, de 30/09/13, que ""Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China"".","Indústria, Comércio e Serviços"
601855,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
601877,"Acrescenta o inciso X ao § 1º e o § 12º, ambos do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da área de destinação de emendas parlamentares junto à Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
601914,"Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.",Educação
601915,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei de número 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
602316,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 1.797, de 2011.",Administração Pública; Educação
602317,"Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 928, de 2011.",Administração Pública; Educação
602513,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a realização de auditoria operacional especial na Secretaria do Patrimônio da União, a fim de avaliar a capacidade do Órgão, com a estrutura e recursos que dispõe, cumprir com eficiência e eficácia as suas atribuições legais, e sugerir medidas a serem adotadas para a solução dos problemas identificados.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
602641,Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
602642,"Proíbe comercialização, importação e fabricação  de bijuterias  que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.",Saúde
602659,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
602714,"Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.    NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.",Economia
602755,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.",Direitos Humanos e Minorias
602809,"Solicita  informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
602967,"Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo - contribuinte individual e ao segurado facultativo - donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
602979,Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
603075,"Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.",Comunicações
603170,Proíbe o uso de madeira oriunda da exploração de florestas nativas na fabricação de portas e janelas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
603190,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.,Educação
603291,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
603307,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para produtos fabricados com a utilização de material reciclado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
603461,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, referente à reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
603566,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
603785,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a atuação das Sociedades de Garantia de Crédito.,Economia
603793,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes,  Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAC e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de que sejam adotadas providências necessárias para a inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento - PAC 02, das obras de pavimentação da BR-174/MT no trecho de aproximadamente 68 Km que liga Porto Santo Antônio das Lendas a Cáceres no estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
604120,"Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.",Defesa e Segurança
604138,"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu art. 3º, § 7º, inciso I, alínea c - para estabelecer que o corpo docente dos cursos de graduação em medicina seja composto de, no mínimo, setenta por cento de pós-graduados, residentes no local da instituição.",Educação
604178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Itaoca - SP.",Saúde
604194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Dois Córregos - SP.",Saúde
604273,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
604276,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
604356,"Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
604440,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
604444,Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
604507,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
604593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
604596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Rio Pardo, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
604703,"Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.",Saúde
604717,"Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.",Trabalho e Emprego
604726,"Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 24, inciso V e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações Senhor Paulo Bernardo da Silva, pedido de informação sobre os seguintes questionamentos.",Administração Pública; Comunicações
604734,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, Ministro de Estado do Esporte.",Defesa e Segurança
604762,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão das seguintes comunidades do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, como beneficiárias do programa Luz Para Todos: Vale do Riozinho, Vale do Rio Taquara, Várzea Grande, Aldeinha, Zelândia, Fortaleza, Baixão Fechado, Lagoa, Mucuri, Riachão, Mirindibas, Atalaia, Almecegas, Livramento, Matas, Lizeu, Bamja, capim Branco, Chapéu, Canto do Rio, Bargado, Brejo das Meninas, Santa Fé, Pau Seco, Comunidades ""Serra da Fortaleza"" e ""Serra das Guaribas"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604797,Sugere a inclusão do curso de Administração entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.,Educação
604829,"Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.",Administração Pública
604837,"Acrescenta alínea ""f"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
604888,"Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
605046,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136347 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 5.064.000,00.",Economia
605065,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136437 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MATEUS DO SUL -PR no valor de R$- 8.328.501,50.",Saúde
605077,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.673.579,75.",Saúde
605097,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1303135340 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRADO FERREIRA -PR no valor de R$- 1.038.450,45.",Saúde
605115,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135772 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 4.081.757,80.",Saúde
605130,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135857 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR no valor de R$- 3.464.358,36.",Saúde
605175,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62",Saúde
605178,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135679 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUAÍRA-PR no valor de R$- 7.502.150,00",Saúde
605185,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136843 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.565.700,00",Saúde
605192,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136409 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FRANCISCO ALVES-PR no valor de R$- 4.649.872,00",Saúde
605194,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138582 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLÓRIDA-PR no valor de R$- 1.521.679,00",Saúde
605216,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135602 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA-PR no valor de R$- 1.906.157,19",Saúde
605220,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136463 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 1.088.853,07",Saúde
605221,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136727 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES -PR no valor de R$- 1.889.172,63",Saúde
605231,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138644 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00",Saúde
605326,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.",Administração Pública; Economia
465729,Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
605354,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
605383,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, as cópias integrais, impressa e gravação, do discurso da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, proferido no Fórum Econômico Mundial, em Davos, bem como as perguntas que foram feitas pela plateia após o encerramento do pronunciamento, com as respectivas respostas.",Administração Pública
605442,"Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
605492,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
605512,"Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
605565,"Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
605597,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Programa de Usinas Nucleares no Brasil e a previsão de instalação dessas unidades no Estado de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
605999,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas por meio da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606002,Dispõe sobre a rotulagem de produtos nacionais ou importados quanto à realização de testes em animais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606005,"Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
606217,"Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606301,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre as providências tomadas pelos órgãos que integram ou são vinculados ao Ministério da Justiça para a apuração da denúncia do pagamento de propina por meio do representante comercial da companhia holandesa SBM Offshore para a obtenção e manutenção de contratos junto à Petrobrás.",Administração Pública
606315,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou serviços procederem à devolução integral, e em espécie, do troco pelos produtos ou serviços adquiridos.",Direito e Defesa do Consumidor
606406,"Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que ""altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"".",Finanças Públicas e Orçamento
606460,"Altera os valores constantes das tabelas progressivas, mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
606492,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida.",Trabalho e Emprego
606549,"Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
606572,"Solicita informações ao Senhor Ministro  de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, sobre o andamento do Programa do Governo Federal ""Crack é possível vencer"" no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
606574,Sugere a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
606575,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.,Comunicações
606590,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
606599,"Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
606692,"Dá nova redação à alíneas ''c'' e ''d'', do inciso VI, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, para estabelecer a idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade para Deputado Estadual ou Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
606716,"Requeremos informações da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em relação à Portaria n°- 18, de 20 de Janeiro de 2014 que instituiu o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, com a finalidade de acompanhar e monitorar a Implementação e trabalhos do referido órgão.",Direitos Humanos e Minorias
606746,"Sugere a revisão da Portaria SAS/MS nº 1.253, de novembro de 2013, que limita o acesso ao rastreamento do câncer de mama por intermédio de mamografias.",Saúde
606844,Requer informações ao Ministro da Fazenda referente aos dados de interesse do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Tributária Nacional.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
606865,Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.,Direito Penal e Processual Penal
606879,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
607101,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.","Indústria, Comércio e Serviços"
607233,Sugere a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
607235,Agrava a pena para o crime de contrabando.,Direito Penal e Processual Penal
607252,"Requeremos informações do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em relação às atividades e incumbências do Coordenador-Geral de Movimentos Religiosos da Secretaria Geral da Presidência da República.",Administração Pública
607256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.,Defesa e Segurança
607612,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
607620,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio de esporte no Município de Leme, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
607652,Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.,Administração Pública
607655,Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo o estímulo a implantação das Classes de Aceleração.,Educação
607792,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia para a ANTT, a remoção dos vagões-sucata nas cidades de São José do Rio Preto e Araçatuba, no noroeste paulista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
607871,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.",Administração Pública
607889,"Sugere o reexame da Instrução Normativa RFB n ° 1.394, de 12 de setembro de 2013.",Educação
608422,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
608453,Sugere que se aplique a empresas aéreas multa compatível com a gravidade do ato de impedir o embarque de passageiro com deficiência ou de qualquer de seus petrechos.,Direitos Humanos e Minorias
608490,"Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.",Previdência e Assistência Social
608495,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre denúncias de irregularidades nas intervenções dos Bancos Cruzeiro do Sul e Morada.",Administração Pública; Economia
608711,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às instalações de geração de energia elétrica que estão concluídas, prontas para gerar, porém permanecem sem conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN, diferenciando a capacidade de geração contratada da descontratada, e quanto aos custos realizados e a realizar, para interligar tais instalações ao SIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608814,"Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.",Educação
608915,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).",Educação
608930,"Sugere a ampliação do rol de beneficiários alcançados pela Portaria nº 3.219, de 20 de outubro de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
608985,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
609018,"Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de ""pirâmide financeira"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
609020,"Sugere a alteração das regras de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos automotores, de forma que os parâmetros sejam relativos ao peso e altura da criança, não à sua idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609196,Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609307,Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas na dívida pública decorridas de supressão da vegetação nativa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
609341,Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
609350,"Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF",Economia
609386,Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609462,"Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
609480,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Ministério da Fazenda encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de isenção tributária que beneficie o sistema de compensação de energia elétrica instituído pela Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
609496,"Altera a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critério para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.",Saúde
609590,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha.,Administração Pública
609775,"Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.",Homenagens e Datas Comemorativas
610436,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610466,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.",Defesa e Segurança
610513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade da isenção do Imposto de Renda ao cônjuge impossibilitado para o labor, ou seja, se um dos cônjuges não pode trabalhar e o outro é provedor da família a isenção deve ou não abranger o casal.",Finanças Públicas e Orçamento
610520,"Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.",Direito Penal e Processual Penal
610546,Sugere a Ministra de Estado do Orçamento e Gestão a autorização para nomeação dos aprovados para o cargo Auditor-Fiscal do Trabalho no Cocurso de 2013.,Administração Pública
610687,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a retificação do item que trata do prazo de validade do concurso, alterando-o de 30 dias para 180 dias dos concursos de Perito Criminal Federal (PCF) e Escrivão de Polícia Federal (EPF) regidos pelos editais Nº 2/2013 - DGP/DPF e Nº 1/2013 - DGP/DPF de 09 de maio de 2013.",Administração Pública
610693,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 193, de 2011, que sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata",Saúde
610791,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
610830,Requer ato de Fiscalização e Controle nos contratos firmados entre a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV e Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Esporte e Lazer
610845,Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
610931,"Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
610937,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,  que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências  para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
611134,"Indica a inclusão no PAC 3 da pavimentação asfáltica da BR-272, trecho de Goioerê à Iporã, no estado do Paraná, com percurso de 74,3 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
611165,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
611178,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.",Administração Pública
611192,"Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.",Saúde
611207,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Luzia, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.",Comunicações
611405,"Dá nova redação ao art. 14 da  Constituição Federal, proibindo a candidatura  de cônjuge e parentes em chapas eleitorais de candidatos a cargos eletivos majoritários.","Política, Partidos e Eleições"
611447,Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
611654,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
611669,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para aquisição de veículos pelas Associações de Pais Amigos dos Excepcionais - APAE.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
611837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
611904,"Sugere que seja dada prioridade na apreciação e aprovação de registro e na incorporação aos protocolos terapêuticos do SUS, de novos medicamentos para o tratamento da hepatite ""C"".",Saúde
611976,"Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
612069,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU referentes às concessões de infraestrutura de transportes autorizadas e também sobre as canceladas, em todos os modais de transporte, desde a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo governo em 28 de janeiro de 2007, indicando em que estágio de operação se encontra cada uma dessas concessões.",Administração Pública
612121,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre transferência de recursos para as unidades da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
612180,"Solicita informações complementares ao Ministro de  Minas e Energia, Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre as relações comerciais envolvendo a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612193,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
612403,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça, acompanhamento e providências cabíveis para celeridade em reação à representação apresentada na Superintendência da Polícia Federal.",Direito e Justiça
612525,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a auditoria na Conta de Desenvolvimento Energético, utilizada para socorro às distribuidoras de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
612535,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135844 cadastrada em benefício do município de CENTENÁRIO DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.685.090.67.",Saúde
612543,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138039 cadastrada em benefício do município de CLEVELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.646.900,00.",Saúde
612556,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138009 cadastrada em benefício do município de FLORAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.934.660,00.",Saúde
612569,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136701 cadastrada em benefício do município de LINDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.862.300,00.",Saúde
612571,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2103135473 cadastrada em benefício do município de MANGUEIRINHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.920.000,00.",Saúde
612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
612582,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135741 cadastrada em benefício do município de MEDIANEIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 23.325.266,24.",Saúde
612585,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 1503135374 cadastrada em benefício do município de MUNHOZ DE MELO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.796.87,05.",Saúde
612605,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.,Finanças Públicas e Orçamento
612614,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137251 cadastrada em benefício do município de RIO BONITO DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.768.000,00.",Saúde
612621,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137474 cadastrada em benefício do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.133.540,66.",Saúde
612641,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135857 cadastrada em benefício do município de SÃO JORGE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 9.414.060,00.",Saúde
612850,"Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612869,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a regulamentação da Lei nº 12.855, de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ao tempo em que indico a inclusão dos vinte e sete  municípios do Estado de Rondônia, que estão em área de fronteira, , bem como os municípios-sedes de Delegacias e Postos da Polícia Rodoviária Federal, localizados no eixo da BR 364, nos Estados de Rondônia e Acre (municípios de Porto Velho, Itapoã do Oeste, Ariquemes, Jarú, Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Vilhena, no Estado de Rondônia e Rio Branco, no Estado do Acre),   os quais possuem difícil fixação de efetivo.",Administração Pública
612883,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.,Finanças Públicas e Orçamento
612934,Institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
612937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Penápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
613031,"Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas veterinárias na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
613060,Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
613079,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Requerimento de Informação, a respeito dos Hospitais e Institutos Federais do Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
613232,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136446 cadastrada em benefício do município de QUEDAS DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.280.324,03.",Saúde
613535,"Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF as operações de compra de moeda estrangeira destinadas ao custeio de estudante brasileiro no exterior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
613714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal e a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e da carreira de Contadoria do Estado.",Administração Pública
613729,"Sugere a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará.",Administração Pública
613989,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
614055,Sugere à  Presidenta da República a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
614084,"Altera a Lei nº 4.769 de 9 de setembro de 1965, para promover a atualização do texto legal, bem como para dispor sobre o registro do Técnico de Nível Médio em Administração, entre outras providências.",Trabalho e Emprego
614249,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614435,"Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614481,"Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
614561,"Concede ao Município de Santa Isabel, no estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos""",Homenagens e Datas Comemorativas
614582,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a regulamentação da Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009 que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
614643,"Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.",Saúde
614799,Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.,Direitos Humanos e Minorias
614921,Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
615037,"Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
615073,"Sugere ao Poder Executivo seja estabelecida política pública para a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho da pessoa com esquizofrenia.",Direitos Humanos e Minorias
615481,Sugere a disponibilização ao público de acervos artísticos existentes e a aquisição de obras de arte de artistas nacionais para colocação em prédios públicos ou financiados com recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião"
615499,"Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
615788,Requer à Controladoria-Geral da União informações sobre os contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 7 de maio de 2014 entre o MS e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A,Administração Pública
615802,Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas.,Economia
616126,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
616250,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que estenda o benefício do auxílio natalidade ao(à) servidor(a) que adotar uma criança.",Previdência e Assistência Social
616341,"Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
616399,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos,  para sugerir a inclusão das obras da Travessia Urbana de Rondonópolis no trecho de concessão da BR-163 e BR-364, bem como a priorização da execução dos trabalhos por esse trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616471,"Altera o artigo 121 e parágrafos e inclui o art. 121 A na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
616564,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616751,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
616762,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
616774,Sugere a adoção de medidas no sentido de viabilizar estudos técnicos para instalação de Campus do Instituto Federal - IF Sertão - no município de Dormentes no Estado de Pernambuco.,Educação
616783,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICO.",Administração Pública
616985,"Sugere que as companhias de transporte aéreo estrangeiras, nos voos cujo destino ou a origem seja o Brasil, sejam obrigadas a empregar ao menos um comissário de bordo que domine o idioma português.",Trabalho e Emprego
617183,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e à nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
617229,"Solicita reforço nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de Bom Princípio do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617347,Institui o Programa Obesidade Zero e dá outras providências.,Saúde
617683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel nas comunidades de Auriverde e Garimpo de Lavras, no município de Crixás, no Estado de Goiás.",Comunicações
618007,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
618080,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.556, de 1998.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
618269,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, a formação de técnicos especializados em mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618336,"Sugere o tombamento da ""Fortaleza de Caxias"" e ""Casa-Exílio"", em Duque de Caxias - RJ, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião"
618415,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618421,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618502,"Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618560,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Administração Pública
618658,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 800 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
618790,"Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.",Saúde
618797,"Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618911,"Solicita à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre gastos envolvendo a realização da Copa do Mundo no Brasil.",Administração Pública
618941,"Altera o Art. 1º da Lei nº 6.091 de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
618942,"Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
618982,"Concede aos professores, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
618993,"Sugere ao Ministério da Saúde que realize prioritariamente os atos de gestão para a integral atenção à saúde das vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Saúde
619045,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
619067,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Educação
619068,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
619072,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Educação
619089,"Sugere adoção de medidas tributárias, que garantam a produção nacional de borracha.",Finanças Públicas e Orçamento
619095,Dispõe sobre medidas de apoio às mães e pais estudantes.,Educação
619110,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre ônibus de dois andares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
619192,Institui o Dia Nacional do Ovo.,Homenagens e Datas Comemorativas
619369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.",Direito Penal e Processual Penal
619395,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
619427,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
619448,"Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
619550,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619563,"Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
619647,Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares,Trabalho e Emprego
620080,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a implantação de uma Agência da Previdência Social no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
620102,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.",Finanças Públicas e Orçamento
620165,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 385 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
620216,"Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
620285,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.,Administração Pública
620385,"Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.",Educação; Trabalho e Emprego
620487,"Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620549,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).",Comunicações
620736,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao atraso nas obras da Usina Nuclear de ANGRA 3 e ao custo final de construção, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620876,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
620887,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620898,Sugere a inclusão do THERASUIT e do andador CROCODILE no rol de produtos de saúde passíveis de fornecimento pelo SUS.,Saúde
620917,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
620989,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, imediata autorização para a nomeação dos aprovados no concurso de Analista do Seguro Social.",Administração Pública
621048,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
621096,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Saúde
621099,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Xapurí, no Estado do Acre.",Saúde
621100,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
621210,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recomposição de teto financeiro do município de Feira de Santana.,Saúde
621334,"Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação
621357,"Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
621439,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.",Trabalho e Emprego
621526,"Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
621532,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
621560,"Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
621581,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e posterior encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei complementar destinado a estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência que detenham a condição de servidores públicos, nos termos do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
621600,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o cumprimento das exigências de apresentação de Prestação de Contas Anuais e da correta divulgação trimestral dos valores arrecadados das receitas e despesas dos respectivos orçamentos das entidades integrantes do ""Sistema S"".",Previdência e Assistência Social
621618,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621624,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Saúde
621658,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de José de Freitas, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621722,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA reestruturar a Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA, para aumentar o efetivo de Fiscais Agropecuários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
621730,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621737,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
621741,Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.,Direito Civil e Processual Civil
621786,"Sugere apresentação de projeto de lei para suprimir, do regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria.",Administração Pública
621802,Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
621839,Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.,Administração Pública
621927,"Denomina ""Rodovia Governador Eduardo Campos"" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
622022,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
622048,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
622065,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea ""c"" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública
622071,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.,Administração Pública
622088,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, prevendo apoio aos municípios para a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para a garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622139,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622258,Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e da Casa Civil com o objetivo de sugerir a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.,Saúde
622285,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.","Política, Partidos e Eleições"
622299,"Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que ""As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
622471,"Altera os artigos 1º e 2º da lei de nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo  o crime  contra  policial  e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
622534,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a optantes pelo Simples Nacional a tributação da atividade de odontologia segundo as alíquotas constantes no Anexo III.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
622697,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.",Trabalho e Emprego
622705,Sugere estímulo ao serviço voluntário nos programas federais de apoio ao ensino médio.,Educação
622712,Sugere seja incluída orientação sobre a saúde bucal do edêntulo na rotina de pré-natal.,Saúde
622732,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para nomeação de todos os aprovados no concurso para Assistente Técnico-Administrativo-ATA do Ministério da Fazenda do concurso de 2014.",Administração Pública
622738,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular na Bacia do Iguape localizada no município de Cachoeira/BA.,Comunicações
622765,"Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.","Indústria, Comércio e Serviços"
622811,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, senhor César Augusto Rabello Borges, sobre o andamento das obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
622855,Sugere ao Ministério da Cultura a ampliação do programa Bolsas de Fomento à Literatura de modo a contemplar a publicação de livros inéditos de novos escritores brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
622911,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência auditiva em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
623380,"Sugere que se regulamente, o quanto antes, o uso civil de drones.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
623412,"Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.",Direitos Humanos e Minorias
623428,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento da Indicação nº 5.499, de 2013.",Administração Pública
623432,"Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 6.130/14, remetida à Casa Civil em 12 de maio de 2014, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/E nº 503/2014.",Administração Pública
623437,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento da Indicação nº 5.867, de 2014.",Administração Pública
623444,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre a criação de incentivo financeiro para exercício de atividade de inteligência policial.,Defesa e Segurança
623558,"Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no âmbito da FUNAI, informações acerca das condições de trabalho dos Auxiliares, Agentes e Especializados que trabalham nas Frentes de Proteção Etnoambiental da FUNAI.",Trabalho e Emprego
623559,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e nomeação dos 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso para provimento do cargo de Policial  Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
623609,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de viagem realizada por parlamentar e executivos ao Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e ao Centro Nacional de Controle da Transpetro, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
623621,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal NELSON PELLEGRINO, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
643935,"Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
646071,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para que seja informado a esta Casa esclarecimentos a respeito do montante arrecadado no segundo semestre de 2014 dos parcelamentos de débitos recentes, referentes às Leis 11.941/2009, 12.865/2013 e 12.996/2014, discriminados por tributo.",Economia
676703,"Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes.",Educação; Saúde
676704,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
687758,Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
737767,"Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
737806,"Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
737866,"Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).    NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
737897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
737911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
737913,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
737925,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.",Comunicações
737926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
747863,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
749478,"Dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao Idoso, organização e habilitação dos Centros de Referência para tratamento da doença de Alzheimer e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
763788,Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a participação dos empregados na privatização da RFFSA e sobre o não reconhecimento do parecer técnico no Inquérito Administrativo CVM Nº14/2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
763799,"Solicita ao presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, informações acerca de empréstimo realizado pelo Brasil ao FMI no ano de 2009.",Economia
777541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777560,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.",Comunicações
777588,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
786644,"Sugere a adoção de providências para a possibilidade de acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVII, para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia.",Administração Pública
786789,Dispõe sobre a proteção ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
786874,"Acrescenta o § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
796203,"Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
796318,"Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
796424,"Sugere a ""implantação e concessão do selo ""Amigo do Idoso"" aos prestadores de serviços aos idosos em todo Território Nacional"", em conformidade com os termos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.",Homenagens e Datas Comemorativas
796469,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
796538,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
796568,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Comunicações
796654,"Ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  para prestar esclarecimentos sobre o BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
796706,Altera a redação do art. 210 da Constituição Federal.,Educação
796883,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
796892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.",Comunicações
796895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa  da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
796905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
808880,"Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
808928,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que ""fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981"", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
808939,"Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.",Administração Pública
812242,"Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde.",Direitos Humanos e Minorias
818013,"Sugere a adoção de medidas para que se verifique, no ato da matrícula, a atualização das carteiras de vacinação das crianças e adolescentes.",Saúde
818033,Sugere a instalação e/ou modernização do sistema de refrigeração do posto do INSS do Município de Jacareí-SP.,Administração Pública
818142,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de óleo lubrificante automotivo em recipientes com capacidade inferior a um litro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
819455,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da adoção de providências que permitam a implementação de suas competências previstas na Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
836519,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que ""cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica"", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
840964,"Solicita à Srª. Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito de invasão de área de preservação ambiental em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
843202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
843203,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco.",Comunicações
843207,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843225,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás.",Comunicações
843227,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
855076,"Denomina ""Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier"" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
855079,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o repasse a Estados e Municípios dos recursos arrecadados com o ""Refis da Crise"", relativos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
855103,Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
858517,"Altera a Resolução n. 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
858681,"Acrescenta o inciso XII, ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
858703,"Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
858708,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
858710,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, quanto à autorização de acesso ao patrimônio genético. Processo n. 02000.000707/2014-55.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
858859,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.",Direitos Humanos e Minorias
858955,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
858963,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para uniformizar o período de inelegibilidade a que ficam sujeitos aqueles cuja contagem do prazo de dava a partir data da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
858972,Dispõe sobre o requerimento administrativo de guarda compartilhada provisória pelo cônjuge do genitor.,Direito Civil e Processual Civil
860832,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
860839,"Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860915,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
865921,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
475435,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III,  do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.",Finanças Públicas e Orçamento
476174,Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
491045,"Concede  às  pessoas portadoras de deficiência gratuidade  no acesso  a  estádios,  ginásios esportivos e parques  aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que  se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
492179,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos  do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cem por cento.",Administração Pública
495098,"Sugere ao Ministro dos Transportes a  adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495675,"Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.",Direito Civil e Processual Civil
496067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que sejam  liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de dois helicópteros, para auxiliar no combate à criminalidade.",Defesa e Segurança
496343,Aprova as Contas do Governo Federal  no Exercício de 2008.,Administração Pública
497328,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam  aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
497375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  o apoio do Ministério da Educação  ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Educação
497511,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação da Unidade de Conservação  Monumento Natural de Pipa no município de Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498622,"Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts.  22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
499245,Sugere  a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499740,"Sugere ao Procurador-Geral da República  que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre a chacina dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.",Defesa e Segurança
500923,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja  incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
502077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude Covão, localizado na periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
509855,Sugere ao Ministério da Educação  a  realização dos esforços necessários a fim de sejam adotadas as medidas necessárias para transformar o CEFET/MG em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).,Educação
513357,"Acrescenta parágrafo ao art. 137 do  Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
514547,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JURIPIRANGA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514941,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a correção das distorções no enquadramento dos refrigerantes e bebidas regionais, produzidas e comercializadas, principalmente, no Estado do Amazonas, de que trata o Decreto nº 7.455, de 2011.",Economia
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
517105,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.",Economia
522420,Sugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate  à Intolerância.,Direitos Humanos e Minorias
523752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  a construção do Centro de Romeiros da Virgem dos Pobres, na cidade de Lagoa Seca/PB.",Turismo
866025,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
944276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
944290,"Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
944301,"Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
944494,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
945479,"Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros.",Educação
945521,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a, anunciada, desistência por parte da PETROBRAS, da construção da refinaria no Município de Bacabeira no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945537,"""Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites"".",Direito e Defesa do Consumidor
945673,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
945674,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
945749,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
945767,"Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
945836,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.",Economia
945885,"Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
945902,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
945938,"Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
945973,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Nelson Henrique Barbosa Filho, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.",Administração Pública
946021,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a AQUISIÇÃO DE LEITE para alimentação escolar da produção oriunda das cooperativas de agricultores familiares.,Educação
946145,"Dá nova redação as alíneas ""b"" e ""i"" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
946161,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Previdência Social, sobre a Notificação de Auditoria Fiscal (NAF) nº 028/2014, Processo Administrativo PAP nº 079/2014.",Previdência e Assistência Social
946200,"Solicita, ao Sr. Alexandre Antônio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil,  informações a respeito do processo de nomeação dos 730 aprovados para o cargo de Especialista do concurso realizado em 2013 pelo Banco Central do Brasil.",Administração Pública
946214,"Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
946236,"Insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo",Direito Penal e Processual Penal
946422,"Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
946455,"Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946482,"Acrescenta artigos e inciso à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre as concessões de geração de energia elétrica outorgadas antes de 15 de março de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946487,Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.,Direito Penal e Processual Penal
946488,Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
946504,"Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de ""constituição de milícia privada"".",Direito Penal e Processual Penal
946505,"Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque.",Direito e Defesa do Consumidor
946599,Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
946601,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.,Defesa e Segurança
946620,"Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
946637,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
946643,"Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT adote medidas urgentes para a pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR-422, no trecho em que liga os municípios de Novo Repartimento a Tucuruí, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946645,Dispõe sobre equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
946740,"Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946765,Indica o Senhor Deputado José Guimarães para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
946786,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado ""Biodiversidade de Psylloidea no Brasil"". Processo n. 01300.002152/2012-77.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
947628,"Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947633,"Solicita informações ao Sr. GILBERTO KASSAB, Ministro das Cidades, a respeito do modo de operacionalização da autorização prevista na Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1998, na forma que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947662,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Trabalho e Emprego
947815,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com atividades desportivas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
947855,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
947869,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947871,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de um poço tubular profundo no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
949009,"Requer o envio de Indicação ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, Walter Gomes de Sousa, solicitando a realização imediata de serviços de manutenção e de recuperação da Barragem do Pericumã, no Estado do Maranhão.",Economia
949064,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, através da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949104,"Solicita Informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia - MME, sobre os projetos de investimentos privados no setor elétrico brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
949119,"Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.",Direitos Humanos e Minorias
949149,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
949231,"Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940",Direito Penal e Processual Penal
949249,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
949298,"Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
955469,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 96, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
955513,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015,Trabalho e Emprego
955530,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a contratação de mais técnicos para atuar na análise de processos de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
955555,"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955559,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas aplicados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
955586,Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a elaboração de proposição legislativa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
961594,"Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências vinculadas ao envio, ao Poder Legislativo Federal, de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 50% dos cargos em comissão integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para provimento por servidores efetivos.",Administração Pública
961613,"Acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina de orientação profissional na grade escolar do Ensino Médio.",Educação
961776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que sejam adotadas providências quanto a conclusão e entrega do Terminal Pesqueiro da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
961785,"""Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas"".",Trabalho e Emprego
962512,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
964508,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  das Comunicações sobre o problema da telefonia móvel de quarta geração na Bahia.,Comunicações
964559,Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.,Saúde
964597,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados à título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição.",Comunicações
969160,"Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"" e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
969167,"Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Direito Civil e Processual Civil
988678,"Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).",Finanças Públicas e Orçamento
994591,Sugere a criação do Sistema Nacional de Prevenção da Violência Juvenil.,Defesa e Segurança
994657,"Solicita ao Ministério de Estado da Justiça informações sobre autuações por infrações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF aos caminhoneiros que bloquearam as rodovias federais durante a marcha dos Caminhoneiros, em fevereiro e março de 2015, em todo o país, bem como as determinações exaradas pelo Ministro de Estado da Justiça quanto a ações de repressão por parte dos órgãos subordinados.",Defesa e Segurança
996275,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
996278,"Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
996347,"Sugere ao MEC flexibilizar, nos próximos editais dos Ministérios da Educação e da Saúde, exigência constante do Primeiro Edital de pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada (Edital nº 3, de 22/10/2013), referente ao porte dos municípios-sede elegíveis.",Educação
996561,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a flexibilização da instalação do aquecedor solar nas casas do programa Minha Casa Minha Vida na região Nordeste.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996562,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia os motivos da suspensão dos projetos de implantação das Refinarias Premium I e II pela Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996802,"Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "" dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado""",Comunicações
996823,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados",Esporte e Lazer; Educação
996894,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca do próximo concurso para provimento de vagas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).",Administração Pública
996942,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 para veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas grades de programações das Rádios e das TVs.","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
997030,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1006383,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1006416,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1011868,"Indicação ao procurador-Geral da República para que tome conhecimento acerca de situação no Município de Bacabeira e promova, se for o caso, a competente ação judicial.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1027938,Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de infraestrutura nas rodovias federais no Estado de Santa Catarina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1027947,"Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que ""estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1030267,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros.",Economia
1048959,"Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
1048972,Sugere a instauração de sindicância no DETRAN-GO.,Administração Pública
1049025,"Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a inclusão nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da disciplina de educação no trânsito",Educação
1049086,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre detalhamento da distribuição e aplicação pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .,Saúde
1049109,"Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Direito Civil e Processual Civil
1049144,"Susta os efeitos em todos os seus termos a Portaria nº 001 - COLOG, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1049160,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.,Economia
1049216,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.",Administração Pública; Comunicações
1049235,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049318,"Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que ""Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1050834,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1050843,"Regulamenta a realização de eventos, manifestações públicas, passeatas, comícios, shows e quaisquer outras atividades que provoquem aglomeração humana mediante prévio aviso e comunicação às autoridades que menciona, e à população.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
1050917,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de uma Subestação de Energia Elétrica, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1050918,"Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel no Povoado de Paraíso, em Pinheiro, no Estado do Maranhão.",Comunicações
1073965,"Dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento de água e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos custeados ou financiados com recursos do Governo Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1105056,Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1116144,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por representantes comerciais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1116153,"Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.",Homenagens e Datas Comemorativas
1116174,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
1150828,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
1188008,Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalizaçãoe e controle no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa frente aos cortes orçamentários e mudanças nas regras de funcionamento.,Educação
1188047,Proíbe a estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
1188118,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.",Administração Pública
1188119,Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1194243,Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
1194262,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, a respeito das Refinarias Premium I e Premium II.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194290,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1194346,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
1194364,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1195488,Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.,Direitos Humanos e Minorias
1195541,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para o Transporte Escolar na Educação Básica  do Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1197712,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação do campo de futebol do Estádio José Cassiano no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197716,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1197762,"Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
1197786,"Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1197792,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa Correios e a Postalis, na forma em que especifica.",Comunicações
1197814,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1197831,"Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
1197871,Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a situação dos repasses de recursos federais destinados às obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1197881,"Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1198005,"Sugere que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, faça as gestões necessárias para que cada Município do Estado do Acre disponha em seu território de pelo menos duas creches.",Educação
1198077,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Medianeira, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198078,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198095,"Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1198198,"Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Sr. Mangabeira Unger, informações sobre a existência de estudos ou projetos acerca da indústria química, petroquímica e de plástico no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
1198260,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
1198261,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloizio Mercadante, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
1198263,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Michel Temer, sobre os deslocamentos aéreos realizados pelo seu antecessor utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.",Administração Pública
1198537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198546,"Sugere a criação do ""Projeto ?"" nas escolas públicas de ensino fundamental.",Educação
1198698,Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1198747,"Criminaliza condutas praticadas contra cães, gatos, equinos, muares, animais silvestres, exóticos e selvagens, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198756,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Esporte e Lazer
1198799,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca do Programa de Educação Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
1199017,"Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1199800,"Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor.",Administração Pública; Direito e Justiça
1199836,"Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Exmo. Sr. Helder Barbalho, sobre a locação de veículos para esta pasta com custo estimado em R$ 1,5 milhões/mês.",Administração Pública
1199918,"Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1202956,Requer informações ao Ministro da Justiça acerca do recebimento de lista com possibilidade de existência de contas secretas de brasileiros no Banco HSBC.,Direito e Justiça; Economia
1202971,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sugerindo a realização de Campanha Educativa para melhor utilização da água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1202996,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.",Saúde
1203162,"Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
1203169,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1203209,"Sugere a inclusão, no currículo do ensino fundamental, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.",Educação
1203229,Dispõe sobre a colocação de alertas em embalagens de alimentos sobre componentes que possam causar alergias.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1203262,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR no Estado do Rio de Janeiro.,Economia
1203358,Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.,Homenagens e Datas Comemorativas
1203395,"Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.",Educação
1203536,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores.",Finanças Públicas e Orçamento
1203552,"Sugere que seja exigida, das instituições financeiras, a implantação de um sistema padronizado de terminais eletrônicos de autoatendimento (caixas eletrônicos) em todo território nacional.",Economia
1203653,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social-MPAS, sobre os Fundos de Pensão dos municípios no Ceará.",Previdência e Assistência Social
1212491,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.","Política, Partidos e Eleições"
1212575,"Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP",Administração Pública; Defesa e Segurança
1212657,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
1212722,"Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a matéria de Ciência Política nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
1212744,"Propõe que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no instrumento de aditamento contratual entre o BNDES e a Norte Energia S.A, que alterou datas do cronograma de entregas do empreendimento.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1214959,"Requerimento de Informação à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, instituído pela Lei nº 11.428/2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1214963,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.",Direitos Humanos e Minorias
1214981,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante, medidas a adotar em caso de municípios em situação de Calamidades Públicas e Emergências reconhecidas, especificamente os municípios de Xanxerê, Passos Maia e Ponte Serrada, em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215064,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre a realização de cirurgias eletivas no  hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.",Saúde
1215106,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215162,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.",Direito Penal e Processual Penal
1215182,"Requer ao Senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informações sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215268,"Sugere ao Ministro da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde, por meio do Programa de Aceleração e Crescimento (PAC 2) para as comunidades de São Sebastião do Coró, Riozinho, Aminaru Açu, Guarabi São Sebastião, Boa Vista Fazenda Grande, do Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Saúde
1215300,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos financeiros para à construção de moradias no Município de Xanxerê/SC.,Finanças Públicas e Orçamento
1215326,"Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
1215429,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea ""h"", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215493,"Concede isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisição de máquinas, equipamentos, equipamentos agroindustriais e implementos agrícolas que se destinem à agricultura familiar e para cooperativas e associações rurais. Acrescenta um art. 2º-A ao texto da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215495,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo à prorrogação, por 10 anos, dos prazos de vigência da dedução do Imposto sobre a Renda dos Valores correspondentes às doações e aos patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
1215501,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
1215511,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados estatísticos e informações sobre a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.",Previdência e Assistência Social
1215513,Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215515,Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1215570,Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1215673,Sugere tornar obrigatória a existência de um canil para operações de combate ao narcotráfico em cada Superintendência Regional ou Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal.,Defesa e Segurança
1215785,"Altera-se a alínea ""v"", do Inciso I, do Artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215994,Sugere ao Poder Executivo a alteração no valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.,Educação; Trabalho e Emprego
1227815,"Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública
1227904,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).",Administração Pública
1228136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos  do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1228515,Sugere a atualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
1228538,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empenhado na ""construção de Portal Turístico no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Turismo
1228541,"Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Pavimentação asfáltica da Estrada dos Moraes, no Bairro do Sorocamirin, Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228760,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir os gastos com livros e com material didático entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1228787,"Obriga a banca realizadora de concurso público municipal, estadual e federal a divulgar no edital a bibliografia utilizada para o certame sob pena de sua anulação, e define em que concursos públicos as disciplinas de raciocínio lógico e informática podem ser exigidas",Administração Pública
1228793,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na assistência à saúde.",Educação; Saúde
1228794,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.",Educação; Saúde
1228835,"Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.",Direito Civil e Processual Civil
1228877,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo a respeito de cortes nos recursos destinados aos programas de combate ao desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1228932,"Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.",Administração Pública
1229706,"Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.",Defesa e Segurança
1229709,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1229831,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir as doações de bens e arquivos de valor cultural dentre as ações alcançadas pelos incentivos fiscais por ela estabelecidos.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1230271,"Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1230298,"Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das ""polícias militares"" para ""forças públicas"".",Defesa e Segurança
1230384,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre denúncias de fraude na gestão do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1234067,"Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
1234069,"Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1234127,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
1234138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1234201,Sugere a criação de mais um campus do Instituto Federal do Amazonas no Município de Santa Isabel do Rio Negro.,Educação
1234207,"Acrescenta inciso ao parágrafo 6º da lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
1234218,Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.,Economia
1234248,"Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1239718,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, ao projeto de pesquisa intilulado ""Etnoconservação de Sementes Crioulas entre os Ticuna em situação de tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru)"". (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.006007/2014-11).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
1243789,Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
1243813,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.",Economia; Saúde
1247315,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do programa de distribuição de Telecentros no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247386,Solicita informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre o andamento e os custos das obras para a realização das Olimpíadas RIO 2016.,Esporte e Lazer
1247399,"Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
1247405,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.",Saúde
1247407,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1266610,"Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1266669,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, visando à atualização dos valores do auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001",Previdência e Assistência Social
1266698,"Altera o §2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que ""Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE"", e os §2º e §4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que ""Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001"".",Educação
1266724,Dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.,Administração Pública
1278788,Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279085,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.",Saúde
1279086,"Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
1279179,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, a destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de oficinas culturais através das sete artes (música, dança, pintura, escultura, teatro, literatura e cinema), além de oficinas de conversas informativas de forma dinâmica com temas relevantes para os adolescentes e jovens do Município de Pirajuí/SP.","Arte, Cultura e Religião"
1279230,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
1279281,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279289,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279290,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279294,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279344,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, adoção de providências administrativas visando orientar aos Departamentos de Trânsitos Estaduais, quando da emissão do auto de infração às motocicletas de 50 cilindradas para não infringirem a Resolução nº 50/98, haja vista que o licenciamento e registro de ciclomotores conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de competência do município que é o responsável para criar legislação específica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279454,"Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.",Direito Constitucional
1279633,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1279730,"Dispõe sobre adiantamento de custas, emolumentos e outras despesas, relacionado à ação civil pública",Direito Civil e Processual Civil
1279747,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.",Finanças Públicas e Orçamento
1280005,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, a respeito da criação do curso de Medicina da UFSC em Araranguá e Curitibanos - SC.",Educação
1280055,"Susta aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1280113,"Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral",Saúde
1280213,"Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1280262,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1280761,"Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.",Trabalho e Emprego
1280829,"Eleva o valor de dedução de dependente do contribuinte no Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 189,59 para R$ 500 mensais, totalizando R$ 6 mil anuais",Finanças Públicas e Orçamento
1295735,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, a criação de Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas.",Saúde
1295736,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1295737,"Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
1295998,"Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
1297530,"Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
1299532,Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
1299617,"Altera o Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 proibindo a publicidade ou a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
1299638,Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.,Defesa e Segurança
1299683,Revoga o §2º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 para alterar o uso do quociente eleitoral como cláusula de exclusão.,"Política, Partidos e Eleições"
1299684,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.",Saúde; Trabalho e Emprego
1299705,Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.,Administração Pública
1301075,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.",Administração Pública
1301095,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1301096,"Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação, em proveito da Polícia Rodoviária Federal, de receita decorrente de apreensão, remoção e/ou guarda de veículos e animais realizadas em rodovias federais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301118,"Sugere apoio à aquisição de helicóptero para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de São Luís, Maranhão.",Saúde
1301299,Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal,Administração Pública
1301473,"Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.",Direito Civil e Processual Civil
1301475,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, para permitir a dedução das despesas com profissionais de educação física e nutricionistas no cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1301580,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana, no município de Itariri, no vale do Ribeira, litoral Sul do Estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301586,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo.""",Saúde
1301709,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado do Rio de Janeiro.,Turismo
1301715,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO NA EMPRESA"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301750,"Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1301756,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
1301839,"Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Secom com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302212,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302371,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que ""Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)"" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.",Administração Pública; Educação
1302426,"Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1302514,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar mediante a apresentação de receituário médico específico.,Saúde
1302545,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1302564,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar.",Administração Pública
1302653,"Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1302739,"Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
1306613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do vice-presidente da República, sugerindo a criação de Hospital da Rede Sarah Kubistchek na cidade de Palmas para atendimento da população da região norte.",Saúde
1306653,"Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1306688,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1306875,"Solicita informação ao Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde - sobre a Portaria n.º 1.138, de 23 de maio de 2014.",Saúde
1306926,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307018,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
1307098,Sugere ao Ministério da Saúde que elabore um estudo e tome as providências cabíveis para a inclusão dos doadores frequentes de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
1307286,Sugere ao Ministério da Saúde a redução do percentual mínimo de captação necessário para o início da execução de projetos inseridos no PRONON ou no PRONAS/PCD e a mudança do critério para a aprovação de projetos para o desenvolvimento de ações e serviços no âmbito desses programas.,Saúde
1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307334,"Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.",Direito Civil e Processual Civil
1307496,Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.,Trabalho e Emprego
1307508,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1307509,"Acresce o art. 44-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior",Educação
1307552,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação baixar uma Resolução ou qualquer outro ato de sua competência afim de deixar claro para as Câmaras de Vereadores Municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal que a ""Ideologia de Gênero"" foi extirpada do texto inicial do PNE/2010, aprovado pelo Congresso Nacional através da Lei 13.005/2014 aprovado pelo Congresso Nacional, através da Lei nº 13.005/2014.",Educação
1307607,"Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1348759,"Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1384147,"Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
1385924,"Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.",Administração Pública
1386429,Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1414080,Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.,Educação
1504953,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
1513931,"Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.",Esporte e Lazer
1513959,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", e dá outras providência.",Direito e Defesa do Consumidor
1513978,"Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1514165,Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas,Defesa e Segurança
1514192,"Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.",Saúde
1514602,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Municipal de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
1514607,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1515710,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
1518587,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) e os cortes orçamentários.,Educação
1526873,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.,Trabalho e Emprego
1527027,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre existência e validade de Letras do Tesouro Nacional-LTN de nº 203.029 até 203.078, CERT/REP 24.029 até 24.078, CODIV/CODIP 1243205992 até 1243206041, BACEN 0496134119",Economia
1527039,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1531513,"Solicita à Secretaria Nacional de Transportes e de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades que avalie a oportunidade e conveniência de disponibilizar recursos financeiros para o projeto Sistema de Carona Legal - Transporte Solidário (Siscalerg), desenvolvido pela Associação Socioambiental ""Carona Legal"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1537516,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes no Pibid.,Educação
1537570,Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.,Administração Pública
1537590,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
1539885,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Concessões Públicas no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539888,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Investimento em Logística - PIL no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1548564,"Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
1548696,"Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1548812,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em casas noturnas e estabelecimentos análogos, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
1548963,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549074,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias de que houve  fraude no processo de implantação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (SICOBE) na Casa da Moeda do Brasil (CMB).,Administração Pública
1549105,"Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações.",Administração Pública
1549118,"Altera o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e acrescenta inciso XXIV ao mesmo dispositivo para desmembrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em duas novas comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1549120,"Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1549138,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1549224,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1549325,"Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.",Comunicações
1549366,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549374,"Suprime a alínea ""e"" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1549448,Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro de Estado da Fazenda referente a autorização dos reajustes nas apostas das loterias realizadas  pela Caixa Econômica Federal,Economia
1554078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável.",Direito e Defesa do Consumidor
1555247,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
1567794,"Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1570386,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips",Comunicações
1570610,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar receitas petrolíferas para a área de meio ambiente.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1570657,Dispõe sobre a adoção de alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre os equipamentos usados na adaptação de táxis para o transporte de pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1570685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer medicamentos e realizar exames laboratoriais prescritos por profissionais da rede privada de saúde, e dá outras providências.",Saúde
1570760,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1579135,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1579182,Dispõe sobre a proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
1579251,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
1579330,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre doações eleitorais ao PT, pelo dono da empreiteira UTC, em troca de garantia de vantagens num contrato da Eletrobras.",Administração Pública
1579453,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Almirante Tamandaré, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579456,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Francisco Beltrão, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579462,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Ponta Grossa, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579537,"Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde, destinado à criança e ao adolescente em situação de urgência ou emergência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1580174,"Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1580256,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1584966,"Altera dispositivos da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias,  e dá outras providências.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
1594115,Inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
1594133,Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1594137,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal",Direitos Humanos e Minorias
1594209,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 386 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento de cargos na área administrativa da Policia Rodoviário Federal, ano 2014.",Administração Pública
1594222,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Bairro Limoeiro, em Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
1594295,"Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1594299,"Cria o Observatório de Combate a Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências no âmbito da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
1594304,"Institui a ""Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens"" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
1594347,Sugere a realização de auditoria pelo DENASUS no município de Montes Claros (MG).,Direito e Justiça; Saúde
1594617,Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1594743,Sugere ações relativas à prevenção e ao controle dos potenciais efeitos adversos decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.,Saúde
1594787,"Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"" para regulamentar a distribuição do Fundo Partidário entre as agremiações com pelo menos um representante eleito em uma das Casas do Congresso Nacional, provendo percentual diferenciado para os partidos que elejam pelo menos uma representante do sexo feminino da Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
1594830,"Dispõe sobre a proibição da entrada de troféus de caça no país, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594881,Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
1594908,"Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
1594909,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.",Esporte e Lazer
1594916,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Política, Partidos e Eleições"
1594917,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1598343,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598378,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
1598433,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.",Previdência e Assistência Social
1598448,Sugere a aplicação de recurso  orçamentário para atender   necessidades de construção e reforma de Agências da Previdência Social no Estado do Piauí.,Administração Pública
1598481,Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.,Homenagens e Datas Comemorativas
1598536,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1598615,"Acrescenta a alínea ""a"" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.",Direito e Defesa do Consumidor
1598681,"Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que ""Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598709,Sugere seja caracterizada como insalubre a atividade do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.,Trabalho e Emprego
1598845,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja desenvolvidas políticas públicas para facilitar a importação de equipamentos para instalação de placas e seus componentes para captação de energia solar, bem como acabar com a cobrança de ICMS nos estados quanto a energia solar produzida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598862,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que seja dada máxima prioridade a efetiva implementação do procedimento de contagem da população brasileira para o corrente ano, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.",Administração Pública
1598867,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1598880,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO).",Administração Pública
1598945,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras do Campus de Campinas (SP), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, que se encontram paralisadas.",Educação
1618110,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação do custo de energia em R$ 7,4 bi.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1618236,"Denomina ""Ponte Lupicínio Rodrigues"" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
1618396,"Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1629267,Sugere ao Ministério da Justiça a criação e a disponibilização gratuita de um aplicativo para aparelhos telefônicos celulares que permita à população denunciar casos de corrupção no setor público.,Administração Pública
1660256,Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
1671673,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.    NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória  nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1671687,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social sobre a antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, no ano de 2015.",Previdência e Assistência Social
1671825,Sugere a liberação de recurso  para atender   necessidades de adequação de estradas no Município de Várzea Grande-PI.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1671922,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca do aumento do quadro efetivo da Policia Rodoviária Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2015.",Administração Pública
1672074,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na região Centro-Oeste as áreas geográficas que especifica.",Economia
1672143,Institui a audiência de custódia.,Direito Penal e Processual Penal
1672348,"Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1672401,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, a implementação de novo projeto de pagamento e parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
1672406,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672425,"Sugere o envio de indicação ao Ministério do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica vieira Teixeira, com o propósito de que o dessanilizador destinado ao município de Iati, Pernambuco, seja instalado no Distrito de Santa Rosa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1672457,"Denomina o corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados de ""Espaço Cultural Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva""",Homenagens e Datas Comemorativas
1672463,"Requer informações ao Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).",Educação
1672513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o início das atividades dos cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - IFSP, no Campus do município de Ubatuba.",Educação
1672572,"Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (""home-office"") no serviço público.",Administração Pública
1672643,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672707,"Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.",Trabalho e Emprego
1672799,Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
1672800,Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas para a estrutura das comissões permanentes.,Administração Pública
1681134,Sugere ao Ministério das Cidades que seja destinado 1% do programa Minha Casa Minha Vida para os Policiais Militares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1685087,"Institui nova hipótese de remição de parte do tempo de cumprimento da pena na Lei de Execução Penal, consistente na leitura de obra literária, científica ou filosófica e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1692970,"Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que ""Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
1693105,Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes nos programas governamentais em virtude contingenciamento no Orçamento-Geral da União de 2015.,Educação
1695345,"Requer ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, informações sobre a implementação do Plano ""Juventude Viva"" no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
1698277,Sugere a atualização dos limites de enquadramento no Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.,Estrutura Fundiária
1699195,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre cumprimento dos procedimentos que devem ser observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1699197,Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele.,Saúde
1699245,Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de informações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).,Finanças Públicas e Orçamento
1700484,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para construção de reservatório de água no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1700608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1700620,"Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.","Arte, Cultura e Religião"
1700690,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.",Direito Penal e Processual Penal
1700724,Sugere prioridade no atendimento ao Plano de Atenção Oncológica do Estado do Piauí.,Saúde
1701146,"Solicita informações à Srª. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1701519,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a situação da interligação das cidades de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, no Estado de Rondônia, ao Sistema Interligado Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701578,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a criação do Rádio e da Televisão Nacional Camponesa.,Comunicações
1701653,"Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que ""dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"", para dispõe sobre a prestação do serviço ""City Tour"" nas cidades turísticas do Brasil.",Turismo
1701656,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senador Eduardo Braga, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Itaipu Binacional para a realização do evento intitulado ""Marcha das Margaridas"".",Administração Pública
1701710,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, nos autógrafos das proposições da Câmara dos Deputados, sejam mencionados os autores de todas as proposições apensadas que tiverem sido aprovadas pela Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1701726,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a priorização na exploração da Carnalita no Estado de Sergipe.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1712325,Dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1712362,"Dá nova redação ao art. 66, § 1º, e ao art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para alterar as condições de delegação do tempo destinado às Comunicações de Lideranças, nos termos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1712392,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos as Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Saúde
1712393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca da Superlotação nas Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
1712536,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa  de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
1712921,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de cinto de segurança de três pontos em micro-ônibus destinados à condução coletiva de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713443,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
1713464,"Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
1713492,Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1713540,Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1715583,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente que, como coordenador do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas, tome as providências cabíveis para fortalecer e expandir a atuação do programa, bem como para articular a sua execução com programas semelhantes em vigência nos estados, municípios e Distrito Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1715687,"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1715747,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
1715814,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude ""Ministro José Américo"", localizado no município de Soledade/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1715834,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a inclusão do Município de Morungaba - SP, no Programa Mais Médicos.",Saúde
1715932,Dispõe sobre a responsabilidade na gestão educacional.,Educação
1724539,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
1724601,"Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", para excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
1724618,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724620,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724638,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724656,Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724723,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1724774,"Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista  na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1732943,"Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1732955,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.",Trabalho e Emprego
1733043,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães e quais comunidades inclusas no Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1733049,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733056,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733100,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733120,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733122,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733218,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que os planos diretores municipais passem a exigir que os novos edifícios comerciais urbanos incorporem, na maior parte de seus telhados, uma área de cobertura vegetal ou, de forma não excludente, sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1734330,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras.,Saúde
1734480,"Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
1734545,"Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.",Administração Pública
1734739,"Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1734814,"Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
1738708,Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1738720,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.",Saúde
1738800,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1738812,"Sugere a implantação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência lotérica no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
1738884,Requer o registro das festas juninas e quadrilhas de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1744977,Obriga as sociedades seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel.,Direito e Defesa do Consumidor
1759638,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, que preste esclarecimentos sobre programa de governo acompanhado e gerenciado por referida pasta.",Previdência e Assistência Social
1783575,"Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.",Administração Pública
1786202,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1786204,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1805491,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805571,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Turismo
1805573,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805585,"Requer o envio do Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre o repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS para o Município de Uberlândia.",Saúde
1805660,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para o Hospital Regional de Piracicaba, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805661,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Franca, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805670,Solicita informações ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca das operações de swap cambial.,Economia
1805805,"Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1805839,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
1805849,"Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de ação informativa urgente sobre a existência de uma epidemia de sífilis no Brasil, a escassez da penicilina benzatina para seu tratamento, e a necessidade do uso de preservativo para sua prevenção.",Saúde
1806100,"Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1806144,"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1806195,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.,Saúde
1806203,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Soldatelli Rossetto, que preste esclarecimentos sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
1806260,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência,  Tecnologia e Inovação, que a  Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada ""Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806309,Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1806327,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806389,"Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.",Defesa e Segurança
1806424,"Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para alterar a metodologia de cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.",Finanças Públicas e Orçamento
1806430,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1806493,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de agosto de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1995013,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.",Comunicações
1999390,Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.,Direito Penal e Processual Penal
1999456,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Turismo o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 708531/2009.",Turismo
1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1999536,"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1999584,Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.,Direitos Humanos e Minorias
2016360,"Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2016974,Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2017008,Sugere ao Ministério de Minas Energia providências visando melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017059,"sSugere a cobrança de prêmio do Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT dos tratores e demais veículos destinados a tracionar maquinaria agrícola em grupo tarifário diferenciado.",Economia
2017084,"Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou  adolescente",Direitos Humanos e Minorias
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.",Educação
2017120,"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor
2017200,"Indicação para criação de unidade de conservação para proteger as nascentes do Riacho dos Cocos, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017275,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) no Estado do Rio de Janeiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017381,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a mudança no projeto das creches e pré-escolas e o cumprimento pelo Brasil da expansão de vagas para crianças de 4 a 5 anos que expira em 2016.,Educação
2017509,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ""que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2017519,Requer ao ministro das Cidades informações sobre arrecadação de multas de trânsito e de  mortos em acidentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017586,"Sugere a recuperação de uma estrada vicinal, com 12 km de extensão, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2017588,Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.,Administração Pública
2017755,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Assaí,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Ibaiti,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Florestópolis,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017790,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambé,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017800,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Jerônimo da Serra, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017808,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Tamarana, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017810,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017812,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Amélia, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017820,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Pitangueiras,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017843,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Miraselva,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2018147,Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em hospitais de grande porte.,Direitos Humanos e Minorias
2018287,"Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).","Indústria, Comércio e Serviços"
2018337,"Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2018451,"Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas.",Direito e Defesa do Consumidor
2023934,"Solicita ao Ministro da Secretaria de Governo, Sr. Ricardo Berzoini, informações acerca da atual situação dos vigilantes que fazem o controle de acesso de pessoas e veículos nas dependências do Palácio do Planalto.",Administração Pública
2023979,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
2023990,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das ações da Política Agrícola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2024024,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024073,"Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2024177,"Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024257,Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da  Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2024337,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que ""regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências""; a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana""; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro""; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para regulamentar o transporte privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2024445,"Susta a Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministro da Justiça, que estabelece ""preços"" para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2024598,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024617,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.",Economia
2024644,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Lupionópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024652,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024661,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024671,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Mauá da Serra, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024677,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024817,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.",Educação
2024821,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.",Direito e Defesa do Consumidor
2024993,"Autoriza o Poder Executivo dos Estados e Municípios a firmar a convênio, visando a Implantação do Programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais Militares e Bombeiros Militares em seus dias de folga e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2025045,"Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.",Direito Civil e Processual Civil
2025438,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do Controle e Prevenção dos Desmantamentos nos Biomas do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2025586,"Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2025607,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o seguro obrigatório de transporte rodoviário de cargas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2025898,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Guapirama, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2026000,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2026075,"Sugere à Presidente da República, Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, a realização de visita oficial às áreas afetadas pela crise hídrica na Região Nordeste do País, em especial ao Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2028542,"Acrescenta §3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar que no cálculo do salário de benefício sejam computados salários de contribuição anteriores à competência julho de 1994.",Previdência e Assistência Social
2028605,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2044366,Dá nova redação ao parágrafo do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
2052443,"Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte a participar do Fundo de Energia do Norte, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica na Região Norte, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052604,Institui o Dia Nacional do Arroz.,Homenagens e Datas Comemorativas
2052698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Mandaguaçu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, adoção de estudos de viabilidade técnica da necessidade de serem transpostas águas de outras bacias para implantação do ""Projeto Doador"", que propõe a transposição das águas do Rio Tocantins para o Rio Preto, um dos afluentes do Rio São Francisco ou do Rio Paranã para o Rio Tocantins até o início do Rio do meio, outro afluente do Rio São Francisco, o que contribuirá sobremaneira com sua revitalização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052739,Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052771,Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde em relação ao registro da substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de câncer.,Saúde
2052836,"Constitui a ""Festa da Uva"", do Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, em Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2052936,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Costa e Castro, sugerindo que a reavaliação do herbicida Paraquate, pela Anvisa, seja concluída o mais rápido possível, que seja suspensa a consulta pública e que o referido agrotóxico seja banido do nosso País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Barra do Jacaré, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053181,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053185,Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.,Trabalho e Emprego
2053189,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Japira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053193,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Leópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053204,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova América da Colina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053206,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova Fátima, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053213,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053217,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rolândia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053510,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja retirado o Estado de Mato Grosso - MT, do programa nacional de horário de verão do Governo Federal, a partir do ano de 2016.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053543,"Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2053606,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054241,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Apucarana, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054261,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Londrina, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054283,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2054472,Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2054590,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins.",Educação
2055061,"Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.",Trabalho e Emprego
2055075,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Apucarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055083,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Barra do Jacaré, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055091,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambira, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055095,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055102,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Guapirama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055106,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Itaguajé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055126,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Londrina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055129,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mandaguari, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055134,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova América da Colina, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055191,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2055336,Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente acerca da Barragem de ITAOCARA e APERIBÉ no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2055346,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2055598,Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2055793,Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação.,Educação
2055807,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2055877,"Insere § 3º no art. 113 do o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para, admitido o princípio da fungibilidade, converter em Indicação as proposições apresentadas por parlamentar, sob a forma de projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Poder Executivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2055957,Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Justiça
2055962,"Dispõe sobre a instituição do Selo Verde para certificar empresas que adotem medidas para reduzir o consumo de água, aumentar a eficiência energética e reduzir, reutilizar e reciclar materiais e recursos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
2056170,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.",Turismo
2056237,"Cria o Dia Nacional do Otorrinolaringologista, a ser comemorado anualmente em 3 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2056312,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2056526,"Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.",Direito Civil e Processual Civil
2056608,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, acerca da nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, de 2014.",Administração Pública
2056627,Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2056689,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2056700,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para instituir mecanismos de controle social sobre os recursos públicos de saúde.",Saúde
2056782,"Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2056790,"Altera a diretriz da rodovia BR-242, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2056917,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a tomada de providências necessárias para que a disponibilização dos aparelhos de Frequência Modulada (FM) seja feita em função da condição de estudante, e não da faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2056997,"Representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, pela prática de ato incompativel com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057041,"Requer o envio de pedido de informações ao Ministro das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057074,"Sugere a duplicação, por parte do Ministério dos Transportes, de ponte que liga Palmas até o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2057294,Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
2057329,"Acrescenta-se o § 4º no Art. 23 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal; a alínea ""d"" no inc. III do § 1º e alíneas ""a"" e ""b"" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 53 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; a alínea ""d"" no inc. III do § 1º e alíneas ""a"" e ""b"" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 54 da Lei 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal; o § 5º no Art. 5º, da Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos; o Art. 3º-A da Lei 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram; e o § 1º no Art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para dispor sobre verba indenizatória de Titulação ou Qualificação, quando portadores de títulos, bem como aplica-se, o disposto nesta lei, aos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2057417,"Altera a composição do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",Administração Pública; Direito e Justiça
2057435,"Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.",Esporte e Lazer
2057446,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Defesa, informações quanto aos repasses de recursos destinados à prevenção do terrorismo nas Olimpíadas de 2016.",Defesa e Segurança
2057454,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo  Federal, para o Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
2057555,"Confere ao Município de Tatuí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Música.",Homenagens e Datas Comemorativas
2057817,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de gruas (guinchos) na lista de itens fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057873,Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.,Direito Penal e Processual Penal
2057905,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057989,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.",Saúde
2058087,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, Sr. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO, sobre o provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
2058177,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a publicidade de despesas realizadas com cartões de pagamento governamentais.",Administração Pública
2058228,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de linha de crédito destinada a financiar a aquisição de veículos por entidades educacionais sem fins lucrativos.,Educação; Economia
2058235,"Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2058300,"Dispõe sobre a fixação do valor das indenizações por danos morais, autorizando os magistrados a fixarem, além da justa indenização para a vítima, uma indenização adicional a ser revertida para entidades de benemerência, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2058317,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de mamógrafo e sistema de digitalização das imagens no Município de Rio Claro, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058449,Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2058491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2071719,Sugere que seja enviada equipe técnica a Cidade de Manaus-AM para averiguação se houve poluição hídrica decorrente de acidente em módulos flutuantes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2071726,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das medidas que estão sendo tomadas e dos recursos que estão sendo destinados ao estado de Pernambuco, para combater o mosquito vetor do vírus Zika.",Saúde
2074382,Sugere ao Ministério de Minas Energia a definição da localização da Usina Hidrelétrica Jupiá.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074387,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2074449,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.",Administração Pública
2074459,"Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2074583,"Altera o art. 80  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.",Previdência e Assistência Social
2074591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074604,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074665,Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias
2074688,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as doações brasileiras para a Autoridade Nacional Palestina.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074689,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas à Dívida Pública para subsídio da Subcomissão Permanente da Dívida Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
2074747,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no dia  10 de dezembro de 2015, em visita a Buenos Aires, por ocasião da posse do Presidente Argentino, Senhor Mauricio Macri.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074862,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.",Administração Pública
2074873,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074938,Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074948,"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.",Economia
2074952,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.",Educação; Previdência e Assistência Social
2074971,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia Federal - BR 483, Município de Paranaíba/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2074982,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre contingenciamento orçamentário aplicado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no exercício de 2015.,Educação
2074988,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2074990,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados para o combate ao vetor da dengue no País.,Saúde
2075017,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2075021,"Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2075029,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
2075036,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.",Saúde; Trabalho e Emprego
2075038,"Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2075048,"Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação.",Saúde
2075092,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075103,"Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2075106,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Colorado, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075108,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075131,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075189,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Inês, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075199,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075203,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075253,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075255,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Centenário do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075274,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075296,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075297,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075310,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Loanda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075322,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marialva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075330,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Munhoz de Melo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075357,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075371,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Presidente Castelo Branco, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075379,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Realeza, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075395,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075416,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075436,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vitorino, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075444,"Dispõe sobre gastos com publicidade e uso de logomarcas pela administração pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2075449,Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075460,Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).,Homenagens e Datas Comemorativas
2075571,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para alterar a denominação e ampliar o campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075572,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2075575,"Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2075633,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência para garantir um meio ambiente mais saudável.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075635,"Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2075649,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adote providência visando à ampliação do Açude Arneiroz II, no município de Arneiroz /CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075704,"Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075783,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075793,É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.,Economia
2075812,"Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075818,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o uso dos recursos do DPVAT na saúde e sobre a aplicação de recursos do BNDES no setor público da saúde.,Saúde
2075821,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.",Educação
2075828,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministros da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos assuntos que especifica, de competência das respectivas Pastas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2075888,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2075912,"""Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2075913,"""vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica.""",Administração Pública
2076002,"Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.",Administração Pública
2076055,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076111,"Estabelece que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada deverão monitorar o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares.",Educação; Saúde
2076114,"Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2076129,"Acrescenta o inciso XXII, no art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a formulação constante, de campanhas de prevenção de doenças, boas práticas de alimentação e promoção das atividades físicas, nas sacolas de compras.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2076138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ASTORGA/PR.",Saúde
2076154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBAITI/PR.",Saúde
2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
2076178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Saúde
2076180,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RIBEIRÃO DO PINHAL/PR.",Saúde
2076190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SERTANEJA /PR.",Saúde
2076193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de TELÊMACO BORBA/PR.",Saúde
2076203,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Saúde
324950,"Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
388367,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
542102,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
552612,"""Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.""",Administração Pública
585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
589361,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.","Política, Partidos e Eleições"
595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
615723,"Denomina ""Rodovia do Vaqueiro"" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
618560,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Administração Pública
737929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
1197773,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1214920,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .",Administração Pública
1278998,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301476,Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1514014,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
1594708,Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte'',Direito Constitucional
1700884,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.",Administração Pública
1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
1712858,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS) para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
1715687,"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2017779,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Guapirama, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017841,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova América da Colina, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017845,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Marilândia do Sul, no Estado do Paraná.",Comunicações
2044335,"Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052721,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBÉ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CONGONHINHAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2054625,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
1805641,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2074378,"Inclusão da alínea ""e"" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de 19 de setembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075701,"Acrescenta inciso III no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075824,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076659,"Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.",Saúde
2076739,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076744,Propõe medidas para incorporar a Câmara dos Deputados na luta contra as infecções transmitidas pelo Aedes aegypti e a continuidade dos trabalhos de prevenção para se evitar novos surtos.,Administração Pública; Saúde
2076762,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.",Saúde
2076763,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o Governo de Moçambique para construção da barragem de Moamba Major.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076766,"Acrescenta artigo à Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.",Trabalho e Emprego
2076772,"Revoga o art. 1º e o III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de setembro de novembro, que dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS/PASEP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2076842,"Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."".",Trabalho e Emprego
2076862,"Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076865,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União- TCU, e demais órgãos de controle, fiscalizem a aplicação de recursos federais provenientes do Ministério da Educação ao Município de Manaus/AM.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2076872,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076885,"Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2076947,"INSTITUI O PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA ""SETEMBRO AMARELO"".",Saúde
2077137,"Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2077157,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que ""institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"" e outras medidas.",Saúde
2077191,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2077265,"Insere parágrafo ao artigo 14 do Regimento Interno para dispor sobre o afastamento dos Membros da Mesa, em caso de investigação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077266,"Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077292,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Valdir Simão, sobre o suposto fechamento de dezenas de agências do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Administração Pública
2077347,Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.,Saúde
2077378,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências destinadas a aumentar as punições administrativas a serem aplicadas em decorrência de cobrança de tarifas bancárias indevidas e abusivas.,Economia
2077387,"Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2077403,"Susta a Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que ""altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077415,"Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077459,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, adoção de medidas emergenciais, na liberação dos exames de ultrassonografia (ecografia) a cada 30 dias pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as gestantes em todo território brasileiro.",Saúde
2077540,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.",Finanças Públicas e Orçamento
2077568,"Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que ""torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2077578,"Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2077580,"Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2077697,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Distrito de Luzimangues, no estado do Tocantins.",Educação
2077723,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe.,Educação
2078033,"Dá nova redação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
2078071,Sugere ao Ministério da Justiça que seja criado o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.,Defesa e Segurança
2078109,Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.,Trabalho e Emprego
2078153,Sugere a adoção de providências visando à reestruturação e à valorização dos recursos humanos alocados na área da saúde pública.,Saúde
2078184,Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2078280,"""Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078307,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a falta de vacinas que atinge o Brasil assim como o Estado de Santa Catarina.,Saúde
2078332,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos provimentos de cargos em comissão e sua respectiva fonte de custeio na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
2078395,"Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078399,Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica.,Educação; Saúde
2078638,"Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.",Trabalho e Emprego
2078649,"Sugere a instalação de barreira eletrônica no quilômetro 109 da BR-386, no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2078706,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2078739,Sugere sejam incluídas disciplinas sobre oncologia no currículo dos cursos de graduação em medicina.,Educação; Saúde
2078746,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.,Saúde; Trabalho e Emprego
2078748,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Cultura, Juca Ferreira, sobre a captação de mais de sessenta milhões de reais pela empresa T4F Entretenimento S.A., com base na Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2078754,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Jacundá no Estado do Pará. """,Saúde
2078760,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Santana do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
2078764,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Domingos do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
2078780,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2078797,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Miguel Rossetto, a respeito do uso da estrutura do ministério para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078798,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2078805,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078864,Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna,Saúde
2078906,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078961,"Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.",Direito Penal e Processual Penal
2078984,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, sobre procedimentos utilizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel para concessão de novas linhas.",Comunicações
2078989,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2078997,Sugere instalação dos serviços de Banco Postal com a implantação de Agências dos Correios no Estado do Piauí.,Administração Pública; Comunicações
2079002,"Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079013,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que ""dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079111,Dispõe sobre a pensão especial para a pessoa cuja deficiência tenha como causa a microcefalia decorrente do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079121,"""Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079314,"Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079350,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2079369,"Deferimento de processo de autorização de canais de Radiodifusão Comunitária, determine agilidade do setor competente para a conclusão dos processos das entidades do Estado do Piauí.",Comunicações
2079425,"Sugere a inclusão da disciplina ""Educação Financeira"" como conhecimento obrigatório no currículo da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079471,"Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.",Finanças Públicas e Orçamento
2079476,"Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2079477,"Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2079481,"Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.",Direito Penal e Processual Penal
2079502,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079526,"Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
2079546,"Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079565,"Isenta as bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2079727,Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079741,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que o governo brasileiro se manifeste formalmente no sentido do reconhecimento do ""Medz Yeghern"" (""O grande crime""), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como crime de genocídio.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2079818,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080255,Institui ações afirmativas em prol da população negra.,Direitos Humanos e Minorias
2080265,"Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2080286,"Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2080293,"Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a expedição de telegrama às representações diplomáticas sobre a existência de ""golpe"" no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080356,Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.,Trabalho e Emprego
2080376,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço.",Comunicações
2080479,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2080568,"Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2080580,"Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.",Educação
2080688,"Altera a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ""Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências"", incluindo § 4º ao Art. 1º, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do nome e da inscrição do profissional ou da empresa responsável pela intermediação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil
2080908,Sugere a criação do Programa de Valorização e Incentivo às Manifestações Culturais nas Áreas de Fronteira.,"Arte, Cultura e Religião"
2081009,"Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
2081017,Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.,Educação; Defesa e Segurança
2081029,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para que informe os resultados obtidos com os estudos a que alude o Decreto 7.397/2010, e, em caso afirmativo, remeta-os à Câmara dos Deputados.",Finanças Públicas e Orçamento
2081081,"Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que ""organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional"", para proibir a construção de monumentos estrangeiros no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2081330,"Indica o Senhor Deputado ROBERTO GOES e a Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo, em substituição, respectivamente, aos Senhores Deputados Luiz Carlos Busato e Antonio Bulhões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081357,"Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081396,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.",Economia
2081399,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2081419,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
2081450,"Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081522,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2081544,"Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação por veículos adquiridos pelos entes federados por meio dos programas de transporte escolar instituídos pela União.",Educação
2081647,Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2081679,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto à suspensão de bolsas do CNPq para pós-graduação no exterior.",Educação
2081819,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que ""Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências"" e altera o art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que ""Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2081843,"Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2081929,"Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2081969,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2082147,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2082231,"Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.",Defesa e Segurança
2082421,"Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.",Comunicações
2082455,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082457,"Sugere seja ampliado o rol de doenças raras abordadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborados pelo Ministério da Saúde, como também a importância da inclusão do CID da LAM no Brasil.",Saúde
2082480,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2082491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2082494,Sugere providências visando à inclusão dos professores da rede pública de ensino no grupo prioritário para a imunização contra a gripe H1N1.,Educação; Saúde
2082508,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2082554,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, solicitando celeridade na tramitação do processo de registro da Marujada como patrimônio imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2082748,"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2082753,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2082964,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que empreenda diligências no sentido de que a Petrobrás realize reparos para evitar inundações causadas pela nova estrada construída para acesso ao Comperj.,Administração Pública
2083015,"Sugere a instalação de um Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no município de Ortigueira - Paraná, às margens da Rodovia Federal BR 376, atualmente submetida à concessão do grupo empresarial CCR, sob responsabilidade de fiscalização contratual pela AGEPAR e o Departamento de Estradas e Rodagem da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2083097,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios, discriminando, para cada obra:",Economia
2083112,Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
2083344,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins"".",Estrutura Fundiária
2083349,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas"".",Estrutura Fundiária
2083366,"Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083391,Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083415,Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.,Comunicações
2083503,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, informações acerca do desligamento de cinco radares meteorológicos no Brasil.",Defesa e Segurança
2083562,"Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2083804,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, o desbloqueio no Sistema Integrado e Administração Financeira - SIAFI, das dotações referentes às Emendas Orçamentárias recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício do ano de 2016.",Administração Pública
2083964,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos cardiorrespiratórios para o Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2084039,"Susta o ""Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, aprovado pelo despacho do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2084251,"Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria nº 976/2010 (SESu/MEC).",Educação
2084345,"Sugere alterações no Decreto nº 8.365, de 2014, para que seja admitida a inclusão em quadro em extinção da União, de que trata a Lei nº 12.800/2013 e suas alterações, de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá.",Administração Pública
2084392,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2084416,"Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.",Economia
2084616,Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084623,Estabelece a rede de segurança público-privada entre órgãos da Segurança Pública dos Estados e empresas de segurança privada.,Defesa e Segurança
2084650,"Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2084653,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2084687,"Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2084758,Solicita informações ao Ministro interino da Justiça.,Administração Pública
2084833,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
2084851,"Solicito a retificação do Requerimento de Informação n.º 1.699, de 2016, para atualizar o nome do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
2084852,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o contrato de concessão da BR-101/ES","Viação, Transporte e Mobilidade"
2084888,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2085445,Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2085573,"Denomina ""Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa"" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
2085583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de determinados tributos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2085649,"Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2085657,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o Plano de Ação para Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2085685,"Inclui o art. 95-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
2085805,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possível perda de cargos e funções que o parlamentar ocupe em razão de desvinculação de sua bancada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2085982,"Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2086207,"Requer informação do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre despesas federais e respectivas destinações.",Finanças Públicas e Orçamento
2086232,"Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.",Previdência e Assistência Social
2086414,"Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2086643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Raul Jungmann, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2086658,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à necessidade de aporte do Tesouro para a Petrobras e Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2086981,"Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076244,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085117,"Susta a Portaria sem número de Portaria de 17 de maio de 2016 (DOU 18/05/2016) do Ministério das Relações Exteriores, que concede passaportes diplomáticos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2085141,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola.",Administração Pública
2085253,"Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que ""estabelece o medicamento genérico de uso veterinário"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2087273,"Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
2087274,Altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para incluir a vigilância por vídeo nos locais com caixas eletrônicos ou postos de atendimento 24 horas.,Economia
2087307,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2087344,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano.,Educação
2087873,"Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.",Administração Pública
2087994,"Acrescenta inciso VI ao art 22. da Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006, para obrigar o agressor à participação em programa de recuperação e reeducação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088017,Inclui o Art. 7-A ao Regimento Interno da Câmara para estabelecer casos de inelegibilidade para cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088154,Institui o serviço de transporte privado individual de passageiros em Taxi e Uber adaptado para pessoa cadeirante.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2088183,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088289,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para determinar redução das emissões de CO2 equivalente por quilômetro rodado.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2088351,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2088406,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a prestação dos serviços de telefonia e de banda larga nas áreas rurais do país.",Comunicações
2088407,"Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea ""b"" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088599,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2088732,"Altera a redação dos arts. 8º, 9º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a perda dos cargos de membro da Mesa Diretora, de Líder, de Presidente e Vice-Presidente de Comissão, bem como sobre a perda de mandato no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em caso de instauração de processo criminal contra o Deputado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088774,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2088946,"Substitui a terminologia utilizada na alínea ""l"" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2088973,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os contratos do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.",Educação; Saúde
2088990,"Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2089000,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2089085,"Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.",Saúde
2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089345,"Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.",Direito e Justiça
2089374,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2089376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a inclusão no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP dos registros de roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, referentes a veículos automotores.",Defesa e Segurança
2089418,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre fornecimento de medicamentos e outras ações para o tratamento da Fibrose Cística.,Saúde
2089422,"Denomina ""Rodovia Alberto Dauaire"" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089517,"Solicita a criação, no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2089539,"Sugere a criação da Universidade Federal do Centro Leste de Goiás, com sede no Município de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
2089580,"Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2089581,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2089586,"Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2089651,"Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.",Administração Pública
2089861,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, para esclarecer a cerca da ""intenção manifesta do Governo Interino de extinguir a Empresa Brasil de Comunicação.""",Administração Pública; Comunicações
2089909,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Sr. Bruno Araújo, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090129,Obriga inclusão do exame de ecocardiografia fetal no pré-natal de gestantes que estejam com idade gestacional entre 16 (dezesseis) e 28 (vinte e oito) semanas.,Saúde
2090142,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ""a"" e ""c"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2090177,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de possibilitar que recursos do FGTS sejam utilizados para o financiamento de automóveis, a exemplo do que se faz com o financiamento imobiliário.",Trabalho e Emprego
2090196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090267,"Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090334,"Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2090339,"Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2090410,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, atribuindo preferência, na outorga de serviços de rádio e televisão educativa, às universidades e faculdades que ofereçam curso de graduação em comunicação social",Comunicações; Educação
2090630,"Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090636,Sugere esforços para a conclusão da construção de trecho rodoviário da BR 158/PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2090692,"Sugere a adoção de medidas com o objetivo de definir regras específicas para a produção, comercialização e fiscalização de queijos artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090783,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2090936,"Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2090938,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2090999,Altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 - Lei dos Planos de Saúde Privados.,Saúde
2091296,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.,Educação
2091364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada na cidade de São Paulo/SP.",Saúde
2091493,"Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2091500,"Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091623,Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde relativas à assistência à saúde das pessoas com imunodeficiência primária.,Saúde
2091698,Sugere a inclusão da ocupação de Registrador de Câncer na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Saúde; Trabalho e Emprego
2091714,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.",Educação
2091722,"Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091724,"Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091733,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091734,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091838,Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2091863,"Requer informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o andamento dos trabalhos de fiscalização da Anatel, no Estado do Pará.",Comunicações
2091872,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091873,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091877,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091905,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091907,"Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2091908,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091928,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091933,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091935,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091971,"Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2091977,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091981,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091992,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092013,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092042,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092065,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos recursos da União repassados aos Municípios do ABC paulista destinados à edificação de obras públicas de infraestrutura que se encontram paralisadas ou em atraso.",Finanças Públicas e Orçamento
2092069,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092228,"Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.",Direito e Justiça
2092425,"Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.",Administração Pública
2092553,"Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2092646,"Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2092735,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
2092762,Sugere a elaboração de normas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2092862,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe os montantes, discriminados, por ente federado, de eventuais repasses de recursos ocorridos, a quaisquer títulos, no mês de abril de 2016 direcionados ao estado do Maranhão e a seus municípios",Administração Pública
2092941,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093039,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 7 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093045,"Indica os Senhores Deputados DARCISIO PERONDI, JÚLIO LOPES, MARCOS MONTES, FERNANDO FRANCISCHINI, MARCELO ARO, MARCELO SQUASSONI, LUIZ CARLOS BUSATO, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, ALCEU MOREIRA, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, TEREZA CRISTINA, CAPITÃO AUGUSTO, JORGE TADEU MUDALEN, CARLOS MARUN E ROCHA para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2093092,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.",Direito Penal e Processual Penal
2093118,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093461,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2093465,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de ponte sobre o Rio do Quilombo da Fazenda da Caixa no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2093508,"Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2093512,Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.,Direito e Justiça; Administração Pública
2093540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para que seja estabelecida uma política para financiamento de projetos voltada à microempreendedores da região do Semiárido Nordestino.",Economia
2093583,Solicita informações ao Sr. Ministro de Meio Ambiente sobre Processo de Avaliação da Fauna que reconheceu as espécies de peixes e invertebrados ameaçados de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093585,"Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, estabelecendo penalidade ético-disciplinar para o contador que praticar a infração que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2093624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2093911,"Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093975,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2094052,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094100,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
2094598,"Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da situação dos educandos das áreas direta ou indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais.",Educação
2094602,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094613,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094627,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094639,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094660,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094662,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094701,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2094846,"Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.",Administração Pública
2094932,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.",Trabalho e Emprego
2094969,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094982,"Aprova o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2094987,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.",Saúde
2094994,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
2095176,"Altera o parágrafo primeiro do art. 148 do Código Nacional de Transito - CTB, aprovado pela lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a inclusão de noções sobre as regras de ciclismo nos cursos de qualificação para exame de habilitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2095464,Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2095499,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os indicadores e a classificação fiscal efetuados pela Secretaria de Tesouro Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2095508,Altera a lei 11.547/2007.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2095617,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma e adaptações no imóvel em que está instalada a Sede da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2095629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2095824,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095831,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095851,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095861,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095862,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109874,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109927,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109935,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109945,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109967,Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.,Trabalho e Emprego
2109997,Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
2110694,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.920, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2111085,"Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.",Estrutura Fundiária
2111115,"""Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.""",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2111129,"Dispõe sobre a administração de medicamentos em berçários, creches e escolas.",Educação; Saúde
2111199,"Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2111250,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação com blocos, drenagem e guias para subida do Mirante Turístico do Morro da Coruja",Turismo
2111255,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Plantão da Rede Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111264,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Fernandópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111266,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a implantação e instalação de uma Unidade SAMU para o Município de Santa Fé do Sul, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111279,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Unidade Móvel e equipamentos para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111295,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de oncologia, ambulatório de especialidade, centro cirúrgico, CME, SND, hemodinâmica, unidades de internação e UTI para a Obra de Ação Social/Hospital Pio XII, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.",Saúde
2111299,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guariba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111300,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111352,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piratininga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de aquecedor e realização de obras de acessibilidade e instalação de piso antiderrapante e cobertura de zinco no Centro Olímpico do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111381,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111533,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
2111572,"Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
2111619,"Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.",Educação
2111633,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ""a"" e ""b"" no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2111636,"Solicita informações ao Sr. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre ações que estão sendo realizadas para revisar o cadastro das famílias que recebem recurso do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2111641,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2111663,Disciplina o regime contratual das casas lotéricas.,Administração Pública; Economia
2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088813,"Sugere a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano, com sede na cidade de Valparaíso de Goiás.",Educação
2088841,Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2110128,"""Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2110132,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, sobre pedido de criação da Universidade Federal do Sertão de Pernambuco.",Educação
2110184,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110317,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Quatá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111912,"Altera o Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
2111948,Sugere mudança na tributação do IPI incidente sobre veículo adquirido por deficiente mental.,Finanças Públicas e Orçamento
2112125,Sugere a expansão de serviços de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2112239,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016.,Economia
2112325,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2112379,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2112553,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie aperfeiçoe ações relacionadas à microcefalia.,Saúde
2112671,"Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
2112846,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2112885,"Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112920,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a ferrovia Nova Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2113062,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113087,Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2113502,Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.,Direito Civil e Processual Civil
2113662,Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2114256,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um centro de fisioterapia e reabilitação para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114406,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o ressarcimento de atendimentos de saúde prestados a usuários do SUS de outros municípios",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2114602,Sugere ao Ministro da Saúde orientação aos médicos da rede pública para que solicitem exames de rastreamento de doenças renais em seus pacientes.,Saúde
2114651,Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2114687,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública",Administração Pública; Comunicações
2114756,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.",Administração Pública
2114796,"Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial",Educação
2115171,"Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2115226,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.",Previdência e Assistência Social
2115253,"Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2115274,"Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.",Finanças Públicas e Orçamento
2115296,Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115357,"Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
2115369,"Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2115445,"Denomina ""Viaduto Presidente Getúlio Vargas"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115506,"Acresce o § 6º ao art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e altera a descrição do Código 20 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para dispensar do licenciamento ambiental a atividade de silvicultura quando o plantio e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas se der em áreas rurais consolidadas, ou em áreas que se encontrem degradadas em função de impacto antrópico a qualquer tempo, e desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal. Revogam-se, parcialmente, a Resolução Conama 1/86 e a Resolução Conama 237/97.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115543,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115556,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento para o Hospital Universitário (Hospital São Paulo), localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115597,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115633,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica para a Rua que liga o Loteamento Alto das Palmeiras ao Residencial Colina dos Ipês, no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115730,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°113637 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2116182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando a construção de uma adutora para ligar o açude de Poções, em Monteiro/PB, com a calha do rio Paraíba, fazendo com que a água siga seu curso até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2116284,Sugere ao Ministério da Educação a criação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Mazagão.,Educação
2116534,"Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2116695,"Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.",Administração Pública
2116809,Dispõe sobre o depósito do abono salarial custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).,Finanças Públicas e Orçamento
2116814,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa, à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2117228,"Requer informações acerca de denúncia protocolizada sob o nº 53900.036750/2016-16, que trata de irregularidades relativas à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON, outorgada do serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, na localidade Cabo de Santo Agostinho - PE.",Comunicações
2117234,"Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2117287,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2117301,"Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2117380,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da ""Pedagogia da Alternância"" nas escolas do campo.",Educação
2117751,"Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2117798,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117811,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117817,"Solicita informações ao Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117828,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117835,"Solicita informações ao Senhor Sérgio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Gabinete de Segurança Institucional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117856,"Solicita informações ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117943,"Sugere ao Ministério da Fazenda que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a alteração do prazo de validade do concurso público a que se refere o Edital nº 1 - INSS, de 22 de dezembro de 2015, constante do item 13.28 do referido edital.",Administração Pública
2118200,"Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2118243,"Propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015",Administração Pública; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2118244,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
2118298,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional.,Economia
2118349,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"", para vedar a realização de carreatas nas campanhas eleitorais, bem como o uso de carros de som, minitrios e trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios.","Política, Partidos e Eleições"
2118350,Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre atípica tramitação processual em sede de Tomada de Contas Especial no âmbito daquele Órgão Auxiliar do Congresso Nacional.,Administração Pública
2118371,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2118382,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratam pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2118402,"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.",Finanças Públicas e Orçamento
2118469,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre as gravações feitas pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, entregues à Polícia Federal em seu depoimento no último dia 19/11/2016.",Administração Pública
2118653,"Sugere ao Ministério da Defesa a realização de evento oficial para construção de Termo entre o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira a fim de regulamentar a implementação da metodologia BIM - Building Information Modelling - pelas Forças Armadas, nos moldes já aplicados pelo Departamento de Engenharia do Exército Brasileiro.",Administração Pública
2118783,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118785,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118787,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118789,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118807,"Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2118821,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a destinação de recursos financeiros para a execução de Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável no Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2118828,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Gavião Peixoto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118830,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção do Novo Hospital Municipal de Diadema, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118897,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Administração Pública
2118922,"Autoriza a Câmara dos Deputados a filiar-se, por prazo indeterminado, à Confederação Parlamentar das Américas - COPA, entidade de representação parlamentar Continental.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119637,"Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome dos atletas e equipe técnica, membros da delegação da Associação Chapecoense de Futebol vitimados pela tragédia do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016 e altera a lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2119657,Sugere a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2119740,"""Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2119900,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Brasil para que seja revista a decisão em fechar 402 agências bancárias em todo o país.",Economia
2119937,"Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
2119978,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2120056,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120059,Requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca da decisão sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil.,Administração Pública; Economia
2120101,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. """,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2120135,"Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2120338,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120443,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre o andamento das investigações na esfera federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná.",Educação
2120561,"Sugere a adoção da metodologia do debate nas salas de aula da educação básica (ensino fundamental e médio) nacional, pelas razões que especifica.",Educação
2121318,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário.",Educação; Previdência e Assistência Social
2121330,Inclui artigos na Lei 9.504/97 para dispor sobre a realização de prévias eleitorais para a escolha dos candidatos a Presidente da República e Governador do Estado ou Distrito Federal pelos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
2121355,Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2121386,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121444,"Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121591,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e da Saúde - MS acerca das próximas etapas relacionadas com a continuidade dos estudos acerca da fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2121761,Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação com o objetivo de sugerir a propositura de projeto de lei que objetive a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.,Educação
2121832,"Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais.",Direito Penal e Processual Penal
2121852,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
2121855,Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2120752,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2120779,"Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços"
2120786,Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2120909,Sugere a inclusão de ação específica para implantação e modernização da infraestrutura para os Esportes da Mente na proposta orçamentária do Orçamento-Geral da União de 2018.,Esporte e Lazer; Educação
2121001,"Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2121018,"Sugere a adoção de providências para análise do projeto ""Brasil - Irmãos Cidade e Campo"", de autoria do cidadão Giuseppe Tropi Somma.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
349165,Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº 9.262 de 12 de Janeiro de 1996.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1214970,"Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1278861,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas",Finanças Públicas e Orçamento
1618053,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
1734576,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122133,"Requerem, nos termos da Constituição da República, art. 50, § 2º, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial ao art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Cidadania informações sobre o sistema penitenciário nacional.",Defesa e Segurança
2122615,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras informar a esta Casa Legislativa os valores já investidos na instalação do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima, o custo de manutenção de equipamentos já adquiridos para esse empreendimento e o que está sendo feito para preservar equipamentos já adquiridos, bem como o prejuízo causado à Petrobras pela paralisação da referida obra e se existe prazo para sua retomada.",Administração Pública
2122663,"Altera a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir o incentivo financeiro para Medalhistas Olímpicos.",Esporte e Lazer
2122664,"Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2122678,Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2122695,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122704,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122719,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122741,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122765,"Sugere a criação de uma contribuição extra mensal, a cargo dos entes federativos, no âmbito dos regimes próprios de previdência dos seus servidores.",Previdência e Assistência Social
2122766,"Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
2122785,Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
2122803,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Amatura, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122821,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122825,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122831,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122845,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122916,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a campanha ""Gente boa também mata"", conforme especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122936,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2122941,"Dispõe sobre a aposição de aviso, nos rótulos de bebidas de qualquer teor alcoólico, esclarecendo os perigos advindos do abuso dessas substâncias por condutores de veículos automotores e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2122962,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Saúde
2122964,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Saúde
2122975,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que seja restaurada e renovada a frota de veículos dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) no Estado do Acre.",Comunicações
2122994,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Tanabi, Estado de São Paulo.",Saúde
2122998,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Piratininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123075,Sugere maior agilidade no recebimento de documentação comprobatória do IRPF pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).,Administração Pública
2123079,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo,Trabalho e Emprego
2123103,Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2123110,"Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2123165,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para incremento dos Pisos da Atenção Básica - PAB e da Média e Alta Complexidade-MAC, no município de Adamantina, estado de São Paulo.",Saúde
2123178,"Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.",Direito Civil e Processual Civil
2123209,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123390,"Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.",Defesa e Segurança
2123397,"Requerimento de informações ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca de valores arrecadados/gastos da Previdência Social e outras informações.",Previdência e Assistência Social
2123398,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca de arrecadação/gastos no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social da União e outras informações.,Previdência e Assistência Social
2123440,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica.",Educação
2123448,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Autazes, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123449,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barcelos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123460,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Careiro, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123463,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Envira, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123470,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itamarati, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123476,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123489,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123492,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123638,"Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2123642,Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2123648,Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2123787,"Altera o inciso II do art. 8º da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com contratação de serviços ou equipamentos de segurança privada, do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2123862,"Sugere ao Ministro da Saúde inserir nos procedimentos do Sistema Único de Saúde -SUS, o exame de Ureterolitotripsia transureteroscópica.",Saúde
2123927,"Acrescenta o parágrafo único ao Art. 27 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1.998. (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde).",Saúde
2123945,Alude a liberação de recursos orçamentários para a para a Reforma parcial do Centro Esportivo do Bairro do São Jose Operário no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124156,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Gaspar, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2124159,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Gaspar, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
2124208,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2124311,"Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.",Administração Pública
2124315,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca do programa de privatização das distribuidoras de energia ligadas à Eletrobrás,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124376,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.",Administração Pública
2124384,"Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.",Turismo
2124420,"Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.",Economia
2124423,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do desenho universal e seus princípios nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação em engenharia e arquitetura.,Educação
2124431,"Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2124665,Determina que viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de vidros com blindagem balística.,Defesa e Segurança
2124670,"Altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
2124679,"Susta o artigo 13 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação, de 13 de dezembro de 2016, que define as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2124711,Dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências.,Saúde
2124787,Sugere a adoção de medidas para facilitar a multiplicação de espaços estratégicos que viabilizem o acesso ao livro e à leitura.,Educação
2124806,"Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2124812,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2124822,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer as providências urgentes com vistas a priorizar a liberação dos recursos assegurados no Orçamento da União para a continuidade das obras de construção do Estádio Esportivo Municipal de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
2124838,"Sugere o envio de projeto lei para alteração do art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a concessão de licença à servidora federal adotante.",Administração Pública
2124889,"Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
2124894,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.",Administração Pública; Economia
2124927,"Susta a aplicação de parecer da Advocacia Geral da União que determina a utilização do IPCA para atualização monetária dos preços públicos para outorga de serviços de radiodifusão, nos casos em que os editais de licitação não prevejam tal atualização.",Administração Pública; Comunicações
2124944,Sugere ao Ministério da Educação a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo no Município de Presidente Prudente.,Educação
2124974,Estabelece regras para a prorrogação da prisão preventiva superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2124983,"Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2124998,Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências,Educação
2125072,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).",Finanças Públicas e Orçamento
2125153,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Município localizado em São Paulo/SP.",Saúde
2125162,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125171,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e adequação do Estádio Distrital Eugênio Paccola, localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125173,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125184,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Atenção Psicossocial do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125188,Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125189,Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2125212,Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.,Saúde
2125251,Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.,Direito Penal e Processual Penal
2125274,Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.,Turismo
2125353,"Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2125595,"Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2125723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Educação
2125887,"""Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública.""",Administração Pública
2125889,Institui o Estatuto do Turista.,Turismo
2125890,"""Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade"".",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2125925,Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2126097,"Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2126166,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de saída temporária a condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
2126171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, a criação de um Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126181,Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente informações sobre normas instituídas no âmbito daquela pasta ministerial acerca da política de controle dos javalis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2126316,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2126454,"Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre estágio atual de obras de transmissão de energia elétrica na região sul, necessárias para o escoamento de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração eólica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126643,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Febre Mediterrânea Familiar.,Saúde
2126705,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Itacoatiara, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2127351,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto à UNESCO com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial Mundial.,"Arte, Cultura e Religião"
2127415,"Requer informações do Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre o total do valor pago do Programa Brasil Sorridente desde sua implantação, por unidade federativa.",Saúde
2127416,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2127548,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2127681,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
2127792,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.",Economia
2127803,"Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2127820,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das medidas tomadas visando averiguar as denúncias no âmbito da Operação Carne Fraca e as ações planejadas para se evitar fraudes no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127842,Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
2127845,"""Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2128136,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128154,"Insere um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para discriminar situações ensejadoras de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal
2128216,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2128348,Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2128478,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2128576,"Acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2128596,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir subscrição por meio eletrônico para a iniciativa popular de lei.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2128638,"Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.",Finanças Públicas e Orçamento
2128639,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o valor da taxa de fiscalização estabelecido pela Lei 12.996 de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2128647,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.",Administração Pública
2128802,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128837,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128948,"Inclui o inciso IV no artigo 183 do Código Penal, dentre às causas que desautorizam a incidência dos artigos 181 (escusas absolutórias) e 182 do CP (escusas relativas).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2128956,"Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2128957,"Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2129017,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para a doença de Alzheimer,Saúde
2129070,"Inclui § 5o ao Art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no PROUNI.",Educação
2129121,"Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129190,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129229,"Institui o mês Abril Marrom - Mês Nacional de prevenção e combate à cegueira, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2129334,"Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.",Direito Penal e Processual Penal
2129335,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a celebração de convênio, de contrato de repasse, ou instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública direta, entidades da Administração Pública indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo dirigente máximo esteja inelegível, em qualquer das hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2129409,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do ""gaúcho e suas tradições"" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2129435,Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2129573,Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2129654,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
2129656,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
2129724,Obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.,Educação
2129820,"Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2129920,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2129921,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2008 (nº 7.310, de 2006, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o ""Dia Nacional da lkebana"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2129995,"Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2130049,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2130061,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
2130062,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.,Saúde
2130446,"Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Advocacia-Geral da União, Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, sobre o Mercado de Curto Prazo no setor de energia elétrica e seus problemas de inadimplência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2130449,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2130464,"Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2130595,"Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2130623,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130721,"Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2131055,"Institui sistemática de planejamento de ações voltadas para eficiência energética no Brasil, estabelece políticas de eficiência energética para o setor de transportes e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2131084,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Vans e Micro-ônibus, no município de Estância Turística de Ibitinga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2131100,"Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).",Educação
2131115,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.","Política, Partidos e Eleições"
2131274,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.",Saúde
2131285,"Acrescenta ao Art. 3º - A à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o acesso do profissional de educação física a academias de ginástica ou estabelecimentos similares para acompanhamento e orientação de aluno regularmente matriculado, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que imponham pagamento de contraprestação para o exercício da atividade.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
2131300,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132677,"Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2132872,"Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Governador Valadares (UFGV), com sede no Município de Governador Valadares - MG.",Educação
2132904,"Sugere ao Ministro da Fazenda o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Estatuto do Idoso, cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988.",Finanças Públicas e Orçamento
2132968,"Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.",Defesa e Segurança
2133038,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
2133136,"Requer informações ao senhor Ministro do Trabalho, sobre a dificuldade de alguns Trabalhadores em sacar o FGTS de contas inativas.",Trabalho e Emprego
2134226,"Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que ""Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013"", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2134258,"Solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, sobre os maiores devedores da Previdência Social",Previdência e Assistência Social
2135267,"Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração à Lei Complementar nº 155/2016, no sentido de incluir os débitos vencidos até o fim de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2136405,"Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2136515,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária"
2136547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para ao Hospital e Maternidade São José, de Barra Bonita, Estância Turística localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2136583,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2136677,"Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.",Administração Pública
2136708,"Sugere a revisão, pelo Conselho Curador do FGTS, do Anexo I da Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, para adequar os critérios de parcelamento e reparcelamento de débitos de contribuições devidas à atual realidade fiscal dos municípios brasileiros.",Finanças Públicas e Orçamento
2137413,Sugere a reestruturação institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137467,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática ""Educação Digital"".",Educação
2137488,Sugere ao Ministro da Fazenda a incorporação do CADE em uma estratégia mais ampla de incremento da produtividade no Brasil.,Administração Pública
2137546,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137562,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137569,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137679,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a implantação de postos de recolhimento de lixo eletrônico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137723,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado de Sergipe.,Turismo
2137728,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2137921,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre patrocínios feitos pela Caixa Econômica Federal instituição a times de futebol.",Comunicações; Esporte e Lazer; Economia
2137978,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2137998,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
2137999,Acrescenta o art. 11-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder prerrogativas de líder a ocupantes do cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2138601,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2138604,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2138680,Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2138884,"Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito.",Administração Pública
2138897,"Solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2138956,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde"
2139049,"Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.",Direito Civil e Processual Civil
2139072,"Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2139134,"Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que ""Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal."".",Direito Constitucional
2139423,"Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2139438,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139439,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139504,"Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2139553,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
2139879,"Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F.",Administração Pública
2139928,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
2139932,Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2139942,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que sejam realizados estudos e projeto de adequação de capacidade da BR 364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2139943,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprio","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2140071,Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.,Defesa e Segurança
2140092,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140173,"Sugere a inclusão de municípios do Estado do Acre no rol de cidades-gêmeas, de acordo com o estabelecido pela Portaria 213, de 19 de julho de 2016, do Ministério da Integração Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140342,"Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2140361,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2140363,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2140376,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.",Administração Pública
2140383,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que ""Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2140480,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego"
2140496,"Sugere ao Ministério da Cultura que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) conceda a chancela de Paisagem Cultural à Barreira do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
2140608,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o livro ""Enquanto o sono não vem"" de José Mauro Brant e sua distribuição as instituições da rede pública de ensino pelo Ministério da Educação - MEC.",Educação
2140853,Sugere a concessão de curso profissionalizante gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
2140887,"Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.",Trabalho e Emprego
2140904,Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2141011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
2141245,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2141342,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a disciplinar os limites das mensalidades pagas pelo Programa de Financiamento do Ensino Superior (FIES).",Educação
2141355,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estender aos alunos egressos da educação do campo ofertada em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância o tratamento dispensado aos alunos egressos das escolas públicas no acesso ao ensino superior gratuito.",Educação
2141356,Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2141477,"Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2141554,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2141806,Sugere que o Ministério da Educação (MEC) faça gestões junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que o Edital do Programa Nacional do Livro Didático 2019 (PNLD 2019) seja publicado com as alterações que especifica em relação à minuta publicada no sítio oficial do FNDE.,Educação
2141815,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.",Educação
2141822,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reabra seu escritório Regional no município paraibano de Sousa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141825,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, adoção de providências para se evitar a extinção das zonas eleitorais localizadas no interior do Estado da Paraíba tendo em vista alterações procedidas na Resolução TSE n° 23.422/2014 com redação dada pela Resolução TSE nº 23.512/2017, Resolução TSE nº 23.520 e Portaria TSE nº 372/2017.","Política, Partidos e Eleições"
2141867,"Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2142009,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Urupês, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142016,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142073,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Piedade, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2142165,"Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
2142239,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142243,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Sabará, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142247,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142262,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142430,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social sobre a participação do Ministério sob sua responsabilidade na elaboração e tramitação das Medidas Provisórias nº 739, de 2016 e 767, de 2017, bem como do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, e sobre a instituição do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública
2142451,"Susta a aplicação da Orientação Normativa ""ON-GEADE-003"" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.",Estrutura Fundiária
2142454,"Sugere que sejam adotadas medidas a fim de reservar 5% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para os policiais militares",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2142561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ribeirão Corrente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142569,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Patrocínio Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Aramina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142616,"Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.",Administração Pública; Comunicações
2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
2142709,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2142830,"Altera a Lei nº 7805, de 1989, para dispor sobre outorga, vigência e alteração de título de permissão de lavra garimpeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142872,"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público federal para o beneficiário ativo do Programa ID Jovem, devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2143141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143143,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Nova Erechim, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143151,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143433,"Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2143528,Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2143583,"Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal"" e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2143596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Jeriquara, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143597,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Miguelópolis, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143624,"Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, novas condições para concessão do benefício do Bolsa Família: o Teste do pezinho e o Teste do ouvido (orelhinha),",Previdência e Assistência Social; Saúde
2143629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de viatura rural para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2143677,"Altera a Alínea ""f"" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2143695,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sensor contra colisões laterais - alerta de ponto cego.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143792,"Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional do Índio, e terceiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2143804,"Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.",Trabalho e Emprego
2143862,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2143864,"Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2144229,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cristais Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144234,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144240,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Aramina, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paraguaçu Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144258,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cruzália, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144820,"Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144908,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, sobre os empréstimos concedidos através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para os setores empresariais e industriais brasileiros.",Economia
2144924,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão do professor de artes marciais no Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2144969,Requer seja encaminhado Requerimento de Informação acerca de iniciativas de competência do Ministério da Educação para a execução de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).,Educação
2144993,"Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2144995,Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2144996,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de caminhão de lixo e triturador para Ilha Solteira, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2145106,Sugere a inclusão de informação sobre doador de medula óssea na declaração de imposto de renda de pessoa física.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2145281,"Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.",Educação
2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2145382,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2145383,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2145430,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2145807,"Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146072,"""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como ""Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"".""",Homenagens e Datas Comemorativas
2146100,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre estudos de viabilidade da construção de 5ª e 6ª faixas de trânsito na rodovia BR-101, no contorno do Morro dos Cavalos, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146112,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que ""cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências"", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.",Administração Pública
2146163,"Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146235,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146303,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde",Saúde; Trabalho e Emprego
2146399,"Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
2146530,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, referente a transferência de recursos externos.",Economia
2146709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146736,"Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2146800,"Requer Informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em relação à análise técnica para a exibição de animações que contenham cenas de sexo explícito como a obra AudioVisual ""Sausage Party (A Festa da Salsicha)"".",Comunicações
2146862,Sugere sejam instituídas normas relativas à prevenção de acidentes no trabalho e à proteção à saúde do trabalhador doméstico.,Saúde; Trabalho e Emprego
2147143,"Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2147321,Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2147460,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras aplicáveis ao período da pré-candidatura a cargos eletivos","Política, Partidos e Eleições"
2147694,"Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.",Saúde
2147695,"Sugere a ampliação da abrangência do Convênio ICMS no 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2147778,"Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil",Comunicações
2147797,"Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.","Política, Partidos e Eleições"
2147841,Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2147863,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Óleo, no estado de São Paulo.",Saúde
2147864,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Guareí, no estado de São Paulo.",Saúde
2147877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147920,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2148085,"Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2148111,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que proceda a nomeação dos 71 candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de 2013 da SUFRAMA;",Administração Pública
2148112,"Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2148120,Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2148219,"Sugere a criação de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), no município de Arcoverde, PE.",Educação
2148255,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2148425,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
2148437,"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2148783,Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.,Comunicações
2148933,"Inclui parágrafo 3º no Art. 187 na Constituição Federal, para assegurar a formulação de políticas especificas para a agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2148943,"Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2149154,Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para inclusão do Art. 266-A.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149247,Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
2149290,Veda a exigência de experiência prévia de qualquer espécie nos concursos públicos federais.,Administração Pública
2149292,Permite o parcelamento de sentença exequenda.,Direito Civil e Processual Civil
2149341,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149360,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana de Campina do Monte Alegre, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149482,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149567,"Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a prerrogativa de Líder de substituição de membro de Comissão, nas hipóteses mencionadas, somente poderá ocorrer com a concordância do Deputado a ser substituído.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149629,"Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Deputado Mendonça Filho, informações referentes à situação da educação indígena no Estado do Maranhão.",Educação
2149632,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca da atuação no mercado financeiro do Banco Clássico e de seu presidente, José João Abdalla Filho relativo às operações com ações de emissão da Eletrobras.",Economia
2149718,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.",Trabalho e Emprego
2149793,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Academias ao Ar Livre no Município de Iranduba no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149804,"Requer informações sobre os recursos derivados da emenda parlamentar individual de nº 28420004 na LOA 2016, inicialmente alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 2.250.000,00.",Finanças Públicas e Orçamento
2149839,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2149891,"""Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito""",Direito e Defesa do Consumidor
2150084,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 1410616.,"Arte, Cultura e Religião"
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150352,"Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas.",Saúde
2150368,"Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito e Justiça
2150393,"Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2150481,"Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2150500,"Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150502,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2150531,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2150580,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2150620,"Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das ""Bandeiras Tarifárias"".",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2150683,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses efetuados pela Caixa Econômica Federal referentes ao Projeto CURA.,Saúde; Economia
2150713,"Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2150740,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2150773,"Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
2151084,"Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151135,"Institui a campanha ""Setembro Verde"", dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2151183,"Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151373,"Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2151419,"Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2151420,"Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2151422,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Integração Nacional acerca da execução física e financeira de obras relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, em especial às do Eixo Norte, que deverão levar água ao Estado do Ceará.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151444,Solicita informações ao Ministério da Cultura quanto à prestação de contas de alguns PRONACs relacionados no relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União de nº 201600116.,"Arte, Cultura e Religião"
2151584,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
2151688,Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.,Administração Pública
2151767,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2151789,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151836,"Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2152119,"Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
2152161,Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.,Direito e Defesa do Consumidor
2152259,"Denomina ""Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola"", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2152314,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2152486,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2152518,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA), localizada nos Estados do Pará e do Amapá.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2152654,"Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2152934,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba.,Educação
2153100,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições"
2153221,Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.,Administração Pública; Educação
2153239,"Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2147066,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2153262,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informações sobre mensagem de alerta ao contribuinte no âmbito do programa gerador da declaração PGD (DITR) relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2153312,Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.,Homenagens e Datas Comemorativas
2153322,Sugere a ao estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2153636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda providências visando à atualização do Decreto 8.271/2014.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2153675,Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2153700,"Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2153731,"Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.",Direitos Humanos e Minorias
2153781,Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul,"Política, Partidos e Eleições"
2153938,"Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.",Direito Penal e Processual Penal
2153955,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2154139,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Taxistas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2155280,Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2155334,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca do Amazonlog17, exercício militar multinacional que será realizado na Amazônia brasileira, de 6 a 11 de novembro",Defesa e Segurança
2155347,"Sugere a adoção de medidas para a valorização, expressa no currículo dos cursos de graduação, da atuação discente em projetos de pesquisa e de extensão voltados à criação de inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2155348,"Sugere providências ao Ministério da Educação, relativas à elaboração dos orçamentos das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).",Educação
2155349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de norma que estabeleça a subordinação hierárquica das procuradorias das instituições federais de educação superior às respectivas reitorias.",Educação
2155373,Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2155452,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobrás.,Administração Pública
2155481,"Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.",Comunicações
2155563,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1310873,"Arte, Cultura e Religião"
2155596,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas visando a ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2156405,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio à produção e comercio de leite no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2156418,Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2156426,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre a proposta de desestatização relacionada às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2156528,Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.,Finanças Públicas e Orçamento
2157611,"Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2157809,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.",Trabalho e Emprego
2157861,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2157862,"Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.",Direito Civil e Processual Civil
2157953,"Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2158218,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2158352,"Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2158363,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159056,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159232,Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2159651,Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2159682,"Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que ""Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional""",Esporte e Lazer
2159729,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2159975,Sugere ao Presidente da República que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.,Administração Pública
2159979,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160016,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeroporto do Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2160031,Solicita informações à Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) no Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2160128,"Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2160209,"Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160232,Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2160251,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160401,"Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160432,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2160463,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2160483,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2160485,"Altera a redação dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, ""Código de Processo Civil"", revogando dispositivos e dando outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2160699,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2161959,"Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.",Estrutura Fundiária
2161961,"Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.",Direito Penal e Processual Penal
2162004,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2162093,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2162096,Dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.,Direito e Defesa do Consumidor
2162107,"Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2162128,"""Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2162433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
2162436,"Altera a Lei nº 11.343, de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2162748,Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162755,"Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.",Direito Penal e Processual Penal
2162811,"Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2162817,"Sugere a criação de ""cartão merenda"" para os alunos do ensino fundamental.",Educação
2162822,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162863,"Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2162920,"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2162980,"Acrescenta o Art. 99-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o abono de faltas de servidores que professarem as religiões islâmica e judaica, nos casos que especifica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2162993,Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os constantes aumentos no preço do gás de cozinha.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163011,"Sugere ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a adoção das medidas cabíveis e necessárias para que sejam retomadas as obras de construção sob sua responsabilidade, nomeadamente as construções de creches e escolas, iniciadas por meio de convênios com Estados e Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2163077,"Sugere que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
2163111,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2163123,"Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.",Educação
2163133,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2163150,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2163253,"Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2163327,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município","Política, Partidos e Eleições"
2163427,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2163441,Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163484,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Educação
2163590,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163674,Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
2163829,"ALTERA O ARTIGO 280 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE A COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163868,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a fiscalização das fronteiras do país.,Defesa e Segurança
2163995,"Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.",Administração Pública
2164448,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2164730,Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2165060,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2165136,"""Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar"".",Direito Penal e Processual Penal
2165154,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário.",Administração Pública
2165260,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José de Lagoa Tapada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165267,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Sabugi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165319,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Cecília para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165352,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Passagem para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165354,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Paulista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165359,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nova Palmeira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165370,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mato Grosso para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165383,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Logradouro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165389,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caldas Brandão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165408,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuité para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165430,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itaporanga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165440,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juripiranga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165444,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Boa Vista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165455,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cachoeira dos Índios para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165457,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o a habilitação do município Cacimba de Dentro para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
2165478,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Baraúna para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165481,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Barra de São Miguel para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165514,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a implantação de academia ao ar livre para o Município de Itapecerica da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165708,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova a fiscalização e o controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabeleceram os reajustes e revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2165971,"Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2166024,"Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.",Trabalho e Emprego
2166048,"Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2166138,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166151,"Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2166182,"""Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a cláusula de co-participação do consumidor no custeio de internação hospitalar"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2166195,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos deputados federais.,Administração Pública
2166236,"Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2166365,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Campina do Monte Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166379,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166390,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de alambrado no campo de futebol do Poliesportivo Mauro Furlan, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166410,"Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2166431,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.","Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166588,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2008 (PL nº 1.816, de 1999, na Casa de origem), que Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007, para autorizar o Ministério da Saúde a outorgar a “Medalha de Mérito Oswaldo Cruz”, por ocasião do “Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166686,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166688,"Sugere a realização de concursos públicos, em todos os órgãos públicos federais, de tradutores, guia-intérpretes e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a convocação imediata dos tradutores, guia-intérpretes e intérpretes Libras aprovados em concursos vigentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166803,"Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
2166804,Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2166813,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a adoção de medidas propondo a criação do Programa de Regularização Fundiária, por meio de financiamento com recursos oriundos do supracitado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, permitindo e financiando parcerias entre agentes privados e sociais para regiões metropolitanas e cidades em expansão.",Estrutura Fundiária
2166835,"Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2166845,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a incidência de infecções pelo papilomavírus humano (HPV) no Estado do Ceará.,Saúde
2166857,Dispõe sobre a inclusão da meia-entrada para as pessoas doadoras de alimentos não-perecíveis.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2166871,"Institui o ""Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166889,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166896,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alcantil no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166940,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Grande, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166941,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166947,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Jacaraú no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166955,Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil
2166960,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Boa Vista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166972,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Frei Martinho, no estado da Paraíba.",Saúde
2166974,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
2167006,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Marcação no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167013,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167040,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Teixeira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167051,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José do Sabugi, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167053,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Cordeiros, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167059,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Olivedos.",Saúde
2167065,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedra Branca.",Saúde
2167070,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão do Bacamarte no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167072,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Quixaba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167073,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Olho D''Água, no estado da Paraíba.",Saúde
2167081,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sossêgo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167087,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Redonda no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167091,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nazarezinho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167117,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167164,"Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.",Direito e Justiça
2167174,"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares, e a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2167226,Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167236,Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167247,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Congo, no estado da Paraíba.",Saúde
2167262,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité de Mamanguape, no estado da Paraíba.",Saúde
2167264,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuitegi, no estado da Paraíba.",Saúde
2167266,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Curral Velho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167296,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167301,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167304,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167316,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Capim, no estado da Paraíba.",Saúde
2167325,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Poço de José de Moura, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167338,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cacimba de Dentro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167367,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeirinhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167383,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Catole do Rocha no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167398,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Olinda no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167402,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José do Bonfim no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167420,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedro Regis no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167437,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Caiana no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167554,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2161780,Institui o Prêmio Destaque Seguridade Social.,Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social; Saúde
589873,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
597490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
599605,"Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.",Educação
1414075,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.",Previdência e Assistência Social
1724681,"Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação.",Educação
2167604,"Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167627,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Henrique de Campos Meirelles sobre dados constantes no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), organizados por imóvel, município/unidade federada.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2167684,"Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 - Lei do Sinesp, para facilitar a localização de pessoas desaparecidas e a recuperação de bens subtraídos.",Defesa e Segurança
2167689,Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
2167695,"Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Defesa e Segurança"
2167707,"Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2167723,"Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2167744,"Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
2167791,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167803,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2167819,"Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2167884,"Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.",Comunicações; Defesa e Segurança
2167907,"Sugere ao Presidente da República a reformulação da composição da diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ , bem como a criação de critérios técnicos para o preenchimento das vagas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167917,"Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.",Administração Pública
2168137,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de recapeamento e roçagem das margens da BR-452, no trecho entre Araxá e Perdizes, no Alto Paranaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168155,"Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2168162,"Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2168195,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2168208,Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168221,"Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2168266,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168292,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da política de segurança de fronteiras, referente ao combate ao tráfico de drogas e armas.",Defesa e Segurança
2168300,"Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2168316,"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2168382,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.288, de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2168386,"Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2168444,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República acerca do investimento publicitário realizado pelo Governo Federal para informar a população sobre a Reforma da Previdência.,Comunicações
2168445,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programa especializado para atendimento e suporte à pessoa idosa alcoolista.,Saúde
2168475,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com base em fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2168540,"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.",Direitos Humanos e Minorias
2168591,"Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.",Trabalho e Emprego
2168756,"Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.",Direitos Humanos e Minorias
2168796,"Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.",Administração Pública
2168853,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Michel Temer, Presidente da República, a edição de Medida Provisória, ou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, para restringir as hipóteses de aquisição pelo Banco Central do Brasil de papel moeda e de moeda metálica fabricados fora do País.",Economia
2168880,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos.",Saúde
2168882,Cria o Dia Nacional do Autocuidado e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2168920,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.,Saúde
2168943,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.",Direito Civil e Processual Civil
2169009,"Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169012,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2169060,Regulamenta a Permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169185,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia adotar providências no sentido de que se faça, de maneira rápida, a regulamentação da distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a fim de atender aos Municípios não produtores, mas que sofrem os impactos da produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169270,"Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"" e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2169310,"Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2169315,"Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.",Direito Penal e Processual Penal
2169355,"Solicita ao Ministro do Trabalho informações acerca da contratação e alocação de Mikael Tavares Medeiros no Ministério, além de seus atos funcionais no exercício do cargo.",Administração Pública
2169384,Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169400,Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.,Defesa e Segurança
2169454,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça; Administração Pública
2169600,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169643,"Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2169664,"Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169669,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169710,"Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2169762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação e posse dos aprovados no Concurso Público do DEPEN/2015, acima do percentual dos 50% previstos no Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009, que já foram treinados e capacitados.",Administração Pública
2169884,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social sobre pedidos de auxílios-doença nos termos que especifica.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2169905,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
2169929,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169931,"Institui o Prêmio ""Direito à Verdade sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas"", a ser concedido pela Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2169936,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.",Saúde
2169937,"Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2170210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, Edital 01/2015.",Administração Pública
2170425,Dispõe sobre a disponibilização de formulário aduaneiro de viagem ao exterior.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2170439,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2170444,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2170479,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar com profundidade e perícia o porquê dos valores exorbitantes das contas de luz elétrica, além de apurar a morosidade do restabelecimento no fornecimento de energia elétrica pelas Concessionárias de Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170521,Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2170582,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2170661,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170664,Sugere a intensificação da vacinação contra o papilomavírus humano no âmbito do Programa Saúde na Escola.,Saúde
2170695,Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2170802,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação do Curso de Medicina na UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará.,Educação
2170968,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de torres/antenas de telefonia celular nas áreas rurais do município de Natividade da Serra/SP referentes ao bairro Marmelada, ao bairro Alto, ao bairro Vargem Grande, ao bairro Palmeiras e ao bairro Pouso Altinho.",Comunicações
2171275,"Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.","Política, Partidos e Eleições"
2171556,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.,Estrutura Fundiária
2171853,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PORTO BARREIRO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171862,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MOREIRA SALES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171880,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BANDEIRANTES , no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171893,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Capelinha da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171904,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Chopinzinho no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171921,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PEROBAL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171925,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floraí no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171972,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA BOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171991,Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2172339,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que solicite à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca de sua operação no Aeroporto Deputado Freitas Nobre (Congonhas), notadamente quanto à utilização dos espaços comerciais daquela operação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172411,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2172420,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre as medidas adotadas após o desabamento ocorrido nas obras da rodovia BR-040 em Petrópolis/RJ em novembro de 2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172447,"Sugere a contratação de empresas especializadas, no âmbito do INSS, na realização de perícias médicas.",Previdência e Assistência Social
2172484,Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.,Administração Pública
2172605,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, sobre a situação da Comunidade Evangélica Brasileira em Ruanda, especialmente dos missionários, após o recente fechamento de centenas de igrejas evangélicas e a prisão de pastores protestantes pelo Governo daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172736,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a disponibilização pública do Estudo de Viabilidade Técnica - EVTEA, do Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172751,"""Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas"".",Comunicações
2173054,Sugere ao Poder Executivo que o Ministério dos Direitos Humanos divulgue campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes e que mantenha o sítio eletrônico relacionado ao tema atualizado diariamente.,Direitos Humanos e Minorias
2173056,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.",Saúde
2173063,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente no que tange à proteção da trabalhadora grávida e lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2173154,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
2173294,"""Denomina como ""Viaduto Carlos Renan Kurtz"" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173369,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173524,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2173557,"Sugere a revogação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2171033,"Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.",Trabalho e Emprego
2173680,"Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2173693,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.",Defesa e Segurança
2173859,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2173928,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos.",Saúde
2174006,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
2174308,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.",Administração Pública
2174409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço José de Moura, estado da Paraíba.",Saúde
2174493,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174502,"Altera as penas do art. 129, inclui §§ 8º-A e 8º-B e altera o §§ 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2174567,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.",Defesa e Segurança
2174578,Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2174615,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2174714,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras de Expansão dos Molhes do Porto de Rio Grande.",Economia
2174922,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
2174947,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2175053,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Das Cidades, sobre a situação dos moradores do Conjunto Habitacional Rio Madeira, no município de Humaitá no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175100,"Sugere ao Ministro da Educação, Rossieli Soares, a Criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do NOROESTE de Minas Gerais- IFNOMG na cidade polo de Unaí-Mg e implantar um campus Avançado nas cidades de Buritis e Unaí-Mg, visando atender melhor a região noroeste de Minas Gerais.",Educação
2175132,"Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir como princípios e fins da educação nacional o tema transversal da educação moral e cívica nos currículos escolares.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2175159,"""Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175253,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha)",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2175254,"Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
2175428,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2175440,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o fechamento de agências da Empresa de Correios e Telégrafos em todo Brasil",Comunicações
2175446,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2175535,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175565,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.",Direitos Humanos e Minorias
2175584,Requer informações ao Ministro da Cultura sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),"Arte, Cultura e Religião"
2175736,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175782,Sugere a edição de Decreto Presidencial para dar início à desapropriação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Caiana dos Crioulos no Estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2175883,"Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2175974,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2176022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
2176093,"Acrescenta inciso ao ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.",Educação; Trabalho e Emprego
2176183,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2176727,Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações acerca de contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e a empresa RSX Informática LTDA.,Administração Pública
2176877,"Denomina ""Passarela Domingos Rosa dos Santos"", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2177072,"Sugere a alteração do item 4.4.2 da Norma Regulamentadora n° 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, para determinar a possibilidade da realização do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) por meio de empresas prestadoras de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
2177085,"Altera as Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.","Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177113,Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2177123,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde as providencias administrativas para nomeação de candidatos aprovados no concurso do ministério da Saúde(MS) para provimento de vagas m cargos de plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de planejamento, gestão, infraestrutura e desenvolvimento - Concurso Edital n° 4 de outubro de 2014.",Administração Pública
2177126,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que altere os Atos da Mesa nos 5/2011, 46/2009 e 67/2015, para fins de alienação dos imóveis funcionais utilizados pelos parlamentares e outros.",Administração Pública
2177172,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Oncológica - PNAO.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2177274,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2177451,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177528,"Altera a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para dispor sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.",Administração Pública
2177562,"""Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2177740,Sugere a criação de polos de tecnologia e inovação nos Estados da Federação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2177791,"Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2177873,Sugere a inclusão de carga horária mínima para os cursos superiores de Medicina Veterinária.,Educação
2177888,Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.,Administração Pública
2177931,Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2177960,"Dispõem agravação do limite de cumprimento das penas do tipo privativa de liberdade para sessenta anos com alteração do artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
2178168,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil e o impacto na relação de consumo, resguardo da economia popular e aumento arbitrário dos lucros, enquanto autoridade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178172,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações acerca das providências e iniciativas adotadas no âmbito do Ministério dos Transportes com relação ao emprego do Fundo de Marinha Mercante como fomento da atividade da indústria naval na região de Niterói e São Gonçalo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
2178285,Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.,Defesa e Segurança
2178337,Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de João Fernandes Clapp - João Clapp.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178348,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, ""a"" e ""b"", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178369,"Requer a inclusão de inclusão cursos de qualificação profissional no PRONATEC, quais sejam: CBSP, HUET e MCIA.",Educação
2178370,"Susta o Decreto n° 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n. 8.950, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2178608,Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2178648,"Solicita informações urgentes ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o compromisso firmado publicamente na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, no dia 16/05/2018, em Audiência, e não cumprido no prazo estabelecido, sobre a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC entre ANAC e INFRAERO, para Liberar o Aeroporto de Recife e outros, solucionando a Portaria nº. 1395 /SIA GFIC, de 02 maio de 2018, daquela Agência Reguladora.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178685,"Sugere a Presidência da República medidas que amenizam os graves impactos que a greve dos caminhoneiros causaram na economia catarinense, principalmente no setor produtivo.",Economia
2178836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2178975,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.",Esporte e Lazer; Educação
2179244,Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2179524,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2179567,"Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2179780,"Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2179781,"Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2179890,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2180203,"Altera a redação do §12 do Art. 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.",Direitos Humanos e Minorias
2180397,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias Federais, ligações rodoviárias nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba","Viação, Transporte e Mobilidade"
2180580,Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180587,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para determinar que as intervenções aplicadas tenham evidencia científica e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2180694,Requer informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre fechamento de duas fábricas de ureia pertencentes à Petrobras e seus impactos sobre a agricultura e a pecuária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2180825,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusaão do TESTE de Transtorno do Espectro Autista - TEA, para crianças de 0 a 18 meses de vida na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2180925,Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2180946,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2180949,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181072,"Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do descredenciamento de equipes de saúde da família e de saúde bucal, conforme disposto nas Portarias nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
2181133,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2181134,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2181148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2181156,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
2181158,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2181180,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Instalação Portuária Pública de pequeno porte em PRAINHA no Município de Apuí no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2181184,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Barreirinhas no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181185,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181406,"Incentiva a agricultura orgânica, obriga a merenda escolar a ser constituída por produtos orgânicos no que couber, proibe o uso de agrotóxicos ou pesticidas que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2181425,"Altera o Art. 528, § 3º, da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo máximo de 12 meses, do devedor de alimentos.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181453,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental.,Saúde
2181527,Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED.,Educação
2181531,"Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2181573,"Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função.",Trabalho e Emprego
2181628,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2181733,"Dispõe sobre a fabricação de uniformes militares, criminaliza o emprego indevido de uniforme, distintivo ou insígnia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como revoga o art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
2181758,Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2181764,"Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.",Trabalho e Emprego
2181781,"Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181830,Inclui o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2181907,Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2182209,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2182251,"Sugere a alteração da Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para permitir o uso de semirreboque no transporte de gás de cozinha e água mineral por meio de motocicletas e motonetas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182297,Estabelece aposentadoria especial aos ocupantes dos cargos de oficial de justiça.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2182343,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Sorocaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182346,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182371,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de alambrado ao redor do campo de futebol municipal, para o Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182372,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias e construção de pista de skate nas instalações utilizadas pelo Programa de Desenvolvimento e Apoio à Criança e Adolescentes (PRODAM), mantido pela Prefeitura de Herculândia, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182398,Dispõe sobre a proibição do uso de gorduras trans na fabricação de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2182411,"Acresce o parágrafo único ao artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182541,Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2182544,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, sobre o Projeto Corvetas Classe ""Tamandaré"".",Defesa e Segurança
2182648,"Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2182689,"Dispõe sobre a fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.",Direitos Humanos e Minorias
2182743,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182749,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182775,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILUZ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182802,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2183026,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2183120,"Requer informações ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2183176,"Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2183181,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2183306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2183431,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, o senhor Aloysio Nunes Ferreira, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2183432,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o senhor Valter Casimiro Silveira, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183475,"Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
2183483,"Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2183580,"Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2183596,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2183606,"Dispõe sobre a alíquota do IPI nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2183620,Requer ao Ministro da Educação esclarecimento sobre as reduções orçamentárias sofridas pelas universidades federais e sobre a execução das emendas orçamentárias dirigidas ao Museu Nacional nos últimos cinco anos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2183870,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito do Cajueiro, no Município de Touros, situado no Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2183943,"Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.",Administração Pública
2183990,Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.,Direitos Humanos e Minorias
2184022,"Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
2184024,Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2184269,"Denomina ""Plenário Eduardo Campos"", o Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
2184494,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184557,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da Projeções do Agronegócio ""Brasil 2016/2017 a 2016/2027 - Projeções de Longo Prazo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2184728,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas.",Direito Civil e Processual Civil
2184795,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2184928,Sugere a criação de carreira de médicos urgentistas para atuação no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2185066,"Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas -PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2185102,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2185103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2185105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.",Comunicações
2186048,Altera o art. 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a fiscalização dos representantes credenciados para prestar esclarecimentos específicos à Câmara,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186087,"Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2186141,"Susta a Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186334,"Requer que a Comissão de Educação-CE realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, no ano de 2018.",Administração Pública; Educação
2186382,"Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.",Saúde
2186540,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.",Comunicações
2186542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
2186546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186553,"Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186586,"Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186740,"Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2187034,Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
2187098,"Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.",Educação; Trabalho e Emprego
2187188,"Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.",Administração Pública
2187258,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca de empregados anistiados pela Lei 8.878/1994.",Administração Pública
2187261,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)"", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
2187315,Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer.,Esporte e Lazer
2187316,Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País.,Saúde
2187318,"Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
2187323,Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2187324,Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
2187340,Dispõe sobre a rotulagem nutricional nas embalagens de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187615,Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2187627,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o formato de contratação dos médicos estrangeiros para o programa Mais Médicos, a situação atual do programa, a participação de agentes estranhos à administração pública e participação do Ministério no processo de exoneração/dispensa dos médicos cubanos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2187629,Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de frutas in natura em escolas de educação básica.,Educação
2187631,"Revoga parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para desmembrar parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
2187729,Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2187736,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.",Economia
2187830,"Aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
2188030,"Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.",Saúde
2188104,"Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2188141,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2188195,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revisão dos atos administrativos que indeferiram o ingresso de pessoas físicas e jurídicas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, em virtude de incorreção no destinatário do requerimento ou na segregação das dívidas decorrente de sua natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
2188455,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2188745,"Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de critério de endereçamento específico por intermédio do identificador, Número Global de Localização (GLN) padrão GS1, com intuito de identificar inequivocamente imóveis, públicos ou privados.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2189007,Tipifica o crime de corrupção privada.,Direito Penal e Processual Penal
2189052,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2189190,"Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
2189309,Sugere a suspensão das notificações dos interessados certos e incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória dos atuais processos de demarcação de terrenos de marinha enquanto viger a intervenção federal que impede a plena atividade legislativa federal.,Estrutura Fundiária
2189419,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189436,"Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais",Direito Constitucional
2189541,"Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2189656,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.",Comunicações
2189857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.",Trabalho e Emprego
2189986,"Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.",Saúde
2189992,"Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2189997,"Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190038,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER.",Homenagens e Datas Comemorativas
2190058,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.",Saúde; Trabalho e Emprego
2190061,Dispõe da alimentação saudável nas escolas.,Educação
2190079,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2190179,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2190208,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para instituir o Sistema Unificado de Licitações.",Administração Pública
2187933,"Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.",Administração Pública
125460,Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
547517,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.",Administração Pública
559088,"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
618942,"Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
843244,"Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
961493,"Sugere a manutenção de 21,66% no OGU/2015 para Auxílio Financeiro no Fomento das Exportações - FEX, no Estado de Mato Grosso - MT",Relações Internacionais e Comércio Exterior
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.""",Comunicações
1744967,"Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.","Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1805133,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Salgador, Município de Presidente Vargas, Estado do Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
2025891,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para famílias interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
312198,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
313077,"Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
402533,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2190288,"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.",Administração Pública
2190356,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as medidas adotadas pela Polícia Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envolvendo repasses financeiros com indícios de ilícitos entre ex-assessor, o parlamentar Flávio Bolsonaro e a atual primeira dama Michelle Bolsonaro.",Administração Pública
2190358,"Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do acordo de ""aquisição"" da Embraer pela Boeing.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190407,"Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade.","Arte, Cultura e Religião"
2190416,"Estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e moral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos.",Administração Pública
2190493,"Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190515,"Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2190518,"Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.",Economia
2190534,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.,Administração Pública; Economia
2190546,"Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2190581,Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190584,"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190587,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
2190594,"Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015",Direito Civil e Processual Civil
2190635,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2190652,"Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190655,"Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2190664,"Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190730,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).",Direitos Humanos e Minorias
2190758,"Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190762,"Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.",Trabalho e Emprego
2190779,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190788,Dispõe sobre a proibição do aborto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190800,"Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2190801,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2190816,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2190820,"Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2190833,Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190849,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substituição de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endereço indicado pelo consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190893,"Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro civil de indígenas e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2190903,"Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190985,"Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2191030,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191033,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2191114,"Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2191118,"Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2191148,"Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Educação; Previdência e Assistência Social
2191149,"Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2191188,Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2191196,"Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.",Administração Pública
2191207,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2191394,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2191519,"Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2191539,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, a intervenção na Enel Distribuição Goiás, Concessionária de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191540,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, inclusive por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, informações sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191542,"Sugere indicação ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.",Administração Pública
2191543,"Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com ""Botão de Pânico"" para as vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
2191581,"Fica obrigado em qualquer estabelecimento coletivo publico ou privado, a instalação de chuveiro elétrico mais conhecido (sprinklers), na prevenção de incêndio.",Defesa e Segurança
2191613,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre dados do Censo Agropecuário 2017.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191635,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2191701,"Dispõe sobre assistência financeira suplementar da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em ensino superior, de cursos de pós-graduação e de educação profissional técnica e tecnológica, entre outras providências.",Educação
2191729,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.,Saúde
2191830,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
2191854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191872,"Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2191876,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191879,"Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2191896,"Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.",Defesa e Segurança; Saúde
2191908,"""Institui o Dia Nacional do Paleontólogo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2191938,"Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
2191957,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica",Direito e Defesa do Consumidor
2191966,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.",Economia
2191969,"Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192022,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.",Direito Penal e Processual Penal
2192051,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas quanto ao Aeroporto ""Eduardinho"", Terminal II do aeroporto Eduardo Gomes no Município de Manaus, Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192116,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
2192134,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca das empresas de Viação Aéreas e seus reflexos no setor aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192187,Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2192197,"Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2192237,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.",Direito Penal e Processual Penal
2192244,"Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.",Direito Penal e Processual Penal
2192335,Dispõe sobre medidas para promover o aumento do número de pontos públicos de carregamento de veículos elétricos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192354,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192367,"Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2192382,Sugere a elevação do valor do Piso da Atenção Básica - PAB.,Saúde
2192402,Torna mais rigoroso o tratamento penal dispensado aos atos violentos cometidos nos estádios e imediações.,Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2192438,Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192463,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192477,"Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192484,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192487,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192492,Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2192498,Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2192530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de ""Castramóvel"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2192560,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional a realização de vistoria de extenso processo erosivo e adoção de medidas preventivas de desastre, no Município de Açailândia / MA.",Defesa e Segurança
2192582,"Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2192638,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a regra de repactuação de dívidas de crédito rural de que trata a Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2192684,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2192692,"Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.",Direito Civil e Processual Civil
2192727,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a compensação de jornada.",Trabalho e Emprego
2192741,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar.",Defesa e Segurança
2192767,"Sugere ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de seu presidente, Sr. Renato Rodrigues Vieira, a implantação de agência para atendimento da Previdência Social no bairro da Cidade Operária, município de São Luís, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2192780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tavares no estado da Paraíba.,Saúde
2192787,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Riachão no estado da Paraíba.,Saúde
2192902,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.",Saúde
2192905,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2192941,"Sugere a articulação de parcerias com governos estaduais e municipais, bem como com clubes de futebol e de outras modalidades esportivas, para a utilização de recintos esportivos, em ocasiões sem jogos, para entidades sem fins lucrativos realizarem atividades beneficentes destinadas à sociedade civil.",Previdência e Assistência Social
2193077,Requer ao Ministro de Minas e Energia informação quanto ao fechamento do Escritório da Petrobrás de São Paulo (EDISP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193128,"Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193163,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional"", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193171,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2193180,"Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193181,"Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193192,Sugere ao Ministro de Minas e Energia que avalie considerações sobre a revisão do Tratado de Itaipu e de seus anexos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2193197,Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2193260,Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.,Direito Constitucional
2193294,"Institui o programa ""Educação Democrática"".",Educação
2193333,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:",Administração Pública
2193339,"Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
2193341,"Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.",Direito Penal e Processual Penal
2193347,"Torna o jumento (Equus asinos), patrimônio nacional e proíbe o seu abate em todo o território.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193409,Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2193414,"Solicita ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a possível extinção da estatal Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193441,"Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2193448,Tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2193457,"Sugere a alteração do Decreto nº 3.298 de 1999, incluindo a visão monocular na classificação de deficiência visual.",Saúde
2193470,Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2193493,"Sugere a aquisição e a distribuição no Estado do Acre do medicamento PRIMAQUINA, importante insumo para o combate e a prevenção da malária.",Saúde
2193498,"Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2193528,Alude a liberação de recursos orçamentários para Incentivo Financeiro aos Estados Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em saúde no Município de Guarabira no estado da Paraíba.,Saúde
2193530,Alude a liberação de recursos orçamentários para Censo Escolar da Educação Básica no Município de João Pessoa no estado da Paraíba.,Educação
2193596,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.",Administração Pública; Comunicações
2193612,"Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar a pena do crime de omissão de socorro",Direito Penal e Processual Penal
2193618,"Requer informações sobre o montante de aplicações efetuadas pelo Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, nos vários estados da Região, por porte de empresa, assim como identificar os dez maiores beneficiários de recursos desse Fundo.",Finanças Públicas e Orçamento
2193646,"Estabelece tarifa especial de passagens aéreas e rodoviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio - TFD, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 nos termos que especifica.",Saúde
2193647,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
2193712,"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. NOVA EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2193738,Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.,Administração Pública; Saúde
2193764,"Sugere a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2019 no município de Rodrigues Alves, Assis Brasil, Bujari, Capixaba e Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
2193780,"Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2193797,"Sugere ao Ministerio da Economia a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Municipio de Lagarto, no Estado de Sergipe.",Administração Pública
2193805,"Sugere ao Presidente da República que seja criada a Secretaria Especial de Desesquerdização da Administração Pública, como órgão da estrutura do Poder Executivo.",Administração Pública
2193809,"Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.","Política, Partidos e Eleições"
2193819,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2193820,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre o edital de licitação da ferrovia Norte-Sul.",Administração Pública
2193823,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres",Direito Penal e Processual Penal
2193825,"Cria, em todo território nacional, o selo ""Amigos dos Animais"" como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193827,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde solicitando informações sobre o atraso na distribuição de doses da vacina contra meningite em clínicas e postos de saúde do país.,Saúde
2193858,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Economia informações sobre hipóteses de comportamento e dados econômicos e atuariais empregados nas estimativas de receitas e despesas que fundamentam a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.,Finanças Públicas e Orçamento
2193921,"Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2193946,Sugere ao Poder Executivo a implementação de programa para incentivo à criação de hortas sociais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2194013,Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
2194024,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Londrina no estado do Paraná.,Saúde
2194071,"Solicito seja convidado o Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a dotação orçamentária para o Programa para o ano de 2019.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2194081,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.,Administração Pública
2194101,Proíbe a venda de creme dental em embalagem de papelão.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2194260,"Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos blocos nordeste, centro-oeste e sudeste.",Administração Pública
2194400,"Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2194477,"Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2194567,"Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.",Saúde
2194580,"Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2194585,"Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
2194587,"Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2194599,"Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.",Finanças Públicas e Orçamento
2194627,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2194741,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2194749,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar e inclui programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2194792,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações residenciais, sobre a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vias públicas e sobre alteração da destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194801,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).",Direito Civil e Processual Civil
2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2194839,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Pacajus/CE.,Educação
2194903,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação sobre a continuidade do Projeto Parlamento Juvenil do MERCOSUL,Educação
2194957,Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.,Direito Penal e Processual Penal
2194998,Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Cidadania Osmar Terra sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.,Previdência e Assistência Social
2195012,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2195044,"Obriga escolas, universidades e demais instituições de ensino a manterem, em sua base de dados, informações sobre discentes egressos",Educação
2195055,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da inclusão do medicamento Nusinersena (Spinraza) no Sistema Único de Saúde e a possibilidade de redução dos impostos que incidem sobre o medicamento.,Saúde
2195057,"Susta o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.",Administração Pública
2195077,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Lei nº 6.259, de 1975, a fim de que seja incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória de agravos, eventos e doenças, nos termos da competência conferida a esse Ministério.",Saúde
2195153,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ""Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195261,Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino.,Administração Pública; Educação
2195311,"Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, ""Consolidação das Leis do Trabalho"", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.",Trabalho e Emprego
2195376,"Declara Maria Lenk ""Patrona da Natação Brasileira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2195414,Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.,Defesa e Segurança; Educação
2195459,Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à entrega de medicamentos para transplantados.,Saúde
2195468,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
2195471,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança
2195479,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aplicação em títulos da dívida pública.",Economia; Trabalho e Emprego
2195627,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195651,"Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2195722,"""Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. ""","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2195729,Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.,Saúde
2195745,"Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195751,"Sugere a transformação de escolas estaduais, localizadas em comunidades de vulnerabilidade social, em escolas cívico-militares.",Educação
2195755,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cajazeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2195763,Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.,Educação
2195775,Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2195938,Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:,Direito Penal e Processual Penal
2195942,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a execução das obras de melhorias do trecho da BR 101 inserido no perímetro urbano do município de Campos dos Goytacazes-RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196056,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as de despesas, diretas e indiretas, de produção e envio da fotografia do Presidente da República para os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2196150,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196224,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Enem,Educação
2196308,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.",Direito e Defesa do Consumidor
2196327,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as despesas, diretas e indiretas, para produção e divulgação de vídeo pela assessoria de imprensa do Poder Executivo sobre as comemorações da ""data histórica"" do aniversário do dia 31 de março de 1964",Finanças Públicas e Orçamento
2196335,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.",Educação
2196443,Sugere a dispensação em farmácias de adrenalina sob controle sanitário especial.,Saúde
2196460,Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.,Defesa e Segurança
2196471,"Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.",Defesa e Segurança
2196513,"Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.",Administração Pública
2196571,Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2196674,Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196731,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2196767,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196807,"Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196845,Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2196935,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197012,"Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2197057,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Constitucional
2197077,"Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197198,"Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2197217,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a reabertura da Agência dos Correios no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
2197223,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a aplicação do Programa Nacional de Imunizações no Amapá.,Saúde
2197373,"Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197409,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197424,Dispõe sobre o Emprego Apoiado.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2197497,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do da Casa Civil da Presidência da República, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2197625,"Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197670,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197678,"Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197681,Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2197713,"Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.",Direito e Justiça
2197719,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
2197833,"Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2197849,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197854,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Saúde
2197910,"Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2197921,"Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2197956,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que ""dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações."".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198006,Proíbe a comercialização de pilhas descartáveis,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2198076,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cambé no estado do Paraná,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198089,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198164,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.",Saúde
2198206,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Pontal do paraná no Estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198208,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.",Saúde
2198224,"Acrescenta o § 8º ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para efeito de permitir-se o registro de presença, referente à sessão suspensa, no curso de sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2198226,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro,Defesa e Segurança
2198237,Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198246,"Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2198681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
2198683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí.",Comunicações
2198751,"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.",Direito Civil e Processual Civil
2198850,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.",Administração Pública; Economia
2198857,"Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2198896,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198900,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2198901,Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículos para o transporte da educação básica - Caminho da Escola no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
2198909,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Assaí no estado do Paraná.,Educação
2198919,"Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198921,Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199057,"Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2199135,ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER) ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES/BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199139,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde, apenas para efeito do que dispõe a parte final do § 9º do art. 166 da Constituição Federal, as destinadas a ações voltadas para o tratamento de resíduos sólidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2199146,Institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas e de Mediação de Conflitos,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199158,Dispõe sobre a atenção continuada à saúde de pessoas atingidas por desastres ambientais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2199165,Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2199210,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 352 referente ao recapeamento e a sinalização da rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199211,"Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre concessão da BR 365, obra do viaduto no trevo de Xapetuba - MG km 658 e da construção da passarela de pedestre na BR 365 Patrocínio - MG.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199229,"Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199298,"Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2199350,Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2199363,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2199369,Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.,Saúde
2199438,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199442,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199454,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, a criação de uma linha de crédito no Plano Safra da Agricultura Familiar 2019/2020, específica para o pró-Genética, com disponibilização de recursos em todos os bancos oficiais, por meio do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2199475,"Requer informações sobre o andamento das medidas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e do Ministério da Infraestrutura, relativas ao acordo realizado com os caminhoneiros para encerrar a paralisação nacional ocorrida em 2018.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199512,Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio vegano,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2199531,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.","Indústria, Comércio e Serviços"
2199544,"Confere nova redação aos artigos 48 e 49 da lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a obrigação da União, no prazo de até 60 (sessenta) meses, em implantar em todas as capitais brasileiras com mais de oitocentos e cinquenta mil de habitantes, ao menos um hospital federal voltado para o atendimento de assistência à saúde de alta complexidade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2199556,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199632,Autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa.,Saúde
2199673,Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2199696,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
2199734,Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.,Esporte e Lazer
2199774,"Requer estimativa das renúncias de receitas, nos anos 2017 e 2018, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2200109,Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2200118,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a abertura de Chamada Pública para fomento à pesquisa no Ensino Técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2200225,"Susta a Portaria nº 144, de 2 de maio de 2019.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200278,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), providências necessárias para regularização fundiária de aproximadamente 02 mil famílias que estão alocadas na estrada AM 352, que liga o município de Manacapuru à Novo Airão no estado do Amazonas, na extensão do trecho compreendido do Km 18 ao km 48.",Estrutura Fundiária
2200297,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.",Direito e Defesa do Consumidor
2200351,Altera a tablela do IRPF e acrescenta o inc. X do art. 1º da Lei 11.482/2007,Finanças Públicas e Orçamento
2200422,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do corte de 30% promovido no orçamento das Universidades e Institutos Federais de Educação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200423,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca das despesas com o acolhimento de imigrantes venezuelanos no Estado de Roraima"".",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2200426,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200461,Cria o Programa de Financiamento Preferencial para o Empreendedor Individual e para os Desenvolvedores de Startups,Economia
2200533,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Trabalho e Emprego
2200573,"Susta a aplicação do Decreto n° 9.785, de 2019"", que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200682,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando a gratuidade das ligações destinadas para códigos numéricos 0800 e proibindo os fornecedores de produtos e serviços que disponibilizarem atendimento ao consumidor por meio de código 0800 de recusar ou bloquear ligações originadas de telefones móveis.",Direito e Defesa do Consumidor
2200683,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
2200688,"Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.",Trabalho e Emprego
2200708,Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2200755,Sugere ao Ministro da Educação prestar contínuas e justas homenagens à Professora Helley de Abreu Silva Batista.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2200772,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019",Defesa e Segurança
2200778,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200792,Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.,Saúde
2200861,"Institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional - SISHAB e altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre a seleção e o controle dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200901,"Sugere a adoção de medidas administrativas para a promoção de formação continuada nas áreas de trânsito, transportes e infraestrutura, notadamente por meio de incentivo à participação em cursos de graduação e especialização nessas áreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2201484,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2201489,Institui o crédito antecipado aos condutores nos pedágios de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2201521,Requer ao Ministério da Economia informações sobre o perfil dos segurados que recebem benefícios incapacitantes.,Previdência e Assistência Social
2201525,"Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
2201529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201751,Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201773,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2201859,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.",Defesa e Segurança
2202984,"Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS.",Saúde
2203006,"Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.",Direito Penal e Processual Penal
2203045,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203047,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Rolândia no estado do Paraná,Saúde
2203112,"Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2203141,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2203203,"Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2203226,"Sugere o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sugerindo melhoria nos serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.",Direitos Humanos e Minorias
2203487,Sugere que a majoração do Adicional de Especialização seja condicionada à correspondência entre o conteúdo temático do curso por ele concluído e as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.,Administração Pública
2203514,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
2203532,"Requer, ao Ministro da Economia, informações substanciadas sobre o suposto entrave fiscal que a recente decisão do Supremo havia criado com a ampliação dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2203614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a titulação e regularização fundiária das terras quilombolas no município de Alcântara.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203648,"Solicita ao Ministro da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, informações acerca da viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA)",Administração Pública
2203722,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203737,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Roncador no estado do Paraná.,Saúde
2203738,Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículo para o transporte escolar da educação básica - Caminho da Escola no Município de Roncador no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203739,Regulamenta a profissão de educador social.,Educação; Trabalho e Emprego
2203797,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ribeirão do Pinhão no estado do Paraná.,Saúde
2203834,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar.",Economia; Trabalho e Emprego
2204125,Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos,Administração Pública
2204127,Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos,Administração Pública
2204138,Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2204165,"Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2204203,"Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2204302,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminho da Escola"", para o Município de Bocaina do Sul, localizado no estado de Santa Catarina.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204306,"Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204347,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, os Decretos nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e 9.787, de 21 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
2204364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para o Instituto Nossa Senhora Aparecida, no município de Umuarama, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2204437,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar os alimentos sujeitos a rotulagem a trazer informações sobre as quantidades de fósforo e potássio","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2204446,"Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública",Finanças Públicas e Orçamento
2204453,Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204470,"Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas escolas da Educação Básica.",Educação; Saúde
2204494,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
2204558,Isenta de IPI bicicletas comuns e elétricas,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204567,"Sugere a instalação de passarela de pedestre entre os quilômetros 246 e 247 da rodovia BR-116, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204581,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a alteração das regras para a contratação de pessoas para os órgãos vinculados ao Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204627,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto de Construção do Núcleo do Poder Naval.",Defesa e Segurança
2204678,Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204698,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.",Comunicações
2204702,Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.,Direitos Humanos e Minorias
2204825,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.",Turismo
2204828,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 008715/2019 que tem como objeto o repasse de recursos para a realização da FEXPOCAMP - Feira de Exposição da Agricultura Familiar do Município de Campos Sales - CE, Através da Aquisição de 100 Kits Feiras (Barracas).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204935,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Educação
2204938,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Saúde
2204939,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2205062,"Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2205126,"Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da produção de mel no País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2205216,"Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.",Direito e Justiça
2205238,Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
2205265,Sugere a apresentação de projeto de lei para incentivar o uso de bicicletas por servidores públicos federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205287,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2205331,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.",Direito e Justiça
2205373,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205646,"Denomina ""Viaduto Carlos Antonio Lourenço"", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2205686,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pinhalão no estado do Paraná.",Saúde
2205805,"""Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados aos portadores de necessidades especiais, em parques, praças e condomínios privados ou públicos, que são destinados à prática de esportes e lazer.""",Direitos Humanos e Minorias
2205819,"Requer informações sobre a ocorrência de cânceres de pele na região do Semiárido do Brasil, em especial no estado da Paraíba e estrutura da rede de atenção",Saúde
2205826,Dispõe sobre a obrigação de alimentos e cosméticos informarem a presença substâncias cancerígenas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2205849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2205855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2206105,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.805, de 28 de maio de 2019, que ""Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública
2206320,"Sugere ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a edição de Instrução Normativa do Ministério ou Portaria, a fim inserir o glicosímetro com áudio no hall de materiais necessários ao monitoramento da glicemia, para que seja atendido a pessoa com deficiência visual, com base na Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2206396,"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206441,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa ao uso de veículos oficiais elétricos por parte do governo, pelo menos nas capitais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206442,"Sugere o envio de Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa ao uso de veículos oficiais elétricos no âmbito da Casa.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206466,"Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2206494,"Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2206499,"Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que ""Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples"", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.",Direito Civil e Processual Civil
2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206540,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano.,Finanças Públicas e Orçamento
2206566,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Educação
2206618,Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.,Saúde
2206632,"Determina a proibição de produção e importação de canudos e palitos de madeira embalados individualmente em plástico não biodegradável, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206659,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2206735,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2206746,"Sugere a criação do Programa Mais Genética, à semelhança do existente em Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2206768,"Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme",Comunicações; Defesa e Segurança
2206793,"Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).",Finanças Públicas e Orçamento
2206859,Sugere ao Poder Executivo a disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens.,"Arte, Cultura e Religião"
2206935,Sugere a adoção de critério gráfico para comunicação ao consumidor acerca da qualidade de condutores elétricos para uso em instalações domiciliares e industriais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2206973,Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206995,Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207075,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.",Comunicações
2207084,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a disciplina ""Direito e Cidadania"" como matéria tranversal na grade curricular nos diversos níveis da educação básica.",Educação
2207087,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2207097,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2207105,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207108,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2207117,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
2207252,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito do ensino de inglês e de outros idiomas na Educação básica.,Educação
2207475,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.",Direitos Humanos e Minorias
2207511,Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2207518,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.831/19, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, o qual aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e remaneja cargos em comissão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207557,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2207761,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Defesa e Segurança
2207853,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
2208002,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2208020,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208072,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2208077,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, relacionadas à edição do Decreto 9.759/2019, o qual extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2208265,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2208325,Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208339,Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de medicamentos destinados a tratamento de câncer.,Finanças Públicas e Orçamento
2208348,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.",Saúde
2208360,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°1132779, n°139143, n°155152, nº164035, nº184010, nº178901, 1410722, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208363,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°095056, n°111164,n°091790, nº094343,nº027605,nº104636, n°119340,n°137748,nº041540, nº006968,nº040764,nº067151, n°0710110,nº149367,n°164229, incentivados pela Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208396,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para destinar parte da quota federal do salário-educação à distribuição anual de recursos financeiros a Municípios que apresentarem maior avanço em seus Índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.",Educação
2208524,"Altera a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para incluir no rol de ações do Programa Bicicleta Brasil (PBB) sistema de financiamento para aquisição de bicicletas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208595,"Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Penal e Processual Penal
2208640,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores oferecerem cursos à distância.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208654,Dispõe que instituições de ensino fundamental e médio em disponham de pessoa treinada para realizar teste de glicemia e administrar insulina em crianças e adolescentes portadores de diabetes.,Educação; Saúde
2208667,"Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2208690,"Denomina ""Rodovia Bernardo Sayão"" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208694,"Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.",Ciências Sociais e Humanas
2208696,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.",Saúde
2208698,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2208785,"Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima leite,m informações sobre os campos de Miranga.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208865,"Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2208915,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2209024,"Institui o Dia Nacional do Associativismo Empresarial, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2209065,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, acerca de viagem aos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209072,Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2209185,Indicação ao Ministro da Infraestrutura sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209430,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional",Finanças Públicas e Orçamento
2209505,Sugere a criação de um projeto piloto de implantação de escolas bilíngues (língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - Libras) em todo território nacional.,Educação
2209506,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da obrigatoriedade de disciplinas sobre necessidades educacionais específicas na formação de professores (nos cursos de graduação em licenciaturas).,Educação
2209532,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores"".",Defesa e Segurança
2209646,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a aplicação de questionário para contratação de funcionários terceirizados junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209674,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a determinação de elaboração de estudo sobre a viabilidade da implementação de campanha para a quitação antecipada de saldo devedor referente aos programas Minha Casa Minha Vida e Crédito Estudantil, mediante concessão de desconto para os devedores adimplentes.",Economia
2209675,"Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2209762,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209791,"Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2210005,"Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210057,"Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210101,"Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2210125,Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2210141,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.",Finanças Públicas e Orçamento
2210244,"Sugere ao Ministro da Saúde, o envio de lote da vacina contra Meningite, para a população do estado do Acre, fora da faixa etária estabelecida pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2210485,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2210580,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Cambará no estado do Paraná.",Saúde
2210678,"Revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2210735,Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2210745,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.",Comunicações
2210755,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2210899,Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2210920,"Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210921,"Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2210931,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente.",Defesa e Segurança
2210945,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2210947,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2210949,"Requer ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Economia
2211020,"Requer ao Ministro de Estado da Educação informações acerca de suposta tentativa de acesso, fora dos limites definidos em Lei, a dados sigilosos de estudantes.",Defesa e Segurança; Educação
2211021,"Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.",Administração Pública
2211202,Sugere ao Senhor Presidente da República a negociação de um acordo de segurança da informação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2211317,Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211492,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211496,Requer informações a respeito da atuação da Secretaria de Governo da Presidência da República em face do possível fechamento da rádio MEC BRASIL.AM.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2211566,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do Censo Demográfico 2020, elaborado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os documentos que embasam as respostas.",Ciências Sociais e Humanas
2211662,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211811,"Sugere ao Governo Federal a elaboração de programa específico que combata a realidade da pobreza e da falta de serviços essenciais, como saneamento básico, no sertão nordestino.",Previdência e Assistência Social
2211837,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de palestras nas escolas de educação básica pública e privadas acerca do comportamento suicida em jovens.,Educação; Saúde
2211840,"Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2211883,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo com sugestão de edição de normas de padronização dos tamanhos de vestuário no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2211919,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211955,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211957,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a oferta de prática de educação física adaptada, para inclusão de alunos com deficiência.",Educação
2211967,Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental,Direito Penal e Processual Penal
2212017,"Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.",Finanças Públicas e Orçamento
2212019,"Requer o encaminhamento de pedido de informações, ao Ministro de Estado da Economia, sobre o pagamento de honorários advocatícios a servidores públicos.",Administração Pública
2212056,"Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212140,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a elaboração do cronograma de retomada e entrega das Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil existentes no País.",Educação
2212187,"Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre ""afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares"" concedida ao Ministro Justiça e Segurança Pública, o Sr. Sergio Moro.",Administração Pública
2212201,Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.,Direito Civil e Processual Civil
2212310,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.",Comunicações
2212362,"Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2212444,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212503,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
2212575,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inserção, nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, da disciplina de Educação Moral e Cívica.",Educação
2212910,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2213145,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213170,Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Califórnia no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2213220,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2213302,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.,Educação
2213307,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Saúde
2213308,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213325,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2213380,"""Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea ""a"", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.""",Educação
2213469,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213482,Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213506,Sugere a criação do Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança; Educação
2213515,Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.,Economia
2213545,"Solicito ao Ministro da Economia informações sobre a atuação dos arqueadores do Porto do Itaqui, credenciados junto a Receita Federal do Brasil.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213783,Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2213810,Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Tamarana no Estado do Paraná.,Saúde
2213821,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.,Administração Pública; Educação
2213823,Requer informações relativas aos recursos orçamentários das universidades federais e dos institutos federais contingenciados pelo MEC.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2213835,"Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.",Defesa e Segurança
2213876,"Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2213962,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2213964,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214043,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2214070,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), acerca do montante de investimentos públicos em saneamento básico no Brasil"".",Saúde
2214072,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do sistema de participação de lucros e resultados da Petrobras e os valores incidentes na remuneração de executivos da empresa acima do teto constitucional de salários.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214138,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da redução do número de representantes da sociedade civil e da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema"".",Administração Pública
2214141,Sugere que na falta de peritos médicos do INSS utiliza-se a mão de obra do Programa Médicos pelo Brasil.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2214266,"Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 07 de agosto, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco ""L"", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214324,Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214371,"Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214373,"Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2214421,"Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei.",Direito Penal e Processual Penal
2214701,"Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2214884,"Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, para que o Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e Nordeste.",Comunicações
2215023,"Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre entrega de creche no município de Lavras do Sul/RS.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2215040,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215042,Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215087,"Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar",Direito Civil e Processual Civil
2215106,"Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja responsabilidade do locador.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2215109,"Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215240,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Santarém-PA.,Saúde
2215243,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.,Saúde
2215247,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Mãe do Rio-PA.,Saúde
2215258,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bragança-PA.,Saúde
2215508,"Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Administração Pública
2215511,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para reservar percentual de vagas do ´´Programa Mais Educação´´ para inserção do escotismo nas Escolas Públicas de educação em tempo integral em jornada ampliada.,Educação
2215514,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 018354/2019 que tem como objeto a Construção do mirante no atrativo turístico do Pico Alto, no Município de Guaramiranga/CE",Turismo
2215627,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215685,Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215688,"Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215703,"Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.",Finanças Públicas e Orçamento
2215705,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.",Administração Pública
2215788,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Caetano de Odivelas-PA.,Saúde
2215795,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Sapucaia-PA.,Saúde
2215838,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados para a fiscalização das linhas aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215874,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2215877,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes.",Direito Penal e Processual Penal
2215897,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, para esclarecer os motivos da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Ricardo Galvão.",Administração Pública
2215903,"Requer informações ao Exmo. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre o Decreto que prevê a Cota de Tela para o ano de 2019.","Arte, Cultura e Religião"
2216019,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do cancelamento da obra do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte"".",Direitos Humanos e Minorias
2216153,"Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).",Direito Penal e Processual Penal
2216179,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Coari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216326,"Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216373,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para determinar que não será devida aos parlamentares reeleitos a ajuda de custo que é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2216374,Sugere a manutenção da Subseção Judiciária de Itaituba na sede do município de Itaituba-PA.,Direito e Justiça
2216452,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2216596,Dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País.,Direitos Humanos e Minorias
2216637,"Sugere a realização de levantamento de demanda por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), com o objetivo de fundamentar linha de ação de distribuição de absorventes nas escolas públicas, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE).",Educação; Saúde
2216692,"Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
2216694,"Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.",Direito Civil e Processual Civil
2216762,"Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que ""Institui a Bolsa-Atleta"", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares",Esporte e Lazer
2216767,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos orçamentos anuais de todos os Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2216792,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a realização de audiência pública com a participação de convidado por videoconferência",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2216842,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca da criação de comissões tripartites compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT das concessões ferroviárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216915,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2216916,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2216919,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o ato diplomático entre Brasil e Paraguai, relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional, assinado no dia 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2217276,"Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2217333,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia sobre o orçamento e o respectivo repasse de recursos aos Ministérios da Defesa e da Segurança Pública para ações de segurança nas fronteiras nos últimos cinco anos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2217358,"Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.",Saúde
2217424,Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2217696,Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2198309,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2198476,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2198487,"Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198489,"Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198573,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2198610,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198627,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
2198654,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
2205474,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2205477,Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205481,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.",Saúde
2205510,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da suspensão do plano de ampliação da rede de pontos de fiscalização por radar, em rodovias federais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2205538,Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta).,Saúde
2198553,"Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, pedido de informações, de forma regionalizada, acerca dos atrasos no repasse de pagamentos devidos pelo governo às construtoras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2217781,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2217784,Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.,Saúde
2217788,"Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2217800,"Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, acerca de obras em unidades prisionais.",Administração Pública
2217828,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir que o Poder Executivo adote todas as medidas necessárias para a viabilização da implantação de uma linha de metrô no Estado do Rio de Janeiro que a tenda à região da Baixada Fluminense, pelos motivos abaixo expostos:","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217853,"Sugere a inclusão da cidade de São Gonçalo/RJ na próxima etapa do Plano Nacional de Segurança Pública, na condição de representante da Região Sudeste.",Defesa e Segurança
2217869,"Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2217880,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações da Polícia Federal sobre a autoria das queimadas na Amazônia"".",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217914,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências tomadas para impedir que a campanha conhecida como ""dia do fogo"" provocasse os incêndios na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218172,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e a aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2218184,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2218225,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.",Direito Civil e Processual Civil
2218265,"Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218268,Dispõe sobre a criação de Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas com depressão.,Saúde
2218272,"Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2218364,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2218435,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente substância ou produto capaz de causar efeito nocivo à saúde, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.",Direitos Humanos e Minorias
2218438,"Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218439,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2218450,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia referentes à pedidos de aposentadoria de servidores públicos deferidos em 2018 e até 31 de agosto de 2019.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2218564,"Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.",Educação
2218689,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil de encerrar diversa agência em todo o Estado do Maranhão.",Economia
2218690,Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2218784,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2218802,Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.,Educação
2218810,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218847,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.",Direitos Humanos e Minorias
2218977,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do recém criado Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET.",Economia
2219094,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219231,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219293,"Requer o envio de Indicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do seu secretário, Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, sugerindo modificações no sistema de definição do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2219461,Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2219633,Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2219647,"Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2219666,Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219841,Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes máximos de instituições federais de ensino superior.,Educação
2220032,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, concernentes às alegações do Brasil na Organização dos Estados Americanos - OEA para ativar o Tratado Interamericano de Assistência - TIAR contra a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2220035,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Xapuri, Estado do Acre.",Saúde
2220037,Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2222958,"INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL ""PÁTRIA AMADA BRASIL"" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2222970,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2222998,Dispõe sobre medidas de segurança contra incêndio em unidades hospitalares,Defesa e Segurança; Saúde
2223005,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre Planejamento Estratégico do IBAMA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223382,Sugere a alteração das normas relacionadas à franquia de despacho de bagagem para lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223432,"Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
2223557,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que ""Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares"".",Educação
2223715,Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2223747,"Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.",Economia
2223933,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.,Educação
2224067,"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224202,Institui no âmbito da Câmara dos Deputados o Prêmio Fernanda Montenegro de promoção e reconhecimento da Cultura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
2224224,Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224255,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
2224294,"Recomenda ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224312,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes a rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2224326,"Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.",Direito e Defesa do Consumidor
2224453,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.,Educação
2224581,Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224692,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.",Direito Civil e Processual Civil
2224696,"Requer ao Sr. Ministro da Economia esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224720,"Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224737,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e adolescente), para prever a possibilidade de adoção de idosos, e dá outras providencias.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2224764,"Requer informações do Senhor Ministro da Economia a respeito dos impactos da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2224829,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2224963,"Sugere a edição de norma pelo órgão competente que defina objetivamente o conceito de ""parte estrutural do veículo"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224981,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.",Educação; Esporte e Lazer
2225002,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2225070,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa A PÁGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 01.795.809/0001-10 nos anos de 2014 até a presente data.",Educação
2225072,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ALAUDE EDITORIAL LTDA CNPJ 05.288.153/0001-08 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225196,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do posicionamento brasileiro na 74ª Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas no que se refere à votação de Resolução que peça o fim do embargo estadunidense a Cuba.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2225223,"Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2225391,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2225512,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2225615,"Sugere ao Ministro da economia, através do instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, que providencie atendimento presencial, em caráter especial.",Previdência e Assistência Social
2225681,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2225700,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2225712,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre orçamento destinado a construção e reforma de unidades prisionais.",Defesa e Segurança
2225822,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública
2225917,Institui o Dia Nacional do Instrutor de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2225938,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CALLIS EDITORA LTDA CNPJ 57.303.356/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225990,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Mãe do Rio-PA.,Educação
2225991,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Marabá-PA.,Educação
2226008,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2226063,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.171, de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2226356,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2226588,"Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
2226612,Sugere a ampliação dos recursos para a limpeza das praias atingidas por manchas de óleo no Estado de Pernambuco e nos demais Estados do Nordeste do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226751,"Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
2226756,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226758,"Lesão corporal dolosa de natureza grave praticado contra idoso acima de 60 anos e pessoa com deficiência física, serão considerados Crimes Hediondos, Alterando o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2226786,Sugere ao Poder Executivo a inclusão do fisioterapeuta na equipe dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho das empresas.,Saúde; Trabalho e Emprego
2226792,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo de consulta pública do Programa ""Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se"" e de mudança no comando da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).",Administração Pública; Educação
2226908,"Denomina ""Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado"" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2226915,Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do Índio.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2226965,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, a respeito da proposta de revisão da Resolução Normativa 482/2012.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226992,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).,Defesa e Segurança
2226998,"Sugere a intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2227019,"Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.",Administração Pública
2227277,"Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2227369,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa Universitário do Esporte, com o objetivo de promover o esporte em escolas de educação básica e em comunidades carentes, com a participação de estudantes de graduação, especialmente dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.",Educação; Esporte e Lazer
2227429,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.",Trabalho e Emprego
2227567,"Requer a Indicação a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, solicitando a inclusão do porteiro do condomínio Vivendas da Barra que prestou depoimento no caso dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA).",Direitos Humanos e Minorias
2227592,"Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.",Educação
2227641,"Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2227740,"Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.",Direito Civil e Processual Civil
2227762,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; ""Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de junho de 2020"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2227776,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2227818,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2227821,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2227931,Sugere a formulação e publicação de recomendações aos partidos políticos destinadas a esclarecer e padronizar os procedimentos de filiação partidária e de elaboração das nominatas para registro de candidaturas.,"Política, Partidos e Eleições"
2227962,"Institui o Prêmio Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2228000,"Sugere a criação de centros de referência para reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo a participação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na equipe multidisciplinar que poderá contar com outros profissionais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2228135,Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.,Defesa e Segurança; Educação
2228263,"Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2228305,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF, na da BR364 na entrada de acesso à rodovia AC-475, que liga ao município de Acrelândia e Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228339,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2228362,"Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.",Administração Pública
2228555,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228569,"Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2228665,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2228926,"Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2228950,Susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229064,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2229098,"Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2229104,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição destinada a ampliar as vedações para investidura em cargo público.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2229138,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública
2229142,Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).,Direitos Humanos e Minorias
2229242,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti.",Saúde
2229302,"Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229308,"Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2229309,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Bento Costa Lima Leite, e ao Presidente da Petrobras, Exmo. Sr. Roberto Castello Branco sobre o fechamento da Sede da Petrobras localizada em Aracaju-SE.",Administração Pública
2229316,Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas,Educação; Previdência e Assistência Social
2229319,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229419,"Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2229489,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229511,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda a ser cumprida pelo Ministro em ida à Europa por ocasião da Conferência das Partes - COP-25.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229633,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a distribuição de livro de autoria de Carlos Alberto Brilhante Ustra, agente da repressão da Ditadura Militar e condenado pela prática de tortura, e o posicionamento do Ministério acerca da Ditadura Militar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2229847,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor GUSTAVO CANUTO, sobre informações contraditórias e com indícios de estar faltando com a verdade, em reunião ocorrida na sede do Ministério, no ultimo dia 06, em resposta à indagação feita por este parlamentar, com respeito à retomada do bombeamento das águas do São Francisco para a Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229895,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital do Estado do Acre.,Saúde
2229902,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Saúde
2229916,"Susta os efeitos da portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2229920,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o ""seguro obrigatório"", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230149,Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2230152,"Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230162,"Reivindica providências junto a ANEEL, visando à implantação de uma agencia de fiscalização da ANEEL no Estado do Pará.",Comunicações
2230227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o impacto financeiro e orçamentário da anexa minuta de projeto de lei, que cria a Nota Legal Federal, e sobre possíveis medidas de compensação.",Economia
2230256,"Denomina ""Rodovia Senador Tasso Rosado"" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Homenagens e Datas Comemorativas
2230268,"Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, a solicitação de informações acerca das providências da União nas ações de prevenção e resposta ao derramamento de óleo na Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230586,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2230633,"Susta o inciso XXXIX, do art. 1º do Decreto nº 9784, de 07 de maio de 2019, que revogou o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2230661,"Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.",Saúde; Trabalho e Emprego
2230771,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações da Aeronáutica para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230776,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das ações do IBAMA para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230862,"Confere ao Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional de Águas Termais",Homenagens e Datas Comemorativas
2230868,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Minas e Energia sobre ao possível fechamento das Unidades Avançadas da Agência Nacional de Mineração - ANM no Estado de Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230869,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2230904,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2231036,Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231127,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa no sentido de solicitar a revogação de artigos que extrapolaram o poder normativo do Executivo.,Defesa e Segurança
2231258,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.","Política, Partidos e Eleições"
2231514,"Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2231571,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231849,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2232059,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232092,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para a Aquisição de Patrulha Mecanizada e a Construção de uma Quadra Poliesportiva para o município Urucara- AM.",Administração Pública
2232152,"Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.",Administração Pública
2232153,"Sugere ao Ministro da Cidadania, que aumente os valores a serem pagos pelo Programa Bolsa Família nos municípios da Faixa de Fronteira",Previdência e Assistência Social
2232175,Regulamenta o exercício da atividade do GASTRÔNOMO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2232230,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232498,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232500,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232525,Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232896,"Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2233070,"Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2233087,"Revoga o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.",Administração Pública
2233097,Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233132,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania sobre as decisões tomadas da Ancine.,"Arte, Cultura e Religião"
2233141,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Previdência e Assistência Social
2233221,"Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2233248,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Defesa e Segurança
2233269,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do programa de desestatização do governo federal, em curso"".",Administração Pública
2233457,"Requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização e controle sobre as recentes denúncias que levantam suspeitas sobre obstrução deliberada perpetrada, em tese, pelo Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia no que tange ao processo de cadastramento, validação e concessão de novos benefícios relativos ao Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2233609,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233621,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233640,"""Inclui o parágrafo 11 ao"","", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""",Defesa e Segurança
2233843,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.",Trabalho e Emprego
2234050,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando da Marinha no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234133,Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234135,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.",Comunicações
2234151,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234211,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234231,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234265,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Farol, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234268,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234279,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iracema do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234294,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234301,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Maria Helena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234308,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234378,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234453,Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.,Homenagens e Datas Comemorativas
2234587,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2234595,"Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2234695,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a notícia veiculada na imprensa de que o governo do Brasil estaria facilitando a deportação de brasileiros residentes nos EUA.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234707,Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
2234730,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234731,"Requer informações ao senhor Ministro da Infraestrutura, sobre a concessão do aeroporto de Viracopos em Campinas - SP","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236024,"Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2236138,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236154,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236159,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Jordão, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236220,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2238996,"Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2220176,"Altera a Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outra providências"".",Direito Constitucional
2220177,Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2220196,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2220255,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para mapear investigações contra aliados e familiares do presidente da República.",Defesa e Segurança
2220665,"Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.",Defesa e Segurança; Saúde
2221006,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2221174,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2221266,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""IMATINIBE MESILATO"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2221267,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""INFLIXIMABE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2221331,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221584,"Sugere à Caixa Econômica Federal, por intermédio de seu presidente, Sr. Pedro Duarte Guimarães, a implantação de terminais bancários de autoatendimento no Terminal do Cujupe, município de Alcântara, Estado do Maranhão.",Economia
2221684,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.",Trabalho e Emprego
2221685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador chefe da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos.",Direito e Justiça
2221920,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221928,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2221977,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2222004,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular da operadora TIM no Povoado Santo Antônio da Cobra, no Povoado Joazeiro, no Povoado Boa Vista e no Povoado de Cachoeira, localizados no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222018,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao Cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, conforme Edital INEP nº 43, de 4 de junho de 2019.",Educação
2222023,"Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
2222152,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre a quantidade e respectivo aumento em escala percentual das denúncias de violações contra pessoa idosa recebidas no primeiro semestre de 2019, em comparação ao ano anterior (2018), como também acerca do percentual dessas denúncias no total recebido através do Serviço ""Disque 100"" (Disque Direitos Humanos).",Direitos Humanos e Minorias
2222242,Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.,Finanças Públicas e Orçamento
2222520,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, sobre a origem dos poluentes que atingem mais de dois mil quilômetros do litoral do Nordeste e quais as medidas tomadas para resolver o problema.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222590,"Denomina ""AMAURY GOMES LADEIRA"" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2222688,Institui o Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.,Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2222727,"Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Estrutura Fundiária
2229716,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2229730,"Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236264,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações em relação à atuação da Força Nacional nas áreas de conflito envolvendo as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá",Defesa e Segurança
2236277,"Susta os efeitos da Portaria N° 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação"".","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2236348,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à Lista de Procurados Nacional.",Defesa e Segurança
2236371,"Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236379,"Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)"", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236380,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020.",Educação
2236383,"Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236465,"Cria o Dia Nacional do Cirurgião Torácico, a ser comemorado anualmente em 27 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2236501,Requer ao Senhor Ministro da Educação esclarecimentos sobre os erros ocorridos na correção e atribuição de notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),Educação
2236506,"Sugere a transformação do Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira - FAB.",Educação
2236588,"Denomina ""Francisco Sady de Brito"" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236598,"Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2236609,Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236652,Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando relação e cópia dos contratos e convênios firmados entre a Administração Pública Federal e o Serpro e a Dataprev.,Administração Pública
2236739,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2236769,"Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas",Direito e Defesa do Consumidor
2236786,"Sugere a implantação do Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2236883,"Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236888,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236943,"Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2236947,Estipula o pagamento de 13º salário aos que recebem o Beneficio de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
2236971,"Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2236982,"Denomina ""Viaduto Tasso Rosado"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Rua João da Escóssia, Bairro Nova Betânia, em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236984,"Denomina ""Viaduto Vanda Gondim"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Abel Coelho, entre os Bairros Abolição II e III, em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Brasiléia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237054,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Epitaciolândia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237068,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Santa Rosa do Purus - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237090,Requer o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe quais os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2237147,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2237169,"Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre atendimento preferencial a internautas favoráveis ao Governo Federal em seu perfil pessoal no Twitter.",Administração Pública
2237180,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2237195,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações relativas à conclusão das investigações da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro e falsidade ideológica envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237305,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para explicitar que o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev não se encontram abrangidas pelo programa a que se refere a lei modificada, e dá outras providências.",Administração Pública
2237311,"Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237320,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237602,Sugere a ampliação do número de Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas em todo o território nacional.,Administração Pública
2237641,"Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a afixação de aviso eximindo o estabelecimento da responsabilidade por danos, furtos e roubos ocorridos no interior de seu estacionamento privado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237677,"Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2237718,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
2237733,"Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar.",Direito e Justiça
2237735,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.",Direitos Humanos e Minorias
2237750,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2237752,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.",Educação; Saúde
2237807,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237810,"Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237833,"Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde",Saúde
2237850,Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e outros programas da área de assistência social.,Previdência e Assistência Social
2237886,Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.,Economia; Turismo
2237917,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2237918,"Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.",Trabalho e Emprego
2237927,"Denomina Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2238061,"Institui o mês ""Maio Laranja"" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2238102,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2238114,"Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238116,Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238127,"Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2238139,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238151,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.",Direito Penal e Processual Penal
2238178,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.,Administração Pública; Comunicações; Educação
2238190,"""Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre os procedimentos e medidas adotadas pela Marinha do Brasil, no tocante às embarcações de turismo e diversões"".",Defesa e Segurança
2238201,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238215,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a federalização de trechos de rodovias nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2238330,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2238386,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que que envide esforços junto ao Ministério da Economia no sentido de iniciar procedimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2238397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação do Instituto Nacional de Pesquisas Alternativas Energéticas do Nordeste, com sede em São Luís, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238413,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2238433,"Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2238480,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2238510,"Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238515,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca dos resultados do Programa Somos Todos Porto Alegre - Programa de Inclusão na Reciclagem, no Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238523,"Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea ""a"" ao inciso II do artigo 226.",Direito Penal e Processual Penal
2238558,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.",Educação; Saúde
2238648,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na construção de UPA Norte em Ribeirão Preto.,Saúde
2238657,Requer informações ao Sr. Ministro da Cidadania a esclarecer esta Casa quanto à disparidade de novos beneficiários do bolsa família na região nordeste comparada a outras regiões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2238677,"Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2238715,"Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
2238862,"Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474, de 1986.",Administração Pública
2238864,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2238872,Requer informações sobre medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus nCov-2019 no território nacional.,Administração Pública; Saúde
2238886,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado Do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, a cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2238900,"Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2238968,Sugere ao Ministério da Educação a distribuição nas escolas públicas e privadas de cartilha explicativa sobre o coronavírus.,Educação; Saúde
2238970,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a distribuição de cartilha explicativa sobre o coronavírus à comunidade indígena do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239015,Requer informações detalhadas e atualizadas sobre os gastos do Ministério da Educação em publicidade,Administração Pública; Comunicações; Educação
2239060,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando da Marinha"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239067,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal e os convênios do governo federal com entidades as devedoras"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2239075,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades do MEC e lideranças do povo indígena Apyãwa"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2239081,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2239087,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239097,Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2239356,"Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
2239359,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2239381,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239386,Sugere ao Senhor Presidente da República a instituição de gratificação temporária destinada aos profissionais da saúde que estejam diretamente envolvidos no combate ao Covid-19 (Coronavírus).,Saúde; Trabalho e Emprego
2239389,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que reduziu os investimentos da saúde, bem como a liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239409,Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239433,"Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2239460,Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239477,Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).,Saúde; Trabalho e Emprego
2239499,"Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239501,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a não divulgação de relatórios de mídias sociais contratadas pelo Governo Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2239506,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239536,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2239606,"Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2239607,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2239610,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a ANVISA faça a imediata convocação dos profissionais fiscais sanitários, assim como a autorização de ampliação da carga-horaria de trabalho dos fiscais sanitários para garantir o correto funcionamento do abastecimento alimentar no país.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239616,Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2239622,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2239648,"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239672,"Solicita informações sobre preparativos e disponibilidade de equipes médicas, testes e equipamentos para enfrentar a ""Crise do coronavírus"" no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2240154,Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros 0 a hospitais sem fins lucrativos SUS para que possam disponibilizar e estruturar novos leitos SUS para o tratamento da COVID-19.,Economia; Saúde
2241633,Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241648,"Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241661,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.",Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
2241670,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241677,Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241687,Sugere medidas de economia de recursos do Supremo Tribunal Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241698,"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2237340,Sugere o envio de expediente ao Ministro do Desenvolvimento Regional solicitando que analise a possibilidade de rever legislação sobre condomínio urbano simples na forma que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2241752,Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241756,Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241760,"Sugere ao Ministério da Saúde como medida de enfrentamento e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-2019), seja oferecida a vacina contra a gripe aos cidadãos que estejam de serviços essências a população.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241768,"Sugere a prorrogação dos prazos para pagamento do PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS e FGTS das empresas do setor de entretenimento.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2241791,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor químico brasileiro no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços"
2241794,"Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241798,"Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241803,"Altera o art, 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente da Saúde e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241811,"Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde
2241850,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente ao tamanho dos estoques públicos de alimentos e sobre estruturação e preparação de compras públicas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2241868,"Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241927,"Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241966,"Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241969,"Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.",Educação
2241987,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 09 de março de 2.020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242019,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informacões sobre a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em aeroportos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242045,"Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para assegurar as condições básicas de funcionamento das empresas de saneamento básico, com foco na proteção da cadeia de fornecimento e na estabilidade econômico-financeira durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242093,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo Coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242101,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o risco sanitário das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serem realizadas no ano de 2020, levando em consideração a pandemia da COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242125,Sugere a prorrogação do vencimento das operações de crédito rural que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2242155,"Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242156,Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID),Economia; Saúde
2242169,Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242171,"Acrescenta o art. 4°-J a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2242190,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242193,"Sugere ao Ministério da Educação orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a antecipação da colação de grau dos estudantes dos cursos da área de saúde que já atingiram a carga horária mínima exigida pelo Conselho Nacional de Educação, para atuarem no enfrentamento ao Covid-19.",Educação
2242218,"Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242244,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que ""Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242318,Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242361,"""Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura"".","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2242372,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Saúde
2242400,"Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242401,"Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242461,"Requer informações do Conselho Nacional de Justiça CNJ, por intermédio de seu presidente, Ministro Dias Tofolli, relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, Coronavírus, no Sistema Penitenciário Nacional por intermédio do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2242474,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242489,"Dispõe sobre a suspensão, nas situações de que tratam o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242497,"Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242511,"Sugere ao Presidente da República a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2242546,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia por COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242580,"Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242617,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242627,"Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242644,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o Gás liquefeito de petóleo - GLP, até 31 de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2242646,"Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2242649,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).,Saúde
2242650,"Determina, de maneira extraordinária, suspensão temporária de cobranças a pessoa jurídica; medidas que atuem na preservação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas De Pequeno Porte, e consequentemente, a manutenção dos respectivos empregos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2242654,"Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242662,"Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.",Economia; Saúde
2242671,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242680,"Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242683,Estabelece a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas e aos autônomos que oferecem o transporte de bens e mercadorias.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242684,"Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242690,"Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242705,"Requer ao ilustríssimo Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, as informações que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242760,"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.",Administração Pública; Saúde
2242795,"Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2242815,Estabelece a suspensão por 120 (cento e vinte) dias da cobrança dos empréstimos consignados dos trabalhadores e aposentados.,Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242822,"Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242850,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a substituição da moeda em espécie por moeda digital como forma de enfrentamento dos futuros casos de graves pandemias,Economia
2243025,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2243032,Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.,Trabalho e Emprego
2243042,"Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2243044,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa do CNPq e da FINEP, nos termos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 e da Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020.",Educação
2243075,"Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social"
2243099,Dispõe sobre a fixação do preço do gás de cozinha em 4% sobre o salário mínimo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2243116,"Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.",Administração Pública
2243124,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2243963,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2244008,"Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2244014,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2244085,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.",Direito e Defesa do Consumidor
2244111,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2244191,"Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que conste, no processo de concessão da Rodovia Presidente Dutra, o trajeto denominado de ""Caminho da fé"", rota peregrina em direção ao Santuário Nacional de Aparecida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2244195,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244200,Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2244202,"Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2244211,"Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241936,Sugere ao Ministério da Economia que viabilize transferencias voluntarias em razão do estado de calamidade.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241944,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2241952,"Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241953,"Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244931,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adicione a hidroxicloroquina como profilaxia do COVID 19 ao protocolo inicial de tratamento para profissionais de saúde envolvidos no tratamento de casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.",Saúde
2244989,"Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2245008,"Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2245010,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2245011,"Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246358,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2246545,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde"
2244910,"Sugere ao Ministro da Economia reforço no quadro de atendimento presencial da Caixa Econômica Federal durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246787,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2247019,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2247020,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247053,"Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247337,Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247339,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, permita a realização do diagnóstico rápido da Covid-19 em profissionais que trabalham na área da saúde, área de urgência, área de emergência e SAMU.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247345,"Sugere a revogação da Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação.",Economia
2247366,"Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247978,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento social.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247996,"Susta a aplicação de dispositivos da Portaria nº 318, de 7 de novembro de 2019, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que ""Altera a Portaria nº 69 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para a preservação do Conjunto Rural de Rio da Luz, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina""e da Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2013.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2248004,"""Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que as operações de crédito a que se refere a Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, sejam realizadas também pela rede dos bancos cooperativos"".","Economia; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2248016,Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2248039,Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.,Direito e Justiça; Saúde
2248232,"Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para prever o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2248242,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública as providências urgentes para prevenir a proliferação do coronavírus no sistema penitenciário em Unaí/MG, assegurando testagem rápida dos casos suspeitos, isolamento dos contaminados e suspeitos, medidas de higiene e desinfecção das instalações, bem como estudar a necessidade de instalação de um hospital de campanha junto a unidade Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior-PAOJ, na cidade, em que um policial penal testou positivo para o Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248262,Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2248276,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Alves Borges de Azevedo.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2248484,"Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2249316,"Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249320,"Sugere a criação de linhas de crédito pela Caixa Econômica Federal destinadas aos trabalhadores informais como os feirantes, ambulantes, artesãos, entre outros, em decorrência da crise econômico-financeira causada pela pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2249329,"Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2249851,"Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2249882,"Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249943,"Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249957,"Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2249975,Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249977,"Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2249980,Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2250205,"Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2250293,"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.",Esporte e Lazer; Saúde
2250295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando adoção de providências para confirmar a veracidade do atraso nos pagamentos de bolsas e bonificações aos residentes dos profissionais de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento ao Covid-19 advindos da pandemia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250319,"""Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250363,Sugere a não interrupção do atendimento da perícia médica do INSS durante o período de emergência de saúde pública.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2250377,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250431,"Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2250437,"Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250600,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2250646,"Susta os efeitos da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2250665,"Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.",Direito Penal e Processual Penal
2250676,"""Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250699,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250460,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250756,Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250761,"Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250774,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250821,"Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2250836,"Inclui o art. 923 à Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250860,Sugere a criação do selo ou certificação de “Estabelecimento Clean & Safe” para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2250861,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que ""Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250878,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
2250889,Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2250907,"Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250977,"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2251030,"Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251079,"Sugere à Presidência da República, a realização da condecoração de Ordem Nacional do Mérito (in memoriam), aos profissionais do Amazonas que atuaram no enfrentamento ao novo coronavírus, e a concessão pelo governo de indenização aos familiares.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2251088,"Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.",Saúde
2251185,"Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2251386,Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251396,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2251409,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA), em caráter excepcional, a aplicação de recursos do Fundo Amazônia em ações de combate aos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)",Saúde
2251450,"Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ""Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2251487,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2251504,"Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.",Educação
2251585,"Requer, ao Sr. Ministro da Cidadania, informações acerca do processo nº 71000.062375.2019-20, envolvendo a Fundação Casa de Rui Barbosa.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2251622,Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2251680,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251816,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251823,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2251839,Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2251848,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, amplie a capacidade de atendimento nos Hospitais das Forças Armadas dos municípios de Tabatinga, Tefé, São Gabriel da Cachoeira e implemente um Hospital de Campanha no Município de Barcelos, para atender a população local e indígena",Saúde
2251888,"Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251919,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura o redirecionamento dos recursos que especifica, para o combate à pandemia provocada pelo Covid-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251940,Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251943,"Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2251945,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar às famílias de maior vulnerabilidade econômica o funeral digno de parentes vitimados pela covid-19 e acesso aos testes mesmo após o óbito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2251961,Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2252008,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019",Administração Pública
2252015,Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252156,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252196,"Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2252197,"Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.",Administração Pública
2252217,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2252265,"Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume e o planejamento de pagamentos, bem como o ritmo das análises cadastrais referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
2252559,Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252572,"Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252639,"Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.",Direito Penal e Processual Penal
2252660,"Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252677,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2252678,Dispões sobre o financiamento de veículos de transporte escolar.,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252716,"Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252790,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteger as aldeias indígenas, considerando a emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252797,"Altera a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2252831,Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
2252842,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.",Finanças Públicas e Orçamento
2250958,"Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2250960,"Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2252619,"Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252931,"Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252945,"Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252974,"Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Saúde"
2252976,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2253045,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2253059,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253287,Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2253319,Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253353,Institui programa de apoio extraordinário à produção de hortifrutigranjeiros no período de influência das medidas de saúde pública adotadas para o controle da pandemia do novo coronavírus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2253359,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253438,Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2253669,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria Interministerial 1634/GM-MD.",Defesa e Segurança
2253730,"Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais para academias que estejam instaladas em bairro e que não tenham filial e um desconto de 50 % (cinquenta por cento) para as maiores, enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2253747,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas ""b"" e ""c"", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2253768,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso no pagamento bolsas de médicos residentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253778,"Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. NOVA EMENTA: Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2253787,"“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2253915,"Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA sobre a notícia veiculada pela imprensa de que jornalistas estão sendo hostilizados na portaria do Palácio do Alvorada.",Administração Pública; Comunicações
2253934,Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19),Educação; Saúde
2253938,"Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2253967,"Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2254034,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, relatório completo de execução de todos os serviços prestados pelo contrato 020/2020, referente a contratação emergencial da empresa TALKTELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, CNPJ 02.416.157/0001-28, realizada para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento automatizado por via telefônica, para monitoramento ativo de casos da Covid-19, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2254048,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.",Defesa e Segurança
2254073,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2254165,Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
2254182,Cria o Programa Renda Básica Brasileira,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254214,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a Fibrose Pulmonar Idiopática entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254259,"Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254341,"""Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2254346,"Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254481,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2254509,"Solicita ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre os recursos de acessibilidade para os candidatos inscritos no Enem 2020, especialmente sobre a falta de acessibilidade na prova digital.",Educação
2254517,"""Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254519,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.",Finanças Públicas e Orçamento
2254569,"Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2254579,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254684,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação das Forças Armadas frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254725,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254738,Requer que sejam solicitadas informações ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a liberação de reservas técnicas das operadoras de planos privados de assistência à saúde na vigência da pandemia de Covid-19.,Saúde
2254750,"Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública; Saúde
2254751,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2254781,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a recente alteração na forma de divulgação dos dados do COVID-19.,Saúde
2254818,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254827,"Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254832,"""Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2254837,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2254855,"Requer o envio de Indicação que sugere ao Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro e ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, que ao invés da extinção da CEITEC, seja colocada em oferta ao mercado, nos termos da legislação vigente.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2254868,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, General de Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254872,"A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.",Saúde
2254886,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.",Administração Pública; Comunicações
2254922,"Fixa o subsídio para o Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 277 de 18 de dezembro de 2014, 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254941,Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2254943,"Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2254950,Regulamenta o cargo de condutor socorrista do SAMU.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253101,"Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.",Educação; Saúde
2254705,"Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.",Saúde
2254710,"Solicita informações ao sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254974,Sugere a criação de uma Rede Nacional de Apoio Digital aos Estudantes do Ensino Médio em todo o país.,Educação
2254977,"Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2254984,"Dispõe sobre a forma de realização das convenções partidárias alusivas às eleições municipais de 2020, agendadas para o período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020, nas condições que especifica.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2254986,Requer informações ao Ministro da Economia sobre o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação de 76 milhões de brasileiros repassados pelo Serpro à Agência Brasileira de Inteligência – Abin.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254988,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a fundamentação das notas técnicas que instruíram os Requerimentos de Anistia mencionados nas Portarias de 05 de junho.",Direitos Humanos e Minorias
2255002,"Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2255052,"Altera a alínea ""a"", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255073,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255075,Cria o Programa de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255132,"Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255134,Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2255142,Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255246,"Sugere ao Ministério da Economia a redução dos juros de empréstimos, contraídos anteriormente à pandemia, por empresários do setor de Shopping Center, aos bancos oficias, destacadamente ao Banco do Nordeste do Brasil, bem como à postergação dos pagamentos das referidas parcelas para até 3 meses após reabertura definitiva dos Shopping Centers.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255259,Sugere a criação do Selo de Destino Seguro para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.,Turismo
2255268,Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255363,"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2255382,"Sugere a alteração da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para dar maior prioridade à saúde e áreas correlatas.",Ciências Sociais e Humanas
2255411,"Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.",Educação; Saúde
2255440,"Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.",Direito Civil e Processual Civil
2255559,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.,Saúde
2255566,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre a Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2255617,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255628,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que ""Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016"", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255742,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255759,"Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255809,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2255820,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Saúde
2255903,"Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2255927,"Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica",Trabalho e Emprego
2255932,Cria o Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concede incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2255960,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255970,"Altera o artigo 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências”, acrescentando os parágrafos 1º e 2º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2255983,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre ações da Marinha do Brasil relativas ao reaparecimento de manchas de óleo nos litorais dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256091,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento atual da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Abrolhos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2256108,"Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
2256150,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2256155,"Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em 2020; medidas adotadas durante o período da pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19) e renegociação de dívidas do PNCF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2256202,Institui o Auxílio Internet.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2256241,"Requer Informações ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256309,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256339,"Requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde solicitando a instalação de hospital de campanha do COVID-19, em Natal-Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Saúde
2256340,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256353,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2256379,Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2256410,Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2256413,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a estimativa de pico da pandemia de Covid-19, e as perspectivas para os meses de agosto a novembro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2256425,"Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256488,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do e-mail enviado a servidores da pasta com dicas de ética que devem ser seguidas na rede social.,Administração Pública; Saúde
2256495,Altera o art. 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a alternância entre sessões e reuniões presenciais e sessões e reuniões realizadas pelo sistema de deliberação remota.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2256517,Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256560,"Sugere ao Ministro da Cidadania a redução, para no máximo quinze dias, do tempo decorrido entre o depósito em conta e a autorização para saques e transferências do auxílio emergencial criado pela lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, garantindo assim mais autonomia na utilização dos recursos aos beneficiários do programa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256636,Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256651,Sugere ao Ministro da Defesa o apoio do Exército para a reconstrução dos Municípios atingidos pelo ciclone extratropical de 2020.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2256658,"Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.",Educação; Saúde
2256724,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2256726,"Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2256856,Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário para que sejam envidados esforços por parte deste Poder para a realização de um amplo censo em âmbito nacional mediante aplicação sugestiva de questionário destinado à obtenção de informações sistematizadas sobre a carreira e as atividades dos Oficiais de Justiça.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256865,Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares.,Homenagens e Datas Comemorativas
2256902,Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2256907,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os planos e incentivos do governo federal para a agricultura e pecuária nos estados da Amazônia"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256940,Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256959,"Sugere a retomada das obras na rodovia BR-040, na região serrana de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2257000,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257005,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, a adoção de medidas junto a Marinha do Brasil, visando a implantação do sistema de ensino a distância (EAD) no país inteiro para os Cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários.","Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257009,"Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257011,"""Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2257014,"Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2255203,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, referente à linha de crédito emergência em função da pandemia de COVID-19 aberta pelo Banco do Nordeste do Brasil.",Economia; Saúde
2257333,"Sugere que seja estabelecida campanha adicional de combate à pedofilia e à exploração de crianças e adolescentes em todo o território nacional, em caráter de urgência, de forma a coibir o seu recrudescimento durante a pandemia de Covid 19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2257366,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257457,"""Acresce o artigo 96-A a"",""(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao"",""(Código de Processo Penal).""",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de uma carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões do Banco do Brasil para o BTG Pactual.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257480,Institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas.,Saúde
2257481,"Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257492,"Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar a inclusão de representação Indígena no Conselho Nacional de Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2257498,Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.,"Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257507,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes para incluir Minas Gerais na lista de distribuição de medicamentos para intubação no tratamento de casos graves da Covid-19 em UTI, diante do desabastecimento já registrado pelos hospitais e do pico de casos, bem como autorizar a remessa anunciada dos testes completos PCR para diagnóstico.",Administração Pública; Saúde
2257510,Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2257542,"Altera a redação da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de trânsito Brasileiro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257563,"Altera dispositivo do Decreto-lei nº 667/69, /de 2 julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.",Defesa e Segurança
2257595,"Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.",Saúde
2257640,"Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2257742,"Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2257780,Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257804,Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.,Educação; Trabalho e Emprego
2257839,"Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2257886,Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que durante todo o ano de 2020 sejam inteiramente remotas as sessões e reuniões no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2257912,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2257965,"Requer informações do Ministério da Economia sobre repasses de recursos da União para o Estado da Bahia, bem como para os Municípios daquela Unidade da Federação, desde o início do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258370,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2258481,"Solicita Informação ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, sobre a Cooperação Internacional desenvolvida pelo Brasil relativa aos esforços no combate a Pandemia do Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2258496,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2258555,"Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2258562,Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258570,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258577,Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à execução orçamentária e financeira das ações que são financiadas com recursos da arrecadação de multas de trânsito,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258598,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito da realização da Edição de 2020 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata diante dos desafios impostos pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258600,"“Sugere ao Ministro da Saúde a publicação da 3ª chamada do Edital nº 9/20, destinado a reintegração dos médicos intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurados pelo art. 23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e, lançamento de novo edital para ocupação de 20% das vagas remanescentes no Programa, direcionados aos médicos brasileiros, visando o fortalecimento da rede pública de saúde no enfrentamento à Covid-19”.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2258605,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. André Mendonça, informações acerca de ação sigilosa deflagrada em junho do corrente ano, pelo Ministério da Justiça, contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como “movimento antifascismo”, e três professores universitários, por serem críticos do governo Jair Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2258641,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Medicilândia, no Estado do Pará.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258642,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258649,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Uruará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258652,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de peso bruto total da combinação de veículo e unidade acoplada conduzida por condutor habilitado na categoria B.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2258659,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cametá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258662,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuçá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258665,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Maracanã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258667,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258691,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma ""alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%"".",Finanças Públicas e Orçamento
2258738,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da descontinuidade do financiamento da Epicovid-19, pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas - UFPel.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2258741,"Solicita ao Ministério do Turismo que inste o ECAD a fornecer informações acerca da cobrança e distribuição de recursos de direitos autorais, nos anos de 2019 e 2020, pelo fato do mesmo ser o responsável pela centralização, arrecadação e distribuição.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
2258753,"Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre a suspensão do envio de notícias veiculadas na imprensa nacional aos postos diplomáticos no exterior.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258763,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério na investigação, de caráter sigilosa e ilegal, contra um grupo de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2258844,"Cria a Aula Verde como atividade extra curricular, nas escolas públicas e privadas.",Administração Pública; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258880,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre post da Secretaria de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258980,"Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2258989,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Anapu, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258999,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Placas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259009,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Anajás, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259024,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para viabilizar a prorrogação do auxílio emergencial até o fim de 2020, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259103,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259105,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
2259115,"Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para residentes da região geográfica imediata em que será ofertado o curso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259187,"Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
2259206,"Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259207,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2259263,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Garrafão do Norte, no Estado do Pará",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259268,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Melgaço, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259311,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Portel, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2259441,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Altamira, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259455,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capanema, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259463,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marapanim, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259219,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259479,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rio Maria, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259525,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Terra alta, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259541,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucumã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259547,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Vigia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259665,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, relativamente às telecomunicações, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica e prejuízo aos usuários na hipótese de as operadoras TIM, Telefônica (VIVO) e CLARO adquirem as redes móveis da OI S/A, nos termos do art. 19, incisos XVIII e XIX, da Lei n° 9.472, de 16, de julho de 1997.",Comunicações; Economia
2259711,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259758,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.,Saúde; Trabalho e Emprego
2259769,Determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual ofereçam opção de descarte adequado para os produtos e determina outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2259777,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de Projeto de Lei sobre a Reestruturação das Carreiras que compõem o quadro de servidores do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2259786,Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2259787,"Dispõe sobre a concessão de renda emergencial a trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços de transporte escolar, em razão da emergência sanitária internacional decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259816,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2259817,"Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2259824,Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259884,"Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2259887,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC), no município de Jucás no Estado do Ceará - Projeto FUTSAL CEARENSE FORTE.",Esporte e Lazer
2259946,"Sugere ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, a criação de Câmpus da Universidade Federal do Vale do São Francisco- UNIVASF, nos municípios de São Francisco e Jaíba, ambos na região norte do Estado de Minas Gerais.",Educação
2259948,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o desempenho do agronegócio nas exportações brasileiras e na contenção da crise econômica provocada pelo coronavírus.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2260410,"Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2260474,Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2260475,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260481,"Requer ao Ministério da Defesa informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2020, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao governo Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260502,"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2260503,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2260508,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Comunicações
2260511,"Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260536,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as possibilidades de apoio a estudantes brasileiros que cursam o Ensino Superior nos Estados Unidos.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260604,"Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260607,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas – Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260615,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260616,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260635,"Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260662,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260666,"Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260777,"Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências",Esporte e Lazer
2260794,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as políticas do Ministério relativas a desmatamento, queimadas e enfrentamento do efeito estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260797,"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260809,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Economia acerca de questões relacionadas ao Decreto n° 10.447, de 07 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260813,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e repressão de crimes ambientais em terras indígenas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260841,Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o cancelamento da ida de agentes que prestariam serviço no exterior junto às missões diplomáticas brasileiras.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2260842,"Solicita ao Ministério da Defesa informações complementares ao Requerimento de Informação nº 578/2020, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260865,Requer informações sobre a utilização das recomendações presentes nos Boletins da Comex sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia pelo Ministério da Educação produzidos em 2020.,Educação; Saúde
2260901,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2260903,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a exclusão do Relatório Anual do ""Disque 100"" de dados referentes à violência policial praticada em 2019..",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260933,"Solicita informações ao Senhor FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, ministro de Estado do Ministério das Comunicações, por intermédio do Senhor Floriano Peixoto Vieira Neto, presidente dos Correios, sobre o fechamento de agências de serviços postais, como ocorre no município de Taipu, estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Comunicações
2260952,"Requer informações ao ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, a respeito da não divulgação dos dados que compõem o Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica.",Administração Pública; Educação
2260979,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança
2260981,Suspende o pagamento de financiamento de veículos utilizados por motoristas profissionais autônomos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2261038,"Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2261138,"Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2261163,"Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261210,"Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261251,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, insira os idosos no mercado de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2261254,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as vacinas para combater a COVID-19 que estão sendo testadas no Brasil e os critérios para distribuição e vacinação no Estado de Rondônia e em todo o País.,Saúde
2261286,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, prepare educadores para implementarem a abordagem interdisciplinar e transversal sobre abuso sexual em disciplinas escolares.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2261298,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional para que informe sobre os projetos da pasta em planejamento, execução ou em previsão de implementação no Município de Maceió, no Estado de Alagoas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2261303,"Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Saúde
2261318,"Sugere a retomada das obras de duplicação da BR-493, no Estado do Rio de Janeiro, no trecho entre o km 0 e o km 26 (Itaboraí a Magé).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2259736,"Requer o envio de informações detalhadas ao Ministério da Educação a respeito da contratação da empresa PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA, para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2261922,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a transferência de R$ 325,0 bilhões da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para o Tesouro Nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261936,"Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2261946,Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261980,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a emissão das novas notas de R$ 200 (duzentos reais).",Economia
2262054,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2262062,"Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262067,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262070,"Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.",Trabalho e Emprego
2262071,Sugere ao Ministério da Saúde revisão/ampliação do fornecimento de material pelo SUS às pessoas com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262073,Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2262119,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2262183,"Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262473,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262772,"Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2262775,Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262800,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Cidadania acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2262801,Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2262827,"Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262836,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.",Administração Pública; Economia
2262843,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2262853,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, equivalentes ou superiores ao salário mínimo.",Economia; Previdência e Assistência Social
2262860,"Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262861,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente ao Programa de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2262862,"Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2262903,Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2262905,Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2262907,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos.",Administração Pública; Educação
2262916,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262920,Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262925,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262936,Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.,Educação; Saúde
2263014,"“Sugere ao Ministro da Defesa o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Criança Feliz.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263045,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca das políticas públicas ambientais no quadriênio 2019 a 2022.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263066,Cria incentivo aos professores com proficiência em Língua Brasileira de Sinais nas redes de ensino pública e privada,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2263071,"Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Ofício contendo a Nota Técnica relativa ao Guia Alimentar para a População Brasileira enviado ao Ministério da Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263106,"Institui o Dia Nacional da Arte Naïf, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de outubro",Homenagens e Datas Comemorativas
2263154,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2263165,"Acrescenta o inciso IV no § 3º do art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263226,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263244,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263266,Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263434,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atuação das Forças Armadas no combate aos focos de incêndio do bioma Pantanal.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263477,"Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
2263562,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263566,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para considerar no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Distrital.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263588,"Susta os efeitos da portaria nº 354 de 28 de setembro de 2020, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD e Designa a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME como coordenadora da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263617,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263645,"Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).",Administração Pública; Comunicações
2263666,"Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
2263680,"Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263733,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.”",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263755,"Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.","Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263785,"""Cria o projeto ""Lixo Legal"" a ser implantado em todos os municípios brasileiros e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263822,Requer esclarecimentos sobre a denúncia do Acordo Internacional ICRANet-Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2263826,"Indica os Senhores Deputados Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima, Giovani Cherini, Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, Alberto Barros Cavalcante Neto, Greyce de Queiroz Elias, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Antonio da Cruz Filgueira Neto, Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima, Paulo Velloso Dantas Azi e Lucio Antonio Mosquini para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e solicita dispensar os Senhores Deputados Guilherme Muraro Derrite, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, Luiz Armando Schroeder Reis, Eros Ferreira Biondini, Diego Alexsander Goncalo Paula Garcia, Aline Sleutjes, Caroline Rodrigues de Toni e Carla Zambelli Salgado da referida função.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2263834,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263836,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263848,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.",Trabalho e Emprego
2264138,Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
2264210,"Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
2264261,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a oferta de vacinas contra à COVID-19 para a população brasileira..,Saúde
2264265,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, SR. ERNESTO ARAÚJO, informações relativas à atuação deste Ministério, em possível cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264275,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264277,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264282,"Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2264289,Sugere ao Ministério da Saúde a expansão dos serviços de telerreabilitação para pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264297,"Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
2264322,"Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador","Política, Partidos e Eleições"
2264356,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
2264409,"""Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264441,Sugere a emissão de série de moedas e de nota comemorativa do Bicentenário da Independência.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
2264473,Institui o Dia Nacional de Memória das Vítimas da Inquisição no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2264474,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264501,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264520,Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.,Administração Pública
2264527,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
2264545,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da investigação do Ministério Público acerca dos indícios de irregularidade verificados nas ações que fragilizaram as estruturas de controle e de governança do Banco do Brasil, em especial, os supostos interesses escusos no desmonte do Comitê de Auditoria Interna, em clara afronta à independência desse setor, e os indícios de irregularidades ocorridos no processo do PAD do Banco do Brasil relativo à Ação Disciplinar - Gedip 239.462.",Administração Pública; Economia
2264556,“Estabelece a obrigatoriedade de registro imediato de todas as vacinas para a Covid 19 devidamente aprovadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ”,Saúde
2264585,Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264590,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264615,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a destinação de recursos à Casa de Parto de São Sebastião, Distrito Federal, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264626,"Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.",Defesa e Segurança; Educação
2264644,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre reuniões e acessos a bancos de dados sigilosos da Receita Federal relacionados ao senador Flávio Bolsonaro, no âmbito de investigação criminal em que figura como investigado.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264702,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264795,"Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264835,"Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2264844,Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2264855,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Banco Central (BACEN) sobre a Divida Pública Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264857,"“Susta todos os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264859,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2264873,"Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, SR. AUGUSTO HELENO, informações relativas às possíveis interferências dos órgãos de inteligência do Governo nas investigações contra o Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264877,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2264912,"Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264939,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264941,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações referente a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265004,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265019,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca do vídeo publicado pela Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) em que palestrante afirma que as máscaras faciais são “inócuas” no combate à pandemia e “nocivas” à saúde.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2265022,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a recondução do senhor Luciano Querido à Fundação Nacional de Artes.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265028,"Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265035,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2265063,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da paralisação na rede de internet do órgão ocorrida no dia 5 de novembro.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265075,"Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que ""Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Estrutura Fundiária"
2265090,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265102,"Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2265123,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265147,"Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265167,"“Estabelece aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas no exercício de sua profissão e dá outras providências.""",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2265168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265188,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destituição de membro do Conselho Diretor ou de Diretoria Colegiada da Agências Reguladoras, e dá outras providências",Administração Pública
2265210,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265214,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265216,"Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265223,Requer ao Senhor Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia informações sobre o blecaute que atingiu o Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265284,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.",Educação
2265305,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as medidas que estão sendo adotadas para enfrentar a segunda onda do COVID-19 no Brasil.",Saúde
2265443,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre ações da pasta para o reequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265445,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas técnicas com vistas a analisar a possibilidade de antecipação do abono anual previsto no art. 120, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265450,"Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.",Direitos Humanos e Minorias
2265516,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, explicações acerca do baixo nível de execução orçamentária das ações financiadas pelo Ministério do Turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2265527,"“Sugere ao Ministério da Defesa que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265590,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2265593,"Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265605,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265609,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” para garantir a realização de testes genéticos germinativos e genômicos para prevenção, diagnóstico e tratamento para todos os tipos de neoplasias malignas.",Saúde
2265638,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265656,Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2265545,"Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, EDUARDO PAZUELLO, sobre a logística de compra e distribuição de testes RT-PCR, empregados para detectar o coronavírus em pacientes.",Saúde
2265549,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a criação de um Centro de Formação Profissional em Aproveitamento Mineral, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2265553,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265554,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.",Administração Pública; Comunicações
2265848,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265851,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), celebrado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265855,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265870,"Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.",Saúde
2265930,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a privatização e venda de ativos dos Correios.,Administração Pública; Comunicações
2265933,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2265943,"Requer que se solicite informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento de tarifa de energia elétrica ocorrido em primeiro de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265975,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Turismo, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à transferência da estrutura administrativa e de todo acervo cultural, artístico e histórico, hoje sob guarda e responsabilidade da Fundação Cultural Palmares - FCP, para um imóvel cedido pela Empresa Brasileira de Comunicação – EBC.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265990,Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2266000,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores do estado do Amapá em razão do estado de emergência ocasionado pelo desastre tecnológico ocorrido à planta de distribuição de energia do estado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2266009,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266026,"Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2266116,"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266197,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
2266228,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre o apoio a estados, municípios e Distrito Federal durante a pandemia do novo coronavírus.",Educação; Saúde
2266319,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2266496,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2266593,"Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2266693,"Susta os efeitos da Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020 que estabelece diretrizes para a seleção de personalidade notáveis negras, nacionais ou estrangeiras a serem divulgadas no sitio eletrônico da Fundação Palmares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2266747,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca do cancelamento de multa aos proprietários de resort e liberação de obra em área considerada danosa para as tartarugas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266748,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o acesso a informações privilegiadas do Banco Central por parte de bancos privados.",Economia
2266762,"INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266822,Sugere a inclusão de pessoas com deficiência na lista de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266834,"Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2266848,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o controle de javalis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2266944,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020 Marco do Saneamento.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2267013,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os trabalhos conduzidos pela referida Pasta, voltados à abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob fretamento.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267026,Sugere ao Ministério da Saúde a readaptação dos profissionais de segurança pública dentro do plano de imunização.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2267028,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais que laboram no transporte público coletivo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267120,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2267306,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica”.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Alenquer.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267350,Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267412,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Miri.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267414,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ipixuna do Pará",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267419,Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267420,"Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2267445,Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias"
2267454,Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267557,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2267583,"Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2267685,"Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2267839,"Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2267862,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267866,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.",Trabalho e Emprego
2267889,"Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2267954,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mojuí dos Campos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267955,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Monte Alegre.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267956,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Muaná.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268038,"Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2268056,"Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2268066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2268087,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2268415,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2324985,"Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2266052,"Susta os efeitos da Portaria interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.”",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2255183,Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2268423,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Programa Nacional de Imunização contra Coronavírus.",Saúde
2268425,"Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o integral cumprimento da Lei do Estado de São Paulo nº 13286/2008, que autorizou a alienação das ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.",Economia
2268438,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de agências e ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), anunciado pelo Banco do Brasil.",Administração Pública; Economia
2268452,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do governo federal no Amazonas.,Saúde
2268461,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do fechamento de mais de 300 unidade do Banco do Brasil e o programa de demissão voluntária anunciado pela instituição.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2268475,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de seringas e agulhas em território nacional.",Saúde
2268487,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca das perspectivas de atendimento à demanda de produção de vacinas no Brasil e critérios de prioridade de distribuição dos imunizantes.",Saúde
2268564,Requerimento de Informações ao Ministério da Cidadania sobre aplicativo de celular para auto cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atuação de servidores da ABIN e/ou da Polícia Federal na área de assistência social no Ministério.,Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
2268569,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no próximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268656,"Sugere alteração na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Anac, para obrigar empresas aéreas e aeroportos a disponibilizarem cadeira de rodas para os usuários que dela necessitem","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268660,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Presidência da República), para que revogue imediatamente a Medida Provisória n.º 1.023, de 31 de dezembro de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2268665,Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2268675,Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2268684,Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021.,Educação
2268727,"Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2268730,"Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2268753,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca da Medida Provisória 1.026/20.",Administração Pública; Saúde
2268833,"Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268834,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2268836,Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268842,Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2268848,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de fornecimento gratuito, por parte do Ministério da Saúde, do medicamento Zolgensma, utilizado para o tratamento de crianças portadoras de atrofia muscular espinhal (AME).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268882,"Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
2268895,Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.,Previdência e Assistência Social
2268902,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de recuperação da BR-222 no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268921,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2268925,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a organização de remessas emergenciais de cilindros de oxigênio de redes estaduais para o estado do Amazonas, e outras medidas.",Saúde
2268950,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2268967,Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2268973,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268977,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268997,Sugere a criação do programa “Escola Legal é com Quadra Legal”.,Educação
2269016,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Placas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269304,“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269433,"Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2269441,"Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2269451,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269464,"Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 70% (setenta por cento) para caminhões e assemelhados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269465,"Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário",Direito Penal e Processual Penal
2269504,"Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2269506,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.",Comunicações; Direito Constitucional
2269517,"Sugere a manutenção da placa de fundo preto e caracteres alfanuméricos correspondentes destinada ao emplacamento de Veículo de Coleção, não se aplicando a esses veículos o modelo Mercosul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269523,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional realização de obras de melhorias na drenagem das águas das chuvas no município de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, visando melhoria nas condições de desenvolvimento econômico tanto do referido município, bem como de todo o seu entorno.",Administração Pública; Economia
2269525,"Dispõe sobre a inclusão no calendário nacional de datas comemorativas do ano novo chinês, a ser celebrado, anualmente, em todo o País entre os dias entre 21 de janeiro e 20 de fevereiro.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2269656,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o cumprimento do artigo 4 º da lei 11.738/2008.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2269701,"ACRESCENTA inciso XIII, ao art. 5º, da Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020 que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas e outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269718,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca do Programa Cisternas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2269729,Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269852,Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.,Trabalho e Emprego
2269910,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores - sejam familiares ou contratados _ de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde; Trabalho e Emprego
2269940,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os coveiros e os lixeiros dentre os grupos prioritários para a vacinação contra Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2269950,"Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.",Saúde
2269979,"Dispõe sobre a taxação de imposto, acerca de grandes fortunas, com destinação da receita para saúde e educação.",Finanças Públicas e Orçamento
2270003,"Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2270010,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2270011,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2270214,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270300,"Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270302,Institui a Semana Nacional de Conscientização da produção e do consumo de mel.,Homenagens e Datas Comemorativas
2270307,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270332,Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270341,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a assinatura de contrato e de intenções de compra de imunizantes para a prevenção da COVID-19 (SARS-COV2).,Administração Pública; Saúde
2270344,"Susta os efeitos do Decreto 10.629 de 12 de fevereiro 2021 que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270349,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270360,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho",Saúde; Trabalho e Emprego
2270365,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270455,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, incluir o Estado de Rondônia nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, adotando os mesmos critérios do Estado do Amazonas, devido ao grau de calamidade pública e similaridade crítica de saúde pública que se encontram ambos os Estados com relação ao combate da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270467,"Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2270542,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a realização de orientações sobre a aplicação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270558,"Requer ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre a política pública e o orçamento disponível, empenhado, executado e pago referente ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2270586,"Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2270644,"Acrescenta o Art. 60-A à Lei 14.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil, para prever a possibilidade de realização de assembleias gerais e convocação de órgãos deliberativos pela internet.",Direito Civil e Processual Civil
2270657,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para garantir uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos federais no estado do Amazonas provendo ações visando minimizar os efeitos das enchentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270658,Regulamenta o exercício das profissões de Produtor de Eventos e de Técnico de Eventos e institui seu órgão regulamentador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2270665,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2270726,"Dispõe sobre a adoção de medidas, pelas Instituições Públicas Federais, com objetivo de implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270732,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270743,"Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.",Defesa e Segurança
2270760,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270785,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a verificação do excesso de peso de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2270826,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.",Administração Pública; Saúde
2270867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia, acerca do valor das deduções apuradas através das informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2019, relacionados aos pagamentos de pensão alimentícia deduzidos pelos alimentantes.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2270901,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270916,"Requer do Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2271763,Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2271780,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações detalhadas que justifiquem o aumento no preço dos combustíveis, anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira, dia 1º de março de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2271828,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), entidade assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), sobre a atualização do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2271834,Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2271944,"Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2271966,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2271974,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2271984,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.",Comunicações
2271996,"Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2272019,Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.,Comunicações
2272029,"Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2272030,Sugere a realização de parceria entre o Ministério da Infraestrutura e a Secretária de Estado de Transportes - RJ a fim de viabilizar a construção de sanitários nas estações de trem e metrô no Rio de Janeiro.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272157,Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.,Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2273207,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Anadia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273211,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de São Miguel.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273246,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água das Flores.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273256,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Calvo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273270,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Carneiros.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273272,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Sebastião.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273275,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Novo Lino.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273283,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Craíbas",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273316,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Joaquim Gomes.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273337,Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2273338,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273340,"Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273342,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da viagem do Deputado Eduardo Bolsonaro aos EUA, ocorrida no início de janeiro do corrente ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273389,"Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.",Saúde
2273438,"Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2273524,"Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2273531,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para garantir que priorize a disponibilização para as mulheres de um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273562,Sugere à Primeira Secretaria a padronização das mídias adesivas dos gabinetes da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2273567,"Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde; Trabalho e Emprego
2273626,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa.","Indústria, Comércio e Serviços"
2273680,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a publicação de ato normativo e/ ou a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referente ao trecho da rodovia federal BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2273731,"Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2273734,Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2273741,Sugere ao Ministério da Saúde que conceda autorização para que os demais entes federados possam adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19.,Saúde
2273789,"Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2273857,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do bussulfano na lista de produtos que podem ser importados sem precisar de parecer prévio da diretoria colegiada da Anvisa.,Saúde
2273957,Dispõe sobre o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2273997,"Requer, do Ministro Sr. Bento Albuquerque, informações sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) controlada pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2274000,"Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2274077,Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a morte do ajudante de ordens do presidente da República.,Administração Pública; Saúde
2274086,Permite a suspensão das parcelas dos financiamentos concedidos aos veículos registrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da parcelas dos financiamentos concedidos para aquisição de insumos para a manutenção e conservação dos citados veículos ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2274116,"Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2274129,"Sugere que o Poder Judiciário envie projeto de lei a este Parlamento, no sentido de instituir os Juizados Especiais Digitais, a serem criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, com competência nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, decorrentes ou relacionadas ao uso da internet.",Comunicações; Direito e Justiça
2274444,"Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.",Saúde
2274449,"Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2274466,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2274559,"Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2274571,Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2274587,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes da Nota Técnica nº 155/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de modo a deixar claro que os profissionais das Forças de Segurança e Salvamento e os profissionais do transporte coletivo (motoristas, cobradores, fiscais) poderão ter sua vacinação iniciada imediatamente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2274617,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para determinar que os agentes funerários serão considerados profissionais da saúde para fins de priorização na vacinação contra a covid-19.",Saúde
2274683,"Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que ""Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências"".",Administração Pública; Comunicações
2274686,"Susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274721,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2274782,Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2275122,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.",Administração Pública; Saúde
2275275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275314,"Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2275353,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para impedir a instalação de praça de pedágio entre as cidades de Toledo e Cascavel, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2275380,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275381,Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275412,"Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a Quantidade de Pessoas no Estado do Amazonas que estão aguardando a solicitação de auxílio Previdenciário, discriminado por tipo de Auxílio bem como por Município.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275542,"Altera a Lei n° 8.036, de 1990, para permitir que o trabalhador escolha a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira para os recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2275586,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2275653,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275661,Institui a Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa nas Escolas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2275685,Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2275777,Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275806,"Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275841,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275871,"Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275873,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2275925,"Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2275976,"Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276014,"Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.",Saúde
2276029,"Sugere a adoção de medidas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para alteração do padrão das placas de identificação veicular.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276089,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276357,"Requer esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre o uso de recursos públicos para a contratação de ""influenciadores"" para propagarem o uso do chamado KIT COVID.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276367,"Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276516,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.",Comunicações; Educação
2276527,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar o processo de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2276537,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de vigilantes, vigias, guardas, seguranças e porteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2276544,"Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2276546,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276560,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre obras iniciadas e concluídas em 2019 e 2020.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276611,Cria o Programa de Acesso ao Gás de Cozinha (gás liquefeito de petróleo ou GLP) enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2276719,"Autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2277018,"Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal.",Saúde
2277110,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre a suposta recusa em dar acesso imediato aos candidatos participantes do Enem 2020, referente aos textos das redações por eles escritos na data do exame, notadamente os que fizeram requerimento de revisão das notas perante o MEC; bem como do espelho de correção e vista pedagógica dos critérios adotados na avaliação.",Educação
2277126,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu do dia 11 até 17 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277131,"Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.",Saúde
2277166,"Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2277371,"Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2277426,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização – PNI, os trabalhadores de aplicativos e os taxistas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2277430,Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277519,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da atuação para liberar a carga apreendida pela Polícia Federal no âmbito da Operação Handroanthus GLO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277555,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos parâmetros e critérios técnicos utilizados para a definição das quantidades de vacinas distribuídas entre os Estados brasileiros.,Saúde
2277563,“Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre os repasses dos recursos do SUS feitos pelo gestor local para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e para o Hospital do Coração”.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277583,"Institui a Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2277617,Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277652,"Sugere à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que seja realizado estudo diagnóstico e o levantamento do perfil dos agressores de idosos.",Direitos Humanos e Minorias
2277781,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para mitigar as consequências de eventual não realização do Censo de 2021.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2277897,"Fica inserida de forma obrigatória, a Educação Ambiental no currículo da Educação Infantil.",Educação
2277899,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2278011,Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).,Comunicações; Direito e Justiça
2278048,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2278125,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Comunicações
2278127,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor
2278611,"Altera a Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 ocorra de forma contínua.",Saúde
2278715,Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278760,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Infraestrutura, sugerindo a prorrogação, por período razoável, do prazo estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, alterada pela Resolução CONTRAN n. 843, de 9 de abril de 2021, para a regularização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278901,Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278944,Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.,Saúde
2279108,"Sugere revisão e alteração da Resolução no 843, de 9 de abril de 2021, do Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279127,Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
2279141,Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.,Saúde
2279236,Solicita informações ao sr. ministro das relações exteriores sobre negativas de resposta a requerimentos feitos com base na Lei de acesso à informação,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279265,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sugerindo a inclusão da habilitação para captação de frequências radiofônicas entre os requisitos técnicos para homologação de aparelhos celulares.",Comunicações
2279279,"Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2279379,"Solicita ao Ministério da Saúde, a Sr. Ministro Marcelo Queiroga, informações acerca das ações nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro.",Saúde
2279486,"Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279489,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2279508,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2279512,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2279546,"Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.",Educação; Saúde
2279649,"Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.",Comunicações
2279671,"“Sugere ao Ministro da Economia, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2279713,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de portadores da Síndrome de Ehlers Danlos (SED) no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279971,Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2280045,Institui programa emergencial para apoio aos Guias de Turismo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2280307,"Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.",Direitos Humanos e Minorias
2280340,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento
2280422,"Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a ampliação do prazo de que trata o § 1º do art. 21, da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, modificada pela Resolução CONTRAN nº 843, de 9 de abril de 2021, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, em virtude da epidemia de Coronavírus no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2280441,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a respeito das incongruências existentes entre a estimativa de valores da receita publicada pela Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, calculada com base no quantitativo de alunos da educação básica, especialmente do ensino fundamental atendidos na educação de tempo integral, e o quantitativo de matrículas apurado e divulgado nos resultados finais do Censo Escolar/2020 publicados pelo INEP, por meio da Portaria nº 1.081, de 29 de dezembro de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2280452,Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2280509,"Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2280595,"Sugere a adoção de medidas a fim de que sejam realizados estudos para instalação de barreiras eletrônicas, sinalização dos cruzamentos, reforma do guarda corpo da ponte próxima aos módulos de saúde, manutenção da cabeceira da ponte do bairro Guanabara e reconstrução dos acostamentos no perímetro urbano da BR-135, no município de Colinas/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2281276,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2281284,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as receitas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante a pandemia decorrente da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2282095,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2282117,"Define piso salarial profissional nacional para os técnicos regularmente inscritos no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais ou no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas competentes para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de suas categorias laborais.",Trabalho e Emprego
2282220,"Denomina ""Ponte Giácomo Valentin Ferenzini"" a ponte na altura do km 810 da BR-040, sobre o Rio Paraíbuna, Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta:","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282311,Sugere ao Ministério da Economia a adoção das medidas necessárias para a suspensão temporária das parcelas dos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV até o fim Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2282316,Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2282643,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.,Educação
2282705,Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.,Saúde
2282792,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os frentistas de postos de combustível sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282793,"Sugere a edição de regulamentação da Lei nº 13.724, de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2282795,"Requer ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282842,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2282922,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que altera procedimentos para aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI e o §10 do art. 37 da Constituição Federal acerca da remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282934,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acordo de cooperação celebrado entre a Agência Nacional de Mineração e a Confederação Nacional da Indústria.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2283016,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o monitoramento da implementação de Defensorias Públicas no Brasil.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2283054,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283128,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283132,"Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca das viagens de servidores públicos em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), no período de janeiro de 2019 a maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2283214,"Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2283216,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de pessoas que trabalham no serviço de fornecimento e tratamento de água, de esgoto e saneamento básico em geral, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2283243,"Requer ao Ministro do Turismo informação quanto ao processo de referência: 01400.038468/2013-50 (Convênio n°792556/2013), referente à rede de iniciativas de Pontos de Cultura do Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2283272,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a destinação de caixas de Cloroquina que foram transportadas em aviões da Força Aérea Brasileira – FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2283420,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283464,Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2283606,"Sugere ação emergencial destinada ao setor de beleza e das terapias complementares a ser adotada durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2283617,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do orçamento da instituição e de suas autarquias vinculadas, considerando os anos de 2020 e 2021.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283692,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2284032,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre esclarecimentos em relação à atuação da Agência Nacional de Petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270962,"Susta os efeitos da Resolução no 04/2021, que estabelece critérios conceituais e mudanças em relação à identidade das populações indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
2270965,"Solicitam ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2271001,"Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271011,"Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271036,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2271050,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2271052,"“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
2271085,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2271155,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a todos os recém-nascidos o acesso ao teste do pezinho ampliado (triagem neonatal ampliada) gratuitamente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2271161,"Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.",Administração Pública
2274251,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2274260,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquéritos para investigar autores de outdoors com críticas ao Governo Bolsonaro.",Defesa e Segurança
2274302,"Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2274357,"Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284222,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284450,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, com o intuito de dar maior segurança ao processo de extração de petróleo em plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284475,"Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2284480,"Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2284491,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2284533,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências junto à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para a inclusão na lista de recomendações de grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19 a categoria de Sepultadores",Saúde; Trabalho e Emprego
2284600,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre ações de responsabilidade do Ministério.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284685,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações que o edital de licitação de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade para a tecnologia 5G e 4G estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2284716,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais.,"Arte, Cultura e Religião; Economia"
2284791,"Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2284850,"Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284920,"Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284969,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Epitaciolândia– Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2285016,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285121,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia, e dá outras providências.",Educação
2285151,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os jornalistas e profissionais de imprensa sejam considerados grupo prioritário para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285157,Lei do Primeiro Emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2285345,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.",Saúde
2285377,"Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2285386,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná.",Educação
2285430,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285444,Dispõe sobre o funcionamento de pelo menos um hospital público veterinário nos Estados da Federação e no Distrito Federal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2285507,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285651,Dispõe sobre a realização de propagandas e publicidade para promoção de imagem ambiental positiva por empresas detentoras de passivos ambientais.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285800,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas com viagens, infraestrutura e serviços necessários à realização do evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285801,"Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas relacionadas à viagem e evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública
2285892,Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285913,Sugere ao Poder Executivo a criação de política nacional para prestação de informação aos familiares de pacientes internados em razão do coronavírus.,Saúde
2285925,"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2285936,"Denomina a sala em que está alocada a Secretaria Geral da Mesa, como SALA MOZART VIANNA, em homenagem póstuma ao funcionário mencionado.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285943,"Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2286032,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286092,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações sobre o processo administrativo que apurou a participação do General da ativa, Eduardo Pazuello, em ato político-partidário, no dia 23 de maio do corrente.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2286113,Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2286137,"Dispõe sobre a prioridade, no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, de imunização dos líderes religiosos no processo nos municípios brasileiros e dás outras providências.",Saúde
2286155,Solicita informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2286166,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286213,Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286234,"Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2286301,Sugere ao Ministério da Saúde que os Profissionais da Imprensa que estejam trabalhando diretamente na cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286327,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2286351,Requer do Senhor Ministro da Defesa informações sobre as punições a que estão sujeitos os militares da ativa por se manifestarem em assuntos de natureza político-partidária.,Defesa e Segurança
2286389,Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação,Direito Penal e Processual Penal
2286474,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos estudos realizados com a vacina Coronavac e as respectivas conclusões sobre sua eficácia por faixa etária estudada, e outras informações.",Saúde
2286518,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286551,Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286571,"Solicito o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para transformar todos os polos e/ou campus universitários federais em Universidades Federais Autônomas.",Educação
2286580,"Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2286606,"Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2286712,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286804,Autoriza os fonoaudiólogos o exercício da profissão por meio da telefonoaudiologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286900,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir profissionais da área de limpeza de autarquias públicas e servidores de limpeza urbana como prioridade no Programa de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286917,"Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2286966,"Propõe que a esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar os recursos recebidos e gastos pelo Programa Pátria Voluntária, seus destinatários e a efetividade na utilização dos recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287811,"Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287825,Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2287877,"Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2288061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2288081,"Sugere alterar a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CG-FSA) para incluir os presidentes da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, bem como efetuar rodízio na presidência do CG-FSA entre esses dois membros e o representante do órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área de cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2288113,"Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2288119,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da possibilidade de tratamento diferenciado na abertura de contas de depósito à vista em reais de titularidade de brasileiros não residentes.,Economia
2288181,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à instalação de pontos de apoio e de parada nas rodovias federais concedidas no Estado do Espírito Santo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288276,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre denúncia de retenção de benefícios oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).,"Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2288403,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha AGENDA POSITIVA - REGIONAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações
2288650,Cria o programa de tratamento dos pacientes com síndrome de Covid Longa.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2288670,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.",Saúde
2288776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2288785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lagoense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2288789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2288798,"Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289382,"Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.",Previdência e Assistência Social
2289548,"Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289552,"Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.",Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289642,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar a realização de campanhas de comunicação para a divulgação das ações previstas no Programa Nacional de Imunização.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289784,"Institui o Prêmio Nacional João Antônio de Sousa Mascarenhas, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção e proteção dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2289824,"Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2289871,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre um possível apagão no País e quais as providências estariam sendo tomadas para evitar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289928,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os investimentos de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-364 no Acre nos anos de 2020 e 2021.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289980,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2290076,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Assis Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290271,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 10 milhões de doses da vacina russa Sputnik V, desenvolvida pelo Instituto Gamaleya.",Saúde
2290392,"Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2290466,Dispõe sobre ações destinadas a garantir segurança alimentar aos moradores de rua durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2290488,Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.,Direito Penal e Processual Penal
2290523,"Requer que seja dado âmbito nacional ao Projeto “Homem Sim, Consciente Também”.",Direitos Humanos e Minorias
2290524,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações e esclarecimentos acerca da fala do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal, sobre a revogação de normas e dispositivos da legislação protetiva nas relações de trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2290533,Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista,Homenagens e Datas Comemorativas
2290733,Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer.,Homenagens e Datas Comemorativas
2290818,"Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Rogério Scarabel, a necessidade de incluir na cobertura dos planos de saúde a Terapia Comportamental Aplicada - ABA, sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.",Saúde
2290821,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2290884,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Feijó e Tarauacá no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2290897,"Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.",Comunicações
2291123,"Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.",Direito Civil e Processual Civil
2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291172,"Requer Informações ao Ministério da Economia relativas à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES na estruturação do Leilão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió (AL), haja vista a participação daquela entidade na estruturação do predito certame.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2291214,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291222,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada.",Saúde
2291384,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291392,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2291405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291407,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291412,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291416,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291576,"Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2291675,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291678,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291692,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291775,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa acerca de declarações prestadas sobre a realização de eleições no ano de 2022 somente em caso de implementação de voto impresso e auditável.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2291898,"Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2291924,Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2291937,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, sobre as licitações e os contratos no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2292056,"Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2292120,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.,Homenagens e Datas Comemorativas
2292145,Dispõe sobre o fornecimento de serviço de atendimento psicológico a atletas e equipes esportivas.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2292163,Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2292239,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
2292301,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2292332,"Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
2292359,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
2292376,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292380,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
2292392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292906,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2292907,"Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293227,"Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293254,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.920, de 03 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel- que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2021 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2293266,"Sugere ao Ministro da Economia a inclusão na cesta básica de absorventes femininos, tampões higiênicos, coletores menstruais e produtos semelhantes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293269,Sugere a inclusão da Língua Espanhola como aprendizagem essencial nos currículos da educação básica.,Educação
2293416,"Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293420,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do valor dos recursos repassados ao município de Saquarema (RJ) para enfrentamento da pandemia de Covid-19.,Finanças Públicas e Orçamento
2293427,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada a remuneração de até 2 (dois) salários mínimos decorrente de atividade que enquadre pais, madrasta, padrasto, responsáveis legais, tutores e curadores de pessoas com deficiência como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social ou como filiados a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
2293473,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2293540,Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.,Direito Civil e Processual Civil
2293793,"Denomina ""João Drabik"" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2293802,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam acatadas as recomendações do Conselho Nacional de Saúde.,Saúde
2293804,"Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293808,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde custeiem o tratamento de beneficiários com Covid-19, independentemente do cumprimento dos prazos de carência.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2293812,Sugere a adoção de medidas para incentivar os governos municipais a promover projetos de parceria com a iniciativa privada para implantação e manutenção de centrais de geração distribuída de energia solar e para busca da eficiência energética.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2293861,Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2293865,"Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2293889,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a realização de Acordo de Cooperação permanente para identificação de pacientes internados em hospitais ou em Casas de Acolhimento.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293913,"Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2294035,Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.,Direito e Justiça
2294195,"Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2294302,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2294322,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental.,Finanças Públicas e Orçamento
2294431,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
2294448,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294449,Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.,Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2294661,"Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino superior para o ano de 2022",Educação
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294761,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.",Comunicações
2294786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D’Abadia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294809,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
2294818,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294820,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social de Tupi Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2294834,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294835,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Senhor Ministro da Defesa, Walter Braga Netto acerca da nomeação de generais das forças armadas nomeados marechais, supostamente sem lastro na legislação vigente, conforme divulgado no Portal da Transparência do governo federal.",Defesa e Segurança
2294841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.",Comunicações
2294843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294856,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294904,"Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta a profissão de Enfermeiro, e demais profissões e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais de enfermagem",Trabalho e Emprego
2294964,Sugere ao Poder Executivo a elaboração de norma legal para exigir a redução do tempo de emissão do registro profissional pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.,Trabalho e Emprego
2295010,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2295063,Requer informações sobre publicidade oficial em programas de TV e sítios da internet que promovem a discriminação da população LGBTQI+Fobia.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2295144,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas ao desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios realizado no dia 10 de agosto de 2021.",Defesa e Segurança
2295815,"Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2295844,Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2295868,"Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2295958,"Susta a Portaria nº 580, de 2 de agosto de 2021, e a Portaria nº 581, de 2 de agosto de 2021, editadas pelo Ministério da Educação.",Educação
2295960,Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania a respeito dos critérios de distribuição dos Programas de Aquisição de Alimentos e Brasil Fraterno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2295970,"Institui o Dia da Denúncia de Lesa-Pátria, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 24 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
2295971,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; na aquisição de motocicletas ou motonetas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2295979,"Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2296048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296057,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
2296139,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
2296146,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Acultural de Galiléia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296154,"Aprova o ato que autoriza a Associação Agrícola dos Plantadores de Mandioca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jupi, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2296168,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Claraval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296252,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o andamento do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em face da aprovação da Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2296267,Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.,Defesa e Segurança; Educação
2296403,Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2296443,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2296457,Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
2296462,"Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296515,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.",Economia
2296650,Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2296652,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente quanto às providências tomadas no combate e prevenção das queimadas, de desmatamento e degradação da floresta Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296687,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a execução orçamentária de políticas públicas referentes à habitação e a moradias populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2296709,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2296765,Sugere a inclusão da profissão de detetive particular no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual – MEI.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2297006,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal",Trabalho e Emprego
2297063,"Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que ""institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências"", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2297078,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2297173,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297187,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2297198,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297215,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297497,Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2297668,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do reordenamento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação
2297723,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais",Comunicações; Direito Constitucional
2297736,"Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.",Educação
2297767,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297822,"Solicita informações ao Ministério da Educação acerca da proposta que prevê o desmembramento de dez Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2297862,Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras em todas as viaturas das forças de segurança pública do país e dá outras providencias.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2297888,Inclui a conscientização sobre o bem-estar animal no rol de temas transversais obrigatórios da educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298057,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, para solicitar a vacinação de adolescentes de 12 a 16 anos com a vacina CoronaVac.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2298103,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.078/2016.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2298164,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informações sobre a suspensão de todas as medidas administrativas e executivas em andamento relacionadas à BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2298361,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das operações de Garantia da Lei e da Ordem ambientais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298366,"Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.",Administração Pública; Saúde
2298422,"Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298457,"Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a Decisão do Fundo Nacional da Cultura nº 97, de 8 de setembro de 2021 relativa a destinação de recursos da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) ao projeto cultural “Casinha Games” (Cultura Digital).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2298462,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Barretos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298467,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente do INMETRO, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, como sugestão, que seja liberado o valor pactuado, na receita gerada no Plano de Trabalho, por meio do Plano de Aplicação de 2021, para despesas com pessoal e custeio.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298516,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2298724,"Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2298853,"Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.","Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2298883,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2298980,Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providências,Saúde
2299016,Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2287197,"Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287378,Inclui o ensino de Libras como disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e médio.,Educação
2287442,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Porto Walter.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287592,"Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287625,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha CAMPANHA USO CONSCIENTE DE ENERGIA E ÁGUA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2287683,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, o Senhor Marcelo Queiroga, a adoção das medidas necessárias e urgentes para reestruturação do hospital do idoso Eduardo Rabelo situado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287697,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria para verificar a legalidade e efetividade dos procedimentos adotados pelo governador do Maranhão, FLÁVIO DINO, na distribuição de vacinas contra o coronavírus (Covid-19), adquiridas com recursos públicos federais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2287703,Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito dos programas federais de distribuição de livro didático.,Educação
2287710,"Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287278,"Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2287304,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2299044,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Descalvado em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299134,"Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2299267,"Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299519,"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2299541,"Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2299615,"Institui o programa ""Praia para Todos"" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2299662,"Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2299683,"Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farol do Saber para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
2299796,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299798,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
2299831,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299837,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299844,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.",Comunicações
2299876,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso",Direito Penal e Processual Penal
2299879,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
2299883,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299887,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Cidadania.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299935,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2299941,"Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299943,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as razões que levaram a morte de baleias em SC e SP, e quanto as ações efetivadas pela Pasta sobre o assunto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299961,Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300083,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300102,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop/MT.",Educação
2300199,"Dispõe sobre a criação de um Memorial Virtual da Pandemia da Covid-19 no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300274,"Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.",Administração Pública
2300293,Determina a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.,Educação; Saúde
2300341,"Dispõe sobre medidas de incentivo à produção e utilização de biocombustíveis avançados renováveis no Brasil, entre os quais se incluem o Bioquerosene de Aviação e o Diesel Verde.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300361,Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.,Direito e Defesa do Consumidor
2300605,Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2300685,Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300691,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2300747,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Luiz Antônio em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300749,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Miguelópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300750,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Mococa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300765,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Monte Azul em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300767,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Morro Agudo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300844,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2300894,"Solicita informações à Excelentíssima Presidenta do Tribunal de Contas da União, Sra. Ministra Ana Arraes.",Defesa e Segurança
2300942,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz.",Comunicações; Defesa e Segurança
2301014,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
2301021,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2301065,"Institui o Programa de Auxílio aos Jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade, que tenham vínculos familiares rompidos ou fragilizados e não possuam meios para autossustento, com o objetivo de amenizar seu risco pessoal e social e sua situação de vulnerabilidade e promover sua inclusão social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2301074,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre as conclusões do novo relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301215,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301230,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Rosa de Viterbo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301231,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santo Antônio da Alegria em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301237,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sertãozinho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301239,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Taiúva em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301259,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.",Defesa e Segurança
2301477,Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
2301505,"Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2301518,"Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências.",Saúde
2301648,Sugere a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes como componentes curriculares obrigatórios da educação básica.,Educação
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2301716,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca do licenciamento ambiental para construção de uma fábrica da Heineken no município de Pedro Leopoldo - MG, colocando em risco sítios arqueológicos de alta relevância para o patrimônio nacional, motivo pelo qual devem ser protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301726,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos e-mails institucionais de diretores(as) ou responsáveis pelas escolas públicas do Brasil.,Administração Pública; Educação
2301985,"Sugere ao Poder Executivo que edite norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgão",Administração Pública; Defesa e Segurança
2301991,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a regulamentação da telemedicina para uso definitivo.",Saúde
2302843,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302888,"Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil.",Direito Civil e Processual Civil
2302889,"Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302890,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2302893,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
2302898,"Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
2302963,Requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo alteração legislativa no Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar o investimento em paraísos fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2302976,Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2303118,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2303488,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a possível paralisação na produção de radiofármacos usados para diagnósticos de câncer e outras doenças por falta de repasse de verba federal.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2303862,"Requer ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre a denúncia contra o Coordenador de Empreendimentos Marítimos e Costeiros do Ibama, Alex Garcia de Almeida, por flexibilizar norma que limita emissão de poluentes de plataformas de petróleo.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2304069,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer sessões presenciais e híbridas no âmbito da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2304166,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública informações relacionadas ao concurso público de que trata o Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021.",Administração Pública
2304173,Requer ao Ministro da Economia informações referentes às falas relacionadas a possibilidade de privatização da Petrobras,Administração Pública
2304281,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre possível desabastecimento no mercado nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304300,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2304310,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre eventual solicitação de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações - MCTI, e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, vinculada ao Ministério da Educação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304596,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações complementares sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2304650,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
2304679,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2304700,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.",Comunicações
2304724,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.",Comunicações
2304875,Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304912,"Declara a ""Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga"", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil","Arte, Cultura e Religião"
2304932,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304939,"Institui o Dia Nacional do Doador Social, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2304945,"Dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB.",Homenagens e Datas Comemorativas
2305446,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).",Administração Pública
2305534,"Altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2305665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2305682,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2305688,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba.",Comunicações
2305698,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305723,"Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2305768,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2305835,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre instalação de câmeras de vídeo em tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.",Defesa e Segurança; Educação
2305994,"Solicitamos informações ao Exmo. Senhor, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a eficácia nas políticas estatais de combate às organizações criminosas.",Defesa e Segurança
2306013,"Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2306042,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa, referente a estrutura da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2306063,"Susta os efeitos dos arts. 2º e 3º da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação em evento cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2306513,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306604,Institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2306614,Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2306619,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306633,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Acrelândia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306848,"Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2306994,Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2307024,Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
2307079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2307119,"Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307248,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307261,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307278,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Carmo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307281,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2307325,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre a recomposição de saldo de Precatórios, bem como Requisições de Pequeno Valor, cancelados pela Lei 13.463, de 2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307510,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Economia e junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, se houve omissão desses órgãos em relação aos efeitos da atuação do Google e da Apple no mercado brasileiro de pagamentos, considerando os aspectos concorrenciais, regulatórios e consumeristas que possam afetar a economia nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307545,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.",Economia
2307552,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação acerca da exoneração coletiva de servidores do Inep.,Administração Pública; Educação
2307710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307794,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de quantificar e avaliar a economicidade dos gastos realizados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos inquéritos 4828/DF e 4781/DF.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307811,"Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2307870,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas.",Saúde
2307901,"Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307956,Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.,Educação
2308242,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PIQUIRI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308267,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308271,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308274,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308323,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308331,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INAJÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308333,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308432,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308483,"Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.",Previdência e Assistência Social
2308607,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMITAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308655,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPIRA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308729,"Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a estratégia nacional para enfrentar a escassez de insumos dos quais a indústria nacional depende, em especial aqueles oriundos da China.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2308791,"Institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ‘’CNH POPULAR’’","Viação, Transporte e Mobilidade"
2308800,Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.,"Arte, Cultura e Religião"
2308892,Requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios e procedimentos adotados no ENEM.,Educação
2308991,"Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2309017,"Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309050,"Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2309051,Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2309330,"Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2309348,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado"" o ""Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva"", localizado na capital do Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309416,"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, conforme dispõe a Lei nº 8.989/1995 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2309670,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca de questões afetas ao plano de universalização do fornecimento de energia elétrica no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309778,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Saúde
2309865,"Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2309874,"Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.",Homenagens e Datas Comemorativas
2309892,"Requer informações ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, relativas aos programas de execução de medidas socioeducativas que integram a Política Nacional da Socioeducação, em cumprimento ao estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal do Sinase.",Direitos Humanos e Minorias
2309923,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, informações sobre a recente atuação do IBAMA junto à Polícia Federal no combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, no Amazonas.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2309929,"Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas.",Administração Pública
2310024,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2310119,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, - ACCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.",Comunicações
2310126,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
2310351,"Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2310501,"Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.",Defesa e Segurança
2310820,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.",Saúde
2311275,Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311331,"Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades ocorridas nas compras, entregas e armazenamento dos medicamentos utilizados no tratamento do Diabetes Mellitus.",Administração Pública; Saúde
2311383,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311392,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado Da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 5.100, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2311528,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Epitaciolândia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2311729,"Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2311740,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2311790,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de coleta de resíduos realizados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório contendo os nomes e salários de todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311884,"Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.",Turismo
2311950,"Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2312241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão do Distrito de Casimiro de Abreu (sede), cidade de Casimiro de Abreu, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312423,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que crie programas e incentivos ao empreendedorismo digital, como ferramenta de economia criativa e avanço no cenário econômico do país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2312427,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a migração ilegal de estrangeiros na região Norte do Brasil.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2312470,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.",Trabalho e Emprego
2312530,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração, e o posterior envio ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a dispor sobre o teor do inciso II do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito de inserir o caso de invalidez nela especificado entre os que justificam a concessão de aposentadoria integral a servidores públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2312601,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Tarauacá, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312608,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Acre, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312611,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Manoel Urbano, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312925,"Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2313003,"Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2313056,"Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2313074,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313078,"Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.",Administração Pública
2313081,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2313107,Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.,Educação
2313195,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do STF Luís Roberto Barroso a realização de audiência pública, no âmbito da Corte Máxima do Judiciário brasileiro, versando sobre o tema “passaporte sanitário”.",Direito Constitucional; Saúde
2313209,"Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo"
2313246,Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2313281,"Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313356,"Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313390,Sugere ao Ministro da Economia a abertura de linha de crédito especial para a compra de equipamentos de energia solar por instituições filantrópicas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313397,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana,Saúde
2313409,"Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2313413,"Altera a Lei que ""Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata"" para garantir o direito a cirurgia robótica aos pacientes com câncer de próstata.",Saúde
2313415,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, as providências urgentes e necessárias para suspender a cobrança abusiva da tarifa Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia elétrica dos consumidores residenciais em face da melhora do nível dos reservatórios de água das usinas hidroelétricas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313436,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas.",Comunicações
2313458,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. ANDERSON TORRES, informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313527,"Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2313546,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2302097,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2302102,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
2302109,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
2302113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302168,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.",Direito Penal e Processual Penal
2302493,"Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de editais de licitação para rádios comerciais, bem como a publicação de um calendário para novos certames.",Administração Pública; Comunicações
2302600,"Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2302604,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.",Saúde
2302693,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão da Secretaria de Governo com relação às denúncias de fraudes a Lei de Acesso à Informação (LAI).",Administração Pública; Comunicações
2302701,Sugere ao Ministério de Estado da Fazenda as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência bancária da Caixa em Piabetá - 6º Distrito no Município de Magé - RJ,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2302328,"Sugere a conclusão das obras da refinaria de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302428,"Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual",Direito e Justiça
2302440,"Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2091492,"Altera o art.  81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2166877,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.  NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2177011,"Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas  finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
2192587,"Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.      NOVA EMENTA  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193643,"Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e  institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.",Direitos Humanos e Minorias
2207066,"Altera a Lei nº 13.675,  de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização  e o funcionamento  dos  órgãos responsáveis  pela segurança   pública,   nos   termos   do   § 7º  do   art.   144   da Constituição  Federal;   cria  a  Política  Nacional de  Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);  institui o Sistema Único  de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2211825,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre  a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
2216376,"Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional.    NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2227977,"Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na  alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada ""Economia Prateada"", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o  § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2241780,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2241974,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de  procedimentos sanitários e de saúde,especificamente a nspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais  rodoviários e fluviais, em voos internacionais e  nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e  internacionais em portos, na vigência de pandemia  declarada pela Organização Mundial da SaúdeOMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248240,Prorroga o prazo para renovação de  Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250060,Permite a  contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250758,"Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota,  necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2254075,"Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a  jornada semanal para 30 horas  semanais e cria o piso salarial  nacional do Enfermeiro, Técnico de  Enfermagem e Auxiliar de  Enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255127,"Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito  produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ""bugue"" em face das medidas de isolamento provocadas  pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2257946,"Institui, em âmbito nacional, o ""Agosto Lilás"" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2258531,"Reitera o requerimento RIC n° 542/2020, o qual requereu do Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello,  cópia integral do processo de contratação, planilha com o detalhamento e preço de cada serviço prestado  e outras informações referentes à contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço pré-clínico por meio de atendimento remoto via telefone.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258609,"Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2258837,"Sugere ao Ministro da Economia a  adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2260433,"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2263009,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a utilização e a finalidade das viaturas destinadas ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência  Viver sem Limite.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270926,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.",Direito Penal e Processual Penal
2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2275653,"Solicita informações ao Exmo.  Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284672,"Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC,  devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2286326,Sugere ao Ministério da Saúde que  trabalhadores de supermercados sejam  priorizados no âmbito do Plano Nacional  de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2292000,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a  adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual",Direitos Humanos e Minorias
2305183,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor  Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.",Administração Pública; Comunicações
2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.      NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades  de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2311383,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da   Administração ou disponíveis ao público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº  14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao  percentual máximo para a contratação de  operações de crédito com desconto  automático em folha de pagamento seja  concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2313793,"Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2313819,"Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313823,"Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2313828,"Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2313850,"Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo"
2313860,"Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313873,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313889,"Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.",Saúde
2313898,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2313913,"Requer informações do Ministério da Defesa sobre a implantação de Poços Artesianos na Aldeia Planalto, município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313933,Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313934,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.",Educação
2313984,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis na saúde pública brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2314017,"Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.",Direito Penal e Processual Penal
2314100,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314132,"Susta os efeitos do Decreto n° 10.578 de 15  de dezembro de 2020, que dispõe sobre a  dissolução societária do Centro Nacional de  Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a  publicização das atividades direcionadas à  pesquisa científica, ao desenvolvimento  tecnológico e à inovação no setor de  microeletrônica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2314139,"Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2314147,"Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.",Previdência e Assistência Social
2314214,"Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do “Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2314247,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314291,Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314324,"Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2314352,"Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2314399,"Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2314405,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.",Administração Pública
2314426,"Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314500,"Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.",Direitos Humanos e Minorias
2314501,"Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2314503,Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2314505,Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314507,"Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2314548,"Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.",Saúde
2314550,"Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos medicamentos para tratamento de câncer, dentre outras.",Saúde
2314677,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil
2314778,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública; Economia
2314797,"Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).",Educação; Saúde
2314820,Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego"
2314954,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314958,"Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2314965,"Requer informações sobre censura e ocultação de dados educacionais, no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2315044,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, informações sobre apagões de internet, ocorridos em Manaus/AM e Boa Vista/RR.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2315101,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315103,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Piratini, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315120,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Lucena, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315123,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315150,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315151,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Santa Tereza, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315169,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rolador, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315176,"Acrescenta os arts. 29-A  e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2315195,"Requer, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2315202,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315211,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de São Valetim do Sul , no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315227,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Marcos, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315228,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315377,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Salvador das Missões, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315424,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315782,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ametista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2315791,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ulha Negra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315799,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Princípio, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315821,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315822,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maçambará, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315823,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315839,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marau, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315859,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Gaúcha, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315863,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dom Pedrito, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315887,"Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2315895,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316035,Requerem informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da lucratividade da PETROBRAS e a distribuição de dividendos a acionistas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2316074,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Largo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316214,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herval, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bassano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316219,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316221,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maratá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316256,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Ricardo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316257,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fontoura Xavier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316259,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado dos Loureiros, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316544,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316550,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316559,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316567,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316573,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.",Direito Penal e Processual Penal
2316577,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316578,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bréscia, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316593,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Augusto Pestana, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316618,"Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2316622,"Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2316676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua das Flores, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316697,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Messias, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316726,"Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores sobre as medidas adotadas com relação aos brasileiros que se encontram na Ucrânia, bem como com o povo ucraniano em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316752,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cacimbinhas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316767,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campestre, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316770,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316791,Requer informações ao Ministro da Economia acerca de procedimentos de investigação no âmbito da Receita Federal.,Administração Pública
2316793,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Candelária, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316795,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316802,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316812,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316814,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cruz Alta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316855,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaquirana, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316871,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Harmonia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316898,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316902,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinalzinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316916,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316918,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Giruá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316924,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316929,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Amaral Ferrador, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316932,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fontoura Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316936,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esmeralda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316950,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Verde, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316952,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Veranópolis, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316999,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317003,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chiapetta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317004,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317008,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Antônio Prado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317022,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barros Casal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317048,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Humaitá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317086,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Espumoso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317090,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317112,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Trindade do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317126,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erechim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317137,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Putinga, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317140,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317154,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317165,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipiranga do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317177,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317181,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317193,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317196,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Seberi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317199,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campo Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317201,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317216,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317222,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campestre da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317223,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317224,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317279,"Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317285,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317334,"Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2317339,"Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2317399,"Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2317404,Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317439,"Sugere ao Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Especial da Cultura, a criação de uma autarquia para a arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317477,Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317588,Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2317595,Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317676,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curionópolis, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317683,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Baião, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317686,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Alenquer, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317702,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Magalhães Barata, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317751,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2317764,"Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.",Direitos Humanos e Minorias
2317789,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bonito, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317795,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317798,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317806,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Esperança do Piriá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317813,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317816,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Garrafão do Norte, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317852,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317981,"Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.",Direito Civil e Processual Civil
2318024,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2318093,Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2318198,Indica ao Ministro de Estado das  Comunicações que encaminhe expediente à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,Comunicações
2318206,"Indica ao Ministro de Estado de  Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318222,"Altera a Lei n. 9.008, de 21 de março de 1995, que cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências, para incluir na composição do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) representante da Defensoria Pública da União",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2318461,"Requer informações ao Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, sobre as denúncias de que o Ministério da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.",Administração Pública; Educação
2318562,Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318579,Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2318597,"Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318673,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318676,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas em escola ou creche para alunos com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318677,"Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318679,"Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
2318700,"Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318746,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2318782,Dispõe sobre a educação especial para educandos com altas habilidades ou superdotação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318836,"Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318838,"Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318962,Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318974,"Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2319028,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a regulamentação da educação especial para alunos com altas habilidades ou superdotação, sobretudo a definição dos critérios e dos procedimentos para a identificação e o atendimento desses estudantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319086,"Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319197,"Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2319321,Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319341,Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca dos indícios de irregularidades envolvendo repasses e aquisições do FNDE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2319352,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito de providências, por parte do Banco Central do Brasil, em relação aos golpes envolvendo pagamento com cartões por aproximação.",Economia
2319471,Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.,Saúde
2319477,Requer informações sobre as políticas públicas voltadas ao controle da hanseníase no Brasil.,Administração Pública; Saúde
2319479,Requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra mulheres.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319572,"Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319577,"Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce.",Homenagens e Datas Comemorativas
2319622,"Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319725,"Representação do  Partido Trabalhista Brasileiro  - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319733,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319805,"Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319813,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319929,Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2319931,"Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.",Economia
2319947,"Solicita informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cadastro dos pescadores artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2319951,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2320035,"Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2320036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320041,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.",Direito Civil e Processual Civil
2320105,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, acerca da aquisição de sildenafila (Viagra) pelas Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2320112,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2320205,"Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2320233,"Requer informações ao Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, acerca do aumento do número de casos de crianças com anemia na Amazônia supostamente ocasionado pelo desequilíbrio ambiental nas áreas já degradadas por ação humana.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2320235,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca das orientações sobre demissões no Quadro de Apoio do Banco da Amazônia (BASA).",Economia; Trabalho e Emprego
2320239,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito da governança do Fundo Amazônia e atualizações sobre o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado (PPCDAm e PPCerrado) e sobre a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) .,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320277,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320299,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320310,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320311,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros  vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320312,Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2320315,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320325,"Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.",Direito Penal e Processual Penal
2320328,"Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320356,"Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320394,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a redução permanente de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320428,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias acerca do aumento do número de casos de infecção por Tuberculose no Estado do Amazonas/AM.",Saúde
2320515,"Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320532,Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2320596,"Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde"
2320634,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da concessão de registro e porte de armas a agentes políticos do Governo Federal.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2320662,"Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320707,Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2320718,"Solicita informações ao Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca dos processos de concessão de unidades de conservação recentemente incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND nos termos do Decreto 10.958/2022.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320823,"Solicita informações ao Exmo.  Sr.  Marcos Montes Cordeiro, Ministro da   Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Projeto de Assentamento Belauto no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2320999,"Requer informações ao Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, Ministro de Minas e Energia, acerca do Programa “Mais Luz na Amazônia” (MLA).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321325,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação da criação de estrutura paralela no MEC criada pelo Ministro Milton Ribeiro, amparada pelo Presidente Jair Bolsonaro e controlada por lobistas evangélicos, que vendiam vantagens para obtenção de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e vantagens ilícitas de prefeituras de todo o Brasil.",Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2321648,Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2322086,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322143,Institui o Programa Alimentação Preventiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322151,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322300,"Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322367,Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.,Direito Penal e Processual Penal
2322418,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.",Comunicações
2322420,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2322563,Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2322734,Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 4 de 2008.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2323013,"Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do  Ministério de Minas e Energia, providências  necessárias para a revogação do Preço de  Paridade de Importação (PPI), metodologia em  que os preços internos dos combustíveis  acompanham os preços internacionais somados  aos custos de internação.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323096,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2323182,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a coparticipação em procedimentos de diálise peritoneal e hemodiálise.",Saúde
2323202,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.",Direito e Justiça
2323322,"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2323349,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugestão para implementar as campanhas, visando aumentar as doações de sangue no Amazonas.",Saúde
2323366,Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2323414,"Dispõe sobre a denominação da Estação Ferroviária localizada no Bairro Noroeste (Esplanada NOB) no município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2323432,"Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.",Educação
2323488,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2323491,"Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.",Defesa e Segurança; Educação
2324009,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, um relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração – ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM nos últimos dez anos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324178,"Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324199,Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2324523,Sugere a criação de programa que vise a esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2324524,"Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324573,"Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2324610,Sugere a ampliação dos valores máximos que podem ser financiados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2324659,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a contratação da empresa Starlink para prestar serviços de banda larga e utilização de satélites para operar na Amazônia,Comunicações
2324767,Indica ao Governador do Estado da Bahia que o nome da Unidade Educacional de Tempo Integral que será construída no Município de Barreiras seja denominada de Kelly Adriana Magalhães.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2325022,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o fechamento de Agência dos Correios, como ocorre na cidade de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Comunicações
2325077,"Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2325085,Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325111,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e  Segurança Pública que seja viabilizado por meio de Decreto um Programa voltado aos agentes de  segurança pública e do sistema socioeducativo,  destacando-os como sujeitos de direitos humanos,  proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e  de saúde para estes profissionais e suas famílias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2325124,"Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325188,Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone.,Saúde
2325272,Requer informações do Ministério da Educação a respeito da organização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
2325418,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura Sr. Marcelo Sampaio, sobre a notícia de que o governo derruba investimento em infraestrutura e afugenta estrangeiros.","Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325481,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2325535,Sugere a criação um banco de dados geológico.,Defesa e Segurança
2325570,"Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2325614,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Assis Brasil, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325695,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Capixaba, estado do Acre.",Educação; Esporte e Lazer
2325698,Cria a Política Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2325759,"Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.",Direito Penal e Processual Penal
2325992,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2326011,"Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2326123,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a transferência da agência dos Correios do município de Carnaúba dos Dantas para o de Acari, no Estado do Rio Grande do Norte",Administração Pública; Comunicações
2326155,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre o Programa Alimenta Brasil da forma especificada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2326163,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco",Comunicações
2326214,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti -  ACODECAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326229,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
2326278,"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326311,"Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326331,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326349,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rio Branco, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326353,"Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326422,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances.",Administração Pública
2326423,Sugere a distribuição de fraldas infantis a crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326450,"Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.",Trabalho e Emprego
2326507,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326575,Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2326669,Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326705,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, quanto ao uso do medicamento para tratamento de amiloidose hereditária (PAF-TTR), de estágio 2, no Sistema Único de Saúde – SUS",Saúde
2326733,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326920,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2327017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2327024,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327043,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327051,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327055,Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327101,Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2327127,Cria o Programa Nacional de Promoção à Saúde Mental nas Escolas – PRONASAME.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2327177,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2327215,Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências tomadas para a disponibilização do medicamento ivacaftor no Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2327311,Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2327377,"Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências",Administração Pública; Educação
2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
2327460,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2328942,"Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328966,Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2329051,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2329138,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2329165,"Requer com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e arts. 115 e 116 no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da autorização de afastamento do país do Sr. Diogo Godinho Ramos Costa, matrícula Siape nº 3097322, Presidente da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, mediante despacho do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2022, nº 107, Seção 2, pág. 16, que “Autoriza o afastamento do país do servidor Diogo Godinho Ramos Costa, matrícula Siape nº 3097322, Presidente da Enap, no período de 17 a 23 de junho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da reunião Global de Escolas de Governo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, em Atenas, Grécia (Processo SEI n° 04600.001792/2022-45).”",Administração Pública; Economia
2329662,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329689,"Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.",Educação; Saúde
2329777,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329788,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os leitos de UTIs habilitados com recursos financiados do orçamento extraordinário de enfrentamento à covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2329798,"Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para a redução tarifária do valor da energia elétrica distribuído pelas concessionárias Enel-Ceará, Neoenergia Coelba, Neoenergia Cosern e Energisa Sergipe – ESE homologada pela Resolução nº 3.026, de 19 de abril de 2022, tendo em vista o aporte de R$ 5 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329809,Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2329810,"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2329846,"Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329850,"Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2329852,"Indica ao Ministério da Infraestrutura a sugestão da  retirada da praça de pedágio de Magé/RJ, previsto no projeto de concessão das rodovias BR/493/465/116/RJ/MG.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329948,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329994,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, sobre comitiva do Ministério da Cidadania à França.",Administração Pública
2330376,"Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2330470,"Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330471,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as empresas de radiodifusão a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
2330616,"Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330633,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação da sra. Agnes Maria de Aragão da Costa para o cargo de Diretora da ANEEL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330649,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2330652,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)","Política, Partidos e Eleições"
2330741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2330803,"Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.",Trabalho e Emprego
2330985,"Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330986,Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2331102,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2331283,Sugere que todos os programas que prevejam contato com as famílias também realizem ações de orientação e de prevenção à violência contra a criança e adolescente.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331377,"Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no  oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.",Direito Civil e Processual Civil
2331437,"Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer
2331623,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências necessárias para aquisição de um terreno para atender aos pecuaristas do município de Manacapuru-AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2331656,"Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2331676,"Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2331958,"Reconhece a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331960,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2332102,"Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.",Direito Civil e Processual Civil
2332181,"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.",Direito Penal e Processual Penal
2332254,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir entre os rendimentos isentos de imposto de renda os proventos percebidos pelos pacientes com policitemia vera.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2332285,Sugere a concessão de descontos aos estudantes adimplentes com as parcelas do financiamento estudantil feito pelo Fies.,Economia; Educação
2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332369,"Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.",Direito Penal e Processual Penal
2332429,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores, garantindo apoio a Câmara de Comércio Brasileira na Coreia do Sul, que será inaugurada na Coreia do Sul.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2332470,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, um relatório detalhado de todas as despesas com os cartões de pagamento do Governo Federal para aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza, fornecimento de alimentação e hospedagem e locação de meios de transporte, que não impactem em risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, nos termos do item 9.1.2 dos Acórdãos 538/2021 e 1.154/2017 do TCU.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2332471,"Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.",Comunicações
2332533,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2332536,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.",Defesa e Segurança
2332572,"Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Carreira da Auditoria Federal do Sistema Único de Saúde (Plano de Cargos da Auditoria Federal do SUS – PCAFSUS).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2332763,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a criação de linha de financiamento público para o fomento de publicações científicas, voltadas ao ensino médio técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Educação"
2332890,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, sobre a redução das tarifas de energia elétrica no Estado do Pará e nas demais unidades da federação.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332947,"Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2333115,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida , a respeito do licenciamento ambiental de usina termelétrica de 1760 MW no Municipio de Caçapava-SP, para tanto requer cópia de inteiro teor destes processos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333144,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações empreendidas em favor da ampliação da disponibilidade de pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2333336,"Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2333364,Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
2333468,Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no povoado de Jacaré no município de Penalva/MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2333638,Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.,Esporte e Lazer
2333667,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2333668,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
2333781,Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.,Administração Pública; Saúde
2333795,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, as festas, exposições, feiras e festivais tradicionais do Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2333833,"Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2333871,Sugere que o Departamento Penitenciário Nacional seja dirigido por policial penal federal.,Defesa e Segurança
2333914,"Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2333922,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2334008,"Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.",Saúde
2334039,Dispõe sobre a instalação de sistemas individualizados de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de aquecimento solar de água em moradias incluídas em programas governamentais de habitação popular e dá outras providências,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334092,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau reservado) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2334114,"Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.",Defesa e Segurança
2334151,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a não convocação de aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal realizado em 2014.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2334164,Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.,Homenagens e Datas Comemorativas
2334216,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
2334239,Sugere urgência na aprovação dos PPB de cosméticos para a Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334261,Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.,Administração Pública
2334265,"Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2334270,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
2334286,Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito  Federal.,Trabalho e Emprego
2334366,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334448,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações sobre o pagamento do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2334460,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018",Administração Pública; Educação
2334535,"Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.",Defesa e Segurança
2334773,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334815,"Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334950,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2334978,"Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo.",Educação; Turismo
2335008,Inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2335038,"Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
2335099,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas aos gastos realizados pelo governo brasileiro para o translado e exibição do coração de Dom Pedro I.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2335101,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335104,"Solicita ao Secretário-Geral da Presidência da República, Sr. LUIZ EDUARDO RAMOS, dados oficiais relativos aos gastos públicos da comitiva presidencial em Londres, com fulcro de acompanhar o velório da Rainha Elizabeth II.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335105,"Requer a Secretaria-Geral da Presidência da República informações relativas à viagem da  comitiva presidencial para o Reino Unido, e detalhamento dos seus respectivos gastos de recursos públicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335125,Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior,Educação
2335134,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei para alterar a da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para fazer constar a dor crônica no rol de moléstias consideradas doenças  graves, contagiosas ou incuráveis.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335139,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto às políticas e à oferta de serviços de saúde referentes ao cuidado e atenção às pessoas com obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2335153,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura, em caráter de urgência, a instalação de um equipamento redutor de velocidade na BR-280, na altura do número 9100 (entre os KMs 75 e 76), no Bairro de Nereu Ramos, no município de Jaraguá do Sul, Santa Catarina.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335156,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre números acerca da Saúde que se avalie revisar dispositivo constante do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2335161,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações garantir à Rádio Alternativa FM, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, meios para prestar serviços de radiodifusão, cujo direito de concessão vem sofrendo ameaças pela Prefeitura Municipal.",Comunicações
2335164,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar o Conselho de Transparência Pública da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2335205,"Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para instituir o piso salarial nacional de valorização do Profissional de Educação Física.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2335206,"Susta os efeitos do Despacho nº 11996516/2022 - GABIN, expedido em março de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335235,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, para que sejam adotadas providências para convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335240,"Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas.",Educação
2335241,"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2335260,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a Campanha Outubro Rosa no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335321,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2335324,"Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2335397,"Concede adicional de insalubridade ao docente, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro.",Educação
2335554,Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro.,Direitos Humanos e Minorias
2335651,Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335653,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2335811,"Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2335844,"Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ""Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013"", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ""Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2336082,Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de assegurar a vacinação contra covid de crianças de seis meses a quatro anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336158,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o processo de coleta de dados para realização do Censo 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2336167,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2336276,"Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2336393,Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.,Economia
2336404,Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2336419,"Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2336429,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2336567,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336609,"O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2336613,"Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações",Defesa e Segurança
2336773,"As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências",Educação
2336929,"Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.",Educação; Trabalho e Emprego
2336936,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação.",Administração Pública; Educação
2337172,Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2337392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.",Comunicações
2337439,"Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em ""Restos a Pagar"" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2338514,"Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2338698,"Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2338714,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca dos custos relativos à fiscalização do sistema eleitoral brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2338737,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"", a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338805,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2339003,"Sugere ao Poder Executivo – Ministério do Turismo, Secretaria Especial de Cultura - que os Profetas da Chuva sejam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2339412,"Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.",Direito Civil e Processual Civil
2339469,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2339470,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2339537,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para inserir dispositivos legais que deem autonomia médica e à primazia da relação médico-paciente.,Saúde
2339659,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2339777,"Solicita informações ao sr. ministro da Educação sobre contingenciamento de verbas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2339798,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339881,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
2339906,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2340764,"Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.",Saúde
2340854,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias"" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação",Direito e Defesa do Consumidor
2341047,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).",Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2341553,"Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2341929,"Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2342042,"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2342744,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2343265,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
2343294,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343296,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343299,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343323,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343326,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia.",Comunicações
2343463,"Prevê qualificadora para o tipo penal de homicídio, tornando mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas, acrescentando inciso ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2343482,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2343484,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2344527,Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2344528,Declara o biênio de 2023–2024 como o “Biênio da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”.,Educação
2344900,Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.,Homenagens e Datas Comemorativas
2345041,"Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345137,Institui o auto de busca pessoal.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2345138,"Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar