id_API,ementa,temas
13117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná",Comunicações
14257,"Suprime a alínea ""b"" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
14522,"Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.","Política, Partidos e Eleições"
16652,"Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT",Trabalho e Emprego
16816,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
16824,"Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
16851,Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
17011,"Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
17642,"Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos.",Trabalho e Emprego
17785,Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.,Trabalho e Emprego
17966,"Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17997,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
18798,"Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.",Trabalho e Emprego
19405,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19418,Dispõe sobre o exercício da profissão de treinador desportivo e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
19555,"Determina que as montadoras de veículos automotores garantam seus produtos contra corrosão, por três anos","Indústria, Comércio e Serviços"
19630,Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.,Direito Civil e Processual Civil
19650,"Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962""",Comunicações
20029,"Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990",Administração Pública
20154,"ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
20489,"Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
20672,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, na parte referente à pena",Direito Penal e Processual Penal
20840,"Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
20849,"Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.",Finanças Públicas e Orçamento
20931,Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20953,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.,Administração Pública
20978,"Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que ""define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências""",Administração Pública
21027,Dispõe sobre bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21031,Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais,Trabalho e Emprego
21144,"Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21256,"Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21294,Obriga o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina,Saúde
21623,"Define a hipótese de ""relevante interese público da União"", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
21815,Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná""",Comunicações
25254,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
41302,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.,Previdência e Assistência Social
161130,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DISCUSSÃO E ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E OS PRODUTORES DE ALCOOL E DE VEICULOS AUTOMOTORES, COMO O EXISTENTE ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ANFAVEA E OS PRODUTORES DE ALCOOL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
161400,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
161639,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO 'PEQUENO AGRICULTOR'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
163808,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 80, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
163991,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 125, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164386,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 135, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164498,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164561,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164689,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164741,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164755,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 657, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE VIAMÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164777,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164838,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS CONSTANTES DAS PORTARIAS 1671, 1672, 1673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DA OUTORGA DE PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164868,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164896,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 825, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164900,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 828, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 1991, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO BEIRA-MAR DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
166962,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TAPAJOS.,"Política, Partidos e Eleições"
168140,"REVOGA A PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
168879,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SUCESSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPO BOM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169391,ESTABELECE O VOTO FACULTATIVO E O DIREITO DE TOMADA DO MANDATO PELOS ELEITORES.,"Política, Partidos e Eleições"
169474,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE.",Administração Pública; Educação; Saúde
169511,"ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 154, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO AO EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO NO BIENIO 1994-1995 E A ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS.",Finanças Públicas e Orçamento
169748,"REQUER SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES VEICULADAS PELA IMPRENSA.",Previdência e Assistência Social
169751,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA QUANTO A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL PARA APLICAÇÕES NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
169761,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM TODOS OS CONVENIOS E CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CAMARA DOS DEPUTADOS E A ASCADE, NOS 02 (DOIS) ULTIMOS EXERCICIOS.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169835,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO UMA AUDITORIA NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.,Administração Pública
169899,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DETALHADA SOBRE A OBRA 'PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA', ENTRE TIMON E TERESINA, MARANHÃO E PIAUI, OBRA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE DNER COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.",Administração Pública
169914,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS.",Administração Pública
171333,DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172175,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
177528,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178977,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
186156,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
187165,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ARTESÃO.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
189718,"ESTABELECE OS FUNDAMENTOS, DEFINE OS OBJETIVOS E FIXA AS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO DA POLITICA MINERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
190836,CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CARTEIROS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.,Trabalho e Emprego
191557,DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
191729,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTAGENS POPULACIONAIS NOS MUNICIPIOS QUE INTEGRAM AS REGIÕES METROPOLITANAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
192560,ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
193736,"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - LEI Nº 5.452, DE 01 MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
195044,"DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DEPOSITOS DEFINITIVOS DE REJEITOS RADIOATIVOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CRIA SISTEMAS DE RADIOPROTEÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
195091,CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM TRABALHADORES SUJEITOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
195752,PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DELEGADA DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
196587,"TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
197054,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI 6302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
200790,ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE TELEFONISTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.,Trabalho e Emprego
202261,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985'.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
203705,"DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
203854,RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
205049,DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR DIRIGENTES PUBLICOS.,Administração Pública
206007,"ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO X, CAPITULO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
206366,"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
208622,"AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
211042,"DA NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
211317,"ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
211692,REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211728,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES BACHAREIS EM DIREITO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
211989,DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
212904,"CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
213561,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214358,ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO.,Trabalho e Emprego
214889,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
216583,REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
218158,ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS.,Defesa e Segurança
219623,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
219937,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
220381,"INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
220517,DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS PERIGOSOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220589,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde
221190,"TORNA OBRIGATORIO O USO DE ESTAMPA EM MATERIAL ESCOLAR IMPRESSO, PRODUZIDO PELO PODER PUBLICO, DE ELEMENTO DE ESTIMULO A FORMAÇÃO DO ESPIRITO DE CIDADANIA.",Educação
221254,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
221368,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
221634,DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE PARTE DOS CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELETRICA EM SISTEMAS ELETRICOS ISOLADOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
222049,"ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
222616,"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
222664,DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
222773,DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Educação
223096,"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA, PARA A CONSTITUIÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
223390,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE SERRARIA E LAMINAÇÃO PROVENIENTES DE FLORESTAS PLANTADAS.,Finanças Públicas e Orçamento
224350,"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 87 E 93 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.","Política, Partidos e Eleições"
224643,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.",Administração Pública; Direito e Justiça
229723,DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART A RODOVIA BR-472.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
233928,ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A HABITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
234207,"REGULAMENTA OS ARTIGOS 163, INCISO IV, 165 PARAGRAFO SETIMO E 192, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS.",Finanças Públicas e Orçamento
245412,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, SOBRE OS PARECERES SUPER-SP/NUCLEO 1, 6100, DE 1993, E DEAFI/TAXAS 1008, DE 1993, REFERENTES A SILFIDE PRODUTOS FLORESTAIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245427,SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245869,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245877,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATARIOS PARA AS 'FREE SHOPS' DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E SEUS ADITIVOS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
14250,Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal.,Turismo
14288,"Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
14300,"Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
14435,"Altera a redação da alínea ""a"" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14441,"Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal","Política, Partidos e Eleições"
14448,"Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
14498,Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
14582,Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14592,"Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
14943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
15231,"Cria área de livre comércio no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15412,CRIA A ORDEM NACIONAL DE SERVIÇOS E AS ORDENS REGIONAIS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
15417,"Cria área de livre comércio no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15487,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15599,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o ""princípio da sucumbência"" no Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
15799,"Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15864,"Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea ""C"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16021,"Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16246,Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para a instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16329,Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
16340,"Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16396,"Altera os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
16472,"Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16566,"Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
17248,"Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17969,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que ""institui o Código Eleitoral""","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
18264,Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador,Trabalho e Emprego
19132,"Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos "" royalties "" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19408,"Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: ""Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20615,"Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
21293,Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21319,"Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21652,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21684,"Altera o funcionamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao art. 65, inciso II do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21733,Altera o art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21820,"Altera a Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno , para extinguir o processo de votação simbólica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24665,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina""",Comunicações
24969,"Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
25013,"Requer a instalação de auditoria junto ao Tribunal de Contas da União, a fim de apurar denúncias de irregularidades nos processos trabalhistas movidos por servidores do INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
25017,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle apure denúncia sobre a política de preços praticada pela Petroquímica Triunfo.,Administração Pública
25205,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
25257,"Torna obrigatória a aplicação, no município originário, de recursos provenientes da imposição de multas e outras penalidades por dano ambiental",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25741,"Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.","Política, Partidos e Eleições"
40637,"Aprova o ato que renova a concessao da Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusao sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, PR.",Comunicações
41100,Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 482 da Consolidaçao das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
160182,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ESCLARECER OS USUARIOS DO TRANSPORTE AEREO E CIDADÃOS EM GERAL ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO AEROPORTO AFONSO PENA, HOJE DIVULGADA COMO SENDO NO MUNICIPIO DE CURITIBA, ESTADO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160210,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, DE RECURSOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
160251,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER AUTORIZADA EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA.",Educação
160403,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.",Educação
160436,"SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.",Administração Pública; Direito e Justiça
160456,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LICALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, NO RIO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160577,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA PARA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
160687,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO SENHOR DIRETOR DA POLICIA FEDERAL DE EXPEDIENTE QUE MENCIONA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
160879,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
163427,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA., POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
164344,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
164941,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164973,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164974,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
166941,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
167305,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167500,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
167766,"SUSTA ATO DE GESTÃO QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO, PELA ECT, SEM PREVIO CERTAME LICITATORIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1989, DA FIRMA ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA S/A, COM A INTERVENIENCIA DA EMPRESA FRAZER-NASCH POSTAL SYSTEMS LIMITED, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE EQUIPAMENTOS DE TRIAGEM AUTOMATICA DE CORRESPONDENCIAS (PRODUZIDOS PELA INTERVENIENTE), BEM ASSIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TECNICO E MANUTENÇÃO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA PARA A NACIONALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CONFORME PROPOSTA DE CONTRATADA E CARTA DE INTENÇÃO DA INTERVENIENTE (FRAZER-NASCH), AS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
167778,"INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
168244,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168317,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168384,"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM - DOS EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA - FINAM - QUE NÃO OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 853, DE 02 DE JULHO DE 1993.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
168457,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168469,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169378,ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
169537,ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Política, Partidos e Eleições"
169545,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Política, Partidos e Eleições"
169546,ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169754,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA POR AQUELE ORGÃO JUNTO AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DEMAIS ENTIDADES OU ORGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE QUE LIGA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O RIO PELOTAS, NA BR-470, MUNICIPIO DE BARRACÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Administração Pública
169764,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, DE AUDITORIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, IDENTIFICANDO OS DESCUMPRIMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIAS, BEM COMO OS RESPONSAVEIS POR ESTA SITUAÇÃO.",Administração Pública
169768,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS CONTAS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.,Administração Pública
169769,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REALIZE FISCALIZAÇÃO QUANTO A TOMADA DE PREÇOS 95/91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE REFORMA DA LAVANDERIA, FARMACIA, COZINHA, REFEITORIO, VESTIARIOS E MARCAÇÃO DE PONTO DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA SUL, PUBLICADA NO DODF, EM 25 04 91.",Administração Pública; Saúde
169780,"SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA NA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1989 ATE A PRESENTE DATA.",Administração Pública
169789,SOLICITA QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NOS REPASSES DE RECURSOS REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169790,"PROPÕE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA NOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA APURAR OS REAIS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E A SUA ALOCAÇÃO.",Administração Pública
169816,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA PARA ANALISAR OS ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
170760,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
170897,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PUBLICA NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
171255,"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
171287,"ALTERA A LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
171381,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.",Trabalho e Emprego
172476,"DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
173657,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
177194,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTOCADOS PARA O PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
177226,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
177845,DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O DOCUMENTO UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
177862,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
179056,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
179735,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO MENOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
179784,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
180349,MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
180601,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, SEDIADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
181213,INSTITUI CODIGO ELEITORAL.,"Política, Partidos e Eleições"
181996,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO'.",Administração Pública
182218,"TORNA OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES, EM TODO O PAIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
182440,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO 'EXCLUSIVAMENTE' ENTRE COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.",Trabalho e Emprego
182755,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
175535,"DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
175660,DISPÕE SOBRE O REGIME DE TARIFAS DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
175864,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
175865,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE E A CRIAÇÃO DE CENTRAIS DE CAPTAÇÃO DE ORGÃOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
183709,"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
184133,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Indústria, Comércio e Serviços"
184716,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento
185984,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
186141,PROIBE A VENDA E O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
186554,CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
186893,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
189690,DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
190664,ESTENDE AOS PRODUTORES DAS DOENÇAS DIFUSAS DO TECIDO CONJUNTIVO (COLAGENOSAS) OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
193123,REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.,Direito Civil e Processual Civil
194229,"ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS BANCARIOS.",Trabalho e Emprego
196813,"ALTERA OS ARTIGOS 346 E 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
204784,ISENTA DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE IMPORTAÇÃO OS BENS DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DE HOSPITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
206105,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
206229,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
213477,DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E INSTITUI UMA POLITICA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
213571,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213590,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213598,DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICAVEIS AO PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
213609,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
213637,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213706,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
215581,DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
220405,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
221163,"ALTERA O ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
217264,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 665 E 666 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE FERIAS E REMUNERAÇÃO DE JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS.",Trabalho e Emprego
225292,INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.,Defesa e Segurança; Educação
233192,"RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233509,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.","Política, Partidos e Eleições"
233516,ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
233713,"ESTABELECE CRITERIOS PARA AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, MEDIANTE CONVENIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
234023,Integra o planejamento regional aos Planos Nacionais de Desenvolvimento previstos na Constituição Federal.,Economia
234233,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que trata da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
234493,DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
239622,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE APLICAÇÕES DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 02, ITEM III, DA LEI 8001, DE 13 DE MAIO DE 1990, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESDE A SUA EDIÇÃO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
240422,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO INCRA NO ESTADO DO PARANA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
240685,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
241045,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.,Finanças Públicas e Orçamento
241534,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS PROVIDENCIAS TOMADAS RELATIVAMENTE A INVASÃO, POR INDIOS CAIAPOS, DE FAZENDAS LOCALIZADAS EM AMBOS OS LADOS DA DIVISA ENTRE OS ESTADOS DO MATO GROSSO E PARA.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
241544,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AREA INDIGENA.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
13379,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de dezembro de 1995, que ""Renova a concessão da Rádio Atlântica de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13691,"Aprova o ato que ""renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13702,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
14683,Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14685,Acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal,Direito e Justiça; Estrutura Fundiária
14700,Modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
14745,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
16680,"Dispõe sobre a compra de glebas rurais, para fins de reforma agrária",Estrutura Fundiária
16683,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.,Finanças Públicas e Orçamento
16731,"Dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
16748,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
16760,"Denomina ""Rodovia Governador Antonio Mariz"" o trecho federal da BR-230, entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
16845,"Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16936,"Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que ""altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983"".",Trabalho e Emprego
16967,"Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)",Direito Penal e Processual Penal
16978,Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de materiais para autoconstrução ou ampliação de casas destinadas a famílias de baixa renda e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16989,Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17012,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de AIDs, bem como por hospitais públicos ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17131,Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17204,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
17264,Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.,Direito Civil e Processual Civil
17296,Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17472,"Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sobre o regime de concessão ou permissão, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17525,"Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
17561,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
17654,"Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
17709,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17741,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, modificando a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e prorroga o prazo fixado pelo artigo 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994.",Administração Pública
17752,"Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
17788,"Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
17884,Dispõe sobre as embalagens retornáveis de vidro das cervejas comercializadas no país e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17974,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
17984,Estabelece acréscimos moratórios incidentes nos tributos e contribuições sociais quando pagos após seu vencimento.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
18038,Dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.,Educação
18088,"Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
18230,"Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
18257,Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
18274,Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
18307,Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências,Saúde
18323,Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
18343,"Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.",Trabalho e Emprego
18430,Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
20669,Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências,Direito Civil e Processual Civil
21430,"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS PELA UNIÃO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21466,"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
21723,"Altera os arts. 46, 65, inciso II e 66 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
22299,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO SOBRE REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS ADMISSÕES, GASTOS COM PASSAGENS AEREAS, ESTADIAS EM HOTEIS E COM AS VERBAS GASTAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 1995. (REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO 160/96).","Indústria, Comércio e Serviços"
25269,PROIBE O USO DE VOCABULOS ESTRANGEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
25292,"ALTERA OS ARTS. 128 E 130 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
25346,"Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição.","Indústria, Comércio e Serviços"
25371,"Dá nova redação ao ""caput"" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Direito Constitucional
25749,"Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, ""a"", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, ""a"" e XII da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
40585,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
41001,Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas S/A - FURNAS.,Administração Pública
41003,Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS.,Administração Pública
41004,Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização da Light Participações S/A - LIGHTPAR.,Administração Pública
41018,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Delta do Parnaíba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
41033,Projeto de lei que concede estímulos à constituição de novas entidades fechadas de previdência privada.,Previdência e Assistência Social
161412,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS ADOTEM O REGIME DE DATA UNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES VESTIBULARES.",Educação
161661,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELACIONADAS COM A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
161707,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CORREÇÕES DO SISTEMA DE TARIFAS TELEFONICAS INTERURBANAS ENTRE OSASCO E AS DEMAIS CIDADES DA GRANDE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
161809,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E AMAZONIA LEGAL, A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO TELEFERICO INSTALADO NO MUNICIPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161859,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE AMBULANCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
163838,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1215, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164042,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164168,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORONEL FREITAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164434,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
165026,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168767,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CHARRUA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168813,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA DA RADIO MARABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168822,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169587,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
169614,"ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DO ACESSO AO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR MINISTROS DE ESTADO.",Administração Pública
169616,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, AO INCISO IX DO ARTIGO 23, INCISO IV DO ARTIGO 167, AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 182 E AO 'CAPUT ' DO ARTIGO 227, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 182 E INCLUI CAPITULO NO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
169813,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO ACORDO DO GASODUTO BRASIL/BOLIVIA.,Administração Pública
191676,"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.","Política, Partidos e Eleições"
191899,Isenta do imposto de renda as empresas públicas ou sociedades de economia mista concessionárias de serviços de água e esgoto.,Finanças Públicas e Orçamento
192102,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
192761,"Isenta do imposto de renda, pelo prazo de cinco anos, os ganhos auferidos na construção de habitações populares, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
193258,"Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.",Economia
193407,DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
193690,"DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
194127,"DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, CRIMES E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL E SEUS FISCAIS, DAS EMPRESAS DE AUDITORIA, DOS DIRIGENTES DE BANCOS PRIVADOS E ESTADUAIS E DE EMPRESAS CONGENERES DO SISTEMA FINANCEIRO QUE, PROPOSITADAMENTE, FRAUDARAM OU PRETENDIAM FRAUDAR SEUS CLIENTES OU O SISTEMA BANCARIO, CRIA O FUNDO BANCARIO DE SEGURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
194545,"ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.",Direito Civil e Processual Civil
194873,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, COM AMBITO DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública
195466,DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
195511,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A FIM DE PERMITIR A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVES DE INCENTIVO SALARIAL.",Finanças Públicas e Orçamento
196553,"AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS ANALFABETOS ACIMA DE 25 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
196708,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA, EM ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
197970,FIXA NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
198406,EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
198675,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Indústria, Comércio e Serviços"
200481,DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
201197,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS CATALISADORES UTILIZADOS EM VEICULOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
202364,"DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NACIONAIS AOS EMPRESTIMOS EXTERNOS CONTRAIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
202531,"DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO PELA TERRA NUA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NAS AÇÕES DESAPROPRIATORIAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
203291,DISPÕE SOBRE O CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO NA AGRICULTURA E NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
203508,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO', PARA ALTERAR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.",Trabalho e Emprego
203913,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ.,Administração Pública
204012,"ALTERA OS ARTIGOS 482, 483 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
204138,OBRIGA O LICENCIAMENTO ESPECIFICO DE VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CONTEINERES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
205182,ESTABELECE TEMPO MINIMO DE ASSENTO EM TRIBUNAL COMO REQUISITO PARA OCUPAR A PRESIDENCIA DE TAL ORGÃO JURISDICIONAL.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
205612,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
205737,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP.,Administração Pública
241852,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA DE TARIFAS DO ALGODÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
241854,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
241937,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.,Finanças Públicas e Orçamento
242333,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE QUITAÇÃO DE DEBITOS DE ORGÃOS QUE RECEBEM VERBAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.,Saúde
242414,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE 5 MILHÕES DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS, OBJETO DA CONCORRENCIA 11, DE 1995, REALIZADA PELA ATUAL GESTÃO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
242966,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO A TRANSAÇÃO COM TITULOS EMITIDOS PELO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
243163,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTOS ZONA NORDESTE, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243165,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GUILHERME ALVARO-HEMOCENTRO, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243169,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DO PARNAIBA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO PARNAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243189,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE REFORSUS PARA A UNIDADE MISTA DE JUQUITIBA, NO MUNICIPIO DE JUQUITIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243213,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE DIDADEMA, NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243217,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE CRAVINHOS, NO MUNICIPIO DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243237,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243247,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SUZANO, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243263,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE, SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DO GRAJAU, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243342,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCORRENCIAS REALIZADAS E CONTRATOS CELEBRADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DA BORBA DO CAMPO - CTBC.,Comunicações
243374,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM SÃO JOSE DOS CAMPOS: RADIO COMUNITARIO FM; RADIO GERAÇÃO; RADIO BRECAT; RADIO EXPANSÃO; RADIO ATIVA; RADIO ATLANTA; RADIO CLIPP; RADIO NOSSA; RADIO SHOK; RADIO A8X; RADIO 99.5; RADIO ESTRELA DO VALE; RADIO KISS; RADIO PIRATININGA.,Comunicações
243384,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO 103.1 - PRESIDENTE, RADIO PRESIDENTE PRUDENTE.",Comunicações
13049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.070, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
13055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissoras Reunidas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
13324,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio São Luiz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 21 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
13905,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
14794,"Altera a redação da alínea ""a"" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Constitucional
14803,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º e aos incisos I e II do art. 19 da Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de cultos religiosos.","Arte, Cultura e Religião"
14807,"Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
14820,"Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.",Administração Pública
14917,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas.",Administração Pública
18362,"Dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18570,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
18577,Inclui no Plano Nacional de Viação e trecho que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18588,"Modifica o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o princípio de gestão democrática às instituições públicas de ensino superior.",Educação
18590,Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual pelo Executivo das informações policiais que especifica.,Comunicações; Defesa e Segurança
18649,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
18660,"Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
18674,Define como ação criminosa a utilização de qualquer técnica destinada a reproduzir o mesmo biotipo humano.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
18719,Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
18737,"Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
18821,Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de produtos geneticamente modificados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18862,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza às pessoas físicas e jurídicas que concederem auxílio a atletas na forma de bolsas de esporte e passagens para locomoção ao destino de competições.,Finanças Públicas e Orçamento
18869,"Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
18929,"Altera a redação do art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
19025,"Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
19049,"Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
19170,Autoriza a utilização de 80% (oitenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS após 8 (oito) anos de recolhimento.,Trabalho e Emprego
19329,"Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19340,"Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos que contenham benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19401,"Denomina a BR 232 ""Rodovia Frei Damião"" e determina outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
19414,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os alimentos, máquinas, equipamentos e utensílios doados a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos que tenham por finalidade o preparo e/ou distribuição gratuita de alimentos a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
19431,"Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19451,"Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19455,"Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19513,"Torna obrigatória a emissão de documento informativo das condições de trabalho insalubres e periculosas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19517,"Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19521,"Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19624,"Altera alínea ""b"" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Educação
19638,"Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.",Comunicações
19709,"Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
19754,"Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
19762,"Proíbe a utilização da ""internet"" para divulgação de material pornográfico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
19799,"Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.",Saúde
19801,"Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
19898,"Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
19949,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.",Direito Penal e Processual Penal
20064,"Institui estímulo, no âmbito do Imposto sobre a Renda, para as pessoas físicas ou jurídicas que investirem na escola pública.",Finanças Públicas e Orçamento
20092,"Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes.",Finanças Públicas e Orçamento
20123,Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 9.394/96.,Educação
20156,Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20220,"Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20230,"Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
20289,Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.,Trabalho e Emprego
20301,Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos.,Economia
20336,Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
20404,Assegura ao Diabético carente o fornecimento gratuito de medicamentos e dá outras providências.,Saúde
20430,Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
20441,Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
20448,"Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
20467,"Altera os incisos V e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20602,Extingue o reconhecimento de firma.,Direito Civil e Processual Civil
20605,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por empresas de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
20612,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20621,"Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
21548,"Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações em Instituições Financeiras de Crédito Cooperativo - FUNCOOP, e dá outras providências.",Economia
21550,Dispõe sobre a criação de Banco de Crédito Cooperativo Municipal e dá outras providências.,Economia
21565,"Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.",Administração Pública
21584,"Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21783,Dispõe sobre a liderança do Governo e a da Oposição.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21793,Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.,Administração Pública
24280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que ""renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná""",Comunicações
24485,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 272, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MORENA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24561,"Submete à apreciação do Congreso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 4 de junho de 1997, que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Amparo - Rádio Cultura Municipal de Amparo, para explorar, sem direito de exclusividade e com finalidade exclusivamente educativa, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
25271,Dispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
25465,Veda o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves comerciais em vôos domésticos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
25530,"Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso.",Direito Penal e Processual Penal
25535,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo escolar do ensino fundamental.,Educação
25585,"Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
25614,Acrescenta artigos no Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
25616,"Altera dispositivos da Lei nº 8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos militares.",Defesa e Segurança
40793,"Projeto de lei que inclui inciso IV no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de exame médico anual para os trabalhadores que exercem funções em contato permanente com materiais radioativos, inflamáveis e poluentes, segundo classificação do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
40821,Projeto de lei que obriga as agências de viagem e turismo a fazerem seguro para seus clientes e dá outras providências.,Turismo
41041,"Projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
41320,"Projeto de lei que dispõe sobre o enquadramento dos juízes classistas temporários, como segurados, no Regime Geral da Previdência Social",Previdência e Assistência Social
41348,Projeto de lei que estipula valores para a indenização a ser paga pelas empresas prestadoras de serviço de transporte no caso de morte ou lesão a passageiro ou tripulante e de extravio ou dano de bagagem e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
161933,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS PARA COIBIR PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
161936,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZADOR DA DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DO VALOR DO IMPOSTO PAGO RELATIVO A RENDIMENTOS ORIUNDOS DO TRABALHO.",Finanças Públicas e Orçamento
161961,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DAQUELE MINISTERIO.",Educação
161963,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO ORÇAMENTARIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS BRASILEIRAS.",Educação
161974,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE PERIODICOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA.",Educação
162003,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.",Educação
162043,SUGERE AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE PROMOVA A INTEGRAÇÃO DA CIDADE DE GUARULHOS AO SISTEMA DE LINHAS METROVIARIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
162071,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALTO OESTE POTIGUAR, NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.",Educação
162087,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ROSANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162116,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTEUDOS E HABILIDADES RELATIVOS A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS QUE IMPEDEM A CIRCULAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.",Educação
162136,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS EM TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO BASICO PUBLICO E PRIVADO.",Educação
162186,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA RELAÇÃO DE TITULOS DO PROGRMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA, DE PELO MENOS UM TITULO DE AUTOR DA COMUNIDADE LUSOFONA.",Educação
162771,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE CONSTANTE DO DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163548,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1572, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
165010,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.'",Comunicações
168909,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168958,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA ""A VOZ DE BAGE"" LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168967,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169037,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE ESTEREO SHOW LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169076,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169106,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169113,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169129,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169670,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 32 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
169854,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.",Economia
169857,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E AS EMPRESAS A ELA LIGADAS, OBJETIVANDO LEVANTAR O TOTAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SEUS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHOS.",Administração Pública
169878,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FISCALIZE OS MINISTERIOS DA CULTURA E DAS COMUNICAÇÕES, E A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, REFERENTE A DENUNCIA VEICULADA PELO JORNAL 'O GLOBO' DO ULTIMO DIA 21 DE SETEMBRO DE QUE ESSAS ENTIDADES, ATRAVES DE MINISTROS, SENADOR DA REPUBLICA E DEMAIS AGENTES PUBLICOS TERIAM PARTICIPADO DE UM ESQUEMA FRAUDULENTO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública
169880,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EXAMINE O CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S/A E A OPP PETROQUIMICA, EMPRESA DO GRUPO ODEBRECHT, PARA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE PRODUTOS PETROQUIMICOS (CNPP), EM PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
184968,"SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.",Administração Pública
206184,"Acrescenta parágrafo quarto ao artigo 457 do Decreto-lei 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
206357,"Altera a redação da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
206545,"Modifica a redação do artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o rateio da gorjeta entre os empregados.",Trabalho e Emprego
207130,Cria incentivo fiscal a empresas que empreguem maiores de 40 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
207189,"Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
207274,"Autoriza o Presidente da República a proceder a restituição dos bens de que trata o Decreto nº 6.5157, de 15 de setembro 1969, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
207522,Obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a transferirem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento de seus usuários.,Previdência e Assistência Social
207586,Regula os direitos dos não concursados demitidos após o advento da Constituição de 1988.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
207604,Estabelece norma de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
207634,"Cria a Reserva Biológica de Linhares, no estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207709,Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de educação física e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
207751,"Acrescenta parágrafo ao artigo 179 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um quinquídio.",Direito Civil e Processual Civil
207808,"Dispõe sobre transferências ""ex officio"" de estudantes de nível superior.",Educação
208095,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de crianças desaparecidas em embalagens de produtos e nas contas de água, luz, gás e telefone.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
208234,"Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, ""softwares"" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
208477,"Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
208763,Dispõe sobre a cessão a terceiros de crédito contra empresa administradora de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
208924,Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados a manterem armários para guarda de material didático-escolar dos alunos de até doze anos de idade e dá outras providências.,Educação
209202,"Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
209409,Autoriza o porte federal de arma de fogo aos Congressistas.,Defesa e Segurança
209448,Dispõe sobre o atendimento dos planos de saúde e dá outras providências.,Saúde
209476,"Estabelece normas relativas a identificação das armas de fogo, a ar comprimido e a gás, nacionais e importadas.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
209930,Dispõe sobre horários para se ministrar aulas de Educação Física.,Educação
210059,"Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
210068,Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
210534,Torna obrigatório o cinto de segurança de acionamento automático nos veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210781,Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.,Trabalho e Emprego
210791,Altera o artigo 194 da Consolidação das Lei do Trabalho para conceder ao trabalhador o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto exercer atividades insalubres ou perigosas.,Trabalho e Emprego
210875,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho"".",Trabalho e Emprego
210942,"Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.",Economia
210971,"Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
211657,Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
211818,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil
211836,"Dispõe sobre o incentivo a contratação de recém-formados, em suas respectivas áreas de formação, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
212171,"Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
212291,"Altera a redação dos §§ 2º e 4º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
212311,Estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes nos Estados que ainda não os possuem e dos Conselhos Municipais nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.,Administração Pública
212440,"Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.",Direito Civil e Processual Civil
212565,Dispõe sobre o controle informatizado de frequência ao trabalho.,Trabalho e Emprego
212764,"Dá nova redação aos arts. 4º e 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, reduzindo os interstícios para a propositura das ações de separação consensual e divórcio direto.",Direito Civil e Processual Civil
212830,Torna obrigatória a inclusão da disciplina preservação e obtenção da saúde nos currículos escolares do ensino fundamental.,Educação
212877,"Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.",Comunicações
213333,"Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.",Finanças Públicas e Orçamento
213362,Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
213677,Atribui às Polícias Militares a responsabilidade pela segurança das Agências Bancárias e dá outras providências.,Economia; Defesa e Segurança
213841,Estabelece diretrizes para a organização do desporto profissional e dá outras providências.,Esporte e Lazer
213850,"Estabelece, em todo o pais, a data de primeiro de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.","Arte, Cultura e Religião"
213973,Institui o Selo Social de Proteção do Menor e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
213993,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas na formação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. -",Finanças Públicas e Orçamento
214012,"Altera o art. 17 da Lei nº 3.276, de 05 de outubro de 1957, que dispõe sobre créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
214122,"Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
214297,Regulamenta o funcionamento das Empresas de Planos e Seguros de Saúde e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
214501,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para instituir o Abono de Permanência em Serviço.",Previdência e Assistência Social
214657,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
215226,Dispõe sobre a proibição de empregar criança.,Direitos Humanos e Minorias
215290,Institui o serviço alternativo de transporte intermunicipal urbano de passageiros pelo sistema de lotação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
215407,Cria o Dia Nacional dos Pioneiros da Aviação.,"Arte, Cultura e Religião"
216316,"Altera os art. 9º e 54, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionaL.",Educação
216649,"Dispõe sobre a medição do teor alcoólico em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
216912,Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
216932,Cria o Conselho Federal de Secretariado - CFS - e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
216990,Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
217000,Obriga as instituições de ensino superior a fornecer todas as informações solicitadas por quaisquer estudantes.,Educação
217183,Institui o Dia Nacional do Oftalmologista.,"Arte, Cultura e Religião"
217276,"Dispõe sobre a prescrição das ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
217304,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.",Previdência e Assistência Social
217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217724,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de vitamina A ao açúcar e de vitamina D ao leite.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
217904,"Cria incentivos para investimentos de recursos privados em tratamento de dejetos industriais, na proteção de mananciais hídricos, bem como em outros projetos que estejam em acordo com a política de proteção à fauna, à flora e às águas do governo brasileiro e demais entidades de reconhecida atuação na preservação dos recursos da biosfera.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
217997,"Redefine a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte constante da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
218007,Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.,Trabalho e Emprego
218017,"Altera a Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dá outras providências.",Educação
233912,Dispõe sobre autorização para que navios militares estrangeiros trafeguem pelo mar territorial brasileiro e nele permaneçam e determina outras providências.,Defesa e Segurança
234037,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE ""INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"".",Economia
234052,"AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A REPASSAR RECURSOS PARA BANCOS ESTADUAIS ATUAREM COMO AGENCIAS DE FOMENTO NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
234164,"ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
234251,"REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, FIXA AS CONDIÇÕES, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
236688,Da nova redação ao paragrafo terceiro do artigo 66 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243625,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CIAC EXISTENTE NA CIDADE DE ITATIBA, SÃO PAULO.",Educação
243733,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE NOMEAÇÃO PARA A CHEFIA DA DIVISÃO DE ENERGIA DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
243810,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243844,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996, AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
244113,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO COM A AERONAVE LEARJET 25, PT-KBC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
244191,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE ALIENAÇÕES DE IMOVEIS PELO INSS NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
244273,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS A PESSOAS JURIDICAS NO ESTADO DO PARANA, REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A.",Finanças Públicas e Orçamento
244308,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
244394,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE LEILÃO PARA PRIVATIZAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 1, DO PORTO DE SANTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
244425,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS CEM MAIORES PARCELAMENTOS, AMORTIZAÇÕES E RENEGOCIAÇÕES DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSS POR PARTE DE PARTICULARES NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
13076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13232,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 13 de março de 1998, que renova a permissão originariamente outorgada à Sompur Radiodifusão Ltda., e transferida para a Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
13391,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
20830,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
20833,Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.,Trabalho e Emprego
20834,"Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.",Trabalho e Emprego
20854,"Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
20867,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20871,Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça.,Administração Pública; Defesa e Segurança
20885,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20894,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
20896,Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e sua relação com o teto salarial constitucional.,Trabalho e Emprego
20938,"Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
20972,Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.,Previdência e Assistência Social
20982,Torna obrigatória a adição de álcool etílico anidro carburante à gasolina e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20994,"Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
21015,"Autoriza o Poder Executivo a implementar, por intermédio de fundações universitárias federais, convênios de ensino e pesquisa, em nível de pós-graduação, com instituições privadas de ensino.",Administração Pública
21028,"Institui a Concordata Civil para pessoas físicas não comerciantes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
21032,Dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de vacina contra a febre aftosa para produtores rurais com até 100 (cem) cabeças de gado.,Estrutura Fundiária
21049,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
21064,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21072,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo novas normas para a publicidade de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
21075,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos programas de ensino de 1º e 2º graus, das informações e orientações científicas sobre a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, drogas, entorpecentes, psicotrópicos, bebidas alcoólicas e cigarros e dá outras providências.",Educação; Saúde
21081,"Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
21082,"Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.",Saúde
21088,"Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
21095,"Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
21107,"Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21120,"Acrescenta o Inciso VI e os parágrafos 4º e 5º, renumerando-se os demais parágrafos, ao Art. 11, do Capítulo II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21148,Dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
21153,Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21158,"Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.",Direito Civil e Processual Civil
21606,"Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
21607,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.",Trabalho e Emprego
14856,"Acrescenta § 4º ao artigo 159, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14861,"Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.",Defesa e Segurança
20637,"Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.",Estrutura Fundiária
20652,"Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
20656,"Altera os limites do Parque Nacional do Iguaçu, criando a Zona de Uso Especial do Iguaçu, de acordo com o Art. 225, parágrafo 1º, Inciso III da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20671,Dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
20722,Dispõe sobre frase de advertência nas embalagens de produtos comestíveis que contenham álcool.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20740,Destina aos programas de prevenção do câncer e da AIDS os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Saúde
20741,Isenta os trabalhadores deficientes físicos e visuais do imposto de renda e da contribuição do INSS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20769,"Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20791,Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de serviços prestados por hospitais conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
20801,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 164 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
20816,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
24331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à FM Stéreo Som Especial Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
25687,"Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
38127,Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
38135,"Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
38143,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40598,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Ternura Ltda., da cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40682,"Aprova o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que renova a concessão da Rádio Jornal São Miguel Ltda., da cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
40822,"Projeto de lei que institui o auxílio-educação, destinado a estimular a adoção de menores, e altera o art. 15 da Lei nº 9424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
40939,"Projeto de lei que dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
40985,Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.,Trabalho e Emprego
41077,Projeto de lei que dispõe sobre as atividades dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.,Trabalho e Emprego
41392,"Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
41416,"Projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162272,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MATELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162278,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162283,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162297,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, PROVIDENCIAS PARA CRIAÇÃO DE CAMARAS SETORIAIS NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MEDIAR CONFLITOS TRABALHISTAS, DE FORMA A REDUZIR AS DEMANDAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
162425,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.",Finanças Públicas e Orçamento
162458,SUGERE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VISANDO AO RESTABELECIMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.,Educação
162487,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 1508-20 ANEXA A LEI 9493, DE 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
24708,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 46, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRES COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SAO PAULO.",Comunicações
24724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24726,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JEQUITIBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25624,"Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
25626,"Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
25641,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
25667,Concede isenção do Iposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por motoristas autônomos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25674,"Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no art. 272 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
25675,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
218567,Dá nova redação ao art. 147 do Código Nacional de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
218726,"Dispõe sobre a permissão de utilizar recursos do FGTS para custear despesas com educação, pelo trabalhadores ou dependentes.",Trabalho e Emprego
218779,Torna obrigatória a presença de advertência nas embalagens dos medicamentos analgésicos antipiréticos.,Comunicações; Saúde
218794,Dispõe sobre concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego nos orgãos e entidades públicos da União.,Administração Pública
219098,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de veículos feitas pelo municípios, destinados a saúde, e educação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
219848,Dispõe sobre a matrícula de alunos a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental público.,Educação
221083,Institui o Dia Nacional do Gateball.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
221439,Regula a profissão de operador em densitometria e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
221609,Dispõe sobre cheques emitidos pela administração pública direta e indireta.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
221958,Determina que a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnologia seja feita através da eleição direta.,Administração Pública; Educação
222145,Institui o vale-educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
222220,Dispõe sobre a certificação de qualidade de produtos importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
222247,"Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública federal direta, indireta e fundacional.",Administração Pública; Saúde
222489,"Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.",Finanças Públicas e Orçamento
222656,"Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
222774,Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
222858,Isenta do imposto sobre produtos industrializados os preparados anti-solares.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
169900,"PROPÕE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA POLITICA DE COMBUSTIVEL ALCOOL CARBURANTE COMPARATIVAMENTE A DE CONSUMO DE GASOLINA QUANTO AOS EFEITOS SOBRE A BALANÇA COMERCIAL, DESGASTE DE ESTRADAS E CUSTO MEDIO DE TRANSPORTE DE CARGA A NIVEL NACIONAL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
223375,Altera dispositivos que tratam do recolhimento do FGTS aos empregados em serviço limitar.,Trabalho e Emprego
223416,Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no país.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
223695,"Altera o art. 9º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que ""Dispõe sobre a proteção a fauna e dá outras providências""..",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
223713,"Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salarios minimos no sistema de transporte coletivo aereo comercial, para tratamento de saúde.",Direitos Humanos e Minorias
223769,"Estabelece alíquotas do imposto de importação sobre trigo, produtos lácteos e seus derivados, nas condições que menciona.",Economia
224140,"Altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
224471,"Insere dispositivo na Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo período para o transporte de combustíveis e outras substâncias inflamáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
12735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Iporã, no Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto de aquisição do transporte escolar.",Educação
13408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 17 de dezembro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
13539,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13546,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13552,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13635,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
13643,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA LOCALIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13654,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARIANA.",Comunicações
13696,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
13704,"Condiciona a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
14248,"Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Política, Partidos e Eleições"
14251,Altera a redação do inciso IV do art. 206 e acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.,Educação
14275,Dá nova redação ao § 5º do art. 14.,"Política, Partidos e Eleições"
14281,"Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.",Educação
14294,Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14296,"Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
14298,"Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14316,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.",Economia
14322,Dispõe sobre a obrigatoriedade de experiência prévia no exercício da advocacia para ingresso nas carreiras jurídicas que especifica.,Administração Pública
14343,Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
14353,"Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14358,"Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.",Defesa e Segurança
14404,Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14411,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14443,Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14476,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14482,Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14876,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize, com apoio do Tribunal de Contas da União, auditoria no contrato firmado entre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a empresa IOS informática no ano de 1997.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14928,"Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
14955,Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.,Comunicações
14960,"Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
14996,"Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
15016,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15032,"Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.",Administração Pública
15042,Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15044,"Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
15065,"Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15080,Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.,Direito Penal e Processual Penal
15085,"Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.",Previdência e Assistência Social
15112,Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15136,"Altera os arts. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"", estabelecendo normas para circulação do cheque com vencimento ""pré-determinado"" e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
15140,Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.,Trabalho e Emprego
15146,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que disciplinam recursos.",Direito Civil e Processual Civil
15147,"Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15148,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
15152,"Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
15164,Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.,Economia
15172,Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15176,"Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.",Saúde; Trabalho e Emprego
15190,"Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 16 de maio de 1998, que ""dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15242,"Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
15268,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15270,"Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15368,"Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
15371,"Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
15385,Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.,Trabalho e Emprego
15393,"Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15415,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15423,Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.,"Política, Partidos e Eleições"
15429,"Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Trabalho e Emprego
15448,"Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação
15467,Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
15519,"Determina citação do autor, quando abandonada causa, sob pena de extinção do processo e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15567,"Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a demissão de bancário, por justa causa, caso falte de maneira contumaz ao pagamento de débitos legalmente exigíveis.",Trabalho e Emprego
15574,Institui incentivo fiscal à contratação de profissionais recém-formados nas áreas de Agronomia e Veterinária.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15589,"Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15662,Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15663,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15709,Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento médico de urgência ao longo das rodovias federais e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
15713,"Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15758,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15862,"Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15880,"Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo
15904,"Altera a redação do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15907,"Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15951,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
15989,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16029,Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.,Finanças Públicas e Orçamento
16035,"Denomina ""Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz"" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
16065,"Institui o ""Dia do Nascituro"", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.","Arte, Cultura e Religião"
16068,Dispõe sobre isenção de impostos na importação de bens de capital e insumos industriais por empresas exportadoras.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16093,"Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16124,"Exonera do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário, nas condições que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16142,Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.,Economia
16153,"Institui o Pró-Saúde, que dispõe sobre dedução do imposto de renda por contribuições para Hospitais Públicos e Instituições sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
16181,Dispõe sobre o desbloqueio dos Serviços de Valor Adicionado.,Comunicações
16192,"Cria área de livre comércio no Município de Breves, no Estado do Pará e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16200,"Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
16209,"Acresce parágrafos ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre a responsabilidade criminal dos organizadores de eventos, realizados em recinto fechado, por danos à integridade corporal ou morte dos presentes, em face da utilização de armas no seu interior.",Direito Penal e Processual Penal
16216,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
16223,"Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16228,"Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
16229,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em edital de privatização, cisão, fusão ou incorporação de companhias energéticas controladas pela União, ou em contrato dele decorrente, que garanta investimentos em programas de eletrificação rural.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16232,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16295,Democratiza a gestão dos serviços sociais autônomos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16335,"Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16355,"Denomina ""Aeroporto de Porto Velho / Governador Jorge Teixeira de Oliveira"" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.","Arte, Cultura e Religião"
16357,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
16362,"Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
16366,Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.,Administração Pública
16368,Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16436,"Modifica a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando parágrafos aos arts. 6º e 13 e art. 20, renumera os demais e altera a redação, no inciso II do § 1º e no inciso III do § 3º do art. 7º e o art. 10, no caput.",Defesa e Segurança
16458,"Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
16484,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes sobre os móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16485,"Altera a alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa ""Voz do Brasil"".",Administração Pública; Comunicações
16508,Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16535,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.",Direito Penal e Processual Penal
16540,"Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.",Finanças Públicas e Orçamento
16565,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições a fim de determinar o número de candidatos em cada partido.","Política, Partidos e Eleições"
16589,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
16596,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
16606,Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16619,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16651,"Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16655,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativos ao registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, e à pena aplicável aos infratores das disposições legais específicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
16662,Torna obrigatoria a implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais e estaduais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
16704,"Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16705,"Altera a redação do inciso IX do art. 22, Lei nº 9.503,de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16743,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16770,"Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16815,Dispõe sobre identificação criminal.,Direito Penal e Processual Penal
16840,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o ""merchandising"" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.",Saúde
16846,Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.,Direito Penal e Processual Penal
16848,Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.,Comunicações; Defesa e Segurança
16864,Proíbe a veiculação de ilustrações e fotografias de cunho erótico em material didático-escolar e dá outras providências.,Educação
16865,Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16874,Dispõe sobre a profissão de Publicitário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16878,"Altera a lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16886,"Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.",Trabalho e Emprego
16964,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16977,"Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16994,"Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
16997,"Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, disciplina a propaganda destes e de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação e veiculação e dá outras providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
17038,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para dispor sobre a possibilidade de saque do FGTS.",Trabalho e Emprego
17059,Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.,Administração Pública
17106,Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.,Saúde
17113,"Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
17119,Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agro-industrial.,Estrutura Fundiária
17128,"Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
17138,Dispõe sobre indenização por acidente em rodovia conservada pelo sistema de pedágio.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
17141,"Denomina ""Aeroporto João Silva Filho"" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.","Arte, Cultura e Religião"
17143,"Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
17156,"Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo ao beneficiário optar pela agência bancária de sua conveniência para recebimento do benefício previdenciário.",Economia; Previdência e Assistência Social
17173,Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17179,Dispõe sobre medidas básicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17196,Dispõe sobre a propaganda instituicional educativa que deverá acompanhar os filmes focados em sexo.,Educação; Saúde
17216,"Regulamenta o custo e o pagamento de serviços gráficos oficiais quando organizados em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.",Administração Pública
17218,Institui o Dia Nacional dos Surdos.,Direitos Humanos e Minorias
17263,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.,Previdência e Assistência Social
17280,"Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o assédio sexual nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
17303,"Revoga o Capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Iinstitui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17314,Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.,Educação
17333,"Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17355,Possibilita o exame toxicológico em alunos.,Educação
17359,Altera a legislação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
17362,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17378,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor"" e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17381,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Capivari.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17386,Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17431,"Dispõe sobre dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, como especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
17445,Dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
17446,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea ""j"", 10, alínea ""c"", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17450,Dispõe sobre a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas que esclareça sobre os malefícios decorrentes do seu consumo.,Saúde
17453,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
17463,"Institui o ""Dia Nacional da Doação de Órgãos"".","Arte, Cultura e Religião"
17466,"Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.",Trabalho e Emprego
17471,"Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
17483,"Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
17511,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
17522,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.","Indústria, Comércio e Serviços"
17529,"Suprime o inciso IV, do § 7º, do art. 178 do Código Civil Brasileiro, fazendo sua inclusão como inciso X, do § 10, do mesmo artigo.",Direito Civil e Processual Civil
17533,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.,Previdência e Assistência Social
17553,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17558,Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17560,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
17638,Dispõe sobre teores máximos de metais pesados de pilhas e baterias e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17702,"Dispõe sobre a incorporação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina da Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, integrante da estrutura organizacional do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
17712,Dispõe sobre a multa aplicável às microempresas que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
17773,"Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
17797,Institui o Dia do Bacharel em Turismo.,"Arte, Cultura e Religião"
17810,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17855,Dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
18641,"Altera a Lei nº 8.177 , de 7 de maio de 1991, limitando, nos reajustes das prestações , o comprometimento da renda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação",Economia
19283,"Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20454,"Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21194,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
21200,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
21202,Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
21355,"Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.",Economia
21456,"Regula o art. 43, § 1º , I, e o art. 165, § 9º, I, da Constituição Federal, dispõe sobre as condições para integração das Regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21660,"Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo norma sobre a fixação prévia do tempo de duração das votações.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21687,"Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovados pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, com as alterações posteriores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23560,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Rosa do Sul à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23562,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros e orçamentários para possibilitar a retomada do Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, do Comunidade Solidária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Jacarezinho, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão, para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
24322,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 1999, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STERO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
24900,Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
25032,Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25040,Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.,Economia
25061,"Altera os arts. 258 E 284 da Lei nº 9.503, DE 1987, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25062,"Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.",Economia
25065,Autoriza o uso de títulos federais para pagamentos de dívidas de estados e municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
25079,Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
25080,"Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
25099,Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25105,Acrescenta parágrafo único ao art. 54 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
25106,Dispõe sobre a fixação do início do ano letivo.,Educação
25203,Dispõe sobre a condução de cães de médio e grande porte em vias públicas.,Defesa e Segurança
25211,"Modifica o art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, determinando novos procedimentos para a lavratura do auto de infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25222,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Conversão da Dívida Externa em investimentos para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Estado do Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
25223,"Altera a Lei nº 9.503, DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25318,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25319,Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
25322,Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
25323,"Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.",Trabalho e Emprego
25343,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
25437,"Altera o Decreto-lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975, que ""dispõe sobre o salário - educação """,Educação
25671,"Regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo prazo para prestação de informações requeridas aos órgãos públicos.",Administração Pública
38144,"Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito). NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40631,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
40634,"Aprova o ato que renova a permissão originalmente deferida à rádio Colombo do Paraná Ltda., transferida para a Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40662,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada , na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
40718,"Aprova o ato que renova a conessão de Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
40784,"Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
40790,"Projeto de lei que altera a Lei nº 7990, de 1989.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40797,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.,Educação
40830,Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica.,Trabalho e Emprego
40901,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos cinqüenta anos de idade.",Trabalho e Emprego
40957,"Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.",Economia
40996,"Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do registro de contribuições e recolhimentos previdenciários pelas empresas empregadoras, públicas e privadas, aos trabalhadores.",Previdência e Assistência Social
41105,"Projeto de lei que obriga as emissoras de televisão a dublar filmes estrangeiros, nos percentuais que estabelece.",Comunicações
41126,"Projeto de lei que altera o art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a fim de permitir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de segurança e saúde do trabalhador.",Saúde; Trabalho e Emprego
41221,"Projeto de lei que incentiva a contratação de pessoas portadoras de deficiência física e de portadores do vírus HIV, por meio da redução da contribuição da empresa para a Seguridade Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
41236,"Permite que o contribuinte, pessoa física, deduza do Imposto de Renda devido, calculado na Declaração de Ajuste Anual, o montante pago como CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.",Finanças Públicas e Orçamento
41250,"Projeto de lei que dispõe sobre dedução, no cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, do valor pago a título de vale-transporte a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
41269,"Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
41277,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
41306,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo - Fundação Toledo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
41322,"Projeto de lei que altera o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.",Trabalho e Emprego
41344,"Aprova o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41381,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Musical FM S/C Ltda., originariamente deferida à FM São Marcos Ltda., para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
41415,"Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.",Administração Pública
159791,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO OF 008/99, DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.",Educação
160110,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.",Educação
160145,"SUGERE AO MINISTRO DA SAUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
160189,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUAÇÃO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.",Educação
160200,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, MEDIDA RELATIVAS A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
160294,"SUGERE AO MINISTRO DA JUSTIÇA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A REGIÃO NORTE DO ESTADO DO PARANA, EM CLIMA DE ESTADO DE SITIO IMPOSTO PELA POLICIA MILITAR E POR LATIFUNDIARIOS.",Defesa e Segurança
160569,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇAO DE MEDIDAS QUE VISEM APOIAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES ESPECIFICOS PARA ALUNOS NEGROS, TAMBÉM ABERTOS A INTEGRANTES DE COMUNIDADES CARENTES DE OUTRAS RAÇAS.",Educação
160691,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DA BIBLIA NOS PROGRAMAS LIGADOS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DIRECIONADO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS.",Educação
160810,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE INICIATIVAS PARA PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES DA REGIÃO DAS MISSÕES, E DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR FORTE ESTIAGEM NA SAFRA 98/99.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
160934,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A DOAÇÃO DE GESTÕES JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM VISTAS A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161088,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE CREDITO PARA O CUSTEIO DA SAFRA 98/99 AOS PRODUTORES RURAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
161129,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO QUE CABE A PROMOÇÃO DO DESPORTO, O APRENDIZADO E A PRATICA DO ATLETISMO.",Educação
161191,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-470, TRECHO BLUMENAU-RIO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161241,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DE CIENCIAS BIOLOGICAS DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, EM MANAUS ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
161560,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE UBIRATÃ, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161611,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161716,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DA PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
162496,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UM CANAL DE TELEVISÃO EDUCATIVA DO PLANO BASICO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS.",Comunicações
168217,"ESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
170478,ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
178992,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO NOTURNO.",Trabalho e Emprego
186732,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
191387,"Denomina "" Aeroporto Internacional de Guarulhos André Franco Montoro "" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
196767,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
197811,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a velocidade máxima permitida para motocicletas em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
210058,REGULA A AÇÃO POPULAR.,Direito e Justiça
213001,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS.",Trabalho e Emprego
225149,"Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
225263,"Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.",Direito Civil e Processual Civil
345609,"Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno, acrescentando-lhe, ainda, os §§ 6º e 7º, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
12752,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos para reforçar o sistema de defesa sanitária e a intensificação quanto à manutenção do Certificado de Zona Livre da Febre Aftosa nos Estados do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
12784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de municípios de menos de 40 mil habitantes na Campanha Nacional de Reabilitação Visual - Olho no Olho.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
12831,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência do Banco do Brasil na região do Parque Iguatemi - São Matheus, São Paulo, Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
12842,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12846,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Juranda, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12853,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12858,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12860,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Iporã, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12873,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Rio Bonito do Iguaçú, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instalação do novo posto de aferição de caminhões-tanque na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.","Indústria, Comércio e Serviços"
12903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13029,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 26 de novembro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13830,Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
13836,"Susta os efeitos do Decreto Nº 3.448, de 5 de maio de 2000, que cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
13853,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13856,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
13867,Convoca Plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Rio Negro.,"Política, Partidos e Eleições"
13892,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
13901,"Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo.",Comunicações
13950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13964,"Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
14006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
14020,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
14168,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
14193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos Cafelândia - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
14199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
14208,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães ""Nossa Senhora da Conceição"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Penalva, Estado do Maranhão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
14235,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
14242,"Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14548,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal, e modifica a redação das alíneas ""a"" do inciso I do art. 105 e do inciso I do art. 108 para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízes de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.",Administração Pública
14558,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, acrescentando-lhe mais o § 5º-A.","Política, Partidos e Eleições"
14585,Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
14659,"Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.",Defesa e Segurança
14666,"Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14891,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os atos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua atuação na Transferência de Material Genético entre o Brasil e a Índia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
14899,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscailze a Companhia Energética do Ceará - COELCE, relativamente à gestão operacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
14900,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize e investigue as atividades desenvolvidas pela empresa telefônica Telemar.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
17934,Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública
17938,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.",Trabalho e Emprego
17942,Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil de alerta à população relativos à previsão de catástrofes naturais e seus desdobramentos.,Comunicações; Defesa e Segurança
12909,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12918,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12934,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12973,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12999,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tapejara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13005,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Moreira Sales, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13011,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Janiópolis, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13014,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13025,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Corbelia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17967,Altera a letra do Hino Nacional Brasileiro e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
17998,"Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"", estabelecendo tempo mínimo para a veiculação de programas educativos.",Comunicações; Educação
18001,Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.,Administração Pública
18002,Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.,Administração Pública
18010,"Institui o ano de 2002 como ""Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
18014,"Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.",Trabalho e Emprego
18047,Concede estímulo à instalação de indústria aeroespacial no nordeste brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18073,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.",Economia
18107,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18127,Dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional.,Economia; Turismo
18129,"Dá nova redação ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
18145,"Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
18168,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.",Economia
18177,"Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
18179,"Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
18361,"Altera o texto do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
18384,"Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18386,Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18387,"Estabelece o procedimento para denúncias de irregularidades ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública
18410,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18411,Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
18416,Dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país.,Economia
18436,Institui o auxílio-moradia a trabalhadores.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
18437,"Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18440,Dispõe sobre a política de valorização social dos diversos segmentos étnicos nacionais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
18442,Dispõe sobre incentivo fiscal à contratação de recém-formados.,Finanças Públicas e Orçamento
18481,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instiuti o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"", para conceder ajuda-transporte aos trabalhadores desempregados efetivamente em busca de emprego.",Trabalho e Emprego
18489,Dispõe sobre a concessão de Seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a quarenta anos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18493,"Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.",Defesa e Segurança
18514,"Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18516,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.","Indústria, Comércio e Serviços"
18528,Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
18531,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
18542,Dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados.,Saúde; Trabalho e Emprego
18549,Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18591,"Torna obrigatória a gravação, no capacete do proprietário, da placa da motocicleta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18609,"Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.",Defesa e Segurança
18650,Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.,Educação
18667,"Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
18670,"Dispensa a apresentação de declaração de rendimentos ou de informações de pessoas jurídicas extintas, para baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18702,Estabelece procedimentos relativos ao cumprimento da prioridade na oferta de vagas para o ensino médio.,Educação
18740,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para dispor sobre o salário-educação.",Educação
18771,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
18786,Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
18812,Proíbe a exibição de animais selvagens em circos ou locais públicos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18824,Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional no caso que especifica.,Trabalho e Emprego
18825,"Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
18842,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18861,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
18905,"Dá nova redação à alínea ""e"" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que ""dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências"".",Comunicações; Educação
18914,Obriga a contratação de médico veterinário no período de vacinação contra a febre aftosa.,Saúde
18947,Dispõe sobre a finalidade de recursos arrecadados por instituições religiosas de qualquer natureza.,Previdência e Assistência Social
18949,Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.,Estrutura Fundiária
18957,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
18988,"Altera dispositivo da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política agrícola"".",Estrutura Fundiária
19009,Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19020,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
19046,Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19050,"Obriga que todo medicamento considerado ético ou similar traga em sua embalagem, mensagem informativa ao consumidor que já há no mercado medicamento genérico àquele que ele está comprando.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19102,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19158,Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
19175,Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.,Trabalho e Emprego
19191,"Dispõe sobre a entrega de correspondências e objetos, pela empresa concessionária de serviços de correios, aos sábados e domingos.",Comunicações
19209,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
19226,"Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19246,"Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia
19266,Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.,Administração Pública
19274,"Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.",Direito Penal e Processual Penal
19276,"Altera a redação da alínea ""b"", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
19302,"Permite a dedutibilidade dos desembolsos relativos ao emprego doméstico, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
19307,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.",Economia
19312,Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19336,"Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
19345,Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.,Saúde
19377,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.",Trabalho e Emprego
19383,"Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
19396,"Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19410,Concede isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiências físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19422,Dispõe sobre o registro de professores e alunos de academias de artes marciais nos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
19441,"Altera o § 1º do art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19456,"Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19507,Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos para proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais e da diversidade biológica.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19509,"Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19532,Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.,Administração Pública
19540,"Inscreve o nome de Plácido de Castro no ""Livro dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
19586,"Revoga dispositivo da Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19597,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
19619,"Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.",Finanças Públicas e Orçamento
19633,"Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
19653,"Denomina ""Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte"" ao trecho da rodovia BR-210.","Arte, Cultura e Religião"
19669,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.",Trabalho e Emprego
19687,Permite a realização de transporte de combustíveis por transportadores individuais para regiões ínvias ou de difícil acesso.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
19689,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos painéis dos elevadores informações escritas no método ""Braille"".",Direitos Humanos e Minorias
19699,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamento, realizadas por contribuintes com idade superior a sessenta anos, sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
19706,"Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa ""Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".",Administração Pública
19714,"Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19736,Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19757,"Denomina Aeroporto de Porto Velho - Jorge Teixeira de Oliveira o Aeroporto de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
19822,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria.",Trabalho e Emprego
19840,Institui o Dia do Adolescente.,"Arte, Cultura e Religião"
19901,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Boa Vista - RR para ""Aeroporto Internacional de Boa Vista Prefeito Alcides Rodrigues dos Santos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
19910,Dispõe sobre a aparição da figura humana e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19915,Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19918,Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19919,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 241, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
19934,Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19954,Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Cidadãos de Terceira Idade e dá outras providências.,Saúde
19998,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20040,"Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
20046,"Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.",Administração Pública; Direito e Justiça
20061,"Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
20076,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
20086,Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.,Administração Pública
20089,"Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.",Trabalho e Emprego
20097,"Isenta taxistas do pagamento de IPI, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
20107,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.",Trabalho e Emprego
20108,Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20111,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que ""altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967"".",Direito Penal e Processual Penal
20114,"Extingue a Ordem dos Músicos do Brasil e revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
20119,"Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.",Economia
20122,"Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.",Trabalho e Emprego
20138,"Especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais.",Economia; Turismo
20168,"Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
20206,Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.,Defesa e Segurança
20209,"Inclui o § 6º, ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional"", para introduzir, a partir da quinta série, noções de Direito.",Educação
20224,"Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20231,"Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20260,Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20264,"Altera o § 2º do art. 71 da Consolidação das Lei do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para computar os intervalos de descanso na duração do trabalho.",Trabalho e Emprego
20275,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinqüenta por cento a contribuição previdenciária das associações comerciais e industriais.",Previdência e Assistência Social
20290,Dispõe sobre a inclusão obrigatória de informações nos anúncios de vendas em geral e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20300,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20303,"Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que ""dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, e dá outras providências"".",Administração Pública
20310,Institui o Dia Nacional do Sindicalista.,"Arte, Cultura e Religião"
20329,"Estabelece critérios para a execução das ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.",Trabalho e Emprego
20335,"Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.",Defesa e Segurança
20337,"Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
20341,Dispõe sobre a inclusão do ensino de Ética e Cidadania nos currículos escolares.,Educação
20389,"Regula o acondicionamento de produtos e gêneros destinados ao consumo, em caixas de plástico, em substituição as caixas de madeira e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20400,"Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20403,Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.,Saúde
20415,"Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.","Indústria, Comércio e Serviços"
20433,Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20450,"Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à preservação, restauração e revitalização de cidades e sítios históricos nacionais reconhecidos como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.","Arte, Cultura e Religião"
20456,Dispõe sobre a concessão das doações auxílio-funeral para famílias de doadores ou pessoas por elas responsáveis nas doações de órgãos destinados a transplantes.,Previdência e Assistência Social
20485,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.",Administração Pública
20495,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
20502,Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.,Administração Pública
20567,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
20582,"Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
21471,Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21486,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
21525,"Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
21549,"Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no § 3º do mesmo artigo não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de prefeito.","Política, Partidos e Eleições"
21551,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.,Finanças Públicas e Orçamento
21746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nigéria.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21749,"Altera a redação da alínea ""a"" do inciso II, do art. 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21779,Revoga o § 1º do art. 5º do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18184,Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.,Direito Penal e Processual Penal
18186,Estabelece critérios para a concessão de selo ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18189,Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.,Trabalho e Emprego
18191,Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18199,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o registro de produtos fitossanitários genéricos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18214,Dispõe sobre o interrogatório do acusado à distância com a utilização de meios eletrônicos.,Direito Penal e Processual Penal
18216,"Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.",Defesa e Segurança
18250,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.",Administração Pública
18252,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, pelas emissoras de televisão, de legendas em sua programação para leitura dos portadores de deficiência auditiva.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
18263,"Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18281,Institui a segunda-feira de carnaval como Dia Nacional de Oração.,"Arte, Cultura e Religião"
18286,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
18288,Institui a conta-salário.,Economia; Trabalho e Emprego
18310,Dispõe sobre a inclusão de clubes de futebol no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18321,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
18347,"Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.",Previdência e Assistência Social; Saúde
23513,"SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 1996 (PL Nº 5.071, DE 1990, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com o inciso X do art. 20, e o inciso V do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
23688,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a concessão para implantação de uma Rádio FM e Difusão Educativa na Fundação Universidade do Contestado - Campus da cidade de Canoinhas no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
23700,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a doação do imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal, no bairro ferrovia, no município de Lages, Estado de Santa Catarina.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
23751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL no curículo escolar do ensino fundamental.",Educação
23787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, sejam construídas rótulas em todos os acessos à cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, da BR 116, nas proximidades dos Km 238, Km 246, Km 247, Km 251 e, BR 282, Km 204, no entroncamento da SC 435 com BR 282 (Trevo do Distrito de Índios) Km 215 (proximidades) cruzamento da rua Campos Sales com BR 282, Km 216 cruzamento com avenida Luiz de Camões com BR 282 e Km 219 na divisa entre os Bairros São Francisco e São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23789,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a aquisição e distribuição de complexos protéicos para suplementar a dieta de portadores de fenilcetonúria.",Saúde
23804,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as universidades estaduais do Estado do Paraná tenham acesso aos recursos do Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior em condições de igualdade com as demais instituições de ensino.",Educação
23887,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que a recuperação da BR-153, do Km 66 ao Rio Jacutinga, numa extensão aproximada de 20 km, não seja restaurado por partes, e sim o trecho completo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da Universidade Federal de Tocantins na cidade de Araguaína.",Educação
23941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação e instalação pela Receita Federal, de uma Estação Aduaneira Interior na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Finanças Públicas e Orçamento
23968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de uma Delegacia da Polícia Federal no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
23973,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Educação, proceder estudos urgentes objetivando a implantação de uma unidade escolar de nível médio, voltada para o ensino agrícola, no município de Açailândia, no estado do Maranhão.",Educação
24003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o repasse de recursos ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, no valor de R$ 108 milhões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
24051,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a criação de centros especializados em mamografia nos hospitais públicos.",Saúde
24127,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Batataense Cultural - ABC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
24189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
24352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
24395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Comunicações
24851,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de novembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
24869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 26 de novembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
24919,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM de Toledo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
25084,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25381,"Modifica o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 ( Lei de Armas), tornando insuscetível de fiança os crimes que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
25384,Dispõe sobre a contraprestação de serviços pelos beneficiários dos programas de distribuição de cestas básicas de alimentos e nas frentes de trabalho patrocinadas pelo Governo Federal.,Previdência e Assistência Social
25442,"Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25477,"Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25480,Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25510,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.,Educação
25529,Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
40652,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capital do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Caçapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
41049,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada a Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
192844,"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
215852,DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
14964,Cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
14991,Extingue a contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15015,Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
25959,"Acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior.",Educação
25985,Dispõe sobre o recolhimento e a destinação de cartuchos usados de tintas para impressoras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26065,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri.,Economia
26105,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.",Direito Penal e Processual Penal
26110,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.,Comunicações
26137,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Campinas - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional Viracopos da cidade de Campinas, em São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26155,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
26182,"Acresce o § 5º no art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
26192,"Adiciona dispositivo à Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
26193,"Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
26209,"Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
26210,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, Estado de São Paulo, para Aeroporto Internacional Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26213,Institui o dia 28 de abril como Dia Nacional de Luto pelas Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho.,Trabalho e Emprego
26251,Criminaliza a produção e comercialização de materiais de aeronaves que não observem as normas de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
26262,"Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26268,Dispõe sobre a numeração de lugares em eventos desportivos e dá outras porvidências.,Esporte e Lazer
26341,Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
26387,Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26408,"Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
26420,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26427,Dispõe sobre as farmácias pública de manipulação de medicamentos.,Saúde
26429,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar sindicatos e associações profissionais do pagamento de custas processuais quando atuarem na qualidade de substitutos processuais.",Trabalho e Emprego
26435,"Dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26487,Estabelece normas gerais de segurança para funcionamento de estádios destinados à realização de eventos esportivos e espetáculos públicos.,Esporte e Lazer
26506,"Altera os artigos 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
26593,Dispõe sobre incentivos para a atividade turística.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
26601,"Cria regras para a fixação do valor do salário mínimo, a partir de 2002.",Trabalho e Emprego
26603,"Altera a redação do inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
26631,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
26636,Institui a legenda aberta ou a interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional pela TV Câmara.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26638,"Institui o ""Programa Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula"", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio de todo o país, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
26687,"Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
26700,"Modifica o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
26720,Dispõe sobre a proibição da adição de benzeno à gasolina.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26731,Determina a criação de mecanismo de tradução para deficientes auditivos na TV Câmara.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26753,Cria o Dia da Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
26756,Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 15 de dezembro de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média em âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
26847,Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
26902,"Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26929,"Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências"".",Educação
27034,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto.","Indústria, Comércio e Serviços"
27076,"Solicito celeridade nos processos de demarcação das terras indígenas de Santa Catarina, de forma a evitar conflitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
27092,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27150,"Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.",Trabalho e Emprego
27321,Obriga a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
27336,"Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões ""light"" e ""suave"".","Indústria, Comércio e Serviços"
27376,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.",Comunicações
27378,"Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
27396,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize a ocorrência de parafelixia enzoótica ""scraipe"" e a possibilidade de incidência da denominada ""vaca louca"" no Brasil.",Estrutura Fundiária; Saúde
27426,"Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os bens que especifica, e isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações creditórias que discrimina.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27498,Institui o Dia Nacional da Fé Cristã.,Direitos Humanos e Minorias
27507,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providência no sentido de apurar, fiscalizar, coibir e punir os infratores da pesca de arrasto motorizada de várias espécies de camarões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
27532,Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27580,Institui a obrigatoriedade de numeração personalizada de peças para cada veículo automotivo e motores estacionários saídos das linhas de montagem e/ou fábricas em território brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27779,Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
27782,"Acrescenta art. à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
27957,"Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.",Saúde
27963,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.,Homenagens e Datas Comemorativas
27970,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.",Trabalho e Emprego
27974,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.",Direito Civil e Processual Civil
27975,Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
27981,Estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias.,Economia
27983,"Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
28021,"Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.",Comunicações
28026,Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.,Defesa e Segurança
28122,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.",Administração Pública
28143,Define critérios para instalação de barreiras eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28288,Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.,Finanças Públicas e Orçamento
28301,"Atualiza as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
28374,"Declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28375,"Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta dispositivo ao Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, para dispor sobre a destinação de recursos para a consecução de programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28411,Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
28465,"Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
28505,"Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
28506,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
28508,Estabelece estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.,Saúde; Trabalho e Emprego
28511,"Altera o art. 11, § 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.",Comunicações
28513,"Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
28530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.","Indústria, Comércio e Serviços"
28570,Estabelece a incidência das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS sobre a importância paga ao estagiário a título de bolsa.,Previdência e Assistência Social
28589,"Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.","Indústria, Comércio e Serviços"
28681,Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.,"Indústria, Comércio e Serviços"
28720,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
28733,"Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.",Saúde
28734,Acrescenta artigo ao Capítulo I do Título III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Liberdade FM - RADIOLIBER a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
28902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.",Comunicações
28918,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES e do Grupo Empresarial Equatorial Transporte da Amazônia Ltda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
28966,"Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Estatuto do Índio"".",Direitos Humanos e Minorias
29087,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brazlânida, Distrito Federal.",Comunicações
29101,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Três Fronteiras ""ACTF"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
29105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
29111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.",Comunicações
29168,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Catarina, entre os quais, os de Tubarão (BR 101), Guaramirim (BR 280), Vacas Gordas (BR 116) e a reativação da PRF de São José do Cedro (BR 163).",Defesa e Segurança
29169,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Orçamento Geral da União para o ano de 2.002, recursos financeiros para o Município de Jaguaruna no Estado de Santa Catarina, conforme documento anexo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
29190,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.",Comunicações
29228,"Altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
29322,Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
29399,"Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
29641,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Universidade de Franca, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
29927,"Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários, encargos sociais e formação profissional de empregados no caso de primeiro registro em carteira.",Trabalho e Emprego
29930,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos.",Trabalho e Emprego
29948,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
30063,Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
30282,"Revoga o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
30470,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
30474,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30495,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30552,"Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
30602,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
30634,Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.,Trabalho e Emprego
30635,Concede isenção da CPMF na devolução do Imposto de Renda.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
30643,Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.,Trabalho e Emprego
30685,Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
30686,Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
30701,"Declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.",Estrutura Fundiária
31376,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS nos casos de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento ou crédito estudantil público.",Trabalho e Emprego
31382,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
31410,Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.,Administração Pública
31751,Dispõe sobre o ensino de noções básicas de matemática financeira e economia no ensino fundamental.,Educação
31752,Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.,Trabalho e Emprego
31818,Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
31954,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Educação
31955,"Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica dos combustíveis (álcool, gasolina automotiva e do óleo diesel) nos postos revendedores e de abastecimento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
31975,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
31981,"Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
31998,"Altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
32038,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no mais breve prazo possível, que tome providências no sentido de encerrar a violência praticada impunemente contra trabalhadores rurais e a população em geral pela empresa de segurança Marca, contratada pela família Banach, na cidade de Banach, Estado do Pará, e vizinhanças, para desempenhar o papel de milícia privada, envolvida em grilagem e demais conflitos de terra.",Defesa e Segurança
32099,"Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32109,Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
32115,"Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado ""cheque garantido"", e dá outras providências.",Economia
32130,Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos.,Educação
32186,"Denomina ""Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado"" o aeroporto localizado na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32203,"Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
32208,"Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
32233,"Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
32241,"Sugere ao Poder Executivo a atuação em caráter supletivo do IBAMA, conforme estabelecido pelo art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6938/81, que ""dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32244,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32314,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de pedido de demissão.,Trabalho e Emprego
32328,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
32344,Estabelece o fornecimento da cesta básica para os trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
32394,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
32560,"Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32562,"Altera o caput do art. 168, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
32564,"Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
32567,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de programas de residência médica pelas escolas de medicina.,Educação
32576,"Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.",Economia
32633,"Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
32634,"Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.",Direito Penal e Processual Penal
32652,"Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
32668,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Campina da Lagoa, situada na cidade de Campina da Lagoa, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola..",Esporte e Lazer
32669,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ormi F. Araújo, situada na cidade de Candói, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32671,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cataratas, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Horácio R. dos Reis, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da Quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32675,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Francisco Lima, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Júlia Wanderley, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção de Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32690,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dom Bosco, situada na cidade de Gaúcha, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32695,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Armando João Bateloqui, situada na cidade de Guairaçá, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32697,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Paulo R. H. Hrehuchuck, situada na cidade de Juranda, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Nacli, situada na cidade de Nova Aurora, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José H. Teixeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32765,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Três Barras, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32803,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32814,"Modifica a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.",Educação
32898,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.",Comunicações
32906,"Altera o art. 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
32943,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura do Posto de Atendimento do Ibama no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a realização de estudos visando a dotar um valor único para a cobrança de foros e laudêmios, dos moradores do Bairro Jardim Santa Maria, localizado em Santos, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
33011,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
33035,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33070,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bebedouro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33266,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de diminuir os índices de acidentes e mortes ocorridos no trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
33276,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Ivone S. Castanharo, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33279,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social e Artístico da Cidade de Lavínia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lavínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
33281,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Dois Vizinhos, do Município de Dois Vizinhos, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alvina Prestes, situada na cidade de Ciriúva, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
33365,Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
33445,"Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.",Administração Pública
33539,Proíbe anúncios de oferta de emprego contendo o requisito de experiência mínima para o exercício do cargo.,Trabalho e Emprego
33543,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.",Trabalho e Emprego
33548,Institui o dia 26 de janeiro como data histórica no calendário das efemérides nacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
33565,"Aprova o ato que outorga permissão à Porto de Cima Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
33691,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas.,Economia
33868,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
33968,"Normaliza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
34055,Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
34087,Estabelece aposentadoria e o adicional de insalubridade e periculosidade para a profissão de ascensorista.,Previdência e Assistência Social
34132,Institui o Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
34151,"Denomina ""Palácio Dra. Luiza Galindo Malaquias"", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
34154,"Aprova o ato que renova outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
34156,"Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
34346,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral para os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
34354,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, adoção de medidas no sentido de uniformizar os prazos de vencimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do Imposto sobre a Produção Industrial - IPI, do Imposto sobre Importação - II, e do Imposto de Renda de pessoa Jurídica - IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento
34515,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão das disciplinas de Geriatria e Gerontologia Social no conteúdo programático dos cursos de Enfermagem Medicina como matérias obrigatórias.",Educação
34576,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Município Nisia Floresta, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34587,"Sugere ao Poder Executivo., por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Júlio Nerone, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34597,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Costa e Silva, situada na cidade de Foz de Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34608,"sugere ap Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição de brinquedos pedagógicos no ""Programa Nacional Biblioteca da Escola"".",Educação
34613,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Santa Fé, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34620,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Marcos N.Strapassoni, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34623,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Anchieta, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34637,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Andriguetto, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a instalação de equipamento VOR no aeroporto de Guarapuava, no Estado do Paraná.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
34775,"Altera os arts. 15 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação sejam computados para o candidato desta.","Política, Partidos e Eleições"
34787,"Dispõe sobre a segurança armada para a proteção de passageiros em veículos coletivos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34788,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
34817,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Tangua, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Semente do Saber, situada na cidade de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Antônio M. Pontes, situada na cidade de Clevelândia, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mahatma Gandhi, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal João Dom Bosco, situada na cidade de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35034,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Vinte e Nove de Abril, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio M. Mello, situada na cidade de Ibaiti, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35080,Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
35095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador em programas de capacitação em nível universitário para professores do 1º e 2º graus para o atendimento de dispositivo da Lei de Diretrizes e Base da Educação.",Educação
35359,Acrescenta parágrafo único ao art. 74 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
35379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná.",Comunicações
35430,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
35447,"Aprova o ato que autoriza a Associação Verde Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Candói, Estado do Paraná.",Comunicações
35461,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Rhema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.",Comunicações
35569,Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.,Trabalho e Emprego
35571,"Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.",Direito Penal e Processual Penal
36135,"Aprova o ato que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.",Comunicações
36267,"Aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.",Comunicações
36369,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""MORIAH"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
36838,"Sugere ao Presidente da República modificação do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, alterado pela Lei nº 9317/96, visando permitir a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, de no mínimo quatro rodas, movidos a qualquer combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
36848,Cria a Cidade Internacionalizada denominada Cidade de São Sebastião da Guanabara e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
36957,"Dá a denominação de ""Saguão Governador Mário Covas"" ao saguão do Anexo II da Câmara dos Deputados, revogando a Resolução 15, de 2000.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
37007,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
37018,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
37422,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 1998 (PL nº 4.157, de 1998, na Casa de origem), que ""institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o Fundo Nacional de Alimentação - FNA, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
37564,Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
37582,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à idade mínima do condutor.",Trabalho e Emprego
37591,"Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.",Trabalho e Emprego
37621,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
37632,Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.,Direito Civil e Processual Civil
37640,Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
37650,Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.,Saúde
37665,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
37676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008861/2001-18 protocolado pela APAE no Município de Araruna, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37695,"Altera a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, para incluir as pessoas portadoras de deficiência visual entre os beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
37853,Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
37976,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37984,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amigos do Cecap a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
37988,"Institui o Fundo de Desenvolvimento Social, Científico e Tecnológico do Estado do Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
41687,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003276/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal da de São João do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41820,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004049/2001-13, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41843,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006487/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Loanda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41852,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005090/2001-15, protocolado pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41861,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005206/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marquinho, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41885,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008529/2001-53, protocolado pela Escola de Educação Especial Arco Íris de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41886,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008491/2001-19, protocolado pela APAE de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41929,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
42062,"Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
42288,Proíbe a exigência de caução aos pacientes da rede hospitalar privada.,Saúde
42601,Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.,Trabalho e Emprego
42604,"Dispõe que toda a escola de ensino fundamental, seja obrigada a dispor de profissional da área de fonoaudiologia.",Educação
42738,Cria o Programa Nacional de Reaproveitamento de Pneumáticos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
42773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
42845,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400005049/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42938,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008963/2001-33, protocolado pela APAE do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008514/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42953,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007295/201-27, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goixim, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42987,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010876/2001-46, protocolado pela APAE de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43027,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43050,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43146,"Sugere ao Poder Executivo a priorização para celebração de Projeto 9574/01, referente ao PROEP - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, protocolado pelo CEFET - PR, Unidade de MEDIANEIRA, em 23 de outubro de 2001.",Educação
43180,Regula os loteamentos fechados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
43199,Dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica.,Saúde; Trabalho e Emprego
43206,"Altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência participante de programas de habilitação e reabilitação promovidos por instituições especializadas, e no exercício de atividades de trabalho seletivo, protegido, terapêutico.",Previdência e Assistência Social
43207,"Estabelece nova data para a vigência de dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos casos que especifica e dá outras providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
43214,Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados.,Educação
43218,"Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
43300,"Indica o Senhor Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II, § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
43619,"Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
43632,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.",Administração Pública
44997,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.",Economia
15026,"Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15245,Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15329,"Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências",Trabalho e Emprego
15505,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
15771,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais",Trabalho e Emprego
15874,"Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador",Trabalho e Emprego
15921,Estabelece medidas sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas.,Trabalho e Emprego
15940,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
16080,"Classifica as atividades perigosas, estabelecendo o percentual de remuneração adicional para as penosas e insalubres",Trabalho e Emprego
16089,Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
16973,Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade,Trabalho e Emprego
17003,"Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pelos servidores públicos civis incluídos no regime jurídico único, previsto no artigo 39 da Constituição Federal",Trabalho e Emprego
17051,Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil,Administração Pública
17181,"Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais",Trabalho e Emprego
17340,"Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
17918,"ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.  NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
18067,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.",Trabalho e Emprego
19378,Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20688,"Exige autorização prévia do órgão ambiental para a importação de substâncias, materiais, produtos e resíduos que comportem risco para a vida , a qualidade de vida e para o meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21330,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.",Trabalho e Emprego
21482,"Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
159958,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROINDUSTRIAL EM PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA.",Educação
162613,"ENCAMINHA PARA EXAME DO CONGRESSO NACIONAL, AS CONTAS DO GOVERNO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989, BEM COMO O RELATORIO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, ELABORADO PELA SECRETARIA DO TESOURO DO MINISTERIO DA FAZENDA.",Comunicações
163338,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO UIRAPURU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 83524, DE 29 DE MAIO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
163552,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO IGUAÇU DO VERE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VERE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167689,"SUSTA O ACORDO DE ACIONISTAS FIRMADO ENTRE O BNDES, A SIDERBRAS E A NIPPON-USIMINAS CO. LTDA.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
167907,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168214,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168290,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168311,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações; Defesa e Segurança
168436,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168479,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE SÃO JOSE DOS CAMPOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168574,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1985, A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO BLUMENAU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168646,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FERREIRENSE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168690,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168699,"SUSTA A PORTARIA 773, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 E REPUBLICA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, ESPETACULOS PUBLICOS E DIVERSÕES.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
168751,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO REGIONAL LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 80449, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTO CRISTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
169218,EXTINGUE OS ATUAIS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
169229,DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.,"Política, Partidos e Eleições"
169298,"ALTERA A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 153, 155, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169309,INCLUI INCISO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Direito e Justiça
169329,ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
169959,"DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
170023,"FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
170714,"PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.",Economia
175022,DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
175945,VEDA A DIMINUIÇÃO DE VALORES ALOCADOS A AREA DE SAUDE.,Saúde
176259,REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.,Administração Pública
179243,DISPÕE SOBRE SEGURO LOCATICIO IMOBILIARIO.,Direito Civil e Processual Civil
179914,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DO GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
180536,"MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
184223,REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRURGICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
184316,"AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA QUEM TEM DEPOSITOS NO VALOR DE ATE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).",Economia
184532,DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O FGTS.,Trabalho e Emprego
185336,DISPÕE SOBRE OS MINISTROS DA CARREIRA DIPLOMATICA EXCEPCIONALMENTE COMISSIONADOS COMO EMBAIXADORES.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
185551,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186906,"ASSEGURA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, AS MULHERES QUE ADOTEM CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
187259,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189388,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 74, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
191530,DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
191821,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
194195,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Educação
194725,"DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER TRABALHADORA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, DE PESCA ARTESANAL E DE GARIMPO.",Trabalho e Emprego
195899,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
196463,"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS MEDICAS NO SUDS - SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Saúde
196848,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197495,"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE AS FORÇAS ARMADAS SINGULARES E OUTROS ORGÃOS FEDERAIS, COM O OBJETIVO DE COIBIR ATIVIDADES ILEGAIS NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
197958,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES; DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Previdência e Assistência Social
197979,INCLUI O FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199395,"REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
199651,DISPÕE SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE A MULHER QUE ADOTAR UMA CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
200160,"ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ESTENDER AOS EMPREGADOS INVESTIDOS EM MANDATO ELETIVO AS GARANTIAS ALI ASSEGURADAS AOS QUE SE AFASTAM DO EMPREGO EM VIRTUDE DAS EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR OU DE QUALQUER OUTRO ENCARGO PUBLICO.",Trabalho e Emprego
200219,"DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
200665,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DA UNIÃO, ORGANIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DOS SUBSISTEMAS DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE GESTÃO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
201862,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.",Trabalho e Emprego
202100,"ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.",Economia
202147,DETERMINA QUE OS CARTORIOS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS ENVIEM AO INSS - INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O ROL DOS ASSENTAMENTOS DE OBITO LAVRADOS NO MES.,Direito Civil e Processual Civil
203776,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
204670,"CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205432,"ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.",Trabalho e Emprego
206600,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETITIVE PROFISSIONAL PELA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE DOS SEUS EXERCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
207707,DISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
209288,ESTABELECE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE ARRECADADO COM O SELO - PEDAGIO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
210361,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211422,"DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS TRIBUNAIS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
211932,REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM PLANEJAMENTO TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
212402,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
217475,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO PENA PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DOS SALARIOS.",Trabalho e Emprego
218059,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO COM RECURSOS DA UNIÃO NO CAPITAL DE ORGÃOS PUBLICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
219529,CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PESCA E AQUACULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
220042,"ESTABELECE A COMPETENCIA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, NO QUE SE REFERE AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA.",Trabalho e Emprego
221836,PUNE A RETENÇÃO DE SALARIO PELO EMPREGADOR.,Trabalho e Emprego
221892,DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 232 E 233 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
223776,"DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO EXISTENTE NA BR-376, KM 110,2.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224414,AJUSTA O ESTATUTO DA TERRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
224803,"REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
225575,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI EM FAVOR DE COMPRAS PELOS MUNICIPIOS.,Finanças Públicas e Orçamento
225595,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO DESATIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
226685,DISPÕE SOBRE SIGILO BANCARIO.,Economia
226935,"REGULA A ATUAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 98, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Administração Pública; Direito e Justiça
227283,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA E COSMETOLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227623,"ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
227793,AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FILANTROPICAS.,Economia
228012,REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Trabalho e Emprego
228159,"DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO EXTRA DOS FERROVIARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
228425,CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS TECNICOS DA AVIAÇÃO CIVIL.,"Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
228854,"CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE AGRARIA PRODUTIVA, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.",Estrutura Fundiária
228870,"CONCEDE BENEFICIO FISCAL A EMPRESA INDUSTRIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
228874,ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
228914,"DISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DAS APOSTAS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, DA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Esporte e Lazer
229249,DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
229470,DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS CENSOS DEMOGRAFICOS E DOS CENSOS ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
229590,ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
229803,"INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Administração Pública
229871,DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
229970,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
229973,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
230019,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
233343,"DETERMINA QUE OS RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DESTINADOS A REGIÃO NORDESTE NÃO SERÃO INFERIORES AO COEFICIENTE POPULACIONAL DA REGIÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.",Finanças Públicas e Orçamento
233508,Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.,Administração Pública
233837,"Dispõe sobre processo de rito sumário de desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
233939,Acrescenta § 4º  ao art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
233992,Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.,Finanças Públicas e Orçamento
234062,Dispõe sobre a competência dos Tribunais Eleitorais para fiscalizar pesquisas e testes pré-eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
234375,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei Complementar nº 60, de 06 de outubro de 1989, que ""possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
234436,PERMITE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA NACIONAL.,Economia
238406,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O ACORDO FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238535,SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL SOBRE COMPRAS SEM LICITAÇÃO PELA LBA.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238901,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DEBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE SEUS MUNICIPIOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239356,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AUMENTO DE CAPITAL DA USIMINAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
239668,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DO ENGENHEIRO DEUZEDIR MARTINS, CHEFE DO OITAVO DISTRITO RODOVIARIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239744,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIO, ACORDOS, CONTRATOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O ORGÃO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240511,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS PELO ORGÃO E PELO BANCO DO BRASIL COM A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA A PARTIR DE MARÇO DE 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240517,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENTRE A FAE E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241246,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A VENDA DA 'TV CORCOVADO'.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241266,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LEVANTAMENTO FEITO PELA RECEITA FEDERAL DOS BENS DO SENHOR ORESTES QUERCIA, DO SENHOR OTAVIO QUERCIA E DO SENHOR JOSE NUNES LEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18164,Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.,Administração Pública; Economia
18809,"Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
19122,"Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço""",Trabalho e Emprego
19408,"Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.  Nova ementa: ""Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21487,"Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências.  (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)",Economia
24219,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL,  ESTADO DO PARANA.",Comunicações
160161,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, AO NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
163755,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 57, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
163977,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 122, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA REDE FENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
196951,"CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO - ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
205248,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205795,REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
206061,"ESTABELECE CRITERIOS PARA AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, SUBSIDIOS E BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITICIA.",Finanças Públicas e Orçamento
206804,"DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
208345,EXTINGUE A EXIGENCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO.,Finanças Públicas e Orçamento
208631,"REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
222227,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6386, DE 09 DEZEMBRO DE 1976.",Trabalho e Emprego
241744,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGAS A PARTIR DE 1980.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
241993,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, PREFEITURAS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA, INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, DE 01 DE JANEIRO DE 1990 A 09 DE ABRIL DE 1992.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242411,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE POSSIVEL TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA DA EBCT DE PORTO ALEGRE PARA CURITIBA.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243019,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A FERROVIA LESTE-OESTE.","Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
19917,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que  ""autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária "", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que "" dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação "" e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências """,Direito Civil e Processual Civil
20024,Disciplina a movimentação das contas do FGTS,Trabalho e Emprego
20268,"Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
20648,"Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais",Trabalho e Emprego
20721,Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências,Trabalho e Emprego
21810,Dispõe sobre o sistema de avaliação funcional dos servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
160608,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA DE AGRONOMIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
214749,INSTITUI O REAL CRUZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
216893,"DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES A SE REALIZAREM EM 1994 PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, SENADORES E SUPLENTES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E DEPUTADOS DISTRITAIS.","Política, Partidos e Eleições"
218319,"DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.","Política, Partidos e Eleições"
229981,DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE A EMPREGADA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
243246,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA ECONOMIA SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243272,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (BACIA DO GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243298,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS ATRIBUIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
243929,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FORNECIMENTO A RECEITA FEDERAL, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LISTA COM OS NUMEROS DO CPF E CGC DE SEUS CLIENTES.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
244032,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ESTUDOS REALIZADOS PELA COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR, DO MINISTERIO DO EXERCITO, REFERENTES AOS PROJETOS E RELATORIOS TECNICOS ELABORADOS PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE USINAS TERMOELETRICAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244065,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, SOBRE O REPASSE DAS VERBAS PELO INAMPS AOS HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
244410,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ACERCA DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO.",Defesa e Segurança
244504,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CONCURSO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL EM 1992.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244595,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO EPISODIO QUE CULMINOU EM INVASÕES DE PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
14944,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949  - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
15581,"Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.   NOVA  EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº  8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
16536,"Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.  Nova ementa: ""Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
17493,Concede  isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19553,"Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.   NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
25613,Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.,Direito e Justiça
31387,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação  de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.",Comunicações
31954,"Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para  os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Educação
32171,"Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504,  de 30 de dezembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
33592,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
33868,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.  NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
43104,"Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a  prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
43564,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Ceará.",Comunicações
43640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
43901,"Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
44012,"Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais.",Saúde
44030,Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.,Economia
44168,"Modifica o art. 207, § 1º da Constituição Federal.",Educação
44234,"Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
44244,Institui o Dia Nacional da União  entre os Povos.,"Arte, Cultura e Religião"
44302,"Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
44572,Dispõe sobre a prestação de serviços à população pelos egressos de instituições de Ensino Superior Federais e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
44592,"Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),",Direito Penal e Processual Penal
44662,Acrescenta inciso ao artigo  20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.,Trabalho e Emprego
44666,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
44717,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
44744,"Introduz inciso XIII, ao art. 3º, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999",Previdência e Assistência Social
44792,"Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.",Saúde
45413,Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
45442,Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
45447,"Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
45593,"Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
45803,Dispõe sobre a criação de Banco Postal em localidades acima de 1000 (mil) eleitores,Economia
45839,Estatui normas de diredito econômico para controle das instituições financeiras e a proteção do consumidor bancário.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
46129,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Educação
46194,"Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Groes sobre a construção da plataforma P-50.",Administração Pública
46207,Proíbe a fertilização de óvulos humanos com material genético proveniente de células de doador do gênero feminino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
46208,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27 da Constituição Federal, instituindo o sistema majoritário distrital para    a eleição dos deputados estaduais.","Política, Partidos e Eleições"
46594,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
46636,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.,Economia
46638,"Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.",Saúde
46644,Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
46748,Define a Guarda Compartilhada.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.,Direito Civil e Processual Civil
46770,Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.,Trabalho e Emprego
46925,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Rio Manso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
47105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
47510,"Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
47850,"Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
47883,"Dispõe sobre a fixação de cota miníma para provimento de cargos em comissão, do Poder Executivo federal, por mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
47969,"Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
47985,Concede isenção do imposto de importação a equipamentos e materiais desportivos.,Finanças Públicas e Orçamento
48238,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas.",Estrutura Fundiária
48338,"Estabelece aposentadoria especial aos digitadores, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
49002,Dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências,Educação; Saúde
49064,"Institui, junto aos hospitais da rede pública e privada o direito à gestante de acompanhante nas enfermarias após o parto e dá outras providências.",Saúde
49066,"Dispõe sobre a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, e transfere suas competências.",Administração Pública
49330,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
49390,"Acrescenta o art. 41-B à Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico.","Política, Partidos e Eleições"
49887,"Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.",Economia; Educação
50147,Autoriza a inscrição do auxiliar técnico de farmácia e drogaria nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50185,"Regulamenta o exercício profissional de desenhista industrial, e dá providências.",Trabalho e Emprego
50189,Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
50192,"Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.",Trabalho e Emprego
50195,"Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
50700,Revoga o livramento condicional.,Direito Penal e Processual Penal
50718,Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.,Previdência e Assistência Social
50728,"Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
50747,Dispõe sobre medidas de proteção à abelha e à flora melífera.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
50790,Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.,Direito Penal e Processual Penal
51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de  pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
51086,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
51090,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
51277,"Cria o ""Dia Nacional do Guarda Municipal"", a ser comemorado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
52332,"Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.",Saúde
52367,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52407,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
52418,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rádio Ibicuí FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52422,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente ""Bacia do Rio Paraguai"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52442,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Cidade de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52484,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52495,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52516,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia.",Comunicações
52534,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
52535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
52546,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52555,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo e Educação à Infância de Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
52704,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Siderúrgica, Beneficiamento e Transformação do Estado do Espírito Santo, para apurar irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos da contribuição sindical compulsória, do FAT e outros.",Administração Pública; Economia
53142,Dispõe  sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.,Saúde
53225,Requer informações à Ministra da Integração Nacional a respeito da atuação da SUDENE com o grupo Telemar.,Comunicações; Economia
53573,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão ""Cidade das Árvores"" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
53582,"Aprova o ato que outorga permissão à Robi - Rádio e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
53619,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitária Rádio Lajedo FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
53638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54330,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
54331,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54332,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54344,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
54347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
54348,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
54349,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  de Radiodifusão Educativa de Biquinhas  a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Biquinhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
54673,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovar ""CR"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54790,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
54796,Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos(PGPM).,Economia
56173,"Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.",Saúde
56310,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
56375,"Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
56460,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre indicadores de saúde que especifica, em todos os estados brasileiros.",Administração Pública; Saúde
56744,"Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
57095,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
57100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas.",Comunicações
57125,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
57150,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57173,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
57345,"Aprova o texto das ""Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional"", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
58417,Dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da União para moradia popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
58703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barrense de Comunicação e Radiodifusão - ANCORA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58715,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Representantes dos Povoados do Município de Esperantinópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Esperantinópolis, Estado do Maranhão.",Comunicações
58733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Tropical FM de Vera-MT (ACRT/FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
58757,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
58763,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ministro Sérgio Motta de Comunicação, Cultura e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58801,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dona Euzébia - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
59402,"Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de desembro de 1940, Códico Penal.",Direito Penal e Processual Penal
59471,"Convoca plebiscito sobre a criação do Estado "" Minas do Norte"".","Política, Partidos e Eleições"
59657,"Denomina de ""Jadiel Matos"" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59680,"Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
60387,"Solicita informações ao Presidente da Eletronorte sobre a relação de pessoas e quantia recebida como indenização realizada pela empresa, referente aos atingidos da primeira fase da construção da Barragem de Tucuruí. Requer também os resultados dos estudos realizados em convênio com a SECTAM sobre as condições do Rio Tocantins, e dos peixes à jusante da Barragem de Tucuruí.",Economia
60425,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Serra Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Luverdense de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
60452,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60460,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alterosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vila Alzira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
60463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
60470,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cândido Garcia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
60477,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60564,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60573,"Aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba.",Comunicações
60608,"Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Icatu, Estado do Maranhão.",Comunicações
60615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.",Comunicações
60623,"Aprova o ato que outorga permissão à DRT - Duagreste Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
60628,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
61611,"Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
64293,"Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967.",Defesa e Segurança
64873,Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
66837,"Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
67030,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os equipamentos instalados na Rodovia Federal BR 060, em desacordo com a Portaria nº 041/96, do INMETRO/DIMEL.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
67058,Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
67119,"Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.",Administração Pública
67219,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
67360,Dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo.,Trabalho e Emprego
68824,Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as administrações municipais,Administração Pública
70862,"Dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, alterando o art. 458 do Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
89011,Solicita informações ao Ministério das Comunicações acerca dos processos de concessão para o funcionamento de emissoras de rádios comunitárias no Estado do Rio Grande do Sul.,Administração Pública; Comunicações; Economia
89472,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro  de 1996, que ""Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil"".",Previdência e Assistência Social
89581,"Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer percentual mínimo de votos para candidato ser eleito em eleição proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
90169,Adota a baleia franca como símbolo nacional do ecoturismo.,Turismo
90423,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Paraíba.,"Arte, Cultura e Religião"
96406,"Convalida  os parcelamentos previstos nos   Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
96412,"Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
96437,"Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
96573,Proíbe a exigência do conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares.,Administração Pública
96819,Cria a CBE - Comercializadora Brasileira de Energia e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96844,Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.,Direito Penal e Processual Penal
96850,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança
97465,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre avaliação do PROMED de modificação dos projetos pedagógicos das Escolas Médicas.,Educação; Saúde
97545,"Solicito ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, informações sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai, que estabelece a zona de segurança fronteiriça, proibindo a posse de terras por estrangeiros dentro de uma faixa de 50 quilômetros da fronteira para o interior.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
97713,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
97719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
97726,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97766,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
97776,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
97780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
97884,Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.,Administração Pública
98003,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre as tarifas e serviços praticados pela empresa Boa Vista Energia S/A e empresas terceirizadas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
98024,Institui o Dia do Capelão.,Direitos Humanos e Minorias
98051,"Prorroga o prazo para o início de vigência da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
98127,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, para limitar a quatro anos os benefícios assegurados aos ex-Presidentes da República.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
98265,"Denomina ""Rodovia Vilson Kleinubing"" o trecho catarinense da rodovia BR-101.","Viação, Transporte e Mobilidade"
98282,Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.,Direito Civil e Processual Civil
98452,Estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações.,Economia
98454,"Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores  emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
98591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.",Esporte e Lazer
98644,"Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Comunicações
98645,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98647,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
98664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98672,"Aprova  o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar  serviço de radiodifusão de  sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98778,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - ""ACCJS"", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
98785,"Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000",Finanças Públicas e Orçamento
98786,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
98827,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.",Defesa e Segurança
98889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a Serviço da Comunidade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
98965,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
99017,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99063,Sujeita a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
99067,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre repasse de recursos para os Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Economia
99073,"Concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
99083,"Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração  Pública Federal direta e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99339,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.,Economia
99536,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre  dívida  das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.",Previdência e Assistência Social
99622,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alfa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99630,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99632,"Aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99673,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
99684,"Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.",Comunicações
99854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, sobre o parecer técnico nº 001/2002-SECRIM/SR/DPF/RJ incriminando o uso legítimo do chá ""Ayahuasca"" pelas comunidades religiosas no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
99913,Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
100640,"Susta a aplicação do disposto na Portaria 820, de 11 de dezembro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declara de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa Serra do Sol, na região a que descrimina, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
101053,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
101072,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101074,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.",Comunicações
101087,"Aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
101092,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101110,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o  Desenvolvimento de Posse - ADEPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
101161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Marechal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
101216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101231,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
101280,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA)  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA)  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
101444,"Acrescenta § 5.º ao artigo 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição.",Administração Pública
101665,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
101918,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
102277,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.",Administração Pública
102705,"Abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.",Economia
102789,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.",Comunicações
102877,"Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de estabelecer o pagamento antecipado da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas em parcelas mensais.",Trabalho e Emprego
102957,"Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
102984,"Denomina ""Deputado Aluízio Campos"" o auditório do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
102986,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre o Projeto Cultural Angra 500 Anos.","Arte, Cultura e Religião"
103043,"Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.",Estrutura Fundiária
103065,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103080,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103081,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103094,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103095,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103129,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103158,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
103177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás.",Comunicações
103183,"Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Comunicações
103184,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Comunicadores de Ourém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourém, Estado do Pará.",Comunicações
103197,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103202,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Jornalista Rivanildo Oliveira Mangueira - FJROM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
103208,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
103210,"Aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
103234,"Aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103242,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
103385,"Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.",Administração Pública
103394,"Aprova o ato que renova a permisssão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
103402,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103407,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
103415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Blau Nunes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103444,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal A Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103456,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Carmo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
103478,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Soledadense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103480,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103486,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
103536,"Aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
103558,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
103566,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103574,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio FM Comunitária Tropical  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103650,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás.",Comunicações
103660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
103674,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas.",Comunicações
103681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103691,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
103693,"Aprova o ato que outorga permissão à Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
103707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103711,"Aprova o ato que outorga permissão à Mata da Corda Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103735,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.",Comunicações
103745,"Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.",Comunicações
103746,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná.",Comunicações
103757,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.",Comunicações
103761,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103774,"Aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
103796,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103817,"Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103827,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103835,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Centro - ASDECOBAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
103838,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103844,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103857,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.",Comunicações
103874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.",Comunicações
103877,"Aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103894,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.",Comunicações
103947,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
104148,"Dispõe sobre a revogação de artigos do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
104336,Torna típica a conduta de falsificação de preservativos.,Direito Penal e Processual Penal
104388,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
104398,Institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas.,Educação
104404,"Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
104416,"Institui o voto em circunscrição eleitoral ""extra"" e dá outras providências.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
104425,"Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
104514,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Doutor Antônio Palocci, sobre débitos de membros do Conselho Econômico e Social com a Fazenda Pública.",Economia
104628,Solicita ao Ministro da Previdência Social  informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
104665,Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104687,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.",Trabalho e Emprego
104689,"Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
104706,"Altera o  art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.",Esporte e Lazer
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
104869,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Administração Pública
104918,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre adjudicação de imóveis pertencentes a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
104925,"Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Saúde, Humberto Costa, para que este, ouvida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, preste informações acerca do funcionamento e da estrutura física de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.",Saúde
104961,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
104967,"Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
104971,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26  de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104999,"Institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como ""Dia da Padroeira do Brasil"" , feriado nacional.",Direitos Humanos e Minorias
105007,"Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado ""wetblue"" e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
105013,"Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.",Educação; Saúde
105034,"Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.",Administração Pública
105043,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.,Comunicações
105053,"Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
105134,"Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.",Saúde
105155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003.",Economia; Saúde
105157,"Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
105238,Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.,Direito Penal e Processual Penal
105321,"Acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direitos Humanos e Minorias
105375,"Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
105482,"Abre crédito extraordinário no valor de R$38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105501,Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
105811,"Denomina ""Plenário Embaixador Souza Dantas"" o Plenário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias
105853,Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
105855,Emenda ao PL 7512/2003 incluindo a categoria de aprendizagem (auto-ecolas) para a insenção de IPI na aquisição de automóveis.,Finanças Públicas e Orçamento
105956,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o carnaval 2003.,Economia
105959,Solicita informações ao Ministro da Cultura.,Administração Pública
106248,"Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
106265,"Dispõe sobre a fixação de preços para derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, para fins automotivos pelo Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
106308,Dispõe sobre a exigência de diploma em concursos públicos,Administração Pública
106341,"""Dispõe sobre  isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.""",Finanças Públicas e Orçamento
106390,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, após consulta ao Departamento de Polícia Federal, preste informações relativas a processos ou inquéritos referentes a denúncias sobre combustível, na Baixada Fluminense.",Administração Pública
106557,Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de valorizar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino.,Educação
106616,"Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106798,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
106826,"Reitera solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a participação societária cruzadas do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), a TELEMAR e a Brasil TELECOM.",Administração Pública; Comunicações
106933,Tipifica forma agravada do crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
107206,Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.,Finanças Públicas e Orçamento
107233,Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.,Trabalho e Emprego
107237,Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107264,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107272,"Solicita informações aoSenhor Ministro dos Transportes sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107300,"Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as  Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
107409,Obriga o agricultor a produzir para o mercado interno.,Estrutura Fundiária
107465,Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107530,"Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.",Administração Pública
107550,Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
107608,Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
107628,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações brasileiras oriundas de paraísos fiscais.,Economia
107632,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003.,Finanças Públicas e Orçamento
107746,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
107748,"Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.",Previdência e Assistência Social
107835,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à realização de processo licitatório e dispensa de licitação, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, para aquisição de vacinas, inseticidas, materiais de consumo e equipamentos, no período compreendido de 2001 até esta data.",Administração Pública; Saúde
107920,Autoriza a criação de Batalhões Militares de Vigilância.,Defesa e Segurança
107939,Altera o § 1º do art. 66 e art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a delegação do tempo destinado às comunicações de liderança.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108154,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, a respeito de procedimentos adotados pelo Banco Itaú, na ato de cobranças bancárias.",Economia
108192,"Solicita   informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente,  sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
108204,Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.,"Arte, Cultura e Religião"
108241,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação e destinação dos recursos da Seguridade Social.,Economia; Previdência e Assistência Social
108243,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte.,Administração Pública
108374,"Estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
108384,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108611,Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).,"Indústria, Comércio e Serviços"
108617,Declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia.,Direitos Humanos e Minorias
108761,Dispõe sobre a fraude em concurso público.,Administração Pública
108762,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias
108898,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
108914,Inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
109014,Destina recursos aos programas de prevenção do câncer e da AIDS.,Economia; Saúde
109063,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre destinação de recursos ao contrato de gestão do CGEE para o ano de 2003.,Economia
109099,"Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar,  para os Juízes  dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
109261,"Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil",Saúde
109262,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
109284,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o cumprimento do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
109406,"Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
109410,"Define as diretrizes do Programa Brasileiro  de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109415,"Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
109426,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da construção de uma nova pista e reforma do aeroporto de Vitória - ES.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
109499,"Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
109506,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações concernentes à Prestação de Contas dos Contratos de Gestão entre a Bioamazônia e este Ministério.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109644,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da situação dos ramais ferroviários no Estado do Paraná.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
109738,Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
109874,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Universidade Federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.",Educação
110105,"Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.","Indústria, Comércio e Serviços"
110106,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
110230,"Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.",Administração Pública
110268,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça,   no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.",Administração Pública
110378,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
110460,"Institui o ""Dia da Araucária""","Arte, Cultura e Religião"
110477,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da implantação do Sistema de Gestão Plena da Área da Saúde do Município de Poços de Caldas - MG.,Administração Pública; Saúde
110575,"Altera o artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
110814,"Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
110867,"Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.",Direito Civil e Processual Civil
110872,"Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal, na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
110949,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de Escolas  Agrícolas, no Estado do Amapá.",Educação
111102,Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.,"Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
111298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas  visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.",Saúde
111323,"Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: ""Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto "".",Administração Pública; Saúde
111337,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e acrescenta art.124 - A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para elevar a contribuição previdênciária da empresa que contratar aposentados e suspender a percepção do benefício dos aposentados que retornem à atividade.",Trabalho e Emprego
111388,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização sobre a política de regulação do setor de combustíveis, quanto aos aspectos de distribuição, transporte, adulteração e cartelização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
111564,"Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111590,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000.  NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.",Administração Pública
111689,"Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.",Previdência e Assistência Social
111700,"Sugere ao Ministério da Educação providências no sentido de criar e instalar a Universidade Federal da Região da Ibiapaba, CE.",Educação
111767,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca de tramitação atual dos processos de outorga de radiofução comunitária.,Administração Pública; Comunicações
111801,"Altera o art. 12 da Lei nº  9.504, de 30 setembro de 1997, que dispõe sobre o registro de variação nominal nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
112061,"Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
112138,"Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
112393,Dispõe sobre horário integral na educação fundamental.,Educação
112395,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de  Goiás"".",Administração Pública; Saúde
112485,Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola de Medicina na Universidade Federal de São Carlos.,Educação
112501,Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.,Administração Pública
112532,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca do aumento de casos de malária, no estado do Amazonas.",Economia; Saúde
112549,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
112553,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
112572,"Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
112577,Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
112662,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações relativo a contratos firmados entre o PNUD e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social no período compreendido de 1999 até 2001.,Administração Pública
112716,Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.,Educação
112951,"Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
113010,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das ações desencadeadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e pela Polícia Federal contra rádios comunitárias  em cidades do Mato Grosso.",Administração Pública; Defesa e Segurança
113016,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, sobre valores financeiros  despendidos pela União para a formação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, bem, ainda, o montante estimável em moeda corrente para uma possível criação de um novo Estado.",Administração Pública; Economia
113176,Dispõe sobre o incentivo à produção agrícola de bens considerados básicos para a dieta alimentar dos brasileiros.,Estrutura Fundiária
113267,Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.,Administração Pública
113515,"Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
113526,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de incluir o tema e a disciplina ""Cidadania"" nos currículos escolares.",Educação
113531,Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.,Defesa e Segurança
113705,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e o Encargo de Capacidade Emergencial (Seguro Apagão).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
113776,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113787,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
113791,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
113803,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iaciara, Estado de Goiás.",Comunicações
114044,"Altera a redação do inciso IX do art. 22,  da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114048,Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.,Direito Penal e Processual Penal
114068,"Solicita sejam requeridas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.",Economia
114125,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia acerca do planejamento e das ações propostas em ciência, tecnologia e inovação para a Região Nordeste.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
114294,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de Auditorias realizadas no município de Alcântara, estado do Maranhão.",Administração Pública; Economia
114590,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971.",Trabalho e Emprego
114789,"Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo, no caso de perda de mandato de Deputado e Senador, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
114801,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, sobre as reformas realizadas no Edifício Sede desse Ministério",Administração Pública; Economia
114804,Solicita Informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a homologação de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
115061,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
115142,Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte de Alto Rendimento - FUNDES e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
115182,Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.,Direito Penal e Processual Penal
115183,Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.,Educação
115425,"Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
115633,"Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
115655,Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.,"Política, Partidos e Eleições"
115657,"Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
115726,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção do tema ""trânsito"" em conteúdos de disciplinas escolares do ensino fundamental e médio.",Educação
115895,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre a existência, ou não, de contratos, convênios, negócios e/ou quaisquer outros atos administrativos públicos entre o Ministério do Esporte e as empresas Pelé Sports & Marketing Inc. (PS&M Inc.), Pelé Sports & Marketing Ltda. (PS&M Ltda.), e Klavi Projetos Especiais no período de janeiro de 1995 a abril de 1998, bem como informações sobre a declaração de bens apresentada pelo então Ministro Pelé para sua posse no Ministério do Esporte e Turismo.",Administração Pública
116092,"Altera o ""caput"" do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116154,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
116184,Representa contra supostas irregularidades no processo de compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal pelo Governandor Joaquim Roriz.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
116199,"Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências no sentido de efetuar a transferência da Coordenação de Pagamento dos Inativos e Pensionistas da Rede Ferroviária Federal S/A - Divisão S.R.4, Santos a Jundiaí, para o Ministério dos Transportes.",Administração Pública
116449,Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
116472,Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
116473,Torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos para controle do acesso aos tanques de armazenamento nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
116582,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre subsídios à energia elétrica.,Economia
116758,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
116872,Destina percentual de arrecadação das loterias (CEF) à Sociedade Pestalozzi - MA.,Educação
116975,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Fortaleza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
117029,"Aprova o ato que autoriza a ASCOG - Associação Comunitária de Guapó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapó, Estado de Goiás.",Comunicações
117064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas.",Comunicações
117066,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Condorense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117123,"Institui o Dia 5 de abril como o ""Dia Nacional do Samba.""","Arte, Cultura e Religião"
117132,"Dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei.",Educação
117152,"Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.",Direito Civil e Processual Civil
117167,"Sugere ao Ministro da Educação providências para a criação de Universidade Federal na Região Sudoeste do estado do Paraná, a partir da integração das unidades públicas de ensino  existentes na Região.",Educação
117218,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre o Encargo de Capacidade Emergencial.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
117278,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
117435,"Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117617,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre municípios do Paraná e a Lei de Responsabilidade Fiscal.,Economia
117618,"Solicita informações do Ministro da Saúde sobre construção de hospital em Maringá, PR.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
117621,"Dispõe sobre a aplicação de parcela dos depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas que ampliem as oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
117623,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA.,Administração Pública
117698,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, sobre a contratação de instituições para realização de concursos públicos.",Administração Pública
117726,"Solicita  do Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações escritas sobre o inteiro teor do processo referente ao empréstimo concedido a empresa norte-americana AES, para compra das ações da Eletropaulo",Economia
117892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nossa Senhora da Piedade"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão.",Comunicações
117899,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117903,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
117906,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
117910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Monte do Carmo - TO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte do Carmo, Estado do Tocantins.",Comunicações
117928,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
117985,"Acrescenta a expressão ""preconceitos religiosos"" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
117989,"Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
117993,"Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
117998,"Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
118160,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
118168,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canindé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará.",Comunicações
118197,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
118211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
118216,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
118224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118230,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas.",Comunicações
118549,Altera o artigo 159 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
118897,"Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.",Defesa e Segurança
118995,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
119041,Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
119051,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
119296,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, referentes serviços e equipamentos contratados e/ou adquiridos, para preparar  esse Ministério para o ""Bug do Milênio"".",Administração Pública
119487,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à processo licitatório realizado para construção do anexo IV do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
119674,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.",Administração Pública; Economia
119813,"Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de reparos nas Rodovias BR - 153 e BR - 476, próximas ao Município de União da Vitória, Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
119917,"Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV  da Constituição Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
119925,"Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que ""Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
120053,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
120134,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.    NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
120268,"Solicita     informações  ao   Sr.   Ministro de Estado   da      Previdência    Social,   sobre   a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
120329,"Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
120335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.",Comunicações
120342,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
120356,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
120359,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
120362,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
120380,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
120383,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120385,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120388,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
120775,Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.,Saúde; Trabalho e Emprego
121021,Obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
121056,"Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.",Administração Pública
121071,"Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
121383,Dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
121385,"Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.",Administração Pública
121418,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre programa de orientação aos pais e educadores em relação à rigidez quando da  cobrança do desempenho escolar de crianças e adolescentes.,Educação
121562,Solicita informações do Sr. Ministro da Educação sobre instituição de ensino privado.,Educação
121744,"Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências"", para dispor sobre multa aos infratores da norma.",Trabalho e Emprego
122458,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122460,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo.",Comunicações
122502,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia.",Comunicações
122514,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122522,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122528,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122530,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
122539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.",Comunicações
122549,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.",Comunicações
122552,"Aprova  o ato  que autoriza a  Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar,  sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia.",Comunicações
122675,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122699,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Ancilla Donini de Amparo Social e Cristão"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiuá, Estado de São Paulo.",Comunicações
122707,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de escritórios do Instituto Nacional de Seguro Social nos municípios de  Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Púrus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
122779,"Institui o Ano Nacional do Poeta SOUSÂNDRADE, a ser celebrado em 2004.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
122795,Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.,Direito Penal e Processual Penal
123258,Inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
123259,Inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
123574,"Estabelece a obrigatoriedade de rotulagem de artigos de vestuário e acessórios de couro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
123717,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca da criação dos 500 cargos de Agentes Penitenciários e de seu preenchimento.,Administração Pública
123770,",Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
124047,"Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002","Indústria, Comércio e Serviços"
124055,Acrescenta um parágrafo único ao art.  2.031 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
124061,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
124116,"Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.",Economia
124216,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""",Administração Pública
124340,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre fiscalização na costa do Amapá.,Defesa e Segurança; Economia
124554,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o Projeto ""Luz no Campo"", especialmente as referentes ao Estado da Bahia","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
124754,Inscreve o nome de Osvaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
124807,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que "" altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências"", com relação ao exame nacional de cursos.",Educação
124882,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal  a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.,Economia
125259,"Dispõe sobre a municipalização do Pier da Praça Mauá, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
125342,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Croácia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125500,"Sugere à Presidência da República a  prorrogação do prazo do Parcelamento Especial estabelecido pela Lei nº 10.684, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
125743,Sugere ao Ministro da Educação urgência na formação de Grupo de Trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.,Educação
125775,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para os portadores da doença de Parkinson, pelo SUS,  e dá outras providências.",Saúde
125842,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Economia
125886,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as liberação de recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Dourados, antiga Santa Casa, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
125980,"Denomina ""Edifício Deputada Francisca Trindade"" o Anexo III da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
126259,"Declara Patrono Nacional do Combate à Fome o médico, geógrafo, sociológo, escritor e político Josué Apolônio de Castro.","Arte, Cultura e Religião"
126405,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".",Comunicações
126454,"Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
126483,"Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.",Direitos Humanos e Minorias
126506,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
126777,"Dispõe que na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e              40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.",Administração Pública
126793,"Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos ""Verão"" e ""Collor I"".",Trabalho e Emprego
126804,"Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
126818,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
126843,"Solicita informações ao  Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.",Administração Pública
127060,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127294,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
127343,"Solicita à Ministra das Minas e Energia informações junto à ANEEL a respeito do desdobramento do despacho de Nº 134, de 17 de março de 2003, que aprovou as conclusões do Relatório da Comissão encarregada do procedimento administrativo referente à intervenção na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127360,Determina que 2004 será o  Ano Nacional do Saneamento Básico.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
127523,"Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, informações sobre estatística de câncer em trabalhadores que atuam com energia nuclear .",Saúde
127525,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre a capacidade de geração das usinas nucleares brasileiras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127527,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff,  sobre estudo para conversão de usinas nucleares em termoelétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127531,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre material radiativo nos pára-raios.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
127689,Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
128161,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre repasse de verbas da União para as Universidades Federais.,Economia; Educação
128632,Dispõe sobre a identificação de barreiras policiais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
128670,"Aprova o ato que autoriza a Associação São João Batista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128674,"Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
128688,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
128691,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128702,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.",Saúde
128705,"Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
128732,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Saldatelli Rosseto, que preste esclarecimentos a respeito da contratação de prestadores de serviços, no valor de R$ 480,9 mil.",Economia
128773,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
128775,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
128892,"Altera o  art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
129144,"Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados, nos preços de passagens para viagens em ônibus coletivos internacionais e interestaduais.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
129277,"Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.",Trabalho e Emprego
129394,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de suas ações concernentes aos imóveis do INSS.,Administração Pública
129450,Solicita à Ministra das Minas e Energia encaminhe pedido de informações ao Diretor-Geral da ANP sobre contratação no escritório Regional em Salvador - BA.,Administração Pública
129500,"Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.",Direito Civil e Processual Civil
129516,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações, relatórios ou auditorias sobre Estados e Municípios que tenham apresentado problemas na gestão dos Recursos Públicos de Saúde.",Economia
129703,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias
129773,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
129778,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129780,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129783,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129793,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129816,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129824,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
129963,"Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
130071,Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
130116,"Altera a Lei n º 7.565, de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
130311,"Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
130480,Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
130495,"Susta, parcialmente, a aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.",Administração Pública
130866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.",Comunicações
130894,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
130897,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130970,"Sugere ao Ministério da Educação o pagamento do financiamento estudantil em forma de serviço prestado ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.",Educação
130981,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as empresas detentoras de Unidades Padrão da ELETROBRÁS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
131009,"Altera a Lei n.º 6.615, de 16 dezembro de 1978, que ""dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências"", a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas.",Comunicações; Trabalho e Emprego
131054,"Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
131252,Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
131468,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre denúncia de bioterrorismo praticado em Território Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
131480,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências",Comunicações
131482,"Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
131534,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Fazenda.,Administração Pública
131596,Dispõe a utilização da tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
131831,"Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.",Administração Pública; Defesa e Segurança
131847,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
131850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações
131864,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
131877,"Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
132141,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
132236,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
132302,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.",Comunicações
132312,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132325,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná.",Comunicações
132346,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
132411,Dispõe sobre o reajuste da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências.,Administração Pública
132521,Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132701,Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
132709,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a abertura de prazo para renegociação com estudantes que foram beneficiados com o Programa do Crédito Educativo Federal - CREDUC e encontram-se inadimplentes ou impossibilitados de continuar pagando o valor das prestações estipuladas"".",Educação
132764,"Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
132844,"Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
132870,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
133182,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
133185,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
133244,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
133260,"Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.",Economia
133285,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Administração Pública; Saúde
133529,"Fica instituido o Programa ""Disque Idoso"".",Direitos Humanos e Minorias
133543,Dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
133752,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, Dr. Ciro Ferreira Gomes, sobre projetos no Estado Pernambuco que estão sendo executados pelo DNOCS-Departamento Nacional de Obras contra as Secas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133753,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Dr. Anderson Adauto Pereira, sobre obras em rodovias federais no Estado de Pernambuco a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.",Economia
133877,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133886,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133891,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133901,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133907,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
134062,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doação ao Programa Fome Zero de relógio Rolex, modelo Oyster, recebido como presente do Presidente do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Carlos Martinez, em março de 2003.",Administração Pública
134195,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
134259,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
134261,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134262,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Pindorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134355,"Modifica o art. 102 do Código de Trânsito  Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
134371,"Solicita do Senhor Ministro da Defesa, informações sobre pensões especiais, paga por este Ministério.",Administração Pública
134805,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre pessoas jurídicas devedoras de contribuições previdenciárias (INSS).",Administração Pública
134825,"Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
134892,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o Programa ProVárzea no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
134934,"Institui na República Federativa do Brasil, o dia 31 de outubro, como sendo o ""Dia Nacional da Reforma Protestante"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
134968,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002,  e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
135021,"Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares,  da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.",Educação
135036,Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
135128,Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.,Comunicações; Saúde
135226,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas imediatas para a inclusão no programa escolar, a conscientização ecológica nas escolas.",Educação
135338,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
135377,"Aprova as contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercíco de 2000.",Administração Pública
135382,"Aprova as contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercíco de 2000.",Administração Pública
135405,"Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.",Previdência e Assistência Social
135513,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, referente ao bloqueio do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
135755,"Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
135803,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os acontecimentos ocorridos no dia de hoje, 30 de setembro de 2003 envolvendo a Senhora Martinha Marquez de Figueiredo.",Administração Pública
135916,Institui  Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
136048,Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Poder Público e possibilita a instituição de Fundo para a Democratização do Ensino Superior.,Educação
136057,"Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
136068,"Dispõe sobre a instituição do ""Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
136099,Institui o Programa de Prevenção e Assistência às pessoas portadoras de traço falciforme ou anemia falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
136103,"Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.",Educação
136127,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
136144,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
136156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás.",Comunicações
136174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136182,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
136199,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
136290,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
136700,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo as unidades de medida para uso na tarifação dos serviços de telefonia.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
136753,Dispõe sobre o registro obrigatório das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.,Turismo
136820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos do Banco do Brasil com publicidade.,Administração Pública
136824,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a legalidade do uso de Glifosato na soja transgênica.",Saúde
136827,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136961,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136966,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136983,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137010,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137011,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137031,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137038,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137099,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
137201,Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.,Administração Pública
137420,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
137421,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137429,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia",Comunicações
137464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
137476,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
137478,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .",Comunicações
137487,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137497,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná",Comunicações
137502,Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.,Defesa e Segurança
137557,Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
137579,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Glifosato.",Saúde
137860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre a situação dos laboratórios de medicamentos oficiais.",Administração Pública
137864,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre nomeação do Sr. João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos como Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.,Administração Pública
137866,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto, nas metas de ajuste fiscal do Governo, da solicitação da Prefeitura do município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00.",Economia
137918,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.,Saúde
138114,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil - BB, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138119,"Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138164,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
138250,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138264,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138294,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Saúde sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138473,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo.",Comunicações
138476,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
138625,Torna obrigatoria  a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.,Educação
138626,"Institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências.",Saúde
138627,Institui o cartão-amamentação.,Saúde
138694,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
138751,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
138755,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio BSH.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
138899,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares.",Saúde
138974,Regulamenta o exercício da profissão de Psicanalista.,Trabalho e Emprego
139001,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações referentes a prisões de índios.",Administração Pública
139140,"Denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará.","Arte, Cultura e Religião"
139160,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139168,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139172,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139175,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139186,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139228,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre mercado internacional para os produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
139430,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
139536,"Dispõe sobre as entidades de representação dos estudantes, regula o processo eleitoral de seus dirigentes e dá outras providências.",Educação
139625,"Concede legitimidade ativa ""ad causam"" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
139777,Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.,Turismo
139943,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Banco Central do Brasil.,Economia
140058,Institui o Dia do Advogado,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
140223,"Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
140406,Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
140530,"Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
140538,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure.",Trabalho e Emprego
141002,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.",Administração Pública
141035,Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.,Economia
141269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
141271,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre nitrosaminas dos agrotóxicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141285,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.",Comunicações
141505,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141513,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141524,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
141776,Disciplina a execução  indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.,Trabalho e Emprego
142340,Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de Ciências Agrárias.,Estrutura Fundiária
142343,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que sejam adotadas ações visando o cumprimento da MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e a apuração de denúncias de prática de violência contra os proprietários da Fazenda Bom Retiro, no município de Júlio de Castilhos / RS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
142383,"Dispõe sobre procedimento de administradora de consórcio na devolução de contribuição de consorciado desistente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
142387,Solicita  informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.,Economia
142420,Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
142427,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia determinar à ANP o fornecimento de informações na forma que especifica.,Administração Pública
142434,Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
142456,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, que apresente explicações sobre a lista das empresas que foram investigadas a partir de 1993 pelo grupo especial da Receita Federal criado para investigar as empresas envolvidas com o escândalo PC, bem como apresentar esclarecimentos sobre os respectivos valores iniciais das multas e valores finais após  conclusão das investigações.",Finanças Públicas e Orçamento
142589,"Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.",Educação; Saúde
142605,Dispõe sobre a organização do júri.,Direito Penal e Processual Penal
142711,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
143241,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o uso do  Glifosato nas lavouras de soja transgênicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
143463,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
143796,"Dispõe sobre dedução integral, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com cursos profissionalizantes, cursos de idiomas e cursos de informática.",Finanças Públicas e Orçamento
143893,"Dispõe sobre a destinação de recursos das Loterias Federais à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, à Federação Nacional dos Cegos - FNC e à Federação Nacional dos Surdos-Mudos - FNM.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
144425,Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
144803,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144816,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
144824,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
144826,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Novo Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
144828,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
144831,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
144941,"Dispõe sobre o uso de éster etílico de óleos vegetais - BIODIESEL - como mistura ao óleo diesel derivado de petróleo para uso automotivo e de máquinas estacionadas, associada a geração de emprego e renda no meio rural e pequenas cidades.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145040,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso  leste da BR - 020 para a cidade de Posse, Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
145144,"Institui o ""Cavalo Crioulo"" como animal-símbolo do MERCOSUL.","Arte, Cultura e Religião"
145152,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde - DF.,Administração Pública
145156,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Administração Geral.,Economia
145189,"Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a comprovação de atividade rural dos agricultores que ocupam área de preservação ambiental e reservas extrativistas seja feita por meio de declaração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
145614,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de uma Escola Técnica no Município de Timon, Estado do Maranhão.",Educação
145618,"Acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
145698,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda no Setor Urbano / PROGER URBANO, no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
145704,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação  informações sobre o Convênio Nº 293/96 firmado entre o MEC / FNDE e a Prefeitura do Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
145928,"Regulamenta o exercício profissional de Desenhista Industrial, e dá providências.",Trabalho e Emprego
145941,Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física e a disponibilização de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
145988,"Modifica o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146194,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
146206,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.",Comunicações
146222,"Solicita informações ao Ministro da Defesa em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica gratuita em áreas carentes, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.",Defesa e Segurança
146257,Designa o cupuaçu fruta nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
146481,"Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.",Administração Pública
146527,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
146593,"Solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP.",Finanças Públicas e Orçamento
146839,"Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146920,Cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
147081,"Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
147564,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
147657,"Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
147660,"Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
147684,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre a competência para aplicação de penalidades com base no atual Código de Trânsito Brasileiro.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
147703,"Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
147717,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
147729,Solicita informações ao Ministério Saúde sobre convênios celebrados com ONGS.,Administração Pública
147818,"Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
148197,"Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.",Direito Civil e Processual Civil
148205,Institui benefício fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.,Educação
148228,Solicita informações ao Secretário - Geral da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148235,Solicita informações ao Controlador-Geral da União sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148270,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a implementação de programa de financiamento para aquisição de computadores pessoais por estudantes de cursos superiores.,Educação
148457,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
148578,"Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit de moradias no Estado da Bahia destacando as vinte maiores cidades: Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Camaçari, Juazeiro, Jequié, Alagoinhas, Barreiras, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Paulo Afonso, Eunápolis, Santo Antônio de Jesus, Valença, Jacobina e Candeias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
148579,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do número de crianças menores de 16 anos hoje ""ocupadas"" em trabalho infantil, no Estado da Bahia, notadamente, nas suas grandes cidades (Salvador - Região Metropolitana, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Itabuna). Se possível, estabelecer comparativos com os anos de 2000, 2001 e 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
148587,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148604,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que ""altera a lista de serviços anexa Ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987"".",Finanças Públicas e Orçamento
148685,Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências.,Educação
148752,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
148852,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
148854,"Solicita ao Ministério da Saúde, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149014,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149029,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149032,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149045,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149053,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149063,Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.,Educação
149071,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149425,"Altera a Lei nº 10.260 de 2001 que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
149450,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação e Reciclagem da Frota de Veículos Automotores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
149521,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a constituição de Grupo de Trabalho sobre a compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública
149611,"Sugere ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome a extensão do Programa Bolsa-Família e demais ações do Programa Fome Zero aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em especial, ao Município de Camaquã.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
149648,Solicita informações do Ministro da Justiça sobre estatísticas oficiais de crimes contra a segurança pública.,Defesa e Segurança
149654,"Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo - atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências.",Administração Pública
149670,"Altera os artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 52  do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149685,Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149700,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149702,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149704,Solicita  informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149772,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149773,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campo Bonito, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149780,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corbélia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149798,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Mariluz, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149802,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Londrina, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.",Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
149804,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Pinhão, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149828,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149840,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149850,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149860,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149872,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Goioerê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149894,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149903,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149920,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149921,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149926,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149943,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ivaté, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149954,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de São João, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149961,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149962,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149964,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149966,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150001,"Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.",Educação
150036,"Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
150061,"Obriga a criação de centrais de consulta de cheques, pelas instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia
150125,"Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Economia
150132,Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
150160,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.",Comunicações
150161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
150172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
150284,Dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.,Direito Civil e Processual Civil
29193,"Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea ""e"" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.",Direito Penal e Processual Penal
31381,"Modifica o artigo 134 da Lei nº 3.071, de  primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
35285,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  modificação dos atuais critérios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais  e destes com municípios e  instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
41683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das  priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
42933,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010816/2001-23, protocolado pela APAE do Município de   Santo Antônio de Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43031,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43836,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Defesa a necessidade do exame de Convênio firmado entre as Federações das Indústrias dos Estados do Rio Grande do Sul - FIERGS e do Rio de Janeiro - FIRJAN relacionado com o Projeto FX-BR, da Força Aérea Brasileira.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
43882,"Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.",Administração Pública
44189,Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.,Educação
44193,Cria a Profissão de Agente Comunitário e dá outras providências.,Administração Pública
44526,"Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.437/97, acrescentando parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.",Defesa e Segurança
44601,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a situação da tuberculose na população indígena brasileira.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
44645,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, referentes a programação e execução física e financeira do 7º Batalhão de Engenharia e Construção  - 7º BEC, do Exército Brasileiro.",Economia
44775,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério  de Minas e Energia, acerca das licitações para desenvolvimento dos campos de Albacora Leste, Bijupirá-Salema e Espadarte-Voador-Marimbá.",Administração Pública
44964,"Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.",Defesa e Segurança
45057,Isenta do pagamento de tarifas públicas os usuários de renda familiar inferior a dois salários mínimos.,Administração Pública
45137,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Quissamã, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45149,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Santa Maria Madalena, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45157,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Tanguá   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45170,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Belford Roxo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45172,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Cachoeiras de Macacu,  no  Estado do Rio de Janeiro",Educação
45313,Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
45343,"Solicita do Senhor Ministro da Justiça esclarecimentos sobre a possível existência de cartel na revenda de combustíveis automotivos em Goiânia, Estado de Goiás","Indústria, Comércio e Serviços"
45397,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a mortalidade infantil no Brasil e nos Estados.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
45398,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a atuação governamental quanto à dengue.,Administração Pública; Saúde
45446,Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito do efetivo da Polícia Federal.,Administração Pública
45494,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da PETROBRAS a respeito dos critérios na qual foi baseada a licitação para a prestação de serviços de comunicação e divulgação da empresa PETROBRAS na Região Nordeste.",Administração Pública
45538,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45775,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sergio Silva do Amaral, estudos técnicos sobre operação de aumento de Capital da empresa Globo Cabo.",Comunicações; Economia
45796,Autoriza o Poder Executivo a realizar as obras de implantação e pavimentação da BR 451/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45799,Assegura realização de novo plebiscito aos distritos que tiveram processo de emancipação política iniciados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96,Economia
45854,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Saquarema  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45856,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45859,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Porciúncula  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45867,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Itaboraí  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45964,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Porto Walter  no Estado do Acre.",Educação
45970,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Cruzeiro do Sul  no Estado do Acre.",Educação
46464,Altera dispositivo do Novo Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
46514,Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca da situação dos funcionários da antiga FEPASA.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
46597,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca de concessões de usinas termelétricas para a empresa Marubeni.",Administração Pública
46648,Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
46955,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre ocorrência de acidente com carreta que transportava GLP no km 58 da Rodovia Fernão Dias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
46959,Solicita informações relativas a irregularidades ocorridas em instituições privadas de ensino superior do Estado da Bahia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
47024,"Altera o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791 de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
47757,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.,Direito Penal e Processual Penal
47947,"Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre a aplicação dos recursos advindos da contratação da operação de crédito externa de que trata a Resolução nº 54, de 1999 do Senado Federal",Economia
47997,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possível participação da Caixa Econômica Federal  nos leilões de empresas de saneamento.,Economia
48105,"Dispõe sobre a aquisição de cartuchos de ""toner"" e de tinta, para fotocopiadoras, impressoras microfotográficas, impressoras a laser, a jato de tinta e similares, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dá outras providências.",Administração Pública
48136,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
48448,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Cultura para que se proceda o tombamento do Rio Paraíba, localizado no Estado do Rio de Janeiro","Arte, Cultura e Religião"
48449,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Cultura para que se proceda o tombamento do Rio Tietê, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
49369,"Solicita Informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, sobre a renúncia fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
49394,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre dados/informações da ECT.,Administração Pública; Comunicações
50475,"Solicitamos informações ao Ministério das Comunicações, sobre o Projeto ""Formulação de um Novo Modelo Empresarial"" da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Projeto ""Estudo de Viabilidade para as Futuras Atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Área de Logística Integrada""",Administração Pública
50580,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca da implantação nas Agências dos Correios, do Banco Postal.",Economia
50634,"Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.",Administração Pública
50672,"Dá denominação de ""Pedro Tassis"" à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares.","Arte, Cultura e Religião"
50696,Solicita informações ao Ministério dos Transportes a propósito da transferência da administração do Porto de Santos para o Governo Paulista.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
50723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre Sarandi e o trevo de Boa Vista das Missões - Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
50932,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre processo de Conversão de pensão.,Administração Pública
50955,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Banco da Terra.",Economia
50997,"Estabelece a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 21 anos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
51035,"Solicita à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 2º da Lei nº 1.579/52, e no art. 36, inciso II do Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e Contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, a preços de dezembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
51188,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre suspensão de repasse de recursos da merenda escolar para municípios do Estado do Ceará.,Economia; Educação
51525,Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.,Administração Pública
52028,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, da cidade de Tatuí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
52072,Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas.,Previdência e Assistência Social
52549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.",Comunicações
52799,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre as empresas terceirizadas que estavam alocadas às atividades da plataforma de produção P-36 com a respectiva lista de funcionários admitidos até a data do acidente, ocorrido no dia 11 de março de 2001 na Bacia de Campos - RJ e os demitidos após o acidente.  Sala das Sessões, 21 de maio de 2002.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
52837,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia,  referente a avaliação de biossegurança da vacina ALVAC-2.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
53672,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a suspensão dos repasses de verbas da merenda escolar para determinados Municípios, a base legal da suspensão, os Municípios que serão atingidos, as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face dos Municípios que não prestaram contas das verbas da merenda escolar, bem como as medidas que serão adotadas para não penalizar os educandos beneficiários do PNAE.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
54168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os investimentos do Banco do Nordeste previstos para a região nordestina (incluindo Espírito Santo e Minas Gerais).",Economia
54184,"Dispõe sobre a realização de plebiscito, concomitantemente às eleições para prefeito de 2004, a propósito da instituição das penas de prisão perpétua para crimes considerados hediondos, quando não seguidos de morte, e pena de morte para os casos de crimes hediondos, quando seguidos de morte, para os reincidentes.",Direito Penal e Processual Penal
56089,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre as recentes mudanças nas regras dos fundos de investimento.,Economia
56105,"Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
56161,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes referentes a pavimentação da estrada do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
56266,"Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
56268,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56471,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o valor dos recursos transferidos nos últimos três meses para todos os Municípios brasileiros.",Economia; Educação
56501,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.",Economia
56530,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.",Economia
56552,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
56712,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Anahy, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56715,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56722,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Juranda, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56731,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Laranjeiras, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56743,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Céu Azul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56775,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57983,Sugere ao Ministério da Educação a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) aos alunos do ensino médio matriculados nas escolas públicas estaduais de todo o país.,Educação
58214,Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito dos repasses de recursos para os Hospitais Filantrópicos participantes do Programa Nacional de Residência Médica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
58238,"Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar contratos firmados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
58255,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa Bolsa-Escola, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
58280,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o cumprimento da Convenção sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoais e sobre sua destruição, da qual o Brasil é Estado Parte.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
59374,Sugere a inclusão do peixe nos cardápios da merenda escolar de todas as escolas públicas do País.,Educação
59632,"Sugere a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema de Escolas sem aula no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Educação
60090,"Sugere ao Poder Executivo a criação de universidade federal na cidade de Governador Valadares, em Minas Gerais.",Educação
60230,Acesso da população ao sistema judicial no interior,Administração Pública
67099,"Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que ""Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
67257,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre a situação dos trabalhadores aposentados, contratados para prestar serviço à Transpetro S/A - subsidiária 100% da Petrobras.",Economia
67298,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
68925,Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
69615,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.",Economia
69617,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a arrecadação e repasse da COFINS/CSL/PIS.",Finanças Públicas e Orçamento
69620,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a concessão de benefícios rurais no estado do Ceará.",Administração Pública
89577,"Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Comunicações
90044,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a Agência de Fomento de Goiás, especialmente na administração do Banco do Povo.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
90437,Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Comunicações
96451,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Distrito Federal.,Administração Pública; Economia
96458,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Pará.,Administração Pública; Economia
96471,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Paraná.,Administração Pública; Economia
97156,"Solicita informações sobre o andamento da exploração de petróleo nas bacias de Barreirinhas e Parnaíba, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
97690,"Sugere ao Ministério da Educação, o credenciamento de Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFETs em Universidades especializadas na área tecnológica.",Educação
97741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.",Comunicações
98283,Dispõe sobre instrumentos de política urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
98677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
114936,"Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115013,"Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
169860,"Requer que a Comissão de Minas e Energia determine a realização de auditoria, com o auxílio do TCU, relativa ao campo petrolífero de Roncador e Frade.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
43557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
44239,"Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: ""Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".","Indústria, Comércio e Serviços"
45262,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
45329,"Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
45435,Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público e dá outras providências.,Educação
46718,"Estabelece às Instituições financeiras de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento, onde houver esse dispositivo e dá outras providências.",Economia
48659,"Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
52483,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.",Comunicações
52501,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
53636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
56549,"Dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", acrescenta dispositivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
58741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural ""Professora Elzita Santana"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
68345,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.","Viação, Transporte e Mobilidade"
97765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98359,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
98663,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98667,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.",Comunicações
98767,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98780,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
98888,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
99586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.",Comunicações
101048,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101051,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101056,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101106,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103062,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103089,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103148,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
103164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103168,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103195,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.",Comunicações
103387,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103400,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103411,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103413,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103475,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
104325,"Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ""Violência Doméstica"".",Direito Penal e Processual Penal
104471,"Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
106961,"Altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
108193,"Solicita informações à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de licença para extração de minerais, a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação das empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Empresa Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.","Indústria, Comércio e Serviços"
108881,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
110215,"Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112524,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116280,"Solicita informações ao Exmo. Presidente da EMBRATUR, Sr. EDUARDO SANOVICZ, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
117005,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
117041,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117071,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117481,Acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
117887,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117889,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117899,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117914,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Jovens"" da Comunidade de Sítio Novo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão.",Comunicações
117915,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
118152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
118455,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
120599,"Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
121760,Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122444,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
122514,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122537,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco.",Comunicações
122538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.",Comunicações
122539,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.",Comunicações
123635,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio e fundamental.,Educação
125463,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
125840,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127360,Determina que 2004 será o Ano Nacional do Saneamento Básico.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
127517,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
128657,"Institui o Programa de Implantação de Núcleos de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
128688,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
129170,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129789,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.",Comunicações
129796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
129815,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129824,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
130862,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
130878,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
130883,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
132301,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
132322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
133169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
133189,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
135325,"Aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136166,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136167,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
136207,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136853,"Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
137101,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
137122,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137451,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137461,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137474,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137498,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná",Comunicações
137499,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo",Comunicações
138322,"Dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências.",Educação
138466,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
138467,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
138470,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
64047,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
67045,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências",Administração Pública
134261,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
139428,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
140778,"Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.",Educação
141002,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.",Administração Pública
144828,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
146013,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre exclusão de microempresas e pequenas empresas do Sistema SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
146179,"Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146193,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
146204,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
147563,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
148137,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
148190,Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
148253,"Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
149056,Modifica e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 64 de maio de 1990.,Administração Pública
149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
149069,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149087,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149670,"Altera os artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 52 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149684,"Solicita informações à Exma. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senadora Marina Silva, em torno da apuração de fatos lesivos ao Meio Ambiente ocorridos no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149703,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149854,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150055,Dispõe sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
150096,"Solicita do Ministério da Saúde, no âmbito da Anvisa, informações referentes ao transporte irregular de medicamentos.",Economia
150167,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
150609,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
150610,Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei .,Educação
150630,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que especifica, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
151648,"Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
151750,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
151925,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre os gastos empenhados com doenças decorrentes do uso de produtos derivados do tabaco.,Saúde
152016,"Altera o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
152017,"Altera o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
152117,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003.,Economia
152262,"Solicita informações ao Sr. Ministro Advogado-Geral da União, sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.",Economia
152717,"Solicita informação ao Sr. Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, a respeito de repasses de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Parlmalat do Brasil S.A.",Economia
152936,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, para que este, ante os subsídios oferecidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Nota Técnica n.º 148/2003/DSSUP/SFC-CGU-PR, destinada a alertar o Ministério da Educação sobre indícios de irregularidades nas autorizações para funcionamento de cursos ocorridas em dezembro de 2002, informe, quais providências foram tomadas em relação aos indícios de irregularidades apontados.",Educação
152943,Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
153004,Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a BB Administração de Ativos - DTVM S.A.,Economia
153264,"Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153383,Autoriza o Poder Executivo a recontratar os servidores desligados da CONAB através do PDV.,Administração Pública
153614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153627,"Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
153642,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
153833,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênios e Acordos de Cooperação Técnica assinados entre este Ministério e a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.",Administração Pública
154148,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
154260,"Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados.",Finanças Públicas e Orçamento
154261,"Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
154262,"Altera da redação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assegurando tratamento isonômico a todos os estabelecimentos privados de assistência à saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
154274,"Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
154310,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, quanto ao impacto previdenciário decorrente da transposição dos titulares dos cargos de que trata os artigos 39 e 40, da MP 2.048, de 29 de junho de 2000.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154337,Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
154357,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referente ao convênio 01/2003 entre CEULM - ULBRA e IBAMA, Estado do Amazonas.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
154421,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte a respeito da transparência das atividades exercidas pelos integrantes do Ministério do Esporte em 2003.,Administração Pública
154425,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito das atividades realizadas no intuito de avaliar e apresentar propostas de modificação da legislação que trata da exploração dos jogos de bingo.,Direito Penal e Processual Penal
154477,"Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
154488,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154522,Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual.,Turismo
154627,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
154681,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre declarações do Senhor Presidente da República a jornalistas acerca do Governo Fernando Henrique Cardoso.,Administração Pública
154797,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154800,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Orçamento e Gestão, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154808,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154813,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154817,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, a respeito das publicações elaboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU.",Comunicações
154944,"Modifica o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores da doença de Alzheimer.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
154983,"Proíbe a construção de aeroportos comerciais no perímetro urbano, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155002,"Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
155028,Concede às Prefeitura Municipais isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias e veículos destinados ao transporte escolar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
155066,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, Dr. Tarso Genro, informações sobre a as isenções fiscais e previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais, bom como sobre o número de bolsas de estudo concedidas com base em tais isenções.",Educação; Previdência e Assistência Social
155116,"Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.",Administração Pública
155296,"Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
155301,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental, do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155316,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Campos dos Goytacazes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155327,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cordeiro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155341,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155361,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paracambi - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155375,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Flores - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155377,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio de Janeiro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155610,"Altera a Lei nº 1.162, de 19 de Julho de 1996, que ""proíbe o fumo em recintos fechados em locais que especifica e determina outras providências"".",Saúde
155737,"Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
155749,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
155755,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios nos anos de 2002, 2003 e 2004, no âmbito do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, BNDES e CVM.",Comunicações; Economia
155810,Dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
155849,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a implementação de medidas decorrentes do Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003.",Educação
155859,"Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.",Saúde
156325,"Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
156329,Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis nos anos de 2002 e 2003.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
156400,"Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
156527,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Barra Mansa -RJ .,Educação
156530,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jardim -RJ .,Educação
156555,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara -RJ .,Educação
156565,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mendes -RJ .,Educação
156592,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Ostras -RJ .,Educação
156621,Dispõe sobre o Conselho Financeiro Nacional e dá outras providências.,Economia
156622,"Dispõe sobre a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
156679,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.",Trabalho e Emprego
156699,"Dá nova redação ao inciso IV, art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
156818,"Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
156868,"Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
156869,Dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
157309,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira no ano de 2004.",Estrutura Fundiária
157357,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA-279.,Economia
157416,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em relação à distribuição regional da atuação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
157565,Solicita Informações ao Ministério da Justiça sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com traillers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
157572,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.",Trabalho e Emprego
157598,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com propagandas e marketing no ano de 2003.,Economia
157642,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Piratini.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
157738,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.",Saúde
157778,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.",Direitos Humanos e Minorias
157802,Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.,Educação
157936,"Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de dezembro de 1996.",Saúde
157945,"""Sugere ao Ministério da Justiça a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre armas e munições, classificadas nos códigos 9302.00.00,9303.10.00,9303.20.00,9303.30.00,9303.90.00,9304.00.00,9305.10.00 e 9306.90.00, para 70 % (setenta por cento).""",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
158561,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Uibaí, Estado da Bahia.",Administração Pública
158581,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
158601,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí - RJ.,Educação
158602,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Italva - RJ.,Educação
158607,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Japeri - RJ.,Educação
158619,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nilópolis - RJ.,Educação
158666,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio das Ostras - RJ.,Educação
158670,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Varre-Sai - RJ.,Educação
158671,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Valença - RJ.,Educação
158703,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Educação
158716,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Educação
158759,Dispõe sobre os jogos de bingo.,Economia
158872,"Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
159205,"Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
159261,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
159425,Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
159464,"Solicita informações da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, sobre a possibilidade de rebaixamento do IBAMA em Santarém do Pará, de Gerência Executiva II para Escritório Regional. Solicitamos informação sobre a veracidade deste assunto, e quais os critérios escolhidos para realizar essa mudança.",Administração Pública
166807,""" Sugere ao Ministério da Educação a distribuição gratuita de livros didáticos, também para os alunos do Ensino Médio na Rede Pública.""",Educação
170085,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .",Comunicações
248926,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, quanto a compra de caças supersônicos para o Brasil.",Economia
249082,"Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
249151,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão se existe orientação por parte deste Ministério no sentido do Ministério da Fazenda, não estar cumprindo o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
249160,"Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
249161,Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
249399,Solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre possibilidade de casos de abuso sexual nas Forças Armadas brasileiras.,Direitos Humanos e Minorias
249401,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando os serviços de radiodifusão a divulgar o autor e o intérprete de música veiculada.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
249404,Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre a presença de militares estrangeiros na Amazônia.,Defesa e Segurança
249544,Solicita do Ministério da Justiça cópias dos documentos referentes ao repasse de recursos indevidos pelo governo norte-americano à Polícia Federal.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
249561,"Determina que todo cidadão, com carteira de motorista nova, exiba em seu carro, no vidro traseiro e dianteiro, um adesivo com os seguintes dizeres: ""Atenção, motorista recém habilitado"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
249775,Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.,Educação
250006,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre cursos e treinamentos em rádios comunitárias realizados pelo Ministério das Comunicações.",Comunicações
250152,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
250153,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
250155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
250185,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.",Comunicações
250340,"Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
250412,"Cria a disciplina "" Educação Financeira"" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
250415,"""Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de noções básicas de Direito Civil nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio"".",Educação
250456,"Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.",Comunicações
250566,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na fábrica de urânio de Resende, Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250590,"Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, na operação de venda da EMBRATEL.",Comunicações
250768,"Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
250792,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Almir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de ""desrepresamento de processos"", no INSS.",Administração Pública
250852,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos prescritos por médicos.",Finanças Públicas e Orçamento
250914,"Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
250992,Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.,Educação
251110,"Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
251132,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
155956,"Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre aumento, em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
251286,"Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
251324,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre operações do Banco do Brasil, sob o regime de parceria, com Max Blue (Deutsche Bank)",Economia
251335,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251341,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes a convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Administração Pública
251522,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
251771,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
251791,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Carapebús - RJ.""",Educação
251794,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Educação
251805,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Italva - RJ.""",Educação
251808,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
251829,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a questão do licenciamento ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
251843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
251853,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
251856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.",Trabalho e Emprego
251946,"Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
251953,"Estabelece condições a serem observadas na rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados - OGM, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
252163,Sugere ao Ministério da Saúde a revisão do teto financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Presidente Prudente - SP.,Saúde
252447,"Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Economia
252476,"Aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
252483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
252496,"Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.",Direito Civil e Processual Civil
252592,Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.,Finanças Públicas e Orçamento
253011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).,Educação
253141,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre ofício enviado ao Embaixador do Japão no Brasil, informando o cancelamento do Projeto de Preservação da Caatinga do Vale do São Francisco, com financiamento do ""Japan Bank for International Cooperation"" (JBIC)",Relações Internacionais e Comércio Exterior
253182,Obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
253183,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.",Direito Civil e Processual Civil
253389,"Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
253585,Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.,Saúde
253610,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação, administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba, especialmente da área inserida no município cearense de Viçosa do Ceará.",Administração Pública
253646,Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
253718,"Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253779,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
253798,"""Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso XVII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
253808,Torna obrigatórios o hasteamento da Bandeira e a execução do Hino Nacional.,Educação
253939,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
253942,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
253954,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
253959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
253992,Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre criação de duas novas vice-presidências e quatro superintendências da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
254069,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
254080,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos recursos destinados à Segurança Pública e ao Combate ao Crime Organizado, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Defesa e Segurança
254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
254302,"Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254545,"Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
254555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho, Ministro do Esporte, a inclusão do Município de Campinas, Estado de São Paulo, dentre os Municípios a serem agraciados por Centros Olímpicos.",Esporte e Lazer
254575,Dispõe sobre as condições para o credenciamento de escolas de medicina e para a autorização de funcionamento e credenciamento de cursos de medicina.,Educação
254941,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
255001,"Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.",Direitos Humanos e Minorias
255002,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
255352,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito da não utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.,Estrutura Fundiária
255390,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.",Previdência e Assistência Social
255740,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
255763,"Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
255794,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.",Finanças Públicas e Orçamento
255828,"Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
256006,"Dispõe sobre a exibição obrigatória, em salas de cinema, de filmes de curta duração que alertem e orientem sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.",Saúde
256067,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
256089,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.",Comunicações
256221,Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.,Saúde
256252,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre objetos aéreos não identificados - OVNI's no espaço aéreo brasileiro.,Administração Pública
256406,"Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
256411,"Solicita à Srª Dilma Vana Rousseff, Ministra de Minas e Energia, informações relativas ao grupo de trabalho que estabelece diretrizes que estimulem a produção e consumo de gás natural no Brasil.",Economia
256458,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências.",Economia
257047,Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
257104,Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
257124,"Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
257167,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS",Saúde
257196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
257199,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
257805,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257807,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
257810,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDICE, a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257887,"Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
257941,"Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
258021,"Institui bolsa de estudos, denominada ""bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
258035,Sugere ao Ministério da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre piscinas.,Finanças Públicas e Orçamento
258037,Altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258063,"Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
258270,"Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
258292,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomáz Bastos, a respeito das providências tomadas referentes à apreensão de mercadorias contrabandeadas, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2002.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
258315,Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.,Direito Penal e Processual Penal
258352,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
258473,"Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.",Administração Pública
258500,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, ao isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados a entidades religiosas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
258591,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a transferência voluntária de recursos da União aos Estados, e dos Estados aos Municípios disposto no art. 73, inc. VI, alínea ""a"" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997",Economia
258737,"O trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
259086,"Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.",Educação
259103,Solicita informações aos Ministros da Saúde e da Educação sobre pesquisa da Universidade Federal do Pará a respeito de tratamento de pacientes portadores do HIV.,Educação; Saúde
259111,"Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
259115,"Altera o ""caput"" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259173,"Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
259252,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e áreas adjacentes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
259466,"Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.",Educação
259551,Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
259767,"Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que ""Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
259857,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Administração Pública
259986,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Ricardo Berzoini, a respeito das conclusões da Comissão de Sindicância que analisa o Contrato do Ministério do Trabalho e Emprego com a Organização Não-Governamental Àgora.",Administração Pública
260243,"Susta a aplicação do inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.",Defesa e Segurança
260283,"Solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas, comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
260294,"Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.",Administração Pública; Direito e Justiça
260424,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.",Saúde
260428,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
260504,"Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
260530,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim.",Educação
260543,"Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
260546,"Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
260889,"Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
261045,"Solicita devolução do Processo nº 53.740.000087/94, em face do arquivamento do PDC Nº 2.328, de 2002. (Aviso nº 860/2004).",Comunicações
261261,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento pelo Poder Executivo de organizações não governamentais estrangeiras que atuem ou pretendam atuar no Brasil e dá outras providências.,Administração Pública
261449,"Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
261491,"Dispõe sobre a necessidade de comprovação de quitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração pública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dá outras providências.",Administração Pública
261506,"Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.",Direitos Humanos e Minorias
261575,"Encaminha Medida Provisória que ""reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
261676,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
261739,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico internacional de seres humanos para fins de prostituição e venda de órgãos, nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal, de Goiás, do Ceará e do Maranhão.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
261742,"Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
261774,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre número de concessões de emissoras.",Comunicações
261775,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a Jazida de Itatiaia, Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262032,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
262065,"Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
262069,Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.,Educação
262389,"Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
262712,"Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
262860,"Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","Arte, Cultura e Religião"
262885,Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.,Defesa e Segurança
262913,Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
262969,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nnacional"".",Educação
262972,"Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea ""c"", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.",Administração Pública
263009,"Denomina ""Rodovia Senador Tarso Dutra"" trecho de nove quilômetros da BR-287, situado na zona urbana da cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
263117,"Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
263121,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação de serviços e programas do Ministério da Saúde na cidade de Salvador, Bahia.",Economia; Saúde
263142,"Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea ""f"" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e isençãos ou redução de impostos de importação.",Finanças Públicas e Orçamento
257210,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
257334,"Dá nova redação aos art. 215, 216 e 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257340,"Dá nova redação ao art. 122 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263323,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os significativos aumentos de preços cobrados pela Petrobrás pelo coque verde fornecido aos consumidores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
263599,Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
263838,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos indultos concedidos a alguns países, até a presente data, desde o início do atual Governo Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
264101,Proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.,Saúde
264264,Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.,Administração Pública
264265,"Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.",Direitos Humanos e Minorias
264549,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que ""dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências"".",Saúde
264552,"Estabelece normas gerais para utilização e disposição de biossólidos gerados por estações de tratamento de esgotos e de lixo, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
264631,"Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
264734,Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.,Comunicações
264743,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"" trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264788,"Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
264937,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
265202,"Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.",Administração Pública
265242,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da publicação parcial, no sítio da Presidência da República, do discurso proferido pelo Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, quando da inauguração da primeira etapa da obra de prolongamento da Avenida Radial Leste, em São Paulo.",Administração Pública; Comunicações
265584,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
265605,"Obrigam os ""shopping centers"", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros.",Saúde
265948,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federais do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.",Economia; Administração Pública
266012,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Economia
266054,"Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
266093,"Altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira.",Economia
266158,"Dá nova redação aos arts. 7° e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
266187,Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
266319,Dispõe sobre transporte gratuito em ônibus interestaduais aos passageiros portadores de doenças graves nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
266409,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre seguro saúde a Deputado Federal, quando estiver no desempenho de missão oficial.",Administração Pública
266604,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre antenas de telefonia celular.",Comunicações
266811,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa de Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades do SUS, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266944,Estabelece normas para o controle dos resíduos plásticos no meio ambiente e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
267168,"Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
267173,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a evolução orçamentária dos gastos nos setores considerados sociais e os gastos com juros, encargos e serviços da dívida pública externa.",Administração Pública
267239,"Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
267315,Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia informações acerca da posição oficial do Ministério sob sua direção a respeito do Protocolo de Kyoto.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
267377,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca da revisão dos benefícios de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
267383,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre as empresas de publicidade que prestam serviços ao Governo Federal e campanhas publicitárias por elas realizadas.,Comunicações; Economia
267438,"Suprime o inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
267452,"Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
267613,"Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
267648,"Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública
267718,"Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.",Administração Pública
267827,"Cria exame único de âmbito nacional, para acesso a instituições públicas de ensino superior.",Educação
267868,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o ""Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville e Requalificação de Áreas Urbanas"" firmado através de convênio entre o BNDES e a Prefeitura Municipal de Joinville, através do contrato 02.2.948.2.1.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
268098,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.,Educação
268101,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
268111,Descriminaliza as competições entre animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268496,"""Determina a implantação de terminais de auto-atendimento (""caixas eletrônicos"") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
268772,"Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
268866,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando o § 3º no artigo 261, para prever a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doação de sangue.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268887,"Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)",Direito Penal e Processual Penal
268915,"Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.",Previdência e Assistência Social
268928,Disciplina o estatuto do trabalho de movimentação de mercadorias em geral e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
268961,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à execução do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia; Estrutura Fundiária
269067,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
269091,"Altera os artigos 30 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
269441,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269443,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269567,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
269609,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
269817,"Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269870,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
269874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
269879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
269880,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Josué Pereira, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
269887,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
269888,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
269896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.",Comunicações
269907,Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.,"Indústria, Comércio e Serviços"
269937,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR - 362, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270057,"Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
270083,"Acrescenta artigo 7-A à Lei nº 10.486, de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
270141,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e dá nova redação ao art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aumentando as penas para os praticantes de ""rachas"" ou ""pegas"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
270174,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
270239,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
270288,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre o montante de recursos destinados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador para a construção da Vila dos Atletas para os Jogos Pan-Americanos de 2007.",Economia
270370,"Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
270381,"Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
270669,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
270687,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
270689,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
270840,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre a liberação de sementes de algodão transgênico pela CTNBio.",Estrutura Fundiária
270986,"Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
270990,Altera o Programa de Subsídio à Habitação Popular - PSH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
271016,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271020,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre transferências e pagamentos realizados por esse Órgão a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271028,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.",Economia
271461,Dispõe sobre os princípios das políticas públicas de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.,Saúde
271518,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a criação de programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis específicos para mulheres.,Saúde
271520,"Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
271547,Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.,Finanças Públicas e Orçamento
271552,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouvidor, Estado de Goiás.",Comunicações
271556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
271588,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que o Fórum Nacional do Trabalho discuta e elabore proposta para uma política permanente de valorização do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
271597,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
271598,"Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
272151,Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
272205,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
272268,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca das operações realizadas pela Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, no combate às rádios comunitárias.",Comunicações; Defesa e Segurança
272293,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.",Saúde
272425,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional.",Saúde
272428,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações sobre projeto que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272430,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272483,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
272911,"Obriga a admissão, automática, dos diplomas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades ou instituições de ensino superior regulares, sediadas em países integrantes do MERCOSUL, mediante averbação na Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.",Educação
273098,"""Determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.""",Educação
273484,Concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma auferidos por pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.,Finanças Públicas e Orçamento
273506,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.",Educação
273616,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
273678,"Solicito ao Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde, informações relativas ao Programa de Farmácia Popular.",Saúde
273787,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273799,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
273818,Dispõe sobre o serviço voluntário na construção de templos religiosos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
273969,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273974,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273981,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
273983,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba.",Comunicações
274095,Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.,Administração Pública
274111,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, relativo ao programa primeiro emprego.",Trabalho e Emprego
274202,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, sobre contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de modernização tecnológica (RETROFIT) dos Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão das Subestações do Estado do Maranhão.",Administração Pública
274427,"Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.",Direito Civil e Processual Civil
274431,"Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
274440,"Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274448,"Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.",Trabalho e Emprego
274493,Dispõe sobre a criação e regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
332107,Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
269185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei nº 4.369, de 2004.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Finanças Públicas e Orçamento
269216,"Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que ""O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.",Saúde
269219,"Dispõe sobre a concessão gratuita de ""LIGADURA de TROMPAS"", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV.",Saúde
67287,"Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
104628,Solicita ao Ministro da Previdência Social informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
104917,"Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105939,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.",Administração Pública
105948,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre a Fundação Joaquim Nabuco - FNJ.",Educação
106091,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme noticiado pela imprensa.",Economia
107426,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das concessões de Rádios Comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
108192,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
108915,Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e pessoas jurídicas nacionais àquelas equiparadas.,Administração Pública
109099,"Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, para os Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
110226,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, a respeito da política educacional defendida pelo referido Ministério, em especial sobre as declarações prestadas a respeito da mudança da forma do concurso vestibular.",Educação
114349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às estatísticas sobre violência no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
116321,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a aquisição da PECOM - Energia S.A . pela PETROBRAS.,Economia
116610,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
116762,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos custos apresentados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa para justificar os pedidos de reajustes das tarifas.,Administração Pública; Comunicações
117454,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Economia
117588,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.",Administração Pública
117697,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o uso gratuito de aeronave pertencente a companhia interessada em negócios comerciais com o Governo brasileiro pelo Senhor Presidente da República.,Administração Pública
123698,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre os programas de financiamento oferecidos pelo Banco da Amazônia BASA S.A. ao agricultor, ao homem do campo e à população de baixa renda.",Economia
125834,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
137519,"Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
118755,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o Projeto de Irrigação ""Tabuleiros de São Bernardo"", executado sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS - órgão vinculado ao Ministério da Integração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
120256,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
274829,"Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
274882,Solicita que seja convidado o Presidente do COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre o processo judicial movido contra o Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmetologia da UNIARARAS - SP.,Educação
274984,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, através de concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
275137,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a implantação do projeto da indústria Veracell na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275170,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, à respeito de suposta férias de um grupo de 15 (quinze) amigos de Luiz Cláudio, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dependências públicas oficiais.",Administração Pública
275276,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275279,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
275295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba-BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia",Comunicações
275308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo",Comunicações
275383,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.,Saúde
275399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 03 de maio de 2004, que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis ( ACRECO ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo",Comunicações
275465,Cria o Comitê de Estratégias em Negociações Comerciais Internacionais e dá outras providências.,Administração Pública
275475,Solicita do Ministério da Fazenda informações acerca da implementação de medidas de combate a pirataria contidas no Relatório Final da CPI da Pirataria.,Administração Pública
275483,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.",Economia
275484,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações acerca do cronograma de execução da BR - 319 (Manaus - Porto Velho).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
275485,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do inquérito instaurado para investigar a incineração de documentos da repressão política na Base Aérea de Salvador, Bahia.",Defesa e Segurança
275487,"Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
275686,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia sobre a tragédia ocorrida na Hidrelétrica Boa Esperança, situada no município de Guadalupe, no Piauí","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275704,Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275708,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
275736,Dispõe sobre o acesso dos Servidores Públicos Federais aos Programas Habitacionais de responsabilidade do Governo Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
275837,Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.,Educação
275855,"Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275909,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276039,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276082,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276092,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276100,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276187,"Sugere a realização de ampla campanha de divulgação de fotos de crianças desaparecidas, bem como a criação de um número de telefone 0800 para informação sobre esses casos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
276198,"""Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira.""",Administração Pública
276218,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276219,"Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.",Administração Pública
276500,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.",Direito Penal e Processual Penal
276593,"""Sugere ao CONTRAN regulamentar, na forma que propõe, a autorização para dirigir ao condutor solicitante da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
276659,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Senhor Gilberto Gil, para que, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, se proceda à análise técnica para a inclusão da Estrada Real como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto 3.551, de 2000.","Viação, Transporte e Mobilidade"
276900,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
277068,"Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
277138,Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a retirada de urgência constitucional do PL 4.776/05.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277153,"Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.",Trabalho e Emprego
277186,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.",Administração Pública; Defesa e Segurança
277305,Propõe a criação de Grupo de Trabalho para DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) QUE PESA SOBRE O SETOR DE CERÂMICAS DE REVESTIMENTO.,Finanças Públicas e Orçamento
277392,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor - Acre.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
277563,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e dá outras providências.",Administração Pública
277615,"Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer
277635,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
277756,"Sugere ao Poder Executivo a prestação de socorro emergencial, no âmbito das ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à população atingida pelas enchentes no Estado do Mato Grosso do Sul.",Saúde; Direito Penal e Processual Penal
277778,Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
277786,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277796,"Denomina de ""Deputado Humberto Lucena"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277913,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
278069,Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
278231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
278250,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 8 de dezembro de 2004, que renova a permissão outorgada, por transferência direta, à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
278272,Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações acerca do Sistema de Concessões Florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
278286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
278338,Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central a respeito das operações que destinaram recursos de Trinidad Tobago a empresas nacionais com o objetivo de contribuir para campanha eleitoral em 2002.,Economia; Administração Pública
278339,"Acrescenta o iInciso III e § 2º renumerando o parágrafo único todos do art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
278680,Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.,Administração Pública
278692,"Solicita informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Tesouro Nacional, Dr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, pelo Ministério da Fazenda, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.",Economia; Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
278744,"Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.",Direito Penal e Processual Penal
278818,"Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ""dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal"".",Direito Penal e Processual Penal
278858,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Duas Barras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278873,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Macuco - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278874,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Magé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278901,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio das Flores - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278906,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Fidélis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278970,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
279206,Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais afligem o homem urbano e dá outras providências.,Saúde
279409,"Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
279423,"Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
279456,"Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.",Direito Civil e Processual Civil
279458,"Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
279513,"""Dispõe sobre aquisição de unidades habitacionais por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
279538,Indica o Deputado Arlindo Chinaglia Junior para exercer a função de Líder do Governo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
279850,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos rurais aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
280082,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), sobre desvios do Fundo de Investimento da Amazônia.",Economia
280088,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, sobre apreensão de drogas na base de Anzol, localizada na fronteira do Brasil com a Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
280091,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, sobre presença de estrangeiros em reservas indígenas na Amazônia.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
280137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba.",Comunicações
280149,"Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
280268,Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
280297,"Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
280487,Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.,Trabalho e Emprego
280651,"Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares e o pagamento de auxíliio-creche.",Defesa e Segurança
280699,Define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências,Educação
280709,"Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ''caput'', da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
280932,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 7 a 14 de abril de 2005, a fim de participar das exéquias de Sua Santidade o Papa João Paulo II, no Vaticano, e de realizar visitas ao Cameroun, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal, nos dias 10 a 14, com o objetivo de aprofundar a cooperação e estreitar os laços políticos, econômico-comerciais e culturais com o Continente Africano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
281036,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a certificação digital para rastreamento da declaracão de imposto de renda da pessoa física.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
281086,"Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281274,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre apreensão de documentos e lista de pagamentos pelo GAERCO em Campo Limpo Paulista, Jundiaí e Araraquara, no Estado de São Paulo, que, segundo matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, de 31 de março último, envolve Delegados de Polícia e Fiscais da ANP - Agência Nacional de Petróleo, com a máfia dos combustíveis.",Defesa e Segurança
281446,"Solicita informações à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia sobre viabilidade econômica da exploração de mina de silvinita em Nova Olinda do Norte, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281591,"Sugere ao Ministro da Defesa a instalação do 'Instrumental Landing System (ILS)"" no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul, no Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281624,Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.,Trabalho e Emprego
281681,"Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.",Direito Penal e Processual Penal
281755,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
281763,Solicita informações ao Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
281766,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.,Previdência e Assistência Social
281770,Solicita informações ao Ministério do Turismo.,Turismo
281778,Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre criação de áreas de proteção ambiental na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
281901,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281920,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281951,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282000,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porciúncula no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282020,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282026,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282036,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagem Presidencial, realizada em abril de 2005, a Países africanos - Camarões, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
282076,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
282435,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282523,"Solicita à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente informações a respeito da situação dos loteamentos Siriúba I e II no município de Ilhabela, Estado de São Paulo.",Economia
282532,"Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
282664,"Sugere ao Sr. Presidente da República seja enviado projeto de alteração da Lei nº 11.095, de 2005, para modificar tabela de vencimento de cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
282693,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito dos recursos oriundos desta pasta, ou de qualquer setor do Governo Federal, destinados à construção de habitações populares em aldeias indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
282699,Institui o Dia da Ioga,Homenagens e Datas Comemorativas
283072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade ""FM"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
283311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 303, de 3 de agosto de 2004, que outorga autorização à Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curaçá, Estado da Bahia.",Comunicações
283319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 22 de setembro de 2003, alterada pela de nº 45, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.",Comunicações
283331,"Sugere ao Ministro da Fazenda seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Direito Civil e Processual Civil; Cidades e Desenvolvimento Urbano
283345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
283384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
283394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Seridó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
283395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
283420,"Sugere ao Poder Executivo seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Economia
283446,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Sr. ALFREDO NASCIMENTO, sobre as notícias veiculadas no jornal Diário do Pará, sobre o possível alagamento do bairro da Matinha, na cidade de Tucuruí, inclusive com sua desapropriação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Economia
283449,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à respeito da existência de supostas irregularidades na utização dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Previdência e Assistência Social
283478,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.",Comunicações
283488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
283489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Esperança de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malhada de Pedras, Estado da Bahia.",Comunicações
283562,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre atendimento das Subdelegacias do Trabalho e Emprego (SDT).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
283616,"Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para ""Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
283618,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II"".",Homenagens e Datas Comemorativas
283621,"Inclui a ""Meta de Nível de Emprego"" como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.",Economia
284092,Institui o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea.,Saúde
284129,"Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
284191,"Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais, as despesas com aquisição de computador, destinado à utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
284324,Altera o art. 255 do Regimento Interno para permitir a qualquer Deputado o direito de requerer realização de audiência pública em comissão de que não seja membro.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
284513,"Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
284515,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre motivos da demora na indicação de um administrador titular para a Delegacia da Funai em Manaus.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
284520,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações sobre investigações que apontam ligações entre José Aldana Saavedra, integrante das Farc colombianas e pessoas radicadas em Manaus.",Defesa e Segurança
284521,Solicita a Exma. Sra. Ministro do Meio Ambiente informações sobre lista de primatas brasileiros ameaçados de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
284565,Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências.,Educação
284567,"Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
284629,Dispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo.,Comunicações
285514,Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida para a construção de habitações populares e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
285703,Sugere ao Ministério da Fazenda o aprimoramento do sistema de metas de inflação com incorporação explícita de metas para a relação dívida líquida do setor público / PIB.,Economia
285727,Altera a remuneração dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
285728,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.",Comunicações
285765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio à Câmara dos Deputados do Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio.",Administração Pública
285785,Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
285787,"Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
285804,"Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
285806,"Amplia direitos das micro e pequenas empresas, criando mecanismos para promover a formalização do emprego e estimular a adequação dos pequenos empreendimentos à legislação aplicável ao trabalho.",Trabalho e Emprego
285973,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
285989,"Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
286059,"Dispõe sobre políticas públicas na área da saúde, de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos e dá outras providências.",Saúde
286098,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre a aquisição de geradores a vapor para as usinas nucleares de Angra 1 e 2.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286102,"Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
286183,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam tomadas as providências necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
286303,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a necessidade de serem adotadas providências no sentido de colocar em imediato funcionamento o sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
286308,"Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências",Trabalho e Emprego
286314,"Solicita informações o Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Ferreira Gomes a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286315,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286378,Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.,Administração Pública; Economia
286410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286539,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o processo de duplicação da BR - 040 na região de Petrópolis - RJ.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
286648,"Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
276317,Dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
284741,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
284762,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
284773,"Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo",Administração Pública
284861,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
284864,"Cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.",Saúde
284896,"Aprova o ato que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
284909,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas.",Comunicações
284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
284974,Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento do valor residual do imóvel quando da opção antecipada de compra no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
285009,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os serviços em vias públicas municipais - Promáquinas",Administração Pública
285136,Regulamenta a profissão de Instrumentador Cirúrgico.,Trabalho e Emprego
285157,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.",Economia
285253,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Sentinela.",Direitos Humanos e Minorias
285262,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando agilizar a liberação dos recursos do SUS para a realização de cirurgias cardíacas para o Hospital estadual Francisca Mendes.,Saúde; Administração Pública
285284,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
285344,Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
285433,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Romero Jucá Filho, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que seja instalado um posto de Atendimento no município de Porto Esperidião, Mato Grosso.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
285435,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine ao Banco da Amazônia, dados sobre o Programa de expansão na Região Amazônica.",Economia
286716,Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
286762,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286764,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286788,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286804,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286812,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286876,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
286892,Solicita informações ao Ministério da Defesa (Força Aérea Brasileira) e ao Ministério da Justiça (Polícia Federal) sobre os primeiros seis meses de vigência da chamada Lei do Abate.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
287006,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social quanto a aposentadoria decorrente de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
287061,"Institui o dia 9 de junho como ""Dia Nacional do Cipeiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
287114,"Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de material didático e de ingressos para eventos científicos, artísticos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
287324,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências que se fizerem necessárias visando ao estabelecimento da redução de 50% da carga horária dos servidores públicos civis da União que tenham filhos portadores de deficiência física.",Trabalho e Emprego
287478,"Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
287704,"Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
287717,"Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
287867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM - MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia.",Comunicações
287871,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia.",Comunicações
288049,"Altera o art. 6º da lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério .",Educação
288051,"Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
288192,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Governo Federal.",Educação
288208,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
288323,"Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
288352,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina",Direito Penal e Processual Penal
288402,Dispõe sobre a substituição do IGP-DI pelo IPCA como indexador dos preços administrados.,Economia
288818,"Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
288997,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre invasão do espaço aéreo por aeronave norte-americana.",Defesa e Segurança
289033,Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
289094,Isenta as pensões alimentícias de tarifas bancárias e de tributação fundada em movimentação financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
289319,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
289324,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
289329,"Aprova o ato que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
289361,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.",Defesa e Segurança
289362,Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
289695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
290232,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar regularidade de todos os atos administrativos e procedimentos licitatórios para a implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.,Economia
290324,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito de denúncias de possíveis fraudes praticadas no Banco do Brasil S.A com a finalidade de reclassificar suas agências.,Economia
290449,Sugere à Excelentíssima Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente maior rigor na fiscalização do uso de agrotóxicos no Mato Grosso do Sul,Estrutura Fundiária
290547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de abril de 2004, alterada pela de nº 179, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
290609,Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
290623,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ""institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.",Educação
290641,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a movimentação, nos últimos 30 dias (desde 15 de maio de 2005), acerca da compra e venda de valores mobiliários - em especial de ações - das empresas do Grupo Schincariol, bem como sobre a relação entre a denúncia de sonegação fiscal contra os sócios e gerentes de tais empresas e a aplicação da Lei nº 10.833, de2003.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
290654,Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
290671,"Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990",Direitos Humanos e Minorias
290818,"Acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
291096,"Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
291133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
291179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
291202,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí.,Economia
291289,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os negócios celebrados entre o BNDES e o grupo AES Elpa.,"Indústria, Comércio e Serviços"
291340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - ""ARDRU"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença, Estado da Bahia.",Comunicações
291368,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras no trecho da Rodovia BR-320, entre os municípios de Lábrea e Humaitá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
291407,"Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
291540,"Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
291667,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.",Estrutura Fundiária
291694,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.","Indústria, Comércio e Serviços"
291802,Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre acordos bilaterais entre o Brasil e outros países sobre a redução da demanda de drogas.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
291883,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.","Arte, Cultura e Religião"
291923,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.",Administração Pública
291926,"Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.",Administração Pública
291933,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso).",Direito Penal e Processual Penal
291962,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao primeiro trimestre de 2005, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
292016,"Requer a instalação de procedimento disciplinar em face do Deputado Federal Alberto Fraga, pelas razões que elucida, com base no art. 55 da Constituição Federal e art. 244 do Regimento Interno.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292169,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Record de Franca S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
292438,"Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
292445,"Denomina ""Centro de Documentação e Informação Cora Carolina"", o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.","Arte, Cultura e Religião"
292475,Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia.,Homenagens e Datas Comemorativas
292551,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas dos órgãos de Segurança Pública e dá outras providências,Defesa e Segurança
292564,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.",Defesa e Segurança
292574,Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
292616,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, por intermédio do Ministério dos Transportes, sobre fiscalizações efetuadas pela Agência relativas às concessões aquaviárias da Companhia Vale do Rio Doce.","Viação, Transporte e Mobilidade"
292635,"Permite a dedução para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas de valor fixo por serviços profissionais exercidos de forma gratuita, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
292645,"Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
292758,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas de controle no pagamento de benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
292759,"Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
292799,Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Economia; Estrutura Fundiária
292825,"Representa contra a Deputada Federal Raquel Teixeira, por prática de atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com deveres do seu cargo, conforme demonstrado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
292876,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica.,Saúde
292953,Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas à inclusão no Projeto-Piloto de Investimentos da conclusão do Projeto de recuperação e modernização do atual sistema ferroviário urbano de passageiros de Fortaleza - METROFOR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
292955,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.",Administração Pública; Comunicações
293126,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do seguro agrícola de renda, programa mencionado por Sua Excelência em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo, do dia 20 de março deste ano.",Estrutura Fundiária
293174,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.",Estrutura Fundiária
293242,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre o controle do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.",Saúde
293375,Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
293382,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe de Segurança Institucional, General Jorge Armando Félix, sobre estudos desenvolvidos pela Abin sobre os agroquímicos.",Defesa e Segurança
293384,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre estudo do Ibama referente ao consumo de agrotóxicos no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293522,"Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.",Administração Pública
293631,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para avaliar o Comitê Paraolímpico Brasileiro no cumprimento de sua missão institucional.",Administração Pública; Esporte e Lazer
293647,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre cirurgia plástica reparadora para doentes de AIDS.,Saúde
293718,"Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
293966,"Autoriza o Poder Executivo a criar as Escolas Agrotécnicas Federais nos municípios de Altamira e Marabá, no Estado do Pará.",Educação
293987,"Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento
294043,"Modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.",Defesa e Segurança
294088,Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
294154,Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
294196,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do orçamento detalhado destinado às medidas de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.",Defesa e Segurança
294401,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
294404,Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
294423,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a construtora Soafil Ltda, acusada de irregularidades em obras federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294424,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU informações sobre o ""Programa de Fiscalização"" do repasse das verbas federais para o estado do Amazonas.",Administração Pública
294442,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
294452,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde.",Administração Pública; Comunicações
294696,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio Claro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294700,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294702,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294704,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Fidélis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294739,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mangaratiba - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294740,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Maricá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294742,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mesquita - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294747,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294753,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jardim - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294768,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294769,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cordeiro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294937,"Altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações
294965,"Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.",Defesa e Segurança
295002,"Dispõe sobre a declaração anual de bens e o demonstrativo de variação patrimonal dos deputados federais, alterando o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
295027,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito do Departamento de Aviação Civil - DAC, informações referente ao transporte de passageiros e de cargas a partir do Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus / Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295141,"Representa contra o Deputado Federal Sandro Matos, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295210,"Solicita informações à Sra. Ministra - Chefe da Casa Civil sobre a viagem do Presidente LULA ao Município de Garanhus, Pernambuco.",Administração Pública
295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
295215,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295243,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295376,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
295399,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
295476,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.,Administração Pública
295497,"Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
295582,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia.",Comunicações
295603,"Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
295827,"Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
295888,Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil esclarecer o motivo pelo qual a Administração Pública não usufrui do benefício decorrente dos programas de fidelidade das companhias aéreas.,Administração Pública
295935,Solicita informações ao Ministro da Justiça relativas à apuração de fraudes nas loterias da Caixa Econômica Federal.,Economia
295989,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.",Comunicações
296429,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
296738,"Sugere voto de louvor pela passagem dos 82 anos de criação do Distrito de Chonin de Cima, pertencente ao Município de Governador Valadares - MG.",Administração Pública
296831,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de coleção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
296839,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção das medidas necessárias à recomposição salarial de 18% (dezoito por cento) para os servidores da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ao envio ao Congresso Nacional de um Plano de Carreira para esta categoria de servidores e à restruturação desta Fundação.",Administração Pública
297903,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
298224,"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
298243,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre ""abortos legais"" no Brasil.",Saúde
298251,"Emendas do Senado ao PLV nº 21, de 2005 (MPV nº 251, de 2005), que ""Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
298288,"Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
298310,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
298313,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
298318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
298495,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que ""Estabelece normas para as eleições"".","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
298547,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei criando os Conselhos Regionais e Federal de Massoterapia.,Trabalho e Emprego
298616,Disciplina a doação de equipamentos de informática de instituições públicas para projetos de inclusão digital.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
298721,"Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
298772,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o aumento do pedágio na Ponte Rio-Niterói autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
298794,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações a respeito de atividades de produção, refino e comercialização da sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298800,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Cultura sobre a disparidade de análise entre projetos para captação de recursos via Lei Federal de Incentivo à Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
298837,Sugere ao Ministério da Educação a incorporação ao Sistema Federal de Educação Superior os cursos e o patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).,Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
298858,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.",Estrutura Fundiária
298872,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre palestras de entidade defensora dos transgênicos em escolas públicas de Minas Gerais e São Paulo.",Educação
298907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298982,"Sugere ao Poder Executivo, a URGENTE emissão de TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA, ou por outro meio legal, visando a concessão de titularidade (titulação) aos atuais ocupantes regulares de terras da União, junto aos órgãos gestores de colonização, - o que ajudará a resolver parte da situação fundiária -; e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
299035,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299055,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
288732,Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de floresta e demais formas de vegetação na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
297222,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
297263,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
297333,Sugere ao Governo do Estado de São Paulo a construção de um novo campus universitário da UNICAMP no município de Limeira - São Paulo.,Educação
297344,"Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Leis dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297356,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil no Município de Barão de Melgaço, no Estado de Mato Grosso.",Economia
297430,Institui o Dia do Técnico em Radiologia,Homenagens e Datas Comemorativas
297527,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
297671,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de linha de crédito do BNDES para financiar a aquisição de máquinas e veículos pesados destinados à construção e manutenção de estradas vicinais em municípios de grande extensão territorial.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
297707,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
297710,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
297711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
297718,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
297758,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
297759,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
297760,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia.",Comunicações
297762,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jitaúna, Estado da Bahia.",Comunicações
297763,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada ""AMACI"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
299165,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 02 de maio de 2005, que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
299198,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 01 de junho de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco",Comunicações
299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299608,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 8 do mês de setembro, entre 8 e 21 horas, em viagem a Puerto Maldonado, no Peru, para encontro com os Presidentes Alejandro Toledo, daquele país, e Eduardo Rodriguez Veltze, da Bolívia, por ocasião do lançamento da Pedra Fundamental da Rodovia Interoceânica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299666,Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.,Direito Civil e Processual Civil
299668,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
299725,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País, nos dias 12 a 16 do mês de setembro, em viagem à Guatemala e a Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299771,"""Determina a colocação de piso tátil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos.""",Direitos Humanos e Minorias
299788,Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
299934,"Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de ""slogans"", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.",Administração Pública
300101,"Solicita o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de questões relativas à Superintendência da Zona Franca de Manaus.",Finanças Públicas e Orçamento
300186,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
300486,"Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.",Administração Pública
300514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 9 de junho de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GOIÁS VIVO - FUNGOV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
300517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 15 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
300518,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Birigui para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
300685,Declara a perda de mandato do Deputado Roberto Jefferson.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
300716,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código de barras nos capacetes utilizados por condutores de veículos motorizados de duas rodas e altera a redação dos arts 54 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300884,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde o credenciamento de novas equipes para realização de transplantes renais no estado de Mato Grosso do Sul.,Saúde
301202,"Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
301235,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.",Saúde
301266,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba.",Comunicações
301281,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.",Comunicações
301284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 149, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Alto Alegre do Pindaré - ARCAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão.",Comunicações
301718,"Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"" - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
301720,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301721,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301809,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas urgentes para atender a necessidade de uma quadra poliesportiva e um campo de futebol no município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
301840,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências"", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas.",Educação
301847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Sócio-Cultural, Desportiva e Educacional de Pindoretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.",Comunicações
302174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
302184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Pérola do Triângulo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
302200,"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.","Indústria, Comércio e Serviços"
302417,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302443,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca do descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
302537,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo obrigatório de línguas estrangeiras nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico dos cursos formadores de Guias de Turismo.",Educação
302574,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE).,Comunicações
302752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Limeira - São Paulo.""",Saúde
302857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
302926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
302962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Petrópolis - RJ.""",Educação
302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
303009,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Resende - RJ.""",Educação
303023,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
303121,"Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos.",Educação
303259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
303265,"Autoriza o Governo Federal a criar as Universidades Federais do Cone Sul e da Zona da Mata de Rondônia, por desmembramento da Universidade Federal de Rondônia - UNIR.",Educação
303316,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303357,Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
303363,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos com o financiamento da construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
303476,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
303509,"Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.",Comunicações
303568,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para instituir direito dos acionistas de sociedades de economia mista.","Indústria, Comércio e Serviços"
303742,Torna obrigatório o uso do suco de uva na merenda escolar das escolas públicas do País.,Saúde
303771,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.",Trabalho e Emprego
303828,Requer instauração de procedimento disciplinar previsto no Conselho de Ética contra o Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
303831,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, no município de Caçapava, São Paulo.",Educação
303922,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências para a criação de Comissão Interministerial com o objetivo de avaliar as conseqüências socio-econômicas da ocorrência de focos de Febre Aftosa sobre a população atingida, e propor soluções.",Administração Pública
303947,"Substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005.",Educação
303973,Cria critérios para definição de dano moral.,Direito Civil e Processual Civil
304003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 1º de julho de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
304006,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 2 de maio de 2005, que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
304078,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
304169,Institui abono aos militares das Forças Armadas.,Administração Pública
304210,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
304239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
304263,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304266,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Santo Antônio de Pádua -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304285,"Permite aos condomínios residenciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
304294,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duque de Caxias - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304297,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Iguaba Grande - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304328,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
304370,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do Estado da Bahia referente a remessa de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.",Administração Pública; Economia
304386,"Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegível o detentor de mandato político que a esse renunciar, pelo período de oito anos, e o impedindo de ocupar cargos em comissão por igual período.","Política, Partidos e Eleições"
304412,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304421,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Queimados - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304424,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Bonito - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304449,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Valença - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304461,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Maricá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304465,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miracema -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304484,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paraty - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304657,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes com recursos financeiros e materiais, no sentido de socorrer os municípios situados à Região do Oeste do Estado do Pará.",Economia
304675,Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
304680,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
304783,"Dá nova redação ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.",Trabalho e Emprego
304794,Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
304916,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea ""a"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
305003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia.",Comunicações
305012,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
305022,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Comunicações
305354,Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal
305620,Solicita à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca as informações que especifica.,Administração Pública
305656,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar incentivos a pequenos produtores rurais.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
305721,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre as Usinas Bicombustíveis em construção no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
305747,"Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.",Trabalho e Emprego
305798,"Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
305857,"Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
306040,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.,Administração Pública
306155,"Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
306240,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Comunicações
306251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 19 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de João XXIII para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
306338,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre incidência de câncer sobre trabalhadores da saúde que atuam com fontes radiativas.",Saúde
306431,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Viação e Transportes, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
306491,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
306602,Representa contra a Deputada Zulaiê Cobra.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306774,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Saúde
306793,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
306888,"Solicita informações ao DENATRAN, por intermédio do Ministério das Cidades, sobre a permissão de uso de pneus reformados em motocicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
306955,Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
307068,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
307111,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o Grupo de Trabalho das Araucárias, instituído por esse Ministério.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
307344,"Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
307391,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
307626,"Concede a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
307721,Institui o Selo de Qualidade Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
307731,Institui o Estatuto da Igualdade Racial.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
307735,"Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, "" que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
307793,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.",Comunicações
307854,"Obriga as escolas públicas de todo o Território Nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo.",Educação
308279,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas relativas à tabela de valores utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
308292,"Altera o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
308294,"Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
308296,"Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
308309,"Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308310,"Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública; Educação
308314,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.,Direito Civil e Processual Civil
308355,Dispõe sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.,Previdência e Assistência Social
308384,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos programas, projetos e atividades que serão desenvolvidos com os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.",Comunicações
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
308517,"Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
308548,"Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
308608,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
308609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
308622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308810,"Denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de ""Refinaria Abreu e Lima"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
308892,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
308948,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".  ",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
309007,Proibe a veiculação ao ar livre cujo tema utilize o corpo de mulheres para publicização e comercialização de produtos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
309099,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Felipe Saraiva, Ministro de Estado da Saúde, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área de saúde, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
309110,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
309127,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a atuação da Caixa Econômica Federal em Campo Grande - MS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
309293,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
309307,Propõe a criação da OMS- Ordem do Mérito Social e a AMS- Agente do Mérito Social.,Direitos Humanos e Minorias
309384,Institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL DO CIPEIRO.,Homenagens e Datas Comemorativas
309392,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos ao Grupo Friboi, de 1998 a 2005, pelo BNDES",Economia
309408,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações que se manifeste acerca do reajuste das tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, desde 1997.",Comunicações
309455,Institui o Dia do Intensivista.,Homenagens e Datas Comemorativas
309530,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
310310,"Solicita informações à Polícia Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre a operação batizada de Hawala, que cumpriu mandados de busca e apreensão de documentos para investigar a realização de remessas ilegais para o exterior, em transações no chamado ""dólar-cabo"", como noticiado pela Agência Folha em 25.1.05.","Indústria, Comércio e Serviços"
310347,"Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
310361,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2005 (PL nº 4.591, de 2004, na Casa de origem), que ""altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."" Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
310376,"Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
310386,"Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
310390,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
310391,"Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.",Direitos Humanos e Minorias
310396,"Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.","Indústria, Comércio e Serviços"
310403,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os detentores de títulos da Dívida Interna Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
310404,Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.,Trabalho e Emprego
310408,Institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional da Verdade.,Homenagens e Datas Comemorativas
310414,"Sugere à Procuradoria Geral da República a instalação de unidade do Ministério Público Federal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Direito e Justiça
310496,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os medicamentos de combate às doenças oportunistas destinados aos pacientes portadores do HIV/AIDS.,Saúde
310516,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Guapiara/SP.",Saúde
310521,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Pedro do Turvo/SP.",Saúde
310526,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Jaú/SP.",Saúde
310562,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310575,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RAMILÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310589,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310592,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310603,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310637,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310644,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310646,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310650,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310670,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310713,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Salto Grande/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pereira Barreto/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaraci/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310734,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fartura/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310749,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cerqueira César/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310758,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bady Bassitt/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310769,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tatuí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310781,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos da indústria fonográfica e audiovisual.,"Arte, Cultura e Religião"
310792,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310795,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310800,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310813,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310834,"Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.",Economia
310870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária ""Voz das Rocas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
310876,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
310888,"Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
310967,"Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
310998,Sugere Projeto de Lei que isenta montadoras parcialmente de impostos para que passem a produzir em série o carro social.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
311001,"Sugere aditamento à Lei nº 1.060, de 1950, visando estender seus benefícios a condenados pela justiça criminal a pena de multa.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
311003,Propõe aprovação de projeto de lei visando a regulamentação de máquinas de caça níquel em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
311004,Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o Parágrafo Único no artigo da Lei que aprovou a doação de órgãos em todo o Território Nacional.,Saúde
311005,"Sugere elaboração de texto normativo visando tornar obrigatório em todo o território nacional, tanto na rede pública, quanto na rede privada a distribuição gratuita de Lei Orgânica dos Municípios, Constituição Estadual e Federal, aos alunos, incluindo também tais matérias na grade curricular.",Educação
300968,Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
300988,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a distribuição de kits de DVDs para as escolas públicas.,Educação
301005,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de contratações realizadas pela Furnas Centrais Elétricas S. A. no período de 1º de janeiro de 2002 até a presente data.,Administração Pública
301028,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de sistema de monitoramento eletrônico e o fortalecimento da ação preventiva, estabelecido no Convênio nº 170 / 2002 - SENASP / MJ.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
301053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação Civil Filantrópica ""Asilo Vila do Sol"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301163,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
309973,Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.,Defesa e Segurança
309991,"Solicita informações à Srª Ministra de Estado do Meio Ambiente, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, por parte do Ibama.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
310162,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Controlador-Geral da União - CGU, acerca da conclusão dos processos nºs 00190.009394/2005-94 e 00190.001045/2005-24 - que originaram dezoito ordens de serviço - após a entrega do relatório final elaborado pela Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
310171,"Acrescenta o inciso IV ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.",Administração Pública
310190,Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.,Homenagens e Datas Comemorativas
310248,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310258,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310264,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310276,"Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
310279,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci Filho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310285,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
109691,Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.,Administração Pública
116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
123114,"Altera dispositivos das Leis de nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
312126,Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.,Economia
313128,"Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.",Administração Pública
316897,Cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de Plantas Medicinais - CONTENAPLAM.,Saúde
317466,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
318010,Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.,Comunicações
318649,Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.,Saúde
319463,"Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
319808,"Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
322651,"Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.",Trabalho e Emprego
323818,Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324742,Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
325690,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.",Administração Pública
330147,"Dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
332212,"Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
336493,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.",Saúde
339981,"Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
340123,"Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
340608,"Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.",Educação; Saúde
340625,Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
340693,"Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.",Defesa e Segurança
340704,Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.,Administração Pública
342196,Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior.,Educação
343100,"Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
343857,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a realização de ato de gestão para adoção da providência que especifica.,Administração Pública
343967,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
344088,"Assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
344463,Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló.,Saúde
344752,"Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
345432,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.",Estrutura Fundiária
346188,Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
347245,"Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
347640,"Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.",Administração Pública
347880,"Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
348306,"Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
348421,"Altera o artigo 89, Inciso I, alínea ""a"", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea ""a"", do Código Penal Militar",Direito Penal e Processual Penal
348765,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
348783,Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348988,"Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
349129,"Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.",Administração Pública
349523,"Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual Civil
349976,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
350686,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
351207,Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.,Defesa e Segurança; Saúde
351237,"Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.",Administração Pública
351362,"Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.",Direitos Humanos e Minorias
351608,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.",Direitos Humanos e Minorias
352997,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353195,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
354417,Inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança.,Saúde
356014,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional do Sistema Carcerário"".",Defesa e Segurança
357094,"Acrescenta a alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
357720,"Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
358588,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
359481,"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.",Finanças Públicas e Orçamento
359802,"Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
359965,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
361523,Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
364341,"Cria o Programa Moeda Ecológica, destinado à troca de Material Reciclável de Lixo Doméstico por Alimentos nos Supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
366681,"Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367303,Obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes,Comunicações
368329,"Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368364,"Dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369547,"Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional.",Comunicações
370150,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Maués.,Estrutura Fundiária
370495,"Denomina ""Rodovia Manoel Ferreira Lago"" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
370559,Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
372100,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
372422,"Solicita informações ao Ministro da Reforma Agrária sobre os recentes acontecimentos envolvendo o Sr. Abelardo Siqueira, superintendente do INCRA em Recife.",Estrutura Fundiária
372560,Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
373460,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de baterias de celulares e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
374667,"Dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
374999,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Crédito Fundiário.,Estrutura Fundiária
375625,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.",Educação
375761,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
375821,Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
375986,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.,Administração Pública
376570,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo.",Educação
377018,Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
378654,"Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que ""Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
378834,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.",Educação
380474,"Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
380478,"Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
380901,"Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
381544,"Denomina ""Rodovia José Dácio Leite"" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
381565,Sugere ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego que seja adotado novo procedimento de registro da CTPS em Cartório de Ofício e Registro de Títulos.,Trabalho e Emprego
381633,"Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381849,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.",Educação; Turismo
381915,Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.,Saúde
382643,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
383057,Reconhece a Profissão de Salva-Vidas.,Trabalho e Emprego
383248,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384199,"Altera a Carteira de Pescador Profissional Artesanal, criando três categorias e diferenciando o profissional.",Trabalho e Emprego
384520,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.",Educação
384779,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385314,Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.,Trabalho e Emprego
385513,"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
385602,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridades regionais do transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385748,Obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores.,Educação; Saúde
386058,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tratar da franquia de bagagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
386246,Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
388022,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388056,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388085,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388087,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
390017,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.",Finanças Públicas e Orçamento
390138,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
390593,"Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.",Administração Pública; Educação
391331,"Institui o ""Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação"".",Homenagens e Datas Comemorativas
392405,"Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que ""Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional"", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
392410,"Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
393121,Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
393144,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
393357,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do imóvel da União, com área de 135.000ha, situado no Município Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, objeto do Processo nº 04911.000303/2004-42, destinado à implantação da Estação Ecológica Uruçuína.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
394144,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a veiculação de mensagem de alerta quanto aos danos do tabagismo nos veículos de imprensa.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
394179,"Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea ""g"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
394183,Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.,Comunicações
394758,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
396722,"Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
397366,Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
397936,"Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
398518,Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.,Saúde
399116,"Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.",Educação
399256,"Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399525,"Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.",Direitos Humanos e Minorias
400220,"Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
401056,Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.,Direito Civil e Processual Civil
401227,"Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
401389,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paulicéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
402453,Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
402605,"Dispõe sobre a coleta de pneus usados para reciclagem, pelas entidades a que se refere, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
403529,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.",Comunicações
405209,Inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
405365,"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
405939,Altera a redação do art. 600 da CLT para regular os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
405959,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
406477,Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária.,Estrutura Fundiária
406519,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
407894,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, com sede no Município de Iporá, no Estado de Goiás.",Educação
407897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
407973,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
408390,Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.,Administração Pública
408399,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.,Administração Pública
408625,Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408663,"Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
409160,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
410911,Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.,Homenagens e Datas Comemorativas
411102,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea ""c"" ao art. 136 da referida lei.",Direitos Humanos e Minorias
411331,Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas.,Economia
411829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal.",Comunicações
411861,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
412058,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
412142,Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Homenagens e Datas Comemorativas
412348,Institui o Dia Nacional do Humorista.,Homenagens e Datas Comemorativas
412936,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412941,"Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.",Comunicações
413184,Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.,Defesa e Segurança
413411,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.",Trabalho e Emprego
413447,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, informações referentes ao desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413559,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413841,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413862,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.",Trabalho e Emprego
414133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião, Distrito Federal.",Comunicações
414159,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
414650,"Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
414683,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de MURITIBA - Bahia.,Educação
414705,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
415348,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.",Previdência e Assistência Social
415349,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
415583,"Dispõe sobre o exercício do monopólio da União para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, sobre a adoção de contratos de partilha de produção e sobre acordos de individualização da produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415734,"Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
416182,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre doenças associadas ao amianto no Brasil.",Saúde
417139,Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.,Direito Civil e Processual Civil
417289,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo do ensino médio as disciplinas de Educação Ambiental, Direito Constitucional Direito do Consumidor.",Educação
417580,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional sobre Linhas de Cargas, 1966, adotada pela Resolução MSC.172(79).","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
417994,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
418427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.",Comunicações
419063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos federais destinados à aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada.",Saúde
419511,"Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
419744,Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
420715,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização nas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.,Administração Pública; Saúde
421328,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422002,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
422088,"Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422356,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí.",Comunicações
422721,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.",Educação
422828,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e recursos federais destinados ao funcionamento e à manutenção das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).,Saúde
422935,"Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.",Economia
423656,"Dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423758,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
423986,"Declara o Marquês de Sapucahy ""Patrono da Filatelia Brasileira"" e cria a ""Comenda Filatélica Marquês de Sapucahy"".",Homenagens e Datas Comemorativas
424041,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas,"Indústria, Comércio e Serviços"
424045,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424084,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424092,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
424129,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424146,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424155,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
424246,"Propõe que esta Casa, através do Tribunal de Contas da União, investigue os procedimentos de compras, e os valores, dos insumos, feitas pelos Hospitais Federais do Rio de Janeiro desde o ano de 2007.",Administração Pública; Saúde
424832,"Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão ""sem justa causa"".",Trabalho e Emprego
424905,"Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
425050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a disciplinar o exercício da docência de Sociologia no ensino médio.",Educação
425192,Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
426057,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
426230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública na comunidade de Novo Remanso, situada no município de Itacoatiara (AM).",Comunicações
427181,"Denomina Jamil Boutros Nadaf, o contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT.",Homenagens e Datas Comemorativas
427191,Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
427903,"Denomina ""Engenheiro Pelópidas Silveira"" o sistema metroviário do Recife, operado pela Companhia. Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).",Homenagens e Datas Comemorativas
428981,"Institui o Dia do Peão de Rodeio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
429172,Institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
429596,"Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.",Administração Pública; Esporte e Lazer
430157,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
430246,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430394,"Sugere ao Ministro da Justiça a destinação de recursos do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci) para a aquisição, via Estado, de viaturas de polícia para os municípios do Vale do Juruá",Defesa e Segurança
430477,"Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
430699,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430719,"Dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
430820,"Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.",Saúde; Trabalho e Emprego
430930,"Sugere ao Ministro da Defesa o estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre Tribunal Marítimo, com o objetivo da criação de um Tribunal Marítimo, com circunscrições para toda a Amazônia Legal, com sede em Manaus.",Administração Pública
431333,Altera o Código Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
431443,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.","Indústria, Comércio e Serviços"
431697,"Aprova o ato que autoriza a Centro Social de Bairros Unidos do Distrito de Francelinos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431700,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Frei Modesto de Timbé do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
431704,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
432575,"Denomina ""Rodovia Ignez Cola"" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
432727,"Aprova o ato que autoriza a Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
432734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432743,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.",Comunicações
432898,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
433359,Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.,Comunicações
434265,"Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
434579,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
434939,Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
435402,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins.",Comunicações
436224,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do Cariri Oriental do Estado da Paraíba, no Programa Territórios da Cidadania.",Economia
436811,"Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
437114,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal.",Educação
437188,"Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.",Administração Pública
437457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
437499,Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
437913,"Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.",Saúde
438021,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei.",Trabalho e Emprego
438081,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.","Indústria, Comércio e Serviços"
438759,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.",Administração Pública
439404,Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos programas saúde do escolar e saúde na escola e da distribuição de kits com escovas de dentes e pasta fluoretada aos educandos.,Saúde
440362,"Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
440612,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Carmem/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440616,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rio Branco/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440621,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Reserva do Cabaçal/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440663,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Assunção/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440666,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Caturité/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440671,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Gado Bravo/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440679,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Princesa Isabel/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440682,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Santo André/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440915,"Dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
441049,"Institui o dia 8 de agosto como ""Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada"".",Homenagens e Datas Comemorativas
441125,"Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
441157,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São José do Calçado, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441165,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itaguaçu, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441174,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
441521,Solicita novas informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.,Defesa e Segurança
441523,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre contagem para aposentadoria de trabalhadores avulsos em relação ao adicional de penosidade.,Previdência e Assistência Social
441527,"Sugere ao Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão modificações na política de atenção à saúde dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Saúde
441570,"Solicita informações do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a respeito dos últimos acontecimentos no assentamento do governo federal localizado na região do Truaru - Boa Vista (RR).",Estrutura Fundiária
441732,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
442003,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442038,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442304,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442314,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Guimarânia no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442315,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442332,"ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442346,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442348,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira , no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442362,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442374,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442399,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442416,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442420,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442500,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
442894,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442896,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442965,"Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
442972,"Aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada ""Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe.""",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443013,"Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
443044,Revoga o art. 176 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
443122,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
443124,"Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
443433,"Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
443726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
443794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Educação sobre a educação superior e o sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
443965,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do Empreendedorismo como disciplina no currículo das escolas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior.",Educação
443981,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444237,"Institui o ""Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário"".",Homenagens e Datas Comemorativas
444399,Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
444582,"Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
444793,"Aprova o texto da Resolução MEPC 165 (56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista de Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
444836,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, assinado em Roma, em 17 de outubro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
444855,Cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
445186,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
445195,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445584,Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
445631,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446198,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
446256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
446293,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
446329,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
446624,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
446640,"Solicita informações ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria Geral da República, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre Patrimônio de ex-sindicalista com cargo na estatal Petrobrás ter crescido 4.000% em seis anos.",Administração Pública
447026,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447057,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
447252,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Barra do Garças/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447257,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Apiacás/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447262,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Aripuanã/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447331,"Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
447339,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Realeza (ARACOACRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
447340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
447706,"Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências.",Administração Pública
447788,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
448202,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448213,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre quantitativo de efetivo humano e material no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
448243,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
448325,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Comodoro/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448354,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448375,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cruzeiro da Fortaleza, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448376,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448387,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448390,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448402,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448614,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
448631,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
449002,Institui o Dia do Corretor de Seguros.,Trabalho e Emprego
449057,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
449103,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Lucas do Rio Verde/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449173,"Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
449577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.122, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449746,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.004, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
449777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
450402,"Sugere ao Ministério da Defesa a instalação de uma JUNTA DE SERVIÇO MILITAR na cidade de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do PARANÁ.",Defesa e Segurança
450488,"Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
450668,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio.",Educação
450680,"Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
450695,Institui o Dia do Médico Radiologista.,Saúde
451042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
452032,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Monte Verde/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452254,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.",Educação
452789,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
452811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
452816,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .",Comunicações
452839,"Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
452840,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia.",Comunicações
453456,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Santo Antônio do Leste/MT.",Educação
453691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná.",Comunicações
453693,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453698,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Diamantina Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
453701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
453708,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453712,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
453716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crisópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
454232,"Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
454357,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a revisão dos limites da Reserva Extrativista de Canavieiras, no Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
454452,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Sapezal/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454453,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Sinop/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454480,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
454581,"Sugere Projeto de Lei para conceder anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da união que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.",Administração Pública
454639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
454911,Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
455129,"Dispõe sobre a reserva dos assentos, para idosos, nas praças de alimentação dos shoppings centers e centros comerciais e dá outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
455142,"Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
455143,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
455185,"Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medida administrativa de intervenção, pela Anatel, junto à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica), em razão dos péssimos serviços de telecomunicações prestados por essa concessionária pública aos cidadãos do Estado de São Paulo.",Comunicações
455624,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Rio Preto da Eva (AM).",Educação
455710,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre a ocorrência de denúncias decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Trabalho e Emprego
455780,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pela Senhora Ministra Dilma Roussef.",Economia
456110,"Exclui os terminais portáteis de telefonia do rol dos bens de informática incentivados pela Lei n º 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
456172,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização, e dá outras providências.",Economia
456522,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, bem como pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
456527,Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
456620,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Asa Dourada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
456629,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Josefa de Medeiros Lira"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
456635,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456642,Solicita informações à Senhora Ministra da Casa Civil sobre eventuais providências tomadas no âmbito da ética pública na administração federal.,Administração Pública
456643,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
456647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Comunicações
456651,"Aprova o ato que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456676,"Altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
457523,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, cópia do relatório de inspeção realizada no Porto de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457726,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapiramutá, Estado da Bahia.",Comunicações
457747,"Aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457753,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
457767,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457777,"Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Pio XII - MOJOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.",Comunicações
457784,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
457800,"Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457896,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
458237,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o ensino à distância.,Educação
458310,"Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
458394,Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
458435,"Inscreve o nome do grupo ""Seringueiros Soldados da Borracha"" no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
458537,"Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
458609,"Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas ""j"", ""k"", ""I"" e ""m"".",Administração Pública
458637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cantareira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
458638,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo.",Comunicações
458650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Morro de Ouro - AMO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
458672,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
458865,"Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.","Indústria, Comércio e Serviços"
458910,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proibição do uso de fosfatos e de tensoativos na formulação de produtos de limpeza no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458918,Altera a redação do art. 225 do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
459359,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459384,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Pauini.,"Arte, Cultura e Religião"
459412,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tonantins.,"Arte, Cultura e Religião"
459417,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Jutaí.,"Arte, Cultura e Religião"
459491,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre grilagem no município de Lábrea (AM).,Estrutura Fundiária
459569,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o acordo Brasil-Paraguai referente à Itaipu.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
459591,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, quanto ao andamento dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial de Anistia - CEI e aos impactos decorrentes da aprovação do PL 5030/2009.",Administração Pública
459689,Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes.,Administração Pública
459991,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre aplicação de recursos na saúde.",Saúde
459996,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca do apagão ocorrido no dia 10/11/2009 em vários Estados brasileiros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
460563,"Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.","Indústria, Comércio e Serviços"
460571,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a descoberta e exploração de petróleo no Estado do Acre e na Bacia Sedimentar Madre Dios, localizada na Amazônia Peruana, fronteira com o Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
460783,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460804,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
460807,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
460808,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460815,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas.",Comunicações
460817,"Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.",Comunicações
460853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460857,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
460866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granjeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
460869,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Comunicações
460882,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.",Trabalho e Emprego
460995,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o oferecimento, por parte do Governo Federal, de algum tipo de incentivo para quem pretenda implantar indústria com objetivo de despoluir o meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461096,"Solicita ao Ministério da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre aeródromos existentes no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461098,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades providências no sentido de adotar programa de revitalização de espaços públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
461125,Dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país.,Educação
461137,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário quanto a questão agrária e assentamentos no Estado de Goiás.,Estrutura Fundiária
461270,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre a aplicação dos recursos objeto do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 em favor do Ministério do Esporte.",Administração Pública
461474,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461477,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461604,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Jaboatão dos Guararapes - PE.",Esporte e Lazer
461745,Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança
461823,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Educação
461919,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
461925,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas.",Comunicações
461944,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração - ARCRI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
461955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461961,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral, Estado de São Paulo.",Comunicações
462038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
462048,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussara, Estado da Bahia.",Comunicações
462082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
462089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.079, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia.",Comunicações
462115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 16 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mateiros, Estado do Tocantins.",Comunicações
462135,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ângulo, Estado do Paraná.",Comunicações
462136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462163,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.717, de 2 de dezembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 9 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rede Caraça de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462195,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
462199,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
462202,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
462227,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Bomsucesso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pombal, Estado da Paraíba.",Comunicações
462283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Estúdio Tunaporã de Comunicaões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
462528,"Solicita ao Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa, informações sobre investimento no setor aeroportuário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
462673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o número de matrículas na primeira série do ensino médio nos anos de 2004, 2005 e 2006, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
462701,"Dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
462760,"Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
462941,"Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
463688,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CARAÚBAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CAMPINA GRANDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CACIMBA DE AREIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463739,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTANA DOS GARROTES - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de QUEIMADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463775,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Justiça sobre terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
463777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TEIXEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463780,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de UIRAÚNA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463788,Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).,Finanças Públicas e Orçamento
463807,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre patrimônio histórico e artístico.,"Arte, Cultura e Religião"
463809,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre a Comissão de Estudos para Salvaguarda dos Patrimônios Cultural, Histórico e Ambiental de Trancoso (BA).","Arte, Cultura e Religião"
463929,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
464259,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
464269,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Abatiaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abatiá, Estado do Paraná.",Comunicações
464277,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
464283,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.",Comunicações
464289,"Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
464305,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
464363,"Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
464407,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os conceitos de topo de morro e cumeada.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464408,Solicito Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre impactos que podem ser gerados à saúde da população em decorrência da exploração de jazidas de metais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464735,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir o§ 3º no art. 18 e o inciso VII no § 1º do art. 19.",Administração Pública
464749,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros.",Educação
464751,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros.",Educação
464813,"Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.",Saúde
464839,Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.,Trabalho e Emprego
464901,"Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
464932,Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências.,Saúde; Defesa e Segurança
465550,Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal Escola no Município de Santa Rita-PB.,Educação
465575,"Denomina ""Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade"" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
465580,"Sugere ao Excelentíssimo, Ministro de Estado da Justiça, Senhor Tarso Genro, sejam tomadas providências imediatas para inclusão dos policiais e bombeiros dos demais estados, que não sediarão as partidas da Copa de 2014, no Programa Bolsa-Copa.",Administração Pública
465599,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Pontal - Unipontal, com sede no Município de Pirapozinho, na Região Oeste do Estado de São Paulo.",Educação
465605,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia",Educação
465608,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a reserva de 30% das vagas de estágio, colocadas em disponibilidade por órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta (definidos conforme o Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967), para os estudantes vinculados aos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil (FIES).",Administração Pública; Educação
465615,"Acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir veículo automotor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465625,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284, 02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465669,Dispõe sobre campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares.,Educação; Saúde
465805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre procedimentos da Embrapa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
465806,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre produtos agrotóxicos.,Saúde
465807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre a estrutura do mercado produtor de fertilizantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
465810,"Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
465837,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.",Trabalho e Emprego
465838,"Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465859,Acrescenta o art. 15 - A ao texto da Lei de nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
465860,"Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
465866,"Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às praias, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, colocação de cadeiras anfíbias nos postos de salvamento e monitores que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
465895,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Temporão, acerca da incidência de Doença de Chagas no Estado do Amapá.",Saúde
465913,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação das UPAs, Unidades de Pronto Atendimento no estado da Paraíba.",Saúde
465917,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Santa Rita-PB,"Viação, Transporte e Mobilidade"
465921,"Assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados.",Administração Pública
465971,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre a atual situação dos Sevidores do PDV, no Estado do Amapá.",Administração Pública
465972,Institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
465978,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a alteração dos procedimentos de remoção dos ocupantes de cargo de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
465981,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, sobre o valor arrecadado pela União nos pedágios da Ponte Presidente Costa e Silva (BR-101) e das Rodovias Presidente Dutra (BR-116) e Washington Luís (BR-040).","Viação, Transporte e Mobilidade"
465984,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da remessa dos lucros para o exterior.,Economia
465999,"Acresce parágrafo único ao art. 262 do Código Eleitoral, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em recursos contra diplomações.",Administração Pública
466156,Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.,Direito Civil e Processual Civil
466179,"Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466182,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL 2.835, de 2008.",Economia
466217,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466224,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
466258,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a realização de obras em aeroportos no Estado do Maranhão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
466264,"Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea ""a""; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea ""a""; ao art. 18, § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea ""a""; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
466265,"Sugere ao Senhor Presidente do Banco do Brasil a permanência da Agência do Banco do Brasil no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.",Economia
466284,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466287,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466292,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466293,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cascavel, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466332,"Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
466338,"Solicita ao Ministro-Chefe Luiz Soares Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações a respeito fusão de núcleos do programa PROJOVEM URBANO e da demissão de professores nesses casos.",Educação
466340,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
466348,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca da linha de financiamento de hotéis.,Turismo
466364,Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
466875,"Sugere à Casa Civil a inclusão da duplicação da BR-135, de Estiva (São Luís) a Miranda do Norte, no Estado do Maranhão, na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC-2).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
466895,"Dispõe sobre a admissão e validade de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466938,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a transferência da EMARC- ITAPETINGA para o MEC.,Administração Pública
466977,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JURANDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466986,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466992,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIA HELENA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467031,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUINTA DO SOL, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467034,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de REALEZA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467076,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cianorte, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467082,Sugere a nomeação de analistas ambientais para as unidades de conservação localizadas no estado do Paraná.,Administração Pública
467084,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Faxinal, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467100,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações a respeito de gravíssimas ocorrências no Município de Conceição do Mato Dentro, em razão de atividades de mineração.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467111,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Irati, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467125,Dispõe sobre a regulamentação de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor dos setores regulados pelo Poder Público.,"Indústria, Comércio e Serviços"
467150,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, possibilidade de elaboração de política com vistas à inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio, de disciplina destinada à educação ambiental em todo o território nacional.",Educação
467222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467224,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Lapa, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467241,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranavaí, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467246,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pitanga, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467255,Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo.,Trabalho e Emprego
467293,"Sugere aos Ministros das Minas e Energia e do Meio Ambiente a adoção de medidas para a despoluição do rio Apodi/Mossoró, no Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
467359,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre composição de valores de energia para o estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467373,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de um Programa Nacional de Erradicação dos Acidentes de Trânsito-PRONAT, com a adoção de coordenação central de medidas e campanhas de todos os órgãos que atuam na área de trânsito, em todos os níveis da administração pública, com o objetivo tornar o combate à violência no trânsito uma prioridade de Governo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467427,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO.",Administração Pública
467487,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de janeiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
467488,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 1º de março de 2010, em viagem oficial ao Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
467579,"Altera a Lei nº 9.394 de 1996, que estabeleceu Diretrizes e Bases da Educação.",Educação; Saúde
467595,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
467608,"Sugere ao Ministro das Cidades a adequação do Programa Minha Casa, Minha Vida quando do reajuste do salário mínimo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
467625,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a ampliação dos investimentos em educação em relação ao Produto Interno Bruto do País.,Educação
467821,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467874,"Denomina ""Nicolau Luis Amoretti"" o edifício da Agência Central dos Correios da Cidade de Caxias do Sul/RS.",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
467876,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
467930,Dispõe sobre o serviço de bloqueio de identificação de chamada oferecido pelas empresas de telefonia celular no País.,Comunicações
467947,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional On Line de pessoas hospitalizadas, em todo País.",Saúde
468488,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que defina a carreira de médico público como carreira típica de Estado.",Administração Pública
469112,"Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
469252,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Cascavel/PR.,Trabalho e Emprego
469281,"Dispõe sobre o reconhecimento e revalidação de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
469539,"Aprova o ato que autoriza a SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iretama, Estado do Paraná.",Comunicações
469544,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
469545,"Aprova o ato que autoriza a Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará.",Comunicações
469549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.",Comunicações
469552,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Arthur Cataldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
469561,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
469576,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009.,Economia
469639,"Altera o art. 17, de Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para disciplinar os créditos de instalação no âmbito do programa de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
469732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
469875,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre obras de escola técnica federal em Sergipe.,Educação
469998,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Jandaia do Sul/PR.,Defesa e Segurança
470024,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
470152,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470154,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
470170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 18 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470231,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470237,"Aprova o ato que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470274,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
470309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
470335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Grupo Tucano de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tucano, Estado da Bahia.",Comunicações
470338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
470350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470373,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lucélia , Estado de São Paulo.",Comunicações
470405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
470464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
470518,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
470527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Star Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
470537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão.",Comunicações
470546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 11 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Ambiental São Sebastião dos Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470669,Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
470679,"Sugere ao Ministério do Esporte a reforma do estádio de futebol Wilsão no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa-PB.",Esporte e Lazer
470726,"Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
470758,"Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Casa Civil a prorrogação da tarifa antidumping imposta ao alho chinês pelo horizonte temporal mínimo de cinco anos.",Economia
470854,Obriga que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
471005,Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.,Educação
471366,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo.",Comunicações
471367,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
471375,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assembleia Legislativa Estadual.",Comunicações
471377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.",Comunicações
471565,Institui o dia 04 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS).,Homenagens e Datas Comemorativas
471711,Requer à Secretaria Especial de Direitos Humanos o envio de informações relativas a existência de programas nacionais de assistência aos familiares de vítimas que sofreram morte trágica.,Direitos Humanos e Minorias
471713,Sugere ao Ministro da Fazenda a desoneração do IPI incidente sobre assentos utilizados em veículos automóveis por crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
471719,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Ministério da Segurança Alimentar (MSA).,Administração Pública
471760,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
471828,"Requer seja enviado à Ministra Chefe da Casa Civil, requerimento de informações sobre os gastos da Presidência da República com viagens e inaugurações no período de setembro de 2009 a fevereiro de 2010.",Administração Pública
471855,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
471873,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
471876,Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).,Estrutura Fundiária
472054,"Solicita informações ao Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de operações conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.",Administração Pública
472056,"Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências",Administração Pública
472103,"Dispõe sobre o ""dumping social"".","Indústria, Comércio e Serviços"
472108,"Sugere a adoção de medidas ao Ministério dos Transportes, relativo ao estudo de viabilidade técnica, econômica, ambiental, projeto de engenharia e a execução da obra, referente o Anel Rodoviário contorno leste da cidade de Teófilo Otoni - BR 116","Viação, Transporte e Mobilidade"
472257,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
472258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
472308,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a reforma do estabelecimento penal de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
472326,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472328,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472337,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472345,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472347,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472378,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã de no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472408,"Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
472458,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR pelas empresas estatais.",Administração Pública; Economia
472490,"Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472521,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre a situação das onças-pintadas no Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472534,"Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, visando regulamentar a E.C. 63/2010, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública
472899,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
473024,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia implantação de pontos de acesso sem fio à internet em instituições públicas de ensino e pesquisa.,Educação
465016,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com bicicletas e outros ciclos sem motor e com partes e acessórios de motocicletas e bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465040,"Dispõe sobre a ampliação das campanhas sobre os Centros de Coleta de pilhas, baterias, material tóxico e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
465111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Recreação ""Advento"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
465113,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
465128,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
465133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corupá, Estado de Santa Catrarina.",Comunicações
465135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
465137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belagua, Estado do Maranhão.",Comunicações
465141,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, Estado do Ceará.",Comunicações
465143,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto da Gangorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
465179,"Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
465232,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465242,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465244,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465249,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465257,Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465262,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, informações sobre financiamento para reformas no Estádio Mario Filho - Maracanã, com vistas a Copa do Mundo de Futebol de 2014.",Esporte e Lazer
465315,"Altera o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o reexame necessário nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
465325,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que ""dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS"", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
465525,Sugere que o Ministério das Cidades promova o emprego da energia solar em programas habitacionais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465545,Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Vila Olímpica no Município de Bayeux-PB.,Esporte e Lazer
473419,"Cria o Fundo de Amparo ao Servidor Público - FASP, nos termos que discrimina.",Administração Pública
473489,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009.,Economia; Turismo
473495,Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473664,"Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
473699,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências"", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
473703,"Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes.",Educação
473741,Considera insalubre a atividade profissional dos empregados em serviços de coleta de lixo.,Trabalho e Emprego
473884,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de obras em Terminais Fluviais incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.,Administração Pública
473987,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
474023,Sugere ao Presidente da República a criação do Ministério da Micro e Pequena Empresa. (MMPE).,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
474135,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a criação de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o transporte urbano sobre trilhos - PAC da Mobilidade Urbana.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
474227,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474230,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474243,"Aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474264,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
474837,Cria Comissão Permanente de Acompanhamento dos Casos de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
474889,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
475046,Transforma em hediondo o crime de pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
475058,"Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
475068,"Aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
475077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
475093,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
475448,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir a pessoa com deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
475707,"Requer seja enviado ao Ministro de Estado de Minas e Energia requerimento de informações sobre aplicação de recursos da Petrobras, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475749,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle para verificar possíveis irregularidades na prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área portuária, nos diversos Estados.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
475775,Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
475802,"Requer aos Senhores Ministros de Estado das Pastas da Justiça, das Relações Exteriores e do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
475839,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República apoio à implementação e consolidação do Aviso Ministerial nº 190/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da regulamentação para alteração de componentes químicos em formulações de agrotóxicos registrados.",Saúde
475940,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.",Economia; Esporte e Lazer
476211,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao projeto ""Marco Civil da Internet no Brasil"".",Comunicações
476230,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis",Defesa e Segurança
476276,"Sugere ao Ministro da Justiça a revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI na Paraíba.",Administração Pública
476278,"Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve.",Trabalho e Emprego
476620,Sugere ao Ministro da Saúde a construção de um Hospital Regional no município de Confresa - Mato Grosso.,Saúde
476694,"Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
476796,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476811,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476838,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476866,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476892,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476908,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre os critérios adotados pelo IBAMA para tentar reduzir ou dizimar a população de Javalis europeus, que destroem as plantações e matam diversos animais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476936,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relativas aos dados fiscais de seis oficiais do Exército.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476943,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
476944,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
476950,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de soluções de segurança disponíveis na engenharia rodoviária para a construção de trevos em rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
476976,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476977,Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
476987,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476995,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477003,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Anori no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477035,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477218,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
477295,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
477329,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477337,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
477338,"Aprova o ato que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
477348,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
477531,"Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor, solar pelo SUS, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.",Saúde
477585,Sugere ao Ministério dos Transportes incluir o curso da atual PR-487 entre as BR-487 e BR-376 ligando os municípios de Iretama e Reserva no Plano Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477916,"Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.",Trabalho e Emprego
477992,"Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
478015,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
478030,"Institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
478156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
478325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478352,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
478368,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478450,"Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
478461,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Alto Solimões, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
478582,"Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
478772,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Anamã (AM).,Comunicações
478783,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Alvarães (AM).,Comunicações
478813,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial.",Estrutura Fundiária
478820,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
478831,"Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
478832,"Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
478860,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão de representantes da Câmara dos Deputados no Fórum Brasil Digital.,Comunicações; Administração Pública
479108,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479112,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
479116,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
479130,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
479132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
479133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
479135,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
479161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479194,"Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca da importância e da viabilidade de o Porto do Forno, no município de Arraial do Cabo, vir a ser importador e exportador de biocombustíveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479205,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, o repasse imediato ao seu legítimo titular, o estado do Rio de Janeiro, tão logo a União receba os valores da repatriação da verba desviada.",Administração Pública
479490,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos excedentes do concurso público realizado em 2008, pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional.",Administração Pública
479512,Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.,Direito Civil e Processual Civil
479591,"Acrescenta inciso VIII, e altera §§ 5º e 6º, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de limitador de velocidade em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479741,"Sugere ao Ministro da Saúde a alienação dos imóveis de propriedade da FUNASA no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.",Administração Pública
479746,"Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.",Economia
479759,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manaus (AM).,Comunicações
479817,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Maraã (AM).,Comunicações
479944,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.",Trabalho e Emprego
479973,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
480158,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
480214,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.271 de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
480217,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades providências de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica na extensão da linha 01 da TRENSURB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
480619,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.",Finanças Públicas e Orçamento
480766,"Requer informações ao Senhor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
480857,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
480860,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Castelo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinopólis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
480923,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (PL nº 5.940, de 2009, na Casa de origem), que ""Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
480937,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para tratar de seguro de responsabilidade civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480963,"Sugere ao Ministro dos Transportes a consideração das questões expostas na elaboração do projeto executivo do trecho da EF-151, Ferrovia Norte-Sul, entre Ouro Verde de Goiás e Estrela D'Oeste-SP","Viação, Transporte e Mobilidade"
481014,"Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
481186,Requer Informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.,Saúde
481278,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de liberação de importação de Leite e derivados por parte dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
481320,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.",Trabalho e Emprego
481343,"Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
481377,"Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.",Educação
481387,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.",Trabalho e Emprego
481422,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
481775,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
481792,Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481803,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do direito de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido conferido às pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ser suscetível de ser objeto de transmissão no contexto de uma projetada operação de incorporação de sociedades.",Finanças Públicas e Orçamento
481829,"Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
481864,Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros,Homenagens e Datas Comemorativas
481868,Cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
474389,"Altera o Decreto Lei nº 986, de 1969 para obrigar a inserção de frase de alerta sobre o elevado teor de sódio nos alimentos e autoriza o Poder Público a adotar as ações que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
474511,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a adoção de providências para facilitar aos apostadores, o resgate de prêmios oriundos de concursos prognósticos por ela administrados, de forma mais rápida e simplificada.",Economia
474516,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim nova prestação de informações sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009, tendo em vista o não atendimento a contento do Requerimento anterior, N.º 4549/2009.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474534,Obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento.,Direito Civil e Processual Civil
474535,Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
481897,"Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.",Administração Pública
481963,"Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
481991,"Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
482017,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482018,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482058,"Susta a aplicação da expressão ""considerando a totalidade do objeto da fiscalização"", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482393,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.",Administração Pública
482414,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
482415,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
482516,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de um Campi da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no Vale do Piancó, que beneficiará pelo menos 20 cidades da região.",Educação
482572,Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.,Trabalho e Emprego
482609,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482611,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando a agilização da cessão de uso de imóvel situado à Avenida do Contorno/BR 101, no bairro do Barreto, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de atracadouro de acordo com a solicitação e projeto apresentados pelo Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
482619,"Dispõe sobre a reorganização das vagas da Academia de Polícia Militar, e Bombeiro Militar de todo País.",Administração Pública
482778,"Sugere a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará na cidade de Brejo Santo, no Estado do Ceará.",Educação
482922,"Solicita informações relativas a convênios firmados entre o IBAMA e Estados da Federação, para que estes procedessem a licenciamento em canteiros, para instalação de estaleiros, voltados a participação em licitações da Petrobras, que pretende contratar para construção de sondas para operação do pré-sal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799 de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
482986,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decretos de 29 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Televisão Xanxerê Ltda., no município de Xanxerê - SC; 2 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP; Decretos de 30 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda., no município de Campinas -SP; 4 - Televisão Icaraí Ltda., no município de Maringá - PR; 5 - Televisão Lages Ltda., no município de Lages - SC; e 6 - TV Subaé Ltda., no município de Feira de Santana - BA.",Comunicações
483045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 511, de 6 de agosto de 2009 Fundação Rádio Educativa Quadrangular, no município de Belo Horizonte MG; 2- Portaria nº 520, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Progresso de São Carlos Ltda., no município de São Carlos SP; 3 -Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda,, no município de Teresina- PI; 4 -Portaria nº 524, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Marano Ltda., no município de Garanhus - PE; 5 -Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no niunicípio de Imperatriz - MA; 6 -Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda., no município de Guaçuí- ES; 7- Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009- Rádio Divinal FM Ltda,, no município de Lagoa da Prata - MG; 8 -Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Província FM Ltda., no município de Tenente Portela- RS; 9 -Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009 - Fundação Frei Rogério, no município de Curitibanos - SC; 10 -Portaria nº 538, de 10 de agosto de 2009- Rádio Barretos Ltda,, no município de Colina - SP; 11 -Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., no município de Pirassununga - SP; 12 -Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS; 13 -Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009 - Paraíso FM Ltda., no município de São Sebastião do Paraíso - MG; 14- Portaria nº 610, de 24 de agosto de 2009 - Moreira Comunicações Ltda,, no município de Campo Belo - MG; 15 - Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Campos Ltda, no município de Cascavel- PR; 16 - Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009 - Caeté Sistema de Comunicação Ltda., no município de Caeté - MG; 17 - Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda,, no município de Araxá MG; 18- Portaria º 649, de 31 de agosto de 2009 - Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda,, no município de Itajubá - MG; 19 - Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Panema Ltda., no município de Andirá - PR; 20 - Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009 Rádio Padre Luso Ltda,, no município de Porto Nacional - TO; 21- Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP; 22 - Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Bauru - SP; 23 - Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009- Rádio Umbú FM Ltda, no município de Sobradinho - RS; 24 - Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Piatã de Salvador Ltda., no município de Salvador - BA; 25 - Portarïa nº 664, de 31 de agosto de 2009 - Sombrasil Comunicações Ltda,, no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES; 26 - Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda., no município de Piumhi - MG; 27 - Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS; 28 - Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009 - O Diário Rádio e Televisão Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP; 29 - Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009 - Fundação Fraternidade, no município de Ijuí- RS; 30- Portaria nº 705, de 11 de setembro de 2009 -Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., no município de Batatais - SP; 31 - Portaria nº 760, de 18 de setembro de 2009 -- Rádio Exclusiva Ltda., no município de Curitiba - PR; 32 - Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009 - Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda, no município de Salvador - BA; 33 - Portaria nº 800, de 30 de setembro de 2009 - FM Studio 96 Ltda,, no município de Curitiba - PR; 34 - Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009 - Sociedade Rádio São José Ltda., no município de Erechim - RS; 35 - Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009 - Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda,, no município de Coxim - MS; 36 - Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009 - Radiodifusora Siriema Ltda.. no município de Guaíra - PR; 37 - Portaria nº 834, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., no município de Carmo do Rio Claro - MG; 38 - Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009 - Tempo FM Ltda,, no município de Fortaleza - CE; 39 - Portaria nº 838, de 22 de outubro de 2009 - Socidade Montense de Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antõnio do Monte - MG; 40 - Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Musical FM S/C Ltda., no município de Jacareí - SP; 41 - Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Integração Sul Ltda., no município de Santana do Livramento - RS; 42 - Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009 - CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., no município de Formosa - CO; 43 - Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda,, no município de Machado - MG; 44 - Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009 - Mega Empresa de Comunicações Ltda,, no município de Ribeirão Preto - SP; 45 - Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., na cidade de Brasília - DF; 46 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Imparsom Ltda., no município de Covernador Valadares - MG; 47 - Portaria nº 1.033, de 18 de dezembro de 2009 - Rede Central de Comunicaçâo Ltda., no município de Campinas - SP; 48 - Portaria nº 1.034, de 18 de dezembro de 2009 - Rádio FM Concórdia Ltda., no município de Três Lagoas - MS; 49 - Portaria nº 34, de 5 de fevereiro de 2010 - Brasília Super Rádio FM Ltda., na cidade de Brasilia - DF; e 50 - Portaria nº 50, de 5 de fevereiro de 2010 - Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., no município de Varginha - MG.",Comunicações
483077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 01 de junho de 2010, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda; para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
483474,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
483497,Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.,Direito Civil e Processual Civil
483535,"Acrescenta o art.41-A à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1990, para estabelecer que para a composição de seleção de qualquer modalidade desportiva de rendimento, que represente o Brasil no País ou no exterior, serão convocados, na proporção de noventa por cento, atletas em atuação profissional no País durante o período de, no mínimo, seis meses anteriores à convocação.",Esporte e Lazer
483557,"Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
483573,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Programa de fornecimento de órteses e próteses à pessoa com deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias
483644,"Sugere projeto de lei que aperfeiçoa o ""Programa Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
483653,"Cria o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.655, de 02 de junho de 1998, corrige distorções na remuneração dos Juízes Classistas inativos de primeiro grau da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
483702,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.,Defesa e Segurança
483703,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.",Educação
483731,"Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
484033,"Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
484142,"Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual.",Direito Penal e Processual Penal
484144,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.",Administração Pública
484149,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir os incisos I e II, do art. 106; dá nova redação aos arts. 106 e 113; e, incluir o § 6º no art. 120, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Educação
484234,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
484251,Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro,Direito Civil e Processual Civil
484351,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
484400,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
484408,"Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.",Administração Pública
484413,"Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
484424,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão do cultivo de hortas escolares no projeto pedagógico das escolas públicas da educação básica.,Educação
484437,"Altera o parágrafo único do art. 105 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Altera, ainda, os arts. 5º e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
484487,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Autazes.,Economia
484534,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Atalaia do Norte (AM).,Economia
484537,"Sugere à Casa Civil da Presidência da Republica a inclusão no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, de obras de substituição das pontes de madeira existentes na Amazônia por concreto.",Economia
484639,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791, de 2007, na Casa de origem), que Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
484646,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre o fomento empresarial e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484729,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências"".",Saúde
484836,Solicita informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre Decreto a ser editado em setembro com medidas para cortar o crédito rural de produtores rurais que descumprirem regras sobre desmatamento nas áreas localizadas no bioma do cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
484843,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484855,"Sugere ao Ministério da Educação que eventuais alterações nos processos seletivos de acesso ao ensino superior ocorram, obrigatoriamente, com a antecedência mínima de doze meses.",Educação
485218,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de julho de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
485221,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, celebrado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485225,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485243,"Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.",Administração Pública
485247,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
485250,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi - RN.,Educação
485262,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
485353,"Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
485386,"Acresce alínea ""h"" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.",Administração Pública
485398,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores ou por cooperativas agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
485598,"Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.",Educação
485608,Sugere a implantação de Varas do Trabalho em Municípios do Estado da Bahia.,Administração Pública
485758,"Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
485990,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
486348,Inserção de serviços de informação sexual por telefone e internet e dá outras providências.,Saúde
486477,Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
486480,Dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2011.,Trabalho e Emprego
486565,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2002 (PL nº 1.670, de 1999, na Casa de origem), que ""Proibe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
486603,"Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.",Direito Civil e Processual Civil
486606,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
486882,Define pagamento à vista nas relações de consumo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
486907,Dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais.,"Arte, Cultura e Religião"
486908,Regulamenta construções nas áreas metropolitanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
486919,Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
486963,Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um plano de emergência para combate a queimadas e incêndios florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487006,Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487058,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2009.,Economia
487097,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
487115,Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.,Trabalho e Emprego
487211,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487216,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
487219,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
487226,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
487232,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487246,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L''Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487409,"Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487588,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no Município de Vitória da Conquista no Estado da Bahia.",Educação
487694,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de passageiros ou de cargas, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
487709,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes quanto à instalação de um Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina.,Finanças Públicas e Orçamento
487804,"Consulta do Sr. Nelson Padovani, apresentada aos 23/11/2010, na condição de eleito para o cargo de Deputado Federal para a 54ª Legislatura, sobre a vedação constante do art. 54, II, a, da Constituição Federal na hipótese que especifica.",Administração Pública
487843,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CATURITÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de COREMAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de DESTERRO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487848,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento às empresas de telefonia.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
487870,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
487904,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487911,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
487923,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.",Comunicações
487941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.",Comunicações
487958,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487962,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
487966,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
488018,Altera o § 2º do art. 155 do Código Penal para atribuir aos juizados especiais a competência para o julgamento do furto privilegiado.,Direito Penal e Processual Penal
488046,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre a construção de Refinaria Premiun II, da Petrobras, no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
488057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de POCINHOS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488134,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para vedar a participação do Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos em atos de campanha eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
488390,"Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.",Trabalho e Emprego
488470,"Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
488575,"Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.",Direitos Humanos e Minorias
488648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás.",Comunicações
488659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488682,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488684,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488721,"Aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488729,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2010, em viagem oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
488870,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte, a implantação de Praça do PAC no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
489000,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre pessoal.",Administração Pública; Economia
489008,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, alterando a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências para incluir, entre as competências do Ministério da Defesa, a participação no planejamento de políticas públicas voltadas para a infraestrutura crítica do Brasil.",Administração Pública
489038,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Direitos Humanos e Minorias
489092,Solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os valores relativos ao auxílio-reclusão.,Previdência e Assistência Social
489219,"Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, ""r"" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.",Direito e Justiça
489490,"Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
489563,Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
489621,"Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
489628,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
489635,"Dispõe sobre o reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV da Constituição Federal.",Administração Pública
489652,"Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
489674,Solilcita informações ao Ministro da Justiça informações junto ao INCRA sobre denúncia de desalojamento de agricultores para nova demarcação indígena em Amarante do Maranhão,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
489684,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489800,Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias
489920,Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
490005,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490006,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490013,Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário.,Direito Civil e Processual Civil
490031,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
490037,"Aprova o ato que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490045,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins.",Comunicações
490078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490088,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490090,"Aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490142,"Sugere o envio de projeto de lei visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.",Administração Pública
490277,"Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.",Saúde
490387,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
483109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Juazeiro Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na no município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
483114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Araucária Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
483201,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Técnica de Atibaia Ltda., no município de Atibaia - SP.",Comunicações
483221,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
483261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, SP.",Comunicações
483264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 01 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira Nova, SE.",Comunicações
483267,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.007, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Breves, PA.",Comunicações
483273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 10 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacique Doble, RS.",Comunicações
483281,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 24 de junho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, MG.",Comunicações
483282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 884, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, TO.",Comunicações
483288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1035, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, CE.",Comunicações
483290,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 29 de outubro de 2009, que autoriza a Associação comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iuiu, BA.",Comunicações
483312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Marcondes, SP.",Comunicações
483313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guiratinga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guiratinga, MT.",Comunicações
483315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê - SC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xanxerê, SC.",Comunicações
483321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 26 de março de 2010, que autoriza a Associação de Rádiodifusão Comunitária do Arroio do Padre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arroio do Padre, RS.",Comunicações
483348,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sobradinho, RS",Comunicações
483350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim , ES",Comunicações
483352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, RS",Comunicações
483365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacareí, SP",Comunicações
483367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formosa, GO",Comunicações
483400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campinas do Sul, RS.",Comunicações
483406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 919, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xinguara, PA.",Comunicações
483419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA",Comunicações
483420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.014, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pomerode, SC",Comunicações
483421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
483423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.017, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piçarras, SC",Comunicações
483431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Colatina, ES",Comunicações
483434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 43, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Novo de Rondônia, RO.",Comunicações
483443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 101, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orizona, GO",Comunicações
16435,Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado,Trabalho e Emprego
20926,"Dá nova redação ao "" caput "" do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
89464,"Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
113437,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas estatais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
114703,"Dá nova redação aos arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
125598,"Altera a redação do ""caput"" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125775,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para os portadores da doença de Parkinson, pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
126290,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311840,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.",Administração Pública
312127,Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.,Estrutura Fundiária
312305,"Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
312969,"Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.",Administração Pública
312973,Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.,Direito Penal e Processual Penal
316998,"Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.",Previdência e Assistência Social
317283,"Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.",Estrutura Fundiária
317457,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
317498,"""Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções comissionadas na Câmara dos Deputados.""",Administração Pública
318758,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
319805,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
319806,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
320407,"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
321388,Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.,Direito Penal e Processual Penal
321907,Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.,Administração Pública
322321,"Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.",Administração Pública
323371,"Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
323702,Altera a redação do art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adequando o funcionamento da Câmara dos Deputados ao novo período de recesso parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
323785,"Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Penal e Processual Penal
324824,Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.,Direito Penal e Processual Penal
324830,"Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
325249,"Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers, Supermercados, e Hipermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
326310,"Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código genético.",Defesa e Segurança
326554,"Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra imposição de penalidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
327635,"Altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.",Estrutura Fundiária
327891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328312,Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.,Comunicações
329475,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
329687,"Dá o nome de ""Rodovia BR-265 - Caminho Real"" à atual BR-265.","Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
333124,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
333137,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
333148,Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
333175,Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética e higiene e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
336140,Dispõe sobre a proibição de propaganda dos medicamentos genéricos e similares.,Saúde
336609,"Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea ""d"" do inciso VI em alínea ""a"" do inciso VII.",Finanças Públicas e Orçamento
336757,"Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.",Administração Pública; Saúde
336945,Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
337843,"Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.",Trabalho e Emprego
338673,"Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
338679,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.",Saúde
339056,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional Pró-Infância Brasileira e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
339979,Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de acordos para prover atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
340220,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria Especial para Assuntos do Clima.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340620,"Acrescenta inciso ao art. 32 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340749,"Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a Informática como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio.",Educação
340863,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
342310,"Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
342571,"Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.",Trabalho e Emprego
342721,Altera a redação dos artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
342878,"Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Economia"
342939,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.",Economia
343391,"Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Educação
343557,"Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
343762,"Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
343983,"Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
344395,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
344435,"Altera o art 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
344440,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
344538,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 7º, § 1º, 19, 20 e 21, do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local, aprovado pela Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL",Comunicações
344647,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344718,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa Cheque Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Superior.,Educação
344751,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345366,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
345676,Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos da União.,Administração Pública
345711,Cria a Comissão Permanente de Saúde,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
345773,"Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.",Administração Pública
346219,Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.,Direito Penal e Processual Penal
346351,Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
346545,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revisão da Portaria nº 248, de 21 de dezembro de 2006.",Estrutura Fundiária
346993,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da rodovia BR-080.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347140,"Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que a atual Escola Agrotécnica de Dourados - MS, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET.",Educação
347180,"Acrescenta alíneas ""c"" e ""d"" ao inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, explicitando matérias relacionadas com os recursos hídricos entre aqueles de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347443,Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade estatal e dá outras providências.,Economia
347446,Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.,Direitos Humanos e Minorias
347549,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para investigar os problemas relacionados à saúde no município de Beruri, estado do Amazonas.",Saúde
347948,"Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.","Indústria, Comércio e Serviços"
348287,"Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
348726,Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.,Economia
349005,"Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349238,"Sugere ao Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em Chapadinha - MA.",Educação
349289,"Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão dar preferência para os municípios na aquisição dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.",Administração Pública
349388,Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
349516,Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.,Trabalho e Emprego
349567,"Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
349634,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
349928,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.,Economia
350180,"Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.",Administração Pública
350238,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
350239,"Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.",Educação
350294,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
350587,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Esportes informações sobre repasses de recursos a órgãos e entidades para custear os Jogos Pan-Americanos.,Esporte e Lazer
350939,Sugere ao Ministério da Saúde ajuda para o combate à dengue no estado do Amapá.,Saúde
350979,"Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
351208,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que averigúe os problemas apontados na Representação nº 01/2003.,Estrutura Fundiária
351406,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Amarante do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
351729,Sugere à Presidência da República a criação de uma Secretaria Especial de biocombustíveis e de uma subsidiária da Petrobrás voltada para o setor de biocombustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352016,"Solicita informações junto ao Ministério da Justiça, referente à Operação Navalha da Polícia Federal, que deflagrou no dia de hoje a prisão de Políticos e Empresários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
352085,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, de modo a introduzir teto para a cobrança de mensalidades e matrícula em estabelecimentos privados comunitários, confessionais e filantrópicos de ensino básico e superior.",Educação
352090,Obriga fabricantes e importadores de veículos a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
352140,"Determina o pagamento de indenização pelo Estado e concede isenção de imposto de renda para a vítima e seus familiares, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
352161,"Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353435,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.",Saúde; Trabalho e Emprego
353448,"Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.",Administração Pública
353637,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para resguardar os direitos de todos os empregados da Rede Ferroviária Federal - RFFSA.",Trabalho e Emprego
353740,"Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.",Administração Pública
354234,"Sugere que a Secretaria de Assuntos Institucionais da Presidência da República elabore Proposta de Emenda à Constituição visando à criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Economia
354289,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.,Economia
354742,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
355008,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
355746,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que a reunião com os Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária prevista para ser realizada nos dias 25 ou 26 do mês de junho de 2007, seja na cidade catarinense de Jacinto Machado uma das sedes para a realização das reuniões.",Estrutura Fundiária
356017,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
356018,Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular.,Educação
356160,"Torna obrigatória, em todo o território nacional, a instalação de pelo menos uma sala de recursos e a existência de professores especializados no ensino dos deficientes visuais, nas escolas da rede púbica das cidades com mais de 20.000 habitantes.",Educação
356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
356752,"Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
357238,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas relativas aos débitos de energia elétrica existentes nos perímetros públicos de irrigação - TABULEIROS LITORÂNEOS DO PIAUÍ E PLATÔS DE GUADALUPE, ambos localizados no Estado do Piauí.",Economia
357415,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
357419,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a reavaliação da decisão de desativar a unidade do INCRA no Município de Carlinda, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
357482,Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão do Município de Cubatão/SP entre os selecionados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil em 2008.,Educação
357736,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.",Educação
358074,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Calçoene, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
358145,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam implantadas as unidades termoelétricas de Nobres, Rondonópolis e Cáceres, no Estado de Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358514,"Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
358516,"Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.",Direito Civil e Processual Civil
358545,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
358653,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a implantação de um assentamento rural no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
359177,Dá nova redação ao inciso XIX do art. 7º da Constituição.,Trabalho e Emprego
359290,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
359581,Sugere ao Ministério da Saúde repasse de verba para equipar o Hospital Municipal de Barueri.,Saúde
359781,"Acrescenta o artigo 62-A à Constituição Federal, limitando a edição mensal de Medidas Provisórias a duas, não cumulativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359804,"Denomina de ""Prefeito Leôncio Miranda"" a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
359813,"Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
359827,"Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
359964,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
360374,"Revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação.",Educação
360877,"Altera o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal para a contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos.",Administração Pública
361068,"Inclui parágrafo único ao art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir os requisitos do requerimento que convoca reunião de audiência pública.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
361261,"Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, que seja disponibilizado o atendimento por uma unidade móvel do INSS (PREVMóvel) aos munícipes de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
362112,"Denomina ""Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro"" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
362544,Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.,"Indústria, Comércio e Serviços"
362894,Dispõe sobre a tributação dos laboratórios de análises clínicas pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.,Finanças Públicas e Orçamento
363007,Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
364164,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, alterações nas competências da Sudam e da Suframa, nos termos do Projeto de Lei em anexo.",Economia
364210,Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
364715,"Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.",Previdência e Assistência Social
366332,"Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366349,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
366350,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366683,"Altera a alínea ""b"" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.",Administração Pública
366869,Dá nova redação ao Item VI do Art. 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
366906,"Sugere ao Presidente da República, a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU, em decorrência do movimento grevista, cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.",Educação
367356,"Institui incentivos fiscais para a aquisição de bens e prestação de serviços necessários para a utilização de energia solar, eólica ou outras formas de energia alternativa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
367370,"Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.","Política, Partidos e Eleições"
367462,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar o Curso Técnico em Biotecnologia do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET / AM.,Educação
376040,"Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.",Economia; Estrutura Fundiária
376395,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de denúncias envolvendo desvio de recursos públicos.,Estrutura Fundiária
376410,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Colniza II, no município de Colniza, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376574,"Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
376810,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação de cargos na administração pública para Engenheiros de Alimentos.,Trabalho e Emprego
377383,Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
377625,"Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.",Saúde
378171,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adesivos e selantes.",Previdência e Assistência Social
378174,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de aditivos de uso industrial.",Previdência e Assistência Social
378178,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de cimento.",Previdência e Assistência Social
378179,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de explosivos, pólvora, detonantes, artefatos pirotécnicos e fósforos.",Previdência e Assistência Social
378198,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física no Correio Nacional.",Previdência e Assistência Social
378206,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papel.",Previdência e Assistência Social
378221,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de elastômeros.",Previdência e Assistência Social
378606,"Sugere equipar as escolas do Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
378609,"Sugere equipar as escolas do Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
379126,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cal e Gesso.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379134,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379151,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379427,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, que áreas desmatadas da Região Amazônica sejam destinadas prioritariamente ao plantio de cana-de-açúcar para a produção de álcool combustível.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379710,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santo Antônio do Içá , estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379852,"Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego
380001,"Apresenta denúncia contra a ECT, da cidade de São Paulo, sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior.",Comunicações
380145,"Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000, 2002, 2004, 2005 e 2006.",Administração Pública
380180,"Sugere ao Ministro das Cidades, a elaboração de programas habitacionais voltados especificamente à classe média.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
380189,"Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
380394,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Amarante do Maranhão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380414,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Formosa da Serra Negra, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380415,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Fortuna, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380444,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Santa Luzia, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380465,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Timbiras, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380482,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).",Defesa e Segurança
380710,Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
381236,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza.",Direitos Humanos e Minorias
381838,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
381939,Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
382732,"Regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
382862,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.",Trabalho e Emprego
382884,Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.,Comunicações
382974,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segurança veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383344,"Susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
383443,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383464,"Revoga a alínea ""c "" do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.",Trabalho e Emprego
384496,"Altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
385027,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
385327,"Solicita ao Senhor Guilherme Cassel, Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre o cumprimento da legislação ambiental na criação de projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385351,"Altera o § 2º do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alterando a proporcionalidade nos requerimentos de destaque apresentado por bancada de Partido.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385567,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia apoio/patrocínio das empresas de energia e Petrobrás para o 31º Festival Guarnicê de Cinema, evento a ser realizado de 15 a 21 de junho de 2008, em São Luís, estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
385588,"Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.",Defesa e Segurança
386561,"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386596,"Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Finanças Públicas e Orçamento
386613,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a denúncia de excessos cometidos pela Polícia Militar para a retirada dos índios que ocuparam terras particulares na AM-10, e pleiteando uma solução para a questão de terras para indígenas no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
387280,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Educação
387331,"Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino.",Educação
388137,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Denise/MT.",Educação
388140,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Dom Aquino/MT.",Educação
388151,"Revoga-se os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
388166,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação da BR-158, no trecho entre os municípios de Ribeirão Cascalheira e Vila Rica, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388221,"Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que ""Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
388233,"Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.",Comunicações
389031,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campo Verde/MT.",Educação
389127,Proíbe os estabelecimentos comerciais de fornecerem sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
389692,"Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Trabalho e Emprego
389720,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiranga do Norte/MT.",Educação
389724,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, no âmbito da FUNAI, viabilizar recursos para aquisição de um veículo para atender as necessidades da Aldeia Indígena Belém, no município Canarana, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
389864,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação de um posto do INSS na cidade de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389909,"Denomina ""Ponte Antônio Conselheiro"" a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389978,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de 2º Turno em todos os Municípios com mais de sessenta mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
390095,"Dá nova redação ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
390178,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a celebração de parcerias objetivando a inclusão de tribos indígenas em programas de melhoria habitacional.,Direitos Humanos e Minorias
391120,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
391209,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.",Educação
391896,Acrescenta parágrafo ao art. 232 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
391984,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Monte Verde/MT.",Educação
391985,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Maringá/MT.",Educação
392044,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Pesquisa da EMBRAPA, no Estado do Maranhão, preferencialmente na cidade de Grajaú.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
392601,"Altera dispositivos da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que ""Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392720,"Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393160,Dispõe sobre a prisão preventiva.,Direito Penal e Processual Penal
393204,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cláudia - MT.",Educação
393355,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.",Administração Pública
393605,Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
393698,"Altera o art. 185, inciso II e parágrafo único da Constituição Federal para que o princípio da função social da propriedade oriente a desapropriação para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
393853,"Sugere ao Poder Executivo a fiscalização integral, intensiva e rotineira nas cidades de faixa de fronteira brasileiras.",Defesa e Segurança
395040,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de um posto da Previdência Social na Cidade de Borba, no Amazonas.",Previdência e Assistência Social
395076,Disciplina a tramitação de mensagens relativas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a serem aprovadas com eficácia de emenda constitucional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
395658,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anamã, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395807,"Institui a ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
395946,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
395947,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
396533,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontes e Lacerda/MT.",Educação
396690,Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
397367,Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.,Previdência e Assistência Social
398234,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Ruberval Costa Reis, no PA Porto Velho, no município de Santa Terezinha/MT.",Educação
398245,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Reserva do Cabaçal/MT.",Educação
398717,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
398871,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
399044,Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão de incentivos específicos para a contratação de jovens brasileiros na Política de Desenvolvimento Produtivo,Economia
400409,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondonópolis/MT.",Educação
400418,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondolândia/MT.",Educação
401205,"Dispõe sobre a criação do Fundo de Fomento ao Esporte, composto de parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e sobre as bebidas alcoólicas.",Esporte e Lazer
401401,Sugere ao Ministro da Justiça sejam respeitadas as impugnações apresentadas pelos agricultores nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas e quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
401464,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401475,Sugere ao Ministro da Previdência Social a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo.,Previdência e Assistência Social
401576,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401597,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401614,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401625,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401648,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401654,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401826,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401840,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401881,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401910,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401980,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401988,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402093,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402135,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
402591,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402634,"Dispõe sobre as despesas com pessoal cedido pelos Municípios, para efeito de enquadramento nos respectivos limites.",Administração Pública; Economia
402842,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a isonomia entre todos os Quadros de Taifeiros das Forças Armadas.,Administração Pública
403042,"Disciplina a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição no prazo de cinco anos por lâmpadas fluorescentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
403228,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei que assegure a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída pelo servidor em pecúnia.",Administração Pública
403311,"Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico (""call centers""), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
403312,Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica,"Viação, Transporte e Mobilidade"
403581,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
404064,"Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
404074,Dispõe sobre a destinação de recursos para as instituições estaduais de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
404128,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
404130,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE, com sede em Frederico Westphalen.",Educação
404138,"Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Nacional de Uniforme Escolar (PNUE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a finalidade de complementar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Educação
404827,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas urgentes para reativar o funcionamento da Unidade Avançada do INCRA, em Parintins (AM).",Estrutura Fundiária
404908,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de acordo com o governo italiano para que os brasileiros descendentes de italianos possam exercer a plena cidadania na Itália.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
405043,Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de formação do Servidor Público,Finanças Públicas e Orçamento
405826,"Sugere ao Ministério da Fazenda que seja ampliado o posto da Receita Federal na cidade de Brasiléia - AC, fronteira com a República da Bolívia.",Finanças Públicas e Orçamento
405992,Sugere ao Ministério da Educação a oferta de cursos profissionalizantes para o setor calçadista.,Educação
406130,"Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 4.749 de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.",Trabalho e Emprego
406150,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Sorvete e outros Gelados Comestíveis.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
406190,"Confere prioridade absoluta à investigação, processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
406646,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Torixoréu/MT.",Educação
406666,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vera/MT.",Educação
407212,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte de Minas.,Educação
407592,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um espaço cultural no município de Brasnorte/MT.","Arte, Cultura e Religião"
407924,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
408736,"Susta as Portarias da FUNAI, de nºs 788, 789, 790, 791, 792, e 793, de 10 de julho de 2008.",Direitos Humanos e Minorias
408769,"Sugere à Ministra da Casa Civil a manutenção da alíquota de 50% do IPI sobre os vídeo games, classificados no Código Tarifário NCM 9504.10.10.",Finanças Públicas e Orçamento
408797,"Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
408932,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
408970,"Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo",Educação
408983,"Dá nova redação ao art. 212 do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de publicação dos projetos de consolidação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
410371,"Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
411079,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de radioterapia intra-operatória entre os procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
411401,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil sejam reavaliadas as atuais políticas governamentais em vigor na Amazônia, de forma a estabelecer novas diretrizes para a região, assegurando, ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento.",Economia
411409,Sugere ao Ministério da Educação que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
411439,"Determina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
412035,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a recriação de Recifes Artificiais por meio de containeres a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412504,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que a sede da nova empresa de energia elétrica a ser criada em razão da fusão entre a Manaus Energia e Centrais Elétricas do Amazonas, fique na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412541,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
413359,"Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
413362,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, de procedimentos objetivando dar cumprimento à legislação que rege a partilha dominial entre a União e o então criado Estado da Guanabara, de quem é sucessor o Estado ou o Município do Rio de Janeiro"".",Administração Pública
413844,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Itacoatiara, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413992,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto visando promover alterações no Decreto n.º 5.450, de 30 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.",Administração Pública
414011,"Sugere ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão a realização de maior aporte orçamentário ao sistema carcerário dos Estados.",Defesa e Segurança
414158,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a apuração de denúncia da prática de maus-tratos aos animais apreendidos pelo Centro de Vigilância Ambiental em Saúde e Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
414511,Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção das providências que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
414998,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ""Código de Processo Civil, relativos à citação por edital"".",Direito Civil e Processual Civil
415103,"Aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
415121,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
415159,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Taguatinga no Estado do Tocantins.,Saúde
415393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pracuúba, estado do Amapá.",Saúde
415616,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para que sejam implantados postos avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas rodovias federais e estaduais do Estado do Amazonas.,Saúde
416157,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
417371,Estabelece exigência para entidades compostas de estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.,Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417510,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a padronização de sistema de acesso aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.,Economia
417574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Científica Ambiental no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), celebrado em Washington, em 20 de julho de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
418273,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.",Trabalho e Emprego
418368,Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.,"Indústria, Comércio e Serviços"
418373,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.",Saúde; Trabalho e Emprego
418500,"Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os serviços de hospedagem.",Finanças Públicas e Orçamento
419147,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que seus representantes no CONTRAN, com fundamento na legislação em vigor, proponham a edição de Resolução dispondo que a partir de 2009 o emplacamento de transportes coletivos rodoviários em nosso país, fabricados após o dia 16.11.2008, só seja permitido em veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
419755,"Sugere Ministério da Fazenda que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
419808,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
419809,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.",Trabalho e Emprego
419892,"Altera a redação do § 2º do art. 161 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
420174,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento incluir os produtos fitoterápicos dentre aqueles beneficiados pelo tratamento tributário de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.",Finanças Públicas e Orçamento
420253,"Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"" a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
420564,"Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal investigue as ocorrências na área do Jalapão, no Estado do Tocantins.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
420602,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
420739,Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
421304,"Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422302,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alto Alegre do Pindaré - MA.",Previdência e Assistência Social
422317,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
422328,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Timbiras - MA.,Previdência e Assistência Social
422330,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bernardo - MA.,Previdência e Assistência Social
422440,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Observatório de Prevenção e Repressão a práticas de racismo e exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo de 2014, incluindo a necessidade de participação de órgãos governamentais brasileiros e organismos nacionais e internacionais que combatam o racismo, lutam pelo respeito aos Direitos Humanos e pela proteção à infância.",Direitos Humanos e Minorias
422666,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a atuação supletiva do Ibama no Estado de Tocantins, no controle e fiscalização dos fatos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
422710,Altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
422781,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422783,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422918,Sugere ao Ministério da Educação a realização de avaliação do impacto da flexibilidade curricular dos cursos de graduação nos casos de transferências de estudantes entre instituições de educação superior.,Educação
423562,Inclui entre as despesas dedutíveis do imposto de renda pessoa física os gastos com atividade física.,Finanças Públicas e Orçamento
423807,Sugere ao Ministro da Justiça a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Rodoviária Federal 2008 na condição de excedentes.,Administração Pública
423867,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Nova Figura II no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
423884,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática no município de Mirassol D´Oeste/MT.",Educação
423945,"Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.",Saúde; Defesa e Segurança
424012,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424802,"Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
424959,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. João Luiz Silva Ferreira, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.",Administração Pública
425206,Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
425606,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.",Estrutura Fundiária
425953,"Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente que seja revogada a Portaria nº 43, de 29 de janeiro de 2009, que ""Dispõe sobre a vedação ao Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
425961,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
426039,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que ""dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
426158,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
426335,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sejam tomadas providências no sentido de ser exigido a feitura de diagnóstico precoce de autismo em todas as unidades de saúde pública do país, ser elaborado estudo estatístico para identificar o número de casos existentes no país e, a partir desse estudo, criar instituições destinadas ao autismo. Ademais, sugere a alteração da classificação da síndrome conforme especificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).",Saúde
426486,Institui a Medalha D. Hélder Câmara e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
426508,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
426513,"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma do Pantanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
426728,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Município de Tauá, no Estado do Ceará.",Economia
427471,"Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a adoção de medidas urgentes para implantar uma Agência da Previdência Social no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427489,Sugere ao Ministério da Saúde a criação do piso nacional de salários para os profissionais da área de saúde no âmbito da Administração Pública e do Sistema Único de Saúde.,Administração Pública; Saúde
428106,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo.",Turismo
367527,Autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.,"Indústria, Comércio e Serviços"
367580,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
367932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal da Campanha - UFCAMP.",Educação
368234,"Sugere ao Ministro da Educação que o município paraibano de Umbuzeiro, seja definido como Pólo para a implantação de uma Unidade de Educação Profissionalizante e Tecnologia para o ano de 2008, dentro do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
368349,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes alterações na condução do Programa Luz para Todos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368406,"Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Nutricionista.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
369035,"Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
369425,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração de Crescimento, da duplicação da rodovia ES-262, trecho KM 15,5 ao trecho KM 71,5 que liga o Município de Viana ao Distrito de Vitor Hugo, no Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
369675,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Codajás, AM.",Previdência e Assistência Social
370035,"Altera o art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
370607,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
370615,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Saúde
370625,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370753,"Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
371739,"Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
371743,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Saúde
371751,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Saúde
371966,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
372158,Dispõe sobre a música e os eventos gospel.,"Arte, Cultura e Religião"
372461,"Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
372492,"Inclui a discussão sobre ""Educação para o Pensar"" pela disciplina de Filosofia no currículo das escolas de nível fundamental dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.",Educação
372610,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei destinado a alterar os critérios de incorporação aos proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte - GDIT, prevista no art. 15 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.",Administração Pública
372713,"Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
373596,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
373839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de ato administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
374730,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375183,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que não acolha as sugestões encaminhadas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, para cobrança de tarifas diferenciadas pelo kilowatt/hora (kWh), dependendo do horário da utilização do serviço de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375474,"Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
375598,"Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
375745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Saúde
375746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Saúde
375749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Saúde
375753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Saúde
428872,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Confresa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428928,"Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal.",Defesa e Segurança
429127,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes que aloque recursos para a duplicação do trecho rodoviário da BR-316 entre a cidade de Caxias-MA e Teresina-PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429219,"Dispõe sobre a doação aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno da Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas e pertencente ao Patrimônio da União Federal e dá outras providências.",Administração Pública
429285,Sugere ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) seja criada Escola Técnica Federal no Município de Seropédica/RJ.,Educação
429396,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação Casa Lotérica em municípios do Estado de Mato Grosso.",Economia
429412,Cria a Procuradoria de Integração e Cidadania e estabelece suas atribuições.,Administração Pública
429427,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre execução penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
429557,"Determina a instalação de equipamentos umidificadores do ar em locais de grande movimentação de pessoas, como o plenário, salão verde, corredores das comissões, plenários das comissões e assemelhados.",Administração Pública
429688,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo.",Educação
430266,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coivaras, Estado do Piauí.",Comunicações
430485,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de autódromo no Município de Presidente Prudente - SP.,Esporte e Lazer
430833,"Altera a Lei nº 8.723, de 1993, obrigando a afixação de etiqueta com níveis de emissões veiculares.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
430977,"Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor da constituição de estrutura de defesa civil nos entes federados.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
430978,"Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
431271,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009.,Economia
431552,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com relação à duração máxima do estágio de estudantes na mesma parte concedente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
431565,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estudo técnico para a viabilidade da implantação de Escritório de Representação do Departamento Regional Norte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na cidade de Manaus (AM).",Economia
431680,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Rio Novo do Sul/ES.",Previdência e Assistência Social
432051,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de Superintendência da CONAB no Município de Macapá, Estado do Amapá",Estrutura Fundiária
432065,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432185,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.",Finanças Públicas e Orçamento
432799,"Sugere a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) com o propósito de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.",Economia
432967,"Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
433192,"Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433215,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nobres/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433234,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
433246,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a reativação do Centro Cirúrgico do Hospital Geral Manoel Monte, do município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
433529,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Alvarães, devido ao período de cheias dos rios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433537,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Urucará, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433542,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tabatinga, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433589,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Eirunepé, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433608,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Beruri, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433611,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barreirinha, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433613,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Autazes, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433615,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Apuí, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433616,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Anori, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433994,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a extensão do atendimento da ampliação às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, também à população atingida pela estiagem do estado do Rio Grande do Sul.",Economia
433995,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a extensão do atendimento da ampliação às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, também à população atingida pela estiagem do estado do Rio Grande do Sul.",Economia
434080,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
434223,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Indiavaí/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434458,Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.,Administração Pública
434729,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
434899,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional que promova a revitalização do Perímetro Irrigado da Cidade de Sumé, no Estado da Paraíba.",Economia
434923,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional.",Estrutura Fundiária
434975,Sugere ao Ministério das Cidades que seja incluído no Programa Saneamento Para Todos o município de Uberlândia-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
434979,"Sugere ao Ministério da Educação a distribuição de dicionário com o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, para toda a rede pública de ensino do País.",Educação
435166,"Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, da Fazenda e da Justiça, medidas urgentes em auxílio e defesa do setor da vitivinicultura, no Estado do Rio Grande do Sul.",Economia; Estrutura Fundiária
435233,"Sugere ao Ministro da Fazenda que o Estado da Paraíba, também, seja incluído com os benefícios da Resolução nº 3.724 do Banco Central que cria linha de crédito especial para agricultores de estados atingidos por seca e enchentes e concede prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) em regiões atingidas por enchentes ou por seca.",Estrutura Fundiária
435241,"Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
435406,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
435422,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Carmo do Paranaíba - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435763,Sugere ao Ministro da Educação a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT no Município de Tangará da Serra.,Educação
435776,Sugere ao Ministro da Integração Nacional providências urgentes em relação à ajuda aos municípios da Amazônia que se encontram em estado de emergência devido aos estragos causados pelas chuvas.,Economia
435777,"Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
436244,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, promover a federalização e conclusão da rodovia transpantaneira, ligando os municípios de Poconé/MT à Corumbá/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
436327,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pedro Leopoldo-MG.,Esporte e Lazer
436331,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Romaria-MG,Esporte e Lazer
436346,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pará de Minas-MG.,Esporte e Lazer
436354,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Indianópolis-MG.,Esporte e Lazer
436363,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
436395,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Direitos Humanos e Minorias
437151,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Defesa, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
437194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional a ampliação da região do Semi-Árido Nordestino, com a inclusão da microrregião de Guarabira, Estado da Paraíba.",Economia
437342,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Olímpia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437345,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437630,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a candidatura de Márcio Barbosa à direção geral da UNESCO.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
438160,Institui o Dia Nacional do Portador de Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
438182,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Pedra Preta/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438284,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Centralina - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438287,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Alegre de Minas - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438291,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedrinópolis - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438678,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Envira (AM).,Previdência e Assistência Social
438725,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Novo Airão (AM).,Previdência e Assistência Social
438734,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Jutaí (AM).,Previdência e Assistência Social
438936,Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
438951,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto dos Gaúchos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438955,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto Estrela/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439090,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras ""a"" e ""b"" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.",Administração Pública
439337,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar 30% dos investimentos do Fundo da Marinha Mercante para financiar a construção e expansão da frota de embarcações de pequeno e médio porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
439584,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Formiga-MG e o Lar de Amparo e Promoção Humana, a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439676,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Uberlândia-MG.,Trabalho e Emprego
439884,"Sugere ao Ministério do Esporte a indicação da cidade de Londrina, estado do Paraná, como responsável pela hospedagem de pelo menos uma seleção de futebol participante da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
439890,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
440152,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir os 'royalties de água', compensação por dano ambiental prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
440228,Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.,Saúde
440382,"Dispõe sobre o incentivo a energias limpas e renováveis, objetivando fomentar e integrar as regiões brasileiras no mercado de energias limpas, proporcionando o incentivo a investimentos e coeficientes na geração de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
440408,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
440691,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão do Feijão-Caupi na cesta básica das regiões do País com tradição em seu consumo.,Previdência e Assistência Social
440881,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
441100,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441229,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441276,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441277,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441285,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441297,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em sua ação regulatória, ao longo dos últimos cinco anos, no mercado de planos de assistência à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
441387,"Dá nova redação ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
441664,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda mudança na tributação de cachaças produzidas de forma artesanal.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
441761,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441763,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441911,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de São Gotardo-MG.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
441932,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441942,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441946,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442081,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442091,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Roncador, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442142,"Sugere ao Ministerio da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442149,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442153,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442159,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442174,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442194,"Sugere ao Ministério da Educaçãoa inclusão no Programa Proinfância do municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442196,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442198,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442202,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442219,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442223,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442246,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipiio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442269,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442285,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442292,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442293,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442299,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442426,Altera o § 6º do art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil.,Administração Pública
442609,Sugere ao Ministro das Minas e Energia providências para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o fornecimento de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
443068,Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
443501,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443515,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Piraquara, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443518,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443714,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
443884,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443958,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional que sejam enviados 2.500 cestas básicas para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Direitos Humanos e Minorias
443964,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
443988,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 3° e ao § 3º do art. 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
444130,"Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE FM - RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
444590,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Solânea, Estado da Paraíba.",Educação
444795,"Sugere ao Ministério da Educação apoio para a criação de Escola Técnica Federal no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa, PB",Educação
444842,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à definição de vias terrestres e à fixação de penalidades para o estacionamento irregular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
444961,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a tributação incidente sobre operações com recursos minerais e sobre as regras aplicáveis ao comércio exterior desses produtos.,Finanças Públicas e Orçamento
444981,"Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Dilma Vana Rousseff, as informações que especifica.",Administração Pública
444988,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o estado de Santa Catarina seja contemplado com a instalação de um armazém da CONAB, no município de Seara.",Estrutura Fundiária
445059,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a criação de agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Banco do Amazônia em municípios do Estado do Amazonas.",Economia
445894,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",Educação
446084,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no município de Indianópolis-MG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
446111,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre práticas nas Tarifas da Classe de Consumo Residencial, aplicadas pela ""Companhia Paranaense de Energia - Copel"", aos consumidores da classe B1 convencional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
446268,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446938,Sugere ao Ministro da Justiça providências no sentido de propor a realização de mutirões para registro civil da população nos municípios amazonenses.,Direito Civil e Processual Civil
447052,"Revoga o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a presença da Bíblia Sagrada sobre a Mesa durante os trabalhos nas Sessões da Casa.",Administração Pública
447053,"Revoga o Projeto de Resolução nº 63, de 1960, que autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a mandar entronizar no recinto das sessões a Imagem de Cristo Crucificado, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
447086,"Altera a redação da Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
447232,"Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
447772,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.",Trabalho e Emprego
447909,"Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas de incentivo à aqüicultura no Brasil, que promovam a redução da carga tributária incidente sobre a indústria pesqueira nacional e o aumento das exportações brasileiras de pescado.",Estrutura Fundiária
448127,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre fiscalização do amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
448284,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a possibilidade de construção de acostamento e recapeamento do trecho da BR - 104, que liga a cidade de Cuité/Jaçanã no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
449324,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, através do Ministério da Fazenda, sobre a Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis - CAEMPE.",Finanças Públicas e Orçamento
449421,Dispõe sobre o horário de circulação de carros-fortes.,Economia; Defesa e Segurança
450333,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a correção de distorções salariais existentes no âmbito daquela Pasta.",Administração Pública
450636,"Regulamenta as eleições para os municípios criados até 31 de dezembro de 2006 e convalidados pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008.","Política, Partidos e Eleições"
451850,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca da implementação de rede de banda larga (internet) entre Brasil (Estado do Amazonas) e Venezuela.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
452337,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre convênios firmados com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
452360,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para melhor elucidar a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho exercido em atividade comum para fins de benefícios previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
452511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.",Educação; Saúde
452526,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
452902,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro.,Trabalho e Emprego
452981,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações acerca do assassinato do Pe. Ruggero Ruvolletto ocorrido na cidade de Manaus.",Direitos Humanos e Minorias
452996,"Solicito ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a política de recursos humanos, no âmbito da Petrobrás.",Administração Pública
453031,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de decisão do Conselho de Contribuintes relativa a Imposto de Renda devido pela empresa Vale em razão de operações no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
453243,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre depósitos judiciais abrangidos pela Medida Provisória nº 468/2009.,Economia
453360,"Inclui o inciso XI no § 3º e o § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças Auxiliares do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
453696,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453864,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Fórum Nacional pela Expansão do Letramento e do Numeramento.,Educação
454244,"Dispõe sobre a obrigação de anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.","Viação, Transporte e Mobilidade"
455075,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando aos órgãos e entidades da administração pública a publicação mensal das obrigações assumidas e dos pagamentos efetuados.",Administração Pública
455140,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
455738,"Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
456014,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.",Administração Pública
456118,"Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações feitas a instituições públicas de educação superior, nos limites que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Dores do Rio Preto/ES.",Saúde
456230,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Educação
456244,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Educação
456262,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Marataízes/ES.",Saúde
456674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456678,Dispõe sobre a prescrição intercorrente quando não houver bens penhoráveis.,Direito Civil e Processual Civil
456861,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
457791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458143,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Douradoquara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458154,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município deDom Bosco, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458167,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Buritis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458194,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458195,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Brasilândia de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458293,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior sobre o Portal do Empreendedor.","Indústria, Comércio e Serviços"
458466,"Autoriza o Poder Executivo a criar um campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Balsas, a ser transformado na Universidade Federal Sul-Maranhense.",Educação
458849,"Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
459311,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
459326,"Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:",Administração Pública; Defesa e Segurança
460080,"Sugere ao Exmo. Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei sobre a estruturação e a remuneração por subsídio das carreiras de agente executivo da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
460614,"Dispõe sobre a apreensão de veículo em ""blitz"" ou em posto da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
460615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção técnica de segurança veicular e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
460844,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461424,"Altera o art. 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a fim de unificar o prazo para interposição dos recursos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
461615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná.",Saúde
461616,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.",Saúde
461636,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.",Saúde
461648,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mato Rico, no Estado do Paraná.",Saúde
461650,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Saúde
461654,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Piraquara, no Estado do Paraná.",Saúde
461667,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.",Saúde
461722,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Confresa/MT.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
461747,"Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.",Comunicações
462087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
462540,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.",Educação
462561,"Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.",Saúde
462798,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de novos parâmetros para a definição dos valores atribuídos às bolsas de formação e de pesquisa.",Educação
463091,Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463443,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
463934,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega providências para a instalação de uma Agência da Banco do Nordeste, no município de Uiraúna-PB.",Economia
464375,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Araucária, no Estado do Paraná.",Educação
464865,"Sugere à Senhora a Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto n.º 6.695, de 15 de dezembro de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490774,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Radio Estéreo Show Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
490781,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
490786,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490794,"Submete à apreciação dO Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., originariamente outorgada à à Rádio Musical de Goiânia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
490799,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 16 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
490801,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda., originariamente outorgada à Empresa Gráfica de Comunicação Pajuçara Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
490805,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 23 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490867,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490901,"Altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490919,"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
490933,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
490948,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como ""Pedalinhos"" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
490979,Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.,Administração Pública; Defesa e Segurança
490980,"Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
491036,"Modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ""altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
491044,"Institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
491053,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação aos beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
491091,"Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
491183,"Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
491197,Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
491206,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, informações sobre as causas, responsabilidades e demais consequências advindas da interrupção no fornecimento de energia elétrica ""apagão"", em oito Estados do Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491221,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, o Sr. Edison Lobão, sobre o apagão elétrico ocorrido no Nordeste na madrugada do dia 04 de fevereiro de 2011.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491233,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
491247,"Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias
491251,Extingue a cobrança de laudêmio.,Direito Civil e Processual Civil
491485,"Sugere ao Ministério do Planejamento a instituição de adicional de salário aos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições federais de ensino e pesquisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira.",Administração Pública; Educação
491543,Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.,Saúde
491716,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a aquisição de ações do Banco Pan-Americano pela Caixa Econômica Federal bem como a venda do referido Banco para o Banco de Investimentos BTG Pactual.,Economia
491772,"Dá nova redação ao art. 15 da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
491830,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
491871,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam implementadas todas as ações previstas no Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, instituído pela Portaria GM nº 1.944, de 27 de agosto de 2009.",Saúde
491880,Estabelece exigência para entidades compostas por estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.,Economia; Defesa e Segurança
491888,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir ""cidadania"" como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
491924,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
491942,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.",Administração Pública; Educação
491973,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.",Direitos Humanos e Minorias
492011,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2012, 2014 e 2015.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
492026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de programa de valorização da vida humana, como instrumento de apoio ao combate à violência nas escolas.",Educação; Defesa e Segurança
492040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Distrito de Galante, município de Campina Grande-PB.",Educação
492127,Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
492134,"Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
492177,"Altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
492188,Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
492223,Assegura a alfabetização em braile.,Educação
492250,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para acrescentar o artigo 126-A, dispondo sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena, pela doação voluntária de sangue.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
492252,"Altera o Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública, ou privada não jornalística.",Trabalho e Emprego
492281,Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do estado da Paraíba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
492282,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a reforma do Terminal Rodoviário de Campina Grande-PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
492357,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata contratação de auditores fiscais da receita e do trabalho, já concursados e aprovados",Administração Pública
492359,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990 para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
492378,Dispõe sobre a fraude em concursos públicos,Direito Penal e Processual Penal
492950,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492961,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
492977,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
492985,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
492993,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANACAPURU no Estado do Amazonas.",Economia
492996,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493006,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493008,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Economia
493017,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Economia
493030,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Economia
493112,Sugere ao Ministro dos Transportes que o eixo suspenso de veículos de carga deixe de ser considerado para efeito da cobrança de pedágio em rodovia federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
493118,"Solicita informações ao Ministro do Esporte, sobre convênios firmados e aplicação de recursos do Programa Segundo Tempo, de 2003 até a presente data.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
493169,"Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
493191,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Lucas do Rio Verde/MT.",Educação
493209,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Economia
493222,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Economia
493239,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil na sede do Município de Ourolândia e a transformação em agência do posto de serviço de Várzea Nova, no Estado da Bahia.",Economia
493286,Institui o Dia de Combate aos maus-tratos contra Idosos.,Homenagens e Datas Comemorativas
493298,Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.,Educação
493304,Dispõe sobre prazo de execução dos serviços de ligações de gás e energia.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
493324,"Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.","Política, Partidos e Eleições"
493349,Estende o horário de concessão de desconto na tarifa de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras classificadas na classe rural referente ao consumo que se verificar na atividade de irrigação.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493362,Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
493363,Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
493410,Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
493436,"Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.",Direito Penal e Processual Penal
493474,"Da nova redação à alínea ""e"", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
493611,"Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional das Bicicletas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493617,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Silvio Mendes Negromonte, relativo ao desassoreamento e limpeza das bacias dos rios e córregos no Município de Joinville no Estado de Santa Catarina.",Economia
493626,"Sugere aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Cultura, do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Justiça e do Trabalho e Emprego requisito adicional para o repasse de recursos destinados às Praças do PAC.",Economia
493670,"Dispõe sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
493711,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao anúncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
493721,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
493770,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493782,"Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493846,"Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.",Direito e Defesa do Consumidor
493857,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas.",Direito Penal e Processual Penal
493870,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
493944,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494024,Solicita informações ao Ministério da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
494119,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Saúde
494127,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Saúde
494135,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
494137,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.,Saúde
494148,"Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências.",Direitos Humanos e Minorias
494251,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro Anjo da Guarda em São Luís, no Estado do Maranhão.",Economia
494258,Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009.,Direito e Defesa do Consumidor
494296,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de catálogo de serviços públicos prestados nas unidades de saúde geridas pelo SUS.,Saúde
494350,"Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
494378,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a construção da complementação da BR-324, construindo o trecho de Umburanas a Sento Sé, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494388,Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.,Administração Pública
494393,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
494396,Determina a instituição em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
494450,Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
494587,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município de Arame, Estado do Maranhão.",Economia
494630,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acerca dos cortes anunciados de R$ 5,1 bilhões na previsão de gastos para 2011 do Programa Minha Casa Minha Vida e o corte específico previsto para execução do referido Programa no Estado do Acre.",Economia
494640,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da isenção do IPI para os veículos de transporte de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
494708,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, Sra. Helena Chagas, sobre contrato firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação - EBC e a Tecnet Comércio e Serviços Ltda.",Administração Pública; Comunicações
494713,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dr. Antônio Palocci Filho, a respeito do andamento do Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Nuclear e da Agência Reguladora Nuclear Brasileira, enviado àquele ministério em maio de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494751,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início, com urgência, da duplicação da BR 230 no sentido Campina Grande Sertão Paraibano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494794,Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao transporte escolar e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
494956,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
494967,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Rosário/MA.",Educação
495043,"Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
495059,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495068,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495089,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Administração Pública
495092,Dispõe sobre a instalação de proteção em caixas eletrônicos,Defesa e Segurança
495189,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495235,"Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
495446,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
495524,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre Contrato de Repasse 0305054-05, número do processo 064388/2009, cuja beneficiária a Prefeitura Municipal de Caém do Estado da Bahia.",Turismo
495584,"Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.",Defesa e Segurança
495588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495639,"Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
495873,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
495906,"Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495917,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
495942,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos redução de cinqüenta por cento no valor das passagens em transporte coletivo aéreo, em caso de tratamento de saúde fora do município ou do estado em que reside.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495958,Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a exigência de cadastro prévio dos aposentados referente à entrega do comprovante de rendimentos para o Imposto de Renda.,Previdência e Assistência Social
456313,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES",Educação
456324,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Apiacá/ES.",Saúde
456327,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Domingos Martins/ES.",Educação
456329,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ecoporanga/ES.",Educação
456366,"Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública","Viação, Transporte e Mobilidade"
456391,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456399,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456409,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456411,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456446,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 2 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declaram peremptas as concessões outorgadas à Progresso do Acre Comunicacões e à Rádio Transamazônica Ltda. para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Comunicações
490431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 77, de lº de março de 2010 - Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiros - FECAP, no município de Pinheiro - MA; 2 - Portaria nº 340, de 15 de abril de 2010 - Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, no município de Votuporanga - SP; 3 - Portaria nº 365, de 19 de abril de 2010 - Fundação Padre Urbano Thiesen, no município de Novo Hamburgo - RS; e 4 - Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010 - Universidade de Taubaté, no município de Taubaté - SP.",Comunicações
490432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, no Estado da Bahia.",Comunicações
490434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
490460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
490483,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490498,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
490501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
490517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 4 maio de 2010, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
490587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 14 de julho de 2010, que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Luz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
490617,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Andaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
490618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
490620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
490639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mirangaba, Estado da Bahia.",Comunicações
490654,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
490681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Sardoaense -Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 394, de 28 de abril de 2010, que outorga autorização à Fundação de Assistência à Família Antonio Correa de Lima - FUAFA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
490717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Gravatal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 30 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda., originalmente outorgada ao Diário da Manhã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
496003,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria dos Direitos Humanos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal,Administração Pública
496004,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496025,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496055,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que sejam liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de dois helicópteros, para auxiliar no combate à criminalidade.",Defesa e Segurança
496088,"Sugere a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lagoa Seca, no estado da Paraíba.",Saúde
496240,"Sugere ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, a inclusão de remédios para tratamento de Hipertireoidismo e Hipotireoidismo na lista de remédios do Programa Farmácia Popular.",Saúde
496258,"Aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.",Comunicações
496321,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações relativas a rodovias federais danificadas por desastres climáticos de 2005 a 2010 e os gastos governamentais estimados ou realizados para a recuperação das estradas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
496354,"Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
496402,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que sejam liberados recursos financeiros para o Instituto do Semi Árido - INSA na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
496445,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário - MDA, Sr. Afonso Florence, informações sobre denúncias de venda, distribuição e ocupação ilegal de imóveis rurais destinados à Reforma Agrária no período de 2005 a 2011.",Estrutura Fundiária
496471,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de cartilhas educativas de trânsito nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental de todo o país.,Educação
496838,"Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496961,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - que dispõe sobre os partidos políticos e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
497040,"Sugere ao Ministro da Educação, instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, bem como unidade de ensino descentralizada do Centro Federal de Educação - CEFET, no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro",Educação
497165,"Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
497179,"Solicita informações da Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre os cortes no orçamento de 2011 de programas de atendimento à crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
497281,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497300,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497366,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre dados do cadastro rural.,Estrutura Fundiária
497367,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o endividamento rural.,Estrutura Fundiária
497373,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados ao Programa Saúde da Família.",Administração Pública; Saúde
497398,Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
497451,"Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
497493,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os requerimentos indeferidos de solicitação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
497500,"Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
497519,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado.,Finanças Públicas e Orçamento
497532,"Sugere ao Presidente da República que apresente Projeto de Lei Complementar instituindo a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental - SUDAMOC, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Manaus - Estado do Amazonas, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.",Economia
497548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos eventos do Ciclo Junino em cidades nordestinas, principalmente aos que fazem parte do Calendário Nacional de Eventos EMBRATUR.",Turismo
497588,Dispõe sobre o uso de material permeável na pavimentação de estacionamentos abertos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
497623,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de três unidades do Instituto Federal de Educação Tecnologia (IFET), nos municípios de Araioses, Vargem Grande e São Benedito do Rio Preto, estado do Maranhão.",Educação
497679,"Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a incluir o tratamento odontológico à gestante no período pré-natal e dá outras providências.",Saúde
497696,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
497741,Dispõe sobre opção de naturalidade no registro de nascimento.,Direito Civil e Processual Civil
497843,"Altera a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
497921,"Denomina ""Rodovia Vice-Presidente José Alencar"" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
497927,Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.,Educação; Defesa e Segurança
497951,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.",Previdência e Assistência Social
497973,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia gestões junto à Agência Nacional de Energia Elétrica com vistas a reformar a Resolução nº 414, de 2010 daquela autarquia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
497998,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Projeto Barraginhas, do engenheiro agrônomo Luciano Cordoval Barros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497999,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a disseminação da pesquisa - Projeto Pirâmide realizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.,Saúde
498002,Sugere ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão maiores investimentos em equipamentos tecnológicos e no desenvolvimento de tecnologia da informação na área de Segurança Pública do Estado.,Defesa e Segurança
498383,"Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
498429,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
498596,"Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.",Saúde
498620,"Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.",Trabalho e Emprego
498631,"Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Trabalho e Emprego
498731,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
498733,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499023,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de pontos de acesso ao sinal de telefone celular em todas as cidades do Estado da Paraíba.,Comunicações
499237,Sugere a Advocacia-Geral da União a verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
499242,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.",Economia
499411,Sugere a Senhora Presidenta da República Federativa do Brasil a criação da Secretaria Nacional de Secretaria Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
499451,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Agência Nacional da Saúde - ANS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499486,"Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
499491,Sugere ao Ministério do Turismo a pavimentação das ruas do bairro Cidade Verde no Município de João Pessoa-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
499659,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499703,"Sugere ao Ministro de Estado da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a urgente adoção de medidas para ampliar e estruturar ao Polo Naval do Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499732,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de um código nacional de telefone para os conselhos tutelares da criança e do adolescente.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
499738,Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.,Comunicações; Defesa e Segurança
499782,"Estabelece isenção do imposto de renda sobre abono salarial, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e adicional de um terço de férias, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
499919,"Alterar a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para incluir o art. 10-A.",Direitos Humanos e Minorias
499941,"Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências",Saúde
499959,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a Criação da Universidade Federal de São Mateus, no município de São Mateus/ES, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES).",Educação
500180,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação do Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural.","Arte, Cultura e Religião"
500183,"Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.",Trabalho e Emprego
500251,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.",Trabalho e Emprego
500296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa de regularização fundiária, segurança, insalubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, nos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Juru - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500376,"Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.",Educação
500379,"Sugere ao Ministério do Transportes, através do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a realização de importantes obras viárias no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500382,Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
500385,"Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as consequências da vigência do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que ""mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
500387,"Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.",Educação
500388,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Prevenção e Combate ao Bullying Escolar.,Educação
500477,Institui o Dia Nacional do Desafio,Homenagens e Datas Comemorativas
500768,"Denomina ""Viaduto Ma Shou Tao"" o viaduto localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
500773,"Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação.",Direito Penal e Processual Penal
500774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
500811,"Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
500816,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte- SP,Educação
500843,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
500954,"Denomina ""Barragem Vice-Presidente José Alencar"" a Barragem de Congonhas, situada entre os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
500967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES para o Metrô Rio - Rio de Janeiro/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Várzea da Palma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501126,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
501127,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.",Comunicações
501128,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501138,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501321,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
501325,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501394,Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal para disciplinar a eleição de suplente de Senador.,"Política, Partidos e Eleições"
501408,Torna obrigatório o policiamento ostensivo das escolas das redes pública e privada e do seu entorno.,Educação; Defesa e Segurança
501478,"Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).",Economia
501482,"Institui o ""Dia Nacional do Taekwondo'', a ser comemorado, anualmente, todo dia 16 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
501504,"Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a relação de entidades que realizam assistência aos usuários de drogas no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive aquelas que não estejam regularmente registradas.",Saúde
501506,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Cultura informações sobre a obra de reforma do Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro/RJ.",Esporte e Lazer
501637,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.",Saúde
501693,Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
501760,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
501767,Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sejam ampliadas as políticas sociais para a Amazônia.,Economia
501799,"Susta o art. 3º e o respectivo parágrafo único da Portaria nº 134, de 4 de abril de 2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.",Trabalho e Emprego
501802,"Solicita informações ao Excelentíssimo Secretário da Aviação Civil, Sr. Wagner Bittencourt, sobre situação dos aeroportos internacionais de Tabatinga e Tefé localizados no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501807,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Guareí - SP.",Educação
501808,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Guapiara - SP.",Educação
501822,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Piancó, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501836,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação.",Finanças Públicas e Orçamento
502158,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
502173,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Juripiranga, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502416,"Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
502498,"Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.",Defesa e Segurança
502540,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
502547,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que ""dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências"", para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.",Saúde; Trabalho e Emprego
502570,"Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
502636,Dispõe sobre a instituição do Programa Pontos de Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
502724,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a reforma de creches e pré-escolas no município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
502762,Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o sistema eletrônico de apresentação e tramitação de proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
502816,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de 02(duas) Passarelas, sendo que 01(uma) será instalada na Rodovia BR-222(nas proximidades do Posto de Combustível Estrela da Texaco e o Hotel Santa Maria) e outra na BR-010(nas proximidades do Estádio Municipal ligando a Av. Bernardo Sayão à Rua Medeiros Neto), ambas na cidade de Açailândia, no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
502820,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA MATERNIDADE, na cidade de Açailândia/MA, no Programa de Desenvolvimento da Saúde Pública do Governo Federal.",Saúde
502821,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de pavimentação e recuperação asfáltica das MA 335 (Porto Franco a São João de Paraíso), MA 138 (Estreito a São Pedro dos Crentes) e MA 138 (São Pedro dos Crentes a Fortaleza dos Nogueiras) no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
502822,"Sugere a Ministra da Cultura a inclusão da CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO, na cidade de Açailândia, no Programa de Apoio à Cultural do Governo Federal.","Arte, Cultura e Religião"
502834,Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.,Direito Penal e Processual Penal
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
502948,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a manutenção da Agência do Ministério do Trabalho e Emprego em Jacareí, Estado de São Paulo.",Economia
503307,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão medidas no âmbito das contratações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com o objetivo de evitar os graves problemas sociais delas decorrentes.",Economia
503427,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma escola e de uma creche na cidade de Iguaba Grande, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
503516,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba para que na rodovia BR 104, sejam asfaltados os trechos da PB 196 que dão acesso aos municípios paraibanos de Riacho de Santo Antônio e Barra de São Miguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503530,"Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
503540,Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.,Homenagens e Datas Comemorativas
503546,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o uso de termos coloquiais da língua portuguesa com graves erros gramaticais em livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) voltado à distribuição de livros escolares aos estudantes da rede pública de ensino.,Educação
503562,"Sugere, ao Ministério da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Viana, no Estado do Maranhão.",Educação
503574,"Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de autorizar, em caráter de urgência, a implantação do novo campus da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em Araguari / MG",Educação
503586,Altera a redação do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
503589,Institui benefício fiscal a empresas que apresentem projetos de conservação e proteção de parques de alta relevância ambiental previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
503847,"Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de estender o direito ao benefício de prestação continuada ao estrangeiro domiciliado no Brasil.",Previdência e Assistência Social
503872,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
503884,Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências,Previdência e Assistência Social
503916,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, providências para a recuperação imediata das estradas federais no Estado do Maranhão, que se encontram em situação caótica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503960,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda o aumento de servidores do Banco do Brasil e Banco do Nordeste nas agências com maior volume de operações de crédito rural no Estado da Paraíba.,Economia
503990,"Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.","Arte, Cultura e Religião"
503993,"Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
504175,Convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
504523,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
504595,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504708,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Juru- PB.",Economia
505170,"Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
505188,Sugere a prorrogação por mais cinquenta anos do prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e sua ampliação para incluir a Região Metropolitana de Manaus.,"Indústria, Comércio e Serviços"
505192,Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.,Direitos Humanos e Minorias
505212,"Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
505247,Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.,Direito Civil e Processual Civil
505249,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
505491,"Confere o título de ""Capital Nacional do meio do mundo"" a cidade de Macapá, no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
505501,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa ou móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população maior que cinquenta mil habitantes.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
505688,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
505718,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Doce, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505723,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
505729,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
505738,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
506499,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a implantação de um Aeroporto Alfandegado no município paraibano de Campina Grande.",Finanças Públicas e Orçamento
506530,"Sugere ao Ministério da Fazenda o envio de projeto de lei, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, tratando de centros logísticos e industriais aduaneiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
506561,Sugere ao Ministério da Saúde a divulgação em todos os meios de comunicação enfatizando a importância do exame de próstata.,Saúde
506791,"Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
506813,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Taperoá.",Educação
506876,"Sugere ao Ministro da Saúde, a nomeação dos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de cargos de nível superior e de nível médio, Edital nº 50 - MS - de 22 de outubro de 2009.",Administração Pública
507254,"Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Trabalho e Emprego
507488,"Sugere ao Ministério da Saúde juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que classifique a substância metanfetamina como de uso proscrito no Brasil.",Saúde
507562,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre procedimentos que devem ser adotados pela Secretaria do Patrimônio da União, para dar cumprimento à legislação que dispõe sobre a gestão dos bens imóveis da União, em consonância com a sua Missão Institucional de ""conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação.""",Administração Pública
507719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Casa Branca - SP.",Saúde
507730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapeva - SP.",Saúde
507777,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
508035,Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
508389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que o Grupo de Trabalho do PAC II inclua os Corpos de Bombeiros Militares na estrutura legal das Bases Comunitárias de Segurança.",Defesa e Segurança
508475,"Acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
508494,Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
508671,Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências,Trabalho e Emprego
509532,Institui a campanha nacional de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino e de exames preventivos através do SUS (Sistema Único de Saúde),Saúde
509578,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.577, de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
509836,"Inscreve os nomes de João Belchior Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
509853,"Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Administração Pública
509860,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509864,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509867,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509884,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509892,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509931,"Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509994,"Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
510077,"Solicita informações pelo Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente à Refinaria Abreu de Lima, em Pernambuco, conforme questionamentos que seguem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510142,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.",Saúde
510163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, junto ao Presidente do INCRA, o atendimento das reivindicações dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Virgulino Ferreira, em Serrinha, no município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.",Estrutura Fundiária
510167,Define graus de participação de jovens na organização das listas de candidatos pelas convenções partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
510169,"Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.",Trabalho e Emprego
510247,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510252,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIRPIRITUBA /PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510262,"Modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.",Trabalho e Emprego
510387,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.",Economia
510480,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de ALAGOINHA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510495,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de ESPERANÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510559,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Mâncio Lima, no estado do Acre.",Educação
510591,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
510648,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Saúde
510716,Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
510733,"Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
510829,"Solicita à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o financiamento a ser realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES à fusão entre o Pão de Açucar e o Carrefour.",Finanças Públicas e Orçamento
510878,"Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes, informações detalhadas das licitações, projetos e execução de obras, com as devidas ações realizadas, ocorrências e irregularidades constatadas e eventuais providências saneadoras pertinentes à realização da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
510906,Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em relação ao Grupo JBS.,Administração Pública
510907,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina.",Educação
510949,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
511112,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre atuação da Secretaria Especial da Saúde Indígena -SESAI, junto às Comunidades do Umariaçu 1 e 2 e Belém do Solimões, do Estado do Amazonas.",Saúde
511149,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Barão de Antonina - SP.",Educação
511154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ribeirão Grande - SP.",Educação
511159,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Arandu - SP.",Educação
511180,"Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
511220,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Educação
511240,"Sugere ao Poder Executivo a substituição da utilização, pela Administração Pública,, de motocicletas por triciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511312,"Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.",Direito Penal e Processual Penal
511470,"Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
511486,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.",Trabalho e Emprego
511674,"Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão no PAC DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES - Grupo MOB 1, da extensão de ramais do Metrô de Belo Horizonte ao Barreiro, Contagem e Betim, na Região Metropolitana/RMBH.",Economia
511688,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira, sobre cada Parque Nacional criado de 1988 até 2011, oferecendo informações detalhadas sobre cada um deles.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
511698,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o número de detentos mortos durante cumprimento de pena em regime fechado e o respectivo registro no INFOPEN,Direito Penal e Processual Penal
511718,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
511738,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Feijó, no Estado do Acre.",Educação
511750,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Educação
511769,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios, os recursos provenientes da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
511793,"Solicita ao Poder Executivo, mais especificamente ao Ministério da Educação, informações sobre o registro de indícios de descumprimento, por parte de Instituições de Ensino Superior, do Decreto nº 5.518/2005, e do Ofício Circular nº 152/2005, editado por aquele ministério.",Educação
511816,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL 2.784, de 2003, que inclui a Hepatite do tipo ""C"" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez, bem como a Citopatia Mitocondrial, a mitocondriopatia e a doença de DEVIC.",Previdência e Assistência Social
511870,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realizem ato de fiscalização e controle para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511899,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que adote as providências necessárias para que seja renegociado e reformulado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), de forma a permitir maior transparência à sua gestão administrativa e financeira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
511945,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
512162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de JURIPIRANGA/PB.",Saúde
512164,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de AREIAL/PB.",Saúde
512169,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB.",Saúde
512176,Dispõe sobre a inclusão de municípios da Microrregião de Guarabira/PB e adjacências no Semiárido Nordestino - área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
512265,"Altera a redação do § 3º, do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512330,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512333,"Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
512339,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512407,Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado.,Trabalho e Emprego; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512455,"Sugere ao Ministério da Fazenda que defenda, no âmbito de Fóruns Internacionais, a instituição de um Tributo sobre Transações Financeiras globais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512461,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Saúde
512471,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Saúde
512478,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Capixaba, Estado do Acre.",Saúde
512484,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Saúde
512489,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil na Região da Baixada do Sol no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Economia
512542,"Altera a alínea ""c"" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.",Direitos Humanos e Minorias
512543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Nacional de Aviação Civil a ampliação do Aeroporto de São José dos Campos - Aeroporto Prof. Urbano Ernesto Stumpf, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512563,"Dispõe sobre a classificação dos medicamentos antimicrobianos, segundo a sua importância para a saúde humana e para a saúde animal, e dá outras providências.",Saúde
512582,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
512595,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a instalação de Centro Federal de Educação Tecnológica no município de Propriá, no Estado de Sergipe.",Educação
512622,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal para Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa e Redução do Consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
512677,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Senhor do Bonfim-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
512693,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512702,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Alto Paraná, no estado do Paraná.",Educação
512737,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Quarto Centenário no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512751,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512782,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Farol no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512784,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Corbélia no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512786,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512794,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Barbosa Ferraz, no estado do Paraná.",Educação
512796,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Boa Vista da aparecida, no estado do Paraná.",Educação
512806,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Capitão Leonidas Marques, no estado do Paraná.",Educação
512808,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Cascavel, no estado do Paraná.",Educação
512846,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Moreira Sales, no estado do Paraná.",Educação
512855,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Nova Londrina, no estado do Paraná.",Educação
512904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Querência do Norte, no estado do Paraná.",Educação
512913,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná.",Educação
512940,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Boa Esperança, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513012,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aliança do Ivaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513017,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Peabiru no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513022,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Quinta do Sol no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513033,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São Pedro do Paraná, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513088,Dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
513193,Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências,Direito e Defesa do Consumidor
513470,"Denomina-se ""Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Benedito Lacerda"" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
513514,"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
513762,Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às Adolescentes e Jovens Grávidas.,Direitos Humanos e Minorias
513772,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a alteração da Resolução da Aneel nº 414/2010.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
513816,"Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.",Administração Pública
513822,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo parágrafos em seu art. 13, renumerando o parágrafo único, referente à entrega de filhos para adoção.",Direitos Humanos e Minorias
513832,"Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, as providências necessárias e urgentes diante da reprovação e dos prejuízos causados aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.",Direito e Defesa do Consumidor
513960,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para transformar o posto de atendimento da CEF, situado no Município de Piraí do Sul, no estado do Paraná, em agência bancária.",Finanças Públicas e Orçamento
514008,Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
514054,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514060,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514095,"Altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário.",Trabalho e Emprego
514537,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.",Administração Pública
514539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514569,Dispõe sobre a interceptação de comunicações na Internet.,Comunicações
514618,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
514627,Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino superior.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
501195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM de Serra Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.",Comunicações
501200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501205,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura - AMIC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.",Comunicações
501211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.",Comunicações
501250,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501263,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo.",Comunicações
501271,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
501280,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501296,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
508848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a conclusão das obras da Rodovia Transbrasiliana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
508890,Sugere a expansão de ações de reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde.,Saúde
509002,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
509038,"Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
509042,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação - MEC às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a elaborar uma possível ação legislativa nesta área.",Educação
509299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
509315,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os dados referentes aos patrocínios e programas desportivos mantidos pelo SESI-SP, que devem constar do orçamento dessa entidade.",Esporte e Lazer
509383,"Sugere ao Ministério da Agricultura para que interceda junto ao Ministério de Minas e Energia para providenciar a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514878,"Altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.","Indústria, Comércio e Serviços"
514926,"Denomina ""Rodovia Luís Antônio Trindade Amin"" o trecho da BR-153, compreendido entre a Empresa Horbach e o acesso à Empresa Granol, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
514971,"Solicita informações à ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, sobre recursos aplicados em publicidade.",Administração Pública
515006,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional - CTN)"", a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios"", e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União"", para vedar o uso de estimativas na determinação dos coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
515021,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alusivas aos malefícios do consumo abusivo de álcool.",Saúde
515070,"Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.",Saúde
515094,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
515128,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
515132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
515216,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515234,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Epitaciolândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515256,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515260,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Feijó, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515263,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Capixaba, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011",Defesa e Segurança
515293,"Solicita ao Presidente do Banco Central, informações relativas à cobrança de tarifas indevidas pelos bancos Santander e Itaú.",Economia
515421,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para no Estado do ACRE.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
515513,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515518,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515546,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Plácido de Castro, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515549,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515579,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515589,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de POCINHOS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SERRARIA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515676,"Solicita a retirada de tramitação do PL nº 852/11, que Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão.",Finanças Públicas e Orçamento
515705,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre contratos firmados entre o Governo Federal e empresas de parlamentares.,Administração Pública
515720,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina; Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; e Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
515726,Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos servidores em greve da Universidade Federal de Minas Gerais.,Educação
515757,"Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
516102,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
516108,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia que a ANEEL preste informações acerca do desempenho da CELPA, sob a perspectiva da qualidade dos serviços prestados ao consumidor e as medidas adotadas pela Agência em casos nos quais são constatados desempenho abaixo do padrão mínimo fixado pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
516113,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cópia de inteiro teor de contratos e outros instrumentos, abaixo especificados, bem como de imagens gravadas em circuito interno de TV instalado no prédio do Ministério respectivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
516288,"Sugere ao Ministro das Cidades a criação de Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros-Militares (PSHP).",Administração Pública
516294,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que ""Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
516589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
516592,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.",Comunicações
516595,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia.",Comunicações
516596,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516803,Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de uma Delegacia de Polícia Federal na cidade de Cajazeiras/PB,Defesa e Segurança
516827,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira, sobre as informações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
516835,"Adiciona parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os incentivos concedidos só sejam concedidos a projetos acessíveis às pessoas com deficiência, na forma do regulamento.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
517105,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.",Economia
517106,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Economia
517108,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Picuí, no Estado da Paraíba.",Economia
517119,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Caaporã, no Estado da Paraíba.",Economia
517121,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Araruna, no Estado da Paraíba.",Economia
517124,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.",Economia
517264,"Sugere ao Ministro da Educação, providências para o fortalecimento da educação para o trânsito nas escolas brasileiras.",Educação
517321,"Acrescenta o art. 197-A no Título VIII, Capítulo II, Seção II - ""Da Saúde"" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando a carreira de Cirurgião-Dentista de Estado.",Administração Pública
517419,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o aporte de recursos da União para creches municipais.,Educação
517441,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República referentes a voos realizados por aeronave privada no período de 2010 a 2011.,Administração Pública
517507,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out..,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
517540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional Mensagem nº 335/2011, que solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, assinado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 576, de 13 de setembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
517541,"Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.",Trabalho e Emprego
517633,Sugere ao Poder Executivo a criação do Ministério da Defesa Civil como órgão gabaritado para enfrentar às crescentes catástrofes causadas pelas chuvas e estiagens extremas no Brasil.,Administração Pública
517642,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências.",Administração Pública
517677,Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca do processo nº 2.408/83.,Administração Pública
517699,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Soledade.,Educação
517720,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Barra de São Miguel, no Estado da Paraíba.",Economia
517759,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cuité de Mamanguape, no Estado da Paraíba.",Economia
517771,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Igaracy, no Estado da Paraíba.",Economia
517782,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Lagoa, no Estado da Paraíba.",Economia
517784,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Lucena, no Estado da Paraíba.",Economia
517810,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Olho d''Água, no Estado da Paraíba.",Economia
517823,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Puxinanã, no Estado da Paraíba.",Economia
517829,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santa Helena, no Estado da Paraíba.",Economia
517833,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
517838,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Miguel de Taipu, no Estado da Paraíba.",Economia
517847,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Sobrado, no Estado da Paraíba.",Economia
517865,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
517912,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear 220 aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011.",Administração Pública
517924,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518040,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para a capacitação dos agentes penitenciários no Brasil.",Defesa e Segurança
518043,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel a emitirem sinalização sonora nas ligações telefônicas originadas e terminadas no âmbito da rede da própria prestadora.",Comunicações
518075,Dispõe sobre o exercício da profissão de Cuidador,Trabalho e Emprego
518108,"Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.",Homenagens e Datas Comemorativas
518113,"Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
518230,"Altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.",Turismo
518372,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a realizar melhorias na infra-estrutura turística do Município de Indiaporã - SP.",Turismo
518376,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taquarivaí - SP.",Educação
518378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Cerqueira César - SP.",Educação
518475,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Campo Bonito no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518497,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de AREIAL/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de iguatu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518597,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a liberação de recursos para a construção de quadra poliesportiva e reforma de ginásio poliesportivo para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
518598,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para a Prefeitura de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, com o objetivo de aquisição de equipamentos para recuperação e manutenção de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518688,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.",Previdência e Assistência Social
518721,Sugere à Controladoria Geral da União (CGU) que analise o contrato para gestão hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil.,Administração Pública
518731,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Salgado de São Félix para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518776,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caldas Brandão para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518781,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de São Miguel de Taipú para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518782,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mogeiro para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518868,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a qualidade de segurado após 15 (quinze) anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
518929,"Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518948,"Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
518952,"Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
519195,Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
519215,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
519243,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
519245,"Inclui a rodovia que liga os Municípios de Bequimão/MA a Central do Maranhão/MA na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519261,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519362,"Altera a redação do art. 100 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e acrescenta o art. 74-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
519374,"Sugere a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em Municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.",Economia
519461,"Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519468,"Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
519636,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
519729,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a tomada das providências necessárias para a manutenção do Plano de Saúde dos Ferroviários - PLANSFER, gerido pelo Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519744,"Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
519749,Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
519811,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, a respeito da situação da Emenda OGU 2011 aprovada para realização da obra em Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG, implantação do trecho Barreiro- Calafate - Hospitais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519818,Torna obrigatória a instalação de plataforma ou passarela de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às aeronaves do tipo finger ou elevador portátil para deficientes.,Direitos Humanos e Minorias
519871,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações relativas ao Programa e Projovem Urbano",Trabalho e Emprego
520214,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520225,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de unidades da Defesa Civil em cada município brasileiro.,Defesa e Segurança
520227,"Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
520234,Consulta se a ilegalidade ou o crime cometido por parlamentar antes do mandato contamina o exercício do mandato.,"Política, Partidos e Eleições"
520249,"Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 2011, da Empresa Brasil de Comunicação, que ""dispõe sobre os programas de cunho religioso nos veículos da EBC"".",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
520258,"Aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
520263,"Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
520283,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
520287,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520344,"Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520388,"Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal conduza as investigações sobre as ameaças de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
520391,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ""Educação preventiva ao consumo de drogas e de substâncias psicoativas"", e dá outras providências.",Educação
520454,Acrescenta § 3º ao art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.,Trabalho e Emprego
520464,"Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o processo de implantação da Usina Termoelétrica de SUAPE, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
520498,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520524,Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.,Administração Pública
520584,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Abastecimento Alimentar na Região Metropolitana de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520598,"Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.",Administração Pública
520621,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
520767,"Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.",Administração Pública
520844,"Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre desapropriação de terras, feitas no Estado de Goiás pela VALEC para implementação da Ferrovia Norte-Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520916,Sugere ao Ministro da Educação medidas relativas à revalidação de diplomas obtidos no exterior.,Educação
520995,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre possível vazamento de informação a respeito do aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de automóveis importados.,Administração Pública
521160,"Sugere ao Ministro da Fazenda instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.",Economia
521286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UINIFIL).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
521323,"Submeto à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
521765,"Altera a Lei nº 12.217 que acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.","Viação, Transporte e Mobilidade"
521846,Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações acerca dos contratos de obras públicas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.,Administração Pública
521851,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
521918,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
521960,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.",Comunicações
521998,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
522030,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pocinhos (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serraria (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522100,"Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
522105,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do idoso e o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
522275,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.",Comunicações
522326,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.",Trabalho e Emprego
522441,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas de Placas nos Municípios de Jacobina, Miguel Calmon e Morro do Chapéu, na Bahia.",Economia
522447,"Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
522459,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
522555,Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
522610,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
522632,"Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
522634,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
522678,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522681,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias
522713,Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.,Defesa e Segurança
522719,"Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
522987,"Assegura a transmissão da Santa Missa na programação da TV Brasil, canal da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC.",Comunicações
523032,Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas com mais de sessenta anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias
523135,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Gandu, Estado da Bahia.",Comunicações
523258,Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
523313,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a parada e o estacionamento dos veículos especiais destinados ao transporte de valores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523352,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.,Administração Pública
523476,"Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
523567,"Solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos õrgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana.",Administração Pública
523658,"Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para todos os município do Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
523686,Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.,Trabalho e Emprego
523872,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, sobre os processos de desvio de verbas públicas no Estado de Roraima.",Administração Pública
524081,Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso público e coletivo.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
524084,"Sugere a extensão do prazo de adequação dos aeródromos da Classe I (movimentação de até cem mil passageiros ao ano) aos ditames da Resolução ANAC nº 115, de 2009, assim como a formalização de convênio com as prefeituras que administram esses aeródromos, no intuito de lhes dar suporte técnico e financeiro para a implantação e manutenção de Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).","Viação, Transporte e Mobilidade"
524097,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após a publicação da Portaria nº 39/MPOG, de 25/3/2011, no DOU de 28/3/2011.",Administração Pública
524108,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cavidades espeleológicas no município de Caetité (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
524190,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a criação da Universidade Federal Rural do Maranhão, no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.",Educação
524191,"Institui, no Calendário Oficial Nacional, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.",Homenagens e Datas Comemorativas
524195,"Altera redação do art. 9º, da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que ""Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências"".",Administração Pública
524254,"Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
524260,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de unidade da polícia federal no município de Confresa, no Estado do Mato Grosso.",Defesa e Segurança
524290,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamento obrigatório em ônibus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524670,"Solicita informações à Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.",Saúde
524671,"Solicita informações à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidas pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.",Saúde
524784,"Acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde.",Saúde
524864,Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
524958,"Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
524972,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre fiscalização orçamentária relativa à funcional programática Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
525005,Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Deficientes.,Trabalho e Emprego
525196,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011.",Estrutura Fundiária
525230,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, do Ministério da Cultura, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
525343,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525392,Disciplina a aplicação de multa às Construtoras e às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
525436,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lojas ou balcões das companhias aéreas localizadas nos aeroportos brasileiros exibirem, de forma clara e em uma tela que permita boa visibilidade, os valores das tarifas para os locais que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
525574,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Santana de Parnaíba - SP.",Turismo
525577,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, complementares ao Aviso n.º 231/MF sobre o destino dos recursos captados pela Caixa Econômica Federal a título de Contribuição Sindical.",Economia
525582,"Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre a adoção de providências para viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados e habilitados, de imóveis de titularidade do INSS ocupados situados no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
525647,"Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
525907,"Cria o prêmio ""Lixo Criativo"", a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525946,"Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
525976,"Sugere ao Ministro dos Transportes o empenho na execução de asfalto na estrada Campo Mourão/Roncador, BR-158 no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525978,Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.,Educação
525979,"Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ""que institui o Código Civil"" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.",Direito Civil e Processual Civil
526326,"Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
526380,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, a alteração do inciso III do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, inserindo a visão monocular na classificação de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
526697,"Sugere ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, a concessão de uma Lancha Ambulância/UTI Móvel para salvamento marítimo ao município de Raposa - MA.",Saúde
526848,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
526850,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.",Administração Pública; Educação
526885,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que elabore projeto visando à criação de certificado a ser conferido aos homenageados em sessão solene.,Homenagens e Datas Comemorativas
526897,Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
526969,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre procedimentos de apuração de denúncias de irregularidades praticadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e acompanhamento da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
526997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527015,Dispõe sobre normas relativas à prestação de serviços de cartões de crédito e débito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
527019,"Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado a Universidade Federal do Sertão, no município de Santa Luzia-PB.",Educação
527142,"Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.",Direito Civil e Processual Civil
527265,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
527316,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.",Administração Pública
527330,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Administração Pública
527331,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Administração Pública
527467,"Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.",Economia
527524,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527539,"Dispõe sobre a penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; dos valores recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e dos demais rendimentos do trabalho, para garantir o pagamento dos valores oriundos de condenação em ação de créditos resultantes das relações de trabalho.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
527543,"Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas.",Finanças Públicas e Orçamento
527554,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.720, de 2009.",Administração Pública
527644,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas relativas a instaurar inquérito para apuração dos supostos indícios de irregularidades e crimes em processo de Licitação do Ministério da Saúde com as empresas que cita.,Administração Pública
527709,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que ""Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências"".",Saúde
528091,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.","Política, Partidos e Eleições"
529026,Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
529113,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil acrescentando o artigo 940-A e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
529352,"Solicita informações ao Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego",Administração Pública
529356,"Solicita informações ao Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre processo de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de São Paulo- SIRVESP.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
529447,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529468,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529508,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAPURA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529520,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529542,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PITANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529559,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529561,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529564,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529566,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529594,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529598,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529599,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Capixaba, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529601,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529602,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529691,"Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal",Educação
529746,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529801,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529906,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
530266,Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Carlos Marighella.,Homenagens e Datas Comemorativas
530315,"Sugere ao Ministério da Saúde a substituição da frase: ""Ao persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado"", pela frase: ""Antes de tomar um medicamento, consulte um médico"", na RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.",Saúde
530446,Institui a Semana Nacional de Prevenção das Doenças Renais.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
530474,Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
530518,"Sugere à Exma. Sra. Presidenta da República a adoção das providências necessárias para o lançamento, pelo Governo Federal, em conjunto com as respectivas Presidências do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, do PACTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.",Administração Pública
530527,Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
530574,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do índio - FUNAI referente demarcação e revisão de limites de Terras Indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
530583,Solicita o envio do presente pedido de informações ao excelentíssimo senhor presidente do Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no País.,Economia
530599,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
530626,"Acrescenta a alínea ""j"" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir a subconcessão, o arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
530717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Palmeira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530732,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.",Saúde
530773,"Sugere à Sra. Ministra do Meio Ambiente que sejam mantidos os escritórios regionais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) existentes atualmente no Estado do Amazonas, enquanto as atividades desses escritórios não forem plenamente assumidas por órgãos ambientais do referido Estado.",Administração Pública
531028,Institui o Prêmio Memória do Esporte e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
531042,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531109,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de se concluir a regulamentação do art. 8º da Lei nº 9.966, de 2000, que institui o Plano Nacional de Contingência.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531183,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ribeirão Pires/SP.,Educação
531188,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Mairiporã/SP.,Educação
531383,"Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.",Direitos Humanos e Minorias
531680,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Aparecida (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531682,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alhandra (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531683,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Alagoinha (PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531712,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bom Sucesso.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531729,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Piranhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531730,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531736,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Água Branca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531885,"Solicita a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e ao Ministério da Defesa, no âmbito do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, do Comando da Aeronáutica, informações sobre a adoção de providências para investigação de acidente aéreo e para evitar que novos acidentes ocorram.","Viação, Transporte e Mobilidade"
531918,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a criação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de linha de crédito específica para o financiamento de investimentos em energia solar.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
531957,"Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531970,"Institui o Dia Nacional da Oração, Adoração e Celebração a Deus.",Homenagens e Datas Comemorativas
532067,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.",Comunicações
532189,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532232,"Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.",Direito Civil e Processual Civil
533021,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Educação
533139,"Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão com relação aos Acordos da GEAD e dos 992.",Administração Pública
533161,Sugere a criação de um sistema nacional de informações sobre os agravos à saúde humana e ao meio ambiente e outras ocorrências relacionadas aos agrotóxicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
533171,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados.,Trabalho e Emprego
533172,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação, pela escola, do seu respectivo índice-síntese dos resultados do processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.",Educação
533188,"Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
533195,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso.",Economia
533197,"Acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
533248,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caldas Brandão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533267,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Triunfo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533273,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533281,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533305,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lucena.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533332,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Palmeira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533349,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Sabugi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533356,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Ramos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533372,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Montadas,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533800,"Altera o § 3° do art. 6° da Resolução nº 1, de 2002- CN, para admitir a concessão de prazo de até duas sessões ordinárias, independente de deliberação do Plenário, mesmo que a Medida Provisória esteja sobrestando a pauta de votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
520024,Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de providências para regularização da qualidade e disponibilidade do serviço de telefonia móvel na cidade de Beruri (AM).,Comunicações
520031,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a ampliação do quantitativo de vagas do concurso público (2009) e continuidade das nomeações para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.",Administração Pública
520107,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre Rádios e TVs, no Município do Rio de Janeiro/RJ.",Comunicações
528420,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que ""dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"".",Administração Pública
528474,Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.,Direitos Humanos e Minorias
528494,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que ""dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências"", para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.",Administração Pública
528603,"Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
528605,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas a prevenção do câncer de próstata, incluindo a realização do exame de toque prostático em homens a partir dos 45 anos de idade.",Saúde
528631,"Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.",Administração Pública
528670,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
528786,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias
528793,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
528829,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (nº 2.971, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e pai social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
249171,"Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea ""d"" ao inciso VII do art. 8º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
254155,"Altera o art. 309  do Código Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
267473,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente à participação do Banco Bradesco, e às denúncias de desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra e o favorecimento das empresas Expansion, Cobra Bahia, Comunicaciones San Pablo, Mantinimientos Bahia e a Instalaciones Bahia da empresa espanhola Cobra a e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com a prestação de serviços de  telefonia e informática à Empresa Telefônica no Brasil e Banco do Brasil.",Economia
269770,"Dispõe  sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços"
269821,"Faculta a opção das empresas de despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
272154,Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária  e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
275322,"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis  nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
276659,"Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Senhor Gilberto Gil, para que, através do  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, se proceda à análise técnica para a  inclusão da Estrada Real  como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto 3.551, de 2000.","Viação, Transporte e Mobilidade"
276906,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China  sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
282693,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades  a   respeito  dos recursos oriundos desta pasta, ou de qualquer setor do Governo Federal, destinados à construção de habitações populares em aldeias indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
284092,Institui  o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea.,Saúde
284136,"Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,  e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
288316,Dispõe  sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único  de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.,Saúde
290447,Solicita a  prestação de contas dos recursos transferidos pela União para o governo do Estado de Mato Grosso do Sul  para atender os pacientes renais crônicos e a retomada da captação e transplante de rins bem como o credenciamento de outros estabelecimentos hospitalares para esta finalidade.,Economia; Saúde
291469,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
291770,"Altera o art. 29  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.",Previdência e Assistência Social
294688,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Piraí   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294691,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Quatis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294692,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Queimados  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294704,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Fidélis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294709,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São João de Meriti   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294710,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São José de Ubá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294720,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Trajano de Moraes   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294722,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Valença   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294726,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Guapimirim   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294729,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaguaí  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294732,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaperuna   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294733,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itatiaia   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294735,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Laje do Muriaé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294756,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cachoeiras de Macacu   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294764,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cardoso Moreira   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294769,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cordeiro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
295602,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
297052,Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Biblioteca da Escola para o município de Jambeiro no Estado de São Paulo.,Educação
298801,Sugere  ao Ministério da Educação a adoção de medidas especiais que possibilitem a continuidade dos estudos superiores dos membros das famílias atingidas pela seca na Região Sul do País.,Educação
302959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Educação
302961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paty do Alferes - RJ.""",Educação
302975,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Varre-Sai - RJ.""",Educação
302986,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Educação
302993,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Educação
302995,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Educação
302996,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Magé - RJ.""",Educação
303002,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Saquarema - RJ.""",Educação
303004,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Seropédica - RJ.""",Educação
303009,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Resende - RJ.""",Educação
303015,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Educação
303023,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
303029,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
303044,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
303048,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaguaí - RJ.""",Educação
303053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
303983,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
305007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
305514,"Dispõe  sobre  a previsão, a reserva e a destinação  de  área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de  educação ambiental.",Educação
305856,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações do Banco Central e Banco do Brasil sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de  endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
306642,Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163  - trecho Naviraí / Mundo Novo.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
307578,Regulamenta a profissão de Gestor  Público.,Trabalho e Emprego
307597,"Sugere ao Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal,  seja criada linha de crédito para aquisição de táxis adaptados para portadores de deficiência físicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade; Saúde"
307948,"Sugere ao Poder Executivo, a imediata  retirada das tropas brasileiras do Haiti, e  indica a necessidade de revogar o Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004, que autorizou o envio do contingente de 1.200 militares brasileiros para a Minustah, garantindo ao Brasil chefiar tal missão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
308398,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de  Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.",Comunicações
308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde,  sobre parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
308607,"Aprova  o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
308649,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
308800,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.",Comunicações
309265,"Sugere ao Poder Executivo, que suspenda  URGENTEMENTE,  a execução da Portaria nº 466, de 2005, e que a reveja redefinindo critérios, proporcionando a consideração ao que na terra produza, e defina no procedimento administrativo, o contencioso legal permitido a este possuidor; que promova urgente TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA ou em convênio com o governo do estado, até 2.500 Hac., conforme determina a lei; que transfira ao Estado, as demais terras  remanescentes, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
309423,"Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309532,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
309962,Dispõe  sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes de embalagens de plástico  divulgarem o nome do plástico com o qual são confeccionadas em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
311273,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
311282,"Sugere a instauração de Procedimento Administrativo para averiguação, de fiscalização e/ou auditoria pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, sobre o Contrato de Doação cuja Doadora é a União, por intermédio do MDS e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e como Donatário o Município de Dourados, tendo por objeto o veículo Fiat Ducato Minibus, placa JDV 7682, Chassi 93W231M2141015954, fabricação e modelo 2004, cor Branca, doado ao Programa Fome Zero pela Fiat Automóveis S/A, por meio da Nota Fiscal 133.437 de 11 de Maio de 2004, destinado pela Portaria Ministerial 183/MDS de 14 de Abril de 2004, à CONAB.",Administração Pública
311315,"Ficam sustados os efeitos da Portaria da Emaer nº 22/4SC2, de 6 setembro de 2004, que Aprova a Revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Jacarepaguá.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
311340,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os convênios, memorandos de entendimentos, estudos técnicos e demais documentos firmados pela PETROBRAS com a Venezuelana PDVSA e com o Estado de Pernambuco que justificam a construção da refinaria ""Abreu e Lima"" no complexo industrial e portuário de Suape.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
311399,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Turismo, para que este envie a Ponta Porã equipe técnica, com os objetivos que explicita.",Turismo
311416,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Seropédica - RJ.,Saúde
311417,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Silva Jardim - RJ.,Saúde
311418,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
311428,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
311435,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
311450,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio das Flores - RJ.,Saúde
311451,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Claro - RJ.,Saúde
311454,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Resende - RJ.,Saúde
311478,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paty do Alferes - RJ.,Saúde
311479,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Petrópolis - RJ.,Saúde
311491,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miguel Pereira - RJ.,Saúde
311514,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Bom Jardim - RJ.,Saúde
311519,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cambuci - RJ.,Saúde
311531,Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
311541,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cordeiro - RJ.,Saúde
311829,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre demissão e não atendimento de pedido de anistia de funcionário da Petrobras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
311850,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas a Política de Segurança Pública no Brasil.",Defesa e Segurança
311876,"Altera a redação dos arts. 268, 269 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia em condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311949,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
312082,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
312085,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 472, 514 e 529, de 2005.",Comunicações
312088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
312095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312200,"Obriga os ""shopping centers"" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312261,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de licitação para a construção do gasoduto Urucu-Manaus.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312485,Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
312687,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil,  a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas,  manipulação de preços no mercado de carnes,  benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos,  e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312873,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária ""Rádio Consciência Rural do Marajó - FM de São Sebastião da Boa Vista - Pará - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.",Comunicações
312874,"Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre.",Comunicações
312881,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
312889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
312895,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
313051,"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 2004; e dá outras providências.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313183,Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 40 e ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.,Administração Pública
313341,Institui o Grupo Parlamentar de  Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde.,Saúde
313348,"Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.",Direito Penal e Processual Penal
313389,"Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.",Administração Pública
313407,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, que ""dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria nº 268, de 6 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
313582,"Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"".",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
313600,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a composição do Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Política Indigenista, as respectivas atribuições e a justificativa para a não participação de representantes indígenas no respectivo Grupo.",Direitos Humanos e Minorias
313664,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL à empresa Engetest Serviços de Engenharia.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313671,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes aos pagamentos efetuados com a empresa Fotolaser Gráfica e Editora Ltda nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313707,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
313764,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o processo de privatização de rodovias federais.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
313819,"""Sugere ao Ministério da Cultura implantação de uma unidade do Centro Cultural Banco do Brasil no município de São José dos Campos - SP""","Arte, Cultura e Religião"
313851,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
314099,"Sugere ao Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho liberação de recursos para reparar os estragos causados pelas chuvas, no Município de Bebedouro SP, junto a Defesa Civil no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
314151,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314172,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314176,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nova Iguaçú,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314179,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paraty,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314192,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314202,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314204,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314226,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314261,"Sugere o envio de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, como também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.",Administração Pública; Comunicações
314275,"Sugere a intervenção do Ministério dos Transportes no sentido de rever as Resoluções nº 184 e 189 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em vigor, respectivamente, a partir de 04 de Novembro de 2005 e 08 de Fevereiro de 2006, que revogam disposições da Resolução nº 68, de 23 de Setembro de 1998, do mesmo órgão, relativa a pesos e dimensões de veículos de carga, posto que, a nova regulamentação majora a tonelagem a ser suportada por nossas rodovias já precárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
314346,"Sugere ao Ministério da Educação agilidade no Processo nº 23000-015519/2003-49, que trata da autorização para funcionamento de Curso de Direito na Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia da CGADB.",Educação
314444,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ASTORGA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314450,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ÂNGULO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314454,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  ABATIÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314464,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   DOUTOR CAMARGO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314468,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CORUMBATAÍ DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314470,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FIGUEIRA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314478,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUARACI , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314483,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
314593,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Tecnologica de Goiás, por transformação do Centro Federal de Educação Tecnologica de Goiás e dá outras providências.",Educação
314684,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de caminhões e ônibus, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
314812,Dispõe sobre à proibição do uso do fumo e  do álcool em filmes e desenhos infantis ou produtos que condizem com a mesma natureza ou espécie.,Direitos Humanos e Minorias
314815,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, MIGUEL ROSSETO, informações acerca de áreas no Estado de São Paulo passsíveis de desapropriação pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
314951,"Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
314988,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Volta Redonda / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315002,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Teresópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315009,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santo Antônio de Pádua / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315014,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Gonçalo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315060,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mendes / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315092,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Duas Barras / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315096,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Guapimirim / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315104,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal),  adequando ""limites globais""  previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.",Administração Pública
315116,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº  10.257, de 10 de julho de 2001.   suprimindo  o  estudo prévio de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
315118,"Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
315439,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SULINA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315476,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  QUATIGUÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315480,"Sugere ao  Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORTO AMAZONAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315527,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ITAMBE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315623,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MIRADOR, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315631,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  LUPIONÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315806,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, acerca da não conclusão da Rodovia BR-020 no trecho que liga os municípios de Riachão das Neves - BA e São Raimundo Nonato - PI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316135,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316217,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO BOM, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316220,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO NEGRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316232,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SABÁUDIA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316458,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
316460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 02 de junho de 2004, que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
316516,"Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316517,"Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do Aparelho BIOGRAF, através do SUS, específico para a realização do exame PET- CT, para Hospitais que possuam Centros Oncológicos no País.",Saúde
316564,Dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
316574,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito do SESEF - Serviço Social das Estradas de Ferro.,Previdência e Assistência Social
316578,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, JOSÉ SARAIVA FELIPE, informações acerca da implantação do SAMU, no Município de Jundiaí, SP.",Saúde
316584,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2005 (PL nº 3.482, de 2004, na Casa de origem), que ""institui o Dia Nacional da Matemática.""","Arte, Cultura e Religião"
316595,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré, no município de Santa Inês - MA.",Educação
316662,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no Município de Registro - SP.",Educação
316667,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal de Presidente Prudente - SP.,Educação
316668,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal de Presidente Prudente, região oeste de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
316976,Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
317039,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do FUNCAFÉ.",Estrutura Fundiária
317050,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
317067,"""Sugere ao Ministério da Cultura a instalação do Ponto de Cultura, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.""","Arte, Cultura e Religião"
317178,"Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.",Economia
317214,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo",Comunicações
317215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
317268,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a política de remuneração para os servidores e Militares dos ex-Territórios Federais.",Administração Pública
317435,"Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
317480,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Atenção à Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
317483,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a destinação de recursos para a criação da Universidade Federal de Mossoró, a partir da incorporação, pela União, do patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
317492,"Altera a redação do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as votações de processos disciplinares tendentes à perda do mandato de Deputado Federal sejam feitas pelo processo eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
317526,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações a respeito  da área do Quilombo Kimbundo do Cafundó, em Salto de Pirapora, no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
317562,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Armação de Búzios/RJ.",Educação
317571,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cambuci/RJ.",Educação
317587,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaboraí/RJ.",Educação
317591,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Engenheiro de Paulo de Frontim/RJ.",Educação
317594,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Duas Barras/RJ.",Educação
317609,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaperuna/RJ.",Educação
317615,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Natividade/RJ.",Educação
317621,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Volta Redonda-RJ.",Educação
317625,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Três Rios/RJ.",Educação
317626,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Trajano de Moraes/RJ.",Educação
317655,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Resende-RJ.",Educação
317658,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Quatis-RJ.",Educação
317660,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Porciúncula/RJ.",Educação
317855,"Torna obrigatória a afixação de cartazes com mensagens educativas, nos estádios de futebol de todo o Território Nacional durante os eventos esportivos.",Educação; Saúde
317930,Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre direitos minerários detidos pela Companhia Vale do Rio Doce quando de sua privatização.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318344,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
318401,"Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre reajustes periódico e extraordinário dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e definir o maior índice como reajuste anual.",Previdência e Assistência Social
318435,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre movimentação de investigação irregular na vida fiscal e bancária do Senhor Francenildo Santos Costa e que teve a vida devassada sem autorização judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal.,Economia
318564,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).",Previdência e Assistência Social
318624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
318631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 24 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
318637,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre contrato com a entidade Viva Rio.,Esporte e Lazer
318694,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorrogação das parcelas vencidas e vincendas no ano de 2006 das dívidas de crédito rural de investimento e custeio, nos setores de avicultura de corte e de postura.",Estrutura Fundiária
318695,"Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas no ano de 2006 das dívidas de crédito rural de investimento e custeio, nos setores de avicultura de corte e de postura.",Estrutura Fundiária
318729,Dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos.,Finanças Públicas e Orçamento
318757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
318789,Regulamenta a profissão de Capelão Cristão.,Trabalho e Emprego
318858,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de LUIZIANA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318859,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de PEABIRU, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318889,"Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.",Previdência e Assistência Social
318919,"Dá nova redação a alínea ""c"" do  inciso VI do artigo 150  da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
319046,"Define condutas que constituem crimes  de  violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
319068,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Pinheiral - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319074,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Maricá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319082,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município deNova Friburgo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319083,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Nova Iguaçú - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319106,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319148,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaguaí -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319156,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Italva - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319157,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaocara - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319161,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Laje do Muriaé - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Radio FM Serrote Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
319331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PROFESSOR ROULIEN RIBEIRO LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319471,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, sobre  atividades de nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
319478,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro da Defesa a respeito das Obras de Reforma e Ampliação do Aeroporto de Guarulhos, Estado de São Paulo, contratadas pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
319628,"Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298, de 1999, para inclusão da visão monocular como deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
319821,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.",Economia
319827,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar as obras realizadas na BR-101 por meio do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
319834,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
319954,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cardoso Moreira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319963,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Engenheiro Paulo de Frontim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319972,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaperuna, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319978,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Magé, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319982,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319993,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319995,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319999,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porciúncula, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320018,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320026,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Tanguá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320070,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, em caráter de emergência, providências para os desabrigados das enchentes do Rio Tocantins, na cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão.",Economia
320078,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei, assegurando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor aposentado por invalidez.",Administração Pública
320206,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 57, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  São Domingos / Rádio Comunitária São Domingos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado de Sergipe.",Comunicações
320230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura, sobre despesas realizadas no evento ""Ano do Brasil"" na França.","Arte, Cultura e Religião"
320240,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão comunitária no município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
320391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a implantação, pela Petrobrás, de uma planta piloto de processamento de biodiesel na cidade de Araraquara, no estado de São Paulo, com vistas a processar a produção dos pequenos proprietários rurais e dos assentados de reforma agrária da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
320440,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre providências tomadas para inclusão do Portador de  Deficiência nos Programas de Imunização destinados a maiores de 60 anos.,Saúde
320462,"Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
320501,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de DIAMANTE DO NORTE, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320522,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAFELÂNDIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320525,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320527,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ALTO PARANÁ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320601,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Araruama -  RJ.,Saúde
320623,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cordeiro - RJ.,Saúde
320624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Duas Barras -  RJ.,Saúde
320634,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Queimados -  RJ.,Saúde
320637,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio Bonito -  RJ.,Saúde
320647,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Miracema -  RJ.,Saúde
320665,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Itaocara - RJ.,Saúde
320675,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mangaratiba - RJ.,Saúde
320689,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Seropédica -  RJ.,Saúde
320697,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Três Rios -  RJ.,Saúde
320766,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a ampliação do número de parcelas do seguro - desemprego em decorrência da grave situação vivenciada pelos trabalhadores das regiões calçadistas.,Trabalho e Emprego
320900,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre a situação legal do curso de Administração de Empresas, do Instituto de Ensino Superior Aquidauanense - IESA.",Educação
320922,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
321041,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período do defeso.",Trabalho e Emprego
321131,"Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
321165,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as ações que estão sendo adotadas pelo Governo federal para redução da gravidez precoce no Brasil.,Saúde
321180,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre alterações no sistema de mutirão de cirurgias.,Saúde
321240,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Japeri - RJ.,Educação
321251,Torna obrigatória a sinalização escrita e explícita de preferência para pedestres nas placas nos casos que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
321265,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Niterói - RJ.,Educação
321272,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nova Iguaçú - RJ.,Educação
321285,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Educação
321294,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cordeiro - RJ.,Educação
321305,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Engenheiro Paulo de Frontim  - RJ.,Educação
321323,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio no município de Arraial do Cabo - RJ.,Educação
321324,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Armação de Búzios - RJ.,Educação
321328,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jardim - RJ.,Educação
321352,"Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.",Educação
321562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 560, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmeiras dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
321590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de Abril de 2006, que ""Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
321667,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
321701,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
321717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
321855,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de aviões da Embraer para a Venezuela.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
321864,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
322074,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as ações tomadas para colaborar com a Polícia Federal no sentido de coibir a prática de fraude aos mecanismos de importação no Brasil e quanto aos servidores estrangeiros das Embaixadas envolvidos no esquema descoberto pela Polícia Federal no âmbito da Operação Safári.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
322107,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Fome do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
322242,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre novas denúncias de invasões na Reserva Indígena Roosevelt no Estado de Rondônia.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
322247,Sugere ao Ministro da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros em Universidade Federal de Barreiros.,Educação
322337,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
322594,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
322672,"Encaminha o anexo demonstrativo das emissões do REAL, relativo ao primeiro trimestre de 2006, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
322674,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
322701,"Dispõe sobre a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que incidirem sobre as operações e produtos da refinaria de petróleo Abreu e Lima, a ser construída pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em parceria com a Petróleo da Venezuela S.A. - PDVSA, entre os Estados da Região Nordeste, com exceção do Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
322740,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a destinação de terreno federal no Estado do Rio de Janeiro para a construção da sede da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA.",Administração Pública
322807,"Sugere ao Presidente da República, Exmo.Srº Luís Inácio Lula da Silva, solidariedade ao povo e ao governo boliviano no intuito de reconhecê-los como os únicos detentores e controladores das riquezas e recursos do Estado Boliviano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
322952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº  56, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - Go para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiandira, Estado de Goiás.",Comunicações
322958,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiandira, Estado de Goiás.",Comunicações
322970,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
322987,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
323039,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Quissamã -  RJ.,Saúde
323047,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Porto Real - RJ.,Saúde
323050,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Teresópolis -  RJ.,Saúde
323054,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Petrópolis - RJ.,Saúde
323065,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
323071,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
323084,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Mangaratiba -  RJ.,Saúde
323085,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
323086,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
323106,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Duas Barras -  RJ.,Saúde
323125,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Saúde
323148,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que se ausentará do País no dia 4 de maio, para participar de reunião com os Presidentes da Argentina, Bolívia e Venezuela, em Puerto Iguazú - Argentina.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
323152,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Armação de Rio Claro -  RJ.,Saúde
323210,"""Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento insulina glargina no programa ""Farmácia Popular"".",Saúde
323351,Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de programa nacional contra a automedicação.,Saúde
323433,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
323514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
323589,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraty, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323598,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Gonçalo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323633,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João de Meriti, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323638,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Maricá, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323639,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323643,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Laje do Muriaé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323647,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Japeri, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323651,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Italva, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323669,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323672,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Casimiro de Abreu, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323683,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Bom Jesus de Itabapoana, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323694,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Aperibé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323758,"Solicita informações ao Ministro do Estado da Defesa sobre a aquisição de terras pelo sueco Johan Eliash, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
323935,"Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324066,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação referentes ao Programa ProJovem.,Educação
324102,"Solicita informações a Sr. Ministro da Fazenda, sobre levantamentos pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Fiunanceiras de movimentações financeiras atípicas, incluindo saques em espécie, de contas bancárias em nome do Sr. Rodrigo Pereira Medeiros, no período de 2001 a 2006.",Economia
324302,"Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante Decreto de 13 de Março de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Umuarama, Estado do Paraná"".",Comunicações
324339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 652, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
324380,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os encaminhamentos legais adotados relativamente à empresa WBPC E-VENDAS COMÉRCIO DE SOFTWARES E OUTROS PRODUTOS PELA INTERNET LTDA.",Saúde
324404,"Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324439,"Solicita informação à Controladoria-Geral da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal.",Economia
324474,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a situação fundiária do Núcleo Rural Lago Oeste, situado na Cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Estrutura Fundiária
324540,"Dispõe sobre a proibição de quaisquer equipamentos sonoros em manifestações públicas, em distância inferior a seiscentos metros, de hospitais e casas de saúde, bem como, bibliotecas públicas, igrejas e escolas, quando em funcionamento, em cidades com população superior a 50 mil habitantes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
324692,"Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira,  dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324693,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º  da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.",Comunicações
324694,"Dá nova redação ao  art. 61  da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
324717,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
324746,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a situação detalhada e atualizada de cada emenda.,Economia
324775,"Cria o Programa de Infra - estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
325043,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
325050,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 179, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.",Comunicações
325184,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
325188,Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro  Emprego.,Trabalho e Emprego
325204,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a falta de pagamento de direitos trabalhistas dos empregados do Banco do Brasil, lotados em Manaus / AM, com decisão transitada em julgado e pendentes de solução há mais de 17 anos.",Economia
325555,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Angra dos Reis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325560,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Armação de Búzios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325574,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carapebús - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325579,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carmo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325584,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Comendador Levy Gasparian - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325590,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Duas Barras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325606,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Bonito - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325622,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Mesquita - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325635,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São José de Ubá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325645,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paraty - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325713,"Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública.",Homenagens e Datas Comemorativas
325905,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
326094,"Institui o Dia Nacional dos Expropriados e Atingidos por Águas de  Barragens, a ser comemorado no dia  22 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
326201,Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares.,Direito e Justiça
326213,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.515, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.",Trabalho e Emprego
326246,Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326287,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326379,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU,Economia
326415,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Silva Jardim/RJ.",Educação
326416,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
326420,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Sapucaia/RJ.",Educação
326421,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Sebastião do Alto/RJ.",Educação
326449,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Fidélis/RJ.",Educação
326453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Carapebús/RJ.",Educação
326466,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Três Rios/RJ.",Educação
326476,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaocara/RJ.",Educação
326486,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Engenheiro Paulo de Frontim/RJ.",Educação
326497,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Carmo/RJ.",Educação
326502,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Pinheiral/RJ.",Educação
326520,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Mangaratiba/RJ.",Educação
326529,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Araruama/RJ.",Educação
326536,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Belford Roxo/RJ.",Educação
326741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326756,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
326905,"Sugere ao Ministério da Cultura,o tombamento dos bens da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.","Arte, Cultura e Religião"
326906,Solicita informações ao Ministério Extraordinário da Pesca  relativas ao Seguro Defeso.,Estrutura Fundiária
326907,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego relativas ao Seguro Defeso.,Trabalho e Emprego
326953,Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança e ao adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
327111,Sugere  ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste de Minas Gerais.,Educação
327298,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre recursos repassados pelo Ministério a partir de 1º de janeiro de 2003, ao Movimento de Libertação dos Sem - Terra (MLST).",Administração Pública; Estrutura Fundiária
327389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2360, de 5 de novembro de 2002, que renova a permissão à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
327392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que ""estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"".",Educação
327409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
327416,"Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº  51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
327614,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.",Comunicações
327625,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
327641,Cria o Programa Nacional de Incentivo a Doação de Tecido Músculo-Esqueléticos.,Saúde
327699,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Arraial do Cabo - RJ.",Saúde
327705,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Belford Roxo - RJ.""",Saúde
327733,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Saúde
327759,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Resende - RJ.""",Saúde
327762,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Macuco - RJ.",Saúde
327765,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio das Flores - RJ.""",Saúde
327767,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio das Ostras - RJ.""",Saúde
327770,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Mendes - RJ.""",Saúde
327773,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Saúde
327792,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Saquarema - RJ.""",Saúde
327801,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Petrópolis - RJ.""",Saúde
327831,Sugere realização de referendo para ampliação de competência do Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
327891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328155,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
328167,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio Bonito - RJ.,Saúde
328168,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio Claro - RJ.,Saúde
328174,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Saúde
328215,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Saúde
328233,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Saúde
328240,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inseri-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
328302,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública; Defesa e Segurança
328306,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
328311,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
328605,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de Dezembro de 2005.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
328987,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada  e outros livros religiosos nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o território nacional.,Educação
328988,Institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.,Homenagens e Datas Comemorativas
329543,Sugere ao Ministro da Fazenda  o pagamento de seguro agrícola a agricultores do Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
329558,"Dispõe sobre programa de estímulo à implantação de núcleos de formação profissional, mantido pela União.",Educação
329568,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
329722,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
329774,"Encaminha, em anexo, o demonstrativo das Emissões do Real relativo ao mês de maio de 2006, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas.",Economia
329816,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
329874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329928,"Sugere a inclusão pelo Ministério da Saúde, da especialidade médica de pediatria no Programa de Saúde da Família.",Saúde
329953,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Tanguá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329972,Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração da política cambial de modo a restabelecer a competitividade nas exportações de produtos nacionais para a geração de empregos no Brasil.,Economia
329974,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329977,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Fidélis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329982,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330000,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330013,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nova Friburgo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330021,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Armação de Búzios - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330030,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330032,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cabo Frio - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330038,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cantagalo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330050,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carmo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330062,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330102,"Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que ""Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"".",Trabalho e Emprego
330171,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.,Economia; Turismo
330237,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
330301,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei voltado a permitir a reabertura do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, nos casos em que o sindicato ao qual se vinculava o beneficiário da anistia prevista naquele diploma tenha sido extinto simultaneamente com a respectiva empresa ou entidade e nas situações em que o candidato à anistia tinha como ocupação atividades voltadas à extração, ao refino ou lavagem e à venda de carvão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
330305,Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico.,Trabalho e Emprego
330342,Sugere ao Ministério da Saúde a regulamentação sobre a existência de desfibriladores em locais com aglomeração humana superior a mil pessoas por dia.,Saúde
330345,Sugere ao Ministério da Educação a criação e adoção de Programa Nacional de Escolas de Tempo Integral.,Educação
330347,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos critérios adotados pelo BNDES para a escolha dos projetos cinematográficos que são patrocinados com recursos da referida instituição.","Arte, Cultura e Religião"
330349,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
330498,"Altera e acrescenta  dispositivos à  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa.",Administração Pública
330532,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre negociações com o governo argentino que levaram a Petrobrás a aceitar a imposição de ampliar, a um custo de US$ 570 milhões, o gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina, à província de Buenos Aires.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
330599,Sugere ao Ministro do Turismo a construção de Centro de Eventos Agropecuários na cidade de Mossoró/RN.,Turismo
330680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330682,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
330683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
330703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de Março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
331242,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.",Economia
331737,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 27 e 28 de julho de 2006, a fim de participar da solenidade de posse do novo Presidente do Peru, em Lima.",Administração Pública
331750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO SERRA VERMELHA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
331765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
331769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 686, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oeiras, Estado do Piauí.",Comunicações
331771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
331945,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
331973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
332050,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São João de Barra - RJ.,Esporte e Lazer
332064,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Sapucaia - RJ.,Esporte e Lazer
332065,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Saquarema - RJ.,Esporte e Lazer
332078,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Vassouras - RJ.,Esporte e Lazer
332081,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Pinheiral - RJ.,Esporte e Lazer
332084,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Porto Real - RJ.,Esporte e Lazer
332091,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Italva - RJ.,Esporte e Lazer
332110,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaperuna - RJ.,Esporte e Lazer
332116,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Magé - RJ.,Esporte e Lazer
332125,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Nilópolis - RJ.,Esporte e Lazer
332127,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Nova Friburgo - RJ.,Esporte e Lazer
332140,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Duque de Caxias - RJ.,Esporte e Lazer
332147,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Aperibé-RJ.,Esporte e Lazer
332151,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Armação de Búzios - RJ.,Esporte e Lazer
332161,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cambuci - RJ.,Esporte e Lazer
332163,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Esporte e Lazer
332175,Considera estáveis no serviço público os agentes de combate a endemias em exercício há pelo menos nove anos.,Administração Pública
332265,"Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
332395,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
332400,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
332411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332418,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 277, de 9 de maio de 2006,  que  outorga autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO para executar, pelo prazo de  dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.",Comunicações
332419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 690, de 9 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332446,"Altera a alínea ""g"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.",Administração Pública
332455,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
332545,"Representação contra os Deputados Federais Adelor Vieira, Agnaldo Muniz, Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Almerinda de Carvalho, Almir Moura, Amauri Gasques, Benedito Dias, Benjamim Maranhão, Cabo Júlio, Carlos Dunga, Carlos Nader, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Cleonâncio Fonseca, Cleuber Carneiro, Coriolano Sales, Coronel Alves, Edir Oliveira, Edna Macedo, Eduardo Seabra, Elaine Costa, Enivaldo Ribeiro, Érico Ribeiro, Fernando Gonçalves, Heleno Silva, Ildeo Araújo, Irapuan Teixeira, Iris Simões, Isaias Silvestre, João Batista, João Caldas, João Corrêa, João Grandão, João Magalhães, João Mendes de Jesus, Jonival Lucas Júnior, Jorge Pinheiro, José Divino, José Militão, Josué Bengtson, Junior Betão, Laura Carneiro, Lino Rossi, Marcelino Fraga, Marcondes Gadelha, Marcos Abramo, Marcos de Jesus, Maurício Rabelo, Neuton Lima, Nilton Capixaba, Osmânio Pereira, Pastor Amarildo, Paulo Baltazar, Paulo Feijó, Paulo Gouveia, Pedro Henry, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Reinaldo Betão, Reinaldo Gripp, Ricardo Rique, Ricarte de Freitas, Robério Nunes, Vanderlei Assis, Vieira Reis, Wanderval Santos, Wellington Fagundes e Wellington Roberto, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332567,"Representação contra o Deputado João Corrêa por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332586,"Representação contra o Deputado Josué Bengston, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332596,"Representação contra o Deputado Paulo Feijó, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332599,"Representação contra o Deputado Osmânio Pereira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332609,"Representação contra o Deputado Cleonâncio Fonseca,  por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 26 de Outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências para executar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332643,"Submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
332665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.836, de 12 de setembro de 2002, que renova, a partir de 19 de novembro de 1997, a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332883,"Sugere ao Poder Executivo o envio, ao Poder Legislativo, no uso da prerrogativa prevista no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição, de projeto de lei destinado a criar os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
332958,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
333094,"Altera o art. 1º  da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989,  que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.",Administração Pública; Defesa e Segurança
333222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de bibliotecas públicas no lugar de presídios inativos ou a serem desativados.",Educação
333232,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre fabricação de set-up box - conversores para TV Digital no País.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
333236,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela  PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.",Previdência e Assistência Social
333275,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
333328,Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários e fundiários de entidades filantrópicas das áreas de saúde e assistência social.,Previdência e Assistência Social
333365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
333379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 151, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
333394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
333878,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
333885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
334004,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Seara, Estado do Santa Catarina"".",Comunicações
334006,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Aratú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
334008,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.022, de 08 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 10 de Agosto de 1998, a permissão outorgada à Acaiaba Emissora Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
334024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação São Benedito de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
334027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 11 de março de 2001, a permissão outorgada à Radio Prata FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
334050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
334294,"Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.",Previdência e Assistência Social
334299,"Sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
334311,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
334443,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que o fomento a pequenas livrarias se constitua ação prioritária do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), no âmbito da Política Nacional do Livro.","Arte, Cultura e Religião"
334600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334778,"Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
335021,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cantagalo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335025,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Casimiro de Abreu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335034,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Areal / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335065,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaguaí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335072,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São João da Barra / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335092,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Niterói / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335096,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quatis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335098,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quissamã / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335112,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Varre-Sai / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335169,"Acrescenta o art. 359-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
335290,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão da vacina contra meningite bacteriana no calendário de vacinação,Saúde
335298,"Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.",Administração Pública
335439,"Altera a Lei nº 6.538,  de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
335522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568,  de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
335564,Autoriza os fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens biodegradáveis a informarem essa característica nos rótulos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
335580,"Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
335639,Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.,Administração Pública
335719,Sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Direito e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
335741,Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do país nos dias 12 e 13 de novembro próximo em visita oficial à República Bolivariana da Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
335819,Sugere ao Ministério da Educação implantação de medidas resolutivas para maior uniformização e  agilidade na revalidação de diploma para médicos graduados no exterior.,Educação
335948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
335967,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
336001,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 3 de fevereiro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 21 de março de 2001, a permissão outorgada ao SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, servico de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336079,Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.,Administração Pública
336173,"Disciplina as atividades profissionais relacionadas à Informática, Computação e Sistema de Informação e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
336225,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
336269,Propõe a fiscalização e controle sobre as empresas estatais.,Administração Pública
336272,Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
336290,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carmo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336348,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Petrópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336351,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Volta Redonda / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336364,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Sapucaia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336365,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Sebastião do Alto / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336367,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São José do Rio Preto / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336378,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Guapimirim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336386,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Gonçalo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336391,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japeri / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336397,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaguaí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336578,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes.,Trabalho e Emprego
336626,"Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).",Previdência e Assistência Social
336679,Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
336734,Sugere  ao Ministério da Integração Regional a criação de uma superintendência de desenvolvimento para a Região Sul.,Economia
337012,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, de Cachoeiro do Itapemirim, ES.",Saúde
337124,Sugere a instalação de Embaixada do Brasil na República da Bielorussia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
337157,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, acerca da execução de convênio, 518/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Idaterra, que prevê recursos no importe de R$ 855 mil para a Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã (MS).",Estrutura Fundiária
337189,Sugere a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
337197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
337213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
337282,"Sugere a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Educação
337579,Sugere ao Ministério da Educação a instalação de campus da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC no município de Chapecó.,Educação
337587,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado na Região Sul no Estado do Espírito Santo.",Educação
337693,Sugere a alteração da legislação tributária federal no sentido de incluir as atividades de extração de granito no conceito de industrialização,Finanças Públicas e Orçamento
337805,"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 99, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 121, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.",Administração Pública
337902,"Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
337939,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal.",Comunicações
337953,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
337969,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
338006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
338010,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338038,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.",Comunicações
338096,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.",Comunicações
338128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo.",Comunicações
338174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que "" Outorga concessão à Universidade  Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo"".",Comunicações
338175,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 1º de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Juquitibá, Estado de São Paulo.",Comunicações
338184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 177, de 3 de abril de  2006,, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
338236,"Altera a redação do § 1º do artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá providências correlatas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
338401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 11 de março de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
338551,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o conceito de apoio cultural e publicidade aplicados às rádios comunitárias.",Comunicações
338608,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Município de Colatina, localizado na Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.",Educação
338731,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
338740,"Altera a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
338742,"Dispõe sobre a instalaçao de sistema de aquecimento solar em edificações, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
338814,"Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.",Comunicações
338835,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Programa Brasileiro de Desenvolvimento do Submarino Nuclear de Ataque.,Defesa e Segurança
338905,"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
339016,"Denomina ""Dr. Weimar Gonçalves Torres"" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
339029,"Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
339230,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibrose cística (mucoviscidose), a distrofia lateral amiotrófica, a polipose familiar, a retocolite ulcerativa, a doença de Crohn, a pneumonia intersticial fibrosante e as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC, nas hipóteses de isenção previstas em lei.",Finanças Públicas e Orçamento
339283,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339284,"Aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
339445,Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.,Homenagens e Datas Comemorativas
339590,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
339639,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339642,"Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339647,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339654,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Flores de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
339656,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Maratan Ltda e posteriormente transferida à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339666,"Rejeita o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
339668,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
339677,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
15681,"Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para  a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20  salários mínimos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
21079,"Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei  nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
26489,"Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum  de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
33718,"Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.",Previdência e Assistência Social
150605,Solicito informações ao Ministro da Fazenda  a respeito do financiamento concedido pelo BNDES a empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.,Economia
152514,"Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por   entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
153603,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
154389,"Solicita informações ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, sobre gastos do Governo Federal, bem como  de suas autarquias e estatais, em publicidade no ano de 2003.",Economia
154900,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre as obras que estão sendo realizadas no  Rodoanel - SP.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
155527,"Solicita Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, a respeito dos preços de referência praticados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura em Transportes Terrestes - DNIT para cobertura de despesas com as diversas modalidades técnicas de  manutenção das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155962,Altera o art. 7º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155965,Inclui  o parágrafo terceiro no  artigo segundo  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156521,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Araruama  -RJ .,Educação
156524,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Armação de Búzios  -RJ .,Educação
156533,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cachoeiras de Macacu  -RJ .,Educação
156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaguaí  -RJ .,Educação
156557,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itatiaia  -RJ .,Educação
156561,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Macuco  -RJ .,Educação
156566,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Mesquita  -RJ .,Educação
156569,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Natividade  -RJ .,Educação
156574,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paracambi  -RJ .,Educação
156599,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São João da Barra  -RJ .,Educação
156614,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Valença  -RJ .,Educação
156617,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Varre-Sai  -RJ .,Educação
156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto  à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
158573,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Araruama  - RJ.,Educação
158575,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Arraial do Cabo  - RJ.,Educação
158582,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cabo Frio  - RJ.,Educação
158592,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Conceição de Macabu  - RJ.,Educação
158644,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  sobre as relações internacionais da Polícia Federal brasileira com organismos similares em outras nações.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
158660,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados  - RJ.,Economia
158668,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Volta Redonda  - RJ.,Educação
158671,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Valença  - RJ.,Educação
158705,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Teresópolis  - RJ.,Educação
158711,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Sapucaia  - RJ.,Educação
251314,"Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional"".",Economia
251339,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251776,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251802,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Iguaba Grande - RJ.""",Educação
251824,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Niterói - RJ.""",Educação
251825,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
251866,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Paraty - RJ.""",Educação
252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
253038,"Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
253081,Solicita do Ministro da Casa Civil informações referentes às ONGs  que recebem verbas do governo.,Economia
253493,"Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação  de  terras  indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
253970,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943  - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
254923,"""Define diretriz  para a política de atenção  integral  aos portadores  da doença de Parkinson no âmbito do Sistema  Único  de Saúde - SUS - e dá outras providências.""",Saúde
256458,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662,  de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública  e dá outras providências.",Economia
258054,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre programas de alfabetização  desenvolvidos pelo MEC.",Educação
259199,Solicita  informações ao senhor Ministro da Educação sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.,Educação
260216,"Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro  (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
260283,"Solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas,  comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde  complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
261272,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a  Municípios e entidades do Terceiro Setor, no período de 01.01.2003 até a presente data, que, de qualquer forma, estejam relacionados ao Estado de Sergipe.",Economia
262905,Solicita informações  ao Sr. Ministro  dos Transportes sobre obras da  construção da Ponte do Estreito dos Mosquitos (Ponte Marcelino Machado).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
263397,Solicita cópias dos contratos de concessão de área Portuária da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com o Governo Federal  ao Sr. Ministro dos Transportes.,Administração Pública
264451,"Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997""O veículo será  identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267367,"Solicita  à Sra. Ministra de Minas e Energia o envio de informações complementares sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, Organizações Governamentais e Não  Governamentais (ONGs), em 2003 e 2004, que não constaram da resposta ao  Requerimento nº 2042, de 2004.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
267438,"Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.",Direito Civil e Processual Civil
269445,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da  Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Economia
271893,"Equipara  o exercício dos cargos públicos que designa como de efetivo exercício da Advocacia, para fins de concurso público e dá outras providências.",Administração Pública
272021,"Solicita informações à Agência Nacional de Vigilância - ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde,  sobre a concessão de registro de medicamento para tratamento do Câncer.",Saúde
272426,Solicita do  Senhor Ministro da Saúde informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.,Saúde
273678,"Solicito ao Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde,  informações  relativas  ao Programa de Farmácia Popular.",Saúde
273770,Solicita  informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273778,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273779,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
273809,"Solicita informações  ao Senhor Humberto Costa, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de utilização de tampas de  caixas d´àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para  atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
275647,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia
275673,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a Organização  ""Voluntários da Paz"".",Previdência e Assistência Social
275905,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Barra Mansa,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275915,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cambuci,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275952,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276033,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Quatis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276042,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Rio Bonito,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276062,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São Fidélis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276068,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São João da Barra , no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276088,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Silva Jardim,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
277625,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
278853,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Carmo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278891,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Pinheiral - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278893,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Porciúncula - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278895,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Quatis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278897,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Quissamã - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278899,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Bonito - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278909,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São João da Barra - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278911,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São João de Meriti - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279671,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279673,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro da  Cultura  sobre  despesa / quantitativo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279674,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre despesa /  quantitativo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280049,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de  Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280716,Sugere ao Ministério dos Transportes recursos indispensáveis à  conclusão das obras para a Travessia Urbana do Núcleo Industrial - Campo Grande - MS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
281470,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
282029,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282746,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade dos EUA no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições governamentais brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
283330,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
285817,"Solicita informações ao Sr.  Ministro da Educação sobre a implementação pelo Ministério da Educação das medidas contidas no documento ""O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular"", elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, com apoio do MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação
286410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286543,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -,  tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
286762,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286769,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286771,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cachoeiras de Macacu, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286780,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Conceição de Macabu, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286804,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286849,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Trajano de Moraes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287955,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal  parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
288036,"Altera o  inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade  homenageada em sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
291364,"Sugereao Ministério da Justiça a adoção de medidas destinadas a fiscalizar o tráfico da exploração sexual infantil, no Distrito Federal e  Entorno.",Direitos Humanos e Minorias
291689,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, sobre  o quadro funcional das Companhias Docas.",Administração Pública
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
294196,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do orçamento detalhado destinado  às medidas de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.",Defesa e Segurança
294329,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, ouvida a Secretaria de Patrimônio da União, sejam prestadas informações sobre as receitas patrimoniais dos foros e laudêmios dos terrenos  de marinha.",Administração Pública
295211,"Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295499,"Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
297271,Sugere ao  Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298162,"Acrescenta-se  o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
298235,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre  a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT.,Economia
302624,Dispõe sobre benefício fiscal para  empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
303137,Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.,Economia
304327,Solicita informações à Srª  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos  do Governo com viagens de servidores.,Administração Pública
304897,"Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.","Política, Partidos e Eleições"
305873,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Artur Nogueira  no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
306570,"Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
339710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO LITORAL NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
339729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 13 setembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Teresinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
339746,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de março de 2006, que outorga  autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão",Comunicações
339750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2556, de 22 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
339851,Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
339867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 92, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São  Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
339876,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339878,"Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.",Administração Pública
339937,Dispõe sobre a contratação de instituições bancárias para depósito dos valores da folha de pagamento das pessoas jurídicas de direito público e privado.,Economia
339965,"Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.",Administração Pública
339970,"Altera o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando questionário sobre eventual pendência trabalhista.",Trabalho e Emprego
340022,"Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340096,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340140,Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
340197,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação de frentes produtivas de trabalho em municípios não atendidos pelo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.,Economia; Trabalho e Emprego
340225,"Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
340695,"Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.",Defesa e Segurança
340857,"Altera  a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340872,Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Saúde estabelecer no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde-  um Subsistema de Atenção à Saúde do Dependente de Drogas.,Saúde
340893,Altera os  arts. 98 e 144 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
340944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação do trecho rodoviário da BR-135, entre a ponte do Estreito dos Mosquitos em São Luís e o município de Bacabeira, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340957,"Suprime dispositivos da Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
342457,"Dispõe sobre a organização e participação dos estudantes nas instituições públicas e privadas da educação básica e da educação superior, trata dos órgãos de representação estudantil, e dá outras providências.",Educação
342581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
342619,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
342694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
342703,"Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
342799,Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
342828,Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do   Imposto de Renda sobre ganhos de capital.,Finanças Públicas e Orçamento
342845,"Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro Presidente do Tribunal de Contas de União - TCU, o inteiro teor dos processos já julgados relativos aos preparativos para os Jogos Pan-Americanos do Ministério do Esporte e do Ministério da Justiça.",Esporte e Lazer; Administração Pública
342854,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Carutapera, no Estado do Maranhão.",Educação
342947,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre qual a estratégia científica-tecnológica brasileira para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343072,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, no âmbito da área de Atenção à Saúde, a necessidade de viabilizar a retomada das obras do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, no município de Várzea Grande, Mato Grosso.",Saúde
343088,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso.",Economia
343100,"Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965,  7.347, de 24 de julho de 1985 e  8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
343184,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Amarante do Maranhão, estado do Maranhão.",Comunicações
343265,"Sugere a inclusão nas obras e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, da conclusão das obras na Rodovia BR 101, entre os municípios de Tavares e São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343338,"Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
343371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
343407,"Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).",Direitos Humanos e Minorias
343464,"Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e  de seu Presidente.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante no Decreto de 17 de janeiro de 2007, que ""Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343614,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Saúde
343685,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo – Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Vila Santa Lúcia ,no município de  Governador Newton Bello, no estado do Maranhão.",Comunicações
343732,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
343735,"Solicita informações ao  Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
343745,"Solicita informações ao Ministério   do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343750,"Solicita informações ao Ministério  do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343751,"Solicita informações ao Ministério   da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343783,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343858,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa e, por seu intermédio, ao Comandante da Marinha, a providência que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
343882,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o montante da CIDE - Combustíveis repassado ao Ministério nos anos de 2005 e 2006 e a sua destinação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
343943,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina de noções básicas de trânsito no currículo das escolas de ensino médio.,Educação
343947,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a realização de Audiência Pública na cidade de Nova Era - MG, com intuito de regularizar o Garimpo de Capoeirana, bem como o Direito Minerário naquela localidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344001,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344021,"Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344072,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o processo de autorização nº 48500.002048/02-74  da PCH Zé Fernando.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344089,"Altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344184,Sugere ao Poder Executivo que proceda alteração na política de reajuste dos benefícios de valor superior ao piso previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.,Previdência e Assistência Social
344229,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário  a implantação do Programa Educação no Campo  - Residência Agrária, no Estado do Maranhão.",Estrutura Fundiária
344506,Institui o Prêmio Hospital Amigo da Mulher da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas
344508,Sugere  ao Ministério da Saúde que o Sistema Único de Saúde - SUS ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV e realize campanhas nacionais de vacinação contra o câncer de colo de útero.,Saúde
344509,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.,Saúde
344522,"Denomina  ""Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira"" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
344536,Sugere que o Ministério da Saúde tome providências em relação ao aumento abusivo no preço de medicamentos tabelados pela ANVISA.,Saúde
344627,"Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
344821,"Solicita informações ao Sr, Presidente do Banco do Brasil S/A, Antônio Francisco de Lima Neto, a respeito dos gastos despendidos por esta instituição bancária durante o período de 2006 e previsão para 2007 com patrocínio e publicidade  (verba publicitária) devidamente quantificada e discriminada; dos critérios utilizados para  a escolha das agências; dos  temas de campanha com troca de nome das agências veiculada atualmente na mídia televisiva; do montante e cronograma de desembolso das verbas; se todas estas medidas se justificaram com o aumento do rendimento do Banco.",Administração Pública
345108,"Acrescenta § 3º ao Art. 1º, e  parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.",Comunicações
345281,"Solicta informações ao Exmo. Ministro dos Transportes sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva indigena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345326,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do funcionamento do Porto de Suape / PE e de projetos de investimento a ele associados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
345334,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Maricá - RJ.,Saúde
345476,"Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de  que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
345520,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
345536,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
345551,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.",Educação
345693,"Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
345834,Sugere ao Ministério da Saúde a proibição da comercialização em território nacional do carbamato aldicarb.,Saúde
345968,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 957, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
345969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 755, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, estado do Paraná.",Comunicações
345996,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a suspensão de operações de pousos e decolagens no Aeroporto Internacional André Franco Montoro - Cumbica - em Guarulhos/SP nos dias 24, 25 e 26 de março de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
346060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346177,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, a construção do Memorial João do Vale no município de Pedreiras, Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
346196,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópias de atas, notas taquigráficas e degravações de audiência pública e reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
346338,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre  Projeto de Lei que cria dezessete Zonas de Processamentos de  Exportação  no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
346370,"Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.541, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
346465,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.","Política, Partidos e Eleições"
346469,"Sugere ao  Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
346474,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  criação de incentivos ao cultivo de espécies agrícolas destinadas à produção de biodiesel.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
346480,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e  criada a Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346555,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
346584,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, processos referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão.",Comunicações
346606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000166/1998, que renova a concessão da Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Passos , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
346623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53700000584/1998, que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
346676,"Solicita informações ao Ministério da Indústria e Comércio, através de seus órgãos competentes, sobre investigação na empresa Arkhos Biotech.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
346695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Sistema SJV de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
346728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346983,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a execução do Imposto Territorial Rural - ITR",Finanças Públicas e Orçamento
347002,"Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
347008,Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
347028,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
347106,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores acerca do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
347244,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre número de servidores, regime de contratação, contratos de terceirização e previsão sobre realização de concursos públicos.",Administração Pública
347353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Trentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
347485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
347501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
347538,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de julho de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
347555,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
347618,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as obras da Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
347709,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre os contratos assinados pela Petrobrás e Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
347965,"Sugere  ao Ministério da Justiça o estudo sobre a obrigatoriedade do uso, no Brasil, de tornozeleiras eletrônicas por parte do preso sob liberdade provisória.",Direito Penal e Processual Penal
348094,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei  nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
348253,"Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
348289,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta",Administração Pública
348361,Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348369,Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca do desaparecimento de documentos públicos do período de repressão política.,Direitos Humanos e Minorias
348539,"Sugere ao Ministério da Fazenda que as provas do concurso do Banco da Amazônia sejam realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó ou Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública
348551,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da  Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal  no setores de Saneamento Básico e Habitação Popular.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
348559,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das  contribuições para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
348569,Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.,Defesa e Segurança
348600,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Atendentes de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
348608,"Altera o art. 24, inciso II, alínea ""d"",  do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
348667,"Solicita infomações ao Ministro da Justiça sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
348668,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o episódio denominado ""Operação Pororoca"".",Administração Pública
348782,Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
348804,"Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º  e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
348813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
348839,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que ""dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"", e dá outras providências.",Defesa e Segurança
349029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Senhor Menino Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
349089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.",Comunicações
349136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
349248,Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios  em cuja composição conste gordura transaturada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
349300,"Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
349479,"Solicita informações ao Exmo. Sr.  Carlos Roberto Lupi,  Ministro do Trabalho e Emprego, sobre importação de amianto.","Indústria, Comércio e Serviços"
349496,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do projeto de construção do novo terminal de passageiros e instalação de equipamentos de controle de tráfego aéreo, no aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina - PI.",Defesa e Segurança
349530,"Modifica o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.",Educação
349650,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Turismo sobre convênios com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel nacional e congêneres estaduais, e gastos com diárias e passagens.",Turismo
349770,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
349773,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
350153,Declara imunes ao corte as árvores situadas dentro do domínio do Bioma Caatinga.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350162,"Altera a Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003, que ""obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
350176,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma área de formação profissional em nível médio, destinada a dar suporte às atividades no meio jurídico.",Educação
350263,"Cria o Seguro de Renda Agrícola para os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
350271,"Solicita, a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos no Rio Unini (AM).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350289,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca do pagamento do seguro defeso no Amazonas.,Trabalho e Emprego
350292,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Educação
350464,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
350502,Dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
350573,"Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
350576,"Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente",Direitos Humanos e Minorias
350599,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.",Administração Pública
350646,Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.,Administração Pública
350762,"Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
350778,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de vacinas infantis não existentes no calendário de vacinação da rede pública de saúde.,Saúde
350898,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social - MPS, sobre o convênio firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Prefeitura Municipal de Piratini - RS, no ano de 2006.",Previdência e Assistência Social
350913,"Sugere ao Ministro da Saúde,  providências no sentido de implantar o rastreamento mamográfico no Brasil, com garantia do diagnóstico, tratamento em tempo hábil e seguimento das mulheres com alterações mamárias.",Saúde
350920,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores adoção de providências para instalação de um Consulado brasileiro em Newark, no Estado de New Jersey, nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
351008,"Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação e melhoramento de trecho da  BR-262, do município de Araxá ao município de Cachoeirinha, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351020,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre  planos ou estudos para o acréscimo ou a potencialização nos efetivos militares na Região Amazônia e sobre a carência de pessoal alocado nos serviços e órgãos públicos federais que atuem em áreas sensíveis e estratégicas daquela região ao lado dos efetivos e unidades militares.",Defesa e Segurança
351069,"Dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências.",Educação
351077,Solicita ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Fazenda informações sobre o cumprimento pelos órgãos e entidades gestores de fundos de previdência pública do disposto na Resolução CMN nº 2.652 de 23/09/99.,Economia; Previdência e Assistência Social
351175,"Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990,  para fixar em 20% a reserva de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.",Administração Pública
351393,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
351550,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de um Campus Universitário Avançado da Universidade Federal de Alagoas, no município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas.",Educação
351606,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de CD-ROMs no Programa Nacional do Livro Didático e da obrigatoriedade de aquisição de guarda-volumes para as escolas de educação básica.,Educação
351643,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito e sobre as ações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com esse objetivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
351694,Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica  para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.,Administração Pública
351801,Sugere ao Ministério da Fazenda a simplificação dos procedimentos relativos ao pagamento de indenização por morte do Seguro Obrigatório DPVAT.,Finanças Públicas e Orçamento
351922,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
351971,"Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.",Saúde
351981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  582, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
352067,"Sugere adoção de providências do Ministério da Educação-MEC, no sentido de inserir a disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional no currículo do ensino médio.",Educação
352433,"Sugere ao Ministro dos Transportes a  realização de obras de pavimentação na BR-154, promovendo a ligação asfáltica entre os municípios de Ituiutaba/MG e Campina Verde/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352715,"Sugere ao Ministério da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal com  acompanhamento pelo Ministério,  em conflito nos Lagos do Acará, que fica dentro do Lago Badajós, localizados no município de  Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
352819,Sugere ao Ministério das Comunicações  adoção de medidas que visem a aplicação  de recursos do FUST na universalização da telefonia móvel no interior dos Estados da Região  Amazônica.,Comunicações
352887,"Sugere ao Ministério da Fazenda providências junto à Presidência do Banco do Brasil no sentido de informar ao Congresso Nacional os beneficiários dos patrocínios institucionais concedidos pela Instituição, critérios de escolha, relação nominal e respectivos valores.",Administração Pública
352888,Cria o Programa Casa Própria Subsidiada.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
353308,"Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
353315,"Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
353417,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.  NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.",Direito Penal e Processual Penal
353419,"Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
353622,"Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
353631,"Disciplina a atividade de  ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.",Administração Pública
353760,"Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil
353779,Sugere  ao Minist´rio da Minas e Energia  ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353857,Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da  Constituição Federal.,Administração Pública
354032,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
354058,"Acrescenta art. 11-A à Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais""",Administração Pública
354072,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências.,Educação
354397,"Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998,  e nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354552,Altera o art.  228  da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
355038,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais às equipes do Programa Saúde da Família.,Saúde
355051,Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º  ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
355418,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
355672,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos autistas no Brasil.,Saúde
355732,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes de Almeida, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC relativa aos projeto de habitação e saneamento no âmbito do respectivo Ministério.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
355809,Sugere  Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
356170,"Acrescenta dispositivo para tornar transparente o cumprimento do disposto na alínea ""b"" do § 1º do art. 25 na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
356187,"Sugere ao Ministério dos Transportes o asfaltamento da BR-154, no trecho que liga Ituiutaba à BR-364, em Crucilândia, numa extensão aproximada de 46 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
356407,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
356431,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
356437,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.",Comunicações
356441,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356458,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356465,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
356485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
356505,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
356563,Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
356584,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em recém-nascidos.,Saúde
356875,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a celebração de  parceria entre a Petrobras, a Embrapa e as Universidades públicas para pesquisa e desenvolvimento genético na área de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356899,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Comunicações
356938,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à  Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguacú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná.",Comunicações
356975,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
357018,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo.",Comunicações
357025,"Dispõe sobre o transporte público, para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículos automotores de duas ou três rodas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
357045,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Embrapa, a instalação de uma unidade de pesquisa para o município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
357047,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.",Economia
357049,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência , no município de Juína, no Estado de Mato Grosso.",Economia
357070,Dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.,Educação
357156,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas.",Comunicações
357234,"Aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357244,"Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital, e a implantação do serviço de internet Velox (banda larga), no município de Comendador Levy Gasparian no estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
357252,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357260,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
357262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
357407,"Modifica a redação do art. 199 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
357481,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de São  Vicente, estado de São Paulo.",Direito Civil e Processual Civil
357644,"Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e fidelidade partidária, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
357719,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Trabalho e Emprego
358017,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358019,"Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite A, Pneumonia, Varicela, Gripe, Meningite em crianças de 0 a 05 anos em todo o território nacional.",Saúde
358074,"Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão da cidade de Calçoene, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
358104,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.",Trabalho e Emprego
358135,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga à Associação Comunitária do Rio Munin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.",Comunicações
358273,"Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A  no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
358445,"Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
358451,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre servidor público.",Administração Pública
358534,"Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358554,Sugere  ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar no Estado do Amazonas o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
358627,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do incêndio em três apartamentos ocupados por alunos africanos na Casa dos Estudantes na Universidade de Brasília - UNB,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
358647,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
358725,"""Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
358770,Institui a Bolsa Universitária.,Educação
358779,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.",Comunicações
358912,Torna obrigatório o uso de  proteção no  motor  e eixo das  embarcações em todo Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
358958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358960,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.",Comunicações
358973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura de Guaporé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
358988,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358995,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
358996,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
358998,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359000,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.",Comunicações
359235,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Imposto Territorial Rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
359239,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o comércio externo de produtos do agronegócio.","Indústria, Comércio e Serviços"
359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento,  a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
359433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 490, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Espigão D' Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
359455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
359475,"Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
359485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
359536,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo  no valor do benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
359551,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Primavera do Leste, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
359759,"Altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que ""Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia"", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007.",Trabalho e Emprego
359946,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
359959,"Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a  hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.",Direito Civil e Processual Civil
359967,Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
360047,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
360059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 248, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RADIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município da São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360063,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
360072,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2007, que outorga  autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
360087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
360088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA DO VALE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 24 de agosto de 2004, que  outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
360112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Magno's Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360344,"Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
360384,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre as reais condições de operação do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.,Defesa e Segurança
360450,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Juranda, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360458,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cruzeiro do Sul, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360467,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ibema, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360502,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Icaraíma, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360504,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Alto Piquiri, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360530,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Candói, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360537,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Corbélia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360543,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Lindoeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360551,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360569,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ramilândia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360575,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Terra Boa, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360576,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Tomé, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360613,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recando das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, Distrito Federal.",Comunicações
360616,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
360617,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
360622,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Recanto das Emas, Distrito Federal.",Comunicações
360658,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória         nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
360663,"Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
360708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2007, que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
360714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2007, que "" Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem  direito de exclusividade, no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
360743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 13 de agosto de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
360868,"Solicita informações ao  Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, a respeito das estatísticas da violência contra os idosos.",Direitos Humanos e Minorias
360888,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de casos de dengue na cidade de Manaus durante os últimos 5 anos.,Saúde
360891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doação de Medula Óssea.,Saúde
360909,Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e prevê sua negociação nos mercados de bolsa ou de balcão organizado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360943,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS sobre os planos e seguros privados de Assistência Social.,Saúde
361066,"Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995,  e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
361120,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - República do Paquistão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
361159,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 5 A 10 de agosto próximo, em viagem oficial ao México, Honduras, Nicarágua, Jamaica e Panamá.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
361296,"Solicita a abertura de processo disciplinar contra o Dep. Paulo Sérgio Paranhos Magalhães (DEM/BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar.",Administração Pública
361371,Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Mearim e Itapecuru - CODEVAMI - e dá outras providências.,Economia
361393,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do Vaqueiro Nordestino como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
361420,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, a respeito de pane ocorrida no Cindacta IV em Manaus-AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361490,"Solicita, ao Ministério das Cidades, informações  à respeito da regulamentação do exercício da atividade profissional de moto-taxista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361497,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Atendimento de Saúde no Distrito Sanitário do Médio Solimões e Afluentes.,Saúde
361523,Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com  presídios para emprego de mão de obra carcerária.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
361525,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
361823,Solicita ao Senhor Ministro da  Justiça informações relativas aos pugilistas cubanos que foram deportados pela Policia Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
361894,"Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.","Indústria, Comércio e Serviços"
361928,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
361935,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.",Previdência e Assistência Social
361966,"Obriga as Administradoras de Cartões de Crédito em todo o País a exibirem, nos cartões de crédito e débito, fotografia dos titulares.",Economia
361995,Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
362063,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a retenção de restituições de Imposto de Renda-Pessoa Física de pessoas idosas, referentes aos anos base de 2003, 2004, 2005 e 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
362285,"Sugere ao Ministério das Comunicações adoção de providências no sentido de ampliar o acesso à Internet no Estado do Amazonas, através do programa GESAC - Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, do Governo Federal.",Comunicações
362306,"Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que ""dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362329,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
362411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à  Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
362416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2807, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Independência, Estado do Ceará.",Comunicações
362560,Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências.,Administração Pública; Comunicações
362595,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,  acerca de tarifas aéreas regionais praticadas no norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362638,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. NELSON JOBIM, a respeito das regras e procedimentos técnicos aplicados na segurança de vôo da aeronave que serve ao Sr. Presidente da República e às demais que transportam autoridades.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362877,Sugere Projeto de Lei  proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores.,Administração Pública
363089,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca de licenciamento ambiental para a pavimentação da BR-317.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
363164,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
363234,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as atividades e as providências da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363298,"Sugere ao Ministério da Justiça a  criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
363480,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre reconhecimento de utilidade pública para ONGs, Associações, OSCIPs, que atuam na Amazônia Legal.",Direitos Humanos e Minorias
363568,"Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
363624,"Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
363637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre a deportação dos atletas cubanos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
363674,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
363707,Solicita complementação de informações sobre aborto ao Sr. Ministro de Estado da Saúde.,Saúde
363825,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
363916,Cria o Índice de Desenvolvimento Social e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
363935,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de unidade acadêmica da Universidade Federal da Paraíba (UFPb) na cidade de Santa Rita, PB, e solicita apoio financeiro para efetivá-la.",Educação
364027,"Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
364040,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar a Universidade da Biodiversidade da Amazônia.,Educação
364047,"Denomina ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"" a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado de Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364144,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Iporã, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364176,"Solicita do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes às ações do IBGE nos Estados da Amazônia Brasileira.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
364260,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Educação a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, conhecido como Merenda Escolar, no estado do Amazonas.",Educação
364352,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo - ANP, informações sobre os poços petrolíferos na Bacia de Urucu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364432,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança
364492,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.",Economia
364526,"Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1971, para dispor sobre a impressão do Hino Nacional na contracapa ou em página diferenciada dos cadernos.",Educação; Administração Pública
364538,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364856,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
364895,S,Trabalho e Emprego
364931,p,Administração Pública
365058,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, informações sobre o contrato celebrado com a empresa Motorola Industrial Ltda e procedimentos que irá adotar no futuro na área objeto da contratação.",Defesa e Segurança
365081,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Economia
365098,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de escola técnica no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Educação
365117,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para a apresentação do resultado de Pesquisa da Imagem das Instituições Públicas Brasileiras, com foco no Poder Judiciário e nas Instituições Políticas.",Administração Pública
365120,Dispõe sobre a manutenção de vegetação nas faixas de domínio de rodovias.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
365160,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) disponibilize as informações pertinentes à monitoração das Queimadas na Amazônia, incluindo o tratamento e as conclusões dos dados.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
365170,"Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica,  e  dá outras providencias.",Economia
365179,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da energia solar produzida no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365302,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição de selo postal exibindo foto dos ""Lençóis Maranhenses"", acidente geográfico no litoral do Estado do Maranhão.",Comunicações; Turismo
365433,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Presidente Figueiredo - AM.",Saúde
365439,Solicita informações ao Senhor Secretário Especial dos Portos acerca dos portos localizados no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
365554,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida I (2003) - Secretariado do Tratado Antártico, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado Antártico (ATCM), realizada em Madri, em 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
365594,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de procedimentos administrativos de fiscalização do recolhimento e repasse de IOF.,Economia
366082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ortigueira , Estado do Paraná.",Comunicações
366174,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho São Gabriel da Cachoeira/Cucuí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366198,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-174, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366217,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Amaturá do Estado no Amazonas.",Saúde
366229,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Barcelos do Estado do Amazonas.",Saúde
366240,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Saúde
366241,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Saúde
366287,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Saúde
366295,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Saúde
366304,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Saúde
366305,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Saúde
366325,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Saúde
366330,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade  de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará, além do aumento efetivo da vigilância das áreas de marinha na costa do Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
366332,"Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade  de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366341,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Saúde
366377,"Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.",Homenagens e Datas Comemorativas
366387,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Saúde
366393,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros na Administração Pública Federal.,Administração Pública
366495,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Saúde
366507,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Saúde
366516,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Saúde
366521,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Saúde
366567,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Colíder - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366602,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a implantação de uma escola Técnica no município de Santa Maria da Boa Vista - PE.",Educação
366708,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências,  para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.","Arte, Cultura e Religião"
366749,"Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º  Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.",Defesa e Segurança
366816,"Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
366955,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que ""institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria  a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
367000,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre o aumento de mais de 700% nas compras de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Militar do Leste e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório.",Administração Pública; Defesa e Segurança
367021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.",Comunicações
367059,Dispõe sobre a Política Nacional de Enfermidades e Riscos Associados à Exposição Solar - PNERAES.,Saúde; Trabalho e Emprego
367167,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Santo Antônio do Içá no  do Estado do Amazonas.,Saúde
367177,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Urucará no Estado do Amazonas - AM .,Saúde
367202,"Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990,  que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
367260,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a instalação de dois telefones públicos na comunidade São Jorge, localizada no município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Comunicações
367285,Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP.,Educação
367327,"Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º, item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
367346,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, a respeito da presença de urubus nas imediações do aeroporto do município de Parintins no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
367450,"Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
367517,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Jangada / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367525,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito das ações do IBAMA nos eventos referentes à invasão,  ocupação e danos ambientais ocorridos na estação de pesquisas genéticas da empresa Syngenta Seeds, estabelecida em Santa Tereza do Oeste, Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368117,"Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação  de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.",Economia
368147,Sugere ao Ministro da Educação intensificar a realização de exames de saúde em estudantes da rede pública.,Saúde
368149,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre o Programa Carteira Indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
368171,Sugere ao Ministério das  Cidades mecanismos de engenharia financeira que poderiam ser utilizados para a elaboração de programa habitacional para famílias de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
368187,"Acrescenta os arts. 42-A, 43-A e 57-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
368202,"Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
368232,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Maringá, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368454,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a atuação da  Agência Nacional do Petróleo - ANP.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368493,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação dos cursos de Turismo e Secretariado, na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, na cidade de Cachoeira.",Educação
368607,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família  no Estado do Amazonas,Saúde
368637,"Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que ""dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
368644,Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário.,"Política, Partidos e Eleições"
368654,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
368666,"Sugera ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar o zoneamento agrícola do território brasileiro para identificar culturas destinadas à produção de biocombustível e, numa etapa posterior, a implantação de usinas em regiões estratégicas para a produção de bioenergia.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368806,Sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos.,Administração Pública
368926,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
369022,Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
369419,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, informações sobre liberações planejadas no meio ambiente de milhos geneticamente modificados realizadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
369672,"Altera  os incisos I e II do art. 990 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
369882,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369890,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CAREIRO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369891,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369903,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369917,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369932,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369957,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de AMATURA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369972,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369976,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369980,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de EIRUNEPE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370023,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  PARINTINS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
370053,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA  no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
370057,Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já existentes.,Educação
370148,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia  informações sobre os convênios firmados entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
370164,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  informações sobre os convênios firmados entre o MDS e a Prefeitura Municipal de Maués.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
370405,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370412,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Brasnorte,Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370959,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
371051,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Campos de Júlio, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371056,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Canarana, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371106,"Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
371237,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371285,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371315,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANACAPURU no Estado do Amazonas.",Economia
371328,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Economia
371355,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Economia
371366,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de COARI no Estado do Amazonas.",Economia
371370,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Economia
371403,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Economia
371418,"Solicita ao Ministro da Defesa Sr. Nelson Jobim,  informações referentes aos aeroportos de Carauari-AM e Tefé-AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República,  a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371962,Sugere  ao Ministério da Justiça o incentivo à Criação de Delegacias Especializadas em Desaparecidos nos Estados e Distrito Federal.,Defesa e Segurança
372067,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da  Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.",Educação; Trabalho e Emprego
372223,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
372269,"Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.","Política, Partidos e Eleições"
372345,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão da classificação do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, como integrante da zona-tampão, em virtude da febre aftosa.",Estrutura Fundiária
372391,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Terra Nova do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372395,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Reserva do Cabaçal/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372407,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Cruz do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372411,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santo Antônio do Leverger/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372469,"Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende,  informações da viabilidade em se adotar um único fuso horário no país e as complicações técnicas decorrentes de tal medida.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
372491,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura de pessegueiro no Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
372611,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção das providências necessárias no sentido de promover a elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, incidente sobre a importação de arroz no âmbito do MERCOSUL.","Indústria, Comércio e Serviços"
372633,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
372676,"Altera  a Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
372697,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências tomadas para solucionar  sérias  divergências entre  a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A. no Estado do Rio de Janeiro  e os consumidores cuja medição passou a ser processada por chips eletrônicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372762,Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
373248,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Economia
373249,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Economia
373275,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Economia
373284,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Economia
373296,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Economia
373331,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007.,Economia
373375,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a atual situação do Programa Luz para Todos no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373612,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373646,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Boca do Acre,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373692,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373698,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373723,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373730,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373865,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.",Administração Pública
373949,Solicita  informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os empreendimentos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento previstos ou já em execução no estado do Pará.,Economia
373953,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Amaturá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373956,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Apuí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373963,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
373978,Solicita informações  ao Sr. Ministro dos Transportes sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
373991,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santa Rita do Trivelato, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374003,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN,para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Careiro,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374013,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374021,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manacapurú,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374042,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Tabatinga,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,   que serão aplicados no município de Tapauá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374044,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Tefé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374136,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
374398,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 a 31 de outubro, em viagem à Confederação Suíça, para participar da Cerimônia de anúncio do país-sede da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
374578,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a guarda compartilhada.""",Direito Civil e Processual Civil
374677,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374680,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374690,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374736,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374737,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374770,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374780,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374852,Proíbe as instituições de crédito de conceder  financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
374860,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações da ANVISA sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
374907,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Conquista D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374914,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Santo Antônio do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375115,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.",Comunicações
375533,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Amaturá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375546,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375551,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Carauari,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375561,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375562,"Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
375564,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Humaitá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375573,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375574,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375577,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.",Direito Penal e Processual Penal
375588,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manicoré,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375607,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Novo Airão,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375702,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na elaboração de Projeto de Lei Complementar visando regulamentar a aposentadoria especial para as pessoas que exercem atividade de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.",Previdência e Assistência Social
375897,"Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe § 5º, dispondo sobre recomposição periódica dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
375903,"Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e parágrafos ao seu art. 280, para dispor sobre o emprego de aparelhos eletrônicos de fiscalização de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
375987,Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.,Homenagens e Datas Comemorativas
376026,Sugere a criação pelo Ministério da Fazenda de Comitê Gestor para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.,Economia
376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas  nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
376179,Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador.,Trabalho e Emprego
376257,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas.",Economia
376278,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma agência bancária no município de Alvarães, no estado do Amazonas.",Economia
376485,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República  a adoção de providências no sentido enviar equipe de técnicos da Petrobrás para averiguar da ocorrência de gás natural, à pouca profundidade, no município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376573,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NOVO AIRÃO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376589,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de MANICORÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376594,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as coordenadas detalhadas da bacia de Santos, especialmente sobre o campo de Tupi e envio dos mapas  dos blocos de exploração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376596,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376599,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376607,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de APUÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376615,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BERURI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376619,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376625,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de EIRUNEPÉ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376665,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Educação
376667,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SILVES no Estado do Amazonas.",Educação
376707,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376762,"Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
376890,"Permite a dedução, no cálculo do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social que prestem atendimento a crianças e adolescentes, a idosos, a pessoas portadoras de deficiência, a mulheres vítimas de violência ou a famílias albergadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
376914,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Economia
376951,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Manaquiri, no estado do Amazonas.",Economia
377048,"Sugere Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal.",Direito Penal e Processual Penal
377114,"Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
377135,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, acrescentando agravantes ao tipo, quando o condutor de veículo automotor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
377222,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Apuí , Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Itapiranga, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377233,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização der recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377280,Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP) providências para proibir a comercialização de filé de lagosta.,Estrutura Fundiária
377306,"Dispõe  sobre o Sistema  de Prevenção de Acidentes  Aeronáuticos  (SIPAER),  a inviolabilidade do sigilo de suas  investigações  e  dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
377400,"Sugere, ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma Agência dos Correios no Bairro Imperial no Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
377414,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377427,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377441,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377444,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377446,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377459,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Itacotiara no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377473,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377476,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377520,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377539,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377547,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377550,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377559,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377649,"Sugere ao  Ministro da Saúde o empenho dos esforços necessários, para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - no Município Uberlândia/MG.",Saúde
377779,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, no período de 2003 até a presente data.",Administração Pública
377782,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidos pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.",Administração Pública
377800,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
377814,Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios de serviços sexuais.,Saúde
378078,Sugere a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado  viabilização do processo de interiorização do turismo no Estado da Paraíba.,Turismo
378125,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378251,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Universidade Federal  no município de  Barcarena, no Estado do Pará,  a ser denominada ""Universidade Federal do Baixo Tocantins"".",Educação
378408,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro,  informações referentes ao caso da jovem de 15 anos que permaneceu por um mês em cela com 20 homens.",Direitos Humanos e Minorias
378467,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito de modalidade operacional das cooperativas de trabalho.",Trabalho e Emprego
378616,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o Decreto nº 6.121, de 13 de junho de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
378625,"Concede anistia para o crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem a observância aos dispositivos legais, nos casos em que especifica; revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; e dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
378772,"Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378937,"Apresenta denúncia contra a CS Participações, que monopoliza através de vantagens concedidas pela BR Distribuidora e GASPETRO a produção, transporte e comercialização do gás em todo o Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379250,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Parintins, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379252,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379255,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379287,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Novo Airão, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379301,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de uma ponte sobre o Rio Mossoró/Apodi, ligando o município de Areia Branca ao município de Grossos, no estado do Rio Grande do Norte.",Economia
379606,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Alvarães, estado do Amazonas.",Economia
379627,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Fonte Boa estado do Amazonas.",Economia
379631,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Itapiranga, estado do Amazonas.",Economia
379633,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Juruá, estado do Amazonas.",Economia
379647,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o Plano de Expansão do Aeroporto de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379692,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça   sobre as investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
379694,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde   a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
379714,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Pauini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379720,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maraã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379721,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maués, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379735,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Uarini, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379751,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379790,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Beruri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379843,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Tabatinga,  estado  do Amazonas.",Saúde
379859,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº  8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.",Administração Pública
380005,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Paço do Lumiar - MA.,Educação
380009,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São Mateus do Maranhão - MA.,Educação
380121,Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juizes auxiliares.,Administração Pública
380165,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2007, em visita oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
380473,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sejam incentivadas as exportações de frutas brasileiras para a República Popular da China.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
380513,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.""",Direito Penal e Processual Penal
380927,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380930,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380933,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Borba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380938,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380940,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380943,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380951,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Envira no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380965,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Olivença no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380966,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380972,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380974,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380982,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Maués no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380989,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"", no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381005,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381012,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Berurí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381034,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"", no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381045,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381112,Solicita informações ao Ministro das  Comunicações referentes ao processo de renovação das concessões de televisão.,Comunicações
381271,Dispõe sobre as Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.,Defesa e Segurança
381589,"Sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Instrução Normativa  nº 20, de 11 de outubro de 2007.",Previdência e Assistência Social
381913,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos convênios, e ou projetos, originados de emenda parlamentar e ou transferências de recursos públicos para UFSM - Universidade Federal de Santa Maria, em SantaMaria, estado do Rio Grande do Sul no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006.",Educação
381965,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre funcionários do Ministério do Meio Ambiente e órgãos vinculados.",Administração Pública
382143,Sugere a realização de Simpósio  para que seja debatida a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética.,Trabalho e Emprego
382369,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o  Serviço de Hemodiálise no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382370,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a implantação do Projeto EXPANDE  - Expansão da Assistência Oncológica no Brasil, com CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, criado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, no Hospital Oeste de Barreiras - BA.",Saúde
382557,"Aprova o ato que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
382566,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
382579,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382588,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
382608,"Aprova o ato que autoriza a Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
382663,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2007 (PL nº 4.205, de 2001, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal
20397,"Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.",Saúde
382758,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382773,Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382781,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
383039,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.",Saúde
383059,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas em caso de doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos do corpo humano",Trabalho e Emprego
383183,Sugere a  Ministra do Turismo a criação de oficinas de turismo rural.,Turismo
383201,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programa direcionado aos portadores de lúpus eritematoso sistêmico (LES),Saúde
383207,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, relativas ao Índice de Aridez, Risco de Seca e a Pluviometria, dados disponíveis no Instituto Nacional de Meterologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
383332,Sugere ao Ministério da Defesa que reinstale a Agência da Capitania dos Portos na cidade de Aracati no estado do Ceará.,Defesa e Segurança
383382,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para definir a idade na prioridade dos procedimentos judiciais, nos termos do Estatuto do Idoso.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
383426,Dispõe sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública Federal e dá outras providências.,Administração Pública
383469,"Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ""que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
383617,Sugere a Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de Projeto de Lei  criando os Conselhos Regionais e Federal de Secretariado,Trabalho e Emprego
383656,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos.",Saúde
383668,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a regularidade e formalidade legais de convênio firmado entre instituições bancárias privadas e órgãos públicos.,Economia
383728,"Altera os arts. 11  e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
383751,"Denomina ""Viaduto Deputado José Fernandes de Lima"" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento  com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383915,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 21 a 23 de fevereiro de 2008, em visita à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
383947,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia quanto a política de patrocínios desenvolvida pela Eletrosul Centrais Elétricas S. A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383966,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o crédito consignado ao servidor público.",Administração Pública
384077,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego  informações sobre o seguro-defeso no Amazonas.,Trabalho e Emprego
384083,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
384110,Dá nova redação ao §  3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
384128,"Solicita informações - relatórios das auditorias, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União, dos gastos por meio de cartões corporativos efetuados por Servidores Públicos de todas as esferas de governo.",Administração Pública
384634,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a repassar 15% (quinze por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Públicos.",Saúde
384687,Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a assinatura de um protocolo de intenções entre a Petrobras e o Governo do Maranhão para a implantação de unidades industriais de produção de biodiesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384771,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito da substituição da ""multi-mistura"" oferecida na merenda escolar por produtos industrializados.",Saúde
384776,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos  preços públicos administrados.,Administração Pública
384815,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Rancho Alegre d'Oeste, no estado do Paraná.",Comunicações
384816,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Reserva do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384817,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná.",Comunicações
384818,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Santa Lúcia, no estado do Paraná.",Comunicações
384819,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Santa Mônica, no estado do Paraná.",Comunicações
384826,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Mato Rico, no estado do Paraná.",Comunicações
384830,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Manfrinópolis, no estado do Paraná.",Comunicações
384836,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Goioxim, no estado do Paraná.",Comunicações
385150,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008.,Trabalho e Emprego
385363,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação e Cultura o aumento de carência para doze meses do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, para o início do pagamento das prestações do contrato após o término do curso.",Educação
385373,Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
385385,"Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
385472,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
385478,"Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos.","Indústria, Comércio e Serviços"
385578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Barra do Garças/MT.",Educação
385637,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do impacto da supressão dos arts. 7º e 14 do Plano Geral de Outorgas sobre o setor de telecomunicações.,Comunicações
385671,"Modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
385762,"Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004, com a finalidade de tornar mais justa e digna a reparação.",Direitos Humanos e Minorias
385776,Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
385824,Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista Ortopédico.,Trabalho e Emprego
386016,"Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.",Direito Civil e Processual Civil
386256,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de notificação obrigatória de casos de intoxicação alimentar.,Saúde
386737,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional implemente um programa de revitalização da bacia hidrográfica do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 128, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.",Comunicações
386885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386891,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386895,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba.",Comunicações
386922,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386956,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.",Comunicações
386971,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
387007,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387028,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387065,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387097,"Acrescenta  parágrafo  ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".","Indústria, Comércio e Serviços"
387216,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa Nacional de Controle da Tuberculose.,Saúde
387226,"Denomina ""Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho"" o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387302,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de unificação  da administração das distribuidoras de energia federalizadas sob responsabilidade da Eletrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387329,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melittus nas escolas da rede pública dos Estados  e Municípios.,Educação; Saúde
387337,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387433,"Sugere à Excelentíssima Senhora  Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
387535,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores,  Sr. Celso Luiz Nunes Amorim,  sobre a expulsão da mestranda Patrícia Camargo Magalhães e outras mulheres  do Estado Espanhol e  as providências que o governo brasileiro adotou sobre o caso.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
387666,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil, que dispõe sobre o regime de bens adotados na união estável, estabelecendo-se que na hipótese de existirem as causas suspensivas constantes no art. 1.523 da mesma lei, o regime de bens adotado será obrigatoriamente o da separação total de bens, nos termos do art. 1641, incisos I e II.",Direito Civil e Processual Civil
387772,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Ferreira Gomes, estado do Amapá.",Comunicações
387890,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.",Administração Pública
387995,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.",Administração Pública
388189,Sugere ao Ministro de Ciência e Tecnologia  a adoção de medidas urgentes no sentido de ampliar o número de vagas de servidores em Institutos de pesquisa na região norte do país.,Administração Pública
388235,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o aproveitamento dos aprovados no concurso para Fiscal Agropecuário Federal, de 2007.",Administração Pública
388285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
388422,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388460,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
388558,"Sugere  ao Ministro da Educação a inclusão do curso superior de tecnologia em Citotecnologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação.",Educação
388564,"Dispõe sobre o Programa Nacional de  Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388700,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre o combate ao consumo de drogas em áreas indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
388841,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre matéria publicada na Revista ""ISTO É"", ed. nº 2003, de 26 de março de 2008, dando conta que o Ministério da Defesa brasileiro mantém uma oficina denominada Duque de Caxias no Whinsec (Instituto do Hemisfério Ocidental para a Cooperação em Segurança), antiga Escola das Américas, situada na cidade de Fort  Benning nos Estados Unidos da América, para a Cooperação em Segurança e sobre a formação de militares brasileiros no referido Instituto.",Defesa e Segurança
389009,"Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
389041,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio do Leverger, Mato Grosso.",Comunicações
389044,Solicita ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) informações referentes ao Projeto Básico da Companhia de Gás do Amazonas (CIGÁS).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389051,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a melhoria nas condições administrativas do Posto Indígena do Purus.,Direitos Humanos e Minorias
389053,"Altera a redação da Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
389146,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os conflitos armados no Estado de Rondônia envolvendo a Liga dos Camponeses Pobres (LCP).,Defesa e Segurança
389235,"Sugere ao Ministério da Saúde a introdução da MULTIMISTURA, utilizada pela Pastoral da Criança, nas Unidades Básicas de Saúde-UBS do Sistema Único de Saúde-SUS.",Saúde
389240,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um BANCO DE EMBRIÕES, advindos da fecundação in vitro ou reprodução assistida para que, por intermédio do Sistema Único de Saúde-SUS, as mulheres possam conceber seus próprios filhos.",Saúde
389439,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
389777,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões de Real, referente ao mês de fevereiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
389977,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as taxas de analfabetismo no Amazonas.,Educação
390019,"Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para fixar forma de reajuste da bolsa-auxílio.",Educação
390020,Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.,Homenagens e Datas Comemorativas
390056,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a destinação dos recursos previstos para o setor no Orçamento Geral da União de 2008.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
390217,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do Canadá.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390234,"Altera o inciso IV do art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a direção de veículos sem a utilização de calçado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390340,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal.",Comunicações
390557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 22 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia.",Comunicações
390629,"Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
390650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará.",Comunicações
390763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Comunicações
390766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia.",Comunicações
390770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima.",Comunicações
390799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
390813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
390814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Lagoa dos Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
390846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
390849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.",Comunicações
390850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 604, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
390852,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
390863,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390885,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390915,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390931,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390932,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ANORI no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390953,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MANAUS no Estado do Amazonas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390971,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390978,Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino  técnico e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
390990,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391239,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre os recursos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de biocombustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
391281,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
391302,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391315,Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
391329,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.,Economia
391351,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas básicas de telefonia.",Comunicações
391973,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma estação de tratamento de esgotos para atendimento ao município Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392225,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Autazes, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392230,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anamã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392248,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Ipixuna, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392249,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Humaitá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392273,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392403,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as condições financeiras e contratuais fixadas para a concessão de crédito de R$ 12,5 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
392561,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nobres/MT.",Educação
392733,"Sugere ao Senhor Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências no sentido de viabilizar estudo técnico para  a criação de vagas de servidores concursados para compor um quadro de cargos de funcionário para o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.",Administração Pública
393095,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação da Secretaria Nacional do Artesanato Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
393229,Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais e dá outras providências.,Economia
393235,"Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
393236,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
393356,"Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira ""A"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393398,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393402,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393408,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393419,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393484,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393563,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de EIRUNEPÉ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393567,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de COARÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a  respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393771,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
393951,"Acresce parágrafos ao art.120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
394039,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
394050,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
394053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
394082,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998","Arte, Cultura e Religião"
394248,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre resultados do Programa Bolsa Família no país e o planejamento do programa para este ano e projeções futuras.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
394746,"Proíbe, em  todo o território nacional, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à  vontade, os chamados ""open bar"".","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
394868,Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
395049,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
395446,"Dispõe sobre a ""economia das florestas"", instituindo a Política  de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
395542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 4 de abril de 2008, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média:    1 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Borba - AM;    2 - Rádio FM Veneza Ltda., na cidade de Eusébio - CE;    3 - Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., no município de Missão Velha - CE;    4 - Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., no município de Pacujá- CE;    5 - Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., no município de Parambu - CE;    6 - Rede Elo de Comunicações Ltda., na cidade de Russas - CE;    7 - Sistema de Comunicações Keller Ltda., no município de Campo Novo do Parecis - MT;    8 - Continental Comunicações Ltda., no município de Comodoro - MT;    9 - Rádio Educadora Nova Geração Ltda., no município de Novo São Joaquim - MT;    10 - Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Gurupá - PA;    11 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Oriximiná - PA;    12 - Rádio Três de Maio Ltda., no município de Imbituva - PR;    13 - Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., no município de Porto Velho - RO;    14 - Paraviana Comunicações Ltda., no município de São Luiz - RR;    15 - Rádio Som Alvorada Ltda., na cidade de Arraias - TO;    16 - Folha Popular Ltda., na cidade de Goiatins - TO;    17 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., na cidade de Guaraí - TO;    18 - Rádio Som Tocantins Ltda., na cidade de Miracema do Tocantins - TO;    19 - Rádio Som Alvorada Ltda., na cidade de Natividade - TO; e    20 - Rádio Som Tocantins Ltda., na cidade de Pedro Afonso - TO.",Comunicações
395560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
395561,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
395568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canãa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canãa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
395583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395585,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Colméia - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colméia, Estado do Tocantins.",Comunicações
395586,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará.",Comunicações
395605,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá.",Comunicações
395612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurelino Leal, Estado da Bahia.",Comunicações
395616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada ""ACS"", para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará  da Serra, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395762,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
395824,"Sugere ao Ministério da Saúde a conclusão e divulgação dos trabalhos referentes à Consulta Pública nº 09, de 15 de outubro de 2004,  e a criação de uma política de saúde direcionada aos portadores de psoríase.",Saúde
395995,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a fiscalização dos contratos celebrados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Força Sindical do Paraná com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Trabalho e Emprego
396010,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.",Comunicações
396068,"Sugere ao Ministro da Fazenda  a Implantação de uma Agência do Banco do Brasil na cidade de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.",Economia
396110,"Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.",Educação
396668,"Sugere aos Senhores Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei fixando percentual mínimo de cargos reservados para pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
396691,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT/SP), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Administração Pública
396723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
397111,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte exclusivo de portadores de deficiência e de seus acompanhantes.,Direitos Humanos e Minorias
397127,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da arborização urbana como tema da educação ambiental formal e não formal.,Educação
397552,"Sugere ao Ministro da Justiça breve interrupção dos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
397562,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
397819,Dispõe sobre a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais.,Defesa e Segurança
397957,Dispõe sobre o transporte de carga em bicicleta e triciclo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
398148,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes ao rebanho bovino na Amazônia Brasileira.",Estrutura Fundiária
398200,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, a implantação no Estado do Acre, de uma representação do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
398349,"Requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a  Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
398353,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.,Administração Pública
398392,Solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre resultados do censo demográfico em relação às pessoas com deficiência  no país.,Direitos Humanos e Minorias
398723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
398724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará.",Comunicações
398731,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
398872,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Rio das Ostras/RJ.,Economia
398909,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Alfredo Pereira Nascimento, Ministro dos Transportes, sejam tomadas  providências imediatas para instalação de balanças de pesagem ao longo das rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398917,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva Indígena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398923,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e suas subsidiárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
398924,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Caravelas, no Estado da Bahia.",Comunicações
398965,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de Bibliotecas Digitais gratuitas, com utilização dos recursos dos Fundos criados suficientes para esse fim, nas áreas mais carentes dos Municípios brasileiros.",Comunicações; Educação
399033,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos planos de preservação para a biodiversidade brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
399036,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao índice de tabagismo no Brasil.",Saúde
399042,"Solicita ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, informações referentes ao uso de ""cobaias humanas"" em pesquisas com medicamentos.",Direitos Humanos e Minorias
399170,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Bairro Guarujá, no município de Água Boa - MT.",Educação
399177,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
399262,Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o perdão da dívida externa que outros países têm com o Brasil.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
399271,"Sugere  ao Ministro dos Transportes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para duplicação de trecho da BR-135, entre Estiva e o entroncamento com a BR-222 (B), em Miranda do Norte, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399277,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.",Direito Civil e Processual Civil
399548,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
399616,Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
400232,"Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
400381,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os municípios que integram o bioma Amazônia, para efeito de cumprimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.545, de 2008.",Economia
400383,Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca de investimentos em Saneamento Básico alocados  nos últimos 2 anos nos municípios do estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
400388,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
400391,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400407,Solicita  informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a fusão da Oi/Telemar com a Brasil Telecom.,Comunicações
400437,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
400444,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400674,Solicita ao Ministro da Defesa as informações que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
400675,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
400685,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre documentos que determinaram o emprego das Forças Armadas no Projeto Cimento Social, no Morro da Providência, no Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
400692,Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o acordo firmado entre o IBAMA e a Agência de Exploração Aeroespacial Japonesa (JAXA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
400941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401150,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Amaturá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gavião, Estado da Bahia.",Comunicações
401262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
401267,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
401270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
401284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Aliança da Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
401301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.",Comunicações
401314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 712, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Popular Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carangola, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401317,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769 de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Platina, Estado de São Paulo.",Comunicações
401333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 20 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Habitacional de Alfenas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 6 de março de 2008, que outorga autorização à Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco - FM - ARLIRB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canitar, Estado de São Paulo.",Comunicações
401377,"Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros, em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a ofertarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.","Indústria, Comércio e Serviços"
401428,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401431,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Economia
401444,"Sugere ao Poder Executivo que seja encaminhado à Casa Projeto de Lei que ""dispõe sobre a utilização de ônibus aos servidores públicos federais da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
401461,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401478,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401497,"Sugere ao Ministro da Fazenda a  instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401599,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Economia
401655,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401678,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401709,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
401739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
401740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 957, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
401751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
401788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Portelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
401796,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Goianira, Estado de Goiás.",Comunicações
401802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
401805,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Juara, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401806,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
401807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
401811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401866,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401877,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
401879,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401894,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Economia
401895,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Economia
401941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 483, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
401943,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 488, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
401966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 523, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
401967,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 526, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 529, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
401984,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Economia
402002,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402019,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
402047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
402049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402081,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Economia
402083,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Economia
402129,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402145,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Economia
402167,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
402184,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
402620,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao decreto que acelera quitação de multas ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402630,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes aos dados estatísticos do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no Estado do Amazonas.",Educação
402632,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
402643,"Institui o ano de 2010 como ""Ano Nacional Joaquim Nabuco"".",Homenagens e Datas Comemorativas
402796,"Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
402813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Conselho Comunitário de Paraíso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
402819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
402830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária  de Gália executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gália, Estado de São Paulo.",Comunicações
402834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Cultura para São Félix executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
403119,"Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
403139,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
403145,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia.",Comunicações
403149,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia.",Comunicações
403155,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
403272,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre as condições operacionais do Aeroporto de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
403310,Veda ao fornecedor oferecer serviço de atendimento que implique ônus ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
403372,"Aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas.",Comunicações
403378,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
403507,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
403511,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, estendendo o benefício do seguro-desemprego aos catadores de crustáceos ou moluscos que especifica.",Trabalho e Emprego
403692,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Caapiranga, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403707,"Sugere aos Presidentes dos  27 Tribunais de Justiça, a especialização de Varas para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.",Administração Pública
403715,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.",Saúde
403924,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, sobre o volume de recursos efetivamente liquidados oriundos de emendas parlamentares apresentadas pelo requerente.",Economia
403964,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à campanha de combate à hanseníase.",Saúde
404066,"Altera a redação do art. 1º, do caput e do §1º do art. 2º e da ementa da Lei nº 4.716, de junho de 1961.",Estrutura Fundiária
404311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
404466,"Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
404494,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do Tocantins.",Comunicações
404499,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
404517,"Aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
404527,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
404723,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Autazes, estado do Amazonas.",Economia
404734,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.",Economia
404740,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Jutaí, estado do Amazonas.",Economia
404833,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
404954,"Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
404968,Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares,Direitos Humanos e Minorias
405065,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à proposta para criação do Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405071,"Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende, informações referentes ao aumento da presença do meio ambiente na tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405073,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes aos benefícios da Lei Seca aos processados criminalmente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405075,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes aos recursos para a agricultura familiar.",Estrutura Fundiária
405090,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes à criação de 50 institutos nacionais de pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405131,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Fonte Boa no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405177,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405211,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Humaitá, estado do Amazonas.",Economia
405306,"Acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
405465,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
405564,Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto com folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
405648,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, a adoção de providências para obrigar as instituições financeiras a observarem os requisitos de transparência e clareza nas informações enviadas a seus clientes.",Economia
405668,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre acordo de cooperação entre Brasil, Colômbia e Peru na área de defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
405833,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes à produção de energia elétrica com o caroço de açaí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
405844,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes ao decreto presidencial que autoriza bases militares em terras indígenas.",Defesa e Segurança
405866,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes às pesquisas para aumentar a capacidade fotossintética das plantas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
405878,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Urucará  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405915,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405916,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Manicoré, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405921,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Tapauá, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405923,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Eirunepé, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405938,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes às tarifas sociais de água na cidade de Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405951,Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o custo de manutenção das obras públicas decorrentes da eventual execução do projeto de transposição do Rio São Francisco.,Economia
405954,"Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional  de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
406115,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os motivos pelos quais ainda não foram atendidas, pelo Programa Luz Para Todos, as comunidades situadas no município de Ariquemes, Estado de Rondônia, abaixo especificadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406195,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  verificar a possibilidade de criação  de um escritório Alfandegário da SUFRAMA, no município de  Brasiléia, no Estado do Acre.","Indústria, Comércio e Serviços"
406232,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406236,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iranduba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406238,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Ipixuna, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406422,"Acrescenta o inciso VI ao art. 10 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
406671,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na região administrativa do São Sebastião, Distrito Federal.",Economia
406752,"Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  ""que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente e dá outras providências"", para tornar obrigatória a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e alocação de recursos orçamentários para qualificação e treinamento de pessoal.",Direitos Humanos e Minorias
406758,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativas ao número de bolsas do ProUni em Alagoas.",Educação
406773,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406778,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406908,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas e em fase de demarcação.,Direitos Humanos e Minorias
406916,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Indústria de Alimentos em Ouro Preto, no Estado de Rondônia.",Educação
407176,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca das Fundações de apoio as Universidades públicas e privadas.",Educação
407289,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de problemas ocorridos na prestação do serviço de telefonia no município de Amaturá, localizado no Alto Solimões,  no estado do Amazonas.",Comunicações
407338,"Altera o art.  55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para redefinir as entidades beneficentes de assistência social e os critérios de isenção das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
407399,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre supostas irregularidades no Leilão nº 05/2008, UHE Jirau, decorrente do processo nº 002.098/2008-0.",Administração Pública
407406,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.","Arte, Cultura e Religião"
407476,"Denomina ""Avenida Hamid Afif"" o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407567,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre assuntos relacionados com a construção da refinaria de Abreu Lima no Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407592,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira,  a necessidade de viabilizar recursos para construção de um espaço cultural no município de Brasnorte/MT.","Arte, Cultura e Religião"
407593,"Sugere, ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld,  a necessidade liberar recursos para estimular o ecoturismo e a conservação do Parque Nacional de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407692,"Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.","Política, Partidos e Eleições"
407928,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
407941,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas.",Comunicações
407952,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de Tocantins.",Comunicações
407955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá - ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
407967,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
407969,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
407972,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
407979,"Aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado da Bahia.",Comunicações
407984,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
407988,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
408130,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Decreto nº 6.168, de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento e à internação compulsórios.",Previdência e Assistência Social; Saúde
408197,"Altera o inciso I e acrescenta o inciso II, renumerando os demais incisos do art. 44, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele assemelhado e praticado por organizações criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
408211,"Sugere aos Ministros da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão  a reconstituição do Instituto Nacional do Livro como entidade autônoma.","Arte, Cultura e Religião"
408268,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
408306,Solicita informações  ao Presidente do Tribunal de Contas  da  União  sobre  contratos  celebrados entre a Administração Pública Federal e a empresa Siemens.,Administração Pública
408394,"Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
408587,Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de novas delegacias da Polícia Federal no Estado da Paraíba.,Defesa e Segurança
408693,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol,  município de Campo Verde/MT.",Esporte e Lazer
408763,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi, informações referentes ao aumento do número de mulheres estupradas em Manaus (AM).",Defesa e Segurança
408864,Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.,Finanças Públicas e Orçamento
408909,Restringe a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
408998,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
409147,"Altera o artigo 20 da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil -, para garantir a liberdade de expressão,  informação e o acesso à cultura. .","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
409302,"Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
410399,Sugere a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
410474,Consolida a legislação aplicável ao  setor de energia elétrica brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
410795,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaras, Estado de São Paulo.",Comunicações
410811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
410824,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 744, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
410863,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
410865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
410871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Banabuiu, Estado do Ceará",Comunicações
410882,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
410883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410890,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
410892,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 24 de julho de 2007, que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410899,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tailândia, Estado do Pará.",Comunicações
410902,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25/06/2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2002,  que outorga concessão à Fundação de Rádio Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
410921,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Luziânia, com sede no Município de Luziânia, no Estado de Goiás.",Educação
410973,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências",Economia
411407,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a revogação do art. 10, II, do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.",Administração Pública
411569,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Terminal Hidroviário no município de Autazes (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
411772,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
411797,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
411811,"Acrescenta o § 3º ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
411833,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
411847,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
411849,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
412127,"Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº  6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
412552,Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
412888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.",Comunicações
412916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Joaquim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412926,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo.",Comunicações
412933,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
412938,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
412939,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
412943,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
412944,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.",Comunicações
413441,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes ao tijolo vegetal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413472,Sugere ao Ministro da Integração Nacional que solucione o problema da insuficiência de creches para o atendimento dos filhos dos funcionários das empresas do Pólo Industrial de Manaus - PIM.,Trabalho e Emprego
413575,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Distrito de Filadélfia, no município de Juína/MT.",Educação
413760,"Sugere ao  Excelentíssimo Sr. Ministro  Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN,  a prorrogação do prazo constante na Resolução n.º 3.612, de 30 de setembro de 2008 que altera prazos fixados anteriormente, em relação a alguns programas de alongamento de dívidas, com mecanismos de renegociação disciplinados pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Economia
413835,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião do Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
414025,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar os respectivos acompanhantes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
414106,"Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia.",Comunicações
414117,"Aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
414122,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraí do Sul , Estado do Paraná.",Comunicações
414138,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
414299,Sugere aos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades incentivo à coleta seletiva de lixo em todo o território nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
414371,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
414536,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde providências para a implementação, no Estado do Amazonas, de um Programa Regional de Enfrentamento das Hepatites Virais.",Saúde
414677,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Campos Sales e Horizonte, no Estado do Ceará.",Economia
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
414683,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de MURITIBA - Bahia.,Educação
415049,"Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.  NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de  2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
415100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
415115,"Aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415127,"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
415168,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da ANAC informações sobre os aeroportos de Envira, Ipixuna, Juruá e Itamarati, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415413,"Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
415587,"Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
415679,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre sua viagem oficial ao Irã ocorrida em novembro deste ano.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
415738,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
416223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416558,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva, informações referentes ao índice de migrações no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
417348,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
417507,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à implantação de um sistema de sinalização no perímetro urbano do município de Nova Brasilândia/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417570,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito das empresas importadoras de Produtos Lácteos.","Indústria, Comércio e Serviços"
417578,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417772,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de dengue ocorridos no Estado, em especial no Vale do Acre, e as medidas que estão sendo tomadas para prevenção e combate à doença.",Saúde
417817,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417919,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhada de Exposição de Motivos do senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de Cessão ao estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 31.568.85877ha, situada no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do processo nº 54000.000304/99-82, destinado à regularização da Unidade de Conservação de Uso Sustentável, denominada Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentável Rio Vermelho ""B"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417976,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440, de 2008), que ""Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 6.650, de 27 de maio de 1998, 10.953, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
418113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sistematizar a  comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos municípios e estados e ao Distrito Federal.",Administração Pública
418150,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
418301,Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Meio Ambiente  a doação da madeira de extração ilegal apreendida na Amazônia ao Estado de Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418357,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a obtenção de recursos para a Pavimentação da Avenida JK no município de Luis Eduardo Magalhães - BA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
418413,"Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
418440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
418453,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
418455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
418459,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Emissora Segredo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante, Estado da Bahia.",Comunicações
418491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos fornecedores de produtos lácteos à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).","Indústria, Comércio e Serviços"
418501,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418523,"Aprova o ato que outorga permissão à PERSPECTIVA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418534,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tailândia, Estado do Pará.",Comunicações
418537,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D''Arco, Guaribas e Agostinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçagí, Estado da Paraíba.",Comunicações
418750,"Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torna-lá acessível aos portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
418752,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a retirada da adesão do Brasil à ""Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
418785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Menino de Deus de Itatira Sede para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itatira, Estado do Ceará.",Comunicações
419139,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim,  informações pertinentes sobre a possível transferência para o Distrito Federal da Escola Superior de Guerra, a proposta e a execução orçamentária.",Defesa e Segurança
419507,"Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais.",Finanças Públicas e Orçamento
419581,"Solicita informações ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro de Estado da Saúde, a respeito da criação da Secretaria de Atenção Primária e Promoção da Saúde, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.958, de 2008 de autoria do Poder Executivo.",Saúde
419598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 813, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Radiofônica Cultural de Japorã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
419599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 820, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Comunicações
419605,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419611,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará.",Comunicações
419622,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
419629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lavrinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.",Comunicações
419641,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DUNAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419646,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Brigadistas de Sampaio - ABS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sampaio, Estado do Tocantins.",Comunicações
419714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão.",Comunicações
419725,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto de Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
419743,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, os textos das Resoluções MSC 201(81), MSC 202 (81), MSC 204 (81), MSC 216 (82) e MSC 227(82), com Emendas aos Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e XII,do Anexo da Convenção SOLAS e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
419774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Frei Modesto de Timbé do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão FM Cidade Livre de Lagoa de São Francisco  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí.",Comunicações
419961,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar (PL nº 2, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que ""Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
420319,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a introdução de campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Economia
420373,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.",Comunicações
420385,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
420632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que ""Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica"".",Administração Pública; Economia
421019,"Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
421028,"Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às  destinadas à saúde e educação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
421158,"Altera Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências."", para tratar das bulas dos medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
421161,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ANDIRÁ, no estado do Paraná.",Educação
421168,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná.",Educação
421211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUAÍRA, no estado do Paraná.",Educação
421342,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Gurguéia (IVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).",Educação
421389,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Alvarães, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.",Saúde
421506,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.",Saúde
421548,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas.",Saúde
421553,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Silves, Estado do Amazonas.",Saúde
421568,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Eirunepé, Estado do Amazonas.",Saúde
421612,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Coari, Estado do Amazonas.",Saúde
421619,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.",Saúde
421804,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro da Várzea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421824,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Manacapuru, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422312,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Gov. Nunes Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
422316,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Pindaré Mirim - MA.,Previdência e Assistência Social
422332,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de São Mateus - MA.,Previdência e Assistência Social
422354,"Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
422368,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
422376,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná.",Educação
422380,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LOANDA, no estado do Paraná.",Educação
422384,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
422387,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TAPIRA, no estado do Paraná.",Educação
422390,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422394,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
422639,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL 1176, de 1995, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV) e dá outras providências"".","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
422707,Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.,Trabalho e Emprego
422832,"Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº  9.474, de 22 de julho de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
422883,"Sugere  ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da CONAB.",Estrutura Fundiária
423301,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
423351,Solicita informações ao Senhor Miinistro de Estado do Meio Ambiente para que seja informado sobre a situação atual das Unidades de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies Ameaçadas no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423528,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes as transferências e/ou repasses de recursos e prestação de contas efetuados aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.,Esporte e Lazer
423585,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.  NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
423671,Dispõe sobre a transição governamental.,Administração Pública
423755,"Solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre o processo de outorga e a situação cadastral da Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda, permissionária do serviço de radiodifusão em FM no município de Nova Timboteua, no estado do Pará.",Comunicações
423854,"Solicita ao Ministro das Cidades informações sobre a Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424085,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Requerimento de Informação nº 3.363/2008, reiterado pelo Requerimento 3.505/2008 de minha autoria, tendo em vista que o prazo de envio de Resposta  expirou em 21 de novembro de 2008.",Administração Pública
424095,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT,  informações sobre procedimentos adotados para a manutenção da Rodovia União Indústria.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424156,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florínea, Estado de São Paulo.",Comunicações
424406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
424408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
424420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ita, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 08 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal",Comunicações
424431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
424465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos;  1- Portaria nº 199, de 12 de junho de 2003 - FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas, na cidade de Catanduvas - SC;  2- Portaria nº 479, de 22 de setembro de 2003 - Centro Cultural de Josenópolis, na cidade de Josenópolis - MG; e  3- Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006 - Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí, no município de Poção - PE.",Comunicações
424466,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 12 de junho de 2003, que outorga autorização à FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
424468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poção, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424482,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de novembro de 2008, que renova, pelo por dez anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda, para explorar, sem direito de excluvidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
424492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.",Comunicações
424814,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424860,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro Fazenda acerca do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios do interior do Estado do Amazonas.,Economia
424909,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, indagando sobre o retorno de Dekassequis para o Brasil, tendo em vista a crise econômica mundial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
424915,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre a Concorrência nº 414, de 2008, realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
425076,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos contratados pelo ""Sistema BNDES"", da modalidade denominada  Depósitos Especiais, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços"
425215,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Araguaia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425609,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social acerca do Projeto de ampliação do INSS no estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
425949,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre  críticas feitas pela cúpula do Exército sobre a Estratégia Nacional de Defesa.",Defesa e Segurança
426048,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.","Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
426233,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos da merenda escolar aos municípios do Estado do Amazonas.,Educação
426234,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a expansão do ensino noturno nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
426299,"Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais","Política, Partidos e Eleições"
426389,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
426506,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a situação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).,Educação
426559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a publicar as fotografias e informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
426800,Amplia o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado.,Trabalho e Emprego
426930,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as alterações na rentabilidade das cadernetas de poupança anunciadas pelo Presidente da República.,Economia
427075,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário enviar as informações que especifica.,Estrutura Fundiária
427112,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.,Defesa e Segurança
427650,"Torna obrigatória a construção de sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais em escolas da rede pública nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
427726,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre declaração dada pelo representante da ANP em audiência pública.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
427769,Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil.,Direito Civil e Processual Civil
427857,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega,  providências para a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Bairro das Malvinas em Campina Grande, estado da Paraíba.",Economia
427866,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção do dique seco no Porto de Rio Grande.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
427885,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência da Previdência Social no município de Careiro, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427901,"Sugere do Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Humaitá, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427919,Dispõe sobre o reconhecimento e definição da dislexia e dá outras providências.,Saúde
428658,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
429091,Solicita ao Ministro da Justiça e ao Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação dos afogamentos em todo o Brasil.,Defesa e Segurança
429262,Dispõe sobre a contratação de  operações de crédito por municípios e dá outras providências.,Economia
429345,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação  providências para a ampliação e fortalecimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas - Campus Manaus Zona Leste"".",Educação
429411,Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
430140,"Aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
430141,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Setor Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almas, Estado do Tocantins.",Comunicações
430191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
430210,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
430219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Berilo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430227,"Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
430259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Combinado, Estado de Tocantins.",Comunicações
430267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Padre Cícero a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.",Comunicações
430479,"Sugere  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes providências junto aos órgãos competentes, a respeito do escoamento das águas da BR 104, no trecho do km 109, na altura do Município de Lagoa de Roça - PB.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
430530,"Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
430546,"Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).","Viação, Transporte e Mobilidade"
430645,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Parque de Geração da Eletronorte no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430808,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
430884,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de  17 a  23 de abril, em viagens oficiais a Trinidad e Tobago, nos dias 17 a 19  e à Argentina, nos dias 22 e 23.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431524,"Torna gratuito o transporte em ônibus  interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
431533,"Dispõe sobre a Política Nacional de Habitação, cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), estabelece regras para aplicação de recursos em programas habitacionais e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
431573,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social,  no Município de  Água Doce do Norte/ES.",Previdência e Assistência Social
431591,Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
431595,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da fazenda no âmbito do Conselho Monetário Nacional, acerca da linha de crédito aos Estados brasileiros.",Economia
431656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará.",Comunicações
431657,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Sooretama/ES.",Previdência e Assistência Social
431682,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Rio Bananal/ES.",Previdência e Assistência Social
431687,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Vila Valério /ES.",Previdência e Assistência Social
431790,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
431830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
432022,"Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Administração Pública
432040,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as providências que o Departamento de Administração Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento em relação ao reconhecimento dos direitos dos trabalhadores ferroviários aposentados.",Administração Pública
432161,Solicita informações ao Ministro dos Transportes referentes à atual malha ferroviária correspondente à antiga Estrada de Ferro Alta Sorocabana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
432190,"Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
432567,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de medidas urgentes para implantar uma Agência da Previdência Social no município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
432791,"Sugere Projeto de Lei para definir princípios da universidade brasileira pública, democrática para a sociedade brasileira, estratégica para o projeto de desenvolvimento do país e sob controle nacional.",Educação
433295,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a instalação de uma Agência da Previdência Social no Município de Apiacá/ES.",Previdência e Assistência Social
433297,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Piúma/ES.",Previdência e Assistência Social
433307,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, através do DNIT do Paraná, qual a forma utilizada para retirada de árvores nas rodovias federais daquele Estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433405,"Solicito à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações sobre a criação das Reservas Extrativistas Renascer e Baixo Rio Branco-Jauaperi.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
433525,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o §  2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
433987,"Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.",Saúde
434258,"Acrescenta artigo à Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
434330,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) autorizado pela ANTAQ com a Mercosul Line.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434460,"Solicita à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff informações pertinentes à expedição do Decreto Presidencial de Promulgação que internaliza o inteiro teor da ""Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo"" aprovados no Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias
434543,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estudo realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434591,"Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
434690,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Reinhold Stephanies, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a presença de benzeno em refrigerantes.",Saúde
434838,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"".",Administração Pública; Direito e Justiça
435231,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2009 (Medida Provisória nº 454, de 2009), que ""Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de nobembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes á União.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
435695,"Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
435696,"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
436381,"Aprova os textos das Resoluções MEPC 117 (52) e MEPC 118 (52) MEPC 132 (53), MEPC 141 (54), MEPC 143 (54), MEPC 154 (55), MEPC 156 (55) e MEPC 164 (56), adotadas por ocasião de realização das Sessões de nº 52ª, 53ª, 54ª, 55ª e 56ª, do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, que resultaram na adoção de Emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios - MARPOL 73/78, da Organização Marítima Internacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
436394,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436655,"Acrescenta parágrafo ao art. 38 do Regimento Interno, determinando a não atribuição de falta ao Deputado que se ausentar da Câmara em virtude do desempenho de missão autorizada.",Administração Pública
436677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 27 de fevereiro de 2009, que outorgam concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média nos municípios de Portel, Baião, Tomé-Açu e Juruti no Estado do Pará.",Comunicações
437295,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
437386,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Excelentíssimo Senhor Orlando Silva de Jesus Silva, acerca das informações publicadas no jornal O GLOBO, de 1º de junho, que menciona as exigências feitas pela FIFA para que o Brasil sedie a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
437512,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia  referentes à falta de fornecimento de geradores de molibdênio-99/ tecnécio-99m.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437741,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os trabalhos de pesquisa de petróleo e gás natural, pela Petrobrás, no litoral do Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437895,"Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 - São Luis do Curu - Pentecoste - General Sampaio - Paramoti  - até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
438143,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris, em 6 de fevereiro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438146,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
438152,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinada em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
438445,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 5 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária ""A Voz de Manaquiri"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Comunicações
438449,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
438456,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Inteira Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438467,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006- Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM, no município de Mocajuba- PA;  2-  Portaria nº 836, de 20 de dezembro de 2007- Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão, no município de Rolim de Moura - RO ;  3-  Portaria  nº 175, de 11 de abril de 2008-  Associação Comunirária Beneficiente Nossa Senhora Aparecida, no município de Itapiratins- TO;  4-  Portaria nº 246, de 9 de maio de 2008- Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda, no município de Moeda- MG;  5-  Portaria nº 442, de 17 de julho de 2008- Associação Beneficiente Cultural União de Mafra Santa Catarina, no município de Mafra- SC;  6-  Portaria nº 454, de 17 de julho de 2008- Asssociação Beneficente Manoel Ferreira Veras, no município de Barroquinha- CE;  7- Portaria  nº 458, de 28 de julho de 2008- Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE, no município de Novorizonte -MG;  8-  Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008-  Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia, no município de Montalvânia- MG;  9-  Portaria nº 460, de 28 de julho de 2008- Associação Comunitária Rádio Clube de Natércia, no município de Natércia- MG;  10-  Portaria  nº 462, de 28 de junho de 2008- Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio, no município de Patrocínio- MG;  11-  Portaria nº 482, de 12 de agosto de 2008-  Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza  de Minas, no município de Fortaleza de Minas- MG;  12-  Portaria nº 488, de 12 de agosto de 2008-  Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo, no município de Abre Camp -MG;  13-  Portaria nº 490, de 13 de agosto de 2008-  Associação Guapé Stúdio 94 FM, no município de Guapé- MG;  14-  Portaria nº 512, de 29 de agosto de 2008-  Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal/MA, no município de Morros- MA;  15-  Portaria nº 513, de 29 de agosto de 2008-  Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comuicação Voz Amiga , no município de Bagé- RS;  16-  Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008-  Associação Comunitária Voz de São Pedro dos Crentes, no muncípio de São Pedro dos Crentes - MA;  17-  Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008-  Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza (ARACOACRE), no município de Realeza- PR;   18- Portaria nº 518, de 29 agosto de 2008-  Associação de Radiodifusão de Luís Domingues, no município de Luís Domingues- MA;  19-  Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2009- Associação Comunitária e Cultural  Educadora de Itanhaém, no município de Itanhaém- SP;  20- Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008- Associação Comunitária  de Difusão Cultural  de Perolândia, no município de Perolândia- GO.",Comunicações
438478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Rádio Clube de Natércia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natércia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438510,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 13 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação  Guapé Stúdio 94 FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
438729,Sugere ao Ministro da Previdência Social  providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Caapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
439114,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Portovisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439152,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
439155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
439171,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o custeio das obrigações previstas na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
439719,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a  respeito de controvérsias instauradas, conciliadas, e de disputas vencidas pelo Brasil  junto a Painéis e aos organismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439742,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal  a implantação de um Telecentro no municipio de Ituiutaba-MG.,Comunicações
439876,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Meningite no Estado do Maranhão.",Saúde
439883,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.",Finanças Públicas e Orçamento
440099,Solicita ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil o demonstrativo da inadimplência e da margem líquida na  composição do spread bancário brasileiro.,Economia
440161,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'anistia para contravenções penais'.,Direito Penal e Processual Penal
440219,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a regulamentação da Lei Federal nº 9.933/99.","Indústria, Comércio e Serviços"
440269,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
440626,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco do Nordeste do Brasil S.A..,Administração Pública
441004,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Márcio Fortes de Almeida, Ministro das Cidades, informações sobre o número de municípios que já elaboraram seus planos diretores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441021,"Solicita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Estrutura Fundiária
441022,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, informações sobre os programas de renegociação de dívidas implementados pelas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas ao setor cafeeiro nacional, a partir de 1994.",Previdência e Assistência Social
441051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre os convênios firmados, desde o ano de 2003, entre o Banco Popular do Brasil, subsidiária integral do Banco do Brasil, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE.",Economia
441068,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441146,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itapemirim, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441154,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441163,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Jerônimo Monteiro, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441165,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itaguaçu, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441167,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ibatiba, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441219,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441228,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441230,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441416,Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
441553,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão sobre sucessivos cortes orçamentários na CBTU, para o cumprimento das obrigações contraídas junto a REFER, para o Plano de Benefício como Patrocinadora.",Previdência e Assistência Social
441665,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da produção de óleo diesel a partir de óleo vegetal processado nas refinarias da PETROBRAS, denominado H-Bio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441749,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pirajuba,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441765,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conquista,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441779,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441835,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o  municipio de Tapira-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441931,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441946,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441964,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Conquista,   no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442009,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442027,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar e  incluir no PPA programação específica que permita a identificação dos gastos com a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
442030,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442031,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442036,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442037,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442114,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre investigação que apura o envio de lixo oriundo de portos ingleses para território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
442269,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442294,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442332,"ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442346,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442359,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442381,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442418,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ipiaçu  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442711,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Campus Litoral da Universidade Federal do Paraná.,Educação
442835,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442879,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442881,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442902,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442935,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443115,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o    Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal
443397,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca da duplicação BR 101 RJ SUL  no município de Itaguaí/RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
443750,"Acrescenta alínea ao art. 24, V,  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
443968,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444773,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
444795,"Sugere ao Ministério da Educação apoio para  a criação de Escola Técnica Federal no bairro de Mangabeira, Município de João Pessoa, PB",Educação
445030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1o de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
445077,"Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
445251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio 1030 Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
445255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
445257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bujaru, Estado do Pará.",Comunicações
445261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Neves Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
445262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
445288,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006- Radiodifusão Litoral Sul Ltda, no município de Paranaguá-PR;  2- Portaria nº 286, de 4 de junho de  2007- Rádio Globo de Brasília Ltda, inicialmente outorgada à Rádio Globo Capital Ltda, na cidade de Brasília-DF;  3-  Portaria n º 353,de 28 e junho de 2007- Sigma Radiodifusão Ltda, na cidade de Brasília-DF;  4-  Portaria nº 366, de 28 e junho de 2007- Rádio Pioneira Ltda, no município de Salto-SP;  5-  Portaria nº 378, de 13 de julho de 2007- Rádio Três Colinas Ltda, no município de Franca-SP;  6-  Portaria nº 467, de 23 de agosto de 2007- Rádio Litoral Ltda, no município e Osório-RS;  7-  Portaria nº 536, de 26 de setembro de 2007- Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda, no município de Pelotas- RS;  8-  Portaria nº 687, de 6 de dezembro de 2007- Diamantina Rádio e Televisão Ltda, originalmente outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda, no município de Salvador-BA;  9-  Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007- Rádio Tupã Ltda, originalmente outorgada à Rádio Piratininga, no município de Tupã- SP;  10-  Portaria nº 809, de 20 de dezembro de 2007- Rádio Pioneira Stéreo Ltda, orginalmente outorgada à Rádio Jornal do Brasíl Ltda, no município de Porto Alegre- RS;  11-  Portaria nº 753, de 18  de novembro de 2008- Rádio e Televisão Columbia Ltda, no município de Lorena-SP;  12-  Portaria nº 754, de 18 e novembro de 2008-  Rádio Emissora da Barra Ltda, no município de Barra Bonita-SP;  13-  Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008- Rádio Jaboticabal Ltda, no município de Jaboticabal - SP;  14-  Portaria nº 762, de 19 de novembro de 2008-  Rádio Divinal FM Ltda, no município de Formiga-SP;  15-  Portaria nº 763,  de 19 e novembro de 2008-  Rádio Difusora Resplendor Ltda, no município de Resplendor - MG;  16-  Portaria nº 809, de 9 de dezembro de 2008-  Rádio Cidade de Bastos Ltda, no município de Bastos-SP;  17-  Portaria nº 810, de 9 de dezembro de 2008-  Sociedade Rádio Periperi Ltda, no muncípio de São Miguel do Oeste - SC;  18-  Portaria nº 811, de 9 de dezembro de 2008- Rádio Integação FM Ltda, no município de Jacinto Machado-SC; e  19- Portaria nº 812, de 9 de dezembro de 2008-  Andrômeda Radiodifusão Ltda, originalmente outorgada à Rede Riograndense de Emissoras Ltda, no município de Pelotas-RS.",Comunicações
445309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguapaz, Estado de Goiás.",Comunicações
445363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação da Comunidade de Reriutaba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
445371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Everest executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quarto Centenário, Estado do Paraná.",Comunicações
445442,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1112, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
445507,"Requer seja enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
446098,"Altera o art.1º da Resolução nº 21, de 1997, da Câmara dos Deputados",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
446723,"Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões   administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.",Saúde
447644,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 2009, as razões determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas",Economia
447711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"".",Administração Pública; Economia
447734,Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
448144,"Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.",Administração Pública
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448414,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conceição das Alagoas,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448417,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Comendador Gomes,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448886,"Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
449021,"Denomina de Deputado Federal Fernando  Diniz a Barragem de Berizal, situada na Bacia do Rio Pardo, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
449038,"Sugere a Casa  Civil da Presidência da República, a concessão às mulheres grávidas de licença remunerada do serviço público, pelo prazo de 30 dias.",Saúde
449458,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449512,"Comunica que foram autorizadas, conforme Decretos de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, as transferências das concessões outorgadas à Rádio Globo S/A e à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para a Rádio Novo Milênio Ltda., e para a Rádio 800 Ltda. explorarem serviços de Radiodifusão Sonora em ondas curtas, respectivamente nos municípios de Rio de Janeiro - RJ e de São Paulo - SP.",Comunicações
449560,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.091, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucas, Estado do Ceará",Comunicações
449570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária deTaquari executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Teutônia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.150, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Eldorado dos Carajás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eldorado dos Carajás , Estado do Pará",Comunicações
449592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Fronteiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fronteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
449642,"Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.",Educação
449659,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
449669,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
449677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449683,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
449698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
449714,"Submete à Câmara dos Deputados, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 330, de li de junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Uda., no município de Cachoeira do Árari PÁ;  2 - Portaria nº 333, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estreia Polar Ltda., no município de ltaberá - SP;  3 - Portaria nº 334, de 11 de junho dc 2008 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Uda., no município de Paranhos - MS;  4 - Portaria nº 335, de II de junho de 2008 Gomes Comunicações Ltda., no município de Ladário - MS;  5 - Portaria nº 370, de 12 de junho de 2008 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município dc Glória de Dourados - MS;  6 - Portaria nº 386, de 13 dc junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Concórdia do Pará - PÁ;  7 - Portaria nº 555, de 4 de setembro de 2008 - Sistema Regional dc Comunicação Ándradina Ltda., no município de Castilho - SP;  8 - Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008- Rádio Sanhauá FM Ltda., no município de Mari - PB;  9- Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008 Difusora Natureza FM Ltda., no município dc São Mïguel Árcanjo - SP;  10 - Portaria nº 992, de 23 dc dezembro de 2008 - Sistema Noroeste de Comunicaçào Ltda.EPP, no município de Penápolis - SP;  11 - Portaria n9 994. de 23 dc dezembro de 2008 - W,Á.C Rabelo & CLÁ Ltda., no município de Irituia - PA;  12 - Portaria nº 1.001, de 23 dc dezembro de 2008 - Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda., no município de Picuí - PB;  13 - Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., no município dc Cardoso - SP;  14 - Portaria nº 71, de 25 dc março de 2009- Noriá EM Ltda., no município de General Carneiro - PR;  15 - Portaria nº 74, de 25 de março de 2009 - Fator Radiodifusão Ltda., no município de Barra do Ribeiro - RS;  16 - Portaria nº 75, de 25 dc março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Marianópolis do Tocantins - TO;  17- Portaria nº 76, de 25 de março de 2009 - Rádio Brasil Sul FM Ltda., no município de Santa Mariana - PR;  18 - Portaria n 78, de 25 de março de 2009 - Rádio Tauá de Guiratinga Ltda., no município de Alto Paraguai - MT;  19 - Portaria nº 79, de 25 de março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Dom Aquino - MT;  20 - Portaria nº 80, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de lguaraçu - PR;  21 - Portaria nº 81, de 25 de março de 2009- Moriá FM Ltda., no município de Quinta do Sol - PR;  22 - Portaria nº 82, de 25 de março de 2009 - Rádio Vera Ltda., no município de Vera - MT;  23 - Portaria nº 84, de 25 de março de 2009 - Rádio Litoral Norte Ltda., no município de Piedade - SP;  24 - Portaria nº 85, de 25 de março de 2009 - Sistema Nativa de Comunicações Ltda., no município de Pinheiro Machado - RS;  25 - Portaria nº 86, de 25 de março de 2009- Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Vila Rica - MT;  26 - Portaria nº 92, de 25 de março de 2009 - Rádio Voz do Sáo Francisco Ltda., no município de São Francisco - MG;  27 - Portaria nº 261, de 7 de maio de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda,, no município de Acará - PA;  28 - Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009 - Rádio Nativa FM Ldta., no município de Ipaba - MG;  29 - Portaria nº 275, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Colômbia - SP;  30 - Portaria nº 276, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Dolcinópolis - SP;  31 - Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Herculândia - SP;  32 - Portaria nº 294, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Euclides da Cunha Paulista - SP;  33 - Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Angélica - MS;  34 - Portaria nº 296, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Bataiporã - MS;  35 - Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Bodoquena - MS;  36 - Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Água Clara - MS:  37 - Portaria nº 300, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza EM Ltda., no município de Taquarituba - SP;  38 - Portaria nº 301, de 14 de maio de 2009 -- Difusora Natureza FM Ltda., no município de Teodoro Sampaio - SP;  39 - Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009 - Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda., no município de Delmiro Gouveia - AL;  40 - Portaria nº 304, de 14 de maio de 2009 - Rádio Ultra FM Ltda., no município de São José do Vale do Rio Preto  - RJ;  41 - Portaria nº 306, de 14 de maïo de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Porto de Moz - PA;  42 - Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Barcelos - AM;  43 - Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Apuí - AM;  44 - Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Anori  - AM;  45 Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009 - Rádio Difusora de Caianduva Ltda., no munïcípio de Catiguá - SP;  46 - Portaria nº 311, de 14 de maio de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Alenquer - PA;  47- Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Pomba - MG;  48- Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Novo - MG;  49 - Portaria nº 384, de 18 de junho de 2009 - Rádio imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Roseira - SP;  50 - Portaria n 389, de 18 de junho de 2009 - Sistema integrado de Radiocomunicação Ltda, - SIR, no município de São José da Bela Vista- SP.",Comunicações
449758,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.022, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
449775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Irmãos Thomé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Comunicações
449853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
449871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
449916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
450278,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Gospel Shalon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
450295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
450316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Acarape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acarape, Estado do Ceará.",Comunicações
450440,"Sugere ao Ministro da Previdência Social JOSÉ PIMENTEL,  a instalação de uma agência do INSS nos municípios de Carnaubais, Umarizal, Alto Rodrigues, Lages e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
450484,"Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).",Direito Civil e Processual Civil
450605,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 105, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa ,executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
450624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 208, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.241, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
451037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Apucarana executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
451038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
451041,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Rosário executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
451063,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
451385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.",Comunicações
451389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Florescer - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
451393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
452122,Sugere ao Ministério da Fazenda  que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
452978,Sugere ao Senhor Ministro da Educação  a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.,Educação
453379,"Acrescenta parágrafo ao art. 102, da  Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
453709,"Aprova o ato que autoriza a Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do  Sul.",Comunicações
454333,Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a adoção de medidas para agilizar as obras do Rio São Francisco.,Economia
454802,"Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797,  de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455143,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia  propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
455185,"Sugere ao Ministério das Comunicações a  adoção de medida administrativa de intervenção, pela Anatel, junto à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica), em razão dos péssimos serviços de telecomunicações prestados por essa concessionária pública aos cidadãos do Estado de São Paulo.",Comunicações
455245,"Sugere Senhor Ministro da Integração Nacional  providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Massaranduba, no Agreste paraibano.",Defesa e Segurança
455641,"Denomina Campus Antônio Afonso de Almeida  o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET,  localizado na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
456217,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pedro Canário/ES.",Educação
456232,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Educação
456314,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES",Educação
456382,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456404,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456426,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Indianópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456461,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456854,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Educação
457394,"Sugere ao Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Hélio Cardoso Derenne, para viabilizar a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
457876,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para debater a matéria objeto do Projeto de Lei nº 6.225, de 2009, que ""veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
458145,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Unaí,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458681,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458683,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
459050,Autoriza o Corpo Consular Brasileiro a conceder visto em passaporte emitido por país que não mantém relações diplomáticas com o Brasil e assegura o laissez-paisser a estrangeiros titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo governo brasileiro ou não válidos para o Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
459345,"Acrescenta inciso ao art. 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por estacionar veículo em local que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459406,Sugere  ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tabatinga.,"Arte, Cultura e Religião"
459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU,  fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
461137,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  quanto a questão agrária e assentamentos no Estado de Goiás.,Estrutura Fundiária
461463,"Sugere ao  Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja  dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461481,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461743,Dispõe  sobre a afixação de placa de advertência  em  piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
462057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Leão de Judá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
462061,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cantá, Estado de Roraima.",Comunicações
463667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de APARECIDA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463693,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAJAZEIRAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PATOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SOUSA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464145,"Acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que   Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
464975,"Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular  mensagens educativas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
465313,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o  parágrafo  único  do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
465316,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2009 (PL nº 6.492, de 2006, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos"".",Saúde
259764,"Denomina ""Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA"", o sétimo andar  do edifício onde funciona o Anexo IV da  Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
467174,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2  de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.",Administração Pública; Defesa e Segurança
468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.     NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
471557,"Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação  das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
474121,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA  e dá outras providências.",Educação
477324,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à  Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
477326,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478337,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
480830,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
481827,"Altera a Lei nº 11.776, de  17 de setembro de  2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.",Administração Pública; Defesa e Segurança
481864,Institui o Dia 23 de Abril como o  Dia Nacional dos Escoteiros,Homenagens e Datas Comemorativas
484425,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município  de Tefé, no Estado do Amazonas.",Educação
486547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
487213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487230,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
491029,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os  profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.",Educação
491035,Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais  na  área  de  atuação  da  Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
491071,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais.",Previdência e Assistência Social
492041,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Distrito de São José da Mata, município de Campina Grande-PB.",Educação
494909,"Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais,  Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.",Administração Pública; Esporte e Lazer
495054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero no País.",Saúde
497560,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a  mudança da nomenclatura de Taiwan no sistema de controle de emissão de documentos de viagem do Ministério de Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
498059,"Dispõe sobre a denominação da  ""Rodovia Vice-Presidente José  Alencar""  a rodovia federal - BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS",Homenagens e Datas Comemorativas
498113,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498520,"Altera a redação do parágrafo único do art.  2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança
500843,"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.    NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.",Administração Pública; Saúde
504014,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de medidas administrativas que resultem na qualificação do atendimento aos segurados da agência  do INSS de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Previdência e Assistência Social
504183,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação  garantir nas instituições de ensino fundamental e médio federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, a presença do Bacharel em Psicologia em seus quadros de docentes.",Educação
505690,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
509489,"Sugere ao  Ministério da Educação, a inclusão obrigatória do xadrez como disciplina curricular da educação básica.",Educação
510869,"Sugere ao Ministro das Cidades, MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE, que sejam  realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a  criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
511949,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.    NOVA EMENTA:   Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512308,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.    NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança
513865,"Denomina-se ""Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre"" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
513967,"Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação  de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências.",Administração Pública
514048,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  AREIA DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514057,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  POCINHOS/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514409,"Altera a redação do cabeço do art. 1 º ;  do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
515593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ESPERANÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516003,"Autoriza o Poder Executivo a divulgar,  diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
517257,"Sugere à Ministra da Cultura, Ana de Hollanda,  a disponibilização de recursos do Programa de Promoção e Intercâmbio de Eventos de Arte e Cultura ao Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
518776,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caldas Brandão para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518788,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pocinhos para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
520664,"Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal,  endereço e telefone de suas instalações físicas.",Direito e Defesa do Consumidor
523697,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a implantação do contorno rodoviário noroeste, interligação BR 230 Sul  e BR 104 Norte, no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529449,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de APUCARANA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529458,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BELA VISTA DA CAROBA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529507,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529510,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JURANDA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529529,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529550,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RENASCENÇA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
530091,Solicita ao Ministro de Estado das Minias e Energia Informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANELL) e da ELETROBRAS/ Amazonas Distribuidora de Energia S/A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
530538,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.,Saúde
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento  pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
533207,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cubati.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533211,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral Velho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533241,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itatuba.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533243,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catolé do Rocha.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533247,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ibiara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533269,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Zabelê.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533273,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533287,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533321,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedras de Fogo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533323,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533342,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Francisco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533384,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Manaíra.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533757,"Sugere ao Ministério da Fazenda que envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Aparecida, no Estado da Paraíba.",Economia
533766,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba.",Economia
533774,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
533787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei dispondo sobre a revisão da legislação referente à gratificação por trabalhos com Raios-X e substâncias radioativas.",Trabalho e Emprego
533789,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Arinos - MG.,Economia
533807,"Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
533817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre mudanças no comando da Casa da Moeda do Brasil.",Administração Pública
533824,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil para o Bahrein.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
533829,Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.,Direitos Humanos e Minorias
533840,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota, a respeito de concessão eventual de passaporte brasileiro a familiares de governantes e ou funcionários governamentais da República Popular e Democrática da Coreia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
533848,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
533930,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Bujari, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533944,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rodrigues Alves, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533958,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de FEIJO no ano de 2011,Administração Pública
533972,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILEIA no ano de 2011.,Administração Pública
533979,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILEIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533996,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534084,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência de importante banco, principal agente de políticas públicas do governo federal, no município de Alpinópolis, no Sul de Minas Gerais.",Economia
534105,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Alagoinha/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534127,Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.,Saúde
534163,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
534165,"Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.",Previdência e Assistência Social
534171,"Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.",Trabalho e Emprego
534273,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de prática abusiva na remarcação ou cancelamento de bilhete de passagem aérea adquirida junto a sites especializados","Viação, Transporte e Mobilidade"
534281,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
534283,"Altera a redação da alínea ""b"" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical.",Trabalho e Emprego
534299,"Requer o envio de Indicação à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora, Dilma Roussef e ao Sr. Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, sugerindo a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de sete novas unidades do Instituto Federal de Educação Tecnológica, nos municípios de Parelhas, Alexandria,  Lajes, Umarizal, Touros, Jucurutú e São Miguel, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
534317,Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
534343,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
534358,"Dispõe sobre a criação da denominação ""Vinho Colonial"", sua produção, fiscalização, controle e comercialização.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534359,Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
534414,"Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
534418,Sugere a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a  realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534448,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Saúde informações relativas à suspensão de veiculação de vídeo .,Comunicações
534476,Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
534489,"Requer pedido de informações ao Excelentíssimo Sr.  Ministro da Justiça, sobre o quantitativo de antropólogos que atualmente trabalham, no âmbito da Fundação Nacional do Índio (FUNAI),  com os indígenas que possivelmente serão afetados pela construção da Usina de Belo Monte (PA), e ainda, o número de servidores e de terceirizados, bem como a origem do pagamento dos terceirizados.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
534616,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, acerca das circunstâncias que culminaram na exoneração do Presidente da Casa da Moeda.",Administração Pública
534635,Sugere que o cargo de presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI seja ocupado por um Índio.,Administração Pública
534681,Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.,Comunicações
534755,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o andamento das obras financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES no Município de Americana/SP.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
534789,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534793,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de AMAPORÃ,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534815,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Engenheiro Beltrão,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534818,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Goioerê,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534850,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Aurora,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534857,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Peabiru,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534863,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Querência do Norte,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534876,"Solicita informação ao Ministério da Justiça sobre prejuízos vivenciados pelos consumidores em decorrência de práticas discriminatórias utilizadas pelos serviços de buscas ""orgânicas"" na internet.",Comunicações
534913,"Sugere a inclusão, dentre as exigências para outorga de concessão, permissão ou autorização para execução de serviços de radiodifusão educativa e comunitária, da veiculação de mensagens de utilidade pública",Comunicações
534916,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas","Viação, Transporte e Mobilidade"
534947,"Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
534961,Solicita informações do Senhor. Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás e suas subsidiárias na Argentina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534965,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.",Direitos Humanos e Minorias
535001,"Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.",Finanças Públicas e Orçamento
535092,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535114,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535117,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535122,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535139,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535140,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535162,"Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação para a Imediata abertura de Edital de Licitação para a Pavimentação Asfáltica da BR 242 que liga o Município de Luís Eduardo Magalhães na Bahia à Taguatinga no Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535216,Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.,Saúde
535240,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007.",Trabalho e Emprego
535283,Solicita do Senhor Ministro de Estado do Turismo informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.,Turismo
535409,"Sugere  ao  Senhor Ministro  das Cidades, estudo de urbanização em cidades ribeirinhas no Estado do Acre.",Economia
535426,"Denomina ""Eclusas Senador Gabriel  Filho"" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
535446,"Sugere ao Ministro das Cidades a imediata aplicação das resoluções nº 350 e 356, do CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535456,Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
535483,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.",Administração Pública
535514,"Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
535564,"Sugere ao Ministro da Saúde - MS, Indicação para Implantação do Projeto EXPANDE - Expansão da Assistência Oncológica no Brasil, com CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, criado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, no município de Barreiras - BA.",Saúde
535628,Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
535630,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-050, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Uberaba, Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535689,"Sugere ao Ministro dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da rodovia Belém-Brasília, especialmente no trecho que se interliga com a BR-153, entre as cidades de Anápolis (GO) e Talismã (TO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
535866,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.",Educação
535867,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que o Conselho Nacional de Educação-CNE efetue levantamento da adoção de suas recomendações contidas no Parecer nº 9/ 2003, acerca do uso e abuso de drogas pelos alunos de todos os níveis de ensino.",Educação
535881,Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT.,Trabalho e Emprego
535896,"Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.",Administração Pública
535908,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e da Fazenda, relativa à instalação de unidades da Polícia Federal e da Receita Federal na cidade de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Defesa e Segurança
536026,"Altera o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo novas atribuições à Comissão de Seguridade Social e Família.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536057,"Altera a redação e acrescenta a alínea ""a"" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.",Administração Pública
536120,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para incluir o feriado Dia de Adoração a Deus.",Homenagens e Datas Comemorativas
536238,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a autorização de operações de garantia de derivativos de balcão, e ainda sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Soberano.",Finanças Públicas e Orçamento
536259,"Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
536272,"Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a adoção de providências para a inserção obrigatória, na ficha dos alunos das redes pública e privada de ensino básico, de informações sobre sua saúde como o grupo sanguíneo, o fator RH, os resultados de testes alérgicos, hematológicos e de glicemia, dentre outros.",Saúde
536290,"Sugere ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536586,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, inserção de noções de direito constitucional na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.",Educação
536738,Solicita que Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados providencie diligências e abra investigação para verificar se a Administração Central e as Diretorias Regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão-de-obra temporária.,Administração Pública
536775,Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
536837,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Comunicações
536864,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Previdência e Assistência Social
536884,"Sugere ao Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja intensificada a fiscalização para o devido cumprimento da Resolução nº 1.692 de 24 de outubro de 2006, que assegura passagem de ônibus gratuita para idosos em viagens interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
536912,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, que determine ao Secretário de Defesa Agropecuária, Senhor Ênio Antônio Marques Pereira, as providências abaixo averbadas.","Indústria, Comércio e Serviços"
536925,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
536991,"Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
537013,Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.,Educação
537196,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.",Saúde
537279,Institui a obrigatoriedade de vistoria periódica de segurança em edificações com mais de vinte anos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
537307,Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.,Administração Pública
537609,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537627,"Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
537659,"Dispõe sobre a instituição do Serviço Social  nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.",Educação
537661,"Solicito informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambientais, sob sua responsabilidade, detalhando a situação de cada um, no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537743,"Requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da BR470, que liga Oeste catarinense ao litoral. É a principal ""artéria"" do Vale do Itajaí e tem uma das vias principais de acesso ao Porto de Itajaí e ao Aeroporto dos Navegantes","Viação, Transporte e Mobilidade"
537925,Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.,Defesa e Segurança; Economia
538230,Dispõe sobre o enriquecimento de alimentos por vitamina B12.,Saúde
538289,"Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.","Política, Partidos e Eleições"
538354,Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).,Saúde
538371,Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas das edificações em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
538385,Solicita informações ao Sr. José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça a respeito da aquisição de terras indígenas na Amazônia Legal por empresas estrangeiras.,Defesa e Segurança
538395,"Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.",Saúde
538444,"Obriga ao uso do idioma português em sistemas, programas e interfaces de equipamentos de informática ou que façam uso de tratamento digital da informação comercializados no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
538604,Sugere à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
538608,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a realização de programa de parceria público-privada com vistas à construção de centros nacionais de atendimento a dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
538795,Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.,Defesa e Segurança
538896,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações Paulo Bernardo Silva, sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pelas operadoras de telecomunicação.",Comunicações
538934,"Suegere ao Poder Executivo, que o Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), viabilize a criação da Seção do Circo no Museu da Diversidade Cultural do ""Programa Esplanada dos Museus"".","Arte, Cultura e Religião"
538959,"Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.",Finanças Públicas e Orçamento
539069,Dispõe sobre as normas do serviço de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro forte nos estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários.,Defesa e Segurança
539112,"Acrescenta uma alínea ""g"" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
539137,"Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
539157,"Sugere ao Ministério Público Federal (MPF) que analise o contrato para implantação do projeto ""Jampa Digital"", firmado entre a Prefeitura de João Pessoa (PB) e a empresa Ideia Digital.",Administração Pública
539163,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados.",Saúde
539304,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
539497,"Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.",Direito Penal e Processual Penal
539533,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre a prospecção de petróleo e gás no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539619,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina pá carregadeira, de um caminhão coletor de lixo, de uma motoniveladora e a construção do portal de entrada da cidade, no Município de Sarapuí, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539648,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
539695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Assistencial Dois de Julho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mata de São João, Estado da Bahia",Comunicações
539699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia",Comunicações
539710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicaraí, Estado da Bahia",Comunicações
539711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ONG Cultural Goiabalense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
539714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arataca, Estado da Bahia.",Comunicações
539721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná",Comunicações
539840,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.",Previdência e Assistência Social
539876,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os procedimentos disciplinares adotados por esse Ministério e pelos comandantes das três Forças Armadas, em contraposição às críticas dirigidas por clubes de militares da reserva, em duas notas recentes, à Presidente Dilma Rousseff.",Defesa e Segurança
539925,"Sugere à Presidência da República do Brasil o empenho necessário com vistas à autorizar e promover incentivos fiscais para a implantação em Minas Gerais de uma fábrica da Tata Motors, maior montadora indiana de veículos e uma das maiores do mundo, um importante investimento para o Brasil e para Minas Gerais, reiterando solicitação apresentada em Nova Délhi, na Índia, durante reunião do BRICS.","Indústria, Comércio e Serviços"
540106,"Requer informações sobre discrepâncias entre o valor de contrato praticado por algumas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e o valor de avaliação para o financiamento do mesmo imóvel.",Administração Pública
540107,"Requer informações sobre os dados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no que concerne aos projetos de habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540212,"Sugere a adoção de providências no sentido de instalar um ponto de conexão ao Programa Gesac na Comunidade de Santa Luzia, localizada no Ramal do Mineiro - BR 364, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540302,"Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o ""sistema nacional de segurança pública"" e instituir percentuais mínimos  a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.",Defesa e Segurança
540387,"Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.",Finanças Públicas e Orçamento
540462,"Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
540592,"Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução  nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu  o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
540633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná",Comunicações
540635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1250, de 01 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1337, de 16 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capela, Estado de Sergipe",Comunicações
540678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins",Comunicações
540695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Portal do Benfica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará",Comunicações
540696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná",Comunicações
540750,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio acerca da política de criação e implementação das unidades de conservação no País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
540752,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, no âmbito da Fundação Cultural Palmares acerca da política nacional de certificação de comunidades quilombolas no País.",Direitos Humanos e Minorias
540974,"Sugere  ao Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas à incluir o município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja inscrito no Programa do Governo Federal ""Rede Cegonha"", que visa garantir através do SUS (Sistema Único de Saúde), um atendimento seguro e humanizado às gestantes, desde a confirmação da gravidez até os dois primeiros anos de vida do bebê.",Saúde
541008,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para averiguar a ocorrência de irregularidades ou fraudes na celebração do Convênio nº 832.009/2007 e os repasses efetuados pela Administração Pública Federal.",Educação
541016,"Sugere ao Ministro da Agricultura um Plano de Soerguimento do Sisal do Brasil, conjuntamente com a revisão do cálculo do Prêmio de Escoamento da Produção (PEP) de Sisal para o reajuste do seu preço mínimo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
541025,Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo relativa à expedição da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
541081,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
541153,Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.,Direito e Justiça
541164,"Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Previdência e Assistência Social
541209,"Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do convênio registrado no SIAFI sob nº 480826, firmado com o Município de Itapejara do Oeste/PR.",Administração Pública
541210,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541221,Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
541309,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, relativa ao repasse de investimentos pelo Governo Federal aos Estados que não são sede de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.",Economia
541319,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
541330,Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das operadoras do serviço móvel pessoal relativa à cobrança por chamadas não completadas.,Comunicações
541469,"Sugere ao Ministério de Estado das Relações Exteriores, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541472,"Sugere ao Ministério da Fazenda, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541673,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, sobre convênios assinados com o Município de Joinville - SC.",Saúde
541682,"Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.",Educação
541725,"Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para reservar a Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas às quintas-feiras à discussão e votação das proposições de iniciativa parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
541798,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
541808,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os resultados das ações de auditoria do Tribunal de Contas da União nas obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.,Administração Pública
542252,"Sugere ao Ministro das Comunicaçãoes a adoção de providências no sentido de melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados na região da praia de Ponta do Mel, no município de Areia Branca, no Rio Grande do Norte.",Comunicações
542352,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre a existência e andamento de procedimentos e investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi desse Ministério.",Administração Pública
542353,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério do Esporte.",Administração Pública
542358,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi desse Ministério.",Administração Pública
542441,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da prorrogação do prazo previsto para o início das obras dos dois viadutos que serão construídos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542649,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo, com climatizadores de ar.",Educação
542734,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542736,"Sugere ao Ministério da Cultura , com cópia ao IPHAN, a inclusão  no PAC -  Cidades Históricas as igrejas dos Martírios, do Livramento, do Rosário, de São Benedito e Nossa Senhora do Ó, em Maceió- AL e a igreja de Santa Luzia, em Santa Luzia do Norte - no Estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
542737,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542740,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542769,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542770,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542806,"Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.",Previdência e Assistência Social
542850,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542860,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542862,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542890,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542896,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542953,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
542959,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.,Saúde
542961,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre as ações do governo federal e do ministério sobre o enfrentamento das drogas no estado da Paraíba.,Defesa e Segurança
543097,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre critérios de distribuição de recursos e montantes disponibilizados para municípios e rádios, em atividades de finalidade cultural, bem como de promoção e divulgação de suas marcas, por todas as empresas da Holding Eletrobras, em especial a CHESF.",Finanças Públicas e Orçamento
543268,Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
543272,"Altera o art. 32 e o inciso I do § 3º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a possibilidade de matricular a criança no ensino fundamental no ano em que completar 6 (seis) anos de idade.",Educação
543379,"Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
543699,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências.",Economia
543705,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca da implantação da Portaria nº 81/09, que institui oficialmente no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.",Saúde
543808,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
543819,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a política aduaneira no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
543841,Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.,Saúde
543875,"Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.",Comunicações
543877,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
543948,"Estabelece que os fornecedores de veículos automotores informem, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.","Indústria, Comércio e Serviços"
544088,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n. 10.453, de 13 de maio de 2002.",Economia
544179,"Altera o inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.","Política, Partidos e Eleições"
544217,"Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
544237,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.,Educação
544267,"Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544278,"Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
544292,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010",Relações Internacionais e Comércio Exterior
544329,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
544446,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira,  informações sobre a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544463,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
544506,"Sugere ao Governo Federal, por meio da Presidenta da República Dilma Rousseff, a  suplementação do benefício do Programa Bolsa-Família, direcionado às regiões Norte e Nordeste, baseado no perfil da pobreza no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
544613,"Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.",Trabalho e Emprego
544663,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto aos entendimentos conclusivos que possam ser declarados, em relação ao cargo efetivo de técnico-administrativo de Vigilante, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE de que trata a Lei nº 11.091, de 2005.",Educação
544817,Sugere ao Ministério das Minas e Energia providências no sentido de mudar a forma de distribuição de Energia Elétrica nos municípios do Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544820,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.",Finanças Públicas e Orçamento
544866,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências necessárias diante da propaganda enganosa da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que divulga o slogan ""A Melhor Energia do Brasil"", sendo que a empresa mineira é a 20ª no ranking de qualidade das maiores empresas de energia do país divulgado pela própria agência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544887,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2005 a 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
544889,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.",Economia
545067,"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
545263,Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
545365,"Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
545406,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por concursandos relativas à anulação ou cancelamento de provas por motivo de fraude ou falhas na organização de certame promovido no âmbito da Administração Pública direta e indireta.,Administração Pública
545467,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Programa ""Crack, é possível vencer"", quanto sua implantação, recursos já liberados e andamento do programa nos Municípios do Estado do Acre/AC.",Saúde
545524,Dispõe sobre a venda de veículos motorizados de duas rodas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
545600,Sugere ao  Ministro de Estado da Educação a resolução ao impasse causado pela greve dos professores universitários das instituições de federais de ensino.,Educação
545666,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º  da Lei nº 12.232, de 29 de  abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais  para licitação e contratação pela administração  pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.",Administração Pública
545683,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.",Administração Pública
545775,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário , uma reavaliação e posterior providência para o pagamento referente ao Programa Garantia Safra 2010/2011 dos mais de 73% dos municípios paraibanos que ainda não foram contemplados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
545938,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
545951,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ""dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências"", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
545956,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um rolo compactador para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Joanópolis, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546006,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546012,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546027,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546037,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546050,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546064,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546223,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.",Administração Pública
546239,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.",Direito e Defesa do Consumidor
546305,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, sobre convênios firmados entre o Ministério e Organizações não Governamentais de São Paulo, referente ao Programa Brasil Alfabetizado.",Administração Pública
546521,"Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
546700,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre leilões para termoelétricas de biomassa na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547014,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Socorro, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
547220,Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.,Comunicações
547255,"Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
547294,"Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997.",Administração Pública
547303,"Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.",Educação
547367,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
547376,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
548015,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
548049,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a inclusão do Rio Paraguaçu na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.,Economia
548084,"Cria o PROELIMP - Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
548104,Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas.,Comunicações
548117,"Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
548184,"Sugere aos Senhores Ministro da Fazenda e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão de estímulos à fabricação de brinquedos, jogos e artigos para divertimento, e de partes e acessórios desses itens.","Indústria, Comércio e Serviços"
548357,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, para que adote medidas no sentido de assegurar a nomeação dos aprovados no concurso do INCRA de 2010.",Administração Pública
548367,"Comunica que foi autorizada, conforme decreto de 29 de março de 2010 publicado no Diário Oficial da União  do dia 30 de março de  2010,   a transferência para a Rádio AM de Jequié Ltda. da concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
548389,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia a respeito do histórico de produção mensal da Unidade de Industrialização de Xisto, em São Mateus do Sul, no Estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
548425,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à unificação dos números sinalizadores dos canais de TV em todas as Unidades da Federação.",Comunicações
548494,Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
548872,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.",Saúde
549255,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
549804,Representação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal João Carlos Bacelar.,Administração Pública
549834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:   - TVR 140/2012 - Portaria nº 197, de 06 de junho de 2011 - Associação dos Moradores do Bairro de Furnas, no município de São José da Barra - MG;   - TVR 141/2012 - Portaria nº 199, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras , no município de Pio IX - PI;   - TVR 142/2012 - Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011 - Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga, no município de Quissamã - RJ;   - TVR 143/2012 - Portaria nº 206, de 06 de junho de 2011 - Associação de Moradores da Vila Davi, no município de Davinópolis  - MA;   - TVR 144/2012 - Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP , no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu - ES;   - TVR 145/2012 - Portaria nº 236, de 13 de junho de 2011 - Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural, no município de Arroio Grande  - RS;   - TVR 146/2012 - Portaria nº 237, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação, no município de Bom Progresso  - RS;   - TVR 147/2012 - Portaria nº 238, de 13 de junho de 2011 - Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM, no município de Correia Pinto - SC;   - TVR 148/2012 - Portaria nº 239, de 13 de junho de 2011 - Associação Cultural Artística de Cerquilho, no município de Cerquilho - SP;   - TVR 149/2012 - Portaria nº 260, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Rádio Integração FM, no município de Itapejara D'Oeste - PR;   - TVR 150/2012 - Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel, no município de Cascavel - PR;   - TVR 151/2012 - Portaria nº 312, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro, no município de Jerônimo Monteiro - ES;   - TVR 152/2012 - Portaria nº 317, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí, no município de Passagem Franca do Piauí - PI;   - TVR 153/2012 - Portaria nº 324, de 01 de agosto de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá, no município de Ibirá - SP;   - TVR 154/2012 - Portaria nº 340, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco, no município de Pau D'Arco - PA;   - TVR 155/2012 - Portaria nº 346, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses, no município de Sertãozinho - SP;   - TVR 156/2012 - Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes, no município de Sapeaçu - BA;   - TVR 157/2012 - Portaria nº 392, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL, no município de Santa Rosa de Lima - SE;   - TVR 158/2012 - Portaria nº 395, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG, no município de Graça - CE;   - TVR 159/2012 - Portaria nº 458, de 13 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Amor Verdadeiro, no município de São José do Divino - MG;   - TVR 160/2012 - Portaria nº 459, de 13 de outubro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale ""ADESC-BV"", no município de Belo Vale - MG;   - TVR 161/2012 - Portaria nº 461, de 13 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba, no município de Itamarandiba - MG.",Comunicações
549851,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2012, a transferência para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. das concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
549878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.",Comunicações
550227,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.",Economia
550281,"Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para trata da condição do extraditando.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
550338,"Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre os procedimentos de elaboração e cópia dos pareceres sobre a licença ambiental emitidos pelo Ibama, em relação à instalação das refinarias e estaleiros dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Maranhão e Alagoas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
550339,"Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.",Administração Pública
550362,"Solicita ao Ministério da Saúde informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.",Saúde
550434,"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.",Direito Penal e Processual Penal
550441,"Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
550708,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Abadia dos Dourados - MG.",Comunicações
550710,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Frutal - MG.",Comunicações
550729,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos recursos que estão sendo aplicadas no Programa de Água de Manaus, do Governo do Estado do Amazonas - PROAMA, andamento das obras e perspectivas de sua inclusão.",Economia
550741,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iraí de Minas - MG",Comunicações
550748,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Limeira do Oeste - MG",Comunicações
550750,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Monte Carmelo - MG.",Comunicações
550751,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Fronteira - MG.",Comunicações
550866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de Rorainópolis (RR).","Viação, Transporte e Mobilidade"
550879,"Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
550882,"As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
550895,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
551406,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relativas à renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 2.818, de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
551690,"Dispõe sobre o tráfego de embarcações, pesca artesanal ou amadora e utilização de praias na Estação Ecológica de Tamoios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
551696,"Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
551888,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551957,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca do conteúdo violento das músicas entoadas pelos soldados do quartel do 1º Batalhão da Polícia do Exército do Rio de Janeiro.,Administração Pública
551994,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.,Administração Pública
551998,"Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.",Administração Pública
552000,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.,Administração Pública
552001,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública
552039,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.720, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
552152,Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
552253,"Sugere a instalação de porto seco no Município de Caxias, Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
552328,"Requerimento de informação ao Senhor Ministro dasComunicações, sobre a concessão do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV),  em Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
552364,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
552385,"Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.",Finanças Públicas e Orçamento
552473,"Denomina ""Rodovia Presidente João Goulart"" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
552552,Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
552670,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a apresentação de projeto de lei que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para incluir a Hepatite do tipo ""C"" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.",Saúde
552734,Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
553029,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).",Direito Civil e Processual Civil
553038,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, por parte dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais.",Saúde
553078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio SP- 1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
553105,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.",Direito Civil e Processual Civil
553109,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.",Trabalho e Emprego
553163,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
553172,"Sugere ao Ministro da Educação a regulamentação dos cursos que possam utilizar a dominação ""MBA"", com a definição do conceito e requisitos para funcionamento.",Educação
553419,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas, nos termos que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553469,Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.,Trabalho e Emprego
553559,"Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo público terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo.",Administração Pública
553639,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.",Previdência e Assistência Social
553658,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde inclua o município de João Pessoa/PB no Programa de combate ao ""crack"".",Saúde
553785,"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
553802,"Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.",Comunicações
553913,"Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.",Direito e Defesa do Consumidor
553970,Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR acerca da provável contaminação do solo do Aeroporto Internacional de Guarulhos/Cumbica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
553997,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Caixa Econômica Federal, no que concerne aos contratos de locação de mão de obra que aquela instituição mantém em vigor.",Administração Pública
554033,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
554037,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná.",Comunicações
554195,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
554206,"Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.",Administração Pública
554337,"Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
554364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554396,"Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
554416,Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de norma que preveja mudanças na bobina de papel ECF (Emissor de Cupom Fiscal) para aumentar a durabilidade do papel térmico usado como Cupom Fiscal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
555204,Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil convocação dos 762 candidatos excedentes para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
555235,"Solicita informações adicionais do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Administração Pública
555279,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
555422,Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
555521,"Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
555725,"Sugere a criação e implantação de uma Universidade Federal no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Educação
555727,"Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
555748,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre denúncia veiculada na mídia sobre irregularidades na produção e estocagem de plasma humano.,Saúde
555757,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre a evolução do consumo de pescados no Brasil nos últimos dez anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555924,"Acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.",Educação
555925,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de providências administrativas por parte da Anatel de modo a aumentar a conectividade residencial à internet.,Comunicações
555974,"Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.",Trabalho e Emprego
555988,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556066,"Dispõe sobre o estabelecimento de advertência nas embalagens dos alimentos, sobre os riscos do consumo exagerado de sódio.",Saúde
556175,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
556182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.",Comunicações
556218,"Requeremos nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar práticas abusivas das empresas de aviação civil no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
556230,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
556267,"Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
556274,"Solicita informação ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre mineração de ouro no Rio Xingu, nas proximidades da usina de Belo Monte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556275,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
556403,"Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero.",Saúde
556443,"Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
556456,"Denomina ""Viaduto Vereador Ângelo Baccin"" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
556457,"Denomina ""Viaduto Vereador João Francisco da Silva"" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
556547,"Solicita informações ao Senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, Ministro dos Transportes, sobre a paralisação das obras do anel viário de Jataí - Go","Viação, Transporte e Mobilidade"
556624,"Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.",Administração Pública
556798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que ""Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
556990,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.",Administração Pública
556993,"Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
557130,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo alteração do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 1997, de forma a estabelecer como obrigatório do veículo automotor encosto de cabeça e cinto de segurança veicular de, no mínimo três pontos, para todos os assentos do veículo, conforme regulamento estabelecido pelo CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
557203,"Altera o ""caput"" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que ""Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais""",Direito Civil e Processual Civil
557234,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).",Finanças Públicas e Orçamento
557283,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.",Administração Pública
557296,"Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.",Direito e Defesa do Consumidor
557374,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor  Aloizio Mercadante, sobre recursos do Governo Federal para a construção de unidades de educação infantil e escolas técnicas no município do Rio de Janeiro- RJ.",Educação
557377,"Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.",Trabalho e Emprego
557643,Altera a legislação do DPVAT.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
557645,"Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
557648,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre processos que envolvem a concessão de linhas interestaduais de ônibus, a ser lançada pela Agência no ano de 2013.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557994,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
558069,"Denomina ""Rodovia Coronel José Meirelles"" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
558136,"Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep.",Finanças Públicas e Orçamento
558182,"Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558188,"Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase.",Trabalho e Emprego
558332,"Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
558358,"Acrescenta alíneas ao inciso IV , no art. 13, da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a composição da Câmara de Saúde Suplementar e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
558359,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
558444,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
558455,Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.,Defesa e Segurança
558465,"Solicita  ao Sr. Ministro de Minas e Energia o envio das planilhas em que foi constatado erro na avaliação de custo da Refinaria Abreu e Lima, bem como de relatório sobre o caso, citado pela Sra. Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobras S.A., em Audiência Pública ocorrida em 19 de setembro último, que contou com a participação desta Comissão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
558504,"Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.",Finanças Públicas e Orçamento
558616,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558639,"Aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558777,"Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.",Administração Pública; Saúde
558909,"Solicita informações ao Advogado-Geral da União, acerca das eventuais medidas judiciais adotadas pela Advocacia-Geral da União com vistas a reaver recursos públicos ilegalmente desviados pelo esquema de corrupção conhecido como Mensalão.",Administração Pública
559113,"Altera as alíneas ""b"" e ""''e"" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea ""e"" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.",Administração Pública
559198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
559324,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas para a efetiva realização das obras de pavimentação na rodovia BR-367, trechos: 1) Salto da Divisa - Jacinto - Almenara; e 2) Minas Novas - Virgem da Lapa, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
559435,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.",Finanças Públicas e Orçamento
559535,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alagoinha/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559546,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Belém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559608,"Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
559659,Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
559748,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).,Finanças Públicas e Orçamento
559824,Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
559850,"Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
559894,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, solicitando informações sobre o andamento do projeto executivo e conclusão da obra da BR-222, do trecho inacabado localizado no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
560149,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos de nacionalidade brasileira estão cumprindo penas nos presídios da Bolívia, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
560182,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560209,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
560216,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
560217,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Bujari, no Estado do Acre.",Saúde
560243,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Saúde
560265,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Saúde
560309,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560317,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO ACRE, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560423,Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
560705,"Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
561204,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a emissão de Passaporte Especial para a Srª Rosemary Nóvoa de Noronha - Chefe de Gabinete do Escritório da Presidência da República em São Paulo.,Administração Pública
561367,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mambaí, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561388,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caiapônia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561440,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mossâmedes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561528,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção e asfaltamento da BR 174, correspondente ao trecho Vilhena/Juína/Colniza, nos Estado de Rondônia e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561564,"Solicita do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, gestões junto ao Conselho Superior da Universidade de Mato Grosso do Sul para ser promovida a implantação do Curso Superior de Ciências Contábeis.",Educação
561605,"Denomina ""Deputado Sérgio Miranda"" o Plenário nº 02 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
561699,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
562120,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre a execução das obras paralisadas do contorno ferroviário de Joinville, trecho entre os Municípios de São Francisco do Sul e Mafra da Ferrovia EF - 485, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
562159,"Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Mearim, no Município de Bacabal,  no Estado do Maranhão.",Educação
562418,"Institui o dia  3  de março como o ""Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
562446,"Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.",Trabalho e Emprego
562450,"Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
562532,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações concernentes à instalação de agências e ""Pontos de Atendimento"" do Banco do Brasil em municípios do estado da Paraíba.",Economia
562666,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
562678,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro.,Trabalho e Emprego
563021,"Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.",Direito Penal e Processual Penal
563143,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da medicação RITALINA (metilfenidato) na lista do Programa da Farmácia Popular - ""Aqui tem Farmácia Popular"".",Saúde
563498,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
563607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins.",Comunicações
563612,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)",Direitos Humanos e Minorias
563613,"Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
563638,"Suger ao Ministério dos Transportes a Duplicação da BR 163 no trecho Cascavel, a partir do entroncamento com a BR 277 até a Ponte do Rio Iguaçu, no município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
563823,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
563905,Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.,Direito Penal e Processual Penal
563910,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, que estude a viabilidade técnica/financeira para incluir no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), instituído pela Lei nº 10.880/2004, um programa de apoio (convênio) aos Municípios que atendem e custeiam sozinho o transporte de alunos que frequentam Ensino Superior e/ou Cursos Técnicos, em instituições situadas em outros municípios.",Administração Pública
563996,"Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
564014,"Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
564018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
564052,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Senador Canedo, no Estado de Goiás",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564100,"Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
564132,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do preparo do Tacacá como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
564318,"Obriga as faculdades de Medicina a viabilizarem a oferta de, no mínimo, o equivalente a 50% das suas vagas do curso de graduação em vagas e bolsas para a residência médica.",Educação
564355,"Denomina o Salão Negro da Câmara dos Deputados de ""Salão Negro Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
564429,"Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.","Política, Partidos e Eleições"
283618,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para  ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II"".",Homenagens e Datas Comemorativas
516069,"Denomina ""Vice-Presidente José Alencar"" o hall da Taquigrafia,  da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
521913,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
564598,"Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
564611,"Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564649,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.",Educação
564668,Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
564712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito de decisões proferidas em autuações de sociedades cooperativas, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.",Administração Pública
564776,"Sugere a implantação de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nas cidades de Colônia do Piauí e Tanque do Piauí, situadas na área de atuação do Território de Desenvolvimento ""Vale do  Canindé"".",Comunicações
564835,Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento
564856,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564867,Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos.,Defesa e Segurança; Economia
565004,"Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.",Trabalho e Emprego
565262,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da Festividade de Sant'Ana, realizada no Município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
565318,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
565340,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
565351,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão prancha, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565364,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e ligação dos bairros no Município de Jarinu localizado no Estado de São Paulo.",Economia
565397,Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
565406,"Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565432,"""Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de saídas viáveis para que o Banco do Nordeste do Brasil realize a análise de todas as propostas de financiamento já recebidas, referentes à linha de crédito estiagem de 2012.""",Economia
565512,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a recuperação do Açude Serrote no município de Serrolândia/BA.,Economia
565514,"Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação
565525,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565533,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 21 a 23 de fevereiro de 2013, em viagem oficial a Malabo, Guiné Equatorial, por ocasião da III Cúpula América do Sul - Africa, e a Abuja, República Federal da Nigéria, em visita oficial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565636,Dispõe sobre a divulgação das normas gerais de segurança para a realização de eventos.,Defesa e Segurança
565638,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações relativamente ao Contrato de Concessão da empresa Ampla Energia e Serviços S/A, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
565677,Dispõe sobre as regras de segurança e o uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos.,Defesa e Segurança
565690,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre execução orçamentária do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - RJ.",Finanças Públicas e Orçamento
565774,Requeremos informações do Ministro da Justiça sobre contrabando e  comercialização ilegal do medicamento misoprostol.,Saúde; Defesa e Segurança
565783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a constituição de uma força-tarefa com a participação da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e das secretarias municipais de saúde, objetivando combater o avanço da dengue.",Saúde
565801,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Santa Luzia/ PB.",Educação
565831,"Solicita ao Ministério da Cultura, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, informações sobre a aprovação de anteprojeto de modernização da Marina da Glória (RJ).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
565844,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Andradina - SP.",Trabalho e Emprego
565877,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Indicação para a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.",Economia
565930,"Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.",Administração Pública
565942,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência da Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
565981,"Requer, nos termos do art. 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em discussão nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação - ANPED; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais em Educação - Anfop; Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef; Dra. Alessandra Gotti - Autora do livro ""Direitos Sociais"" e defensora da implementação plena do princípio da proibição do retrocesso em políticas sociais, Sr. Francisco Soares - Especialista em Avaliação Educacional, Dra. Nina Ranieri - Coordenadora da Cátedra Unesco de Direito Educacional e membro do conselho Estadual de Educação de São Paulo; Professor Negel Brooke - Professor da UFMG e membro da ABAVE; Sra. Cláudia Costin - Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro; e André Portella - Fundação Getúlio Vargas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566015,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense ""Careiro da Várzea""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.",Educação
566034,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Parintins (anos de 2003 e 2004) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Educação
566035,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nhamundá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566036,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Boa Vista do Ramos  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Educação
566055,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.",Finanças Públicas e Orçamento
566057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 259/2013 - Portaria nº 698, de 28 de julho de 2010 - Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda., no município de São Gabriel da Palha - ES;   - TVR 260/2013 - Portaria nº 911, de 14 de outubro de 2010 - KRTV - Comunicações Ltda., no município de Iconha - ES;   - TVR 261/2013 - Portaria nº 952, de 15 de outubro de 2010 - Deo Volente Ltda., no município de Sete Lagoas - MG;   - TVR 262/2013 - Portaria nº 953, de 15 de outubro de 2010 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Fervedouro - MG;   - TVR 263/2013 - Portaria nº 969, de 26 de outubro de 2010 - Alô FM - Sociedade Ltda., no município de Francisco Sá - MG;   - TVR 264/2013 - Portaria nº 970, de 26 de outubro de 2010 - Rota Comunicações Limitada, no município de Adamantina - SP;   - TVR 265/2013 - Portaria nº 971, de 26 de outubro de 2010 - Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda., no município de Itagibá - BA;   - TVR 266/2013 - Portaria nº 75, de 29 de março de 2011 - Rádio Rio Maxi Ltda., no município de Rio Branco do Sul - PR;   - TVR 267/2013 - Portaria nº 76, de 29 de março de 2011 - RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. , no município de Monte Azul - MG;   - TVR 268/2013 - Portaria nº 77, de 29 de março de 2011 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Pradópolis - SP;   - TVR 269/2013 - Portaria nº 80, de 30 de março de 2011 - Sistema Excelsior de Comunicações Ltda., no município de Ipê - RS;   - TVR 270/2013 - Portaria nº 81, de 30 de março de 2011 - Becker, Castro & Cia Ltda., no município de Erval Seco - RS;   - TVR 271/2013 - Portaria nº 82, de 30 de março de 2011 - Rádio Cabocl Ltda., no município de Fonte Boa - AM;   - TVR 272/2013 - Portaria nº 84, de 30 de março de 2011 - J.H.M. Radiodifusão Ltda., no município de Mandirituba - PR;   - TVR 273/2013 - Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011 - Sistema Monteiro de Comunicação Ltda., no município de Itarema - CE;   - TVR 274/2013 - Portaria nº 210, de 06 de junho de 2011 - Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., no município de Juazeiro do Norte  - CE;   - TVR 275/2013 - Portaria nº 211, de 06 de junho de 2011 - Rádio e TV Norte Ltda., no município de Conceição do Castelo - ES;   - TVR 276/2013 - Portaria nº 212, de 06 de junho de 2011 - Rede Brasil de Radiodifusão Limitada, no município de Marilândia - ES;   - TVR 277/2013 - Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011 - KRTV - Comunicações Ltda., no município de Muniz Freire - ES;   - TVR 278/2013 - Portaria nº 219, de 06 de junho de 2011 - Ocan Comunicação Digital SE Ltda., no município de São José de Mipibu - RN;   - TVR 279/2013 - Portaria nº 220, de 06 de junho de 2011 - Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Rosana - SP;   - TVR 280/2013 - Portaria nº 273, de 13 de julho de 2011 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Marizópolis - PB;   - TVR 281/2013 - Portaria nº 275, de 13 de julho de 2011 - Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda., no município de Ouro Preto do Oeste - RO;   - TVR 282/2013 - Portaria nº 454, de 13 de outubro de 2011 - A2 Comunicações Ltda., no município de Paragominas - PA;   - TVR 283/2013 - Portaria nº 455, de 13 de outubro de 2011 - A2 Comunicações Ltda., no município de Ourilândia do Norte - PA;   - TVR 284/2013 - Portaria nº 456, de 13 de outubro de 2011 - A2 Comunicações Ltda. , no município de Oeiras do Pará - PA;   - TVR 285/2013 - Portaria nº 536, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Absoluta FM Ltda., no município de Matão - SP;   - TVR 286/2013 - Portaria nº 544, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Ibiraçu FM Ltda., no município de Ibiraçu - ES.",Comunicações
566112,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
566132,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Santo Antonio do Descoberto, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
566179,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Caiapônia, no Estado de Goiás",Saúde
566184,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566188,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566254,"Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.",Finanças Públicas e Orçamento
566309,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Santo Antônio de Jesus, Bahia.",Administração Pública
566587,"Solicita  informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o pagamento a servidores da Receita Federal, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566633,"Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
566682,Cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial.,Educação
566685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Caraguatatuba - SP.",Trabalho e Emprego
566882,"Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
567023,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências para garantir a manutenção das buscas ao brasileiro Josenildo Correia da Silva, desaparecido no monte Aconcágua, na Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
567113,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.",Direitos Humanos e Minorias
567114,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem ""Se for dirigir, não beba"" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
567437,Sugere à ANTT que obrigue as empresas de transportes coletivos interestaduais de passageiros a divulgarem informações sobre os seus ônibus em circulação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
567636,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo o território nacional, do teste da linguinha em recém-nascidos e a realização de cirurgia corretiva.",Saúde
567753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Taquarendi e Nuguaçú, no município de Mirangaba-BA.",Comunicações
567781,"Requer seja encaminhado a Secretária de Direitos Humanos, Ministra Maria do Rosário, o presente pedido de informações sobre a denúncia de irregularidades no Edital da Polícia Civil do Estado da Bahia que atentam contra os direitos humanos das mulheres.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
567824,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
567833,Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
567844,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Caapiranga  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Administração Pública; Saúde
567848,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Boa Vista do Ramos  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
567852,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Amaturá  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
567933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Damianópolis, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
568212,Sugere a prorrogação do prazo de adesão de estados e municípios ao refinanciamento dos débitos previdenciários previsto na Medida Provisória 589.,Previdência e Assistência Social
568318,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes - MT, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568325,"Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568364,"Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
568368,Sugere ao Poder Executivo o incremento da fiscalização das instituições de assistência à saúde mental por parte do Ministério da Saúde.,Saúde
568374,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.",Trabalho e Emprego
568376,"Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
568480,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
568526,"Institui o ""Dia Nacional do Trabalho Decente"", a ser realizada anualmente no dia 7 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
568595,"Sugere ao Ministro da Saúde a  construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de ManaÍra, João Pessoa/ PB.",Saúde
568612,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Trincheiras, João Pessoa/ PB.",Saúde
568623,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Portal da Penha, João Pessoa/ PB.",Saúde
568626,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Muçumagro, João Pessoa/ PB.",Saúde
568684,Sugere à retomada do processo licitatório para a realização das obras de duplicação da BR-381.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
568731,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.",Economia
568781,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.",Direito e Defesa do Consumidor
568799,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
568856,"Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ensino de matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
568870,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do andamento do Projeto para ampliação do Terminal de Petróleo da Baia da Ilha Grande.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
568893,"Acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
568904,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o atendimento aos Avisos Ministeriais AGU nº 302/2012 e 17/2013, ressaltando a urgência na imediata abertura de novo concurso para as carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central, e convocação da integralidade dos aprovados do último concurso para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.",Administração Pública
568926,"Solicita informações ao Senhor Antônio Andrade, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, acerca da importação de pescado da República Popular da China.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568989,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areia de Baraúnas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santa Rosa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boqueirão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569027,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cacimba de Dentro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569032,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Camalaú/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Congo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569059,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conde/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569065,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Guarabira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569091,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itapororoca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569139,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República estender as linhas especiais de créditos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE - Estiagem aos pequenos e médios produtores rurais do semiárido brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
569323,"Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
569410,Solicita informações ao Ministro da Fazenda.,Administração Pública
569537,Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.,Direito e Defesa do Consumidor
569647,"Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Ernani Satiro, João Pessoa/ PB.",Saúde
569680,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Varjão, João Pessoa/ PB.",Saúde
569715,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Conjunto CEHAP I, João Pessoa/ PB.",Saúde
569760,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, informações sobre a venda da petroleira argentina Pesa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
569806,Sugere a expansão do Projeto Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares para municípios com mais de vinte mil habitantes.,Direitos Humanos e Minorias
569888,Sugere ao Ministro da Fazenda a urgente regulamentação do Estatuto da Microempresa no que ser refere à redução a zero das alíquotas de impostos e contribuições sobre a compra de máquinas e equipamentos pelas pequenas e microempresas.,Finanças Públicas e Orçamento
569909,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores  sobre a ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo  ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF-PIDESC).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
569944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva completa para atender o Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
569981,"Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
570022,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Casa Branca - SP.,Saúde
570155,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Castelo Branco, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570170,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Costa e Silva, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570181,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cruz das Armas, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570202,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Planalto, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570248,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Planalto da Boa Esperança, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570250,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Planalto do Ponta do Seixas, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570326,"Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
570374,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o financiamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570407,"Sugere ao Ministério das Cidades, relativa à destinação de recursos públicos para a melhoria do sistema de águas pluviais nas áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570416,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570425,"Acrescenta parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.",Saúde
570493,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Sistema Cartão Nacional de Saúde, no município de Pedro II, Estado do Piauí.",Saúde
570502,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Bauru - SP.,Saúde
570520,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
570550,Solicita informações ao Banco Central do Brasil-BACEN.,Administração Pública
570559,Dispõe sobre pagamento de royalties pela entidade que represente o Brasil em competições futebolísticas internacionais e define procedimento seletivo para escolha da titularidade da representação do Estado Brasileiro.,Esporte e Lazer
570771,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardoso, sobre o processo de extradição do britânico Michael Misick.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
570790,"Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir prioridade à tramitação de processos relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
570859,"Solicita informações ao Sr. ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Ministro José Elito Carvalho Siqueira, sobre a denúncia de monitoramento, pela Agência Brasileira de Inteligência- ABIN, de movimento sindical ocorrido no Porto de Suape, localizado no Estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
570967,"Denomina ""Plenário Deputado Edivaldo Motta"" a sala de reuniões da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
570970,"Dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a promoção, desenvolvimento e exploração da atividade de computação em nuvem no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
570981,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bancários, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570983,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro dos Novais, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571021,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571045,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Mandacaru, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571062,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Pedro Gondim, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571084,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Tambiá, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571149,"Sugere ao Ministério dos Transportes a aceleração das obras de duplicação e processos da BR nos trechos São Luis a Miranda do Norte - BR 135; Caxias a Timom BR 316 e, na zona urbana de Acailândia, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a aceleração das obras da ponte em Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571173,Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.,Defesa e Segurança
571323,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Floresta/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571330,"Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
571374,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Salgadinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571452,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Mamede/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571465,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571466,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Redonda/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571467,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serraria/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571532,Solicita ao Ministro da Justiça informações à respeito de denúncia biopirataria envolvendo organizações indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571533,Requer à Ministra do Meio Ambiente a respeito de denúncia biopirataria envolvendo organizações indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
571557,"Sugere ao Ministério da Previdência Social os esforços necessários com vistas à instalação de uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.",Previdência e Assistência Social
571570,"Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
571634,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571636,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Conj. Nova Trindade, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571645,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571653,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Jardim Gramame, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571666,"Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
571720,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Piracanjuba, no Estado de Goiás.",Saúde
571784,"Representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em  desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
571969,"Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.",Administração Pública
572169,Sugere a Ministra de Estado da Cultura a elevação da Biblioteca Pública do Estado da Bahia à condição de Biblioteca Nacional da Bahia.,"Arte, Cultura e Religião"
572333,"Sugere como Indicação à Presidência da República e ao Ministério da Educação, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica de uma nova unidade do Instituto Federal de Educação Tecnológica no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
572391,Sugere ao Ministro da Saúde seja realizada campanha contra a automedicação.,Saúde
572393,"Sugere ao Ministro da Defesa, CELSO AMORIM a expansão da Operação Sorriso, realizada em 2012, pelo Comando da Marinha.",Saúde
572419,Sugere a Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a promoção de campanha nacional pelo fim da violência praticada contra idosos. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática no país.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
572843,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República sobre a aplicação de recursos do Programa ""Crack, é Possível Vencer"" no Estado do Acre.",Administração Pública
572966,Sugere ao Ministro da Justiça  a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional visando à ampliação dos cargos de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
572982,"Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
572986,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a desburocratização de procedimentos para a validação de diplomas obtidos no exterior, em face da atestada qualidade dos cursos e programas de referência.",Educação
573031,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573034,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573098,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573128,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573151,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573198,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os efeitos do uso de desodorantes e antitranspirantes na saúde dos usuários e sobre os instrumentos regulatórios em vigor.,Saúde
573234,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 615/2013 - Portaria nº 259, de 07 de julho de 2011 - Márcio Freitas Comunicação Ltda., no município de Ipaba - MG;   - TVR 616/2013 - Portaria nº 272, de 13 de julho de 2011 - Lukashik & Kamphorst Ltda., no município de Entre-Ijuís - RS;   - TVR 617/2013 - Portaria nº 274, de 13 de julho de 2011 - Casulo FM Ltda., no município de Itiruçu - BA;   - TVR 618/2013 - Portaria nº 276, de 13 de julho de 2011 - Super Difusora AM Ltda., no município de Angatuba - SP;   - TVR 619/2013 - Portaria nº 308, de 01 de agosto de 2011 - SJB Sistemas de Comunicações Ltda., no município de Cantagalo - RJ;   - TVR 620/2013 - Portaria nº 309, de 01 de agosto de 2011 - Sistema Adonai de Comunicação Ltda., no município de Campo dos Goytacazes - RJ;   - TVR 621/2013 - Portaria nº 310, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Belo Vale Ltda., no município de Belo Vale - MG;   - TVR 622/2013 - Portaria nº 350, de 17 de agosto de 2011 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Marapanim (Marudá) - PA;   - TVR 623/2013 - Portaria nº 352, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matinhos - PR;   - TVR 624/2013 - Portaria nº 353, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Matelândia - PR.     - TVR 625/2013 - Portaria nº 354, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Capelista Ltda., no município de Missal - PR;   - TVR 626/2013 - Portaria nº 356, de 17 de agosto de 2011 - Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., no município de Barbacena - MG;   - TVR 627/2013 - Portaria nº 357, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ilicínea - MG;   - TVR 628/2013 - Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME, no município de Barra do Turvo - SP;   - TVR 629/2013 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011 - Celebração FM Ltda., no município de Ouroeste - SP;   - TVR 630/2013 - Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011 - TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., no município de Londrina - PR;   - TVR 631/2013 - Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011 - TV Mucuripe Ltda., no município de Barbalha - CE;   - TVR 632/2013 - Portaria nº 452, de 13 de outubro de 2011 - Regional Radiodifusão Ltda., no município de Pompéu - MG;   - TVR 633/2013 - Portaria nº 453, de 13 de outubro de 2011 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda., no município de Ubá - MG;   - TVR 634/2013 - Portaria nº 457, de 13 de outubro de 2011 - Ola FM Sociedade Ltda., no município de Carangola - MG.     - TVR 635/2013 - Portaria nº 533, de 06 de dezembro de 2011 - LTP Comunicação Ltda., no município de Votuporanga - SP;   - TVR 636/2013 - Portaria nº 534, de 06 de dezembro de 2011 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Taubaté - SP;   - TVR 637/2013 - Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011 - Cabo TV Paulista Ltda., no município de Recife - PE;   - TVR 638/2013 - Portaria nº 538, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Carmo Ltda., no município de Carmo do Parnaíba - MG;   - TVR 639/2013 - Portaria nº 539, de 06 de dezembro de 2011 - E. F. Comunicações Ltda., no município de Nova Xavantina - MT;   - TVR 640/2013 - Portaria nº 541, de 06 de dezembro de 2011 - Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME, no município de Florestópolis - PR;   - TVR 641/2013 - Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação João XXIII, no município de Penha - SC;   - TVR 642/2013 - Portaria nº 239, de 30 de abril de 2012 - Ocan Comunicação Digital SE Ltda., no município de São Bento - MA.",Comunicações
573389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga, a pedido, autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, por meio da Portaria nº 122, de 3 de abril de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
573600,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
573726,"Sugere  ao Ministério das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Novo Barro Preto, no município de Ventania, Paraná.",Comunicações
573749,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.",Administração Pública
573913,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre os rumores envolvendo empresas do Grupo EBX.",Administração Pública
574130,"Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
574207,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
574211,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Esporte sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
575114,Obriga a informação sobre a data de validade do produto.,Direito e Defesa do Consumidor
575123,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aguiar, estado da Paraíba.",Saúde
575126,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoinha, estado da Paraíba.",Saúde
575135,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Capim, estado da Paraíba.",Saúde
575143,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catingueira, estado da Paraíba.",Saúde
575144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Curral Velho, estado da Paraíba.",Saúde
575148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Desterro, estado da Paraíba.",Saúde
575152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.",Saúde
575154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Conde, estado da Paraíba.",Saúde
575170,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Guarabira, estado da Paraíba.",Saúde
575181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itabaiana, estado da Paraíba.",Saúde
575188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Juazeirinho, estado da Paraíba.",Saúde
575233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cachoeira dos Índios, estado da Paraíba.",Saúde
575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575236,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimbas, estado da Paraíba.",Saúde
575242,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jurú, estado da Paraíba.",Saúde
575244,"Susta a aplicação das Resoluções  nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
575278,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Olivedos, estado da Paraíba.",Saúde
575282,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, informações sobre dados estatísticos relacionados à população cigana.",Administração Pública
575293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Picuí, estado da Paraíba.",Saúde
575374,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575382,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Helena, estado da Paraíba.",Saúde
575384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Rita, estado da Paraíba.",Saúde
575388,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana dos Garrotes, estado da Paraíba.",Saúde
575391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bento, estado da Paraíba.",Saúde
575398,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Caiana, estado da Paraíba.",Saúde
575399,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Espinharas, estado da Paraíba.",Saúde
575424,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sossêgo, estado da Paraíba.",Saúde
575431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tavares, estado da Paraíba.",Saúde
575437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tenório, estado da Paraíba.",Saúde
575520,Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.,Direito Penal e Processual Penal
575531,Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
575545,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego, integrado a ações de qualificação profissional.",Previdência e Assistência Social
575691,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
575831,"Altera as matérias e atividades de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
575897,Solicita  informações do Ministro da Justiça sobre a visita do Rei da Noruega à área indígena yanomami no estado do Amazonas.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
575901,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
575967,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário para ampliar as ações do programa Terra Legal no município de Acrelândia - Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
576052,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
576225,"Sugere o saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia própria ou terreno ou para pagamento de custas relativas ao registro, à escritura e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que a operação seja financiável nas condições vigentes pelo SFH.",Finanças Públicas e Orçamento
576228,Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
576244,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Desenvolvimento Agrário relativas a investimentos e aplicação de recursos financeiros destinados a cooperativas do setor agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
576255,Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
576303,Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
576358,Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.,Administração Pública
576365,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do montante total arrecadado pelas academias de ginástica e similares para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em benefício dos empregados contratados em seus estabelecimentos.,Trabalho e Emprego
576421,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre a visita do Rei da Noruega a Aldeia Yanomâmi em Roraima.",Administração Pública
576424,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, informações sobre a visita do Rei da Noruega a Aldeia Yanomâmi em Roraima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
576535,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para criação e implementação, em conjunto com o Ministério da Saúde, de Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, e de Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, e a distribuição gratuita de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população.",Educação; Saúde
576716,"Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.",Educação
576748,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576797,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.",Trabalho e Emprego
576808,"Susta a aplicação do art. 2º do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576853,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre área, hoje destinada ao Ministério da Defesa, Comando do Exército, localizada no Município de NILÓPOLIS, Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
576917,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Presidenta da República com cópias para os Ministros de Ciências e Tecnologia e da Educação sugerindo que seja restabelecida, com a urgência possível, a concessão de bolsas do Programa Ciência sem Fronteiras para Portugal.",Educação
576922,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que requeira à ANAC informações sobre passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
577078,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
577087,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.",Trabalho e Emprego
577320,"Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
577358,Sugere a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública
577464,Dispõe sobre o piso salarial nacional dos vigilantes.,Trabalho e Emprego
577507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí,  Estado de São Paulo.",Comunicações
577531,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar o campo de futebol localizado no Bairro Jardim Bandeirantes, Município de Tarabai, Estado de São Paulo.",Economia
577532,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica das estradas que dão acesso ao bairro Embauzinho, localizado no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Economia
577638,"Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.","Comunicações; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
577745,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a adoção de medidas práticas que possam viabilizar a criação de um mercado de capitais para microempresas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
577749,"Dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD e a Universidade Federal do Litoral Norte - UFLN, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
577754,"Altera o art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir normas para garantir o atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades ou superdotação.",Educação
577902,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República sobre as obras na região portuária na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em especial sobre o projeto de construção do Píer",Economia
578000,"Sugere ao Ministro das Comunicações maior rigor na proibição de condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - prática conhecida como venda casada - no setor de telecomunicações, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
578007,Sugere à Casa Civil da Presidência República a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.,Comunicações
578112,"Permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, com base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados - IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
578123,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o restabelecimento da Incorporação de Quintos, no âmbito da administração pública federal, para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.",Administração Pública
578199,"Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
578209,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de de 06 de fevereiro de 1988,, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.",Trabalho e Emprego
578257,"Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
578412,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), Sr. José Leônidas de Menezes Cristino, sobre autorização concedida por esta Secretaria em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
578525,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de esclarecimento à população voltada aos cuidados necessários quando do manuseio de micro-ondas.,Saúde
578625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", com a redação dada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.",Saúde
578655,"Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.",Trabalho e Emprego
578710,"Revoga a alínea ""l"" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.",Trabalho e Emprego
578754,"Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.",Trabalho e Emprego
578878,"Solicita informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.",Direitos Humanos e Minorias
578936,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Centro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578944,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Bancários, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578949,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Alto do Mateus, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578962,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Expedicionários, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578982,Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.,Trabalho e Emprego
579036,"Acrescenta alínea ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para dispor sobre a exclusão, do salário de contribuição, das despesas do empregador com a educação de seus empregados e dependentes.",Previdência e Assistência Social
579133,"Acrescenta o inciso IX ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
579228,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas junto a Fundação Nacional do índio - FUNAI.,Direitos Humanos e Minorias
579343,"Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências.",Saúde
579354,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579372,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579374,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579383,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579396,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579398,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579400,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579404,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579691,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à liberação de recursos financeiros para fins de doação, pelo governo brasileiro, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID.",Finanças Públicas e Orçamento
579964,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente mensagens instantâneas de texto para alertar a população sobre risco iminente de desastres e orientar os cidadãos em situações de calamidade.",Defesa e Segurança
580083,"Sugere ao  Ministério de Minas e Energia  ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
580091,"Sugere ao Ministério da Saúde sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Saúde
580219,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580237,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
580317,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, sobre as aplicações do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento
580381,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Luna, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580393,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Manaíra, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580394,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Mandacaru, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580404,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Pedro Gondim, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580431,"Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
580601,Solicita ao Ministro da Educação  que sejam prestadas informações acerca da aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da Escola.,Educação
580853,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares.",Comunicações
580925,"Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
580929,"Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral.",Previdência e Assistência Social
580951,"Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias"
581044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
581047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
581061,"Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que realize ato de fiscalização e controle junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral e ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar a atual situação da produção de Nióbio, no Brasil, principalmente com fins de exportação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
581134,Acrescenta o art. 1.565-A ao Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
581138,"Sugere que Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT adote critérios administrativos nas licitações de obras a serem executadas na Amazônia Legal, de forma a dar preferência às propostas que incluam o emprego de tecnologias apropriadas para evitar ou minimizar as paralisações no período chuvoso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581157,"Sugere a edição de norma, compatível com os conhecimentos científicos atuais, para regulamentar a coleta e a comercialização de sementes (""pinhões"") de Araucaria angustifolia, e a revogação da Portaria Normativa DC-20, de 27 de setembro de 1976, do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581189,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581243,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
581317,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos oftalmológicos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
581319,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 02 (dois) veículos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Itapira, localizado no estado de São Paulo.",Administração Pública
581473,"Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.",Trabalho e Emprego
581485,"Acrescenta § 4º ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
581509,"Requer sejam prestadas informações pela Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre a majoração do valor das diárias para os servidores e militares durante o evento da Fifa de 2013.",Administração Pública
581543,Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.,Direito e Defesa do Consumidor
581731,"Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce, com sede na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Educação
581735,"Sugere a criação da Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso, mediante a transformação do Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).",Educação
581736,Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO.,Educação
581739,Sugere a criação de programa de incentivo à qualificação profissional da população voltada para a agricultura familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581764,Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
581836,Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
581855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
581862,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.",Comunicações
581864,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581960,"Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.","Política, Partidos e Eleições"
581995,Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
582119,"Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional, obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, sicilio e quartzo moído, mais conhecida no Brasil como a ""Linha Chilena"".","Indústria, Comércio e Serviços"
582156,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Dr. César Augusto Rabelo Borges.","Viação, Transporte e Mobilidade"
582292,"Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
582341,Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).,Cidades e Desenvolvimento Urbano
582342,Dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada e dá outras providências.,Defesa e Segurança
582444,"Obriga que todas as empresas prestadoras de serviço, público ou particular, que já possuam Serviço de Apoio/ Atendimento ao Cliente/Consumidor (SAC) para que o consumidor possa tirar dúvidas e esclarecimentos ou fazer reclamações, o faça de forma gratuita, inclusive com chamadas originada de telefone celular.",Direito e Defesa do Consumidor
582470,Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
582540,Sugere a instituição do Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
582653,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará.,Educação
582656,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Complexo Portuário do Pécem no Estado do Ceará.,Educação
582705,"Sugere ao Ministério da Casa Civil, a liberação em caráter emergencial de recursos, visando atender aos municípios do Planalto Norte Catarinense, atingidos pela enchente.",Defesa e Segurança
582954,Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
583179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
583215,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
583217,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo.",Comunicações
583322,"Sugere seja implementado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), protocolo de atendimento aos pacientes com obesidade mórbida.",Saúde
583326,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.",Saúde
583860,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
584008,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
584085,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre a implantação do IFC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, Campus de São Bento do Sul/SC.",Educação
584092,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
584103,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
584108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
584120,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
584287,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca do perdão e renegociação das dívidas dos países africanos.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
584453,"Solicita informações relativas às reuniões de balanço sobre a Copa das Confederações ao Ministro do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e ao Ministro das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva.",Esporte e Lazer
584479,"Dispõe sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
584529,"Solicita ao Ministro do Esporte, informações sobre os recursos garantidos pelo Governo Federal para a Arena Joinville, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Administração Pública; Esporte e Lazer
584562,"Altera a redação do caput e do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e lhe acrescenta o § 8º, para proibir qualquer propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços"
584742,Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
584805,"Sugere ao Ministério das Cidades, sugerindo que o Conselho Nacional de Trânsito adote sinalização de trânsito específica para animais domésticos em vias urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
584860,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Educação
584861,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Educação
584863,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Educação
584883,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Educação
584884,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Educação
584896,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Educação
584918,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Educação
584946,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Congo no Estado da Paraíba.",Comunicações
584949,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Monteiro no Estado da Paraíba.",Comunicações
585091,"Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
585297,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Indústria e Comércio inserir ""Serviços"" no nome daquele órgão.",Administração Pública
585434,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585453,"Aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
585459,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
585468,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tiradentes do Sul,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585470,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
585501,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
585512,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
585535,Torna obrigatória a inserção de alerta sobre as drogas nos livros didáticos utilizados na rede pública de ensino.,Educação
585570,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre os voos realizados pelo Grupo de Transporte Especial da FAB no período de 2011 até a presente data.",Administração Pública
585701,"Sugere que sejam adotadas as necessárias providências no sentido de assegurar aos servidores públicos federais, ocupantes dos cargos de arquiteto, de engenheiro e de engenheiro agrônomo, cujas atribuições estão previstas na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e legislação equivalente, remuneração idêntica àquela que é atribuída aos ocupantes do cargo de Analista de Infra-Estrutura, criado pela Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.",Administração Pública
585832,Dispõe sobre a concessão de descontos no custo de serviços de alimentação a pessoas que tenham se submetido a cirurgias bariátricas.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
586154,"Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013.",Administração Pública
586300,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Alto do Céu no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586301,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Alto do Mateus no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586307,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro dos Novais no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586321,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Conj. CEHAP I    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586331,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Distrito Industrial  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586341,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jaguaribe no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586347,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Planalto no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586354,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro José Américo no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586374,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambaú no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586433,"Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.",Direitos Humanos e Minorias
586500,Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.,Trabalho e Emprego
586647,"Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.","Política, Partidos e Eleições"
586655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do setor agrícola do Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
586656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
586827,"Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
587111,Solicita  ao Ministro de Estado da Justiça - MJ a instalação de uma DPF - Delegacia de Policia Federal  no município de Jequié - Bahia.,Defesa e Segurança
587214,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
587266,"Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.",Trabalho e Emprego
587525,Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
587592,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada do Grande Natal e do Agreste.,Economia
587823,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Acrelândia(AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587834,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587838,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Rio Branco (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587861,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Placido de Castro, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587891,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rodrogues Alves (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587901,"Solicita a Exmª. Srª. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) informações sobre o cronograma de  nomeação dos demais 170 (cento e setenta) aprovados no concurso para provimento de cargos vagos de Advogado da  União.",Administração Pública
587910,Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República sobre participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.,Administração Pública
587940,"Declara o Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul, ""Capital Nacional da Qualidade de Vida"".",Homenagens e Datas Comemorativas
587945,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587948,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
588163,"Susta a eficácia da Resolução nº 457, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588307,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Bujari, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588316,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Mâncio Lima, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588320,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Porto Acre, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588326,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588329,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Senador Guiomard, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588330,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Tarauacá, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588531,"Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
588684,"Altera o art. 796 do Decreto nº 30.691, de 29 de maio de 1952, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
588712,"Solicita informações do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).",Comunicações
588779,Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.,Direito Civil e Processual Civil
588904,"Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
588947,Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.,Defesa e Segurança
588950,"Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
589004,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589029,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio noções básicas Direito Constitucional.",Educação
589051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral,  Estado do Maranhão.",Comunicações
589053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
589073,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589123,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
589132,"Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589135,"Aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
589142,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santos Dumont Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
589162,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589167,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589269,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
589579,"Acrescenta a alínea ""e"" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
589599,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base.",Esporte e Lazer
589618,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do campus universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
589623,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo estimular a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário.",Finanças Públicas e Orçamento
589645,"Confere ao Município de Prudentópolis, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional do Feijão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
589650,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
589797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589897,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando as pessoas físicas pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
589975,Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
590034,"Acrescenta o art. 132 - A, ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 .",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
590058,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
590119,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre os constantes apagões que vem acontecendo no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590284,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da incorporação da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Programa Nacional de Imunização - PNI.,Saúde
590592,"Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Economia
590746,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
590802,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.",Administração Pública
590814,Cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências.,Educação
590822,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
590854,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre suposta utilização de avião particular em missão oficial.",Administração Pública
590861,"Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski",Administração Pública
590864,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento do algodão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
590885,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
590927,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff providências urgentes para garantir que a ""novela"" de início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja finalizada, diminuindo os transtornos causados aos consumidores que são surpreendidos frequentemente com o fechamento do aeroporto da segunda maior cidade de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
590956,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antonio Eustáquio Andrade Ferreira, que sejam adotadas providências no sentido de promover a implantação e instalação de um Polo Regional de Formação em Agricultura de Base Ecológica da Embrapa no município de Paty do Alferes (RJ).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
590972,"Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea; e acrescenta art. 221-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que, na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, a empresa de transporte aéreo disponibilize ao consumidor as informações que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
591038,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito das despesas de implantação em países da América Latina de usinas de geração de energia elétrica a partir de unidades em desuso no Brasil, assunto tratado na Medida Provisória n. 618, de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591093,"Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.",Administração Pública
591168,"Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
591257,"Acrescenta ao art. 9° do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1964, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o art. 15-A, o § 3º.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
591555,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
591576,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591585,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.",Comunicações
591592,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591854,"Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.",Direito e Justiça
591889,Solicita o envio de Requerimento de Informação à Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da execução das emendas ao orçamento: PLN 24/2013 - Lei Orçamentária Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
592020,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.",Economia
592072,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de São Tomé no município de Campo Formoso/BA.,Economia
592115,"Estabelece percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
592135,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Marruais no município de Mirangaba - BA.,Comunicações
592137,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruais, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
592145,Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
592146,"Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
592372,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno nos Distritos de Córrego, Baixão e Cunanã no município de Mirangaba/BA.",Economia
592432,"Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas optem pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
592781,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para prever na distribuição de receitas tributárias, destinação de recursos para pagamento de tratamento de dependentes químicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
592926,"Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
592935,"Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
592938,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre as ações de combate à seca no Nordeste e sobre o andamento das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.",Economia
593145,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre  a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
593192,"Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
593375,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir que o vale-transporte seja utilizado para o custeio de transporte do empregado por meio de bicicletas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
593654,Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).,Comunicações
593698,"Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte.",Saúde
593736,"Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
593750,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (nº 2.592, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
593806,"Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos.",Administração Pública
593838,"Sugere ao Ministro das Minas  Energia para que autorize a interligação da energia elétrica de  Tucuruí, da comunidade Ciazone no município de Itacoatiara, para a comunidade de Itapará, município de Autazes, através  de cabos subaquáticos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593980,Institui Cédula de Crédito Orçamentário - CCO em favor pessoas jurídicas titulares de direitos creditórios relativos a despesas liquidadas de órgãos ou entidades da União.,Finanças Públicas e Orçamento
594043,"Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Ministro das Cidades, solicitando esclarecimentos a respeito do Programa Minhas Casa Minha Vida em Roraima.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594253,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT realizado em 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
594309,"Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil.""",Direito Civil e Processual Civil
594310,"Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I  da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que ""institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal   e da outras providências"".",Direito e Justiça
594327,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
594379,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
594392,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
594415,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a instalação de antenas de transmissão de sinal de celular para atender o município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
595262,"Institui e estabelece a criação da  campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas  de todo país,  com válidade em todo Território Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
595264,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo para absorção de impactos em colisões de baixa velocidade - crash box - como equipamento obrigatório dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595396,"Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.",Educação
595512,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre utilização de aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, conveniadas ao serviço de atendimento médico, pela Ministra Ideli Salvatti, para se deslocar em visitas ao Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
595538,"Confere o título de ""Capital Nacional dos Golfinhos"" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
595868,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
595889,"Dispõe sobre a instalação de terminais para reclamação dos clientes, nas agências e postos de atendimento bancário das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
595910,"Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595970,Dispõe sobre a inclusão de serviços básicos de prevenção oftalmológica nas atividades escolares do ensino fundamental.,Educação; Saúde
595971,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe as motivações da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU em 17/9/2013, e da manutenção do Regime Tributário de Transição (RTT), que já está em vigor há cinco anos.",Administração Pública
595979,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer como regra a imediata redistribuição dos cargos quando alterada a representação partidária na Casa.","Política, Partidos e Eleições"
596285,"Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
596530,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a emenda de nº 27360020 referente a construção de Ginásio Poliesportivo do IFBA Campus de Jacobina Processo de Origem 2012CC0007.,Esporte e Lazer
596776,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
597037,"Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.",Comunicações
597039,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências"", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.",Previdência e Assistência Social
597072,Estabelece diretrizes para a instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597137,Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597166,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento""; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"", para tipificar a  supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.",Direito Penal e Processual Penal
597181,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a Resolução nº 05, de 2013, editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que obrigou as empresas interessadas em firmar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), a confessarem a prática de ilícitos civis e penais contra a ordem econômica.",Finanças Públicas e Orçamento
597237,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação de proposição sobre a distribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
597383,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão de três pontes no projeto executivo que está sendo elaborado referente as obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Almenara a Jacinto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima,  Estado de Sergipe.",Comunicações
597455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel D''Oeste,  Estado do Paraná.",Comunicações
597500,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
597501,"Aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
597502,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597605,Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
597692,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597694,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
597931,"Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598038,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
598058,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.",Finanças Públicas e Orçamento
598088,"Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.",Direito e Defesa do Consumidor
598369,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
598440,"Acrescenta parágrafo único ao art. 46 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para definir, nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal.",Saúde
598579,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença.",Direito Civil e Processual Civil
598699,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o acordo firmado com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.,Trabalho e Emprego
598830,Sugere a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Hospitais Veterinários Públicos destinados a pessoas de baixa renda,Direitos Humanos e Minorias
598858,Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.,Defesa e Segurança
598901,"Susta a aplicação da Resolução CFM nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
598925,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC, a implantação da Universidade Federal do Vale do Canindé - UFVC, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí, como Expansão da Universidade Federal do Piauí - UFPI.",Educação
599084,Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão informações acerca da fiscalização de convênios e contratos firmados entre a União e entidades da sociedade civil.,Administração Pública
599169,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de DOURADINA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599172,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de IGUATU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599220,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MOREIRA SALES, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599269,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
599463,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CONTENDA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599934,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.",Saúde
600060,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade do Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
600097,Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
600132,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"".",Direito e Justiça
600296,"Sugere medidas relativas quanto à fiscalização, à produção e à comercialização dos suplementos alimentares nacionais e importados.","Indústria, Comércio e Serviços"
600333,"Dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600672,Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.,Saúde
600823,"Sugere a criação da Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no estado de São Paulo.",Educação
600838,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.",Educação
601012,Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Itajaí.,Educação
601027,"Sugere ao Poder Executiva a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) ou similar em Ponte Nova, MG.",Educação
601029,"Sugere ao Poder Executivo a criação da Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.",Educação
601030,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à implantação de um campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no município de Macaíba - RN, pelas razões que especifica.",Educação
601037,"Sugere à Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, a modificação do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta a movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).",Trabalho e Emprego
601099,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de mutirão previdenciário no Município de Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia, em face do quadro grave de contaminação por chumbo naquela localidade.",Saúde
601633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
601667,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
601698,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.879, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de incentivos à pós-graduação em áreas estratégicas e providências para investimentos no INPI.","Indústria, Comércio e Serviços"
601703,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.877, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de regulamentação específica para agilizar trâmites de importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento - animais de laboratório, substâncias e outros insumos.sensíveis, perecíveis e de cadeia fria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601724,"Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que ""Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.""",Estrutura Fundiária
601727,"Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.",Educação
601861,Sugere a adoção de livro paradidático sobre tráfico de pessoas nas escolas públicas.,Educação
601914,"Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.",Educação
601956,"Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.",Administração Pública
602018,Fixa o salário profissional dos motoristas de ambulância.,Trabalho e Emprego
602057,Sugere a adoção das providências necessárias à inclusão das gestantes e de outras pessoas com necessidades especiais no rol daquelas que têm direito a atendimento especializado ao prestar concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
602059,Dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
602145,"""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, fabricados no território nacional""",Finanças Públicas e Orçamento
602520,"Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
602549,"Acrescenta o inciso IV e o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação para tratamento de dependência química, pelo período mínimo de 6 meses, em estabelecimentos de saúde específicos para tal fim.",Saúde
602599,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
602603,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
602641,Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
602658,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras,  Estado do Paraná.",Comunicações
602754,"Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias
602813,Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
602843,"Solicita  ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, esclarecimentos sobre a inclusão em procedimento prévio à autorização de ações da Polícia Federal de questionário que contém pergunta acerca do envolvimento de pessoas ""politicamente expostas"".",Defesa e Segurança
602919,"Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.","Política, Partidos e Eleições"
602967,"Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo - contribuinte individual e ao segurado facultativo - donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
603121,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.",Direito Constitucional
603189,"Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.",Trabalho e Emprego
603243,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603333,"Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
603388,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam reservados aos negros vinte por cento dos cargos em comissão no âmbito da administração pública federal",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
603548,"Aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
603568,"Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
603890,Dispõe sobre a inserção da bandeira do Brasil em filmes e documentários brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
603891,Dispõe sobre a instalação de placa luminosa nos transportes públicos anunciando a parada do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
603897,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
603955,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural averigue a atuação do CADE e do BNDES, no que respeita à formação de cartel e concentração em setores relacionados ao agronegócio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604006,"Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.",Administração Pública
604065,"Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
604077,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
604123,"Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.",Trabalho e Emprego
604191,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ribeira - SP.",Educação
604193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal - SP.",Saúde
604207,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de São Luiz do Paraitinga - SP.",Educação
604208,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santos - SP.",Educação
604278,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
604287,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca das consequências e comportamento do mercado após um ano da aquisição da Amil pela United Healthcare.",Saúde
604336,"Denomina ""Dante de Oliveira"" o viaduto localizado no entrocamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia Palmiro Paes de Barros MT-040, na travessia urbana do município de Cuiabá- Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
604508,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604549,Solicita  ao  Senhor Ministro de Estado da Defesa  informações sobre os motivos da transferência do efetivo  militar  da  Base  Aérea de Fortaleza  para a  Base  Aérea  de  Natal no Rio Grande do Norte.,Defesa e Segurança
604610,"Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal
604751,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
604764,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de análise e aprovação para implantação de sistemas de abastecimento d''água nos povoados Nova Brasília, Piscicultura, Caldeirão e Banda no município de Piripiri no Estado do Piauí.",Economia
604815,"Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,   Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604844,"Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
604858,Aumenta a Pena do Crime de Corrupção de Menores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
604907,Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
604971,Solicita ao Ministro de Estado da Educação Aloizio Mercadante informações acerca da gestão do grupo Galileo Educacional S/A como mantenedor da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) no Rio de Janeiro.,Educação
604981,Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.,Defesa e Segurança
605047,"Solicitaao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104135941 cadastrada pela Prefeitura Municipal de VERA CRUZ DO OESTE -PR no valor de R$- 3.476.444,34.",Economia
605060,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135670 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 10.241.452,88.",Saúde
605072,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135840 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU-PR no valor de R$- 1.937.811,61",Saúde
605075,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137138 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA MARIANA -PR no valor de R$- 2.452.361,50.",Saúde
605082,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137367 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SALGADO FILHO -PR no valor de R$- 1.073.514.16.",Saúde
605083,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136353 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RONDON -PR no valor de R$- 1.040.557,19",Saúde
605086,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135845 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RONCADOR -PR no valor de R$- 1.033.959,64",Saúde
605092,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104135976 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO AZUL -PR no valor de R$- 1.460.937,11.",Saúde
605148,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137435 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 1.968.088,35.",Saúde
605164,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0803135299 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAPIRA-PR no valor de R$- 5.329.288,23",Saúde
605177,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135624 cadastrada pela Prefeitura Municipal de HONÓRIO SERPA-PR no valor de R$- 5.653.683,00",Saúde
605196,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135801 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLORESTA-PR no valor de R$- 4.530.090,00",Saúde
605203,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135745 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 10.999.742,60",Saúde
605208,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137829 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95",Saúde
605237,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, solicitando à Sra. Ministra da Casa Civil a adoção de providências relativas à regulamentação do art. 71 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de1990, referente à gratificação por atividade penosa.",Administração Pública
605305,"Inclui a disciplina ""Educação para o Trânsito"" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Educação
605317,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
467620,"Altera o art. 1.841  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à  complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
487339,"Sugere ao Ministério  das Comunicações a inclusão nas Resoluções nºs 357, de 15 de março de 2004, e 477, de 07 de agosto de 2007, de dispositivo sobre  a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel, e, disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.",Comunicações; Saúde
492265,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal  nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.",Administração Pública
501373,Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213  de 24 de julho de 1991.,Previdência e Assistência Social
605382,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com relação ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, sobre a cooperação financeira para a construção das instalações portuárias em Mariel, Cuba, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605469,"Requer informações ao Ministro Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Pepe Vargas, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605482,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre investimento do BNDES em obras de infraestrutura para a criação de um novo Porto de Cabotagem em Cuba, mantido sob sigilo pelo Poder Executivo.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
605536,"Altera os arts 1.071, VIII, 1.072, § 4º, e 1.103, VII, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo ""concordata"" pela expressão ""recuperação judicial ou extrajudicial"", adequando-os ao contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil
605591,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, acerca da renegociação feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES das dívidas bilionárias do frigorífico Marfrig.",Economia
605596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a duplicação da Rodovia BR-104, no trecho dentro do território de Alagoas até a divisão com Pernambuco","Viação, Transporte e Mobilidade"
605601,"Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
605683,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização horizontal complementar, nos locais sinalizados com a placa ""Parada Obrigatória"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
605756,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a restrição de idade para realização de mamografias financiadas pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
606223,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação  de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizado no ano de 2012.",Administração Pública
606293,"Institui o dia 17 de fevereiro como o ""Dia Nacional da Música Raiz"" - Caipira.",Homenagens e Datas Comemorativas
606320,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Serra Grande localizado no município de Valença/BA.,Economia
606379,Reduz em 50% as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos medicamentos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
606438,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
606499,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606548,Sugere ao Ministro do Esporte a isenção do Imposto de Importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados às Olimpíadas.,Finanças Públicas e Orçamento
606574,Sugere a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
606585,"Acrescenta o inciso XLIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins para os alimentos produzidos no sistema orgânico de produção agropecuária de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
606604,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas emergenciais e destinação de recursos, visando atender os municípios atingidos por enchente em rios no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
606648,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências"" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.",Saúde; Trabalho e Emprego
606723,Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.,Educação
606935,Requer à Ministra do Meio Ambiente informações sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e Jericoacoara.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607014,"Concede o nome de Parque Nacional Marinho Jorge Narozniak à unidade de conservação criada pela Lei nº 12.829, de 20 de junho de 2.013, originalmente designado Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.",Homenagens e Datas Comemorativas
607021,"Indicação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, IBAMA, sugerindo que sejam intensificadas as ações de controle de pesca, bem como a verificação da situação das licenças expedidas por este órgão para as empresas de pesca que atuam na Região do Distrito do Pontal do Ipiranga no Município de Linhares no norte do Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
607027,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607030,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, a cerca dos possíveis descontos em folha, em favor de entidades sindicais.",Previdência e Assistência Social
607233,Sugere a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
607239,Sugere seja regulamentada a venda de silicone industrial no território brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
607405,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta  da República a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DA CHAPADA DIAMANTINA com campi nos municípios de Jacobina, Seabra, Irecê e Itaberaba.",Educação
607536,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607699,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para máquinas, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
607782,Cria a obrigação de instalação de gerador de energia elétrica em hospitais públicos e privados.,Saúde
607867,"Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.",Trabalho e Emprego
607915,Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
607919,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos que a Locadora de Veículos San Marino firmou com a Administração Federal, direta e indireta.",Administração Pública
607990,Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
608138,"Aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
608221,"Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
608395,"Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.",Direito e Justiça
608418,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
608422,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
608490,"Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.",Previdência e Assistência Social
608867,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.",Trabalho e Emprego
608902,"Dispõe sobre a instituição do Certificado Amigo do Esporte, às entidades federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.",Esporte e Lazer
608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
609088,Requer ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Economia
609196,Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609232,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Cesar Augusto Rabello Borges, sobre o estágio das providências para as obras de construção do Porto do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609307,Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas na dívida pública decorridas de supressão da vegetação nativa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
609673,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa dos custos referentes ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço para os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.,Administração Pública
609679,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
610126,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610135,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Tarauacá, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610144,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Assis Brasil, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610436,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610462,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre programa de desinvestimentos (venda de ativos) conduzido pela Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
610564,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição",Administração Pública; Comunicações
610692,"Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à expansão das instituições federais de ensino superior, tema da Indicação nº 419/2011, remetida à Casa Civil em 11 de maio de 2011.",Educação
610696,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento da Indicação nº 5.585, de 2013.",Administração Pública
610829,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia e a Petrobrás acerca dos sócios Belgas da compra da refinaria de Pasadena, no estado do Texas-EUA.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
610972,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre aquisição de sistemas de defesa antiaérea e outros equipamentos de fabricantes da Rússia.,Defesa e Segurança
611134,"Indica a inclusão no PAC 3 da pavimentação asfáltica da BR-272, trecho de Goioerê à Iporã, no estado do Paraná, com percurso de 74,3 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
611168,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco.",Administração Pública
611178,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.",Administração Pública
611301,"Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº  6.634, de 2 de maio de 1979,  para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.",Defesa e Segurança
611792,"Sugerimos ao Ministro da Educação a aquisição, disponibilização e veiculação na TV Escola dos cinco vídeos de alunos do ensino médio vencedores do 2º Concurso Curta a Lei Maria da Penha, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Procuradoria da Mulher do Senado Federal para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.",Educação
611793,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, a destinação de crédito extraordinário em favor do município de Humaitá, no Estado do Amazonas, que se encontra em estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
612081,"Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
612086,"Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
612245,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino.",Saúde
612289,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, informações sobre os maiores devedores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o setor de atuação de cada tomador de recursos",Economia
612305,"Aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
612480,Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
612535,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135844 cadastrada em benefício do município de CENTENÁRIO DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.685.090.67.",Saúde
612544,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138600 cadastrada em benefício do município de COLORADO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.293.779,00.",Saúde
612564,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137471 cadastrada em benefício do município de IPIRANGA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.024.727,95.",Saúde
612601,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137352 cadastrada em benefício do município de PORTO BARREIRO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.672.502,47.",Saúde
612604,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138902 cadastrada em benefício do município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.521.679,00.",Saúde
612607,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137587 cadastrada em benefício do município de QUATRO PONTES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.376.026,00.",Saúde
612614,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137251 cadastrada em benefício do município de RIO BONITO DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.768.000,00.",Saúde
612617,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135845 cadastrada em benefício do município de RONCADOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.033.959,64.",Saúde
612625,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137138 cadastrada em benefício do município de SANTA MARIANA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.452.361,50.",Saúde
612630,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135840 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.937.811,61.",Saúde
612639,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135857 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.464.358,36.",Saúde
612658,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136695 cadastrada em benefício do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.216.867,86.",Saúde
612788,"Dispõe sobre a instalação de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV de monitoramento em tempo real em todas as escolas, creches e hospitais públicos.",Defesa e Segurança
612790,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.",Administração Pública
612798,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, dispondo sobre o saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep por portadores das formas crônicas da hepatite B ou C.",Trabalho e Emprego
612941,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Rosana, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
613031,"Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas veterinárias na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
613119,Sugere a adoção de providências imediatas para prevenir e investigar crimes de ódio decorrentes da homofobia e da transfobia.,Direitos Humanos e Minorias
613197,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações (MC) sobre a diferença de preços praticados pela empresa Oi Velox na prestação de serviços de banda larga nos estados do Amazonas e Amapá, com relação ao restante do País.",Comunicações
613200,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
613264,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências .",Finanças Públicas e Orçamento
613282,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
613306,"Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo a tomada de providências para a inclusão, no Decreto nº  7.642/2011, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, de exigência de apresentação, pelos estudantes participantes desse Programa, de relatórios de suas atividades acadêmicas, bem como a obrigatoriedade de avaliação dos referidos relatórios pelo Comitê de Acompanhamento e Assessoramento.",Educação
613333,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Henrique Paim, os esforços necessários com vistas à implantação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica (IFET) na cidade de Carmo do Paranaíba, em Minas Gerais",Educação
613365,"Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia.",Educação
613369,Altera o inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
613535,"Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF as operações de compra de moeda estrangeira destinadas ao custeio de estudante brasileiro no exterior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
613579,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre o empréstimo a ser tomado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal e a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e da carreira de Contadoria do Estado.",Administração Pública
613729,"Sugere a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará.",Administração Pública
613752,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia.",Educação
613762,"Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
613827,"Requer informações aos Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre aeronave Lear Jet 45 matricula sob registro PR-BFM registro de série 45-162,  pelos motivos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
613960,"Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
613981,"Requer envio de resposta externa, por parte do Ministério do Meio Ambiente, acerca dos questionamentos formulados no Requerimento de Informações nº 3.807, de 2013.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
614014,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, que realize mutirão previdenciário para atendimento às vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
614033,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre circunstâncias relativas à venda de ativos da Petrobrás na África, no ano de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
614064,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro de Saúde, Senhor Arthur Chioro, acerca das circunstâncias relativas ao período em que o servidor Marcus Cezar Ferreira de Moura ocupou o cargo de assessor da coordenação de eventos no Ministério da Saúde.",Administração Pública
614067,"Sugere a instituição da Universidade Federal Intercultural Indígena em Manaus, no Estado do Amazonas.",Educação
614161,"Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.",Administração Pública
614244,Sugere à Presidenta da República a implantação do Curso de Operação de Máquinas Pesadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614245,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional o envio de anteprojeto de lei anexo com o objetivo de alterar a Lei n. 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF- e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
614429,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre cursos de medicina criados no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Educação; Saúde
614431,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre a não aplicação de R$ 20,4 bilhões nos cinco anos apontada pela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2008 a 2012.",Saúde
614517,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
614518,"Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais.",Esporte e Lazer
614677,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
614759,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Educação
614771,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.",Comunicações
614785,Requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o retorno ao País de bolsistas ligados ao Programa Ciência Sem Fronteiras.,Educação
615053,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da revisão da ascensão funcional do Quadro de QSS-SO da Escola de Especialista da Aeronáutica.,Administração Pública
615186,"Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação às medidas e providências que a consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria Federal da Fundação Nacional do Índio (Funai) irá adotar quanto a entrada em vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União.",Estrutura Fundiária
615425,"Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
615484,Sugere o encaminhamento de projeto de lei complementar que regulamente a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.,Administração Pública
615486,"Institui o desconto proporcional de juros de financiamento em pagamento antecipado de parcela, nas condições que determina.",Direito e Defesa do Consumidor
615609,"Representa em face do Senhor Deputado LUIZ ARGÔLO, em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
615617,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na Região Nordeste, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
615686,"Denomina ""Estação Ferroviária Engenheiro Camilo Dinucci"" a estação ferroviária do Município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
615754,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à elevação da tarifa de energia elétrica prevista para o ano de 2015, em face à situação de baixa disponibilidade de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615788,Requer à Controladoria-Geral da União informações sobre os contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 7 de maio de 2014 entre o MS e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A,Administração Pública
616126,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
616250,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que estenda o benefício do auxílio natalidade ao(à) servidor(a) que adotar uma criança.",Previdência e Assistência Social
616324,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
616368,Acrescenta o inciso XII ao art.109 da Constituição Federal para estabelecer a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas relativas à liberdade de expressão.,Administração Pública; Direito e Justiça
616399,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos,  para sugerir a inclusão das obras da Travessia Urbana de Rondonópolis no trecho de concessão da BR-163 e BR-364, bem como a priorização da execução dos trabalhos por esse trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616443,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte sobre a venda de ingressos da Copa do Mundo.,Esporte e Lazer
616507,"Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.",Direito e Defesa do Consumidor
616537,"Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.",Educação
616564,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616623,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre, a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.",Administração Pública
616755,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
616772,"Solicita ao Ministério da Educação informações envolvendo a realização de estudos e a implementação de projetos ou programas com o objetivo de prevenir e combater as práticas de bullying, assédio, trotes e quaisquer outros tipos de violência nas escolas brasileiras.",Educação
617074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalado uma agência dos Correios na comunidade Barra de Cima no município de São Bento-PB.",Administração Pública; Comunicações
617096,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
617153,"Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.",Administração Pública
617183,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e à nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
617202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto aos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617215,"Sugere a instalação de lombada eletrônica ou ondulações transversais no local especificado da rodovia BR-174, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
617216,"Sugere o apoio à aquisição de veículo para transporte de pacientes em Juruena, no estado do Mato Grosso.",Administração Pública
617248,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, senhor Neri Geller, sobre o desabastecimento relativo ao PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO ESPECIAL (ÁREA DA SUDENE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617319,Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.,Administração Pública; Saúde
617369,"Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
617410,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre as obras do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luis (MA).",Administração Pública
617471,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Educação propondo resolução ao impasse causado pela greve dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior.,Administração Pública
617525,"Denomina ""Elevado Carlos Joffre do Amaral"" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
617526,"Denomina ""Elevado José Paschoal Baggio de Castro"" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC",Homenagens e Datas Comemorativas
617631,"Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que  Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617750,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC), da Controladoria Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
617840,"Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.",Direito Penal e Processual Penal
617922,"Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social
617996,"Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e medidas que facilitem a busca e a localização dessas pessoas, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
617997,"Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial os portadores de Hepatite C.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
618075,Sugere a adoção de medidas para que se estabeleça a necessidade de as crianças estarem com a carteira de vacinação atualizada para ingressarem nas escolas públicas e privadas,Saúde
618080,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.556, de 1998.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
618128,"Sugere a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.",Administração Pública
618280,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar a publicação do CNPJ ou CPF do fornecedor e do endereço para reclamação por parte do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
618287,"Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, a Certificação da Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação e Readaptação, cujo CNPJ 07.995.466/0001-13, como entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, bem como a habilitação como Centro Especializado de Reabilitação tipo III, para atendimento, além da deficiência física, também paciente com deficiência auditiva e intelectual.",Saúde
618298,"Denomina ""Viaduto Ademir Barros"" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
618311,"Institui o ""Dia Nacional da Sukyo Mahikari"".",Homenagens e Datas Comemorativas
618368,Cria a Semana Nacional de Conscientização Sobre a Importância da Coleta Seletiva.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
618413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tatuí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618439,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do balneário do Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
618442,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus escolar para atender a população estudantil do Município de Planalto, no Estado de São Paulo.",Educação
618451,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica no Município de Arco-Íris, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Marabá Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618502,"Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618560,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Administração Pública
618598,Solicita que seja encaminhado ao Ministro da Saúde pedido de informações referentes à atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) na determinação e promoção da segurança no uso de produtos antitranspirantes.,Saúde
618608,Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
618686,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS e dá outras providências.",Administração Pública
618761,Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
618797,"Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618922,"Regulamenta a operação das Companhias de Habitação ou órgãos assemelhados, esclarecendo e consolidando procedimentos operacionais a serem empregados de modo a viabilizar a atuação desses agentes no Sistema Financeiro da Habitação.",Economia
619043,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
619056,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
619061,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Educação
619086,Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.,Finanças Públicas e Orçamento
619102,"Dá nova redação aos § 2o e § 4o  do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.","Arte, Cultura e Religião"
619201,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia.",Trabalho e Emprego
619203,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
619280,"Dispõe sobre o direito do consumidor no caso da ocorrência de divergência de preços, dentro do estabelecimento comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
619327,"Sugere o  licenciamento compulsório (quebra da patente) do medicamento KALETRA, associação dos retrovirais ritonavir e lopinavir,  utilizado no tratamento de  portadores do vírus HIV,  causadores da AIDS.",Saúde
619365,Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
619387,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
619475,Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
619531,"Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
619535,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.",Direito e Justiça
619549,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619563,"Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
619647,Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares,Trabalho e Emprego
619910,"Sugere a adoção de medidas para auxiliar o Estado do Paraná, que teve parte de suas atividades industriais comprometidas com as recentes chuvas que caíram sobre grande parte do Estado.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
619930,"Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
620089,Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos.,Esporte e Lazer
620102,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.",Finanças Públicas e Orçamento
620131,"Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.",Administração Pública
620456,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Brasileia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620461,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620526,"Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.",Previdência e Assistência Social
620614,Institui o dia 03 de janeiro como Dia do Policial Brasileiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
620620,"Altera a redação do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão da habilitação nas categorias D e E, e dar outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620734,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba na Residência Oficial do Torto, durante sua visita à Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
620875,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de apoio às exportações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
620877,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que seja regulamentada a Lei nº 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
620885,"Requerimento de Informações ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica para que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA,  se pronuncie acerca dos pousos e decolagens no aeroporto situado na cidade de Cláudio/Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620901,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
620907,Requer informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o aumento de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo realizada no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
620910,"Requerimento de Informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, acerca do funcionamento e do fluxo de passageiros nos aeródromos dos municípios de Cláudio/MG e Montezuma/MG, ambos localizados no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620986,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre  de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
621048,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
621194,Obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos mutuários a obtenção de extrato da evolução dos saldos devedores de financiamentos rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
621276,"Solicita informações ao ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, acerca do prazo para pagamento dos  2(dois) meses subsequentes ao pagamento da  primeira  prorrogação de 1 (hum) mês, em caráter excepcional, do período de  seguro defeso para os pescadores do Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
621292,"Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de câmera de marcha à ré em todos os veículos automotores produzidos ou comercializados no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621434,Dispõe sobre validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
621441,"Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.",Direitos Humanos e Minorias
621446,"Solicita informações sobre a Representação oferecida pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União, em decorrência da instauração do Inquérito Civil1.17.002.000060/2011-11, para a apuração de responsabilidades decorrentes da construção do trecho do KM 28 da BR-259.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
621539,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621589,"Indica ao Ministério da Cultura a inclusão do curso de Letras, no Programa Cultura sem Fronteiras.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621662,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Milton Brandão, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621693,"Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, sobre a reestruturação do Centro de Informações do Exército (CIE) para monitoramento dos movimentos sociais.",Defesa e Segurança
621694,"Aprova o ato que autoriza a SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e de Defesa do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marliéria, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
621728,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
621731,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621758,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves, informações acerca das denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios.",Previdência e Assistência Social
621782,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.",Direitos Humanos e Minorias
621802,Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
621805,"Inclui o parágrafo único e altera o art. 125 da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 e do Ato da Mesa nº 71, de 14 de dezembro de 2005, que aprova e reedita o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que o Presidente da Câmara ou de Comissão tenha a obrigação de proibir a inclusão de emendas que versem sobre assuntos estranhos ao projeto em discussão, sob pena de quebra de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
621807,Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
621861,"Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622067,"Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
622076,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
622107,Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622256,"Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.",Educação
622275,"Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.",Educação
622572,"Sugere a Sua Excelência, a Senhora Presidenta da República, o provimento de 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso da polícia  rodoviária federal, realizado no ano 2013.",Administração Pública
622589,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.",Administração Pública
622744,"Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.",Saúde; Trabalho e Emprego
622750,"Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
622758,"Sugere que seja criado, no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), um critério para identificação dos estabelecimentos que possuem brinquedotecas e brinquedistas em suas instalações.",Saúde
622784,"Institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.",Administração Pública
622860,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
622979,"Sugere que os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira articulada, adotem ações voltadas à valorização dos idosos, com proposta pedagógica para que escolas que ofertam o ensino fundamental e médio incluam conteúdos que promovam a convivência e a participação dos mais jovens com os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
623348,Acrescenta novo período a aposentadoria por tempo de contribuição.,Previdência e Assistência Social
623378,Dispõe sobre a assistência psicológica ao educando da educação básica.,Educação; Saúde
623412,"Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.",Direitos Humanos e Minorias
623440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o andamento da Indicação nº 5.502, de 2013.",Administração Pública
623448,"Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério da Saúde em atenção à Indicação nº 5.864, de 2014, da Câmara dos Deputados, que ""Sugere seja regulamentada a venda de silicone industrial no território brasileiro"".",Saúde
623451,"Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.",Direito Penal e Processual Penal
623510,"Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.",Educação
623582,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Minas e Energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
623793,"Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
646095,"""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político.""","Política, Partidos e Eleições"
676703,"Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes.",Educação; Saúde
687728,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine em regime de urgência a criação da Gratificação Temporária para os Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do MAPA - GTMAPA, em caráter emergencial para os servidores titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, regidos pela Lei 8.112, de 1990, não organizados em carreira.",Administração Pública
692002,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma e revitalização do Centro de Lazer do Município de Clementina, localizado no Estado no de São Paulo.",Esporte e Lazer
692255,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Hospital Santa Lydia, localizado no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Saúde
692358,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação do programa de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar do Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
692659,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo a ser utilizado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Taquarivaí, localizado no Estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
737804,"Sugere a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normativas vigentes sobre a formação e a prática docentes na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para o alunado com deficiência auditiva, na educação básica e superior nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
737810,"Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.",Defesa e Segurança
737828,"""Requer do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apoio às reivindicações trazidas pelos servidores do ex-território do Amapá.""",Administração Pública
737891,"Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública
737895,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
737897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
737913,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
737914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
737923,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia.",Comunicações
737933,"Aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
744842,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, referente à criação do Programa Transporte Universitário em todo o território nacional.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
749470,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
760182,"Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
760183,"Altera os arts. 43 e 184 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para substituir a modalidade interna de exaustão de direitos de propriedade intelectual pela modalidade internacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
777540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777576,"Altera dispositivos da Lei 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-los à Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
777588,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
786535,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.",Educação
786592,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e dá outras providências.",Administração Pública
786594,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786644,"Sugere a adoção de providências para a possibilidade de acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVII, para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia.",Administração Pública
786789,Dispõe sobre a proteção ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
796202,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
796267,Sugere a inclusão do setor salineiro no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.,Finanças Públicas e Orçamento
796424,"Sugere a ""implantação e concessão do selo ""Amigo do Idoso"" aos prestadores de serviços aos idosos em todo Território Nacional"", em conformidade com os termos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.",Homenagens e Datas Comemorativas
796452,Sugere medidas para a redução do imposto de importação e de incentivos fiscais para aquisição de bombas de infusão de insulina.,Saúde
796464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde ao Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Sr. Paulo Gadelha, para recomendar o nome do Professor Dr. Luiz Hildebrando Pereira da Silva para alcunhar a sede da FIOCRUZ Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
796618,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
796625,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Município de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
796628,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
796723,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
796727,Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
796908,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808846,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).,Educação
808856,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde promova o reajuste da tabela de valores utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
808936,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de assunção de cargo de Secretário de Estado por Deputado Federal, após a diplomação e antes da posse.",Direito Constitucional
808945,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do Flores, em Joselândia (MA), detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários do patrimônio público do projeto.",Estrutura Fundiária
816481,Sugere ao Ministro da Educação a instituição de nova disciplina no currículo básico do ensino médio.,Educação
817934,Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
817937,Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
817982,Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal.,Defesa e Segurança
818098,"Solicita informações ao Sr. GILBERTO MAGALHÃES OCCHI, Ministro das Cidades, a respeito do modo de operacionalização da autorização prevista na Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1998, na forma que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
818206,Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
820593,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/BNDES a adoção de incentivos e outras providências para a produção nacional de antibióticos por fermentação, de antineoplásicos e de produtos destinados ao tratamento de doenças negligenciadas do sistema nervoso central e cardiovascular, produtos críticos ao Complexo Industrial da Saúde e ao SUS","Indústria, Comércio e Serviços"
831669,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde que a dispensação de descongestionantes nasais tópicos seja vinculada à apresentação de prescrição médica em duas vias.,Saúde
836519,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que ""cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica"", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
836536,"Sugere ao Senhor Ministro Chefe da Secretária de Aviação Civil, a implantação de conectores de embarque e desembarque, que garanta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os aeroportos Brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias
840894,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.",Defesa e Segurança
840901,"Altera os Art. 5º e 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, estabelecendo a violência contra a mulher como agravante das condutas puníveis na forma desta resolução.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
840964,"Solicita à Srª. Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito de invasão de área de preservação ambiental em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
843206,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843213,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
843218,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
843226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
843227,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
855078,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, sobre a descontinuidade e a falta de pagamento pelas obras realizadas em beneficio das famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 no Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
855112,Sugere que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM instaure investigação com o objetivo de apurar prejuízos aos acionistas em virtude das fraudes e crimes ocorridos na PETROBRAS.,Administração Pública
858703,"Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
858707,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Direitos Humanos a criação do Cadastro de Empregadores que utilizam trabalho infantil e que empregam adolescentes irregularmente.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
858832,Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
858955,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
860829,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
860862,Sugere a realização de Um Pacto Nacional pela Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Infantil.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
860910,Dispõe sobre a classificação da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais,"Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21626,"Dá nova redação aos art. 1º e 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971.",Administração Pública
471573,"Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma  que dispõe sobre o exercício do direito de greve.",Trabalho e Emprego
491726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Fazenda, a interpretação correta pelo Banco do Nordeste - BNB da Lei nº 11.322, de 2006 sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
492142,"Altera a  Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e dá outras providências, para incluir hipóteses de vedação no registro das chapas para os postulantes aos cargos de vice-presidente da República, de vice-governador, de vice-prefeito e de suplentes de Senador.","Política, Partidos e Eleições"
494386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta,  um  exemplar de bula transcrito em braille  para  cada medicamento comercializado.",Direitos Humanos e Minorias
494792,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a implantação de trem elétrico ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até a Vila Inhumirim em Magé, ambos os municípios do  Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba no sentido de preparar o Estado visando receber as águas da transposição do Rio São Francisco.",Economia
496067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que sejam  liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de dois helicópteros, para auxiliar no combate à criminalidade.",Defesa e Segurança
496082,"Sugere  a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, sugerindo a liberação de recursos financeiros para dar celeridade à conclusão da duplicação da BR 101, interligando os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497623,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de três unidades do Instituto Federal de Educação Tecnologia (IFET), nos municípios de Araioses, Vargem Grande e São  Benedito do Rio Preto, estado do Maranhão.",Educação
498626,"Acrescem dispositivo no parágrafo  único  do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498983,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e  Câmaras Municipais e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
502077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude Covão, localizado na periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
502869,"Sugere  ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a inclusão da Reprodução Assistida na relação de ações de planejamento familiar, constante da Proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que atualizará o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e se encontra aberta para Consulta Pública nº 40.",Saúde
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
505263,"Sugere  ao Ministério da Justiça a criação de mecanismos para expansão de delegacias especializadas em crimes virtuais, que hoje, no Brasil, somam apenas 11(onze).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
509491,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo  que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.",Direito e Justiça
509590,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde garantir  que os hospitais públicos e privados federais, estaduais ou municipais, com ou sem fins lucrativos, possuam em seus quadros de funcionários o profissional que atua na área de odontologia.",Saúde
510513,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de equipamentos de telefonia móvel incorporarem em seus aparelhos dispositivos que neutralizem as radiações eletromagnéticas emitidas pelo  próprio equipamento.,Comunicações; Saúde
514542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIA DE BARAÚNAS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
515723,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação do art. 46 do Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, que  ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
517116,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conde, no Estado da Paraíba.",Economia
523322,Sugere ao  Ministério das Comunicações  seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.,Comunicações
525395,"Sugere ao Poder Executivo  investimento financeiro  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para o Hospital  São José no Município de  Criciúma, Estado de Santa  Catarina.",Saúde
527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153  da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
865960,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer gratuidade de acesso do idoso a eventos esportivos realizados em estádios e ginásios. bem como a museus mantidos com verbas públicas e a eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
865961,"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" de que trata o seu art. 22"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
944271,Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas que prestam serviços na área de atividade ou de condicionamento físicos.,Esporte e Lazer
944303,"Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal ""Farmácia Popular"", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.",Saúde
944309,"Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.",Educação; Saúde
944351,"Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.",Direito Civil e Processual Civil
944741,Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.,Direitos Humanos e Minorias
945409,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
945498,"Altera o artigo 41 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Economia
945519,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre empréstimos concedidos pelo Banco do Nordeste ao Grupo Petrópolis, na forma em que especifica.",Economia
945521,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a, anunciada, desistência por parte da PETROBRAS, da construção da refinaria no Município de Bacabeira no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945524,Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.,Administração Pública
945542,"Revoga o disposto no Decreto Legislativo nº 276/2014, que fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e da outras providencias, concedendo aumento salarial de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e treze centavos) para R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais)",Administração Pública; Educação
945568,"Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
945607,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
945699,"Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.",Economia; Trabalho e Emprego
945766,"Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
945837,"Institui o Prêmio Nacional ""Democracia e Direitos Humanos"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945851,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.",Saúde
945979,"Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.",Saúde
946189,"Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
946200,"Solicita, ao Sr. Alexandre Antônio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil,  informações a respeito do processo de nomeação dos 730 aprovados para o cargo de Especialista do concurso realizado em 2013 pelo Banco Central do Brasil.",Administração Pública
946214,"Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
946448,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de anel viário na Rodovia Federal - BR 158 - Município de Cassilândia/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946475,"Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946487,Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.,Direito Penal e Processual Penal
946562,Institui o Dia do Corinthians.,Homenagens e Datas Comemorativas
946571,"Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
946584,"Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946627,"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946634,"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição,  aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
946636,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946746,"Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE MILHO BALCÃO no SEMIÁRIDO direcionado aos AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E PARA A BACIA LEITEIRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946781,"Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
946785,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre a abertura de período para inscrição de novos contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
947621,"Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.",Administração Pública
947631,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947668,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das ações de grupos homossexuais que estão infectando outras pessoas de forma criminosa em todo o País.,Saúde
947708,"Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.",Educação
947725,"Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
947784,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o andamento das ações relativas à situação de emergência dos municípios do Estado do Ceará a respeito do abastecimento de água.,Economia
947790,"Obriga à adequação dos prédios e obras públicas, executadas com recursos da União a utilização de energia solar.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947795,Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.,Finanças Públicas e Orçamento
947815,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com atividades desportivas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
947840,"Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça para que esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, realizadas pelo banco HSBC.",Economia
947848,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.",Defesa e Segurança
947916,"Acrescenta o inciso V ao art. 302º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 outubro de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
947918,Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas,Trabalho e Emprego
949028,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre questões relacionadas com o apoio financeiro prestado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobrás.","Indústria, Comércio e Serviços"
949147,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais.",Administração Pública
949164,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil",Educação
949181,"Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.",Defesa e Segurança
949216,"Denomina ""Rodovia Frei Jorge"" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
949262,Requer informações a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
949270,Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
949284,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
955452,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Ventania no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955483,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação (MEC), referente à implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), na cidade de Quixadá/CE.",Educação
955559,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas aplicados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
955561,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos em saúde básica no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955597,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
961521,Sugere a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 à Petrobras até a edição do estatuto jurídico próprio previsto no parágrafo primeiro do art. 173 da CF.,Administração Pública
961535,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, informações sobre as providências adotadas pelo órgão acerca do episódio ""SwissLeaks"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
961689,"Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.",Direito Civil e Processual Civil
961729,"Requer informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, acerca dos Pareceres ministeriais sobre a sanção e/ou veto dos dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (MP nº 656/14) que resultou na edição da Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;",Administração Pública
961763,"Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.",Direito Penal e Processual Penal
962502,"Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
962505,"Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
964548,"Solicita informações da Sra. Ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento , acerca da participação deste Ministério e da Vigilância Agropecuária Internacional  - VIGIAGRO no processo de internacionalização do Aeroporto Mário Pereira Lopes, no Município de São Carlos/SP.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
964606,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
964620,Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
969167,"Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Direito Civil e Processual Civil
969198,"Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política, Noções básicas de direito, Educação ambiental e Primeiros Socorros como componentes obrigatórios nos diversos níveis da educação básica.",Educação
976386,Dispõe sobre a implantação de postos de primeiros-socorros em terminais de passageiros.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
988678,"Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).",Finanças Públicas e Orçamento
994704,"Acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.",Administração Pública
996291,"Altera dispositivo da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso de placa e veículos de duas ou três rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
996504,"Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996506,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos com a produção dos pronunciamentos oficiais da Presidente da República veiculados na mídia nacional.",Administração Pública
996543,"Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.",Comunicações
996552,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.","Política, Partidos e Eleições"
996561,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a flexibilização da instalação do aquecedor solar nas casas do programa Minha Casa Minha Vida na região Nordeste.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996562,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia os motivos da suspensão dos projetos de implantação das Refinarias Premium I e II pela Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996579,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados a Políticas de Juventude no Estado do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
996675,"Solicita a regulamentação do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.",Administração Pública; Defesa e Segurança
996734,"Requer inforrmações ao ministro dos Transportes relacionados à BR 101, no trecho que corta o estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
996772,"Insere o § 8º no art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
996779,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o direito do usuário de telecomunicações de bloquear ligações de ofertas de produtos ou serviços, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
996802,"Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "" dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado""",Comunicações
996817,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para tratar da exigência de sistema de ar condicionado nos veículos do serviço de transporte público coletivo","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
996837,"""Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
996895,"Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, informações sobre a exportação de armas pelo Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
996927,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1006407,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o programa ""Crack, é Possível Vencer"".",Defesa e Segurança
1027957,Solicita informações sobre as terras urbanas e rurais de propriedade da União no território do Distrito Federal.,Estrutura Fundiária
1027963,"Sugere ao Ministro da Saúde alterações no ""Regulamento Técnico Para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos"".",Saúde
1028991,"Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens ""orientação sexual"", ""identidade de gênero"" e ""nome social"" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
1049014,"Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1049025,"Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a inclusão nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da disciplina de educação no trânsito",Educação
1049086,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre detalhamento da distribuição e aplicação pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .,Saúde
1049095,"Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
1049124,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049126,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049148,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1049189,"Sugere a regulamentação, bem como a implantação do sistema de concessão de visto de turista por meio eletrônico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049221,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.","Política, Partidos e Eleições"
1049264,"Altera a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"", incluindo artigo para determinar que na publicação das leis deverá constar a proposição ou proposições legislativas que lhe deram origem, com menção ao autor ou autores",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1049326,"Cria a Tarifa de Energia da Saúde e altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049380,"Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1049430,Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.,Economia; Trabalho e Emprego
1050752,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.",Educação
1050817,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1050880,"Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o parcelamento do período de férias.",Trabalho e Emprego
1105059,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses na área de saúde para os indígenas ""Yanomamis"", nos Estados de Roraima e Amazonas.",Saúde
1116144,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por representantes comerciais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1116155,Sugere Campanha com ampla divulgação do Programa Nacional de Controle da Tuberculose em todo o País.,Saúde
1147861,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.",Administração Pública
1150190,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.","Indústria, Comércio e Serviços"
1150832,Sugere ao Ministério da Casa Civil a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1155235,Define o crime de lesa-pátria,Direito Penal e Processual Penal
1188039,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1188054,Institui o Fundo da Zona Franca de Manaus e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas jurídicas as doações efetuadas ao Fundo da Zona Franca de Manaus; e altera o Decreto-Lei nº. 288 de 28 de fevereiro de 1967.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1188087,"Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias",Direito Penal e Processual Penal
1188094,"Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
1190652,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre as tentativas de cooptação de jovens no País pelo Estado Islâmico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1191097,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com o pagamento de prestações de aquisição da casa própria ou de despesas com aluguel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
1194289,"Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes.",Finanças Públicas e Orçamento
1194365,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade da temática ""História das Mulheres""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1194680,"Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1194738,"Sugere a Ministro da Aviação Civil, para que sejam adotadas providências no sentido de coibir que empresas aeronáuticas procedam de forma desrespeitosa no trato com pacientes portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
1194748,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no sentido que seja autorizada a recuperação e pavimentação da BR-319, do trecho que compreende o município de Manaus, no Estado do Amazonas, ao município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1194787,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar o exercício de estágio profissional por bacharéis em Direito.",Trabalho e Emprego
1195580,"Indicação à presidenta da República para que encaminhe projeto de lei que dispõe acerca da composição e forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal estabelecida no §2º, do artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
1197712,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação do campo de futebol do Estádio José Cassiano no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197761,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doenças incapacitantes graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1197773,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1197786,"Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1197985,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
1198087,Sugere a adoção de medidas no sentido de acelerar o processo de registro de agrotóxicos e a extrapolação de uso em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1198550,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.",Finanças Públicas e Orçamento
1198747,"Criminaliza condutas praticadas contra cães, gatos, equinos, muares, animais silvestres, exóticos e selvagens, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198757,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,  acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1198798,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco e abertura do terceiro eixo da transposição no Vale do Piancó (PB).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1198833,"Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.",Estrutura Fundiária
1198975,"Sugere ao Ministério da Educação estabelecer convênio para possibilitar o atendimento médico, odontológico, nutricional e psicológico dos alunos matriculados nas escolas públicas, no ensino fundamental e médio.",Educação; Saúde
1198979,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1198980,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Inclusão do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
1198981,"Sugere ao Poder Executivo a Inclusão do § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
1199005,"Sugere a concessão de bolsas de estudos para atuação de profissionais nos programas esportivos ""Segundo Tempo"", ""Esporte e Lazer na Cidade"", ""Vida Saudável"" e ""Atleta na Escola",Esporte e Lazer
1199177,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir serviços de atendimento em domicílio à pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
1199256,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, informações sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
1199296,"Permite a remição da pena, nos regimes fechado e semiaberto, pela doação voluntária de sangue pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal
1199926,"Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.",Defesa e Segurança
1202908,"Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os empréstimos e/ou financiamentos do BNDES, aos países América Central.","Indústria, Comércio e Serviços"
1202922,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
1203066,"Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca de denúncias de falta de vacinas nos postos de saúde",Saúde
1203162,"Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
1203267,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a licença paternidade para trinta dias",Trabalho e Emprego
1203364,Solicita do Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações quanto o aumento da dívida do Tesouro Nacional com o Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES).,Finanças Públicas e Orçamento
1203437,"Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1203442,"Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1203554,Sugere a criação de Ações que favoreçam a minimização dos prejuízos econômicos e sociais sofridos por produtores rurais afetados pelos desastres naturais no estado do Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203569,"Sugere a implementação de ações de fomento ao cooperativismo e empreendedorismo no Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1203648,Sugere ao Ministério da Educação a destinação de transporte escolar para os filhos de detentas que estejam em estabelecimentos penais sem berçário ou creche próprios.,Educação
1212528,"""Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
1212562,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do ""botão do pânico"" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
1212604,"Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1212645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.",Comunicações
1212712,Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
1212726,"Denomina ""RODOVIA SENADOR SÉRGIO GUERRA"" o trecho da BR 408 situado entre os municípios de Carpina e Timbaúba, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
1212762,"Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.",Estrutura Fundiária
1214883,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
1214920,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993  e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .",Administração Pública
1214955,"""Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996.""",Direitos Humanos e Minorias
1214971,"Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1215091,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215182,"Requer ao Senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informações sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215189,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação de Faculdade de Medicina nas Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.,Educação
1215306,"Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1215323,"Solicita informações ao Sr. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1215327,"Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
1215346,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1215376,"Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116, do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.",Comunicações
1215450,"Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1215522,Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.,Educação
1215664,Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215691,Requer informações acerca da perda de 606 leitos do Sistema Único de Saúde pelo estado da Paraíba.,Saúde
1215721,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação Renato Janine Ribeiro, solicitando informações sobre a previsão de abertura de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, no Município de Jaru no Estado de Rondônia.",Educação
1215783,"Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17, de 1989), para excluir a expressão ""escrutínio secreto"" onde houver.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215784,"Altera-se o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215788,"Altera-se o Artigo 188, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215790,"Altera-se o § 5º do Artigo 48, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão ""escrutínio secreto"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215904,"Dispõe sobre o cancelamento do cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais que trabalhem com madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1216013,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder incentivo fiscal a empresas que contratarem beneficiários do programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
1216037,"Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), na forma em que especifica.",Administração Pública
1227820,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES, e sobre metodologias de apuração da Dívida Líquida do Setor Público.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
1227908,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, relativos à construção da sede da Petrobras em Vitória/ES.",Administração Pública
1227964,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228082,Dispõe sobre a transparência das informações criminais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
1228199,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, informações sobre o seguro-defeso e investimentos no Estado do Amazonas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228457,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1228498,"Dispõe sobre a repartição de benefícios, na forma não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1228535,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de unidade escolar com núcleo para creche, EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil), EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) com ginásio Poliesportivo"" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Educação
1228537,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na reforma e manutenção da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Saúde
1228542,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""reforma e ampliação do velório da Paz, Rua 22 de Abril, s/n-Centro no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228633,"Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228743,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.","Política, Partidos e Eleições"
1228792,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.",Educação; Saúde
1228794,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.",Educação; Saúde
1228931,"Sustam os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.",Administração Pública
1229519,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1229591,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para obrigar as concessionárias de serviço público a manterem postos de atendimento presencial, na forma que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
1229686,"Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1229800,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de transporte Terrestre (ANTT), que construa um viaduto na BR 116, no cruzamento entre a BR e Ferrovia, próximo ao município de Itatim no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1229828,"Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei objetivando instituir novas regras para internações pelo Sistema Único de Saúde - SUS, possibilitando que o paciente, que necessite de internação, possa optar por um apartamento ou quarto, em separado.",Saúde
1229831,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir as doações de bens e arquivos de valor cultural dentre as ações alcançadas pelos incentivos fiscais por ela estabelecidos.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1230107,"Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1230108,"Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
1230144,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Eletrobrás, cópias digitalizadas do Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, além de todos os contratos, cronogramas físico-financeiros, cronogramas de execução e das planilhas com os valores já repassados entre a Norte Energia S.A e as Empresas Associadas Engetec Engenharia Ltda, Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda, Verthic Consultoria Participações Ltda, Consórcio Lei-Belo Monte, CKTR Brasil Serviços Ltda, Lago Azul Transmissão S.A, DANDOLINI & WILLY- DWE Empreendimentos Florestais Ltda, Naturasul Florestal Ltda, FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda, Forest Serviços Ltda- EPP e Penha Construtora Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230255,"Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.",Educação
1230275,"Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
1230298,"Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das ""polícias militares"" para ""forças públicas"".",Defesa e Segurança
1230301,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 525, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1230375,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.",Educação; Saúde
1234129,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.",Comunicações
1239648,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1243682,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre denúncias de perdas bilionárias na gestão do fundo Postalis - fundo de pensão dos funcionários dos Correios.",Previdência e Assistência Social
1243762,"Solicita do Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à regularização dos repasses de recursos usados para subsídios do setor elétrico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1243825,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, adoção de providências administrativas visando restabelecer os 420 leitos de pediatria perdidos na rede pública de saúde da Paraíba.",Saúde
1243862,"Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida.",Defesa e Segurança
1247314,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da TV por assinatura no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247315,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do programa de distribuição de Telecentros no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247323,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247331,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do Programa Cidades Digitais no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247400,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para incluir § 4º o art. 14.",Finanças Públicas e Orçamento
1266641,Sugere a inclusão do fármaco rapamicina no protocolo terapêutico da linfangioleiomiomatose (LAM).,Saúde
1278788,Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1278792,Sugere ao Ministério da Educação incluir as disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica como obrigatórias nos currículos dos anos finais do ensino fundamental e em todas as áreas do ensino médio.,Educação
1278861,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".  Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas",Finanças Públicas e Orçamento
1278875,"Insere dispositivo na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que as redes públicas de educação básica contem com serviços de apoio técnico de psicologia para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.",Educação
1279060,"Altera a Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento do preço mínimo tributável, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
1279085,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.",Saúde
1279125,Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
1279177,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para manutenção das 03 Unidades de Saúde Familiar (USF) e das 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio à Santa Casa de Misericórdia do Hospital Santa Luzia de Duartina.",Saúde
1279222,"Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.",Direitos Humanos e Minorias
1279250,Requer informações do Ministério   das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no estado de Mato Grosso.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279280,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279285,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279293,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279344,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, adoção de providências administrativas visando orientar aos Departamentos de Trânsitos Estaduais, quando da emissão do auto de infração às motocicletas de 50 cilindradas para não infringirem a Resolução nº 50/98, haja vista que o licenciamento e registro de ciclomotores conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de competência do município que é o responsável para criar legislação específica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279368,Dispõe sobre o regime de aproveitamento de nióbio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279436,"Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1279492,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações acerca dos profissionais concursados e terceirizados que atuam na comunicação corporativa da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279567,"Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para incluir inciso XIV ao art. 39.",Direito e Defesa do Consumidor
1279612,"Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória nos casos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
1279670,"Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279692,"Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.",Direito Penal e Processual Penal
1279903,"Insere o art. 24-A na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Previdência e Assistência Social
1279936,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.",Economia
1279938,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre a evolução do consumo de glifosato e os níveis aplicados atualmente no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1280223,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre a interrupção do sistema elétrico no sudeste do Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1280696,"Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1280762,"Altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1280793,"Sugere ao Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, que determine à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que efetue gestões junto à TAM objetivando a revisão, com vistas à restauração de cronograma semanal de voos anteriormente oferecidos pela empresa, com destino e partida às cidades de São Luís e Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1295735,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, a criação de Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas.",Saúde
1296505,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da  licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1297530,"Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
1299530,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja regulamentada a carreira de agente de Trânsito, institui normas gerais, define suas competências e dá outras providências.",Administração Pública
1299541,Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101  de 04 de maio de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
1299562,"Modifica a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1299657,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias, sobre o Contrato de Repasse nº 793069/2013 MDA / CAIXA - Processo Nº 2627.1010167-19/2013.",Administração Pública
1299736,"Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que ""Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social"", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1299740,"Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.",Saúde
1299825,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301041,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.",Administração Pública
1301051,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o pedido de autorização, junto à Secretaria Especial de portos, para transação judicial que visa celebração de acordo em negociação entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a empresa RODRIMAR S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1301094,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.",Direito Civil e Processual Civil
1301180,"Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1301207,"Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
1301236,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.",Defesa e Segurança
1301241,Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.,Administração Pública
1301247,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social - Carlos Eduardo Gabas, para que sejam encaminhadas ao gabinete do ora requerente as informações que especifica.",Administração Pública
1301257,Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.,Previdência e Assistência Social
1301339,"Altera a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, para igualar os valores das bolsas de estágios pagas aos estagiários dos três Poderes da União.",Educação
1301453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cuité de Mamanguape - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301469,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilize a construção de estradas vicinais e que instale um anexo deste na Gleba Vila Amazônia, localizada no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
1301494,"Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1301502,"""Sugere a implantação do  Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras,  Município de Acopiara-CE""",Saúde
1301514,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de contrato firmado entre o MDIC e o grupo CAOA de concessionárias de automóveis, nos termos do Requerimento nº 83/2015, aprovado em 27.05.2015.","Indústria, Comércio e Serviços"
1301521,"Institui a ""Semana Nacional da Agricultura Familiar"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
1301532,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1301621,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias de tráfico de influência no âmbito deste tribunal.,Administração Pública
1301708,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para a Promoção dos Produtos Turísticos no Estado do Rio de Janeiro.,Turismo
1301722,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""TURISMO SUSTENTÁVEL E INFÂNCIA"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301815,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre as condições operacionais do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, sua relação com repetidos incidentes envolvendo aviões da empresa Azul, Linhas Aéreas Brasileiras, naquele terminal aeroviário e as providências que estão sendo tomadas tanto pelos órgãos públicos responsáveis como pela referida empresa aérea em relação à segurança dos voos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1302203,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itaberá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302319,"Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1302326,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao impedimento de repasse ao consumidor do custo dos investimentos feitos pelas Elétricas para atingir a qualidade dos serviços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302391,"Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente"", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1302392,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, Eliseu Padilha, informações sobre as razões pelas quais a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está a mais de ano sem os respectivos Diretores de Aeroportos e Segurança Operacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1302512,"Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de  Comunicação Social da Presidência da República acerca das entidades da administração federal que destinaram verbas de patrocínio à 19ª Parada do Orgulho LGBT, bem como os valores despendidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1302531,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos recursos destinados a promoção da ""19ª Parada do Orgulho LGBT"".",Administração Pública
1302621,Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação de todos os aprovados do último concurso do Banco Central.,Administração Pública
1302627,"Obriga as empresas de telecomunicações prestadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em áreas de presídios, e dá outras providências.",Comunicações
1302628,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos, no Município de São Carlos/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
1302807,Sugere a ampliação da divulgação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica- Planapo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1306567,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.,Trabalho e Emprego
1306617,"Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1306679,"Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para instituir o auxílio doença parental.",Previdência e Assistência Social
1306687,"Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
1306707,"Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1306974,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.,Economia
1307140,Denomina ''''Deputado Wellington Landim''''  o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
1307165,"Requer informações da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - relativas à regulamentação do Decreto 6.268/07.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1307176,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
1307197,"Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
1307312,"Sugere a adoção de medidas para a efetiva ativação da rede de fibra óptica federal em Balsas, Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307314,Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
1307375,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer o direito de acompanhamento psicológico prioritário ao cônjuge e aos familiares do doador de órgãos ""post mortem"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
1307536,"Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1307595,"Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
1344449,"Disciplina a atividade e atuação de pessoas e grupos de pressão ou interesse no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1346023,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1348759,"Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1414072,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços"
1513931,"Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.",Esporte e Lazer
1513941,Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
1514151,Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.,Direitos Humanos e Minorias
1514358,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o patrocínio da Caixa Econômica Federal - CEF em relação à 19ª Parada Gay São Paulo.,Administração Pública
1514605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1514636,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1515649,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
1515652,"Sugere ao Ministro dos Transportes implementação imediata da sinalização da BR 272, no trecho entre as cidades de Campo Mourão e Farol, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1515686,"Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
1515723,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física os pagamentos relativos a medicamentos adquiridos por idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos para tratamento de doenças crônicas comprovadas por relatório médico.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1515752,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.",Economia
1515765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, abertura de chamada Pública para Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) em Ovinocultura, para os estados da Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1518514,"Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1518519,"Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
1526865,"Modifica disposições da legislação ordinária relacionadas ao sistema político-eleitoral, introduzindo alterações nas Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
1526874,"Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1526899,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos da União Federal para custear os gastos com programas sociais, no ano de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1526952,"Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços"
1526958,"Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional.",Educação
1527032,"Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1527039,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1537390,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
1537459,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 27 de junho a 2 de julho de 2015, em visita oficial aos Estados Unidos da América, nas cidades de Nova Iorque, Washington e São Francisco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1537499,"Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1539839,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mê de maio de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1539872,"Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1548569,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548611,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1548696,"Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1548812,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em casas noturnas e estabelecimentos análogos, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
1548850,"Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados.",Direito e Defesa do Consumidor
1548862,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548963,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549077,"Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
1549119,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Goianésia, Barro Alto e Vila Propício.",Economia
1549234,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas à aplicação de recursos em gestão de desastres naturais no Brasil.",Defesa e Segurança
1549366,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1549394,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.",Administração Pública
1549459,"Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.",Administração Pública
1554048,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1554126,Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.,Saúde
1554167,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Produtivo no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
1554273,"Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
1554307,Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1554384,Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
1555261,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar ""recall"", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1555292,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.092, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
1555473,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, JOAQUIM LEVY, sobre a possibilidade de aumento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como alternativa para o ajuste fiscal.",Comunicações
1555478,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado Ponta de Areia no município de Pacatuba no Estado de Sergipe.,Comunicações
1567800,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
1567801,Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.,Administração Pública
1570389,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1570657,Dispõe sobre a adoção de alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre os equipamentos usados na adaptação de táxis para o transporte de pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1570685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer medicamentos e realizar exames laboratoriais prescritos por profissionais da rede privada de saúde, e dá outras providências.",Saúde
1570712,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos recursos e programas destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, através do Fundo Nacional Antidrogas, em 2014, objetivando a ampliação de Políticas Públicas de Prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.",Defesa e Segurança
1570751,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - Pró-cotista no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570753,Concede isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos e proventos de trabalho para pessoas maiores de sessenta anos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1570775,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Maringá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1570778,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre produtos usualmente empregados na fabricação e instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1570787,Sugere o registro da manifestação cultural denominada Festa de São Tiago de Mazagão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1570796,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca do reconhecimento dos índios Tupinambás de Olivença e a delimitação de suas terras no sul da Bahia.,Estrutura Fundiária
1570936,"Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1579134,Dispõe sobre a utilização dos meios eletrônicos de autuação para efeitos na segurança pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1579137,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.",Direito e Defesa do Consumidor
1579154,"Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1579181,Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
1579192,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
1579230,"""Torna obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1579279,"Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1579351,Sugere que seja criada uma Escola de Cinema no Estado do Amazonas.,"Arte, Cultura e Religião"
1579450,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579460,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Piraquara, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579462,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Ponta Grossa, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579465,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579536,"Determina que os montantes arrecadados pela aplicação de multa de regularização cambial tributária, relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, sejam aplicados na educação e saúde infantis",Finanças Públicas e Orçamento
1579546,"Altera a redação do art. 14, parágrafo 3º VI, alíneas a e b, da Constituição Federal para reduzir a exigência de idade mínima de trinta e cinco anos do Senador para trinta anos","Política, Partidos e Eleições"
1579581,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
1580173,"Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica.",Direito Civil e Processual Civil
1580225,"Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
1580243,Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.,Administração Pública
1584971,"Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.",Administração Pública
1585030,"Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015",Previdência e Assistência Social
1589547,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1594119,"Faculta ao produtor rural a dedução, no valor do imposto de renda, de valor retributivo à adoção de tecnologias e boas práticas produtivas conciliadas com as exigências ambientais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1594155,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
1594158,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Toledo, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594162,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paranaguá, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594163,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Guarapuava, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594271,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, acerca da abertura de cursos de medicina no país.",Educação
1594280,"Denomina ""Vereador Marcos Silva"" a BR 343, no trecho Teresina - PI / Parnaíba - PI",Homenagens e Datas Comemorativas
1594423,"Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.",Economia
1594618,"Requer informações ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas.",Direitos Humanos e Minorias
1594637,"Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.","Arte, Cultura e Religião"
1594652,"Sugere ao Ministério da Educação avaliar as experiências de flexibilização curricular em cursos de mesma denominação, nas instituições de educação superior, sob as Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, providenciar seu aprimoramento.",Educação
1594819,"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.",Trabalho e Emprego
1594820,"Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica.",Economia
1594871,"Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.",Educação; Trabalho e Emprego
1594873,"Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.",Saúde
1594888,"Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que ""altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1598343,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598396,Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.,Economia
1598432,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a situação de profissionais responsáveis pela realização de auditorias no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
1598439,Proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos.,Saúde
1598509,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio a esta Casa de projeto de lei dispondo sobre a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional de vencimentos, para as servidoras públicas federais que tenham filho menor de quatro anos sob sua guarda.",Administração Pública
1598514,"Requer pedido de informações ao ministro dos Transportes sobre o andamento das obras dos portos de Barcelos, Eirunepé, Lábrea, Boca do Acre e Borba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598524,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.",Trabalho e Emprego
1598614,Cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
1598681,"Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que ""Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598703,"Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a ""Semana Farroupilha"", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
1598845,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja desenvolvidas políticas públicas para facilitar a importação de equipamentos para instalação de placas e seus componentes para captação de energia solar, bem como acabar com a cobrança de ICMS nos estados quanto a energia solar produzida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598855,Institui a Medalha Nacional do Mérito Turístico e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
1598884,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1598962,"Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, visando incluir a permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação.",Administração Pública
1599018,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.",Direito Constitucional
1618053,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a  dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com  medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
1618103,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, adicionando ao hall de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora.",Finanças Públicas e Orçamento
1618111,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao déficit de geração hídrica para as hidrelétricas entre janeiro e junho de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1618115,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação para que seja oferecido, no ano de 2016, pela Universidade Federal de Santa Maria no Polo UAB de Três de Maio/RS, o Curso de Pós-Graduação em Educação em Tempo Integral e Integrada, na modalidade semi presencial, aos professores da rede pública na Região da 17ª Coordenadoria Regional de Educação, sediada em Santa Rosa.",Educação
1618169,"Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", incluindo §§ ao art. 1.703 para regular os alimentos para os filhos maiores.",Direito Civil e Processual Civil
1618175,"Susta o Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
1618345,"Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
1618388,"Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação da Lei nº 12.999, de 2014, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, na safra 2012/2013.",Economia
1635189,Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.,Administração Pública
1635198,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que ""Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências"", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica",Direitos Humanos e Minorias
1635551,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre os Agentes, Supervisores e Analistas de Segurança do grupo Rede.",Administração Pública
1635832,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho, sobre os valores repassados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, previsto na lei nº 10.633 de 27 de Dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
1660256,Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
1671886,"Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.",Direito Civil e Processual Civil
1671920,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca das atividades de inspeção desenvolvidas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672143,Institui a audiência de custódia.,Direito Penal e Processual Penal
1672155,"Sugere ao Ministério da Justiça a construção de presídios federais em todos os Estados e no Distrito Federal, para o acautelamento de presos à disposição da Justiça Federal.",Defesa e Segurança
1672162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
1672164,Sugere a criação de um Sistema Nacional de Estatística Prisional.,Defesa e Segurança
1672249,Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para entidades filantrópicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672269,Sugere sejam adotadas medidas destinadas a assegurar acessibilidade de candidatos surdos ou com deficiência auditiva aos concursos públicos realizados no âmbito da administração publica federal.,Direitos Humanos e Minorias
1672393,Obriga as operadoras de telefonia móvel a identificar o destino da chamada.,Comunicações
1672399,"Requer ao Ministério da Educação informações acerca dos cortes estabelecidos pelo governo na área educacional, bem como dos seus impactos.",Educação
1672403,Determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672425,"Sugere o envio de indicação ao Ministério do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica vieira Teixeira, com o propósito de que o dessanilizador destinado ao município de Iati, Pernambuco, seja instalado no Distrito de Santa Rosa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1672463,"Requer informações ao Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).",Educação
1672507,Altera o art. 89 do regimento Interno da Câmara dos Deputados para limitar o tempo total de comunicações de liderança nas sessões deliberativas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1672548,"Requer, na forma do art. 50, §2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda pedido de informação sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672677,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672689,"Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.",Previdência e Assistência Social
1672693,Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1685047,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aldo Rebelo, informações sobre contaminação por urânio de poços de água que abastecem a região de Lagoa Real, na Bahia, nas proximidades da mineração de Caetité, sob o controle das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1686369,"Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
1692879,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao baixo nível de água nos principais reservatórios brasileiros, de acordo com especialistas no setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1692896,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Senhor Eduardo Cardozo, informações acerca dos repasses às Organizações não governamentais - ONGs, que atuam na questão indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1699209,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda para apurar o valor estimado da renúncia de receitas decorrentes da eventual aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2015, que dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de móveis do tipo utilizado em salas de aula de estabelecimentos escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
1699282,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1700458,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1700485,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para custeio, destinados à Santa Casa de Misericórdia, no Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1700500,Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre a compra e distribuição do medicamento Tegeline que vem causando reações em pacientes atendidos pelo SUS.,Saúde
1700615,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
1700884,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.",Administração Pública
1700945,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Taperoá-PB.",Educação
1700998,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a implantação da educação integral no Brasil.",Educação
1701199,Sugere à Presidenta da República a criação de programa destinado a promover a instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da fonte solar nas edificações ocupadas pela Administração Pública Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701648,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento.",Economia
1701777,"Dá nova redação ao parágrafo § 3º do Art.280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando as competências das autoridades de trânsito para fins de enquadramento de penalidades",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701891,"Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o desligamento de militares da Força Aérea Brasileira - Soldados Especializados, aprovados em concurso publico no período de 1994 a 2001.",Administração Pública
1712325,Dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1712330,"Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.",Economia
1712359,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da decisão do Conselho de Administração da Petrobrás que aprovou a venda de percentual da BR Distribuidora.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1712394,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos investimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712423,"Requer seja enviada ao Ministro de Minas e Energia indicação solicitando a implantação efetiva do Programa Luz para Todos na zona rural do município de São Francisco de Assis do Piauí e suas localidades, bem como na zona rural da cidade de Paulistana-PI e localidades, e demais regiões do Piauí que ainda não tem energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1712610,Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.,Trabalho e Emprego
1713053,"Inclui os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
1713540,Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1715659,Solicita informações ao Ministro da Educação relativas à inclusão de pessoas com deficiência no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1715696,"Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à impenhorabilidade das contas salário.",Direito Civil e Processual Civil
1715807,Dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
1715817,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para implantação de 06(seis) poços artesianos nas comunidades ""escurinha de baixo"", ""escurinha do meio"" e ""escurinha da serra"", localizadas no município de Juazeirinho/PB.",Economia
1715853,Sugere a instituição de Programa destinado a substituir e modernizar as redes de distribuição de energia elétrica no meio rural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724516,"Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
1724556,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724569,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724587,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724600,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724622,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724637,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724643,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724646,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724654,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tonantins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724663,Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
1724680,"Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre  segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Economia
1724780,"Altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-Transporte, para ampliar as possibilidades de utilização do referido benefício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
1732894,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Vida Saudável no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732903,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Atleta na Escola no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732905,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa de Estruturação do Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1733050,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733076,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coarí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733079,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajás e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733082,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733083,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733109,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733120,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733121,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733130,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733131,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
1733201,"Propõe que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, acompanhe a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL em sua atribuição de fiscalizar a prestação de serviço adequado pela Companhia de Eletricidade do Amapa (CEA).",Administração Pública
1734464,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1734474,"Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira.",Administração Pública
1734475,"Denomina ""Viaduto Alcides de Freitas Assunção"" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
1734481,"Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
1734545,"Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.",Administração Pública
1734765,"Sugere a viabilização do projeto KAZA GLAUBER, anexo, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
1734864,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, com cópia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sobre medidas normativas e processos consultivos para tornar obrigatórios equipamentos em veículos, em especial no que se refere ao uso de extintores ABC, nos termos em que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1734914,"Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1736083,"Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
1738604,"Altera a redação do inciso III do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregadores, independentemente de possuírem ou não empregados e de seu porte.",Trabalho e Emprego
1738685,"Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.",Direitos Humanos e Minorias
1738784,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
1738805,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1738816,Inscreve o nome de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
1738841,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Educação
1738844,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, acerca dos Programas e Ações de Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência, ofertados ao Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
1741217,"Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1782855,"Sugere ao Ministério da Fazenda, Fazenda a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.",Economia
1783484,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe.",Comunicações
1783547,Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores  de Energia Hidroelétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1783574,Parcela débitos do empregador doméstico com o Instituto Nacional do Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
1783581,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.",Educação
1786202,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1786720,"Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.",Administração Pública
1805476,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Esporte.",Esporte e Lazer
1805550,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Plano Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805581,"Solicita informações à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
1805660,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para o Hospital Regional de Piracicaba, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805661,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Franca, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805663,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Guararema, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805800,Sugere a realização anual de semana de conscientização nas escolas para a redução do desperdício de alimentos.,Educação
1805840,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos.",Direito Civil e Processual Civil
1806090,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1806152,Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
1806207,"Acrescenta dispositivo ao artigo. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir a penalidade de multa pecuniária, aplicando-se a suspensão do direito de dirigir por seis meses quando o infrator atingir a contagem de quinze pontos, no prazo de vinte e quatro meses, pelo cometimento de infrações de natureza leve, média, grave ou gravíssima.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1806324,"Altera a legislação tributária federal, modificando o art. 8 ° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento integral dos gastos com educação e compra de medicamentos no seu imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
1806326,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806332,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guamiranga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806336,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Andirá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806344,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Curiúva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806356,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Fátima, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806365,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Leópolis, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806405,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria e fiscalização nos recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, pelos fatos denunciados pelo Conselho Municipal de Saúde, que supostamente apontam falhas no serviço público e descaso com a verba pública.",Saúde
1806424,"Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para alterar a metodologia de cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.",Finanças Públicas e Orçamento
1806491,"Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.",Esporte e Lazer
1806553,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.",Economia
1806585,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca do quantitativo das bolsas integrais e parciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), efetivadas no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Educação
1806588,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1868109,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à implantação de programa de capacitação de língua estrangeira moderna nas Universidades Públicas e Privadas.",Educação
1999390,Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.,Direito Penal e Processual Penal
1999447,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Turismo o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 642973/2008.",Turismo
1999535,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.",Direitos Humanos e Minorias
1999569,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.,Defesa e Segurança
1999587,"Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.",Esporte e Lazer
2012933,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa Àgua para Todos, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Economia
2016876,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""Aprova o Plano Nacional  de Educação - PNE e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2016905,"Dispõe sobre a limitação ao poder de tributar inerente a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público e dá outras providências, alterando o inciso V do art. 150 da Constituição Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2016974,Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2017034,"Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que ""cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2017044,"Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para as ações de prevenção e de combate ao suicídio, regulamentando a assistência no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2017078,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
2017116,"Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.",Defesa e Segurança
2017209,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, qual o cronograma de migração de Rádios Onda Média - OM para novas Frequências Modulada - FM, apresentado em Audiência Pública na Comissão de Ciências e Tecnologia da Câmara dos Deputados, bem como as localidades e frequências das novas Frequências Modulada, em todo Brasil.",Comunicações
2017235,"""Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
2017253,"Inclui parágrafo 8º ao Art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispondo sobre a natureza oficial dos laudos oficiais e das provas produzidas pelos especialistas em papiloscopia.",Direito Penal e Processual Penal
2017273,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017324,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2017416,"Sugere seja instituída a Semana nacional de combate ao sedentarismo, a ser comemorada na semana que englobar o dia 7 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas; Defesa e Segurança
2017417,"Altera a Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014, que ""Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017534,"Denomina ""Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira"" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães.",Homenagens e Datas Comemorativas
2017665,"Susta a portaria interministerial  nº 192 de 05 de outubro de 2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017712,"Institui o Selo de Eficiência no Consumo de Água - SECA, para estimular a fabricação ou importação de aparelhos eletrodomésticos e equipamentos sanitários mais eficientes no consumo de água, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2017804,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Sertaneja, no Estado do Paraná",Comunicações
2017805,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017924,"Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.",Direito Civil e Processual Civil
2017927,Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2017964,"Requer pedido de informações à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a presença do Programa Bolsa Família, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2018447,Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia sobre os constantes apagões no estado de Roraima.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2018451,"Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas.",Direito e Defesa do Consumidor
2018453,"Acresce o Art. 10-A à Lei Nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2018511,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2023940,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
2024156,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows,  eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
2024168,Define os Agentes de Segurança Pública em todo território nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2024227,"Solicita da Sra. Ministra do Desenvolvimento e Combate à Fome, Tereza Campello, informações quanto à queda real de repasses para o programa Bolsa Família prevista para 2015 e 2016.",Previdência e Assistência Social
2024323,"Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para incluir os beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias"
2024362,"""Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal""",Esporte e Lazer
2024445,"Susta a Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministro da Justiça, que estabelece ""preços"" para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2024456,"Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.",Direito Penal e Processual Penal
2024510,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o processo de Securitização de dívidas rurais autorizada pela Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995 e demais legislações aplicáveis.",Estrutura Fundiária
2024529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Centenário do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário do Sul , Estado do Paraná.",Comunicações
2024548,"Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas.",Direito Civil e Processual Civil
2024578,"Solicita informações ao Sr. Secretário de Planejamento e Investimento Estratégicos do Ministério do Planejamento - SPI/MP acerca do desenvolvimento de programas e ações referentes à pessoa idosa, na perspectiva da aceleração do envelhecimento populacional",Direitos Humanos e Minorias
2024602,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sugerindo ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), a adoção de novos padrões para comercialização de fogões no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
2024622,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024648,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024657,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Figueira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024660,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024671,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Mauá da Serra, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024699,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024703,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Congonhinhas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2025045,"Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.",Direito Civil e Processual Civil
2025050,"Concede dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de doações efetuadas por pessoas jurídicas a instituições de educação, na forma que dispõe.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2025462,Sugere ao Ministro dos Transportes   a  emissão de cupom fiscal pelas concessionárias na cobrança de  pedágios .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2025469,"Sugere a criação da ""Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos"", a realizar-se na primeira semana de outubro, por ocasião das celebrações do dia nacional do idoso, comemorado em 1º de outubro.",Direitos Humanos e Minorias
2025890,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025891,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches  nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de  Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025899,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025902,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025903,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025906,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Alvorada do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025917,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025961,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao terceiro trimestre de 2015,  as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execucão da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2025965,"Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2026085,"Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026149,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2026220,"Sugere a alteração do nome do Campus da Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF, em Petrolina no Sertão Pernambucano, para Campus Deputado Osvaldo Coelho.",Educação
2028560,Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.,Comunicações
2028578,Institui o dia 15 de dezembro como o Dia Nacional do Ambientalista,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2028580,Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.,Direito Penal e Processual Penal
2028591,Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.,Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2028634,Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2044366,Dá nova redação ao parágrafo do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
2052386,"Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
2052441,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052454,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a inclusão da Casa de Apoio a Crianças Especiais no município de Lucena/PB, dentro dos Programas Sociais do Ministério.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2052604,Institui o Dia Nacional do Arroz.,Homenagens e Datas Comemorativas
2052630,Institui o Prêmio Liberdade de Imprensa Jornalista Tim Lopes.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
2052632,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná",Educação
2052634,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052640,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de São Jerônimo da Serra, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052650,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Santa Cecília do Pavão, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Rancho Alegre, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052693,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Miraselva, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Mandaguaçu, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052704,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas  e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ARAPONGAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052717,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052720,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBARÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PORECATU/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052758,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ROLÂNDIA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052759,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052781,Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2052938,"Sugere à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, providências para coibir a utilização do herbicida Paraquate no meio ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2052975,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2052988,"Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2052990,"Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que ""institui o Código Civil"", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2053033,"Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil sobre o estudo ""Brasil 2040 - Alternativas da Adaptação às Mudanças Climáticas"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053035,"Sugere a inclusão das profissões de topógrafo e desenhista em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2053060,Dispõe sobre a criação do Programa Incentivos para a Informatização das Escolas Públicas de Educação Básica.,Educação
2053090,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos de venda de 49% da Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro, subsidiária da estatal Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para a empresa Mitsui Gás e Energia Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053095,"Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de ""estelionato eleitoral"", tendo como sujeitos ativos os Chefes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal que descumprirem os compromissos de campanha assumidos publicamente e entregues à Justiça Eleitoral como requisito para obtenção dos respectivos registros de candidatura.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2053121,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados",Saúde; Trabalho e Emprego
2053163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053183,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itambaracá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053185,Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.,Trabalho e Emprego
2053188,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jandaia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053198,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Mandaguari, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053225,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Inácio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053228,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sapopema, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053230,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053233,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Uraí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053250,"Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053378,Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053465,"Sugere a edição de normas para simplificar a produção e a comercialização de produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, especialmente os embutidos artesanais","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053526,Institui o Dia Nacional de Combate à Epilepsia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2054244,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Astorga, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Centenário do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibaiti, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054271,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054283,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2054335,Fixa o salário profissional dos motoristas de veículos automotores de aluguel.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2054477,"Dispõe sobre a gratificação ou prêmio, por meio da entrega de arma de fogo, aos policiais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, após deixar a Instituição por meio da aposentadoria/reforma a qual serviu e dá outras providências.",Administração Pública
2054498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Mangabeira de Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2054500,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art.  8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no  Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2054795,"Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.",Administração Pública
2055072,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Andirá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055102,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Guapirama, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055123,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055160,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Telêmaco Borba, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o fomento à pesquisa com testes clínicos da substância fosfoetanolamina sintética para fins de tratamento de câncer.",Saúde
2055288,"Susta os efeitos da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055300,Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.,Educação
2055346,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2055443,Sugere à Excelentíssima Presidente da República que submeta ao Congresso Nacional o Acordo de Céus Abertos celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2055554,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2055672,"Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes"".",Trabalho e Emprego
2055704,Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.,Trabalho e Emprego
2055719,Sugere a inclusão da prática de ioga no conteúdo do componente curricular da Educação.,Educação
2055720,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.",Direito Civil e Processual Civil
2055803,Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2055804,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores.,Trabalho e Emprego
2055842,"Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2055880,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o emissão de Diplomas pela Anhanguera Educacional.",Educação
2056036,"Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056131,Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.,Direito Penal e Processual Penal
2056309,"Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2056413,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056525,Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia.,Trabalho e Emprego
2056608,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, acerca da nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, de 2014.",Administração Pública
2056618,"Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2056930,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o cômputo de pontos correspondentes à infrações cometidas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056938,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que sejam encaminhadas as informações que especifica.",Administração Pública
2056943,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar o número de vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2057379,Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.,Previdência e Assistência Social
2057454,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo  Federal, para o Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
2057502,"Dispõe sobre a ""cobrança casada"" nas faturas de telefonia móvel  e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2057515,Sugere a intensificação de ações de cuidado para estudantes com dislexia.,Educação
2057517,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" DETERMINAR QUE OS BANCOS RETIREM DO CADIN - CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - QUALQUER UM DOS DEVEDORES QUE LIQUIDAREM INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AO MESMO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057537,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre o a ferrovia Nova Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2057547,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Disciplina Escolar denominada ""Dependência Química"", a partir do Ensino Fundamental.",Educação
2057580,"Fica criada a representação parlamentar ultramarina com a criação do cargo de deputado federal ultramarino, que será exercido de forma voluntária com representação internacional e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057623,"Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.",Finanças Públicas e Orçamento
2057635,Institui o Dia Nacional do Diagnóstico Precoce e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas
2057862,"Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057915,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.",Comunicações
2057917,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2057934,Fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2057955,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem divisórias em frente aos guichês de atendimento para garantir privacidade no atendimento",Economia
2057965,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditoria empreendida por essa Corte de Contas acerca de esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.",Administração Pública
2058089,Requer informações ao Senhor Aloizio Mercadante - Ministro de Estado da Educação sobre o cronograma de construção do Campus de Cabo de Santo Agostinho vinculado à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).,Educação
2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2058216,"Solicita informações ao Sr. Ministro de estado da Saúde a respeito da Portaria GM n.º 1744, que redefine o Limite Financeiro dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados ao custeio da Nefrologia - Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial.",Saúde
2058271,Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2058314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a APAE de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058321,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Amparo Maternal de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058333,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca das condições de segurança hídrica no Estado do Amazonas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2058336,Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do número de formados pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2058424,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, sugerindo que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, oferte junto as empresas aéreas TAM, GOL e AVIANCA a implantação de novo horário para o trecho Campo Grande/MS - Brasília.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2058465,Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.,Educação
2058492,"Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.",Administração Pública
2058524,Altera o prazo para  a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos,"Política, Partidos e Eleições"
2058579,Solicita informações ao Senhor Minsitro de Estado das Relações Exteriores sobre a visita do senador norte-americano John Forbes Kerry ao estado de Roraima.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2071718,Sugere a veiculação de campanhas publicitárias de conscientização e e combate ao mosquito Aedes Egypt.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2074378,"Inclusão da alínea ""e"" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de  19 de setembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2074435,"Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.",Direito Penal e Processual Penal
2074442,"Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2074457,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2074459,"Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2074466,Dispõe sobre a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras públicas federais.,Economia
2074604,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074605,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2074610,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2074611,Dispõe sobre a atividade da cinoterapia e dá outras providências.,Saúde
2074615,"Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em ""Food Trucks"" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2074678,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074862,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.",Administração Pública
2074902,Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2074942,Destina 1% da arrecadação das Loterias Federais para o INCA -Instituto Nacional do Câncer.,Saúde; Economia
2074965,"Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.",Direito Penal e Processual Penal
2074984,"Sugere criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para pessoas com tuberculose, hanseníase, doentes e portadores de HIV em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.",Saúde
2074987,"Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica.",Saúde
2075004,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075007,Dispõe sobre a proibição da duplicidade de função de motorista e cobrador de ônibus em transportes coletivos urbanos e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2075019,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o possível reajuste de tarifa de energia elétrica da insuficiência de reserva de liquidez.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075028,"Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.",Direito Penal e Processual Penal
2075033,Determina que os hospitais e escolas deverão ter opção de refeições vegetarianas.,Saúde
2075045,"Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos com aluguel no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2075046,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075049,"Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.",Direitos Humanos e Minorias
2075082,"Dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075107,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075113,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075115,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Itaguajé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075120,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Japira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075121,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015, altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no art. 3º do art. 10 da lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº 13.155, de 2015, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Economia
2075175,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075189,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Inês, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075196,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075198,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.",Administração Pública
2075199,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075203,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075249,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075252,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Braganey, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075259,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075265,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Chopinzinho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075280,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075295,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075365,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pérola, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075369,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Porto Rico, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075406,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Carlos do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075414,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075421,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Sapopema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075432,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Turvo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075449,Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075455,Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.,Homenagens e Datas Comemorativas
2075498,"Sugere à Casa Civil, ao Ministério das Minas e Energia e à Petrobras que no procedimento licitatório de convite utilizado pela Petrobras sejam chamados todos os licitantes habilitados constantes do cadastro para realizar o objeto.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075503,Sugere a criação pela Câmara dos Deputados de constituição de comissão especial para analisar o atual marco regulatório da colaboração premiada e sugerir medidas de aperfeiçoamento do instituto.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075537,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.",Finanças Públicas e Orçamento
2075621,"Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências.",Economia
2075635,"Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2075638,Sugere o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e a implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.,Saúde
2075641,"Sugere que seja dada prioridade ao Programa Nacional de Saneamento Rural, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA",Saúde
2075676,Sugere que sejam criadas ações de fomento a prática de remo e canoagem no Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2075686,"Sugere à Secretaria dos Portos da Presidência da República a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2075690,"Sugere ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
2075697,"Acrescenta o parágrafo único no art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para determinar que as famílias que comportem pessoas com deficiência severa e mulheres que sofreram violência doméstica, com filhos, terão prioridade em programas de acesso a moradia.",Direitos Humanos e Minorias
2075713,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de aliciamento de trabalhadores, previsto no artigos 207 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2075730,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade,  produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.",Saúde
2075761,"Aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2075780,"Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075802,"Acrescenta o §7º ao artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Altera o artigo 72, IV, da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1995, ampliando o rol de doenças cujo portador é isento de IPI e IOF para aquisição de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2075821,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.",Educação
2075856,Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2075897,Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir o desarquivamento de proposições apenas por duas vezes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075915,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2075978,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.,Administração Pública; Direito e Justiça
2076041,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, em visita à Assunção , República do Paraguai, por ocasião da XLIX Cúpula do Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076061,"Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2076077,"Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de prevenir, diagnosticar e melhorar o tratamento de câncer e outras doenças da próstata.",Saúde
2076111,"Estabelece que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada deverão monitorar o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares.",Educação; Saúde
2076113,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de no máximo 30 dias, visando a proteger a saúde dessas crianças.",Saúde
2076114,"Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2076132,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ALVORADA DO SUL/PR.",Saúde
2076133,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ANDIRÁ/PR.",Saúde
2076138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ASTORGA/PR.",Saúde
2076139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de BANDEIRANTES/PR.",Saúde
2076147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CARLÓPOLIS/PR.",Saúde
2076151,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Saúde
2076152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CURIÚVA/PR.",Saúde
2076153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de FIGUEIRA/PR",Saúde
2076167,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de MIRASELVA/PR.",Saúde
2076178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Saúde
2076177,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de QUATIGÁ/PR.",Saúde
2076194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de URAÍ/PR.",Saúde
2076198,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBIPORÃ/PR.",Saúde
2076243,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2076248,"Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.",Administração Pública
2178408,"Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea ""m"" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.",Economia
388367,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
407625,"Altera a redação do inciso III do art. 13 e do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
540592,"Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
542102,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
562426,Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
577507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
581850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
583324,Dispõe sobre o Programa Auxílio Idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
586477,"Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.",Direito Penal e Processual Penal
586523,"Inclui o parágrafo único ao art. 360 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
589074,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603547,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
817935,"Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
843296,"Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
944325,"Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Economia
1214920,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .",Administração Pública
1215391,"Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1278747,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1302254,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.",Educação
1548862,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1548929,"Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1579278,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1598385,"Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio. .",Educação; Saúde
1598576,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
1672065,"Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
2016875,"Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2017084,"Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente",Direitos Humanos e Minorias
2017518,"Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.",Administração Pública
2017779,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Guapirama, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017820,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Pitangueiras, no Estado do Paraná.",Comunicações
2025596,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a respeito das vagas disponibilizadas e ocupadas no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no segundo semestre de 2015.,Educação
2052710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ALVORADA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052720,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBARÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052740,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBIPORÃ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052757,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2055570,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2057263,"Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2075824,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076094,"Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2076578,"Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.",Saúde
2076599,"Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para a reapresentação, na próxima sessão legislativa, de projeto de lei com o mesmo teor do PL 7.920, de 2014, que tratou do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2076608,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que ""Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.""",Finanças Públicas e Orçamento
2076610,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais",Direito Penal e Processual Penal
2076699,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, quanto às ações relativas ao atendimento das populações indígenas afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
2076717,"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076733,Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
2076737,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa",Direitos Humanos e Minorias
2076763,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o Governo de Moçambique para construção da barragem de Moamba Major.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076766,"Acrescenta artigo à Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.",Trabalho e Emprego
2076769,"Dá nova redação ao caput do art. 87 para incluir o artigo 87-A, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.",Administração Pública
2076786,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076797,Sugere que o Ministério da Fazenda proponha novas formas de cobrança da Dívida Ativa da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2076807,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho, que preste informações sobre as fortes oscilações observadas recentemente no preço das ações da companhia aérea Gol.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2076829,"Altera o caput do Art. 1º e seus incisos I, II e III da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076834,"Revoga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2076873,"Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076876,Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.,Defesa e Segurança
2076934,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA",Administração Pública; Saúde
2076939,"VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.",Direitos Humanos e Minorias
2076952,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promover soluções para os problemas que atingem a cadeia suinícola do Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2077035,"Denomina ""Desembargador Leomar Amorim"", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.",Homenagens e Datas Comemorativas
2077071,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2077132,Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2077182,"Modifica a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o transporte de passageiro alcoolizado em assento adjacente ao do motorista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077185,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2077199,"Sugere a inclusão da categoria ""transexual e travestis"" entre as classificações de gênero empregadas pelo IBGE.",Direitos Humanos e Minorias
2077204,"Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2077265,"Insere parágrafo ao artigo 14 do Regimento Interno para dispor sobre o afastamento dos Membros da Mesa, em caso de investigação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077293,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
2077453,"Sugere que seja incluída entre as opções do ""Disque 100"" da Secretaria de Direitos Humanos a opção ""discriminação aos direitos da família"".",Comunicações
2077498,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2077540,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.",Finanças Públicas e Orçamento
2077576,Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.,Direito e Defesa do Consumidor
2077579,Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2077580,"Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2077603,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre o emprego das novas fichas de notificação compulsória da Sífilis Adquirida, HIV/AIDS e Hepatites Virais no âmbito do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.",Saúde
2077616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, rever a alta do percentual do imposto de renda cobrado que eleva o custo das empresas de turismo e das viagens.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2077676,"""Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2077695,Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2077722,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Araripe, no Estado de Pernambuco.",Educação
2077729,Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2077748,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2077766,Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.,Saúde
2077966,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, medidas urgentes na correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pela inflação do último ano (10,67%).",Finanças Públicas e Orçamento
2077969,"Institui o ""Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos""",Homenagens e Datas Comemorativas
2077996,"Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2078104,Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
2078111,Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078138,"Sugere a adoção de providências com vistas a estimular os agentes econômicos envolvidos na produção e comercialização de frutas, legumes e verduras, no sentido do aproveitamento desses alimentos com características consideradas abaixo do padrão exigido pelo mercado.","Indústria, Comércio e Serviços"
2078145,"Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2078203,"Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente",Saúde
2078282,"Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2078316,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15.",Administração Pública
2078395,"Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078459,Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.,Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social
2078527,"Sugere a ampliação do atendimento às pessoas com microcefalia no âmbito do Programa ""Viver sem Limite"".",Saúde
2078690,"Acrescenta § 4º ao art. 56 da Constituição Federal, estabelecendo uma quarentena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a parlamentares exonerados dos cargos públicos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2078691,"Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2078693,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078706,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2078762,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Marabá no Estado do Pará. """,Saúde
2078768,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do cumprimento da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011.",Saúde
2078782,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.",Saúde
2078834,Sugere a edição de normas infralegais que detalhem e operacionalizem o programa de vacinação em domicílio do idoso e da pessoa com algum tipo de impedimento de longo prazo de mobilidade.,Saúde
2078957,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do Decreto nº 4.247, de 2002, que trata das tarifas para cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078994,"Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
2079009,"""Dispõe sobre autorização de Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos. """,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2079034,Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079045,""" Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079104,"Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2079109,"Cria o Espaço do Ciclista, nas dependências da Câmara dos Deputados, com infraestrutura física e operacional de apoio aos servidores que utilizam bicicletas como meio de transporte ao trabalho.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079111,Dispõe sobre a pensão especial para a pessoa cuja deficiência tenha como causa a microcefalia decorrente do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079121,"""Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2079143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de aquisição ou encontro venda de produtos com data de validade vencida.,Direito e Defesa do Consumidor
2079155,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2079241,"Proíbe o descarte de pintos machos nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2079286,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.",Administração Pública
2079299,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para conferir nova disciplina ao acordo de leniência, de modo a compassar os interesses públicos de prevenção e de punição de atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, de ressarcimento do erário e de manutenção de organizações empresariais, do conteúdo nacional e de empregos.",Administração Pública
2079425,"Sugere a inclusão da disciplina ""Educação Financeira"" como conhecimento obrigatório no currículo da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079540,"Solicita informações quanto ao Fundo Social e às despesas, decorrentes das receitas petrolíferas, autorizadas, empenhadas e liquidadas referentes às áreas de educação e saúde.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079559,"Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a aposição de imagens e dados estatísticos nos rótulos de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2079573,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079788,"Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública
2079823,Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079858,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2080057,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, referente a normalização de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
2080107,"Inclui dispositivo no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre sinalização em rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080126,"Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2080179,"Sugere a criação, no âmbito do Poder Executivo, de Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
2080207,"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2080228,"Susta os efeitos do Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.",Administração Pública
2080259,"Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2080279,"Sugere a adoção de providências no sentido de incluir uma linha de crédito, destinada a incentivar a ovinocultura leiteira, no Plano Agrícola e Pecuário (PAB) 2016/2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2080286,"Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2080304,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.",Educação
2080362,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos durante viagem presidencial ao município de São Bernardo do Campo (SP) no dia 05 de março de 2016.,Administração Pública
2080376,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço.",Comunicações
2080384,Sugere que a nova fase de expansão do REUNI focalize a abertura de mais cursos noturnos nas instituições federais de educação superior.,Educação
2080479,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2080629,Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2080686,"Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2080687,"Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para permitir a partido político com representação no Congresso Nacional a impetração de mandado de segurança em defesa da sociedade.",Direito Civil e Processual Civil
2081040,"Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081297,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Justiça e para o Sr. Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal para que informe os resultados obtidos no cadastramento e identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma, conforme determina o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003 e o art. 6° do Decreto 5.123/2004 e remeta-os a Câmara dos Deputados.",Defesa e Segurança
2081315,"Consulta acerca da possibilidade de desligamento do partido pelo qual o detentor de mandato eletivo foi eleito, no período de trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, sem que haja imediata filiação a novo partido.","Política, Partidos e Eleições"
2081396,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.",Economia
2081432,"Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.",Educação
2081571,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de elaboração, execução e orçamento para a realização do Curso de Jovens Líderes em parceria com a Unaids.",Saúde
2081642,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2081644,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2081665,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a Matriz de Transportes Brasileira e suas projeções.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2081782,"Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943",Trabalho e Emprego
2081809,Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas e ações visando a melhoria da governança da Política Nacional de Mobilidade Urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081853,"Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que ""dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais""",Defesa e Segurança
2081855,Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2081874,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.",Direitos Humanos e Minorias
2081886,Institui a Política Nacional de Saúde na Escola (PENSE).,Educação; Saúde
2081891,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081915,Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).,Direitos Humanos e Minorias
2081930,"Solicito informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a liberação de recursos financeiros indicados por parlamentares (emendas e recursos voluntários).",Finanças Públicas e Orçamento
2081962,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a instalação de coletores de pilhas e baterias que contenha elementos tóxicos, corrosivos e reativos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2081969,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2082048,Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.,Saúde
2082060,Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio a prevenção sobre o consumo de drogas e dependência química.,Educação
2082217,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, para criminalizar a conduta de destruir ou ultrajar os símbolos nacionais.",Direito e Justiça
2082246,"Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.","Política, Partidos e Eleições"
2082285,Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.,Administração Pública
2082293,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2082475,"Requer Informações ao Senhor Ministro das Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.",Comunicações
2082518,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.",Comunicações
2082545,"Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082555,"Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados.",Direito Penal e Processual Penal
2082623,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre concessão de crédito para as instituições financeiras controladas pelo Governo Federal,Economia
2082636,"Susta os efeitos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de Março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2082692,"Sugere a realização, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do Censo Agropecuário em 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2082748,"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2082780,Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde relativas à prevenção da gripe H1N1 e à assistência à saúde das pessoas atingidas pela doença.,Saúde
2082802,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2082990,"Susta o ""Decreto de 29 de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina"".",Estrutura Fundiária
2082991,"Susta o ""Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2083016,"Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.",Comunicações
2083108,Dispõe da possibilidade de modificar o estado civil para solteiro às pessoas divorciadas.,Direito Civil e Processual Civil
2083330,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão"".",Estrutura Fundiária
2083341,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás"".",Estrutura Fundiária
2083347,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais"".",Estrutura Fundiária
2083353,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".",Estrutura Fundiária
2083354,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão",Estrutura Fundiária
2083371,"Altera o art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2083380,"Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2083388,"Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2083391,Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083409,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre o desligamento de radares do CINDACTA - Brasília, pela Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2083562,"Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2083804,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, o desbloqueio no Sistema Integrado e Administração Financeira - SIAFI, das dotações referentes às Emendas Orçamentárias recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício do ano de 2016.",Administração Pública
2083811,Dispõe sobre o Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente durante as Olimpíadas de 2016.,Direitos Humanos e Minorias
2083895,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2083923,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Integração Nacional, solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM",Economia
2084145,"Acrescenta-se o artigo 5ºA a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2084190,Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2084317,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2084353,"Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
2084354,"Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.",Educação
2084416,"Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.",Economia
2084616,Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084632,"Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084827,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Defesa e Segurança
2084851,"Solicito a retificação do Requerimento de Informação n.º 1.699, de 2016, para atualizar o nome do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
2085444,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2085656,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2085663,"Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085683,"Susta os efeitos das Portarias do Ministério das Cidades nº 180 e nº 185, de maio de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085684,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca de estudos em desenvolvimento naquele órgão a respeito de possíveis modificações nas cédulas do Real com a finalidade de permitir a identificação por pessoas com deficiência visual definitiva (cegos) ou com deficiências visuais severas.,Economia
2085884,Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos no Brasil de adotar dispositivo automático de acendimento de faróis.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2085903,"Sugere a edição de Medida Provisória com vistas a alterar a Lei n° 6.766, de 1979.",Estrutura Fundiária
2085960,"Susta os efeitos da Portaria nº 186, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga as Portarias Ministeriais nº 173, de 10 de maio de 2016 e nº 180, de 12 de maio de 2016, da Secretaria Nacional de Habitação, ""que divulgam propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086025,Dispõe sobre a publicação de listas de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2086076,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2086123,"Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.",Administração Pública
2086262,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086367,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2086379,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão - FUNALTER, no Estado do Pará, e dá outras providências",Economia
2086407,Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2086454,"Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2086690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a construção do Açude Pedra Lisa, no município de Imaculada/PB para evitar o colapso total em seu abastecimento d''água.",Economia
2086767,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda modificações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.,Administração Pública
2086777,"Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.",Finanças Públicas e Orçamento
2086944,"Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2087048,Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2087086,Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2085160,"Requer ao Ministério do Meio Ambiente cópia do Acordo firmado com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, referente ao desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2085201,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2087219,"Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado.",Previdência e Assistência Social
2087249,"Sugere alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial do pavimento asfáltico da BR-242, no trecho entre as cidades de Paraguaçu e Castro Alves, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2087289,Dispõe sobre a redução de encargos sociais de empregadores que contratam jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade em seu primeiro emprego.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2087313,"""Altera-se a redação do §7º suprimindo a educação ambiental e acrescenta o §10º tornando a Educação Ambiental componente curricular obrigatório no Art. 26º da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e base da educação nacional "".",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2087324,"Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2087329,Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as localizações e respectivas quantificações das jazidas de Nióbio no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2087355,"Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2087373,"Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2087459,"Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2087772,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2088004,Institui o sistema de governo parlamentarista e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
2088028,Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088092,"Altera o art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos para aumentar o tempo de cumprimento da pena para efeitos de progressão de regime e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2088100,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) nos termos que especifica.,Defesa e Segurança
2088183,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088316,"Acrescenta o §6º ao art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer a necessidade de registro do voto por parte do Autor do pedido de verificação de votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088401,Regulamenta os postos itinerantes de coletas de sangue.,Saúde
2088480,"Solicita ao Ministro das Cidades, informações acerca do pagamento da proposta do município de Sinop, no Estado do Mato Grosso, sob o contrato de nº 761390, referente a Emenda Individual de minha autoria na LOA 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088685,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.",Saúde
2088747,Altera o Art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade provisória do trabalhador cônjuge ou companheiro da gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2088766,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.",Comunicações
2088946,"Substitui a terminologia utilizada na alínea ""l"" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2089085,"Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.",Saúde
2089327,"Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2089389,"Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir professores e alunos de escolas públicas e privadas, entre os grupos prioritários nas campanhas de vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
2089426,Cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2089586,"Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2089587,Obriga a instalação de equipamentos de identificação biométrica em aeroportos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089735,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os impactos da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre as políticas públicas que especifica.,Administração Pública
2089862,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, para esclarecer se há ações da pasta referente à denúncia de monitoramento do ex-presidente Lula.",Defesa e Segurança
2089970,"Requer informações ao Ministro das Cidades sobre os critérios técnicos utilizados na Resolução Contran nº 611, de 2016.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2089986,"Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por operadores de telemarketing.",Trabalho e Emprego
2090174,Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.,Direito Penal e Processual Penal
2090180,"Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2090331,"Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
2090359,"Acrescenta o art. 15-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para determinar o afastamento cautelar de membros da Mesa Diretora que tenham representação recebida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2090371,Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2090461,"Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2090550,"Altera dispositivos da Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, visando não onerar com aumento de imposto de renda na fonte os participantes e assistidos que entrem em gozo de beneficio de risco (doença, invalidez e morte), assim como ex-participantes que exerçam o direito ao resgate de contribuições, no caso de demissão involuntária.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2090637,Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2090651,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
2090769,"Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.",Direito e Justiça; Administração Pública
2091013,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a alteração de dados biográficos do intelectual Paulo Freire no site Wikipédia, por computadores sob administração do SERPRO.",Administração Pública
2091327,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências""",Defesa e Segurança; Economia
2091402,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que ""Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2091424,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministro Gilberto Kassab sobre o cumprimento das metas dos indicadores de qualidade de Rede estabelecidas pela Resolução nº 575/2011 da ANATEL.",Comunicações
2091438,Sugere a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra profissionais de saúde.,Saúde; Defesa e Segurança
2091474,Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.,Educação
2091530,"Sugere ao IBAMA, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a suspensão da licença ambiental para operação da usina de Belo Monte.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091538,Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a liberação de substâncias sem testes clínicos'',Saúde
2091667,"Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
2091728,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2091775,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.",Direito Penal e Processual Penal
2091838,Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2091886,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091931,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091963,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091972,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092017,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092037,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092066,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
2092077,Sugere a urgente adoção de medidas para coibir a falsificação de diplomas/certificados de ensino médio no país.,Educação
2092090,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
2092109,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artística de Pratinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092160,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2092186,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de propostas que objetivam recuperar a confiança dos agentes na economia brasileira.,Economia
2092382,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações; Esporte e Lazer
2092459,Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros.,Defesa e Segurança
2092495,"Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.",Administração Pública
2092618,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2092632,Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) informações a respeito das declarações publicadas pela imprensa sobre as finalidades deste gabinete e sua atuação em relação aos movimentos de propósitos sociais ou reivindicatórios.,Administração Pública
2092644,"Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2092646,"Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2092652,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de nascimento de neto.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2092666,"Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2092706,"Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Pedido de cópia, capa a capa, do processo administrativo relativo à PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, acerca da suspensão dos 186.106 (cento e oitenta e seis mil e cento e seis) registros de pescadores profissionais artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2092898,Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.,Direito Penal e Processual Penal
2092935,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2093039,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 7 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093053,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2093115,"Sugere ao Ministério da Saúde, a aposição de alerta sobre ingestão de carambola para doentes renais.",Saúde
2093118,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, a imediata realização de serviços de manutenção e recuperação nas paredes do açude de Pilões no município de São João do Rio do Peixe/PB, que há 35 anos sofre com fissuras em suas paredes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093236,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias
2093331,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Rio Guaribas - Funguaribas, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093396,"Sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e ao Ministério dos Transportes o acréscimo de faixa da BR - 101, da Rodovia Niterói-Manilha à Via Lagos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093422,Sugere que se estude a viabilidade da elaboração de programa de incentivo à instalação de academias públicas para cadeirantes,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2093541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências, urgentes, para liberação dos recursos contingenciados, destinados a continuidade das obras do Sistema Adutor de Boqueirão, no estado das Paraíba.",Economia
2093624,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2093670,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2093967,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta, independentemente de autorização judicial.",Direito Civil e Processual Civil
2094061,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Clementina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094616,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094639,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094643,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094647,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094656,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095041,"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2095157,"Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2095416,Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.,Administração Pública
2095459,"Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para determinar a inclusão, no documento fiscal de venda de produto ou serviço, do período de cobertura da garantia contratual.",Direito e Defesa do Consumidor
2095485,"Sugere ao Ministro da Fazenda a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2095558,"Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2095612,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2095619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba.",Comunicações
2095625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
2095819,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095833,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Eirunepe, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095834,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095836,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095839,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095842,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095845,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095869,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109902,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Coari, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109903,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109909,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109933,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109941,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109943,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109985,"Solicita informações ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, acerca das ações desta Pasta contra a onda violência que tem atingido sistematicamente o Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2110007,"Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do ""Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2110496,"""Torna obrigatória a anotação da condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil ou equivalente das pessoas portadoras dessa condição. """,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2110670,"Altera a redação do art.62 do Código de Processo Penal, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, regulando a forma de ser declarada a extinção da punibilidade diante da morte presumida do acusado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2110687,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2110695,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2110889,"Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2111084,Sugere ao Ministério da Justiça para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União - AGU.,Estrutura Fundiária
2111114,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE - Combustíveis).","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111125,"Alteração redação de dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2111164,"Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111253,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Morungaba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111257,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111264,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Fernandópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111265,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111269,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de lavanderia para a Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Regional do Município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo",Saúde
2111293,"Altera dispositivos da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
2111300,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111311,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio para a Santa Casa de Rio Claro, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111312,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de centro cirúrgico, UTI Geral e RN e CME para a Casa de Saúde Stella Maris, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.",Saúde
2111349,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111356,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de reforma do prédio do CERDIF do Município de Ilha Solteira, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111375,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de praça de esportes e lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111513,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.",Comunicações
2111585,"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos",Trabalho e Emprego
2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110264,Estabelece critério para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a prestação de contas e fiscalização de sua aplicação em políticas públicas de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
2110318,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110320,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação de ruas no Município de Ibiúna, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer - GRAAC, localizado na cidade de São Paulo/SP.",Saúde
2110424,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Dominicana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2112378,"Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2112445,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, para que a Polícia Federal possa promover a segurança das autoridades judiciárias e eleitorais, bem como promover as investigações que se fizerem necessárias visando apurar a prática de crime no processo eleitoral em Sobral-CE.","Política, Partidos e Eleições; Defesa e Segurança"
2112520,Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2112547,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.",Educação
2112561,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2112611,"Altera o art. 7º Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliadas no exterior.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2112612,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo mudança no prazo de validade da autorização para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2112634,Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2112640,"Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2112742,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das terapias e dos exames diagnósticos disponibilizados pelo SUS para o tratamento dos hemangiomas.,Saúde
2113143,"Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2113194,"Solicita ao Sr. Bruno Araújo, Ministro das Cidades, informações a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113406,"Requer informações do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre o Programa Bolsa Família e as comunidades indígenas.",Previdência e Assistência Social
2113534,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2113829,"Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que ""regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2113849,Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes.,Direito Penal e Processual Penal
2114000,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114006,"Solicita informações ao Senhor Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data",Administração Pública
2114282,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van adaptado para o transporte de pacientes portadores de necessidades especiais para o Município de Cabrália Paulista, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2114296,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma da estrutura física da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2114512,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2114592,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2114601,"Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2114756,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.",Administração Pública
2115029,"Sugere à Presidência da República Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias.",Comunicações
2115056,"Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.213, de 2o de janeiro de 2010, para o fim de incluir a doação direta efetuada por empresas ou pessoas físicas às organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento de idosos no rol de hipóteses de dedução no imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2115138,"Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2115219,"Altera a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excluir do regime dessa Lei as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, que utilizam para as suas atividades madeira de florestas plantadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115248,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, regulamentando o uso de animais em atividades culturais e esportivas.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2115338,"Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2115445,"Denomina ""Viaduto Presidente Getúlio Vargas"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115506,"Acresce o § 6º ao art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e altera a descrição do Código 20 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para dispensar do licenciamento ambiental a atividade de silvicultura quando o plantio e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas se der em áreas rurais consolidadas, ou em áreas que se encontrem degradadas em função de impacto antrópico a qualquer tempo, e desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal. Revogam-se, parcialmente, a Resolução Conama 1/86 e a Resolução Conama 237/97.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115533,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Araras, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115535,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, localizada no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115550,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Amparo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115567,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de revitalização da Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, no Município de Cabreúva, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115573,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Votorantim, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115610,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para área do Esporte do Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115631,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2115733,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°129817 e n.º 140707, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115740,"Inserir estratégias nºs 17.5 e 17.6, na Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.",Educação
2116465,"Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2116568,"Altera o inciso I do § 2.º do art. 47 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para fazer com que a distribuição do tempo de rádio e de televisão destinados à propaganda de cada eleição leve em consideração, nos casos de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos partidos do titular e do eventual vice.","Política, Partidos e Eleições"
2116639,Sugere a realização de ações no âmbito da Assistência Social relativas à população negra.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2116815,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, que adote as providências necessárias no sentido de criar procedimento de revisão por parte do INSS de laudos médicos, quando instado a fazê-lo por meio de recurso, no prazo máximo de 72 horas, em caso de impasse por ocasião da negativa de alta por parte do médico da empresa na avaliação de retorno, com análise justificada da existência ou da inexistência de aptidão, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social
2116895,Requerimento de Informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2117210,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.",Administração Pública
2117289,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
2117290,Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2117380,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da ""Pedagogia da Alternância"" nas escolas do campo.",Educação
2117408,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a liberar os recursos necessários para a conclusão das obras de construção da trincheira na BR-365, perímetro urbano de Uberlândia, interligando os bairros Brasil e Marta Helena.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117415,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde relativos ao controle do câncer de colo de útero.,Saúde
2117456,Sugere ao Ministro Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de providências para sediar na Capital Federal os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
2117498,Institui o Fundo Nacional do Servidor Público,Administração Pública
2117565,"Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.",Administração Pública
2117670,"Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
2117774,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2117784,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da atual situação da Instalação do Curso de Medicina através de IES privadas, dentro do Programa Mais Médicos no município de Três Rios-RJ.",Educação
2117789,"Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados",Administração Pública
2117790,"Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117793,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados",Administração Pública
2117796,"Solicita informações ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117817,"Solicita informações ao Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117853,"Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, ""a"" e ""b"", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2117868,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o suposto sobrevoo de aeronaves militares venezuelanas próximo à área de fronteira.,Defesa e Segurança
2117869,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o suposto sobrevoo de aeronaves militares venezuelanas próximo à área de fronteira.,Defesa e Segurança
2117941,Requer ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações quanto à suspensão na entrega de anilhas aos criadores amadores de pássaros silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2118157,"Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.",Educação; Trabalho e Emprego
2118195,"Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 (dezoito) anos, e a pessoas físicas, salvaguardados os profissionais autônomos que desempenhem sua atividade laboral por meio de utilização dessas substâncias em todo o território nacional, nos termos que regulamenta.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2118286,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118317,Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2118338,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União quanto à declaração de bens e rendas do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Quadros Vieira Lima.",Administração Pública
2118381,"Declara a ""Feira do Bordado de Ibitinga"", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
2118786,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118791,"Acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar que as propagandas de medicamentos sejam elaboradas com a divisão proporcional do tempo entre os relatos dos seus aspectos positivos e aspectos negativos.",Comunicações; Saúde
2118815,"Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Ribeirão Preto, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118829,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tuiuti, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118865,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
2119021,"Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2119683,"Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2119757,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119764,Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.,Saúde
2119766,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.",Saúde
2120109,"Requer informações do Ministério da Saúde, sobre a matéria vinculada a mídia, servidora da Saúde faz Tour pela Europa.",Saúde
2120256,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2120294,Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2120376,"Sugere a adoção, pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, da feitura de autenticações de documentos públicos de entidades conveniadas.",Direito Civil e Processual Civil
2120443,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre o andamento das investigações na esfera federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná.",Educação
2120463,"""Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2120477,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional destinado a esclarecimentos sobre o GEO-PR (Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República).,Direitos Humanos e Minorias
2120502,Sugere que o Poder Executivo envie à Câmara dos Deputados nova proposta de Lei Orgânica da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2121112,"Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2121118,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Estiva Gerbi, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2121123,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a implantação do Projeto ""Cidade Digital"" no Município de Boituva, no Estado de São Paulo.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2121189,"Solicita ao Ministro do Esporte, Sr. Leonardo Picciani, informações acerca de processo licitatório em que a empresa Calia foi uma das vencedoras.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2121262,Sugere o envio de projeto de lei visando a criação de conselho de fiscalização profissional específico para a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121273,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre o fornecimento dos medicamentos adquiridos em virtude de processos judiciais para pacientes com doenças raras.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2121336,Inclui artigo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prever a convocação de Assembleia Nacional Constituinte.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2121364,Torna obrigatória a presença de profissional da área de Fonoaudiologia em todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.,Educação
2121365,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som que transitem com pessoas na parte superior ou similares, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121368,Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2121373,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2121403,Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43.,Trabalho e Emprego
2121431,"Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público.",Direito Penal e Processual Penal
2121512,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121517,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2121587,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de um selo que ateste as condições de sustentabilidade e acessibilidade das habitações de interesse social,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121694,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2121943,Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2122076,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2122079,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2113370,"Inclui o parágrafo 3º do art. 8º da Lei de Diretrizes e Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sobre as políticas educacionais.",Educação
2113381,"""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113382,"Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer benefícios fiscais às empresas que utilizarem mão de obra de pessoas egressas do sistema prisional",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
2120749,"Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2120752,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2120786,Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2120857,Sugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosa,Direitos Humanos e Minorias
2120909,Sugere a inclusão de ação específica para implantação e modernização da infraestrutura para os Esportes da Mente na proposta orçamentária do Orçamento-Geral da União de 2018.,Esporte e Lazer; Educação
2120997,Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.,Previdência e Assistência Social; Economia
2121106,"Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.",Direito Civil e Processual Civil
534065,"Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586415,"Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2122499,"Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério dos Transportes no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acerca da queda do avião de prefixo PR-SOM, modelo ""Hawker Beechcraft King Air"" C90, que ocorreu no dia 19 de janeiro de 2017, vitimando todos os ocupantes, incluindo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122551,Solicita informações ao Ministro da Saúde - MS acerca das reuniões realizadas com os países membros do BRICS sobre temas que envolvam a saúde e a ampliação do acesso aos medicamentos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2122682,Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.,Administração Pública
2122692,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122695,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122698,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122731,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122745,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122748,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122749,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122820,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122831,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122841,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122860,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122913,"Sugere ao Presidente da República a elaboração de Projeto de lei, que disponha sobre a concessão de pensão especial as pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2122993,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122998,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Piratininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123002,Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.,Direito e Defesa do Consumidor; Defesa e Segurança
2123105,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo ""fumê"") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras.",Defesa e Segurança; Economia
2123109,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 e o provimento adicional de 50% das vagas originais, haja vista que a falta de servidores no INSS tem levado à precariedade do atendimento, correndo o risco de sofrer solução de continuidade.",Administração Pública
2123226,"Sugere desenvolver as gestões pertinentes para assegurar a oferta obrigatória de educação continuada, duas vezes por ano, aos professores da rede pública de ensino fundamental, com vistas a fomentar a qualidade educacional.",Educação
2123228,"Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e insere o artigo 252-A, para dispor sobre a tramitação e o recebimento eletrônico de projetos de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123397,"Requerimento de informações ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca de valores arrecadados/gastos da Previdência Social e outras informações.",Previdência e Assistência Social
2123442,Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).,Economia
2123457,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Canutama, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123475,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123476,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123477,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manaquiri, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123483,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nhamunda, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123494,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123503,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal"", para acrescentar o Estado do Espírito Santo.",Defesa e Segurança
2123517,"Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.",Direitos Humanos e Minorias
2123638,"Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2123645,"Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer"
2123705,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, e ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Elmer Coelho Vicenzi, informações sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cobrança das multas dos autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal pelos Departamentos Estaduais de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123722,Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração da Lei nº 5.917/1973 para a inclusão de Atracadouros Hidroviários Flutuantes no Plano Nacional de Viação,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2123826,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2123840,Sugere a obrigatoriedade da rotulagem de produtos hortícolas a granel.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2123853,"Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2123895,Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.,Comunicações
2123987,Solicita informações ao Ministério da Fazenda relativas à Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social
2124008,"Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.",Direito e Defesa do Consumidor
2124028,"Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para dispor sobre vacinação e procedimentos de assistência à saúde prestados em domicílio.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124065,"Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que ""Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"" instituindo condições para o afastamento dos ocupantes de cargo junto ao Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2024257,Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124166,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações acerca das indenizações concedidas aos anistiados políticos pela Comissão de Anistia do Ministério.,Defesa e Segurança
2124288,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Modernização de Infraestrutura esportiva no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124293,Sugere a necessidade de apoio a projetos de infraestrutura turística para a restauração do Casarão São Vicente em Manaus/AM.,"Arte, Cultura e Religião"
2124358,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias.,Trabalho e Emprego
2124419,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
2124446,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre benefícios fiscais nas legislações estaduais para tecnologias assistivas.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2124450,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124521,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Revitalização da Praça dos Três Poderes no Município de Careiro no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
2124544,"Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2124604,"Altera a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para incluir como crime violência cometida contra idoso sob cuidados de entidades de atendimento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2124620,Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.,Saúde
2124638,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.",Trabalho e Emprego
2124644,"Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito Penal e Processual Penal
2124666,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retomada de obras paralisadas no Estado de Roraima.",Administração Pública
2124711,Dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências.,Saúde
2124712,"Estabelece que trinta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, tornando obrigatório o ensino profissional do preso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2124753,Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.,Educação
2124782,"Solicita ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, informações sobre os valores dos custos da campanha publicitária relativa à reforma da Previdência.",Administração Pública
2124837,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a detecção, prevenção e tratamento da tuberculose.",Saúde
2124906,Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125073,"Requer informações ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).",Finanças Públicas e Orçamento
2125158,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, localizada no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125159,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125166,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tejupá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125169,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde do Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125170,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Riolandia, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125173,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125184,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Atenção Psicossocial do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125284,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca de ferramentas e sistemas de gestão de Equipamentos Médico-Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2125432,"Dá nova redação ao § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.",Trabalho e Emprego
2125563,"Inclui a alínea ""r"" no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2125614,Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2125667,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância modelo furgão para o Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125691,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - que institui o Código Penal, que trata das circunstâncias agravantes da pena.",Direito Penal e Processual Penal
2125725,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção do Complexo Esportivo no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2125726,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Calçadas, Meio-fio e Sarjetas em vias Pavimentadas no Município de Tefé no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125727,"Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
2125872,"Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2125881,Dispõe sobre a prestação de contas trimestral dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta ao TCU e dá outras providências.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2125882,"""Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2125890,"""Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade"".",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2126115,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2126172,Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126309,"Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
2126449,"Com base no Art. 50, §2º da Constituição, e no Art. 15, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o seguinte Pedido de Informações.",Estrutura Fundiária
2126455,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e alterar o patamar de redução de pena na modalidade culposa prevista no parágrafo único, e acrescenta inciso VII ao art.1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar crimes contra às relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2126653,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os resultados dos tratamentos contra o alcoolismo oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2126739,"Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que ""Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019"", para incluir o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) como alternativa nos reajustes.",Economia; Trabalho e Emprego
2126810,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a publicação do ""Dossiê: A Geografia dos Corpos das Pessoas Trans"".",Direitos Humanos e Minorias
2126883,"Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2126952,"Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2127019,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar que as audiências sejam gravadas pelas partes independentemente de autorização judicial.",Direito Penal e Processual Penal
2127144,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre ações relativas aos direitos da população LGBT e outros dados relevantes.,Direitos Humanos e Minorias
2127323,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério da Defesa sobre a atuação de militares da Força Aérea Brasileira (FAB) em abordagem a indígenas Guarani-Kaiowá, na região da fazenda Brasília do Sul, município de Juti, Mato Grosso do Sul, conforme noticiado pela imprensa em 27/03/2017.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2127447,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.",Comunicações
2127491,Sugere o fornecimento suficiente e ininterrupto de insumos para pessoas com deficiência no país.,Direitos Humanos e Minorias
2127626,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa",Educação
2127651,Requer informações ao Ministério da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
2127658,Requer informações ao Banco Central do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2127795,"Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2127799,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de ato da Mesa para regulamentar o ato subscricional para a iniciativa popular de lei.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2127820,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das medidas tomadas visando averiguar as denúncias no âmbito da Operação Carne Fraca e as ações planejadas para se evitar fraudes no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127845,"""Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2127972,Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2128078,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no ensino básico, o treinamento para prevenção de afogamentos e acidentes aquáticos.",Educação
2128284,Sugere a criação de um Plano Emergencial de Combate à Seca,Administração Pública
2128305,"Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2128349,"Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que ""Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2128376,"Solicita, ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senhor Osmar Serraglio, informações sobre Policiais Militares do Estado de São Paulo integrantes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
2128478,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2128535,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância modelo furgão para o Município de Campestre do Maranhão, localizado no Estado de Maranhão.",Saúde
2128641,"Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2128789,"Altera a redação do artigo 35-A, da Lei 9394/96, para aprimorá-la e resguardar padrão de qualidade e unidade nacionais.",Educação
2128837,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128842,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2129008,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente um maior estudo e fiscalização sobre as condições da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2129221,Sugere à Presidência da República que as estatais controladas pela União destinem recursos nos termos que especifica.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2129306,"Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas de candidatura será reservada para o sexo masculino e a outra para o sexo feminino.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2129362,"Sugere a adoção de medidas, pelo Ministério do Turismo, para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Turismo
2129409,"Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do ""gaúcho e suas tradições"" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2129651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2129656,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
2129663,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
2129715,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
2129724,Obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.,Educação
2129728,Sugere ao Ministério da Educação empreender esforços de sensibilização dos membros do Conselho Nacional de Educação e dos dirigentes universitários no sentido da inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos de Direito,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2129730,Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.,"Administração Pública; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129758,"Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2129760,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Microcefalia.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2129800,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, e altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
2130006,"Altera o art. 122, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2130011,Propõe que a Comissão do Esporte (CESPO) apure a atuação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) na decisão proferida com relação à alteração no Campeonato Paranaense de Futebol.,Esporte e Lazer
2130049,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2130402,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a destinação de recursos financeiros para a execução de apoio a Projetos a Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de inovação para a inclusão Social e de Desenvolvimento Sustentável no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2130404,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2130405,"Solicita informações a respeito da regulamentação das dimensões e do espaçamento das poltronas das aeronaves empregadas no transporte aéreo público de passageiros, bem como acerca da fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2130406,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Vargem Grande do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130594,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2130620,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rancharia, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130622,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130648,Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2130670,"Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2130671,"Aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
2130738,"Sugere a liberação de recursos para a revitalização e manutenção do parque dos dinossauros na cidade de Sousa, no Estado da Paraíba","Arte, Cultura e Religião"
2130747,Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre presença dos Deputados em sessões ordinárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2131057,"Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2131300,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2131302,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132485,"Determina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2132494,"Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.",Direito Civil e Processual Civil
2132502,"Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão.",Direito Penal e Processual Penal
2132541,"Susta a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que ""dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2132545,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2132597,"Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
2132671,"Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2132676,"""Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer prazo para o processamento e julgamento das ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas"".","Política, Partidos e Eleições"
2132678,"Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.",Direito e Defesa do Consumidor
2132946,"Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2132963,"Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que ""Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2133183,"Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2134259,Dispõe sobre a permissão para instalação de fast-foods em estádios de futebol.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2134282,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2134284,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2134309,Sugere a inclusão de um sistema de cálculo trabalhista no sítio oficial do Ministério do Trabalho na internet.,Trabalho e Emprego
2134335,Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia relativo ao fornecimento de gás para a Eletrobrás do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2135144,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização da Previdência Social no que tange a dívida ativa e gestão dos recursos previdenciários nos últimos 10 anos, que ensejaram a reforma previdenciária.",Previdência e Assistência Social
2135258,"Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)."".",Defesa e Segurança
2136405,"Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2136411,Dispõe sobre o comércio de tintas armazenadas em embalagem tipo aerossol ou similar e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2136448,"Concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2136463,"Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2136515,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária"
2136547,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para ao Hospital e Maternidade São José, de Barra Bonita, Estância Turística localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2136608,"Tipifica como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhadas.",Direito Penal e Processual Penal
2136710,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle da epidemia pelo vírus chikungunya no Estado do Ceará.,Saúde
2136715,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca de possível ato atentatório à autodeterminação do povo brasileiro, à não ingerência em assuntos internos e, inclusive, à liberdade de debate no próprio Parlamento, no que se refere à possível manifestação da Organização da Nações Unidas - ONU - que menoscaba os trabalhos parlamentares da Comissão Especial Escola sem partido.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2136719,"Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2137381,Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.,Administração Pública
2137536,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Tapiratiba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137539,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Poloni, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137571,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Adamantina, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137572,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre procedimentos a serem adotados pelo Serviço Geológico do Brasil CPRM quanto a licitação de áreas que serão ofertadas ao Setor de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137653,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2137669,Estabelece condições na qual o público pode ingressar e permanecer em recintos esportivos ou culturais onde esteja acontecendo evento de Vaquejada ou qualquer outro que envolva a exploração de animais.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2137789,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Meridiano, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137793,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Dolcinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137922,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre o andamento das obras de reforma da Unidade do INSS localizada na Rua Major José Inácio, nº 2626 no Município de São Carlos/SP",Previdência e Assistência Social
2137998,"Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
2138018,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.",Trabalho e Emprego
2138529,Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento.,Homenagens e Datas Comemorativas
2138598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.",Comunicações
2138641,"Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, objetivando a alteração da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e prorrogação da ""carta patente modelo de utilidade n° MU 8401660-4"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2138673,"Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2138753,Susta a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2138766,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em União Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138784,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Nova Granada, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138795,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, importante município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138810,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Marapoama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138847,Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2138858,Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2138886,"Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos.",Educação
2138912,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre débitos do SISTEMA ELETROBRAS e de outras empresas estatais com a PETROBRAS e suas subsidiárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2138914,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Acordo Geral de Colaboração (""Master Agreement"") com a TOTAL","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2138969,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize eventuais irregularidades praticadas pelo Grupo J&F, ou por empresas deste grupo, nos mercados financeiro e de capitais nacionais.",Economia
2139023,Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre entrevista dada pelo Presidente da República ao jornal Folha de São Paulo.,Administração Pública
2139072,"Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2139121,"Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas, as deduções legais e o custo de aquisição dos bens imóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
2139395,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, acerca das atividades desempenhadas pela Sra. Leandra Barbosa dos Santos Brito, na Presidência da República. """,Administração Pública
2139453,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cubatão, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139508,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.",Comunicações
2139758,"Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2139808,"Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2140068,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
2140093,"Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 68 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, alterando as atribuições atuais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e da Fundação Cultural Palmares, bem como dando outras providências.",Estrutura Fundiária
2140346,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a EMBRAPA Suínos e Aves, inclua o estado da Paraíba como multiplicador da raça suína MS 115.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2140351,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.,"Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2140383,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que ""Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2140489,Sugere a construção de um hospital municipal na cidade de Terra Boa - Paraná.,Saúde
2140498,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que libere a retomada da participação das usinas eólicas, a exemplo do projeto Parque Eólico do Seridó, nos leilões de contratação de energia elétrica para suprimento das distribuidoras conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140499,"Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.",Previdência e Assistência Social
2140608,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o livro ""Enquanto o sono não vem"" de José Mauro Brant e sua distribuição as instituições da rede pública de ensino pelo Ministério da Educação - MEC.",Educação
2141008,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que seja criado grupo de trabalho para construção de uma nova política industrial para o setor de TICs no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2141142,"Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
2141380,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar.",Saúde
2141431,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que ""Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Administração Pública
2141474,Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2141558,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Tatuí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141793,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento, e Gestão sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141806,Sugere que o Ministério da Educação (MEC) faça gestões junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que o Edital do Programa Nacional do Livro Didático 2019 (PNLD 2019) seja publicado com as alterações que especifica em relação à minuta publicada no sítio oficial do FNDE.,Educação
2141822,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reabra seu escritório Regional no município paraibano de Sousa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141936,"Acrescenta o art. 155-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incrementar outra forma de perda ou suspensão do poder familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141941,"Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141964,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre as políticas públicas voltadas para os pedestres idosos, gestantes e com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141966,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o risco de epidemia de peste humana no Estado do Ceará, e quais medidas foram ou serão tomadas para preveni-la.",Saúde
2142016,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142126,"Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2142230,Sugere ao Ministro da Educação a realização de palestras nas escolas públicas para a prevenção de suicídios entre jovens.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2142238,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142248,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142255,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lavras, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142407,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios do Planejamento e dos Transportes, a liberação de recursos para a construção da nova ponte sobre o rio Ibicuí, na BR 472/RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2142454,"Sugere que sejam adotadas medidas a fim de reservar 5% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para os policiais militares",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2142520,"Altera a Lei nº 9.266, de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, para dispor sobre os cargos de direção das atividades do órgão.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2142553,"""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2142592,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Aramina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142634,"Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2142655,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2142709,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2142714,"Solicita informações ao Sr. Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre o índice de reajuste para planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares, no período compreendido entre maio de 2017 e abril de 2018, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).",Saúde
2142769,"Sugere que todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2142871,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2142894,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.",Direito Penal e Processual Penal
2142970,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências"".",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2143048,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2143149,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143159,"Sugere a inclusão, no Orçamento Geral da União, das fontes de recursos necessárias para o cumprimento da política de controle da natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143359,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos de pesquisa e desenvolvimento em projetos de geração de energia elétrica através da instalação de painéis solares no mar e em reservatórios de usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2143638,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de brinquedos e de equipamentos de academia ao ar livre para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143647,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão compactador de lixo de grande porte, para a coleta de resíduos sólidos, para o Município de São Pedro do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143663,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que seja retomada a emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27 de junho do corrente ano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2143933,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda e Previdência Social, a criação de uma agência do INSS no município de Natividade, no interior do Estado do Tocantins.",Previdência e Assistência Social
2143980,Sugere a redução do valor da verba destinada aos gabinetes parlamentares e a redução do limite máximo de servidores remunerados lotados em cada gabinete.,Administração Pública
2144030,"Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.",Direito Penal e Processual Penal
2144197,"Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2144224,Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2144244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paraguaçu Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144266,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Vera Cruz, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oscar Bressane, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144280,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Fernão, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144417,"Altera lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir do teto das despesas de pessoal as relativas aos professores das redes públicas estadual e municipal de ensino.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2144632,Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2144689,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2144711,"Altera o Regimento Interno, para instituir critérios de substituição de membros das Comissões pelos líderes das bancadas partidárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2144777,"Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2144805,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.",Direitos Humanos e Minorias
2144824,"Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2144972,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2144993,"Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2145237,"Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2145257,"Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2145274,"Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2145296,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2145342,"Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2145367,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itapetininga, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145372,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cerquilho, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Araçoiaba da Serra, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145435,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2145808,Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.,Administração Pública; Economia
2145916,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2145976,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146012,"Dispõe sobre a limitação da taxa de juros e demais encargos cobrados nas operações de crédito realizadas com a utilização dos instrumentos de pagamento previstos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.",Economia
2146072,"""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como ""Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"".""",Homenagens e Datas Comemorativas
2146154,"Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, para dispor sobre a assistência religiosa e a realização de cultos em entidades civis e militares de internação coletiva e em entidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos.","Arte, Cultura e Religião"
2146254,Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2146314,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Mauricio Quintella, sobre o aumento nas tarifas básicas dos pedágios da rodovia BR-040/DF/GO/MG autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pela Resolução nº 5.392 de 2017, publicada na D.O.U. do dia 28/07/2017.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146350,"Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2146399,"Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
2146529,"Susta a Portaria n.º 546, de 13 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
2146530,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, referente a transferência de recursos externos.",Economia
2146599,"Institui o ""Dia Nacional do Laringectomizado"", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2146707,"Isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2146709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146796,"Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo.",Direito Civil e Processual Civil
2146860,"Sugere a inclusão do Santuário Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, no Roteiro Turístico do Ouro.",Turismo
2146862,Sugere sejam instituídas normas relativas à prevenção de acidentes no trabalho e à proteção à saúde do trabalhador doméstico.,Saúde; Trabalho e Emprego
2146879,"Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2146946,Estabelece a norma de circulação para motociclista.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146957,Requer informações sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.,Administração Pública; Saúde
2146969,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.",Defesa e Segurança
2147123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2147145,"""Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet"".",Direito e Defesa do Consumidor
2147150,"""Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas"".",Direitos Humanos e Minorias
2147151,"""Cria o Selo Empresa Cidadã"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2147191,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito de suspensão temporária de serviços de prestação continuada.",Direito e Defesa do Consumidor
2147210,"Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.",Direito Penal e Processual Penal
2147277,Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.,Direito Penal e Processual Penal
2147404,Dispõe sobre o reconhecimento das modalidades esportivas no Brasil.,Esporte e Lazer
2147409,"Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2147461,"Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
2147587,"Sugere ao Banco Central do Brasil a alteração na Resolução nº 3.922, no sentido de possibilitar a aplicação de recursos em fundos de investimento em participações em infraestrutura.",Economia
2147745,"Acrescenta artigo 85-A e 85-B à Constituição Federal, prevendo a interposição de recurso da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, acerca de denúncia contra o Presidente da República, e estabelecendo normas do trâmite inicial do processo de impeachment.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2147878,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Macedônia, no estado de São Paulo.",Saúde
2147909,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, seja elaborado um Plano Nacional de Políticas Públicas, através de Projeto de Lei do Executivo para determinar o percentual mínimo de 10% da frota de ônibus Elétricos nas cidades acima de 50 mil habitantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2147933,"Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 41, VI, o prazo máximo de 3 sessões para que os Presidentes das Comissões designem Relatores e Relatores-substitutos",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2147955,Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2148112,"Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2148157,"Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que ""dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2148245,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Presidente da República, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148425,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
2149090,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2149107,Dispõe sobre a destinação de espaços recreativos aos filhos e enteados de alunos da rede pública e privada.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2149109,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149148,Institui o Dia Nacional em Defesa da Autonomia Universitária.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2149354,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ipaussu, no estado de São Paulo.",Saúde
2149358,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Timburi, no estado de São Paulo.",Saúde
2149440,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149452,"Revoga o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2149520,"Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2149533,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministro da Fazenda, sobre pedidos de autorização para contratação de operações de crédito internacional de entes federados.",Economia
2149552,"Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149567,"Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a prerrogativa de Líder de substituição de membro de Comissão, nas hipóteses mencionadas, somente poderá ocorrer com a concordância do Deputado a ser substituído.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149719,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho--CLT, para dispor sobre férias.",Trabalho e Emprego
2149886,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2149922,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde Ricardo Barros sobre as Doenças Negligenciadas no Brasil.,Saúde
2149929,"Requer Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, acerca de bloqueio de celulares irregulares.",Comunicações
2149951,"Sugere investimentos na melhoria da Rodovia BR-465, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150164,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2150294,"Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2150296,"Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.",Homenagens e Datas Comemorativas
2150353,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão das neoplasias malignas entre as doenças de notificação compulsória.,Saúde
2150373,"Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2150446,"Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências.",Educação
2150526,"Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2150564,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de ""bartender"" e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2150683,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses efetuados pela Caixa Econômica Federal referentes ao Projeto CURA.,Saúde; Economia
2150735,"Institui o percentual máximo de 70% do valor da ""verba indenizatória"" da Câmara dos Deputados às Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2150739,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2150835,Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2150859,"Dispõe sobre a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Economia
2151135,"Institui a campanha ""Setembro Verde"", dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2151136,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o cumprimento do art. 147-A do Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151227,"Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.",Direito Civil e Processual Civil
2151247,"Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151532,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2151560,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.",Direito Penal e Processual Penal
2151566,Sugere a uniformização da legislação sobre segurança bancária.,Economia
2151584,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
2151669,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151790,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151813,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2151868,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor do Senhor Deputado WLADIMIR COSTA. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151930,"Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.",Trabalho e Emprego
2151958,Sugere a criação de um Decreto que transforme o sal em um bem de utilidade pública.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2151989,"Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2152154,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente"".",Direito Civil e Processual Civil
2152162,Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.,Direito e Defesa do Consumidor
2152191,Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152198,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o repasse aos consumidores de energia elétrica do Estado de Alagoas das perdas comercias da CEAL.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152247,Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2152336,Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2152729,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2152899,"Autoriza a concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2152914,"Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.",Administração Pública
2153124,"Dispõe sobre Código Brasileiro Aeronáutico, alterando o artigo 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e da outras providencias","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153128,Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2153221,Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.,Administração Pública; Educação
2153320,"Altera o art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para possibilitar o registro de presença das sessões deliberativas por meio dos sistemas biométricos instalados nos Gabinetes Parlamentares e nas Lideranças.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2153526,"Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2153671,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2153833,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2154077,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de quadra coberta na Comunidade de Acanaui em Japurá no Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2154092,"Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, acerca dos salários que extrapolam o teto constitucional no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2154104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros",Educação
2154141,"Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.",Defesa e Segurança
2155223,Institui incentivo fiscal para pessoa jurídica tributada pelo lucro real que empregar egressos do sistema prisional.,Finanças Públicas e Orçamento
2155274,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2155317,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da renúncia fiscal disposta no artigo 38 da Lei nº 13.257/2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2155329,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro - Ministro Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, sugerindo a ampliação da renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento constante na Resolução 4591 de 25 de julho de 2017 para todos os agricultores rurais, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo município atingido pela seca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2155334,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca do Amazonlog17, exercício militar multinacional que será realizado na Amazônia brasileira, de 6 a 11 de novembro",Defesa e Segurança
2155349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de norma que estabeleça a subordinação hierárquica das procuradorias das instituições federais de educação superior às respectivas reitorias.",Educação
2155350,Requer que se solicitem informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da situação dos campi fora das sedes das Universidades e dos Institutos Federais.,Educação
2155393,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas preventivas contra enchentes, no Município de Seropédica (RJ).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155563,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1310873,"Arte, Cultura e Religião"
2155568,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n°101972.,"Arte, Cultura e Religião"
2155863,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Barreirinha no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2155864,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2155891,"Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, informações acerca das negociações em torno do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2155927,"Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências"", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2156098,"Denomina ""José de Ribamar Cunha"", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2156363,"Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2156407,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio ao comercio de leite no Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2156447,"Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156488,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2156566,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a identificação da pessoa com deficiência física, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.",Direitos Humanos e Minorias
2157609,Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2157714,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
2157773,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, solicitando criação de uma tarifa social para voos domésticos regionais e de um Fundo de Compensação para subsidiar esse benefício","Viação, Transporte e Mobilidade"
2157872,Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2158132,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2158277,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposições a menores de idade.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2158287,"Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2158310,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158364,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158384,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e implementado pela empresa distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S.A. (EDP Bandeirante), no ano de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2158455,"Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2158538,"Insere um §8º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2158543,Sugere ao Ministério da Defesa e ao Exército Brasileiro que o primeiro ano do Instituto Militar de Engenharia (IME) no Rio de Janeiro não seja transferido para a Escola Preparatória de Cadetes de Campinas (EsPCEx) em São Paulo.,Educação
2158544,Sugere ao Ministro da Educação o estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.,Educação
2158570,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS, informações sobre Assistência Farmacêutica de Alto Custo.",Saúde
2158585,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", a fim de estabelecer que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2159054,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159057,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ariquemes, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159085,"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2159707,"Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.",Administração Pública
2159772,Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.,"Política, Partidos e Eleições"
2159925,"Acrescenta o art. 215-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2160209,"Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160432,"Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2160446,"Obriga a fixação de preço reduzido para guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pagos, públicos e privados.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160468,"Denomina a Ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre, na BR 364, de ODILON VITORINO DE SIQUEIRA.",Homenagens e Datas Comemorativas
2160674,"Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2160856,Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.,Economia
2160867,Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.,Direito Penal e Processual Penal
2160885,Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2161867,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2161895,Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2161961,"Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.",Direito Penal e Processual Penal
2161995,"Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2162097,Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.,Administração Pública; Direito e Justiça
2162148,"Sugere a elevação do valor limite de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para fins de isenção do ICMS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2162168,"Sugere a revisão da Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, com o objetivo de enfatizar a participação docente em projetos de inovação, como critério para progressão na carreira.",Administração Pública; Educação
2162215,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162224,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2162296,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2162298,Sugere ao Ministro da Fazenda o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Administração Pública
2162433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
2162437,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
2162532,"Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.521/2006, que ""altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências"" (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi).",Finanças Públicas e Orçamento
2162602,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2162644,"Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.",Direito Civil e Processual Civil
2162747,"Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162756,"Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.",Administração Pública
2162776,"Institui o Prêmio Ives Ota, da Cultura da Paz e do Perdão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162787,Dispõe sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas de transporte coletivo ferroviário administrados por operadoras vinculadas à União.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162806,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre a suspensão dos Processos Administrativos de Responsabilização das empresas envolvidas em ilícitos na Operação Lava Jato",Administração Pública
2162928,Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada especial para a construção e administração de estabelecimentos penais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2162978,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a sociedade de corretores de imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
2163092,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade aos agentes de trânsito, agentes penitenciários, Guardas Municipais e aos integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2163154,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir ""Estudo da Bíblia Sagrada"" como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2163252,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2163295,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a separação da função de supervisão bancária daquelas sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, atribuindo esta competência a outro órgão da administração.",Administração Pública
2163389,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva das Rodovias, ligação rodoviária no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2163547,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163731,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a destinação de recursos públicos às agências federais de fomento.",Finanças Públicas e Orçamento
2163775,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as medidas adotadas por esse Ministério e o resultado de eventuais apurações sobre o caso veiculado no ano de 2013 de venda de informações do sistema INFOSEG.,Defesa e Segurança
2163902,"Solicita informações ao Exmo. Sr. FERNANDO COELHO FILHO, Ministro de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163923,"Sugere que o Conselho Nacional de Educação (CNE) determine a inclusão da obrigatoriedade, nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), de conteúdos e habilidades destinados a desenvolver competências nos graduandos de cursos superiores de Licenciaturas no sentido de promover a detecção, o conhecimento, a adequada abordagem e o melhor encaminhamento dos processos pedagógicos junto aos educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Autismo.",Educação
2163947,"Susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2163972,"Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.",Previdência e Assistência Social
2164023,Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2164131,"Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2164134,"Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente financeiro CAIXA. NOVA EMENTA: Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Economia
2164147,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2164275,"Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2164569,"Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.","Indústria, Comércio e Serviços"
2164570,"Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
2164591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164686,"Requer ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca das emendas parlamentares ao orçamento federal destinadas à instituição Fundação Getúlio Vargas (FGV).",Finanças Públicas e Orçamento
2164724,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que seja publicado Decreto regulamentando os incisos I, II e III, do artigo 3º-A, da Lei 13.001, de 20 de junho de 2014.",Estrutura Fundiária
2164730,Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164897,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca da política de fechamento de agências do Banco Postal.",Comunicações
2165037,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores acerca da situação de conflito entre o Sahara Ocidental e a República Árabe Saharaui, e o posicionamento do governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165051,Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal do Oeste do Maranhão - UFOMA,Educação
2165154,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário.",Administração Pública
2165265,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Bonfim para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165268,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Cordeiros para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165269,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Ramos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165271,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Miguel de Taipú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165283,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra da Raiz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165288,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sobrado para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165296,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Tavares para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165319,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Cecília para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165336,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pocinhos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165338,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pirpirituba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165354,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Paulista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165384,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lucena para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165406,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cubati para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165417,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Emas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165427,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Imaculada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165436,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Joca Claudino para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165445,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bom Jesus para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165886,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do Pregão Eletrônico nº 76/2017 e do cumprimento das decisões prolatadas no âmbito do Processo TC 014.687/2017-8 do Tribunal de Contas da União.,Saúde
2165903,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2165907,Dispõe sobre a colocação de invólucro de proteção nas embalagens de bebidas enlatadas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2165988,"Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166017,Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência.,Defesa e Segurança
2166197,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.,Administração Pública
2166300,"Regulamenta as profissões de Consultor, Terapeuta e Assessor de Ayurveda.",Trabalho e Emprego
2166366,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Bernardes, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166403,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de uma passarela para pedestres interligando a Rua Paissandu e a Avenida Vitorio Fernando Lizarelli, localizadas no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166417,"Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2166458,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166565,Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2166572,"Susta os efeitos da Portaria nº 911, de 24 de outubro de 2017, editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2166658,Dispõe sobre a contagem de prazos processuais nos âmbitos judicial e administrativo.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2166699,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações sobre os encaminhamentos dados pelo Governo após a recente sugestão do Ministério Público no que diz respeito ao método de indicação para os cargos de Presidente e Vice Presidentes da Caixa Econômica Federal.",Administração Pública; Economia
2166721,"Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que ""Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2166808,Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.,Direito Penal e Processual Penal
2166847,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de massa residual de gás liquefeito de petróleo em vasilhames.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166890,"Sugere à Excelentíssima Presidente do Supremo Tribunal Federal a elaboração de um projeto de lei para alterar o art. 7º da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.",Administração Pública
2166913,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Itatuba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166924,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bananeiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166930,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lagoa de Dentro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166936,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município paraibano de Juazeirinho.",Comunicações
2166951,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caaporã no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166962,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Bernardino Batista no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166967,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Dona Inês, no estado da Paraíba.",Saúde
2166973,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gado Bravo, no estado da Paraíba.",Saúde
2166976,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gurjão, no estado da Paraíba.",Saúde
2166980,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Logradouro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167010,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tavares, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167025,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Joca Claudino, no estado da Paraíba.",Saúde
2167043,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Queimadas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167074,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Luzia no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167075,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Palmeira, no estado da Paraíba.",Saúde
2167077,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Floresta, no estado da Paraíba.",Saúde
2167086,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serraria no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167087,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Redonda no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167096,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Puxinanã, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167100,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Patos.",Saúde
2167109,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juripiranga, no estado da Paraíba.",Saúde
2167136,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167155,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a promoção da Técnica de Ponseti para correção do pé torto congênito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
2167246,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Conde, no estado da Paraíba.",Saúde
2167273,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Espinharas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167280,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167295,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santo André, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167299,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Rita, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167303,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Helena, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167304,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167308,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167328,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Piancó.",Saúde
2167343,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Domingos do Cariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167345,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bentinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167352,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Itabaiana no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167355,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Igaracy no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167362,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Frei Martinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167378,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Coremas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167382,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Conceição no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167411,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sapé no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167430,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Palmeira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167432,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José do Sabugi no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167433,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pocinhos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167492,Reduz os subsídios e incentivos destinados à geração de energia elétrica a partir de carvão mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
539620,"Acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
589048,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima.",Comunicações
2167563,"Requer informação a respeito a criação de grupo de trabalho no âmbito do ministério da fazenda, para análise e estudos da intensificação de uso de transações eletrônicas e em consequência a redução do uso de dinheiro em espécie",Economia
2167581,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre procedimentos para fornecimento obrigatório de medicamentos.,Saúde
2167679,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167684,"Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 - Lei do Sinesp, para facilitar a localização de pessoas desaparecidas e a recuperação de bens subtraídos.",Defesa e Segurança
2167700,"Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2167718,"Altera o Artigo 41-B da Lei 10.671 de 15 de Maio de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2167721,"Torna mais rígido o tratamento dos crimes hediondos, alterando a redação do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2167749,"Acrescenta § 5° ao art. 792 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - e altera os incisos II e III do art. 54 e o art. 55 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para eliminar aparência de contradição entre o Código de Processo Civil e a Lei n° 13.097, de 2015, e para dispor sobre a evicção, a anulação por fraude credores e os direitos reais de garantia nas hipóteses de alienação de unidade autônoma por loteador ou incorporador.",Direito Civil e Processual Civil
2167778,Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual pelos prestadores de serviços que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2167806,"Altera a Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional"", para disciplinar a destinação das multas aplicadas no exercício do regular poder de polícia.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2167818,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, relativas ao desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017",Estrutura Fundiária
2167875,"Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2167905,"Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa",Direito Penal e Processual Penal
2167917,"Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.",Administração Pública
2167918,Sugere ao Ministério da Saúde que intensifique ações de promoção da doação de tecido músculo-esqueléticos.,Saúde
2167919,"Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2167934,Estabelece a obrigatoriedade do treinamento dos docentes da educação básica e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.,Educação; Saúde
2168076,"Insere o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no art. 11 da Lei nº 13.005, de 2014, e dispõe sobre sua forma de aplicação.",Educação
2168131,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.",Educação
2168142,"Dispõe sobre a criação do Selo Escola Democrática, destinado a reconhecer e valorizar práticas de gestão democrática e participativa nas escolas brasileiras",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2168162,"Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2168304,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168307,"Sugere ao Ministro das Cidades, titular da pasta a que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN está vinculado, que proceda à unificação, em todas as Unidades da Federação, dos procedimentos referentes ao credenciamento de ""pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2168335,Sugere a realização de campanhas sobre a possibilidade de serem efetuadas doações aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes mediante dedução desse montante do imposto de renda devido pelo contribuinte.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2168439,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro interino da Defesa, Joaquim Silva e Luna sugerindo a recomposição dos recursos aprovados para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON no orçamento de 2018.",Defesa e Segurança
2168446,"Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos informativos sobre o processo de envelhecimento e voltados para as pessoas idosas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2168486,Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2168610,"Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
2168614,"Altera a lei nº 12.732, DE 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.",Saúde
2168617,"Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2168619,"Altera dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever os efeitos da decisão proferida pelo ""voto de qualidade"" no âmbito do processo administrativo fiscal em relação às multas tributárias, entre outras providências.",Administração Pública
2168625,"Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2168701,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2168708,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168756,"Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.",Direitos Humanos e Minorias
2168796,"Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.",Administração Pública
2168811,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168821,Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Michel Temer, Presidente da República, a edição de Medida Provisória, ou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, para restringir as hipóteses de aquisição pelo Banco Central do Brasil de papel moeda e de moeda metálica fabricados fora do País.",Economia
2168891,"Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2168921,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2168955,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout).",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2168988,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as possibilidades de tratamento inibidor da libido em criminosos sexuais (Castração Química)",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2169012,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2169054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de dois ônibus e de dois micro-ônibus escolares para o transporte de alunos da área rural do Município de Mogi Mirim, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169156,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Revalida (incluindo provas de 2017 e 2018), sobre a Plataforma Carolina Bori e sobre o congelamento da abertura de cursos de medicina.",Educação
2169198,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.",Direito Penal e Processual Penal
2169210,"Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983",Administração Pública; Defesa e Segurança
2169225,"Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2169231,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG), as providências urgentes com vistas a revogar o reajuste de cerca de 30% do valor da taxa de ocupação do espaço dos produtores, conhecido como pedra, que comercializam no Ceasa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2169364,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169386,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a atualização da página virtual do Parque Nacional do Caparaó, para a inclusão de rota de acesso à portaria de Alto Caparaó a partir do aeroporto Santo Amaro de Minas, localizado no Município de Manhuaçu, Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169391,"Susta os efeitos de atos administrativos assinados pelo Senhor Mikael Tavares Medeiros, enquanto Gestor Financeiro do Ministério do Trabalho",Administração Pública
2169396,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ""Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências"" e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que ""Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para dispor sobre a emissão e coleta de resíduos sólidos nas praias brasileiras, sobre a redução na geração de resíduos e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169408,"Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior - Camex, que ""altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos ""Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2169425,"Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169430,"Sugere a revogação da Portaria Interministerial nº 44, de 1º de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
2169460,Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento que especifica.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2169636,"Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2169643,"Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2169695,"Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de ""Capital Nacional da selaria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2169790,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda, informação nas transferências de FPM e FPE, evidenciando os programas de parcelamentos nos últimos 10 (dez) anos, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2169799,"Solicita informações ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Sarney Filho, referente às propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação da natureza (UCs), o montante de recursos disponíveis para indenização dos proprietários e outras informações de interesse direto ou indireto do setor produtivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169817,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp"".",Direito Penal e Processual Penal
2169833,"Torna obrigatório que todos os veículos fabricados no Brasil, saiam de fábrica com dispositivo para acendimento automático dos faróis assim que o veículo for ligado e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2169837,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169887,Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169895,"Sugere ao Presidente da República que a Secretaria de Aquicultura e Pesca retorne a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
2169900,"Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2169922,"Denomina ""Rodovia Moacir Micheletto"" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2169957,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
2170212,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do Ministério da Saúde (MS) para provimento de vagas em cargos do plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de planejamento, gestão, infraestrutura e desenvolvimento tecnológico - Edital no 4, de 13 de outubro de 2014, ainda vigente.",Administração Pública
2170387,"Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170425,Dispõe sobre a disponibilização de formulário aduaneiro de viagem ao exterior.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2170478,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2170497,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o crime de poluição sonora.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170658,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a concederem descontos aos beneficiários que utilizarem com pouca frequência os serviços contratados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2170668,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da falta de medicamentos de alto custo nas farmácias públicas, inclusive para pacientes com decisão judicial favorável ao fornecimento.",Saúde
2170692,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, providências quanto à melhoria na qualidade da água captada no açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) e distribuída aos moradores de Campina Grande e de mais 18 cidades da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170768,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170802,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação do Curso de Medicina na UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará.,Educação
2170899,"Altera a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2171249,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2171250,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2171274,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que intervenha junto a ANATEL e as Empresas de Telefonia determinando a ampliação dos serviços de telefonia móvel, bem como a instalação de torres de transmissão em Municípios do Estado do Pará",Comunicações
2171276,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia execute os estudos técnicos e determine a execução das obras para o rebaixamento do Linhão da Calha Norte e a recuperação do Linhão do Tramoeste no Estado do Pará.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2171297,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de cadeiras de rodas ortostáticas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2171311,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2171342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, providências visando a formação de 4.000 (quatro mil) motoristas alternativos no curso de direção defensiva para o transporte de passageiros no estado da Paraíba.",Trabalho e Emprego
2171556,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.,Estrutura Fundiária
2171807,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os semáforos instalados nas proximidades de escolas e hospitais sejam dotados de temporizador.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171809,"Sugere o envio de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do registro, no Ministério do Trabalho, dos profissionais em transporte de passageiros, ""moto taxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"".",Trabalho e Emprego
2171823,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTÔNIA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171848,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171860,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA CANTU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171879,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BITURUNA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171881,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BAROBA FERRAZ. no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171886,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171887,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171889,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de JURANDA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171910,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARILUZ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171913,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONDON, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171922,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PEABIRU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171931,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2171966,Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares.,Trabalho e Emprego
2171969,"Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.",Administração Pública; Direito Constitucional; Defesa e Segurança
2171990,Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2172017,Sugere a criação de Grupamento Canino Portuário da Secretaria Nacional de Portos no Porto do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2172193,"Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2172233,"Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
2172447,"Sugere a contratação de empresas especializadas, no âmbito do INSS, na realização de perícias médicas.",Previdência e Assistência Social
2172484,Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.,Administração Pública
2172542,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. ESTEVES COLNAGO.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2172655,"Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2172661,"Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para ""Parque Nacional da Serra Catarinense"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2172671,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2172693,"Dá nova redação aos arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para exigir concurso público para acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, e estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função.",Administração Pública
2172696,Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.,Direito e Defesa do Consumidor
2172779,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.",Esporte e Lazer
2172828,Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2172931,"Confere o Título de ""Capital Nacional das Etnias"" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2173157,"Acresce o art. 33-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e revoga os incisos V e VI do art. 28 do mesmo diploma legal, para permitir que o militar advogue.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2173223,"Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2173268,"Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.",Direito Constitucional
2173295,"""Denomina como ""Viaduto José Moacyr Teixeira"" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173341,"Sugere que a ANTT adote medidas no âmbito da concessão da Rodovia BR 101, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173516,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a leitura das atas nas sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2173528,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para vedar a cobrança pela marcação antecipada de assentos, nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2171051,"Dispõe sobre a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro líquido, de gastos com educação de empregados.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173645,"Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, a Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - FUNRURAL.",Estrutura Fundiária
2173714,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.",Direito Penal e Processual Penal
2173926,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).",Saúde
2173932,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sugerindo o aperfeiçoamento do sistema de análise de pedidos de patentes.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
2173933,"Requer o envio de Indicação ao Ministro-chefe da Casa Civil, sugerindo o aperfeiçoamento do sistema de análise de pedidos de patentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
2174202,Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.,Finanças Públicas e Orçamento
2174207,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Pública, sobre os Canais de Denúncia e Enfretamento ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2174216,"Sugere que seja enviado ao município de Santa Bárbara do Leste, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados.",Educação
2174287,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o desabastecimento do medicamento Soliris 300 mg, para os portadores da doença rara Hemoglobinúria Paroxista Noturna.",Saúde
2174381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Teresinha, estado da Paraíba.",Saúde
2174495,Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2174553,"Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174608,Solicita ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública informações acerca das regras de engajamento das tropas envolvidas na Intervenção federal da segurança pública no Rio de Janeiro e aspectos jurídicos correlatos.,Defesa e Segurança
2174611,"Solicita informações ao Exmo. Sr Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda referente a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Finanças Públicas e Orçamento
2174624,Requer ao Ministério da Saúde informações referentes aos Centros Especializados em Reabilitação (CER).,Saúde
2174633,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2174698,"Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2174733,"Susta os efeitos do contido no Item 09 da Ata da 364ª (trecentésima sexagésima quarta) Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, que aprova o aumento tarifário do metrô em diversas capitais brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175037,Sugere ao Ministério da Saúde que promova ações relacionadas a doenças intestinais.,Saúde
2175134,"Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2175159,"""Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2175185,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que a Embaixada do Brasil em Israel seja transferida de Tel Aviv para Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175196,"Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2175263,"Solicito informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o Concurso realizado pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar -, edital no. 082/17 de 14 de setembro de 2017.",Educação
2175307,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca do planejamento de investimentos de ampliação no aeroporto de Navegantes/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175373,"Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
2175536,"Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.",Direito e Justiça; Educação
2175551,Dispõe sobre o desperdício alimentar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2175580,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os recentes aumentos, acima da inflação, das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas, autorizados pela ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175739,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175759,"Altera o art. 45 da Constituição Federal, para determinar que, nas eleições proporcionais, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários sejam distribuídos aos candidatos mais votados, independentemente das legendas partidárias sob as quais se candidataram.","Política, Partidos e Eleições"
2176019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2176046,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito do Ministério e da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176050,"Sugere ao Ministro da Casa Civil, a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176093,"Acrescenta inciso ao ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.",Educação; Trabalho e Emprego
2176288,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a decisão dos CORREIOS pelo fechamento de 513 agências próprias e a demissão de 5.300 funcionários.",Administração Pública
2176600,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.",Administração Pública
2176601,"Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.",Direitos Humanos e Minorias
2176719,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração no DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, que Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2176815,"Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176821,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176945,"Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2176973,Sugere seja incluída no protocolo dos exames periódicos dos servidores públicos avaliação da saúde mental.,Saúde
2177093,"Susta a Resolução nº 733, de 10 de maio de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2177277,"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177490,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177549,"Altera a Lei Complementar n.º 162, de 06 de abril de 2018, que ""Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)"", para prorrogar o prazo de adesão.",Finanças Públicas e Orçamento
2177572,"Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2177577,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre os prejuízos sofridos pelos Fundos de Participação e Fundos de Fomento diante da indevida consideração do benefício fiscal do PIN e do PROTERRA para a redução da base de cálculo do IR e do IPI para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundos Constitucionais das Regiões Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO.",Finanças Públicas e Orçamento
2177824,Propõe a fiscalização e controle das ações perpetradas TELEBRAS acerca dos gastos de implantação e manutenção do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Administração Pública
2177948,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento multimodal da infraestrutura de transportes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178025,Institui o Dia Nacional do Perito Odontolegista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178232,"Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.",Comunicações
2178339,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o ""Chefe dos Caifazes"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2178608,Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2178622,"Modifica a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir maior equilíbrio entre as emissoras de radiodifusão sonora que operam na Amazônia Legal.",Comunicações
2178685,"Sugere a Presidência da República medidas que amenizam os graves impactos que a greve dos caminhoneiros causaram na economia catarinense, principalmente no setor produtivo.",Economia
2178805,"Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2178873,Sugere alteração na legislação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
2179175,"Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179672,Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.,Direitos Humanos e Minorias
2179725,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179738,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as providências que estão sendo tomadas pela Pasta para atendimento das crianças separadas de seus parentes nos Estados Unidos da América do Norte por motivo de migração.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2179781,"Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2179824,"Altera o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar permanente a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas aposentadas portadoras de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2179853,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca da convocação de concursados que compõem cadastro de reserva de concurso do INCA.",Administração Pública
2179866,Estabelece normas para aeronaves Remotamente Pilotadas utilizadas de forma não recreativa que tenham peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 (vinte e cinco) quilos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2179885,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda, informações referentes à não renovação do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética de Minas Gerais que tornava possível o pagamento de contas de energia elétrica nas agências da Caixa e casas lotéricas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179968,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a Política de Registro de Aplicativos de telefones celulares nacionais e estrangeiros, sítios estrangeiros e outras ferramentas que atuam no mesmo sentido, no Brasil.",Comunicações
2180203,"Altera a redação do §12 do Art. 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.",Direitos Humanos e Minorias
2180615,"Sugere sejam adotadas as medidas necessárias a fim revisar os estudos de viabilidade do Canal do Sertão Pernambucano e reinserir os Municípios de Bodocó e Ouricuri em sua área de abrangência, bem como realizar licitação para elaboração dos Projetos Básico e Executivo do empreendimento.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2180747,"Sugere seja alterado o Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que ""Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência"", para assegurar o direito de o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prescreverem órteses e próteses para o trabalhador com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2180749,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2180914,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma praça no Bairro Jardim Laranjeiras, localizado no Município de Corumbataí, no Estado de São Paulo.",Turismo
2181024,"""Declara o futebol como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2181028,"""Altera a Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para definir como crime dessa natureza as compras on line não entregues ao comprador"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2181041,"Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.",Educação
2181144,"Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário",Finanças Públicas e Orçamento
2181189,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação, sugerindo que o tema: direitos das crianças e adolescentes seja incluído como tema específico, nos cursos de direito no Brasil.",Educação
2181223,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos sobre as providências e investigações realizadas pelo Ministério quanto ao genocídio da juventude negra no Brasil, considerando o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2181359,Requer informações sobre a possibilidade de introdução do esquema de tratamento da hanseníase conhecido como multidroga única - MDT-U no âmbito das diretrizes do Sistema Único de Saúde para o tratamento da hanseníase.,Saúde
2181496,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2181561,"Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2181632,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181722,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.",Defesa e Segurança
2181726,Determina a necessidade de lei específica para alienação ou transferência de ação de classe especial de propriedade da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2179468,"Dá nova redação aos Artigos 6º e 23 da Constituição Federal para dispor sobre o saneamento básico como direito social e o acesso aos serviços públicos de saneamento básico como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direito Constitucional; Saúde
2182127,Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde para que sejam informados os dados Oficiais relacionados aos gastos do SUS com internações entre os anos de 2008 e 2018 para tratamento de complicações do aborto.,Saúde
2182138,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, Sr. Torquato Jardim, a respeito da entrada e permanência de norte-americanos no Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Defesa e Segurança
2182184,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que a cobertura de assistência à saúde em ambiente domiciliar (""home care"") passe a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2182250,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação referente ao corte no orçamento da Capes e seus impactos sobre os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.",Educação
2182353,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Miracatu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182366,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de ligação das Avenidas Ulisses Guimarães e Olinda Aires Paulete, localizadas no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182379,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Ipiguá, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182505,Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2182511,"Susta a aplicação dos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2182541,Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2182645,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2182646,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a destinação de recursos financeiros para a aquisição de patrulha mecanizada, visando atender as necessidades dos agricultores rurais da comunidade de Curralinho e de toda região circunvizinha, no município de Sousa/PB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2182659,Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2182689,"Dispõe sobre a fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.",Direitos Humanos e Minorias
2182700,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Administração Pública; Educação
2182728,"Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2182737,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182771,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182784,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de AMAPORÃ - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182790,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182801,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182819,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182821,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182826,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MAMBORE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182827,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182833,"Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2182935,"Sugere ao Presidente da República a regulamentação da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004.","Arte, Cultura e Religião"
2182957,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo medidas quanto ao acesso de compra da medicação Nusinersena (Spinraza) pela população.",Saúde
2182980,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2183036,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, fundo de pensão brasileiro que gerencia a previdência complementar dos funcionários da Caixa Econômica Federal.",Previdência e Assistência Social
2183070,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, atos de fiscalização e controle sobre as vendas de imóveis da União especificadas, supostamente efetivadas ou prestes a se efetivarem no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.",Administração Pública
2183182,"Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2183187,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, alteração da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências"", para considerar necessidades específicas dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183198,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis, aos professores da rede pública de ensino, com mais de um ano de magistratura.",Finanças Públicas e Orçamento
2183309,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2183375,Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183434,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, o senhor Eliseu Padilha, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183475,"Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
2183500,"Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências",Saúde
2183566,"Aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará",Comunicações
2183611,"""Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para dispor sobre o registro de uniões poliafetivas"".",Direito Civil e Processual Civil
2183678,Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183740,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2183767,"Dispõe acerca do aproveitamento, de empregados de quaisquer das empresas subsidiárias e controladas da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2183769,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que ""Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.""",Administração Pública
2183785,"Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2183976,Sugere ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.,Administração Pública
2183983,"Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2184024,Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2184103,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, adequações e correções na Resolução Normativa Nº 195, de 14 de julho de 2009, que Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.",Saúde
2184114,"Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2184117,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2184254,"Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2184285,"Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184354,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2184465,"Altera a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.",Administração Pública
2184477,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2184492,Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2184590,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2184600,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2184779,Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento dos cuidados a pacientes com doenças raras e doenças degenerativas no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2184839,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para autorizar as prisões nos casos em que especifica.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2184844,Tipifica o crime de apologia ao regime da ditadura militar e á tortura.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2185045,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para modificar o art. 26-C e seu § 2º, bem como revogar os §§ 1º e 3º do citado artigo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2185066,"Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas -PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2185080,"Susta o Art. 1º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 que Criou a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.",Defesa e Segurança
2185103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2185104,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2185118,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre segurança nos presídios, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2185864,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar o arquivamento de proposta de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186049,"Sustar o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2186050,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas (Aviso Público de Obra Paralisada)",Administração Pública
2186073,"Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento por profissional de Educação Física e Nutrição devidamente credenciado, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2186082,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2186321,"Indica ao Ministro da Saúde, a sugestão de inclusão de código especifico para hemodiálise em gestantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2186359,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alteração do Convênio nº 38, de 2012, com vistas à atualização do valor máximo definido para a aquisição de veículo com isenção de ICMS, nos casos que especifica, de acordo com a inflação acumulada entre os anos de 2013 e 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2186420,"Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - , e a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2186492,Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal,Finanças Públicas e Orçamento
2186516,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhar relação de todos os proprietários de terras e entidades de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com nomes e os valores que cada um recebe de participação superficiária devida pela produção de petróleo e gás natural, mês a mês nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186736,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186777,"Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
2186996,Altera a Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e institui o Programa de Consolidação e Crescimento do Setor Vitivinícola Brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2187062,"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2187086,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação da Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM.",Saúde
2187284,"Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Previdência e Assistência Social
2187327,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187332,"Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.",Saúde
2187615,Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2188011,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública
2188069,"Requer informações ao Ministro de Estado da Segurança Pública sobre o processo de fiscalização das instituições financeiras, no que se refere ao cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que alterou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.",Defesa e Segurança; Economia
2188149,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2188211,Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.,Administração Pública
2188219,"Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2188221,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo relativa à criação da Política Nacional para a Desburocratização, com o objetivo de promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública, bem como criar um ambiente mais favorável à integridade do setor público e privado e promover o monitoramento da qualidade dos serviços de atendimento ao público.",Administração Pública
2188297,"Sugere ao Presidente da República a edição de um decreto que regulamente a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, especificamente em relação ao disposto no seu artigo 2º, inciso IX.",Administração Pública
2188485,"Altera a Lei 13.261 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2188732,"Altera a redação dos arts. 523 e 524 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Penal e Processual Penal
2188818,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2188961,"Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.",Finanças Públicas e Orçamento
2189066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros.",Saúde
2189159,Dispõe medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em Universidades.,Educação; Saúde
2189264,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado.",Direitos Humanos e Minorias
2189316,"Autoriza o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) a instituir fundação privada, para a arrecadação, gestão e aplicação de fundos e recursos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2189584,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189587,"Susta a Resolução Homologatória n. 2.497, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.",Comunicações
2189652,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2189683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2189817,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2189879,"Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2189981,"Dispõe a estratégia de ""Patrocínio Saúde"" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2189986,"Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.",Saúde
2189996,"Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190010,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de relatório de movimentações financeiras atípicas identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), que especifica.",Administração Pública
2190046,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social, Esportes e Cultura, a definição e implantação de uma Política Nacional para preparar o Brasil para o envelhecimento da sua população.",Direitos Humanos e Minorias
2190151,Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2190153,"""Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.""",Comunicações
2190164,"Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2190168,"Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
2190171,"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2190282,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
543125,Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.,Saúde
543765,"Declara o Município de Soledade - RS, ""Capital Nacional das Pedras Preciosas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
556168,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
563981,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
573021,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Xapurí, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
588906,Solicita do Sr. Ministro das Cidades informações sobre licitações federais de trens para Belo Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.,Administração Pública
594310,"Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que ""institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e da outras providências"".",Direito e Justiça
595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
607811,"Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
947832,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
964505,"Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 1.2158, de 28 de dezembro de 2009, que ""dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Administração Pública
994679,"Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.",Defesa e Segurança
1006408,"Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215422,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Minas e Energia, a construção de um gasoduto no Estado do Pará, como alternativa para reduzir o custo do transporte de passageiros, especialmente o serviço de táxi.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279041,Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307513,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas à garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1738812,"Sugere a implantação, por parte do Senhor Ministro da Fazenda, de agência lotérica no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
1806389,"Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.",Defesa e Segurança
313077,"Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
402533,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
423568,Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA.,Comunicações
2190313,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça informações relativas à atuação da Funai no estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
2190362,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a formação de preço dos combustíveis por parte da Petrobras,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190408,"Proíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia)","Arte, Cultura e Religião"
2190411,"Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190452,"Institui o ""Passe Livre Atleta"" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190453,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190496,"Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190504,"Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.",Administração Pública
2190516,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2190517,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2190545,"Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.",Administração Pública
2190561,Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190579,"Inclui a alínea ""e"" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190598,"Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190635,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2190638,"Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.",Direito e Defesa do Consumidor
2190649,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.",Administração Pública
2190664,"Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190758,"Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2190760,"Institui o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), vinculado ao Instituto Nacional do Câncer (INCA) e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2190768,Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2190772,"Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190784,"Regulamenta o repasse da cobrança do ""couvert"" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2190800,"Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2190802,Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190808,"Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ""Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências"", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190815,"Altera dispositivo do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190836,Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.,Direitos Humanos e Minorias
2190872,Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190882,"Susta os efeitos do Decreto 9690 de 2019, que ""Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. """,Administração Pública
2190884,"Susta o Decreto nº 9.642/2018, que ""Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191002,Sugere ao Ministério da Economia que providencie a instalação de um terminal de caixa eletrônico ou Caixa Aqui no Município de Marechal Thaumaturgo - Vila Restauração.,Economia
2191010,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.",Educação
2191015,"Susta o Decreto Nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº. 12.557, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação"".",Administração Pública
2191026,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191120,"Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2191123,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre quais e quantos são os imóveis do INSS que estão em desuso e que podem ser vendidos e quais os valores.,Previdência e Assistência Social
2191132,"Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.",Educação; Trabalho e Emprego
2191169,"Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17/1989) para excluir a expressão ""escrutínio secreto"" onde houver.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191181,"Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2191195,"Altera a Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, dispondo sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade para estabelecer critérios objetivos para a veiculação de peças publicitárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração direta e indireta e dá outras providências.",Administração Pública
2191227,"Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2191241,Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2191279,"Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2191303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2191313,Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente no âmbito desse ministério para apurar a relação das milícias do Rio de Janeiro com as instituições públicas brasileiras.,Defesa e Segurança
2191352,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191367,"Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.",Administração Pública
2191376,"Requer urgência na duplicação da BR-222, no trecho entre o entroncamento no Km 96 da BR 135, e o município de Itapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191457,"Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191472,"""Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News)"".",Educação
2191478,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2191520,"Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único, e acrescentando o inciso XX ao art. 2º, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191528,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de barragens de rejeitos de mineração licenciadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e demais órgãos e entidades da administração indireta sob sua supervisão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191633,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191659,"Indicação ao Exmo Senhor Presidente da República, para revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) sobre os produtos lácteos.",Finanças Públicas e Orçamento
2191765,Sugere o estabelecimento da oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação pública brasileira.,Educação
2191813,Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 de 27 de dezembro de 2018.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191897,Institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2191940,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191945,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2192041,"Altera o Inciso VI do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2192054,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre a Resolução Homologatória nº 2.496, de 11 dezembro de 2018, que ""Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Centrais Elétricas de Rondônia S/A. - Ceron, e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192097,"""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
2192106,Requer informações ao Sr. Ministro da Infraetrutura a respeito do contrato firmado para as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis/SC na BR-101.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192108,"Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2192152,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das providências administrativas tomadas sobre as vagas não preenchidas do Programa Mais Médicos.",Saúde
2192153,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.",Direito Penal e Processual Penal
2192154,"Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das suas competências e das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Pier Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192167,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
2192187,Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2192219,"Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
2192237,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.",Direito Penal e Processual Penal
2192243,"Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.",Direito Penal e Processual Penal
2192269,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação da estrutura portuária; as operações nas minas do estado do Amapá, e sobre os compromissos firmados pelas empresas Anglo American e Zamin Ferrous.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192288,"Acrescenta ao calendário oficial a ""Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes"", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2192312,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2192352,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192384,"""Altera o § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2192396,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2192408,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da indicação de um general brasileiro para assumir cargo de subcomandante no Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2192488,Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.,Direito Penal e Processual Penal
2192524,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os transtornos da obra realizada da Trincheira de Atuba.",Administração Pública
2192573,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de animais domésticos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192589,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Índia e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2192592,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2192626,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências no sentido de evitar a descontinuidade no fornecimento dos remédios imunossupressores aos pacientes transplantados,Saúde
2192672,"Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
2192677,"Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2192691,"Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2192693,Institui o Pêmio Assis Brasil de Educação,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2192721,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a garantia no emprego para trabalhador prestes a se aposentar.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2192753,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192761,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre Programas que visam custear a infraestrutura Parque Tecnológico no Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
2192780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tavares no estado da Paraíba.,Saúde
2192881,Sugere o Ministério da Defesa que tome todas as medidas necessárias para assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas de levar ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos venezuelanos,Defesa e Segurança
2192981,"Solicita ao Sr. Ministro da Infraestrutura - informações atinentes às companhias aéreas e aos frequentes atrasos e cancelamentos dos voos no Estado de São Paulo, em especial no trecho Bauru - Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193077,Requer ao Ministro de Minas e Energia informação quanto ao fechamento do Escritório da Petrobrás de São Paulo (EDISP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193097,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2193109,"Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de aumentar a pena do crime de Estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2193151,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2193164,"Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193191,"Transfere para o Exército Brasileiro (EB) a gestão, a manutenção, a guarda e a conservação das barragens de Flores, Pericumã e Tabuleiro de São Bernardo, todas do Estado do Maranhão (PL Transferência das Barragens para Exército)","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193293,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução de obras do PAC Encontras em Minas Gerais.,Administração Pública
2193296,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193297,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193378,"Estabelece as diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, garantindo o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, e da outras providências.",Defesa e Segurança; Saúde
2193386,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica ou eólica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193399,Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193447,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para incluir em seu rol de proibições as entidades de Serviços Sociais Autônomos que recebam contribuições parafiscais compulsórias.","Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2193473,Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo ao lado do símbolo internacional de acesso (Pessoa com Deficiência),Direitos Humanos e Minorias
2193484,"Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
2193491,"Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.",Direito e Justiça
2193552,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto, informações acerca da destinação das verbas publicitárias.",Administração Pública
2193591,Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.,Defesa e Segurança
2193599,"Acrescenta o Capítulo IV - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2193604,Assegura redução de Imposto de Exportação para produtos ecologicamente sustentáveis fabricados em território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193610,Sugere o asfaltamento da Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163),"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193614,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2193616,Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.,Comunicações
2193618,"Requer informações sobre o montante de aplicações efetuadas pelo Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, nos vários estados da Região, por porte de empresa, assim como identificar os dez maiores beneficiários de recursos desse Fundo.",Finanças Públicas e Orçamento
2193658,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do uso de cigarros eletrônicos no Brasil.,Saúde
2193707,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ibiporã no estado do Paraná.",Saúde
2193709,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ibiporã no estado do Paraná.,Saúde
2193715,"Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2193739,"Denomina ""Abel Paludo"", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
2193817,"Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais""",Homenagens e Datas Comemorativas
2193841,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2193880,Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
2193901,"Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2193952,Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2193985,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
2194059,Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.,Administração Pública
2194071,"Solicito seja convidado o Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a dotação orçamentária para o Programa para o ano de 2019.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2194076,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova por meio do seu órgão ministerial, a criação do campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro, em Nova Iguaçu/RJ.",Educação
2194084,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sugerindo a criação de Programa para custear a substituição, pelas prefeituras municipais, das lâmpadas incandescentes da iluminação pública, por LED.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194090,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2194103,Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2194126,Sugere ao Ministério da Saúde que envie equipe técnica multiprofissional com os equipamentos necessários para o diagnostico de crianças e adolescentes do Acre que sofreram efeitos adversos da vacina do HPV.,Saúde
2194290,"Altera o art 4º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências",Saúde
2194369,"Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.",Educação
2194375,"Sugere ao Ministro da Saúde o envide de esforços para a revogação imediata da RDC ANVISA nº 77, de 14 de novembro de 2007, que disciplina a comercialização dos ""produtos denominados ""espuma de carnaval"", ""neve de carnaval"", ""neve artificial"", ""serpentina"", ""teia"" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol"".",Saúde
2194388,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.",Defesa e Segurança
2194436,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o atendimento de profissionais de segurança pública vitimados no desempenho das funções pelas instituições privadas de saúde.",Defesa e Segurança; Saúde
2194461,"Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2194496,"Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental.",Educação
2194541,"Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194555,Fixa o piso salarial nacional dos médicos.,Saúde; Trabalho e Emprego
2194567,"Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.",Saúde
2194617,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019.,Economia
2194627,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2194739,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.",Saúde
2194777,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2194789,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2194832,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194848,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o inteiro teor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2194864,"Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2194869,"Requer informações ao Excelentíssima Senhora Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Direitos Humanos e Minorias
2194877,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, informações acerca das notícias que revelam o interesse em firmar acordo junto ao Departamento de Justiça Americano.",Defesa e Segurança
2194957,Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.,Direito Penal e Processual Penal
2195007,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.",Saúde
2195008,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Cururupeba Velha, do município de Madre de Deus - BA.",Saúde
2195027,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.",Direito Penal e Processual Penal
2195035,Aumenta a pena por omissão de socorro.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195044,"Obriga escolas, universidades e demais instituições de ensino a manterem, em sua base de dados, informações sobre discentes egressos",Educação
2195164,Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2195194,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195232,"Acrescenta o § 4º ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2195440,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2195490,"Sugere a realização de investigação e de assistência especializada, "" in loco"" e em grandes centros médicos brasileiros e internacionais, para os casos de reações adversas iniciadas após a vacinação de HPV no Estado do Acre.",Saúde
2195538,Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.,Direito Civil e Processual Civil
2195574,Alude a liberação de recursos orçamentários para Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB no Município de Jataizinho do município de Londrina no Estado do Paraná.,Educação
2195668,Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.,Saúde
2195670,"Requer informações à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no sentido de fornecer junto ao Senhor Presidente da FUNAI, esclarecimentos a respeito de quais são as ONGs favorecidas com repasses financeiros públicos realizados nos últimos cinco anos, bem como quanto foi repassado a cada uma delas",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195697,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Economia, solicitando que aumente o efetivo de servidores na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Município de TUCURUÍ, no Estado do Pará.",Administração Pública
2195698,"Sugere ao Ministério da Economia manter aberto o Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de TUCURUÍ, no Estado do Pará.",Administração Pública
2195766,Dispõe sobre o piso salarial do assistente social,Trabalho e Emprego
2195767,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)",Trabalho e Emprego
2195793,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Bayeux no estado da Paraíba.,Saúde
2195794,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Caaporã no estado da Paraíba.,Saúde
2195847,Altera o Código Penal para incluirmos casos envolvendo condenação nas situações previstas na Lei Maria da Penha a vedação de nomeação em cargos em comissão.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2195911,"Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2195993,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196011,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântaras, Estado do Ceará.",Comunicações
2196018,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196114,"Sugere a criação de um campus da Universidade Federal da Bahia (UFBA) no Município de Paramirim, localizado no Centro-Sul do Estado da Bahia.",Educação
2196150,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196160,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4º , inciso 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Federal Coronel Tadeu, do Partido Social Liberal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2196303,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Infraestrutura, na forma que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196375,"Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196407,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
2196440,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196466,Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196470,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2196510,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.",Trabalho e Emprego
2196603,Sugere atribuir à Advocacia-Geral da União a responsabilidade pela celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
2196617,"Solicito ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Cidadania informações orçamentárias, financeiras e operacionais a respeito da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.",Finanças Públicas e Orçamento
2196658,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2196691,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2196709,"Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2196727,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do método de Equoterapia na lista de tratamentos ofertados pelo SUS.,Saúde
2196754,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2196781,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo relativas à liberação de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2196845,Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2196848,"Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.",Educação
2196870,"Dispõe sobre o controle de entrada indevida de objetos, instrumentos e substâncias perigosos nos estabelecimentos de ensino",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196963,"Com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, informações quanto a criação de grupo de trabalho para ""avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil"", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2197003,Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.,Defesa e Segurança
2197056,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197076,"Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
2197078,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre os contingentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, bem como, apreensões de drogas e armas nas fronteiras do Acre e demais estadas brasileiros com o Peru e a Bolívia nos últimos cinco anos.",Defesa e Segurança
2197084,"Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.",Direito Penal e Processual Penal
2197198,"Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2197199,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2197204,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Guaratuba no estado do Paraná,Saúde
2197217,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a reabertura da Agência dos Correios no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
2197223,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a aplicação do Programa Nacional de Imunizações no Amapá.,Saúde
2197228,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná.,Saúde
2197230,"Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2197234,"Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2197243,"Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197247,"Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2197256,"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2197303,"Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de ""patrimônio musical da cultura brasileira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2197343,Solicita ao Ministério da Educação que sugira ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de treinamento regular em primeiros socorros na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio.,Educação
2197362,Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2197373,"Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197409,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197420,Dispõe sobre a criação do espaço kids nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197424,Dispõe sobre o Emprego Apoiado.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2197428,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que ""Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço."".",Trabalho e Emprego
2197475,Requer informações do Ministério da Economia relativas aos benefícios vigentes de natureza creditícia e financeira concedidos aos setores de transportes (cadeia logística e produção de veículos automotores) e de combustíveis (produção e distribuição) e seus respectivos valores nos últimos cinco anos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2197493,"Requer informações do Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre visita, fora da agenda oficial, do Presidente da República à Agência Central de Inteligência (CIA) dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2197504,"Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.",Finanças Públicas e Orçamento
2197516,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre repasse de crédito consignado à Caixa Econômica Federal.",Economia
2197568,"Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197623,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, quanto ao Oficio 233/2019-GP, subscrito pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Deputado Estadual Josué Claudio de Souza referente ao Requerimento nº863, subscrito pelo Deputado Estadual Belarmino Lins.",Finanças Públicas e Orçamento
2197645,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional para a destinação de crédito extraordinário em favor do município do Rio de Janeiro - RJ, em estado de calamidade.",Finanças Públicas e Orçamento
2197698,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito de débitos inscritos na dívida ativa da União.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2197714,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional que adote as providências necessárias no sentido de transferir recursos assistenciais às famílias residentes em municípios piauienses em situação de emergência e calamidade pública.,Previdência e Assistência Social
2197795,"Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197907,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o desrespeito público à crença religiosa.",Direito Penal e Processual Penal
2197919,"Susta os efeitos da aplicação do art. 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ""Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2197921,"Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2198005,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.",Direito Penal e Processual Penal
2198041,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198065,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários do município de Cambé no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198070,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cambé no estado do Paraná.,Educação
2198123,"Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinado à área da saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2198127,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Saúde relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2198164,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.",Saúde
2198188,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198225,"Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198236,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para perseguição de servidores do ICMBio e do IBAMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198671,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
2198684,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2198697,Sugere a atualização dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Educação
2198724,"Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para acrescentar a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos templos de qualquer culto e entidades do terceiro setor, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2198754,"Requer ao Ministro da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre a exploração turística e comercial do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2198848,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2198907,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.,Saúde
2198939,Institui Contribuição Social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.,Trabalho e Emprego
2199016,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2199027,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia quanto aos calculo e pareceres que embasaram a proposta de reforma da previdência bem como cálculos atuariais dos regimes próprio e geral de previdência, valores arrecadados dos trabalhadores assalariados e patrões, números de aposentados por contribuição de tempo, quantos aposentados são rurais, números de pessoas pertencentes ao Benefício de Prestação Continuada, números de aposentadorias por morte, relação numérica entre contribuintes e aposentados e quanto custa aos cofres públicos os Regimes Especiais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2199052,"Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199107,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, para implantação da barragem de Arabê, no município de Carnaubal/CE","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199181,"Apresentação do Requerimento de Informação n. 461/2019, pela Deputado Ivan Valente PSOL, que:""Solicita à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre as mudanças no Regimento Interno da Comissão de Anistia e sobre a iniciativa de revisão dos processos de anistia já analisados e aprovados pela Comissão"".",Direitos Humanos e Minorias
2199194,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Educação
2199214,"Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016, para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2199220,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o impacto dos contingenciamentos nos programas de concessão de bolsas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2199312,"Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.",Direito Civil e Processual Civil
2199358,"Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2199359,Dispõe sobre Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensinos superior do exterior (Revalida).,Educação; Saúde
2199448,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Piraquara no estado do Paraná,Saúde
2199483,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre os requisitos para o exercício da profissão de Turismólogo.",Trabalho e Emprego
2199667,"Requer informações quanto ao cumprimento do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no que se refere à concessão de benefícios de reserva de vagas gratuitas e de meia-passagem no transporte interestadual para jovens de baixa renda.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199696,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
2199770,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2199777,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2200044,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200088,Sugere a redução da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os preparados antissolares.,Finanças Públicas e Orçamento
2200118,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a abertura de Chamada Pública para fomento à pesquisa no Ensino Técnico.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2200178,Alude a liberação de recursos orçamentários para obrigações com a garantia de contratos de financiamento habitacional do município de Porecatu no estado do Paraná.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2200182,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Porecatu no estado do Paraná.",Saúde
2200197,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Educação
2200205,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Educação
2200226,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200277,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a criação de um Fundo de US$ 100 milhões com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) destinados às empresas privadas que desenvolvam ""uso sustentável de produtos florestais madeireiros ou não madeireiros"" na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200388,"Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.",Direitos Humanos e Minorias
2200407,"Proíbe a nomeação, na esfera da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, em cargos de livre nomeação e exoneração, daqueles que forem condenados em trânsito julgado por delitos previstos na Lei Maria da Penha",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2200435,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), acerca dos gastos com cartão corporativo"".",Administração Pública
2200440,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura o acolhimento do documento ""O TRANSPORTE INTERESTADUAL SEMIURBANO NO BRASIL"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200524,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.",Defesa e Segurança
2200550,"Estabelece a obrigatoriedade de marcação especial de pista antecedendo a faixa de pedestres, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200554,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações.",Comunicações
2200559,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2200573,"Susta a aplicação do Decreto n° 9.785, de 2019"", que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200600,"Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
2200621,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre ""a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200675,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a extinção do termo ""violência obstétrica"" proposto pelo ministério.",Saúde
2200711,Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200726,"Susta a aplicação da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2200778,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200801,Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).,Trabalho e Emprego
2200836,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.",Educação; Trabalho e Emprego
2200847,Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.,Defesa e Segurança
2200902,Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Infraestrutura a realização de campanhas contínuas de educação para o trânsito nas escolas das redes pública e privada em todo o País.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200908,"Sugere ao Ministério da Educação desenvolver programa nacional de apoio técnico e financeiro para a implantação do itinerário de formação técnica e profissional nos currículos do ensino médio, previsto no art. 36, V da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
2201749,"Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.",Direitos Humanos e Minorias
2201751,Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201761,"Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2201764,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando equiparar o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - cobrado sobre as bicicletas elétricas à mesma alíquota cobrada sobre as bicicletas convencionais.",Finanças Públicas e Orçamento
2201772,"Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. OSMAR TERRA, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.",Direitos Humanos e Minorias
2201827,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena.",Direito Penal e Processual Penal
2201859,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.",Defesa e Segurança
2201958,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2202340,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do governo de retirar do ar campanha de publicidade veiculada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista vinculada a esse Ministério.",Administração Pública; Economia
2203018,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever regra para travessia de pedestres em passagens sinalizadas, onde não exista semáforo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203047,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Rolândia no estado do Paraná,Saúde
2203150,Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2203156,Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2203188,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, sobre o montante total de custos da Itaipu Binacional com publicidade no âmbito do Brasil referente aos últimos 10 anos.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2203195,"Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2203226,"Sugere o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sugerindo melhoria nos serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.",Direitos Humanos e Minorias
2203395,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2203417,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.",Administração Pública
2203491,"Sugere ao Ministério Público da União a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.",Administração Pública
2203588,"Susta o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que ""Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal"".",Administração Pública; Educação
2203614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a titulação e regularização fundiária das terras quilombolas no município de Alcântara.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203618,"Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.",Educação
2203627,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.",Administração Pública; Educação
2203630,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.,Trabalho e Emprego
2203641,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Iracema/CE,Saúde
2203670,Sugere a criação de linhas de crédito especiais em bancos públicos federais para funcionários públicos e professores nas situações que especifica.,Economia
2203687,"Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2203703,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.",Saúde
2203721,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
2203734,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Roncador no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2203738,Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículo para o transporte escolar da educação básica - Caminho da Escola no Município de Roncador no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203834,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar.",Economia; Trabalho e Emprego
2203905,Institui o Prêmio Beth Carvalho com o objetivo de valorizar contribuições relevantes ao desenvolvimento cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2203906,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019",Administração Pública; Educação
2203912,"Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993",Administração Pública
2203957,"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2203995,"""Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2204001,"Cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2204068,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os conteúdos obrigatórios a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica, a inteligência emocional.",Educação
2204108,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2204134,"Permite o consumo de alimentos e congêneres em cinemas, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências do respectivo estabelecimento",Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer
2204189,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar a migração partidária de detentor de mandato político com a anuência do partido político.","Política, Partidos e Eleições"
2204302,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminho da Escola"", para o Município de Bocaina do Sul, localizado no estado de Santa Catarina.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204439,"Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.",Direito e Defesa do Consumidor
2204446,"Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública",Finanças Públicas e Orçamento
2204454,"Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2204493,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, o Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre a criação do comitê para abrir o mercado e quebrar monopólios no mercado de gás natural no país.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2204578,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica.",Educação
2204597,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Orçamento do Ministério da Educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2204641,"Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que "" Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.""",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2204651,"Solicita ao Ministro da Economia informações mais detalhadas sobre a estimativa de impacto financeiro da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204684,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirador, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204697,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tonantins, Estado do Amazonas.",Comunicações
2204706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.",Comunicações
2204731,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
2204824,"Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal
2204946,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2204959,"Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2205084,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto à reabilitação de pessoas com deficiência e de crianças com transtornos do espectro autista.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2205109,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205260,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205264,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2205270,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança
2205290,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre a situação dos detentos indígenas em estabelecimentos penais no Brasil",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205340,Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real,Finanças Públicas e Orçamento
2205645,"Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2205675,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Educação
2205784,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
2205819,"Requer informações sobre a ocorrência de cânceres de pele na região do Semiárido do Brasil, em especial no estado da Paraíba e estrutura da rede de atenção",Saúde
2205835,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
2205837,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205857,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
2205881,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar a hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2205889,"Sugere a equiparação das populações ribeirinhas às populações quilombolas e do campo, para efeito de diferenciação de pesos no recebimento de recursos dos programas do MEC operados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Direitos Humanos e Minorias
2206294,Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2206308,Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206309,Dispõe sobre o envio automático de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário em face do esgotamento de prazo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206392,"Indicação ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando a inclusão da Rota das Falésias no Plano Nacional do Turismo.",Turismo
2206415,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea ""b"", incido I, do art. 92, do mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2206423,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional informações acerca dos recursos previstos, para, investimento, no Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR, no Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2206435,Proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora residencial na qual o consumidor que contratou o serviço se encontre desempregado durante o período de seis meses contados a partir da data da perda do trabalho.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206436,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2206442,"Sugere o envio de Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa ao uso de veículos oficiais elétricos no âmbito da Casa.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206446,Dispõe sobre financiamento de equipamentos destinados a geração de eletricidade a partir de energia solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206495,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206531,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado ""Projeto Anticrime"" (PL 882/2019).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2206562,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Educação
2206567,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Saúde
2206678,Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206710,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.",Comunicações
2206761,"Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2206809,Dispõe sobre a qualidade dos alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação; Saúde
2206854,"Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.",Direito Penal e Processual Penal
2206859,Sugere ao Poder Executivo a disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens.,"Arte, Cultura e Religião"
2207013,Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União quanto ao monitoramento das determinações relativas às determinações do Acórdão nº 1.084/2018 - Plenário relativas a situação atual da dívida pública federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2207066,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2207075,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.",Comunicações
2207080,"Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2207108,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2207252,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito do ensino de inglês e de outros idiomas na Educação básica.,Educação
2207336,Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.,Saúde
2207383,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2207458,Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2207472,"Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.",Direito Civil e Processual Civil
2207516,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
2207524,"Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Constitucional
2207673,Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2207761,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Defesa e Segurança
2207807,"Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências",Defesa e Segurança
2207853,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
2207951,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2208072,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2208077,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, relacionadas à edição do Decreto 9.759/2019, o qual extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2208201,"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2208228,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento e composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Instância Permanente de Negociação Federativa.,Educação
2208235,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep.,Defesa e Segurança; Educação
2208267,"Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de compostagem agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2208279,Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2208328,"Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208346,Torna obrigatória a existência de um detector de metais em cada escola pública do País.,Educação
2208347,Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional.,Trabalho e Emprego
2208358,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°128254, n°139203, n° 054733 n°090070, nº164150 incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208359,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°112321, n°1310873, n°1310091 n°1410338 nº 1412282, nº095743, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208369,Institui a Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias
2208390,"Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.",Direitos Humanos e Minorias
2208396,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para destinar parte da quota federal do salário-educação à distribuição anual de recursos financeiros a Municípios que apresentarem maior avanço em seus Índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.",Educação
2208415,"Susta os efeitos do Decreto não numerado, que admitiu no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco o Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208416,"Altera a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, no sentido de permitir a passagem livre de veículos que usa o sistema de cobrança automática em praça de pedágio","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208427,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2208589,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa.",Saúde
2208614,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional, Senhor Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, informações sobre a Resolução nº 77, de 23 de maio de 2019.",Administração Pública
2208658,Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo,Direito Constitucional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208659,Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208667,"Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2208679,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208698,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2208705,Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2208716,"Altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para tipificar como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça, e para aumentar a pena do crime de abuso de autoridade.",Administração Pública; Direito e Justiça
2208718,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar as farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde a afixarem, em local visível, listagem com os medicamentos disponíveis na respectiva unidade.",Saúde
2208752,"Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2208782,"Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.",Administração Pública
2208905,"Sugere a simplificação das regras contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma a suprimir a indicação dos assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, entre os grupos de projetos prioritários para seleção e estabelece novos critérios técnicos em caso de empate.",Educação
2209047,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2209065,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, acerca de viagem aos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209072,Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2209101,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas do titular ou de qualquer de seus descendentes, ascendentes, parentes colaterais até o 2º grau ou dependentes com educação nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior.",Educação; Trabalho e Emprego
2209230,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre estudos utilizados e discussões promovidas para elaboração de propostas de alteração do processo de formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209247,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209327,"Sugere a criação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, de banco de dados, de acesso público e gratuito, disponibilizado na internet, com o currículo de todos os candidatos registrados para processo eleitoral administrado e fiscalizado pelo tribunal.","Política, Partidos e Eleições"
2209380,Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) das despesas com construção ou disponibilização mediante locação de vestiários e paraciclos para os funcionários de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209417,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2209490,Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.,Trabalho e Emprego
2209507,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implementação de escolas especiais e/ou salas multifuncionais voltadas para o desenvolvimento do currículo funcional.,Educação
2209510,"Sugere iniciativa para garantir a criação de cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), assegurando a inclusão do aluno com necessidades educacionais específicas nas escolas.",Educação
2209513,"Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que ""Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2209589,Cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2209592,Autoriza que documento comprovatório do benefício da meia-entrada seja exibido em aparelho eletrônico,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2209646,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a aplicação de questionário para contratação de funcionários terceirizados junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209647,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as recentes declarações do Sr. Roberto Alvim, indicado a ocupar o cargo de diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2209665,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a detenção do militar Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas em avião da Força Aérea Brasileira que integra a comitiva presidencial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2209672,Autoriza a União a alienar.,Administração Pública
2209718,Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209776,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2209783,Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2209817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
2209826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2209855,Dispõe sobre o deslocamento ou remoção de postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.,Administração Pública
2209903,"Acrescenta o art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o Deputado possa participar de qualquer processo de votação, estando em qualquer uma das dependências da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2209914,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditorias realizadas por essa Corte de Contas acerca do Fundo Constitucional do Federal, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2210071,Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2210499,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública.",Direito Penal e Processual Penal
2210503,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre a incidência e custo do câncer no Brasil.",Saúde
2210523,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.",Defesa e Segurança
2210579,"Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Cambará no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2210588,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Cambará no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2210664,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Laço Feminino"" à cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2210666,"Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da mulher trabalhadora",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2210792,"Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2210847,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2210889,"Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e eleva a alíquota de IPI para os gêneros alimentícios salmão, camarão e lagosta.",Finanças Públicas e Orçamento
2210922,Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2210945,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2210965,Sugere o envio de projeto de lei para a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.,Direitos Humanos e Minorias
2211020,"Requer ao Ministro de Estado da Educação informações acerca de suposta tentativa de acesso, fora dos limites definidos em Lei, a dados sigilosos de estudantes.",Defesa e Segurança; Educação
2211025,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Pontes, acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2211027,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2211158,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Infraestrutura sobre a situação da concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Brasília, que é administrado pela concessionária VIA-040.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2211201,Requer informações sobre políticas públicas relacionadas aos caminhoneiros autônomos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211285,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir direitos às pessoas com doenças degenerativas.",Saúde
2211293,"""Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211299,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2211317,Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211325,Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações"
2211496,Requer informações a respeito da atuação da Secretaria de Governo da Presidência da República em face do possível fechamento da rádio MEC BRASIL.AM.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2211505,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle referente às desonerações tributárias aos agrotóxicos.",Finanças Públicas e Orçamento
2211519,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Guarapuava, Paraná.",Trabalho e Emprego
2211626,Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211766,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as áreas a serem colocadas em disponibilidade pela ANM, conforme minuta de Portaria publicada no dia 18/06/2019. As informações deverão ser encaminhadas em via digital e em via impressa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211788,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211840,"Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2211847,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2211918,"Requer ao Senhor Ministro da Infraestrutura, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211923,"Requer o pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre apreensões de armas de fogo no Estado do Acre e demais estados do Brasil.",Defesa e Segurança
2211929,"Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211941,"Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo."" E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que ""Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2211942,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2211943,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a transformação do Colégio Pedro II no Rio de Janeiro em Colégio Militar.,Educação
2211984,"Institui a ""Semana Nacional da Consciência para o Patrimônio Cultural Brasileiro"" na Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2212003,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação proposta para inserir, da rede pública municipal de ensino, um Programa de Educação sobre o Patrimônio Cultural.",Educação
2212011,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
2212067,"Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
2212141,"Sugere a regulamentação dos cursos de EAD na área da Saúde, com a obrigação de 50% do estágio nesses cursos sejam presenciais e o bloqueio da criação de novos cursos até a regulamentação destes, dentro dos preceitos legais.",Educação; Saúde
2212176,"Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha do Brasil retome as operações da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212200,Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212209,Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2212312,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2212444,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212572,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para viabilizar a aposição de assinaturas de adesão ou apoiamento, nas proposições, exclusivamente por meio eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212573,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212908,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.",Administração Pública
2213148,"Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ""dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213167,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Educação
2213226,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2213230,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2213284,"Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.",Educação; Esporte e Lazer
2213306,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2213315,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Turismo
2213325,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2213401,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico.,Saúde
2213457,"Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que ""Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador"", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria.",Trabalho e Emprego
2213478,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213483,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213517,"Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2213526,"Dispõe sobre a incorporação voluntária de empregados privados e servidores públicos no cadastro do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no ato da realização dos exames admissionais, demissionais e periódicos.",Saúde
2213795,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2213802,Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2213806,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.,Trabalho e Emprego
2213823,Requer informações relativas aos recursos orçamentários das universidades federais e dos institutos federais contingenciados pelo MEC.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2213915,"Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
2213977,Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.,Direito e Defesa do Consumidor
2213980,"Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2214011,"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2214014,"Reitera, pedido informação ao Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, sobre o Requerimento de Informação nº 640/2019, a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei 3129/2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2214020,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2214078,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do montante de investimentos públicos em saneamento básico no Brasil"".",Economia
2214080,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da fiscalização sobre o lançamento de esgotos sem tratamento em rios e mananciais brasileiros"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2214091,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do Fundo Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214102,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização dos tramos central e sul da Rodovia Norte-Sul para a empresa Rumo S.A"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214112,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da implementação do Código Florestal pela aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214114,"Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2214119,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca dos recursos do CNPq para pagamento de bolsas de pesquisa em 2019"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2214133,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do lançamento do ''Compromisso Nacional pela Educação Básica'', com objetivos até 2022"".",Educação
2214135,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do novo modelo de autonomia financeira das universidades públicas"".",Educação
2214212,"Sugere o fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação.",Educação
2214270,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2214300,"Requer informações sobre custos de exames de triagem neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2214368,"Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais",Defesa e Segurança
2214424,Atualiza nomenclaturas no âmbito da Odontologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
2214699,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, melhorias na qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, nos municípios de Tarauacá e Jordão, no Estado do Acre.",Comunicações
2214757,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
2214840,"Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2214925,"Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2214940,"Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2214943,"""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2215024,"Solicita à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informações sobre entrega de obra no município de São Gabriel/RS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2215046,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.",Defesa e Segurança; Educação
2215117,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Praia Grande/SC e Rio Rufino/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.",Comunicações
2215251,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o impacto financeiro, no Sistema Único de Saúde, da realização anual de exames odontológicos preventivos na população idosa residente em instituições de longa permanência.",Saúde
2215517,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2215652,Requer envio de solicitação de informação ao MINISTÉRIO DA SAÚDE sobre suspensão de contratos vinculados aos projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) destinados à fabricação de remédios para pacientes que sofrem de câncer e diabete e transplantados e impactos decorrentes.,Saúde
2215690,Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica.,Educação
2215699,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente Ricardo Salles sobre o Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215702,Dispõe sobre a obrigação de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.,Saúde
2215721,"Requer informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central do Brasil, acerca das operações compromissadas realizada por aquela instituição.",Economia
2215761,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Baião-PA.,Saúde
2215786,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santa Isabel do Pará-PA.,Saúde
2215789,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,Saúde
2215792,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São João da Ponta-PA.,Saúde
2215793,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Miguel do Guamá-PA.,Saúde
2215795,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Sapucaia-PA.,Saúde
2215796,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Trairão-PA.,Saúde
2215838,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados para a fiscalização das linhas aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215901,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo do edital para seleção de projetos de produção audiovisual para investimento, promovido pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A. (BB DTVM).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2215994,Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2216020,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da baixa execução do orçamento do Ministério em 2019 e projetos de segurança pública no Estado do Acre"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2216061,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Infraestrutura, sobre o extrato de contrato nº 001/2018 celebrado pela União, por intermédio do Ministério dos Transportes e Aviação Civil - MTPA e a Caixa Econômica Federal - Caixa. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro de 2018, na edição 246 na seção 13 da página 143 da publicação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2216092,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a respeito de informações sobre Valor da Terra Nua.",Estrutura Fundiária
2216158,Estabelece que a taxa de juros cobrada no cheque especial não pode superar a taxa cobrada em operações de crédito pessoal sem garantia.,Economia
2216169,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2216208,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, à cerca de procedimentos do processo de tombamento n° 1.548-T-07 do IPHAN, referente ao Conjunto Rural do Rio da Luz e Testo Alto.","Arte, Cultura e Religião"
2216365,"Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.",Saúde
2216372,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programas governamentais de cuidado biopsicossocial destinados aos profissionais da segurança pública.,Saúde
2216373,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para determinar que não será devida aos parlamentares reeleitos a ajuda de custo que é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2216385,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a solicitação de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2216574,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todas as viagens realizadas por Diretores e demais servidores do DNPM/ANM, no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.",Administração Pública
2216597,"Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216615,Requer informações ao Ministério da Economia a respeito dos principais entraves para a fiscalização e implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2216679,Solicita informações ao Ministro da Defesa Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva,Administração Pública; Defesa e Segurança
2216694,"Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.",Direito Civil e Processual Civil
2216697,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão da população de fronteira no grupo de risco para campanhas de vacinação.,Saúde
2216743,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, utilize como modelo para o processo de revisão da legislação referente à rotulagem nutricional de alimentos embalados o implantado no Chile.",Saúde
2216767,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos orçamentos anuais de todos os Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2216791,Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2216818,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o procedimento para a escolha dos ocupantes dos cargos e funções comissionadas no Ministério.,Administração Pública
2216820,"Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.","Política, Partidos e Eleições"
2216915,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2217220,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas a partir do recebimento do Ofício do Ministério Público Federal alertando sobre o planejamento de queimada da floresta no Município de Novo Progresso- PA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217362,Requer a inclusão de informação específica sobre vagas para pessoas com deficiência no portal Emprega Brasil” do Ministério da Economia.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2217369,Dispõe sobre a profissão de guarda-parque.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2217426,"Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217673,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217696,Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2198413,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198438,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2198461,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2198574,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.",Saúde
2198614,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2198627,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
2198631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.",Comunicações
2198633,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198642,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205459,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar o horário de realização de ligações de telemarketing por prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2205468,Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2205516,Indica o Senhor Deputado JOSÉ ROCHA para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2205538,Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta).,Saúde
2205580,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão da Rota das Falésias no Programa Investe Turismo,Turismo
2198539,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198567,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para limitar os períodos de carência de planos de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2217824,"Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que ""Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências"", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.",Direito e Justiça
2217834,"Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2217878,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do contingenciamento de recursos do orçamento 2019 do Ibama para fiscalização na Amazônia e do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo)"".",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217914,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências tomadas para impedir que a campanha conhecida como ""dia do fogo"" provocasse os incêndios na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217919,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2218188,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218195,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca das condições administrativas e de logística da Reserva Biológica do Tinguá no Estado do Rio de Janeiro, informações estas cujo detentor é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218205,"Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218364,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2218428,Estabelece a obrigatoriedade do conter informações sobre o preparo sustentável de alimentos congelados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218450,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia referentes à pedidos de aposentadoria de servidores públicos deferidos em 2018 e até 31 de agosto de 2019.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2218473,"Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2218487,Requer informações ao Ministro da Educação a respeito das ações para cursos de formação inicial de professores e temas correlatos.,Educação
2218585,"Institui o programa de estágio profissionalizante em saúde pública, obrigatório para profissionais de medicina que tenham cursado sua graduação em instituições públicas de ensino, como forma de contrapartida social.",Educação; Saúde
2218675,Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça a tomada de providências para garantir a integridade física do Sr. Alexsandro Roberto Pereira.,Defesa e Segurança
2218688,Estabelece a concessão do benefício temporário de assistência financeira às comunidades quilombolas atingida pelo funcionamento da base espacial em atividade no Brasil,Direitos Humanos e Minorias
2218690,Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2218751,"Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218847,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.",Direitos Humanos e Minorias
2218890,Sugere ao Ministério de Estado da Economia a criação de um Programa de Apoio ao Profissional do Campo através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219073,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de linha de crédito para financiar, com juros e critérios diferenciados, a aquisição de motocicletas e incentivar atividades econômicas que empregam esse transporte como finalidade para a geração de emprego e renda.",Economia
2219093,"Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente na data de 9 de fevereiro, em todo o território brasileiro, e dá outra providência.",Homenagens e Datas Comemorativas
2219109,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2219155,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 01/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a ""contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação"".",Administração Pública
2219227,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se submeterá a cirurgia, sob efeito de anestesia geral, no dia 8 de setembro de 2019, que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 8 a 12 de setembro de 2019.",Administração Pública
2219232,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219261,"Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
2219321,"Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.",Educação
2219425,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a emissão de identificação oficial na qual conste a descrição de doenças crônicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2219430,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro informações relativas à quantidade de armas adquiridas no país.",Defesa e Segurança
2219467,"Altera as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para incluir a Comissão Nacional de Residência Médica e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde na estrutura do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2219486,"Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes.",Comunicações; Defesa e Segurança
2219517,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca das posições do Brasil em relação a gênero, saúde sexual e reprodutiva, assim como em relação ao sigilo sobre instruções a delegações sobre estes temas",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2219522,Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2219664,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2219666,Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219704,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, relativo á instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado Lagoa Seca, no município de Esperantina, no estado do Piauí.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2219895,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências.",Educação
2220040,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da regulamentação, dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quanto à cobrança de taxa ou tarifa pela utilização de postes de energia elétrica por parte de órgãos da administração pública.",Comunicações
2222776,"Dispõe sobre a regulamentação do regime monofásico e unificado de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre combustíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2222784,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as manchas de óleo que se espalham pelo litoral Nordeste e sobre as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222805,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2222970,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2223001,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2223002,"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas condenadas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido, relativamente a infrações penais diversas daquelas de menor potencial ofensivo, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2223008,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre ações de monitoramento e controle ambiental do IBAMA, Plano de Dados Abertos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223458,"Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2223554,Institui a Política Nacional de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-Guia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2223583,"Institui o Dia Nacional do Redeiro e declara a cidade de São Bento, no Estado da Paraíba, Capital Nacional das Redes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2223596,"Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223604,"Sugere a adoção de medidas para instauração de processo de reconhecimento do pão de queijo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Arte, Cultura e Religião"
2223625,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de garantir ao passageiro o transporte, a segurança, a integridade e a franquia mínima da bagagem de mão.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223663,"Confere o título de ""Capital Nacional do Bordado"" ao Município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
2223702,"Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2223739,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2223843,"Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas aas escolas técnicas e de nível médio do território nacional.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2223922,Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2223942,"Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2223968,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a decisão de transferir fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) que multaram o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto.",Administração Pública
2223969,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre os custos de manutenção do Fundo Setorial do Audiovisual no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018 no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.",Administração Pública
2223977,Solicita informações sobre itens das folhas remuneratórias de ocupantes da carreira da magistratura.,Administração Pública
2224067,"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224123,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.",Direitos Humanos e Minorias
2224137,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224326,"Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.",Direito e Defesa do Consumidor
2224451,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a utilização de recursos proveniente da recuperação de ativos em virtude da operação Lava Jato.,Educação
2224476,Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Trabalho e Emprego
2224564,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre as contas de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, abertas na agência do HSBC na Suíça",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224577,Requer informações ao Ministro da Economia acerca do anúncio de privatização da SERPRO.,Administração Pública
2224667,"Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito durante o processo por infração político-administrativas.",Administração Pública
2224694,"Requer ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224717,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Meio Ambiente sobre o bloqueio de acesso ao Sispass para criadores amadores de passeriformes do Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224719,Obriga os fabricantes de pilhas e baterias a recolherem e descartarem esses produtos de forma adequada.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2224749,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224764,"Requer informações do Senhor Ministro da Economia a respeito dos impactos da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2224775,"Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ônus para o passageiro e dar outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224779,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a proposta de revisão da consulta prévia., livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2225018,"Altera a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, estabelecendo novos parâmetros para projetos de lei de iniciativa popular e acrescenta o parágrafo 3º ao diploma legal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2225291,Institui o Dia Nacional da Natação,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2225292,"Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2225331,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2225334,Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2225387,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para inserir no ordenamento jurídico brasileiro a adoção de idosos. (Lei Dona Cotinha).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2225417,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, solicitando que divulgue o Ideb por Estado incluindo as escolas de ensino médio integrado",Educação
2225510,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social.",Administração Pública
2225704,Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225737,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225782,Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2225822,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública
2225868,"Solicita ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal (interrupção voluntária da gravidez), assim como a fiscalização do fluxo e funcionamento do serviço na rede pública do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2225937,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 71.424.246/0001-39 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225961,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2225983,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Capanema-PA.,Educação
2225986,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Conceição do Araguaia-PA,Educação
2225988,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Igarapé-Açú/PA.,Educação
2226049,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Xapuri, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226054,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2226264,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2226374,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a inovação entre os investimentos a serem realizados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226413,"Susta os efeitos do Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.",Administração Pública
2226439,"Requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle, no Ministério do Meio Ambiente, para analisar os procedimentos da contratação de sistema privado de monitoramento para fiscalizar o desmatamento na Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226598,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402, de 2019 (PL nº 1.313, de 2011, na Casa de origem), que “Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2226751,"Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
2226753,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam como as provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco Civil da Internet, bem como assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório nas relações comerciais entre os atores do mercado do audiovisual.",Comunicações
2226883,"Requer informações ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a produção de biogás no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros",Comunicações
2226995,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o atraso na execução de ações imprescindíveis para a melhoria da Educação em todo o país.,Educação
2227001,"Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2227320,"Institui instrumentos de aperfeiçoamento da Governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios, altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016",Administração Pública
2227403,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227481,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Amazônia e os resultados obtidos em contratos específicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227617,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre determinação do Presidente da República para a tomada de depoimento de testemunha em processo judicial.,Defesa e Segurança
2227626,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional",Administração Pública
2227639,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.",Trabalho e Emprego
2227642,"Dispõe sobre a implantação e/ou ampliação do ensino teórico e prático da música nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas e privadas como disciplina obrigatória.",Educação
2227666,"Incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2227705,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a modificação do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2227732,"Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.",Administração Pública
2227736,"Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários.",Administração Pública
2227740,"Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.",Direito Civil e Processual Civil
2227745,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227752,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
2227754,"Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2227803,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227838,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2227843,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre os subsídios aos combustíveis fósseis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2227859,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transporte de pacientes ou de transporte de órgãos para transplante.",Saúde
2227931,Sugere a formulação e publicação de recomendações aos partidos políticos destinadas a esclarecer e padronizar os procedimentos de filiação partidária e de elaboração das nominatas para registro de candidaturas.,"Política, Partidos e Eleições"
2227932,Sugere a criação do Cadastro Geral de Obras Públicas integrando as bases de informação com vistas a garantir maior transparência e confiabilidade das informações.,Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2227946,"Denomina ""Tácito Roberto de Jesus"", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2227970,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referentes à campanha publicitária do ""Pacote Anticrime"".",Comunicações; Defesa e Segurança
2227977,"Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada ""Economia Prateada"", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2228004,Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de assistência às pessoas com diabetes,Saúde
2228265,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Filó Italiano"" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2228390,"""Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet.""","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2228401,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2228552,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228557,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228663,"Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias e para permitir o uso do procedimento arbitral e do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2228666,"Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228668,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2228688,"Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2228710,"Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Direitos Humanos e Minorias
2228720,"Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
2228836,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências""",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2228839,"Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, para instituir o mês ""Agosto Laranja"" para conscientizar a população sobre a Esclerose Múltipla.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2228866,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2228926,"Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2228930,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.","Administração Pública; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2228974,Dispõe sobre modificações das faixas de consumo e dos percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228986,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229106,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a segurados e seguradas portadoras de HIV/AIDS.",Previdência e Assistência Social
2229142,Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).,Direitos Humanos e Minorias
2229242,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti.",Saúde
2229302,"Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229310,"Altera o artigo 50, §13 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2229542,"Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que ""cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos"", para dispor sobre a divulgação, na televisão, de informações de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2229895,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital do Estado do Acre.,Saúde
2229902,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.",Saúde
2229922,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o ""seguro obrigatório"", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229969,"Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, ""g"", 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2229975,"Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
2230089,"Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230132,Sugere a realização de estudos com vistas à implantação do Programa de Acolhimento aos Refugiados.,Direitos Humanos e Minorias
2230151,"Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2230155,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.",Economia
2230162,"Reivindica providências junto a ANEEL, visando à implantação de uma agencia de fiscalização da ANEEL no Estado do Pará.",Comunicações
2230205,Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2230211,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230216,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério do Turismo sobre as providências adotadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para garantir a salvaguarda do Complexo Arqueológico recentemente descoberto na região do Paranoá, Distrito Federal.","Arte, Cultura e Religião"
2230265,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão da Rodovia dos Cereais (BR-369) - Praça Jataizinho - no Paraná.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230347,"Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230470,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, sobre a nota técnica da CGU referente a indícios de irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)..",Administração Pública
2230531,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2230656,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca da Portaria n° 11,013, de 19 de novembro de 2019, que desativa as Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional.",Administração Pública
2230668,"Dá nova redação ao Artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230776,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das ações do IBAMA para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230842,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, referente ao Programa Bolsa Família, em especial a situação do Rio Grande do Norte",Previdência e Assistência Social
2230890,"Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão, inclusive vulneráveis, em caso de morte presumida do segurado.",Previdência e Assistência Social
2230898,"Confere ao município de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Pedra Preciosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
2230902,Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2230990,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde referente a aprovação da Portaria 2979/2019 por parte da CIT - Comissão Intergestores Tripartite e por parte do Conselho Nacional de Saúde.,Saúde
2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2231133,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Manoel Urbano no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231134,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município Mâncio Lima no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231137,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Bujari no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231476,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e circulação de motores a combustão.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2231488,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor da Senhor Deputado CORONEL TADEU. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231571,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2231704,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para excluir do cálculo da renda da família o benefício concedido a outro ente familiar idoso ou pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2231757,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2231770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.",Economia
2231833,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços.",Administração Pública
2231982,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a respeito da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.",Trabalho e Emprego
2232023,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro da Educação sobre o projeto VivaUFRJ e o empreendimento imobiliário a ser desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no entorno da Avenida Venceslau Brás, na Cidade do Rio de Janeiro.",Educação
2232047,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da agenda oficial em que recebeu o boliviano Luis Fernando Camacho, presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz de la Sierra e principal articulador do golpe contra o governo Evo Morales.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232073,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias e aporte orçamentário para fins de melhoria das vicinais e áreas rurais no município de Barreirinha - AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2232074,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização e Formação e Educação em Área de Saúde para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.",Saúde
2232085,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o custeio do Piso da Atenção Básica -PAB na cidade de Ipixuna- AM.",Saúde
2232101,"Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a utilização do dispositivo que promete fazer laqueadura em mulheres sem a necessidade de cirurgia - Essure, pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
2232193,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações ausentes e/ou incompletas nas respostas aos Requerimentos de Informação 1414/2019 e 1535/2019 acerca de viagens internacionais do Ministro Ricardo Salles.,Administração Pública
2232391,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a Medida Provisória nº 904, de 2019 que dispõe sobre a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2232441,"Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2232457,Institui o Dia Nacional de Início da Temporada de Compras Natalícias - Black Friday.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2232962,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233005,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania sobre a Lei de incentivo ao esporte",Esporte e Lazer
2233046,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019.",Administração Pública; Educação
2233097,Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233140,"Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
2233250,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2233252,"Sugere ao Ministério da Saúde, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Saúde
2233263,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas"".",Direitos Humanos e Minorias
2233268,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ações preventivas com emprego da Força Nacional de Segurança em terra indígena onde existir disputa de terras, mineração e madeira.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2233272,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do crescimento recorde de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil em 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2233333,"Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115, inciso I, e 116, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde que nos sejam encaminhados informações acerca da situação dos cardiopatas do país, quantos óbitos foram registrados nos últimos anos por faixa etária dos pacientes e quais as políticas públicas estão sendo desenvolvidas para os referidos pacientes",Saúde
2233356,"Altera as Leis nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2233457,"Requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização e controle sobre as recentes denúncias que levantam suspeitas sobre obstrução deliberada perpetrada, em tese, pelo Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia no que tange ao processo de cadastramento, validação e concessão de novos benefícios relativos ao Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2233469,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2233479,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233589,Sugere a disponibilização de atividades físicas em unidades da atenção primária de saúde durante o período noturno.,Saúde
2233609,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233785,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233801,"Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.",Administração Pública; Educação
2233843,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.",Trabalho e Emprego
2233929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Jordão, no Estado do Acre.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233966,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233967,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca das mudanças do Programa Bolsa Família para 2020"".",Previdência e Assistência Social
2234044,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para o apoio a projetos na área de saúde para a cidade de Tefé- AM.",Administração Pública; Saúde
2234052,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI.",Direitos Humanos e Minorias
2234074,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.",Turismo
2234134,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2234149,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tunieras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234155,"Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2234169,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234223,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234245,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Amaporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234261,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de formosa do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234282,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Indianópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234283,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234313,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234315,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234329,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2234378,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234379,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Saúde
2234382,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para estabelecer percentual mínimo destinado aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em caso de autorização para o plantio, a cultura e a colheita, dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2234394,"Requer ao ministro do Banco Central do Brasil informação quanto ao impacto da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).",Economia
2234425,"Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).",Economia; Previdência e Assistência Social
2234451,"Altera a Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir na declaração anual a possibilidade de dedução do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado.",Finanças Públicas e Orçamento
2234452,"Cria o banco de crédito de milhagem, para o acúmulo integrado de pontos de milhagens ofertados pelas empresas de transporte aéreo mediante a emissão de bilhetes adquiridos com recursos da Administração direta e indireta da União, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234453,Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.,Homenagens e Datas Comemorativas
2234519,"Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234615,"Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.",Administração Pública; Direito e Justiça
2234629,Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234680,Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.,Administração Pública; Educação
2234691,Sugere ao Poder Executivo o aumento da faixa de isenção do ICMS para veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234735,"Enfatiza a urgente necessidade da retomada das negociações com vistas ao reconhecimento, pela República do Peru, da Zona Franca de Manaus com o mesmo tratamento preferencial concedido a outras zonas francas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2235875,"Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para modificar as condições de prestação dos serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2235927,"Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2235989,"Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2236059,"Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236083,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236139,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236156,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236167,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão do município de Cruzeiro do Sul - Acre no Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade - ""Em Frente Brasil"".",Defesa e Segurança
2236177,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a cobertura da rede de saúde mental no Estado do Acre, considerando a presença dos CAPS e suas variações CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS AD e CAPS i.",Saúde
2236186,"Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2236213,"Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências",Administração Pública
2236220,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2220051,Sugere a alteração da legislação aduaneira para viabilizar o Despacho Aduaneiro Expresso das exportações dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
2220197,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2220223,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220237,"Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania, sobre a destinação de recursos para o Programa Forças no Esporte (PROFESP).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2220254,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a exibição de programa na TV Brasil sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da República.",Comunicações
2220298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Saúde
2220370,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o Processo Eletrônico TC-002.564/2011-4 (apenso ao TC-003.805/2011-5), na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2220433,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de ação orçamentária específica para financiamento de ações de detecção, diagnóstico precoce, tratamento do câncer infantil e financiamento de estruturas adequadas, considerando a Portaria MS/SAS 140 de 27 de fevereiro de 2014 ou outras que vierem substituí-las.",Saúde
2220497,"Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar a corrupção um crime hediondo.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2220520,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2220642,"Cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2220673,"Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para determinar que os resultados de exames complementares do sistema único de saúde (SUS) sejam disponibilizados digitalmente.",Saúde
2220838,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220906,"Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2220910,"Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2220965,Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2220973,"Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220991,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para incluir às pessoas com câncer.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221267,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""INFLIXIMABE"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2221331,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221339,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Santarém-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221529,"Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito dos valores arrecadados, montante acumulado e percentual aplicado do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2221551,obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.,Comunicações
2221576,"Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2221585,"Sugere que se autorize a operação, em território nacional, de aeronaves Cessna Grand Caravan C208B, quando configuradas internamente para assento de doze passageiros e dois tripulantes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221597,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de grandes shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais públicos e privados, com mais de 500 pessoas, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2221613,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre contingenciamento dos fundos de investimento.",Finanças Públicas e Orçamento
2221653,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2221670,Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional,Economia
2221671,"Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.",Administração Pública; Comunicações
2221701,"Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2221708,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, para junto a Marinha do Brasil, a adoção de medidas para a implantação do curso ""Especial Básico de Navios - Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)"", na delegacia da Capitania dos Portos do município de Itajaí, estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
2221722,Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
2221929,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Defesa para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica.",Defesa e Segurança
2221977,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2221985,Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.,Comunicações
2222004,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular da operadora TIM no Povoado Santo Antônio da Cobra, no Povoado Joazeiro, no Povoado Boa Vista e no Povoado de Cachoeira, localizados no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222021,"Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.",Administração Pública
2222057,Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Religiosos e espirituais de qualquer credo ou em virtude de suas atividades ou local de prática religiosa.,Direito Penal e Processual Penal
2222061,"Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca do Projeto Barão de Rio Branco como plano de ocupação e desenvolvimento da Amazônia.",Defesa e Segurança
2222066,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2222069,"Torna crime satirizar, ridicularizar ou escarnecer de crenças e dogmas religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
2222281,Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre os resultados da consulta pública a que foi submetida o Programa Future-se.,Educação
2222301,"Solicita informações à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de quais medidas o Poder Executivo tem tomado com a finalidade de equacionar o déficit da Portus - Instituto de Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
2222307,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a adoção de medidas que ampliem o escopo de atuação do Microempreededor individual (MEI) .,"Indústria, Comércio e Serviços"
2222347,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2222350,"Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222499,"Sugere gestões diplomáticas junto ao Governo dos Estados Unidos da América com vistas à instalação de uma representação consular daquele país na cidade de Manaus, na Região Norte do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2222740,"Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Administração Pública
2229714,Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2229739,"Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2229743,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2017 (PL n° 1.713, de 2015, na Casa de origem), que ""Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2236253,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236254,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236355,Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2236469,"Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Relações Exteriores acerca da necessidade urgente de retorno de brasileiros na cidade de Wuhan, na República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236490,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento"
2236494,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a imunização prioritária dos grupos de maior risco entre medidas de controle de doenças de notificação compulsória ou de agravos inusitados à saúde.",Saúde
2236499,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2236579,"Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236598,"Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2236599,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer quanto ao fechamento pela Petrobrás da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenada (Ansa) no Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236617,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Economia informações sobre a crise instalada no INSS com filas virtuais para a concessão de benefícios,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2236658,"Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236659,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236755,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236769,"Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas",Direito e Defesa do Consumidor
2236775,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.",Administração Pública
2236790,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236791,"Torna sem efeito o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2236796,"Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2236862,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposta anunciada pelo Presidente da República para a redução dos impostos incidentes sobre os combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2236894,CONCEDE ISENÇÃO NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÃO,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236896,"Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236951,Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2236968,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2236972,"Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236979,"Requer que sejam prestadas, pela senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2237020,"Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237073,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Xapuri - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237075,"Requer ao Ministro da Economia, informações sobre fechamentos de agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2237095,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2237098,Sugere ao Presidente da República a criação de Secretaria Nacional do Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237145,Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237153,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2237172,"Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2237176,Dispõe sobre a instituição de tratamento prioritário para professores no atendimento em instituições de saúde públicas e privadas.,Educação; Saúde
2237201,"Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre ""o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237247,"Requer informações ao senhor Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, sobre as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União - CGU no Pregão Eletrônico nº 13/2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Educação Conectada, e sobre as providências tomadas pela pasta no sentido de investigar e punir os responsáveis.",Administração Pública; Educação
2237311,"Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237320,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237677,"Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2237704,Sugere a criação de um Órgão Específico para as Guardas Municipais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2237773,Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2237786,"Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2237820,Sugere ao Ministro da Economia a revogação da isenção tributária a agrotóxicos prevista no Convênio nº 100/1997 - CONFAZ.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2237876,"Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2237877,"Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237886,Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.,Economia; Turismo
2237917,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2237940,"Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2238003,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238012,Sugere ao Presidente da República a criação da Secretaria do Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238086,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca do número de pessoas inscritas no Programa Bolsa Família nos últimos oito anos e os valores previstos nos orçamentos do governo federal no período"".",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2238098,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca dos resultados das investigações sobre a origem do derramamento de óleo nas praias do Nordeste"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238115,"Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238132,"Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2238194,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.,Trabalho e Emprego
2238243,Sugere a adoção de medidas de controle de fronteiras para passageiros oriundos de países com casos registrados do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2238265,"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2238386,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que que envide esforços junto ao Ministério da Economia no sentido de iniciar procedimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2238394,"Solicita informações à Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente aos processos de obtenção de imóveis rurais para o Programa de Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2238401,"Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2238411,"Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238418,"Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.",Direito Constitucional
2238456,"Requer informações adicionais ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre as motivações da demissão do Sr. Vancarlos Alves, diretor de programação da Empresa Brasil de Comunicação, sobre as alterações na edição do programa Antenize, da TV Brasil, e sobre sua retirada da grade de programação.",Administração Pública
2238462,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2238471,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2238475,"Dispõe sobre a criação dos comitês gestores de reservatórios de usinas hidrelétricas; altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238508,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre o critério adotado para o envio de kits para o diagnóstico do coronavírus, no estado do Acre.",Saúde
2238550,"Sugere a adoção de medida legal que garanta ao consumidor o direito de remarcar passagem aérea ou de solicitar reembolso, sem custo, na hipótese de a viagem ter sido programada para região sob ameaça do novo coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238589,"Sugere a elaboração de Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser estruturado em âmbito nacional, tendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública como ponto focal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2238590,"Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238596,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2238601,"Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2238631,"Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2238638,"Requer do Ministro do Desenvolvimento Regional informações sobre o estado atual do planejamento e das iniciativas já executadas no âmbito da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, instituída no Decreto n°9.961, de 8 de agosto de 2019.",Administração Pública
2238644,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre incentivos e débitos fiscais do setor de proteína animal no Estado de Sergipe, em complementação ao RIC nº 1.074, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2238648,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na construção de UPA Norte em Ribeirão Preto.,Saúde
2238670,"Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.",Administração Pública; Saúde
2238677,"Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2238868,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.",Saúde
2238869,Sugere a elaboração de política nacional de enfretamento à violência nas escolas públicas e privadas.,Administração Pública; Saúde
2238896,"Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2238900,"Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2238907,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, sobre a distribuição dos benefícios do Programa Bolsa Família aos diversos Estados brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238931,Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2238965,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238990,Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2239007,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239008,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias
2239009,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias
2239051,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 267 trecho entre Juiz de Fora - MG, Bicas - MG e Leopoldina - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239087,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239096,"Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, todos os relatórios de monitoramento Online diários, semanais, mensais e de finais de semana, produzidos no âmbito do Contrato 03/2015, firmado com a empresa Isobar - Agência Click Mídia Interativa S/A.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2239118,Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que encaminhe a Esta Casa Projeto de Emeda a Constituição com vista a alterar a destinação das emendas individuas na proporção de 70% de uso obrigatório para a saúde.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239353,Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.,Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2239386,Sugere ao Senhor Presidente da República a instituição de gratificação temporária destinada aos profissionais da saúde que estejam diretamente envolvidos no combate ao Covid-19 (Coronavírus).,Saúde; Trabalho e Emprego
2239419,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2239427,Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239454,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente o uso de máscaras, para passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais, em território brasileiro, que estejam embarcados em aeronaves, ônibus de turismo e cruzeiros marítimos, e para trabalhadores de aeroportos, portos e rodoviárias, na vigência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239460,Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239483,Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2239484,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores, sobre medidas para repatriamento de brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239486,Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2239499,"Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239504,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o acesso a dados sigilosos de servidores públicos federais por empresas que administram programa de vantagens e descontos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239540,Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2239604,"Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239660,Dispõe sobre a fiscalização sanitária e epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.,"Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239680,"Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241649,"Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos",Saúde; Trabalho e Emprego
2241655,"Requer informações ao Ministério da Economia, em relação aos atrasos no pagamento do seguro-desemprego.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2241668,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2241676,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241679,"Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241682,"Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional de Justiça e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2241683,"Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241693,"Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário.",Educação; Saúde
2241701,Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2237351,"Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2237357,"Requer informações do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos valores arrecadados referentes à remuneração por serviços de remoção, depósito e guarda de veículos em decorrência da atividade de fiscalização exercida pela Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2239528,Sugere a revisão das demarcações das Terras Indígenas localizadas na região amazônica.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2239530,Sugere ao Ministério da Saúde que antecipe a campanha de vacinação de Influenza nas regiões de fronteira para toda a população.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2239533,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241716,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2241734,Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241749,Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241774,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que o produto Álcool em Gel 70% Antisséptico seja equiparado, quanto aos tributos, e momentaneamente aos itens da cesta básica, tendo assim isenção tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2241784,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2241811,"Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde
2241814,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241838,Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241842,Requer o envio de Indicação ao Secretário da Receita Federal sugerindo a liberação de créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2241847,"Sugere alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de JUNHO de 2019, em seu art. 16, para que não seja obrigatório o lançamento de dados no porte de arma aos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar.",Defesa e Segurança
2241854,Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241855,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241965,"Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241975,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em aeroportos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241979,Sugere a adoção de medidas relativas a não cobrança de pedágio dos veículos de carga nas rodovias federais durante a vigência do estado de calamidade decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241987,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 09 de março de 2.020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242019,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informacões sobre a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em aeroportos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242035,"Sugere à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, através do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre o Programa ""Bolsa Energia Amazonense"" e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242049,"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.",Trabalho e Emprego
2242101,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o risco sanitário das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serem realizadas no ano de 2020, levando em consideração a pandemia da COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242105,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as orientações emanadas pela Presidência da República em relação aos impactos da Covid-19 na economia brasileira.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia; Saúde
2242116,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242135,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242155,"Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242166,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.",Educação; Saúde
2242175,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas do pagamento do FIES e a vedação de interrupção ou corte das bolsas de estudo e auxílios, na forma que menciona.",Educação; Saúde
2242185,"O Deputado Eduardo Costa apresenta, ao Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sugestões de medidas que visam assegurar condições básicas para a sobrevivência das empresas, em especial as micro e pequenas, com foco na proteção dos empregos, preservação da cadeia de fornecimento e estabilidade econômicofinanceira, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2242210,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós- graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2242226,"Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242227,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242252,"Susta parcialmente os efeitos da Portaria nº 34, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.",Educação
2242264,"Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida, Ministro Advogado-Geral da União, informação referente às ações reivindicatórias movidas pela União no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2242269,"Dispõe sobre a proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2242274,"Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2242304,"Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2242314,Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2242325,Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242349,"Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no edital do Programa Mais Médicos, além de médicos cubanos, os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242358,"Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242401,"Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242467,"Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.",Educação; Saúde
2242486,"Institui o dia 16 de março como o Dia da Consciência Humanitária, em memória às vítimas do Covid-19 em território brasileiro, e dá outras disposições.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242489,"Dispõe sobre a suspensão, nas situações de que tratam o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242492,"Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2242502,"Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2242508,"Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242521,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, estabeleça a criação de Hospitais de Campanha em Cidades Ribeirinhas do Estado do Amazonas para atendimento de casos do Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2242551,"Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242563,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242567,"Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242576,Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde
2242580,"Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242631,Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242634,"Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego e às Empresas em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego, e cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242652,Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242658,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242660,Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242683,Estabelece a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas e aos autônomos que oferecem o transporte de bens e mercadorias.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242693,"Sugere a colaboração entre o governo federal e as unidades da federação, por meio de convênios e parcerias, com o objetivo de combater o Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242695,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre a campanha publicitária ""O Brasil não pode parar"".",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
2242712,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias para a liberação de equipamentos e recursos de custeio para instalação nas cidades mineiras de Frutal, Ituiutaba e Monte Carmelo de leitos de UTI para assistência no combate à pandemia de coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242728,Prevê a anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242768,"Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.",Educação; Saúde
2242795,"Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2242816,Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242821,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2242888,"Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2243021,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, ONYX LORENZONI,a adoção de medidas com vistas a manutenção do acompanhamento das CRIANÇAS (e famílias)inseridas e acompanhadas pelo Programa Criança Feliz, por meio de alternativas durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2243034,"Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2243043,Requer a disponibilização do Programa de Aquisição de Alimentos aos municípios brasileiros dianteda crise causada pelo coronavírus.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2243065,Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2243066,"Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2243089,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2244016,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a prática do jiu-jítsu como componente opcional nos currículos do ensino fundamental.",Educação; Esporte e Lazer
2244096,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2244102,Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2244103,"Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2244152,"Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pactuadas pelos municípios e estados com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2244155,"Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2244157,"Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2244214,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública que, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, adote providências para a imediata produção, no âmbito das penitenciárias federais, de máscaras que atendam às especificações necessárias para a prevenção da COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2244218,Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2244945,Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2244989,"Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2244994,Restringe o uso de automóveis oficiais.,Administração Pública
2245005,"Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.",Saúde
2244901,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portaria nº 374, de 03 de abril de 2020.",Educação; Saúde
2244914,"Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2244917,"Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus.","Defesa e Segurança; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2246803,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2246986,"Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2247040,"Sugere ao Presidente da República Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa ""Auxílio Emergencial de Energia"" e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2247044,"Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências"", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2247056,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para promover o uso de máscaras pela população.",Saúde
2247335,"Sugere tornar acessível à pessoas com deficiências visual e auditiva a plataforma do auxílio emergencial, mencionada no art. 5º da Decreto nº 10.316, de 7, de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social; Saúde
2247338,"Inclui no rol de doenças graves e raras, o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Artrite Reumatoide Juvenil e Crônica.",Saúde
2247352,Dispõe sobre a Força Nacional de Saúde,Administração Pública; Saúde
2247370,Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2247431,"Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247435,Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247964,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança de dívidas dos Municípios com a União enquanto houver o Estado de Calamidade decretado pelo Decreto Legislativo n°6, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247972,"Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247980,"Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Saúde; Trabalho e Emprego
2247984,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2247994,"Altera a Lei no. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2247998,Dispõe sobre a atividade de revendedor de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2248001,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2248025,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excepcionalmente, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização das eleições de 2020 em primeiro turno, e o último domingo de novembro como data para a realização das eleições em segundo turno.","Política, Partidos e Eleições"
2248026,"Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que ""Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES"".",Educação
2248028,"Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.",Saúde; Trabalho e Emprego
2248033,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, para saber quantos profissionais da saúde vieram à óbito em decorrência do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2248037,"Proíbe o débito pelas instituições financeiras, mediante pagamento automático em conta corrente ou de poupança, de compromissos contratuais ou dívidas de qualquer natureza assumidos, junto a essas mesmas instituições, pelos respectivos titulares das contas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19.",Economia; Saúde
2248038,Solicita ao Ministério da Economia que proponha a edição de Medida Provisória para liberação de recursos do Fundo Nacional do Idoso para prevenção ao contágio pelo COVID-19 nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248211,"Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2248219,"Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha.",Saúde
2248225,Requer informações da Secretaria de Governo a respeito dos gastos com peças e ações publicitárias.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2248232,"Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para prever o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2248245,Dispõe sobre registro temporário de médicos brasileiros formados no exterior.,Saúde; Trabalho e Emprego
2248304,"Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248309,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para tratar da renovação automática de dependentes.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249855,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cópia integral do contrato 02/2020 com a especificação detalhada do objeto da contratação e os comprovantes de pagamentos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2249892,Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249922,"Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2249933,Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Educação; Saúde
2249950,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2249951,"Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que trata da ""interrupção de gravidez nas políticas de saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zica"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2249956,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, referentes ao sistema de notificação da incidência do novo coronavírus em território nacional, assim como à aquisição, distribuição e processamento de testes, equipamentos de proteção individual e ventiladores pulmonares para tratamento da COVID19; bem como o gerenciamento da totalidade dos leitos hospitalares da rede pública e privada.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249986,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2249991,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de gratificação especial aos profissionais da Enfermagem da saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19),Saúde; Trabalho e Emprego
2250206,"Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.","Economia; Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250298,"Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250300,"Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.",Direito Penal e Processual Penal
2250317,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2250328,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas ao envio de ofícios solicitando informações referentes à quantidade de cemitérios, a disponibilidade de sepulturas e a capacidade de sepultamentos diários em municípios brasileiros.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2250366,"Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos.",Defesa e Segurança
2250374,"Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados de coco.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2250395,Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2250494,"Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).",Educação
2250556,"Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2250572,"Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2250600,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2250642,"Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250674,Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2250679,"Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.",Educação
2250694,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia para junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), haja a destinação de recursos financeiros à Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor, atuar no enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19.",Economia; Saúde
2250710,"Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250721,Altera o Estatuto do Garimpeiro para prever a criação de um cadastro único nacional e a emissão de carteira de identificação.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2250732,"Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250745,"Solicita, novamente, ao Ministério de Relações Exteriores informações e documentos acerca do tratamento dado pelas embaixadas brasileiras na Europa a repercussões e iniciativas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco naquela região, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações do RIC 68/2020.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2250753,"Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essências a saúde.",Administração Pública; Esporte e Lazer; Saúde
2250780,"Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
2250785,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250796,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que efetue a suspensão da cobrança da tarifa extra, imposta através das ""bandeiras tarifárias"" nas contas de energia elétrica, enquanto durar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2250797,"""Altera a"","", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.""",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2250839,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Educação; Saúde
2250845,"Requer informações ao Excelentissímo Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da suposta identificação do serviço de inteligência de um plano do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/-RJ), do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) e de integrantes do STF de derrubar o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.",Administração Pública
2250921,"Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250922,"Requer informações ao Ministério da Justiça e de Segurança Pública, acerca do enfrentamento do COVID-19, Coronavírus, no Sistema Penitenciário Nacional e na Execução Penal.",Defesa e Segurança
2251068,"Suspende temporariamente o pagamento das participações financeiras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2251077,"Sugere à Presidência da República, que o Governo Federal estude e elabore um mecanismo que permita atribuir aos profissionais de saúde e aos policiais militares, que se encontram na linha da frente no combate ao COVID-19, um adicional de insalubridade para compensar a exposição do profissional no exercício da sua atividade.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2251079,"Sugere à Presidência da República, a realização da condecoração de Ordem Nacional do Mérito (in memoriam), aos profissionais do Amazonas que atuaram no enfrentamento ao novo coronavírus, e a concessão pelo governo de indenização aos familiares.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2251180,"Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251392,"Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251393,Sugere ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ações voltadas ao enfretamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2251405,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção nos transportes coletivos e individuais em todo o país.,"Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251452,"Estabelece redução de subsídio temporário para os Deputados Federais e Senadores, enquanto perdurar a situação de emergência no combate a Pandemia Coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2251464,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251504,"Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.",Educação
2251520,Sugere a elaboração de projeto de lei visando instituir uma gratificação a ser concedida aos profissionais de saúde que estão atuando nessa luta combatendo o Coronavírus (Covid-19).,Administração Pública; Saúde
2251639,"Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2251649,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.",Administração Pública; Saúde
2251650,"Sugere ao Ministério da Economia que os Banco Públicos e Privados sejam autorizados a realizar o pagamento do Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251901,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do movimento 300 do Brasil.,Defesa e Segurança
2251908,"Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251919,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura o redirecionamento dos recursos que especifica, para o combate à pandemia provocada pelo Covid-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251930,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2251934,"Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio)",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2251943,"Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2251955,Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2251962,Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2251966,Sugere ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que adote providências com vistas à antecipação das datas de restituição do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2251993,"Sugere a inclusão de garis e agentes dos Correios (carteiros) na 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, referente ao ano de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2252013,"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2252038,"Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252041,"Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252084,"Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, até o final da vigência dos efeitos do Decreto de Calamidade Pública – Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020 (31.12.2020).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252103,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2252112,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Braga Netto, informações sobre a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), com vistas a evitar prejuízos à população.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2252182,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre o processo de transferência e reorganização da Secretaria de Cultura e unidades vinculadas.",Administração Pública; Turismo
2252246,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentes",Direito Civil e Processual Civil; Saúde; Trabalho e Emprego
2252259,"Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252277,"Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252495,"“Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, acerca de dados detalhados dos gastos do seu Gabinete e do Ministério, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial. ”",Administração Pública
2252509,"Sugere ao Ministério da Saúde que viabilize acordos com o setor alimentício, para a redução do uso de ingredientes potencialmente nocivos à saúde nos alimentos produzidos, bem como promova outras ações para o combate à insegurança alimentar em todos os níveis sociais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252517,"Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2252540,Autoriza o poder executivo a suspender até 31 de dezembro de 2020 a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa MINHA CASA MINHA VIDA no período de restrição a locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia covid-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252566,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2252567,Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2252569,"Sugere providências desta pasta em relação às condutas praticadas pelo Hospital Adventista de Manaus para que cumpra a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, tendo em vista as suspeitas de superfaturamento no custo do tratamento de pacientes com COVID-19, violando o princípio da universalidade do atendimento.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252764,"Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2252780,Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira no ambiente de trabalho durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2252795,"Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252857,"Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250960,"Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2252604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252869,"Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.",Educação; Saúde
2252903,"Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2252920,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2253006,"Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2253008,Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253291,"Sugere ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, a atualização da Tabela Progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2253305,"Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.",Saúde
2253388,"Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2253413,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a construção de um Memorial em São Luís/MA, em homenagem às vítimas da pandemia da Covid-19 e aos profissionais que têm atuado no salvamento e combate ao coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2253432,Institui o dia 17 de março como o Dia Nacional em Memória das Vitimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
2253575,"Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2253585,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2253608,"Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Saúde"
2253609,"Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
2253629,"Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253630,Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253691,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2253694,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020, Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253700,"Sugere ao Ministro da Economia que adote providências com vistas a destinar recursos dos fundos públicos infraconstitucionais criados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253704,Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2253747,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas ""b"" e ""c"", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2253778,"Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. NOVA EMENTA: Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2253782,"Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2253791,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2253848,"Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Turismo"
2253879,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de educação física em caso de estado de calamidade pública.",Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2253977,"Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir hipótese de manutenção da condição de segurado especial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254012,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2254017,"Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.",Saúde
2254025,"""Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020"" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2254037,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02022005774201831 e outras informações referentes a contratação da empresa GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 12.564.541/0001-21, do início da vigência do Contrato 4/2019 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254072,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254164,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.",Administração Pública; Saúde
2254175,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III.,Saúde
2254181,Estabelece a criação do auxílio-cuidador para a pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254202,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254204,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a iniciativa MCTIC e Cisco: Acelerando a Transformação Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2254215,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar redução das tarifas de pedágio nas rodovias federais enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254247,"Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2254249,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2254255,"Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2254258,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação do Ministério no combate ao Covid-19 no sistema penitenciário.",Defesa e Segurança; Saúde
2254265,Requer ao Ministro interino da Saúde informação quanto ao programa Brasil Conte Comigo.,Administração Pública; Saúde
2254304,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
2254305,"Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2254365,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Defesa para conceder a condecoração da Ordem do Mérito Militar ao Major Apollo Miguel Rezk.,Defesa e Segurança
2254370,"Dispõe sobre condicionantes para o apoio governamental a pessoas jurídicas e físicas durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254371,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a revogação da Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020.",Defesa e Segurança
2254378,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao os recursos do Fundo Garantidor do Fies (FGFies) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2254385,"Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254431,"Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254440,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2254467,Dispõe a proibição de atividade de mineração nas terras indígenas demarcadas e dá outras providencias.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2254511,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Cidadania informações acerca do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2254579,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254698,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2254726,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a anistia de parcelas de dívidas repactuadas de crédito rural da agricultura familiar com vencimento no ano de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2254736,Aumenta as penas e punições para o crime de pichação,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254769,"""DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254799,Dispõe sobre a observância de minuto de silêncio nas sessões da Câmara dos Deputados em homenagem às vítimas do COVID-19.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2254818,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254706,"Susta os efeitos da Portaria 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020, que anulou dotação orçamentária de R$ 83.904.162,81, para o Bolsa Família e a desviou para atender a Comunicação Social da presidência da República.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254966,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2254990,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2255001,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2255008,"Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255096,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.",Administração Pública; Comunicações
2255110,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança
2255127,"Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ""bugue"" em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2255151,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255152,"Insere o inciso V ao art. 226 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2255157,"""Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255170,Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255238,Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255248,"Institui parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255260,Requer informações relativas à implantação do Sistema Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2255393,"""Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255411,"Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.",Educação; Saúde
2255429,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os convênios com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos para aquisição de acelerador linear e para obras de construção de casamata.,Saúde
2255450,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do COVID-19.,Saúde
2255555,"Susta os efeitos da Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC e restabelece os efeitos a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255567,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255579,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
2255587,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 545 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13 de 11 de maio de 2016’’.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255598,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informações sobre as mudanças de seis superintendentes regionais e diversos outros cargos da administração, coordenação e diretorias da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255601,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, e Inovações, Marcos Cesar Pontes, sobre o acordo celebrado entre o Governo Brasileiro e a Cisco Systems, Inc, em 27 de maio de 2020.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2255604,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre as ações voltadas à população negra, bem como sobre a retirada, do site oficial do Ministério da Saúde, do estudo realizado sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas para a população negra nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal – Vigitel Brasil 2018 – População Negra.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255608,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.",Saúde
2255621,Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2255630,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas com vista a garantir que os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA continuem tendo direito a acompanhamento em casos de internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255683,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255744,"Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2255794,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do Coronavírus",Administração Pública; Saúde
2255795,"Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2255811,"Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255823,Requer ao Ministério da Educação informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública
2255824,"Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255927,"Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica",Trabalho e Emprego
2255932,Cria o Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concede incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2255966,"Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, destinada aos Profissionais da Área da Odontologia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256079,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256095,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, a respeito dos fatos apresentados na reportagem do Jornal O Estado de São Paulo , em que afirma que o Ibama e MMA descumprem a lei e omitem dados sobre áreas embargadas por crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256105,Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2256173,Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a suspensão da obrigatoriedade das parcelas de financiamentos da casa própria pelo período de seis meses e para a proibição de leilão ou despejo pelo não pagamento das parcelas de financiamentos habitacionais durante o período de calamidade pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256251,"Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256252,Instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2256309,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256312,"Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2256316,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Economia, sugerindo a adoção de providências para fins de maior eficácia no controle e isonomia no que tange ao benefício denominado “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2256349,"Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256386,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado de Saúde acerca da atuação do Sr. Airton Soligo Cascavel no âmbito do Ministério da Saúde, particularmente quanto à função de assessoramento do Senhor Ministro.",Administração Pública; Saúde
2256395,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o anúncio da Petrobras referente a oferta de campos terrestres na Bacia de Solimões, no Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256396,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre as Operações Verde Brasil e Verde Brasil 2, em geral, bem como sobre as ações de combate ao desmatamento, à caça ilegal e à mineração em terras indígenas, em particular.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2256416,"Sugere a publicação de ato normativo que contemple critério de priorização, destinando percentual mínimo aos classificados como pequenos produtores, em qualquer recurso federal proposto à agropecuária nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2256448,"Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2256501,Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256521,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse público",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2256522,"Estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2256560,"Sugere ao Ministro da Cidadania a redução, para no máximo quinze dias, do tempo decorrido entre o depósito em conta e a autorização para saques e transferências do auxílio emergencial criado pela lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, garantindo assim mais autonomia na utilização dos recursos aos beneficiários do programa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256672,Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações informações a respeito dos problemas observados no serviço de entregas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.,Administração Pública; Comunicações; Economia; Saúde
2256680,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 604/2017 do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2256699,“Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”.,"Arte, Cultura e Religião; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2256709,"Requer informações detalhadas ao Ministério da Economia sobre a proposta do Programa Renda Brasil, que sucederá o Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256714,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, mesmo durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO, para combate ao crime ambiental na região.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256852,"Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256856,Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário para que sejam envidados esforços por parte deste Poder para a realização de um amplo censo em âmbito nacional mediante aplicação sugestiva de questionário destinado à obtenção de informações sistematizadas sobre a carreira e as atividades dos Oficiais de Justiça.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256946,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
2257008,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2257011,"""Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2257020,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, relativas as denúncias de irregularidades no recebimento do auxílio emergencial por cidadãos que não cumprem os critérios estabelecidos pelo programa",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2255190,Institui o Dia da Memória aos Defensores da Segurança Pública e da Soberania do Brasil.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2255199,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2256923,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre a razão da existência de grande volume de requisições de concessão do benefício de prestação continuada que não foram respondidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
2257214,"Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2257215,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, priorize as ações de atendimento às vítimas (Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180) da Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257296,Requer do Ministro da Infraestrutura informações a respeito de novas regras propostas para a concessão de licença de comissário de voo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257302,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, acerca das doações de armas e munições efetuadas pela Polícia Rodoviária Federal a municípios do estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
2257452,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, acerca das exonerações ocorridas na Secretaria Especial de Cultura bem como das políticas a serem desenvolvidas pela pasta.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2257453,Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2257458,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente acerca do Projeto Piloto de Pagamentos por Serviços Ambientais Floresta+ na Amazônia Legal, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD/MMA BRA 19/005 - GCF REDD+ Brazil.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257463,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2257488,"Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257491,"Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar recursos adicionais do Fundo Social aos entes federativos para cumprimento da meta 5 do Plano Nacional de Educação PNE.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257637,"Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que ""Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."" Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2257720,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da localidade de Bom Jardim da Serra/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária.,Comunicações
2257877,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2257886,Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que durante todo o ano de 2020 sejam inteiramente remotas as sessões e reuniões no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2257901,"Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).","Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257911,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2257916,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Economia, no sentido de prestar esclarecimentos sobre os atrasos no pagamento do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como informações sobre o planejamento e o cronograma para os depósitos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2257926,"Acrescenta o § 12 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as condições para a realização de atividades pedagógicas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Educação; Saúde
2257929,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
2257991,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258003,"Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2258148,Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258496,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2258511,"Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258531,"Reitera o requerimento RIC n° 542/2020, o qual requereu do Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello, cópia integral do processo de contratação, planilha com o detalhamento e preço de cada serviço prestado e outras informações referentes à contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço pré-clínico por meio de atendimento remoto via telefone.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258555,"Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2258561,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258609,"Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2258614,"Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258616,"Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258620,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre eventuais punições aos responsáveis pelo vazamento de óleo na costa brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258640,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Palestina do Pará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258643,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Domingos do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258650,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258662,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuçá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258729,"Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258743,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o encerramento das atividades em regime de teletrabalho por servidores lotados no Distrito Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2258765,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258807,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
2258823,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de carteira de créditos do Banco do Brasil, supostamente contabilizados majoritariamente como “perdas”, para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2258845,Sugere a edição de norma regulamentar pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) para estabelecer processo renegociação de dívidas dos beneficiários do financiamento estudantil (Fies).,Educação
2258858,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19",Administração Pública; Saúde
2258862,Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).,Administração Pública; Saúde
2258880,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre post da Secretaria de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258973,"Sugere ao Ministério da Economia que atenda solicitação do Ministério da Agricultura e autorize a nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários - já aprovados no último concurso público, para manutenção das atividades essenciais da defesa agropecuária visando a manutenção do funcionamento dos frigoríficos, da certificação para exportação e controle nas fronteiras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2258991,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bujaru, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259000,"Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2259003,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rurópolis, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259009,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Anajás, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259010,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259011,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259018,"Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2259057,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, a imediata nomeação do adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários para manutenção das atividades essenciais da defesa agropecuária no âmbito da pandemia do coronavírus (COVID-19).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Saúde"
2259072,"Regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica.",Saúde
2259090,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259093,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
2259136,"Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2259137,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2259188,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Direito e Justiça; Saúde
2259196,"Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2259198,Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.,Finanças Públicas e Orçamento
2259207,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2259263,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Garrafão do Norte, no Estado do Pará",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259276,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o fim do benefício da meia-entrada no cinema.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2259294,Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259311,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Portel, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259327,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259343,Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2259353,"Requer esclarecimentos sobre a parceria entre o Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2259414,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre o aumento nos planos de saúde acima da inflação, em meio à pandemia da COVID-19, e que impacto essa medida trará ao Sistema Único de Saúde.",Saúde
2259460,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Itaituba, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259476,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259477,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Redenção, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259217,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2259233,"Dispõe sobre a substituição de componentes, peças e equipamentos de madeira, metal e plástico virgem por similares oriundos da reciclagem de polímeros plásticos nas concessionárias de serviços públicos e nos poderes públicos federal, estadual e municipal e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar, nas aquisições da administração Pública, margem de preferência para os produtos nacionais fabricados a partir de material polimérico plástico proveniente da reciclagem.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259488,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Salinópolis, no Estado",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259541,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucumã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259551,"Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2259703,"Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2259744,Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias,Administração Pública; Economia
2259747,Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.,Administração Pública; Saúde
2259758,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.,Saúde; Trabalho e Emprego
2259766,"Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259787,"Dispõe sobre a concessão de renda emergencial a trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços de transporte escolar, em razão da emergência sanitária internacional decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259905,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.","Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259947,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2259960,"Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de profissionais de educação, conteúdo programático a identificação de maus- tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2259970,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o programa de enfrentamento a saúde pública – COVID-19, no Estado do Ceará.",Saúde
2259975,"Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Educação"
2260416,"Solicita informações ao senhor Paulo Roberto de Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre a qualificação do Parque Nacional de Brasília, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260423,"Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260452,"Requer o encaminhamento de pedido de informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre as ações da pasta para amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus na vida dos povos e comunidades tradicionais do Estado de Rondônia e da Região Amazônica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260463,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260467,Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2260475,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260483,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a aquisição de hidroxicloroquina e cloroquina pelo Ministério da Saúde, contrariamente aos argumentos técnicos.",Administração Pública; Saúde
2260500,"Requer esclarecimentos sobre a anulação das designações de componentes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020.",Direitos Humanos e Minorias
2260503,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2260505,"Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260542,"Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260636,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2260656,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia; Trabalho e Emprego
2260667,"Institui a prática do ""teste do bracinho"" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260671,Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2260672,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2260673,"Institui no Calendário Nacional de Eventos a Festa do Divino Espírito Santo do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo"
2260674,"Dispõe sobre a comunicação obrigatória do diagnóstico de cardiopatia congênita às instituições relacionadas à doença, conforme especifica.",Saúde
2260753,"Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020",Economia; Trabalho e Emprego
2260755,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Finanças Públicas e Orçamento
2260763,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas às isenções fiscais concedidas à Universidade Metodista de São Paulo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2260790,"Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos processos tarifários referentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2260856,"Requer a Ministra da Mulher, da Família e de Direitos Humanos informações sobre o desmonte promovido pelo Governo Federal, no combate a violência contra a criança.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260896,"Requer que sejam prestadas informações, por parte do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher na diplomacia do Itamaraty.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260906,Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260912,"Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260913,"Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2260946,"Concede auxílio financeiro especial, correspondente a uma remuneração integral, aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuem nos hospitais federais diretamente no combate ao COVID-19, e que tenham contraído o novo coronavírus em razão do exercício da atividade profissional, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2260975,"“Sugere ao Ministério das Comunicações, esforços conjuntos com o Ministério da Economia e a direção dos Correios para construir uma proposta a ser apresentada aos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos, capaz de encerrar o movimento grevista mantendo o respeito e a dignidade dos funcionários em todo o país”.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
2261121,"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2261128,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre nomeações ocorridas no âmbito da Fundação Nacional da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2261200,"Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261205,"Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261234,"Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”",Defesa e Segurança
2261307,Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261317,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a intenção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de privatizar os espaços administrados por ela no Humaitá e no Leblon.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2259726,"“Dispõe sobre regras para a inauguração, exposiçao e permanência de retratos ou imagens em galerias de departamentos e órgãos públicos.”","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261933,"“Sugere ao Ministério da Cidadania que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e estendido até dezembro de 2020, mantenha o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo ainda devido um Auxílio de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a mãe chefe de família.”",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261934,"Sugere ao Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, a criação de Força Tarefa Técnica de Regularização Fundiária com profissionais das ciências agrárias, por meio de credenciamento à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para atuarem sob a coordenação e supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, na regularização das terras públicas na Amazônia Legal.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2261939,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261941,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2261963,Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.,Previdência e Assistência Social
2261994,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262017,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2262066,Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2262068,"""Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado .""",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2262077,"Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2262079,"Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
2262089,"Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Economia; Previdência e Assistência Social
2262090,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.","Política, Partidos e Eleições"
2262099,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2262107,Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2262109,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para autorizar as instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União a produzir e doar materiais, equipamentos e produtos para o combate ao surto.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
2262118,"Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2262121,"Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262125,"Solicita informações ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Infraestrutura.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262173,Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.,Homenagens e Datas Comemorativas
2262406,"Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2262408,Solicita ao Ministério da Infraestrutura a doação à Prefeitura de Belo Horizonte do domínio pleno do terreno de 547 mil metros² onde funciona atualmente o Aeroporto Carlos Prates.,"Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262410,"Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’",Direito Penal e Processual Penal
2262419,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao número de trabalhadores com carteira assinada por municípios do Estado do Acre",Trabalho e Emprego
2262770,"Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262822,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, adote providências para a retirada da NCM 8504.40.10 da Solução de Consulta Nº 06/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2262845,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a falta de medicamentos para hanseníase.",Saúde
2262872,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa para acompanhamento psicológico dos profissionais da saúde que estão lidando diretamente com os casos de COVID 19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2262876,"Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2262907,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos.",Administração Pública; Educação
2262920,Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262929,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262936,Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.,Educação; Saúde
2262941,"Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2262956,Requer ao Senhor Ministro da Economia informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262957,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262963,Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências.,Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2263016,"Sugere a revisão do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que ""regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2263018,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre os repasses do governo federal ao Estado do Piauí, destinados ao combate da pandemia mundial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263046,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do Guia Alimentar para a População Brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263179,Sugere a implantação de Política de Combate ao Fogo no Pantanal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263187,"Denomina ""Viaduto Padre Ermelindo Lottermann"" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS",Homenagens e Datas Comemorativas
2263200,"Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
2263208,"Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte aos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2263218,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263222,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263273,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da liberalização da volta de público nos estádios de futebol.,Esporte e Lazer; Saúde
2263283,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta em apoio à população desempregada no país.",Economia; Trabalho e Emprego
2263289,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263294,"Requer informações ao Ministério da Economia, por intermédio do Sr. Ministro Paulo Guedes, acerca da alta taxa de desemprego e queda da expectativa de vida do brasileiro.",Economia; Trabalho e Emprego
2263377,Sugere a instalação de Unidade Lotérica no Bairro Coroadinho na cidade de São Luís/MA.,Administração Pública; Economia
2263399,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações relativas à edição de proposta legislativa que paute a elevação da margem de crédito consignado, tal como recomendado pela Resolução nº 1.341/2020 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).",Economia; Previdência e Assistência Social
2263400,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma reavaliação do posicionamento deste Tribunal em relação à interpretação que foi dada ao art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2263430,"Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263450,Sugere ao Ministério da Saúde que se proceda à revisão dos protocolos para dispensação de análogos de insulina de ação rápida pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2263452,Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263466,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.",Economia; Trabalho e Emprego
2263517,"Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2263522,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263566,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para considerar no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Distrital.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263619,"Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 302/2002 ,303/2002 ,284/2001 e 264/1999.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263625,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o quadro efetivo do Ibama e ICMBio, e seu impacto no combate ao desmatamento.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263656,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de promoção dos valores sociais da ética e cidadania em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2263658,"Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.",Defesa e Segurança
2263660,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2263668,"Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2263672,"Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto majoritário, qualquer voto no numero do partido coligado possa contar para o candidato escolhido na coligação.","Política, Partidos e Eleições"
2263675,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2263679,Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.,Direito Civil e Processual Civil
2263692,"Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2263727,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263758,"""Estabelece o programa Foco na Vida com o incentivo de empresas do ramo publicitário e dá outras providencias.""","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263835,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264141,"Altera a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra pessoas idosas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264142,Faculta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros no sistema de abastecimento de água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264215,"Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264227,"Sugere ajustes no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de reestruturação da máquina pública iniciados no âmbito dos demais poderes.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2264300,Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264304,"Requer ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a participação de agentes da ABIN na Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25) na cidade de Madri, Espanha, em dezembro de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264351,"Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264364,Dispõe sobre assistência psicológica e social aos professores vítimas de violência escolar,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2264373,Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2264390,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRTs.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264489,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o uso da TV Brasil para a promoção pessoal do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2264490,"Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2264494,"Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264501,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264544,"Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que, no processo de revisão tarifária extraordinária da Energisa Rondônia de que trata a Consulta Pública nº 054/2020 dessa agência reguladora, que seja realizada a reversão integral, em favor dos consumidores, dos recursos da Conta Covid repassados à concessionária de distribuição.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2264559,Sugere a realização de campanha nacional permanente de valorização da mulher e de combate à violência contra a mulher em toda a rede pública e privada de educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264563,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264579,"Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264585,Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264587,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os parâmetros de acessibilidade dos passeios e passagens apropriadas nas vias urbanas e rurais e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264598,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre plano estratégico do Ministério da Saúde para combate à pandemia da Covid-19.,Saúde
2264620,"Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2264636,"Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264664,"Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não.",Saúde
2264701,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264707,Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação .,Direito e Defesa do Consumidor
2264712,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264820,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério do Turismo sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural –CNPC, conforme especifica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264831,"Sugere ao Presidente da República reconhecer e assegurar aos militares inativos das Forças Armadas, sem quaisquer ônus à União, todos os direitos e prerrogativas do posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264845,"“Retira um salário mínimo mensalmente dos vencimentos dos Deputados Federais, para que destinem este valor para os cuidados de uma criança e dá outras providências""",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264861,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta com relação a regulamentação e o Plano de Carreira da Polícia Penal Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264887,Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a viagem a Fernando de Noronha e suposto uso indevido/clonagem de conta da rede social twitter.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264918,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a realização de reunião com as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro, no dia 25 de agosto de 2020, e eventuais providências adotadas posteriormente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264960,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para dispor sobre o prazo de validade dos concursos, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
2264964,"Requer ao Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a destinação de recursos arrecadados junto à iniciativa privada para a aquisição de testes de Covid-19 que foram repassados ao programa Pátria Voluntária, gerido pela Sra. Michelle Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2265004,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265014,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 756/2020, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265015,"Requer informações adicionais ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre as recentes alterações estruturais promovidas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), bem como a sobre a extinção de três bases avançadas do Projeto Tamar.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265022,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a recondução do senhor Luciano Querido à Fundação Nacional de Artes.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265035,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2265039,"Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.",Administração Pública
2265048,Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265049,"Requer o encaminhamento de pedido de informação à Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre conteúdo constante no DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265075,"Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que ""Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Estrutura Fundiária"
2265092,"Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – CertiASG – Óleo e Gás — que trata das normas voluntárias de sustentabilidade para certificação de processos das cadeias produtivas relacionadas à produção de óleo e gás e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265102,"Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2265106,Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021.,Homenagens e Datas Comemorativas
2265108,Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito da elaboração de ato normativo para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265110,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .",Educação; Saúde
2265114,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta para diminuir os níveis de desigualdade social.",Economia
2265120,Revoga o artigo 246 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral,"Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265142,"Requer o encaminhamento de pedido de informações à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre ações da pasta para combater os principais problemas enfrentados pelas mulheres no Brasil, tais como violência doméstica, assédio sexual, estupro, desigualdade social, entre outros.",Direitos Humanos e Minorias
2265144,"Requer informações ao Ministério da Economia, acerca da alta concentração de perda de empregos formais por mulheres na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2265170,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Acórdão nº 2848/2020 - TCU – Plenário, constante do Processo nº TC 007.951/2019-1 e apensos, que tratam de auditoria operacional realizada sobre o registro de agrotóxicos, com vistas a compreender a sistemática federal para o registro de agrotóxicos e a identificar as eventuais necessidades de correções em face das disfunções burocráticas.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2265173,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa, sobre ações da pasta para diminuir o custo final do botijão de gás de cozinha (GLP) e garantir o abastecimento em nível nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265188,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destituição de membro do Conselho Diretor ou de Diretoria Colegiada da Agências Reguladoras, e dá outras providências",Administração Pública
2265208,"Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2265217,Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal,Direito Civil e Processual Civil
2265220,"Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265310,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Waardenburg.,Saúde
2265318,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265323,"Alteração, Lei Pelé, direito de arena, limite, jurisdição, Federação, Clube esportivo, Clube mandante do jogo. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para estabelecer os direitos ao mando de campo das partidas.",Esporte e Lazer
2265455,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os benefícios de previdência social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265457,"Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265465,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação do Observatório da Política da Pessoa Idosa",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265482,"Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2265500,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre testes laboratoriais do tipo RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.",Saúde
2265507,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.",Educação; Trabalho e Emprego
2265508,Sugere a intensificação e o aprimoramento das ações de atenção integral a portadores de neoplasias malignas.,Saúde
2265517,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca do Selo Turismo Responsável.",Saúde; Turismo
2265529,"Sugere, ao Ministério da Educação, a inclusão no PAR de iniciativa que permita a transferência de recursos de emendas parlamentares federais, por meio de transferência direta de recursos para que sejam aplicados em Programas Municipais, Estaduais ou Distritais de Descentralização Administrativa e Financeira, na forma que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265536,"Sugere ao Ministério da Economia que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2265574,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o blecaute no Amapá e as condições de transmissão e distribuição de energia em todo o país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265607,"Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265621,"Requer, ao Ministério da Economia, informações sobre a quantidade de empregos gerados pelas fabricas de bebidas/refrigerantes em Manaus em 2019 conforme demonstrativo do CAGED, bem como apresentar o número total de trabalhadores nesse setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2265625,Altera o art.154–A do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2265686,Sugere ao Ministro da Economia que os tributos federais relativos aos medicamentos indicados para o tratamento da psoríase sejam reduzidos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2265733,"Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o sistema de criptografia da empresa suíça Crypto AG, adotado pela Marinha do Brasil e pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
2265735,Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265736,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, que adote providências emergenciais que possibilitem à reabertura de operações de pouso e decolagem nos aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, no estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265768,Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2265771,"Sugere a inserção de dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamentos de dados (data-centers) no Brasil ou em países que tenham aprovado mecanismos para proteção de dados pessoais, como os países da União Europeia e Estados Unidos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2265553,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265848,Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265851,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), celebrado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265854,"Sugere ao Poder Executivo que regularmente o parágrafo 1° do artigo 1-B da Lei n° 14.027, de 20 de julho de 2020.",Comunicações
2265981,"Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265997,Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2266000,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores do estado do Amapá em razão do estado de emergência ocasionado pelo desastre tecnológico ocorrido à planta de distribuição de energia do estado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2266010,"Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2266022,"Sugere a instalação de torre/antena de telefonia celular na região dos bairros de Posse dos Coutinhos, Tomascar e Muriqui no município de Tanguá/RJ.",Comunicações
2266103,"Susta a Portaria Conjunta nº 1, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de 2 de dezembro de 2020, que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266115,Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal,Administração Pública; Defesa e Segurança
2266126,"""O programa de Saúde Mental já instituído pelo Sistema Único de Saúde, deverá manter o programa já existente para os Dependentes Químicos e dá outras providências"".",Saúde
2266138,"Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266148,"Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2266176,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266226,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre os atuais ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), sobre a base de dados do sistema e-mec e sobre o projeto referente ao Sistema Nacional de Educação (SNE)",Administração Pública; Educação
2266235,"Determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam vacina para a Doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19) gratuitamente, para toda a população brasileira.",Saúde
2266294,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre a revogação de decretos relacionados às políticas públicas de saúde mental.",Saúde
2266302,"Susta os efeitos da Portaria nº. 1.038, de 7 de dezembro de 2020, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro que ""Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19"".",Educação
2266325,"Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2266378,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Xapuri, estado do Acre.",Saúde
2266384,"Sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, promova estudos com o objetivo de conferir nova disciplina para a utilização de ovos nas massas alimentícias e respectivas rotulagens.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2266452,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Leigh.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266488,"Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, prover meios adequados para expandir o acesso ao crédito do Pronaf Jovem no Estado do Amazonas de acordo com as peculiaridades do local.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia"
2266525,"Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266591,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).",Administração Pública; Comunicações
2266680,"Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo.",Saúde
2266845,"Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2267016,"Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.",Direitos Humanos e Minorias
2267034,"Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2267081,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre a chamada de 2020/2021 para bolsas de Iniciação Científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ (PIBIC), em que exclui as áreas de Humanidades, Artes e Ciências Sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2267161,"Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre o Programa GESAC nas escolas",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2267307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Alenquer.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267322,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belém.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267342,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578 , de 15 de Dezembro 2020, Dispõe sobre a dissolução societária do CEITEC-Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267366,"Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2267375,"Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informações relacionadas ao Tráfico de Pessoas no país.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267382,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Castanhal.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267391,Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.,Administração Pública; Saúde
2267404,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267408,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Açu.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267415,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Irituia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267419,Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267583,"Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2267622,"Confere ao município de Faxinal, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional das Cachoeiras.",Homenagens e Datas Comemorativas
2267623,"Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.","Política, Partidos e Eleições"
2267685,"Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2267811,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2267822,“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
2267835,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a preparação para enfrentamento a reações anafiláticas nos postos de vacinação contra o coronavírus.",Saúde
2267837,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2267847,"Solicita informações ao Ministério da Economia, em especial à Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), sobre os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos durante o período da pandemia da covid-19 e eventuais medidas econômicas implementadas pelo referido Ministério com vistas ao fomento e à retomada das atividades do aludido setor.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2267900,"Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.",Trabalho e Emprego
2267962,"Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2268029,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268030,"Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2268034,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.","Política, Partidos e Eleições"
2268076,Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2268160,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Ipixuna.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266070,"Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2268455,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.",Administração Pública; Economia
2268487,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca das perspectivas de atendimento à demanda de produção de vacinas no Brasil e critérios de prioridade de distribuição dos imunizantes.",Saúde
2268488,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos óbitos de transgêneros e travestis em decorrência da COVID-19.,Saúde
2268493,Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando informações sobre as remessas de lucros e dividendos da Ford para sua matriz de 1991 até a data atual.,Economia
2268568,"Solicita ao Ministro da Cidadania informações acerca das eventuais alterações na operacionalidade do cadastramento de beneficiários de programas sociais no CadÚnico, bem como os detalhamentos sobre as mudanças no papel dos municípios neste processo.",Previdência e Assistência Social
2268636,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a retirada de uma lista de recomendação de autoras nacionais disponível no portal da Apex-Brasil na internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268649,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, que sejam tomadas providências necessária para priorização e ampliação da campanha de vacinação contra a Convid-19 em Manaus e nos municípios do Estado do Amazonas.",Saúde
2268659,Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268667,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências.",Saúde
2268678,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para introduzir nova possibilidade para contratação de trabalhadores de empresas prestadoras de serviços especializados",Trabalho e Emprego
2268692,"Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.",Educação
2268693,Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2268706,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268716,Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268771,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, providencie a criação de linhas de créditos especiais para auxílio aos cidadãos e empresários das cidades onde ocorre lockdown.",Economia; Saúde
2268772,"Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2268773,"“Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2268778,"""Altera o caput art. 7º da Resolução nº 17 de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar pública e aberta a votação dos membros da Mesa.""",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268811,"Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.",Trabalho e Emprego
2268817,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penalidade abstrata do crime de injúria qualificada pelo §3º, do art. 140.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268891,Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2268894,Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268944,Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268963,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269048,Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269050,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269306,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas nos elevadores públicos e privados informando que crianças não podem entrar desacompanhadas de um adolescente ou adulto responsável,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2269415,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, referentes à possibilidade de esvaziamento de competências dos estados e municípios no processo de cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2269420,Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.,Administração Pública; Saúde
2269469,"Sugere ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, as providências urgentes para garantir os remédios e o adequado tratamento às pessoas acometidas pela hanseníase.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269529,"Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2269699,"Modifica a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2021, em razão da pandemia de COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269700,"Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
2269701,"ACRESCENTA inciso XIII, ao art. 5º, da Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020 que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas e outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269709,"Altera o §4º e incluí o §6º do artigo 33 ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2269718,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca do Programa Cisternas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2269772,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2269778,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2269806,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2269817,Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2269833,"Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269838,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer votação ostensiva para a eleição dos membros da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269845,Indicação ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde inclua os professores e demais trabalhadores que atuam nas unidades de ensino da educação básica entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Educação; Saúde
2269899,Obriga as Empresas Aéreas a estabelecer medidas de prevenção e o distanciamento nos assentos entre os passageiros,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269901,Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Economia para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a empréstimo entre o Governo do Paraná e o BNDES.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2269903,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores da educação infantil e da educação especial.",Educação; Saúde
2269948,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o país, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269962,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre a transparência e fiscalização dos recursos destinados a combater a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2269975,"Dispõe sobre o desconto de 50% do salário do executivo e legislativo dos entes da federação, para estender o auxilio emergencial, até que todos os brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid 19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269977,"Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a violação da Lei nº 14.063/2020 pelo Ministério da Economia.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2270089,"Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, seja feita a imunização de todas as pessoas maiores de dezoito anos elegíveis para a vacinação no município de Manaus/AM.",Administração Pública; Saúde
2270137,"Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o Auxílio Emergencial até 31 de dezembro de 2021, fixando seu valor em 1 salário-mínimo mensal nos casos previstos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2270160,Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições de educação superior federais,Educação
2270271,"Susta a Resolução nº 4/2021, de 22 de Janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina os critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI na execução de políticas públicas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270299,"Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270300,"Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270304,Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Saúde,Homenagens e Datas Comemorativas
2270333,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão das comunidades tradicionais caiçaras no grupo da população considerada prioritária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270347,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.",Defesa e Segurança
2270348,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
2270383,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270389,Sugere ao Ministro da Economia que priorize a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2270398,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2270427,"Sugere ao Ministro da Economia, que o Estado do Amazonas não venha a sofrer com o fechamento de agências e postos de atendimento do Banco do Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2270455,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, incluir o Estado de Rondônia nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, adotando os mesmos critérios do Estado do Amazonas, devido ao grau de calamidade pública e similaridade crítica de saúde pública que se encontram ambos os Estados com relação ao combate da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270465,"Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.",Direito e Defesa do Consumidor
2270466,"Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.",Comunicações
2270536,"Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2270607,"Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2270667,Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2270680,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a priorização dos indígenas que vivem fora das terras indígenas, em áreas urbanas ou rurais, no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270697,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção de selo vacinal, nos moldes do selo “tav yarok” israelense, para fins de identificação das pessoas que já receberam duas doses de vacina contra a Covid-19 no Brasil.",Saúde
2270793,Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do aumento da despesa com a folha de salários dos órgãos e entidades vinculadas da União e com o Sistema Único de Saúde e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2270839,"Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2270848,"Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270887,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o aporte orçamentário necessário para a instalação de Usinas de Oxigênio Medicinal nas unidades públicas de saúde de Média e Alta Complexidade, observando as normas que regulamentam tanto a instalação do equipamento como o uso do produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270894,"Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.",Administração Pública; Comunicações
2270900,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a implantação de hospitais de campanha e definir regras para a destinação dos equipamentos médico-hospitalares após encerramento das atividades",Saúde
2271649,Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.,Direito Civil e Processual Civil
2271759,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Senhor PAULO GUEDES, sugerindo a ampliação de vagas de pessoal para a estruturação e recomposição das agências da Caixa Econômica Federal na ampliação do atendimento à população.",Administração Pública
2271780,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações detalhadas que justifiquem o aumento no preço dos combustíveis, anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira, dia 1º de março de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2271948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, acerca dos Hospitais Militares.",Defesa e Segurança; Saúde
2271954,Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2271957,"Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2271984,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.",Comunicações
2272018,Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2272030,Sugere a realização de parceria entre o Ministério da Infraestrutura e a Secretária de Estado de Transportes - RJ a fim de viabilizar a construção de sanitários nas estações de trem e metrô no Rio de Janeiro.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272036,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2273172,"Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2273195,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a oferta de vacinas da farmaceutica Pfizer ao governo brasileiro.,Saúde
2273206,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Água Branca.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2273213,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belém.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273255,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Ipanema.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273258,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maragogi",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273268,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Dois Riachos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273269,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Tapera.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273271,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Viçosa.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273273,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coité do Noia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273280,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Roteiro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273287,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piaçabuçu.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273300,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Monteirópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273320,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Canapi.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273362,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre se a Comissão de Valores Mobiliários está investigando possível prática de insider trading, realizada através de movimentação atípica por meio de duas grandes compras de contratos de opção de venda das ações preferenciais da Petrobras: uma de 2,6 milhões de opções às 17h35, e outra às 17h44, de 1,4 milhões de papéis, ambas com preço de R$ 0,04, ou seja, a R$ 160 mil no total, operacionadas pela Tullett Prebon Brasil no dia 18 de fevereiro do corrente.",Economia
2273433,"Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS.",Trabalho e Emprego
2273437,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto ""bolão"".",Esporte e Lazer
2273450,"Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2273505,"Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2273524,"Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2273529,"Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273532,"Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário).",Defesa e Segurança
2273546,"Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2273567,"Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde; Trabalho e Emprego
2273628,Sugere a adoção de medidas a fim de que seja mantida em funcionamento e reforçada a capacidade operacional a Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no município de Barra do Corda/MA.,Estrutura Fundiária
2273690,Solicita informações ao sr. Ministro das Relações Exteriores sobre gastos indevidos na viagem diplomática para Israel,Administração Pública
2273693,Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273731,"Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2273741,Sugere ao Ministério da Saúde que conceda autorização para que os demais entes federados possam adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19.,Saúde
2273753,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família",Finanças Públicas e Orçamento
2273783,Sugere a inclusão dos bancários e todos os profissionais que atuam nos bancos entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.,Economia; Saúde
2273786,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273838,"Sugere ao Ministro da Saúde que priorize a vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.",Saúde
2273841,"Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273883,"Sugere a alteração do Decreto nº 52.871, de 20 de novembro de 1963, a fim de consignar o Dia Nacional do Perito em Papiloscopia e Identificação Humana.",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2273890,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes à comitiva brasileira a Israel em março de 2021.",Administração Pública
2273935,Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.,Defesa e Segurança
2273938,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles a respeito das providências administrativas tomadas, bem como apuração das responsabilidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, quanto às recentes denúncias relacionadas ao Centro de Triagens de Animais Silvestres – CETAS/RJ, citado por maus-tratos de animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2274065,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.",Direito Civil e Processual Civil
2274078,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento, no que concerne ao declínio nas operações anti-suborno no Brasil, e demasiado uso da lei contra abuso de autoridade",Administração Pública
2274132,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.",Direito Penal e Processual Penal
2274394,"Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2274458,"Altera a redação do artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2274466,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2274481,Sugere ao Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul a criação de oficinas de terapia ocupacional cujo objetivo é a prevenção e o tratamento de pacientes com problemas de saúde mental e afins.,Saúde
2274538,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2274573,"Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2274575,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os agentes funerários como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.",Saúde
2274624,Estabelece regras temporárias para a abertura e processamento de inventário e partilha.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2274667,"Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.",Educação
2274669,"Sugere edição de ato esclarecendo aspectos da execução orçamentária da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), bem como o apoio a emendas que corrigem inconsistência na MP 1.019/2020 e possibilitam a prorrogação dos prazos de aplicação e execução dos recursos no âmbito da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2274724,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Marcelo Queiroga informações sobre o cronograma das vacinas.",Saúde
2275088,"Institui a Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2275122,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.",Administração Pública; Saúde
2275142,"Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
2275146,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275178,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2275363,Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19.,Saúde
2275391,“Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de outros grupos prioritários no Programa Nacional de Imunizações (PNI) para vacinação contra a Covid-19”.,Saúde
2275507,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a vacinação contra a Covid-19 dos atletas brasileiros que participarão dos Jogos Olímpicos de Tóquio.,Saúde
2275529,"Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que ""dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências"", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2275537,Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2275546,"Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública (""flanelinhas"").",Direito Penal e Processual Penal
2275634,"Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275666,"Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275749,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para que as Provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) sejam suspensas em 2021, e substituídas por uma Avaliação Diagnóstica Nacional, coordenada pelo Ministério da Educação.",Educação
2275816,"Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.",Direito Penal e Processual Penal
2275839,"Altera inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, até o valor do teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento
2275975,Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2276280,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276456,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2276518,"Dispõe sobre a ampliação no horário dos postos de vacinação contra a Covid-19, durante a pandemia",Saúde; Trabalho e Emprego
2276544,"Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2276560,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre obras iniciadas e concluídas em 2019 e 2020.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276623,Determina que os trabalhos dos profissionais bancários sejam considerados serviços essenciais para fins de preferência na vacinação,Saúde; Trabalho e Emprego
2276657,"Requer que esta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa – Enfrentamento COVID-19, solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a destinação aos demais Entes Federados, Hospitais e Instituições de Saúde de equipamentos, insumos, medicamentos e vacinas para o combate à COVID e o cronograma do planejamento para o envio enquanto perdurar a pandemia.",Administração Pública; Saúde
2276989,Dispõe sobre a extinção do reembolso de verbas referentes às despesas de assistência médica e despesas de alimentação dos Parlamentares da Câmara dos Deputados.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277023,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.","Administração Pública; Ciências Exatas e da Terra; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277052,"Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.",Saúde
2277062,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.,Finanças Públicas e Orçamento
2277119,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2277120,"Confere isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinários, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso na produção agrícola quando adquiridos por pequeno produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2277124,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem da comitiva brasileira ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2277144,"Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2277159,"Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2277165,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2277240,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente à divulgação de informações, pelo Governo Federal, sobre repasses de recursos ao Governo do Estado de Pernambuco.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277242,"Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277358,"Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277361,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277500,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os jornalistas e profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2277531,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277539,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNE SUÍNA IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277574,"Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.",Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2277652,"Sugere à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que seja realizado estudo diagnóstico e o levantamento do perfil dos agressores de idosos.",Direitos Humanos e Minorias
2277655,"Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277667,"Requer que seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, pedido de informação sobre a gestão econômico-financeira da Empresa Brasil de Comunicação – EBC e de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário.",Comunicações
2277669,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos repassados a todos os Municípios do Estado do Amazonas, que se encontra em estado de emergência ou calamidade.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277726,"Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.534, de 20 de maio de 2020”.",Administração Pública; Comunicações
2277728,"Susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277800,"Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2277820,"Altera a Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Médicos pelo Brasil, para autorizar a contratação, durante a pandemia de Covid-19, de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras.",Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2277828,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a produção de imunoglobulinas no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277920,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2278180,Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278256,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, providencie junto ao Ministério da Educação a criação de um grupo de trabalho para discutir e implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2278258,Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2278305,Solicita informações ao sr. ministro da saúde sobre a requisição administrativa de kits de intubação do Estado de São Paulo,Saúde
2278335,"Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2278410,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República a recriação das forças-tarefas da Operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
2278471,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2278494,"Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278544,Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278668,"Requer ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para assegurar a construção de passarela na BR-365, em Monte Alegre de Minas/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278760,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Infraestrutura, sugerindo a prorrogação, por período razoável, do prazo estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, alterada pela Resolução CONTRAN n. 843, de 9 de abril de 2021, para a regularização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278896,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas e ações de combate ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2278900,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas e ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.",Direitos Humanos e Minorias
2278905,"Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278940,Requer informações sobre os cálculos do Fundeb,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2278951,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2278971,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.",Direito Penal e Processual Penal
2279221,Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.,Direito Penal e Processual Penal
2279229,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2279230,"Cria o Fundo Soberano de Combate à Pandemia e Esforço de Guerra (FUSOCOPEG) e institui o Programa Nacional de Garantia do Emprego, da Renda e Combate ao Desemprego (PRONAGERD), vigente até 31 de dezembro de 2021, destinados ao pagamento de abono salarial aos trabalhadores regidos pela CLT, vinculado a um período estabilitário, como meio de reação à pandemia provocada pelo novo coronavírus e a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2279231,“Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o fornecimento de oxigênio aos hospitais que prestam atendimento a pacientes com COVID-19”.,Saúde
2279265,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sugerindo a inclusão da habilitação para captação de frequências radiofônicas entre os requisitos técnicos para homologação de aparelhos celulares.",Comunicações
2279474,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca da criação do aplicativo ""DICA"" para que crianças e adolescentes denunciem casos de violência.",Direitos Humanos e Minorias
2279512,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2279514,Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).,Economia; Trabalho e Emprego
2279519,"Autoriza o Poder Executivo a criar o ""Programa Um Novo Olhar para o Mundo - Promundo"", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública federal, estadual, distrital ou municipal, em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2279523,Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
2279649,"Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.",Comunicações
2279657,Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279659,"Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2279671,"“Sugere ao Ministro da Economia, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2279701,"Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2279732,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época",Administração Pública
2279780,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2279806,Disciplina a ação civil pública.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2279855,Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279964,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2279967,"Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2280047,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, em razão da retirada da pauta da 297ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS) do projeto de R$ 325 milhões da LG Electronics do Brasil Ltda.",Administração Pública; Economia
2280130,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.,Saúde
2280307,"Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.",Direitos Humanos e Minorias
2280328,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, a respeito da minuta de instrução normativa que visa criar procedimento para fiscalizar, na Internet, violação de direitos autorais de obras audiovisuais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
2280329,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a aplicação do art. 12 da Lei n. 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc -, que trata da prorrogação automática, pelo prazo de 12 meses, de projetos audiovisual em execução na Ancine.","Arte, Cultura e Religião"
2280350,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2280451,"Sugere ao Ministro da Saúde que promova a revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os assistentes sociais em geral e os conselheiros tutelares sejam considerados grupos prioritários para a imunização.",Saúde; Trabalho e Emprego
2281003,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, aprovada pela Portaria GM nº 4.617, de 6 de abril de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2281033,Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2281099,"Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações sobre os fatos envolvendo o servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, Analista Ambiental do Ibama, matrícula nº 1716430, da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais, ocorridos nesta data de 06 de maio.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2281218,"Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2281276,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2282071,"Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282131,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a fiscalização dos flutuantes nos rios de Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282139,Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.,Educação; Saúde
2282155,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da relação de todos os servidores públicos cuja remuneração total exceda o teto constitucional e que serão beneficiados pela publicação da Portaria ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, bem como do impacto orçamentário da medida.",Administração Pública
2282194,"Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282469,Sugere ao Presidente da República a concessão de auxilio emergencial aos profissionais da beleza em função da crise do Coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2282474,"Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2282643,Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.,Educação
2282798,"Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282897,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, implementar o Cartão Alimentação Escolar em todo Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2282958,"Sugere a realização de reparos, manutenção e melhoria da iluminação do túnel localizado no km 418 da rodovia BR-101, no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282988,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, sobre as receitas e despesas previstas na LOA 2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283230,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283270,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o churrasco no Palácio da Alvorada oferecido no dia das mães pelo Presidente Bolsonaro com picanhas que custam R$ 1.799,99 o quilo.",Administração Pública
2283272,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a destinação de caixas de Cloroquina que foram transportadas em aviões da Força Aérea Brasileira – FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2283325,Sugere ao Ministério da Economia que crie incentivos à inovação industrial por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual- INPI.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2283343,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, providencie o suporte necessário para as pessoas desabrigadas, o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios no Amazonas atrelada aos impactos da pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2283420,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283464,Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2283466,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Trabalho e Emprego
2283678,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2283696,"Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.",Economia
2283738,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2283750,"Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283845,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2283874,"Requer informações ao Senhor Marcelo Queiroga - Ministro de Estado da Saúde, acerca do Tratamento Precoce Federal para a COVID-19 e a ausência de evidências cientificas, conforme nota técnica nº 6 da REDE BRASILEIRA MULHERES CIENTISTAS.",Saúde
2283904,"Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2284006,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2284033,"Aumenta as penas do crime de maus-tratos contra os animais, inserto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270959,Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2270965,"Solicitam ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referentes às políticas de aumento e formação de preços da gasolina empreendidas pela Petróleo Brasileiro S.A nas refinarias neste ano de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270998,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, solicitando a recolocação dos trabalhadores portuários no grupo da população considerada prioritária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271035,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
2271054,“Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego”,"Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271058,Sugere a oferta de coletores menstruais no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2271065,"Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do gasto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo Centro de Inteligência do Exército, referente à Medida Provisória nº 1015/20, que abre crédito ao enfrentamento da Covid-19.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2271073,"Sugere ao Ministério da Saúde que seja priorizada a vacinação nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271150,"Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
2271155,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a todos os recém-nascidos o acesso ao teste do pezinho ampliado (triagem neonatal ampliada) gratuitamente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2274289,"Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2274302,"Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2284465,"Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à contratação pelo Poder Público de curso de capacitação em Medicina Intensiva em período de pandemia, com dispensa de licitação.",Administração Pública; Educação; Saúde
2284472,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284549,"Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2284658,"Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2284751,"Denomina ""Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro"" o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG até o entroncamento com o Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284867,"Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2284945,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2284967,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Manuel Urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285011,Cria Programa de Assistência Psicossocial para Crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde que seja prestada atenção psicossocial infantil no período pós-pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285124,"Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2285152,"Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação",Educação; Saúde
2285158,"Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2).",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2285192,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo Federal, com sugestão de providências para revisão da última versão do Regimento Interno do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285338,Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de estudos para verificar a possibilidade de aquisição de tablets para famílias de baixa renda com filhos na rede pública de ensino.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2285340,Sugere a antecipação da restituição de Imposto de Renda e do pagamento de PIS/PASEP para as famílias que tiveram óbitos oriundos da COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2285341,Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2285433,"Susta os atos e a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel- do dia 28/05/2021, que decidiu acionar a bandeira vermelha patamar 2 a partir do mês de junho de 2021","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2285440,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.",Trabalho e Emprego
2285447,Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285558,"Susta a Portaria 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285611,"Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2285635,"Institui o dia 29 de junho, como o Dia do Porteiro e Funcionários de Condomínio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2285651,Dispõe sobre a realização de propagandas e publicidade para promoção de imagem ambiental positiva por empresas detentoras de passivos ambientais.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285652,Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2285797,"Sugere ao Poder Executivo que, por meio do Ministério da Saúde, sejam tomadas as providências necessárias para a inclusão da categoria dos trabalhadores bancários entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 e que essa vacinação, para esses profissionais, ocorra incontinenti.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285888,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285903,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.",Comunicações
2285905,Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2285966,Sugere a criação de um Polo Industrial de Saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2286077,Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2286150,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra a covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2286213,Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286216,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de painel eletrônico em medidor de velocidade do tipo fixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286265,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2286289,"Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2286290,Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286294,"Solicita informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a respeito dos impactos atrelados ao projeto de construção do Rodoanel na região metropolitana de Belo Horizonte, principalmente no que toca aos danos socioambientais dele decorrentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286368,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O Congresso Nacional decreta:","Arte, Cultura e Religião"
2286389,Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação,Direito Penal e Processual Penal
2286422,"Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2286423,"Altera a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2286474,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos estudos realizados com a vacina Coronavac e as respectivas conclusões sobre sua eficácia por faixa etária estudada, e outras informações.",Saúde
2286606,"Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2286619,"Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2286711,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca das concessões de parques, áreas públicas, dentre outras",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286737,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a intensificação das campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero nos municípios do Estado do Acre.",Saúde
2286942,Requer informações ao Senhor Ministro da Educação acerca das atividades e do repasse de recursos públicos à Universidade Centro de Ensino Superior de Maringá - UniCesumar e da Universidade Missional - UniMissional.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2286969,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2287780,"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2287804,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a criação de grupo de apoio aos atendentes pessoais ou cuidadores.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287826,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2287878,"Requer do Ministro da Educação informações sobre a inclusão da EMEB Santos Dumont, em Sapucaia do Sul-RS, no Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.",Educação
2287919,"Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2287922,"Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
2287980,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT para permitir que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário para vacinação contra o vírus SARS-Cov-2, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2287986,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da compra da vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, contra a Covid-19.",Saúde
2287999,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha Seleção Militar 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações
2288020,Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2288063,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolândia, Estado do Paraná.",Comunicações
2288075,Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento EVRYSDI® (risdiplam) na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.,Saúde
2288113,"Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2288116,"Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2288128,Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2288131,"Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288132,"Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2288154,"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
2288291,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2288338,"Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ""delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288344,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2288366,"Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal
2288387,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.",Esporte e Lazer
2288398,Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito dos contratos e negociações com a empresa PRECISA.,Administração Pública; Saúde
2288431,"Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).",Economia
2288566,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288670,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.",Saúde
2288683,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da “Conta Paciente” em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.,Administração Pública; Saúde
2288684,"Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública; Saúde
2288694,"Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.",Direito Civil e Processual Civil
2288703,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre gastos públicos utilizados para financiar campanha eleitoral de Bolsonaro no Pará.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2288710,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências não aparentes.",Direitos Humanos e Minorias
2288718,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres sobre a perda da função de chefia do Delegado Franco Perazzoni após liderar operação de buscas em endereços do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.",Administração Pública
2288757,"Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre a Rede Pesca Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2288776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2288778,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
2288803,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre programas e medidas voltadas para o enfrentamento da crise hídrica e redução do consumo de água e energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288826,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades de programas de habitação no âmbito federal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288948,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, informações sobre o arquivamento, a guarda, a conservação e a disponibilização ao público de acervos documentais e fotográficos da Fundação Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
2289019,Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministério da Defesa para alterar a redação das Guias de Tráfego Especial emitidas pelo SisGCorp - DFPC/EB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2289026,"Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.",Comunicações
2289039,"Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2289350,"Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.",Saúde
2289351,Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.,Educação
2289385,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289392,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2289480,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a possibilidade e a necessidade de aplicação de terceira dose de vacina no Programa Nacional de Imunização contra a COVID-19.,Saúde
2289798,Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289823,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289883,"Sugere ao Ministro da Educação a elaboração e distribuição, em toda a rede de ensino pública do País, de material didático que contenha informações do município de cada estudante que recebê-lo.",Educação
2290042,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290059,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Porto Walter.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290080,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Assis Brasil, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis / Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2290130,"Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2290274,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito da atuação do MCTI no que se refere ao supercomputador Tupã (modelo XE-6).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2290388,"Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2290508,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do bloqueio do prontuário e da interrupção do tratamento fornecido a pacientes pediátricos oncológicos no Hospital do Câncer (INCA – Praça da Cruz Vermelha), localizado no Centro do Rio de Janeiro.",Saúde
2290515,"Indicação ao Ministério da Saúde, no sentido de sugerir que se estabeleça imediatamente um Plano para Minimização dos Efeitos da Pandemia na Atenção Oncológica.",Saúde
2290530,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) a pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2290710,Cria o termo de desistência de posse nas nomeações para cargo de provimento efetivo.,Administração Pública
2290795,"Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2290796,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre denúncia de supostas irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.",Administração Pública; Economia
2290840,"Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.",Saúde
2290841,Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2290884,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Feijó e Tarauacá no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2291031,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
2291039,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2291073,"Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.",Estrutura Fundiária
2291105,"Requer ao Poder Executivo informações a respeito da concessão da BR-101/ES/BA, rodovia sob administração da Concessionária ECO-101.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291318,"Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2291370,"Requer informações ao Ministro das Comunicações acerca dos contratos formados e prestação de serviços executados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , dentre outros.",Administração Pública; Comunicações; Economia
2291388,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Bujarí, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291396,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291408,"Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
2291420,Requer informações acerca da criação de um novo canal público de televisão com veiculação de conteúdo educacional.,Comunicações; Educação
2291560,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2291561,"Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291600,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio com a participação de atores infanto-juvenil ou voltada para este público com conteúdo que se refira à temas relacionados a gênero e a ideologia de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2291658,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca do tratamento de jovens dependentes de álcool e drogas após o pedido da suspensão do acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias
2291686,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291691,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Epitaciolândia, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291692,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291748,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das compras de insumos, vacinas e equipamentos para o enfrentamento da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291761,"Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil, informações acerca de eventual transferência da Secretaria Executiva do FNDCT da Finep para o MCTI reduzindo o alcance das decisões do Conselho Diretor do FNDCT e passando parte de suas atribuições ao MCTI e ao Ministério da Economia, e eventualmente alterando a sua composição.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2291849,"Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2291861,Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
2291862,"Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2291888,"Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291924,Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2291954,"Confere ao Município de Dores de Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional da Produção de Artigos em Couro e Selaria”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291997,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra por escolas públicas e privadas.",Educação
2292065,Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito do possível fechamento da delegacia da Polícia Federal na cidade de Jales-SP.,Defesa e Segurança
2292120,Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.,Homenagens e Datas Comemorativas
2292179,"Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
2292364,Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2292400,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
2292407,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás.",Comunicações
2292416,"Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2292492,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a evolução do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2292907,"Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293041,"Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2293042,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, sobre a legalidade de exigência de consentimento de cônjuge por parte das operadoras de planos de saúde para autorizarem procedimento de inserção de dispositivo intrauterino – DIU.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293046,"Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2293185,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre os cachês pagos pela SECOM nos anos de 2019 e 2020, juntamente com esclarecimentos sobre a existência de direcionamento dos recursos a emissoras, artistas, influenciadores, jornalistas, radialistas e apresentadores aliados.",Administração Pública; Comunicações
2293201,Sugere o aperfeiçoamento de ações de atenção a portadores de doenças dermatológicas crônicas no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293230,"Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran” o aeroporto internacional de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2293257,"Altera o Artigo 3° da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de idade mínima de 14 anos para receber o benefício do programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
2293266,"Sugere ao Ministro da Economia a inclusão na cesta básica de absorventes femininos, tampões higiênicos, coletores menstruais e produtos semelhantes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293367,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2293415,"Requer informações ao Exmo. Ministro da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, a respeito do desfile de blindados e tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios na data de 10 de Agosto de 2021.",Defesa e Segurança
2293575,"Requer informações ao Ministério da Economia, junto a Receita Federal, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2293644,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2293727,"Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2293734,Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293809,"Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.",Finanças Públicas e Orçamento
2293860,Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2293889,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a realização de Acordo de Cooperação permanente para identificação de pacientes internados em hospitais ou em Casas de Acolhimento.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294118,"Sugere ao Poder Executivo alteração do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, para prever expressamente as mulheres vítimas de violência doméstica entre as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e a criação de benefício eventual a ser concedido às que tiverem de se afastar temporária ou permanentemente de sua residência habitual, de modo a assegurar-lhes a moradia, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2294322,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental.,Finanças Públicas e Orçamento
2294323,"Estabelece a obrigatoriedade de construção de pistas de skate, para pratica esportiva e lazer da comunidade.",Esporte e Lazer
2294344,Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2294356,"Sugere a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2294463,Sugere ao Ministro da Economia a elaboração de cartilha informativa a ser distribuída e/ou disponibilizada eletronicamente à população brasileira acerca de todas as medidas de incentivo à exploração de energia solar disponíveis em âmbito federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294495,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito de repasses para a continuidade de obra de esgotamento sanitário em Recife (PE), no ano de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2294599,"Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2294688,"Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2294720,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre notícia de ameaça e condicionamento das eleições de 2022 ao voto impresso.,"Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2294758,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294765,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2294807,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sócio - Cultural Ribeirão Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294830,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2294835,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Senhor Ministro da Defesa, Walter Braga Netto acerca da nomeação de generais das forças armadas nomeados marechais, supostamente sem lastro na legislação vigente, conforme divulgado no Portal da Transparência do governo federal.",Defesa e Segurança
2294841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.",Comunicações
2294852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
2294859,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2295102,Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2295977,"Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2296027,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.",Comunicações
2296041,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.,Finanças Públicas e Orçamento
2296058,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a Regulamentação da Polícia Penal Federal.,Defesa e Segurança
2296065,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Indianova - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296066,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296076,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2296078,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
2296149,Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296156,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296173,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Rádio Comunitária Interlagos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296183,“Dispõe sobre o serviço de atendimento na modalidade de telemaketing.”,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2296245,"Requer informações ao Sr. Ciro Nogueira, Ministro-Chefe da Casa Civil, acerca da visita do Presidente da Guiné-Bissau ao Brasil.",Administração Pública
2296246,"Requer informações ao Sr. Carlos França, Ministro das Relações Exteriores, acerca da visita do Presidente da Guiné-Bissau ao Brasil.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296251,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Financiadora de Inovação e Pesquisa-FINEP, GEN. DIV. Waldemar Barroso Magno Neto, para que o novo escritório da FINEP seja estabelecido no Amazonas, na Sede do CBA.",Administração Pública; Economia; Educação
2296274,"Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2296278,"Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296340,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Zona da Mata Mineração (ZMM), tais quais a vigência da Guia de Utilização, PAE e outros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2296453,Sugere ao Presidente da República a instituição da Guarda Nacional de Fronteira para atuar na Faixa de Fronteira do território nacional.,Defesa e Segurança
2296530,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os impactos da redução do Imposto de Importação (II) incidente sobre pneus de caminhões - de 16% para 0%.",Finanças Públicas e Orçamento
2296588,Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Administração Pública; Educação
2296648,"""Acresce à lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - o artigo 230-A, para vedar às autoridades e agentes de trânsito a retenção, apreensão ou recolhimento ao pátio de veículos que estejam com o licenciamento anual ou o imposto sobre a propriedade de veículos automotores vencido, e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2296652,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente quanto às providências tomadas no combate e prevenção das queimadas, de desmatamento e degradação da floresta Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296777,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a revogação do art. 15 da Resolução CNE n° 4, de 16 de setembro de 2016, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2296913,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater crimes ambientais na Amazônia Legal.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297039,Sugere ao Ministério da Saúde a priorização no PNI para 950 estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação aprovados em cursos na França e cujas aulas se iniciam em setembro.,Saúde
2297212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
2297213,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297217,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297343,"Institui o mês ""Agosto Azul e Vermelho"", dedicado à informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2297448,Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitórios,Direito Civil e Processual Civil
2297480,"Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre auditorias realizadas no Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2297499,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Mundaú – CODEVAM.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297736,"Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.",Educação
2297767,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297822,"Solicita informações ao Ministério da Educação acerca da proposta que prevê o desmembramento de dez Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2298063,Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2298087,"Sugere a elaboração e publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2298102,"Requer informações ao Ministério da Economia, sobre o impacto orçamentário que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 981, de 2019, e das proposições apensas (Projetos de Lei nº 2886/2019, 5902/2019 e 3436/2020).",Finanças Públicas e Orçamento
2298361,Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das operações de Garantia da Lei e da Ordem ambientais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2298422,"Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298438,"Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
2298448,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Agudos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298461,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para caracterizar como doença ocupacional a contaminação dos comerciários pelo coronavírus.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2298478,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Brodowski em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298492,"Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2298512,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2298532,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
2298615,"Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.",Turismo
2298652,"Requer informações ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informações sobre edição da Medida Provisória 1061 de 9 de agosto de 2021, que dentre diversas mudanças, institui o programa Criança Cidadã e extingue o programa Brasil Carinhoso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298734,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2298737,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2298744,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
2298747,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2298755,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária Pereira Barreto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
2298838,"Sugere a criação da Universidade Federal de Sinop e da Universidade Federal de Barra do Garças, por desmembramento da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).",Educação
2298862,"Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2298884,Dispõe sobre a gratuidade de uso do código de acesso a serviços de utilidade pública prestados pelo INSS.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2287191,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2287422,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Xapuri.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287424,"Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2287430,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Rodrigues Alves.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287440,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Rio Branco","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287474,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2287513,"Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2287514,"Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287552,"Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2287586,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, João Roma sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287611,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário, financeiro e econômico da PEC 32/2020 no Regime Fiscal vigente.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2287661,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, agilidade no processo de adoção no País.",Direitos Humanos e Minorias
2287691,Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei.,Trabalho e Emprego
2287693,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pelo Ministério das Comunicações com relação a distribuição de recursos da verba oficial de publicidade entre as emissoras de televisão, os parâmetros técnicos utilizados para sua definição, além de verificar a lisura dos processos de contratação paga de aliados do Presidente da República para peças publicitárias do Governo Federal à luz dos princípios da administração pública.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2287709,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287265,"Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
2299148,"Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.",Administração Pública
2299178,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299188,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2299228,"Susta os efeitos da Portaria nº 146, de 15 de setembro de 2021, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que “Determina a regularização da composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, nos termos do Estatuto da CSPES, declarando a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018”.",Educação
2299232,Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.,Trabalho e Emprego
2299267,"Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299467,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atual situação funcional da Guarda Portuária e sobre as ameaças que pairam sobre sua continuidade enquanto segurança de nossos portos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299514,Modifica normativos internos da Câmara dos Deputados a fim de reduzir despesas relativas ao mandato parlamentar.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2299541,"Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2299554,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2299600,"Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.",Direito e Justiça
2299615,"Institui o programa ""Praia para Todos"" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2299786,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
2299795,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.",Comunicações
2299850,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299853,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299869,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.",Comunicações
2299878,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho.",Educação
2299887,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Cidadania.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299941,"Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299943,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as razões que levaram a morte de baleias em SC e SP, e quanto as ações efetivadas pela Pasta sobre o assunto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300088,"Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2300117,Sugere ao Poder Executivo a criação de serviço de atendimento especializado às vítimas de acidente de trânsito e seus familiares no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).,"Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300270,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas.",Trabalho e Emprego
2300292,Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2300298,"Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2300300,Institui o Dia Nacional do Policial Penal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300334,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300504,Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelares,Direito Civil e Processual Civil
2300611,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2300732,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ipuã em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300749,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Miguelópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300767,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Morro Agudo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300780,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Patrocínio Paulista em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300790,Aumenta a pena do crime de maus tratos praticado contra pessoa idosa.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2300791,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Restinga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300886,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a nomeação do titular da Corregedoria da Receita Federal.,Administração Pública; Economia
2301000,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
2301009,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301083,"Cria causas de aumento de pena, no importe de dois terços, para os crimes de furto e de roubo, previstos, respectivamente, nos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados em área rural.",Direito Penal e Processual Penal
2301104,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a acerca do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2021, celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Comando da Aeronáutica, e publicado no DOU do dia 10/09/2021.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2301225,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santa Cruz da Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301233,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de São José da Bela Vista em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301249,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ribeirão Preto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301264,"Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2301329,"Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2301330,"Institui, em âmbito nacional, o ""Fevereiro Cinza"", mês destinado à campanha de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2301331,"Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.",Educação
2301369,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre empresas de sua propriedade em paraísos fiscais e o eventual descumprimento da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética do Funcionalismo Público.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301381,"Requer ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes informações relativas a Fundacentro - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2301445,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre o atraso nos despachos de autorizações do IBAMA para a despesca do pirarucu de manejo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301517,"Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia ou outro tratamento médico, e dá outras providências.",Saúde
2301525,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Capixaba, estado do Acre.",Administração Pública; Economia
2301948,"Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para renomear os votos do inciso XIX.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2301976,Sugere a adoção de providências para o reajuste do preço da amêndoa de cacau cultivado e nova sistemática de preço.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2302038,"Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2302846,"Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2302890,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2302898,"Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
2302957,"Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.",Direito Civil e Processual Civil
2302976,Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2302979,"Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2302983,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.",Administração Pública; Saúde
2302989,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303026,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303083,Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2303113,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2303128,"Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2303129,"Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2303303,"Institui o ""Passaporte Equestre"" e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2303469,"Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de duas vagas no Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), para um membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e um membro do Senado Federal.",Comunicações
2303489,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre a área e antiga fábrica de pesticidas localizada na “Cidade dos Meninos”, na cidade Duque de Caxias/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2303546,"Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2303553,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado ""botão do pânico"" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
2303608,Dispõe sobre as ações contraterroristas.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2303722,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2303761,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o exercício de adestramento CORE 21, de que trata o Decreto nº 10.834, de 2021, a ser realizado com a participação de forças militares dos EUA, em conjunto com o Exército Brasileiro, no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021, na região do Vale do Paraíba, entre Resende (RJ) e Lorena (SP).",Defesa e Segurança
2303868,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2303876,"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2303963,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja criado um programa habitacional, com linha de crédito específica para a classe de docente do país e profissionais da educação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
2303986,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das recentes informações constantes no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), em especial sobre a criação do Veículo de Desestatização MG (VDMG) para desestatização da CBTU.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304300,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2304326,"Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2304365,"Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2304658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304667,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304680,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304694,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304711,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Social de Santo Estevão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Estevão, Estado da Bahia.",Comunicações
2304714,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304719,"Solicita informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a cerca da vacinação de pessoas vivendo com HIV/AIDS e que ações foram realizadas para prevenção, melhoria da qualidade de vida e combate a discriminação e o preconceito de pessoas vivendo com HIV/AIDS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2304722,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista - (AAMEPB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Brígida, Estado da Bahia.",Comunicações
2304727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Soteropolitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
2304760,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2304836,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre sinalização de uso e prioridade.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2304875,Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304914,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2304915,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Milton Ribeiro, Ministro Educação, sobre as ações do MEC para viabilizar o funcionamento do Instituto Federal de Educação do Alto Sertão no município de Poço Redondo/SE.",Educação
2304939,"Institui o Dia Nacional do Doador Social, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2304952,"Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
2305025,"Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2305065,Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas.,Educação
2305074,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2305157,"Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305207,Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os eventos de violação de dados da plataforma de delivery iFood.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2305228,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2305290,"Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620, de 1º de novembro de 2021.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305300,"Cria a campanha ""Setembro Azul"", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva.",Homenagens e Datas Comemorativas
2305316,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2305360,"Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2305367,"Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2305470,Requer do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o corpo de segurança do Presidente da República durante parte da sua estadia em Roma.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2305520,"Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).",Direitos Humanos e Minorias
2305670,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Martinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2305695,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305698,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305727,"Concede o título de Capital Nacional do Morango ao Município de Bom Repouso, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2305730,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2305824,"Sugere a criação de programas, mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o intuito de fomentar a instalação de câmeras de vídeo em tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.",Defesa e Segurança; Educação
2305855,"Sugere celeridade na regulamentação técnica da Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305879,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.",Saúde
2305922,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual ou auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2306039,Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2306071,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2306087,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
2306127,Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2306167,Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2306301,"Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.",Saúde
2306360,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2306430,Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306437,"Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.",Educação
2306485,"Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direito Civil e Processual Civil
2306615,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Xapurí, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306620,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Porto Acre, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306625,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Manoel Urbano, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306632,Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Assis Brasil do Estado do Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306670,Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306762,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a demissão coletiva de servidores do INEP, sob a alegação de fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima da entidade, às vésperas da aplicação das provas do ENEM.",Administração Pública; Educação
2307021,"Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde",Saúde
2307055,"Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2307087,"Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por ano.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2307266,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307271,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de Goiás.",Comunicações
2307312,Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico.,Homenagens e Datas Comemorativas
2307450,Sugere ao MCTI a estruturação de projeto estratégico de desenvolvimento de tecnologia de armazenamento de energia aplicável à geração centralizada fotovoltaica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307457,"Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2307528,"Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
2307552,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação acerca da exoneração coletiva de servidores do Inep.,Administração Pública; Educação
2307605,"Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2307733,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
2307742,Requer informações ao Ministério da Economia sobre a atualização da tabela do Simples Nacional,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307744,Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2307750,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à aplicação da terceira dose das vacinas contra a Covid-19.,Saúde
2307811,"Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2307939,"Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.",Trabalho e Emprego
2308074,Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2308186,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2308235,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de VERA CRUZ DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308266,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308267,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308268,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VISTA A APARECIDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308270,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPO BONITO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308271,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308285,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DOURADINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308302,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FORMOSA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308538,Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308592,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308628,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CLARO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308629,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308639,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308696,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de contribuições previdenciárias por iniciativa da parte concedente do estágio.",Educação; Previdência e Assistência Social
2309017,"Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2309018,"Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de médico perito para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309131,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2.021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2.018",Trabalho e Emprego
2309134,"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2309232,"Dispõe sobre a exigência da comprovação de vacinação completa contra SARS-CoV-2 (Covid-19) para todos os passageiros oriundos do exterior, enquanto durar os efeitos da emergência sanitária declarada pela Organização Mundial de Saúde.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309330,"Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2309415,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309925,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter emergencial, para o enfrentamento das ações de garimpeiros no Estado do Amazonas.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310025,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2310074,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), providências necessárias e aporte orçamentário para fins de aquisição de maquinários e equipamentos agrícolas destinados ao município de Itapiranga – AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2310109,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataizinho, Estado do Paraná.",Comunicações
2310233,"Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.",Direitos Humanos e Minorias
2310245,"Considera a Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia (CEADEB), seus eventos e manifestações culturais e religiosas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2310364,"Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida",Direito Penal e Processual Penal
2310366,"Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e da outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2310575,Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2310651,"Sugere a criação de políticas públicas para a evolução do setor de resíduos sólidos, por meio da implementação de mecanismos de cobrança, aliados à estruturação de blocos regionais sustentáveis, da incorporação de boas práticas internacionais, da constituição de financiamentos de fontes variadas e de um ambiente regulatório calcado na segurança jurídica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2310661,"Requer informações ao Ministro de Infraestrutura sobre a realização de audiências públicas, pelo ministério e pelo governo federal, sobre o processo de desestatização da CODESA – Companhia Docas do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310816,"Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.",Direito Constitucional
2310855,"Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2311025,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre um suposto pedido da Receita Federal ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com o objetivo de apurar possíveis investigações em dados fiscais do núcleo presidencial.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311220,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2311300,"Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2311383,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311444,Sugere a edição de Medida Provisória dispondo sobre a Polícia Penal Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2311520,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a notícia de desvio no uso de recursos e bens previstos em TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo Ministério Público do Trabalho - MPT.",Trabalho e Emprego
2311534,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Brasiléia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311569,"Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos da legislação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2311790,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de coleta de resíduos realizados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório contendo os nomes e salários de todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311792,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de apoio administrativo pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311823,"Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2312095,"Solicita ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Augusto Heleno, o envio de cópia integral do processo e do conjunto dos atos normativos em que resultaram na autorização para exploração de ouro em reservas da Amazônia.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2312117,Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2312199,Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2312201,"Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2312231,Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2312383,"Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
2312384,"Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2312386,"Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2312418,"REQUER envio de Indicação em que sugere consolidar a redação do Ato da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e o Anexo Único com a integração das respectivas alterações, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, visando à sistematização unificada dos Atos normativos e à correção da redação conforme variação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2312427,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a migração ilegal de estrangeiros na região Norte do Brasil.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2312472,"Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2312593,"Requer ao Ministério da Defesa informações acerca das alterações nas regras de reforma dos militares temporários das Forças Armadas, trazidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2312597,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.",Direito Penal e Processual Penal
2312605,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312608,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Acre, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312640,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais prejuízos aos consumidores cativos em razão de erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica, decorrentes da programação de geração de energia de Belo Monte e oriundo de atraso na entrada em operação de linhas de transmissão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2312643,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2312710,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.",Educação
2312827,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a troca do procurador chefe na Universidade Federal de São Paulo "" UNIFESP à revelia da reitoria e em desconformidade com a instrução normativa sobre o tema, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação "" LDB.",Administração Pública; Educação
2312830,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o treinamento anti-esquerda do Exército que simulou em 2020 combater o “Movimento de Luta pela Terra – MLT, o Partido dos Operários e Mídia Samurai”.",Defesa e Segurança
2312958,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.",Direito Penal e Processual Penal
2312989,"Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2313076,"Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313436,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas.",Comunicações
2313443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
2313447,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.",Comunicações
2313489,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2313523,"Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2313545,Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2313547,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Banco Central do Brasil para que apresente esclarecimentos formais sobre as afirmações do presidente da Caixa Econômica Federal sobre supostos prejuízos da ordem de R$ 46 bilhões derivados de irregularidades e fraudes em operações da própria CAIXA e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.,Administração Pública; Economia
2313727,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2313736,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.,Economia; Trabalho e Emprego
2302091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302124,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302239,"Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2302493,"Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de editais de licitação para rádios comerciais, bem como a publicação de um calendário para novos certames.",Administração Pública; Comunicações
2302628,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quantitativo de repasses realizados para o Governo do Estado do Maranhão para atender o Hospital Regional de Chapadinha, naquele estado.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2302821,"Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2302350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2302374,DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2302375,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.",Educação
2087261,"Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2121005,"Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
2177011,"Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas  finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).",Educação
2188479,"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.",Direitos Humanos e Minorias
2197250,"Dispõe    sobre    o    Programa    de Inclusão   Infantil  no  Transporte  Coletivo   às crianças  com  idade  de  até  10  (dez)  anos,  em todo território nacional    e   dá   outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203395,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da   Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215242,Dispõe sobre a Política de  Inclusão do Trabalho dos Idosos nas empresas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2239461,"Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241780,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios  adquiridos com esses recursos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2242697,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador,  afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242864,"Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo  n. 6, de 2020, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250758,"Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota,  necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2253006,"Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;  do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2254871,"As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos  necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.",Educação; Saúde
2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260897,"""Altera  a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2262473,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo,  informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2263159,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica,  principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263476,"Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa  optar pela tributação pelo Lucro Presumido.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 –  Reforma Administrativa.",Administração Pública
2265631,"Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2274368,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes,  informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).",Economia
2277372,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2278636,"Projeto de Lei que dá prioridade  no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.",Saúde
2282980,"Altera o  § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2284672,"Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC,  devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2288810,"Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja  reduzido para 20% (vinte por cento).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2289392,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de  ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291567,"Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980  - Estatuto dos Militares.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2291576,"Dispõe sobre a exigência prévia de  sentença penal condenatória definitiva para  a perda de incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação  tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2291772,"Requer ao Ministro das Relação Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG -  Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2297709,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva  nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Educação
2297864,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de   equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2298445,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2301321,"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 -  (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2303344,Institui o Programa Nacional do   Emprego Na Melhor Idade (PREMI)   e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2305677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado  e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.",Comunicações
2306112,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.      NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.",Direito e Justiça
2307411,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e  esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse público",Economia; Esporte e Lazer
2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades  de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2307810,Sugere a realização de estudos com  vistas à inserção dos estudos de Educação  Financeira e Empreendedorismo no  currículo do ensino médio.,Economia; Educação
2308697,Autoriza o Selo de Empresa  Colaboradora com o  Ministério da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2308828,"Sugere alteração ao Decreto nº 10.177,  de 16 de dezembro de 2019, a fim de incluir representantes dos Conselhos Estaduais,  Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa  com Deficiência, do Poder Legislativo, do  Ministério Público e da Defensoria Pública  na composição do Conselho Nacional dos  Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2310615,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2311299,"Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021    NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2311426,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao  art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações  ao Ministro da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2311534,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de  Brasiléia, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312242,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da  Economia Paulo Guedes, a inclusão da  cidade de Silva Jardim, no Estado do  Rio de Janeiro entre os locais que  receberão novas unidades da Caixa  Econômica Federal através de seu  Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312243,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia  Paulo Guedes, a inclusão de Tamoios, segundo  distrito da cidade de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas  unidades da Caixa Econômica Federal através de  seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2313794,"Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências",Administração Pública
2313807,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2313808,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, relacionadas as dividas dos agricultores","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2313821,"Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.",Educação; Saúde
2313826,"Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313838,Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2313850,"Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo"
2313852,Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2313854,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2313855,"Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313873,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313905,"Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313909,Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO,Homenagens e Datas Comemorativas
2313933,Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313959,"Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.",Administração Pública
2313962,"Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.",Direito Penal e Processual Penal
2313974,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às viagens de férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, as viagens aconteceram no dia 17/12/2021 para a Cidade do Guarujá, litoral de São Paulo e posteriormente para a cidade de São Francisco do Sul, litoral catarinense, onde permaneceu até 03/01/2022.",Administração Pública
2313984,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis na saúde pública brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2314111,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314114,Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em aeronaves e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314125,Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314129,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, do Presidente da República, que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2314138,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato.",Direito Penal e Processual Penal
2314139,"Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2314145,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da troca de empresa responsável pela entrega das doses de vacina do aeroporto local até os depósitos dos governos estaduais.,Saúde
2314216,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o apagão de dados de desaparecidos nos casos de intervenção policial.,Defesa e Segurança
2314233,"Sugere ao Ministro da Saúde Gabinete Odontológico destinado ao povo Krikati, no município de Montes Altos, no Estado do Maranhão, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314256,Proíbe a criação de partidos políticos de  cunho ideológico e organizacional comunista  marxista totalitário. Vedando o uso de termos  Comunista ou Nazista.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2314328,"Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2314346,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2314368,Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314377,Solicita informações à Caixa Econômica Federal sobre a transferência dos valores depositados nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e requer a adoção de medidas para divulgar orientações para o saque desses valores pelos trabalhadores.,Economia; Trabalho e Emprego
2314381,"Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2314426,"Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314490,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.",Direito Civil e Processual Civil
2314509,Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314515,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.",Administração Pública
2314531,"O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com nova redação que define crime o exercício irregular das atividades próprias dos profissionais da educação física por quem a exercer sem autorização legal ou a correspondente habilitação.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2314539,Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2314548,"Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.",Saúde
2314552,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314555,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando o combate à erotização precoce e a exposição sexual infantojuvenil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314571,Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2314573,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir o aprimoramento e revisão do Decreto 10.521/20 que regulamenta os investimentos da Lei de Informática 8.387/91.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2314585,"Susta os efeitos do Decreto no 10.935 de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que revoga o Decreto no.99.556, de 1º de outubro de 1990, e autoriza intervenções, empreendimentos e mineração, além de outras atividades, em cavidades naturais subterrâneas, como cavernas, grutas e furnas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314600,"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2314677,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil
2314689,"Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2314744,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2314761,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a destinação de recursos em favor do município de Santo Antônio de Pádua - RJ, em Estado de Calamidade Pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314844,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.",Direito Civil e Processual Civil
2314926,Solicita informações ao Ministro de Estado do Turismo acerca dos critérios para avaliação dos locais pertencentes ao Roteiro Nacional do Turismo.,Turismo
2314947,"Sugere a instalação, no município de Araguatins, Estado do Tocantins, de campus avançado da Universidade Federal do Norte do Tocantins – UFNT, para oferta de cursos de graduação em medicina, enfermagem, odontologia e farmácia.",Educação
2314957,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas subvenção federal ao EXTRATIVISTA da PGPMBio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2314993,"Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2315009,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Educação"
2315044,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, informações sobre apagões de internet, ocorridos em Manaus/AM e Boa Vista/RR.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2315062,"Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2315111,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315119,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paverama, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315121,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paulo Bento, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315156,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itacurubi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315169,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Rolador, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315179,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Trindade do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315197,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Palma, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315211,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de São Valetim do Sul , no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315234,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315280,"Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2315369,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Inhacorá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315378,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Paulo das Missões, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315379,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Monte Alegre dos Campos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315400,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sant'Ana do Livramento, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315423,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maquiné, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315684,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Frederico Westphalen, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315701,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São José das Missões, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315769,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Áurea, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315773,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jorge, no Estado do Rio Grande do Sul","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315775,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315777,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315779,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charqueadas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315788,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315791,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ulha Negra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315794,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Anta Gorda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315797,"RSugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Margarida do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. l.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315803,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canudos do Vale, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315804,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Júlio de Castilhos, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315809,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315831,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muliterno, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315839,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marau, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315846,Nos termos do Art. 11 do Regimento Interno dessa casa do Congresso Nacional indico o Senhor Deputado Nivaldo Ferreira de Albuquerque Neto para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Marcelo Pires Moraes.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2315861,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caraá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315877,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315879,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Progresso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315881,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campo Novo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315909,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Travesseiro, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315916,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316020,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Derrubadas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316047,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ipê, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316049,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Miraguaí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316050,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Benjamin Constant do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316052,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316053,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caibaté, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316061,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316062,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguarão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Bassano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316583,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tuparendi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316621,"Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2316635,Requer ao Ministério da das Relações Exteriores informação a respeito repatriamento de brasileiros que estão na Ucrânia e querem retornar ao Brasil,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2316643,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornando o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2316659,"Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2316687,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tanque D'arca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316697,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Messias, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316734,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Sebastião, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316735,"Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
2316748,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paulo Jacinto, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316758,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jequié da Praia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316766,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Murici, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316767,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campestre, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316782,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Limoeiro de Anadia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316789,"Altera o artigo 7o da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2001, para tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2316806,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316807,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Travesseiro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316812,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316831,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinal do Soturno, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316836,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muçum, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316849,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Centenário, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316879,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sarandi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316887,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Toropi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316934,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tupanciretâ, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316937,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316945,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316960,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra Funda, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316979,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dilermando de Aguiar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316987,"Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2316992,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charqueadas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316997,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317013,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela velha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317014,"Sugere ao Ministro da  Economia, abertura de linhas de  créditos emergenciais e a  suspensão de cobranças  de  financiamentos, contratados pelos  agricultores rurais prejudicados  pela severa estiagem que impacta  e afeta, em especial, o município  de Esperança do Sul, no Estado do  Rio grande do Sul, junto aos  bancos  oficiais do Governo  Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317035,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vitória das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317037,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candelaria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317058,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dezesseis de Novembro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317070,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São João da Urtiga, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317073,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pouso Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317075,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Casca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317095,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passa Sete, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317111,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317144,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novos Cabrais, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317151,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317160,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Gaúcha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317184,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tuparendi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317196,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Seberi, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317205,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317213,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Vera Cruz, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317231,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Gomes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317232,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bossoroca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317242,Requer do Ministério das Relações Exteriores informações sobre os protocolos de evacuação e repatriação dos brasileiros residentes na Ucrânia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317334,"Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2317335,Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS.,Homenagens e Datas Comemorativas
2317399,"Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2317400,"Dispões sobre a transferência de recursos para o Custeio do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2317402,"Institui a realização do exame ""Teste do Olhinho"" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências.",Saúde
2317473,Dispõe sobre a instituição do Programa nacional de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos escolar em todas as escolas da rede pública de ensino do país.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317546,"Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317597,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência relativamente ao atendimento das agências de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Estado do Paraná.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2317615,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 - Complementar, que ""Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:    Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""h"", da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2317625,"Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317629,"Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2317637,Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2317648,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2317658,"Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317671,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Floresta do Araguaia, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317683,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Baião, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317705,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bragança, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317708,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317714,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Terra Alta, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317791,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Belterra, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317794,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santarém Novo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317805,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317825,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Cruz do Arari, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317831,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Viseu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317845,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Óbidos, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317858,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pacajá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317868,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Moz, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317870,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marabá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317883,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317891,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Terra Santa, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317893,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317940,"Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
2318016,Sugere ao Ministro da Saúde que   adote medidas para criar programa nacional de reabilitação pós Coronavírus – COVID-19.,Saúde
2318021,"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.",Economia
2318028,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações da INFRAERO.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318029,"Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318040,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a metodologia para realização dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2318044,"Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2318065,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias
2318163,"Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2318172,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.",Direitos Humanos e Minorias
2318193,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da  ANEEL, que autoriza a  Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318218,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2318222,"Altera a Lei n. 9.008, de 21 de março de 1995, que cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências, para incluir na composição do Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) representante da Defensoria Pública da União",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2318282,"Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318295,"Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2318296,Altera o programa Venda em Balcão para permitir o acesso do pequeno agricultor  das regiões Norte e Nordeste aos estoques públicos de soja e algodão,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318297,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318314,"Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318538,"Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.",Defesa e Segurança
2318550,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318560,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2318598,"Sugere ao exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, o recapeamento asfáltico do trecho da BR 262 compreendido entre os municípios de João Monlevade e Martins Soares, ambos no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318605,"Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318695,Sugere a implementação de Sistema de  Monitoramento e Acompanhamento  Instantâneo da Revenda de Combustíveis  Automotivos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318698,"Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318700,"Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318708,Programas de Integridade em obras de grande vulto.,Administração Pública
2318751,"Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.",Comunicações
2318840,Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
2318848,"Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318849,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2318850,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento TRIKAFTA ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística.,Saúde
2318923,"Altera o §2º do art. 98 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para estabelecer as modificações permitidas nas características de veículo automotor classificado na espécie misto, tipo utilitário, carroceria e jipe e qualquer outro tipo dotado de tração em todas as suas rodas, inclusive ônibus e caminhões.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318925,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318929,Sugere o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318963,"Sugere ao Ministro da Economia, Paulo  Guedes, as providências necessárias para, por  meio do Banco Central do Brasil, adotar as  providências necessárias para instituir canal de  comunicação entre as instituições financeiras e  os órgãos públicos com a competência de  executar audiências de conciliação previstas na  Lei do Superendividamento.",Administração Pública; Economia
2318975,Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2318981,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2319017,"Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.",Administração Pública
2319084,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cidadania, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319116,Sugere a criação de plataforma online para o monitoramento da execução de obras públicas de todos os Ministérios.,Administração Pública
2319126,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Defesa solicitando informações a respeito das recomendações encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral para a melhoria das urnas eletrônicas.,"Política, Partidos e Eleições"
2319142,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o  pagamento das taxas do ECAD.","Arte, Cultura e Religião"
2319194,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que retifique o Edital de Chamamento Público n. 5/2022, para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2319205,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde, para que sejam estabelecidos parâmetros e medidas céleres para a contenção da nova variante Ômicron XE, considerada a mais contagiosa já vista.",Saúde
2319243,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319314,"Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2319335,Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas"
2319352,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito de providências, por parte do Banco Central do Brasil, em relação aos golpes envolvendo pagamento com cartões por aproximação.",Economia
2319354,Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2319374,"Sugere a inclusão dos times da Série D no Decreto 10.491, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a Timemania.",Esporte e Lazer
2319409,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319437,"Indica ao Plenário e às Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – CONFERT, vinculado à Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia, sugestões para desenvolvimento econômico sustentável na regulação e desenvolvimento da Rochagem na cadeia emergente dos remineralizadores (REMs), insumos derivados de rochas abundantes, ricas em minerais primários frescos, para serem adotados no solo agrícola na escala de tempo agronômica para aumentar a eficiência do manejo da fertilidade e nutrição das plantas cultivadas melhorando a qualidade do solo, a produtividade agrícola e fornecendo nutrientes, utilizados na produção orgânica e agricultura regenerativa, como oportunidade de o Brasil diminuir a dependência externa de aquisição de fertilizantes..","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319463,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, esclarecimentos sobre a denúncia de que o Planalto ofereceu cargos pela morte de ex-PM, Adriano da Nóbrega, ligado à família Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319475,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre quais os motivos que levaram a falta de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2319478,Requer informações sobre políticas públicas voltadas a crianças  com lipomielomeningocele e outros defeitos do fechamento do tubo neural .,Saúde
2319480,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o Programa Mulher Segura e Protegida lançada pelo governo federal, através do decreto nº 10.112, de 2019.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319538,"Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319547,"Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.",Direito Civil e Processual Civil
2319575,"Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319590,"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias",Direito Penal e Processual Penal
2319592,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre a transferência de terras rurais da União para o Distrito Federal na forma que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2319600,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319614,"Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2319618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de acidentes geológicos e intervenções quando necessário, nos locais em que há prática de turismo ecológico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2319683,"Representação do Partido NOVO em desfavor do Senhor Deputado Wilson Santiago, protocolizada em 25 de fevereiro de 2021, às 15h24. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319685,"Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Ale-gre – RS.",Administração Pública; Saúde
2319708,"Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) a do Partido Sicialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Delegado Éder Mauro,  protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta  incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319735,"Representação apresentanda pelo   Partido Progressista (PP) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 defevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319747,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações que estabeleçam metas para capacitação dos profissionais de imprensa sobre a violência contra a mulher, assim como a responsabilização legal dos meios de comunicação que reiterem a violência.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2319771,Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319800,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2319812,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
2319941,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319995,Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes,Administração Pública
2320122,"Insere dispositivo na Lei nº 9.650 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena pela caça e morte de felinos brasileiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320229,Solicita informações ao ministro do Estado  de Minas e Energia sobre o anuncio de  reajuste na conta de energia dado pela  Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320264,Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320269,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
2320274,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2320309,Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320312,Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2320338,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais.",Educação
2320417,"Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2320454,"Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320554,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2320659,"Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o Fundo de Pensão da Petrobras (PETROS).",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2320667,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de estabelecer pensão por morte, àqueles filhos menores de 18 anos caso o pai ou a mãe, ou ainda ambos, tenham morrido em decorrência do novo coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2320694,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas à aplicação de recursos oriundos dos leilões das faixas destinadas ao 4G e 5G em benefício do setor de radiodifusão.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2320696,"Acresce o art. 20-A à Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2320700,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Botsuana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2320704,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a reativação da Ordem de Cristo no Brasil aproveitando o ano de Bicentenário da Independência.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2320706,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2320707,Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2320799,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2320823,"Solicita informações ao Exmo.  Sr.  Marcos Montes Cordeiro, Ministro da   Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Projeto de Assentamento Belauto no Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2320850,"Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
2321018,"Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.",Direito Civil e Processual Civil
2321320,"Indica ao Poder Executivo (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para que adote providências no sentido de suspender obrigatoriedade da vacinação no Estado de São Paulo, assim como ocorreu com os estados do Bloco IV do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2321383,"Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2321651,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322232,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. O Congresso Nacional decreta:",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322279,"Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2322414,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2322480,"Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
2322491,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2322512,"Requer informações ao Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, acerca do novo recorde de desmatamento na Amazônia em abril de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322834,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
2323015,"Inclui as disciplinas “Noções de Direito e Cidadania” e “Empreendedorismo” na grade curricular do ensino médio, das escolas públicas e privadas, em todo o país.",Educação
2323020,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura a automatização do envio de aviso eletrônico aos condutores de categorias C, D e E, quando da proximidade do vencimento do exame toxicológico periódico.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2323094,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde"
2323137,Dispõe sobre a obrigatoriedade de  informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323145,"""Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.""",Saúde
2323238,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a finalidade de sugerir medidas para minimizar os danos causados na exportação de amendoins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2323394,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ronaldo Vieira Bento, Ministro da Cidadania, sobre a execução do Programa Auxilio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2323397,"Sugere a promulgação de Medida Provisória com o objetivo de alterar a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2323471,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2323473,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.",Direito e Justiça
2323494,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre trabalhadores a condições análogas à de escravo, no Brasil e medidas para divulgação e prevenção.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2323536,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para ampliar o teste do pezinho, consoante estabelecido pela Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323641,Institui o Dia Nacional do Suco de Uva Integral.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2323683,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2323954,"Sugere Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por intermédio da CONAB/AM, que garanta o cumprimento das obrigações relativas ao pagamento da subvenção federal aos manejadores do pirarucu.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2324008,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todos os débitos inscritos em dívida que pertencem à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e suas subsidiárias, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324090,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de lepê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo.",Comunicações
2324118,"Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos.",Finanças Públicas e Orçamento
2324120,"Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
2324211,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Influenciador Digital e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2324266,"Propõe realização, pela Comissão de Minas e Energia com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), de fiscalização e controle sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão da aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324364,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio, informações acerca do acordo estabelecido com as empresas Starlink e SpaceX e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2324382,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção das duas Varas do Trabalho no município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo",Administração Pública; Direito e Justiça
2324524,"Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324619,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, acerca das ações destinadas à reestruturação da BR-116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2324721,"Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2324768,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Cidadania a inclusão da caprinocultura no âmbito do Programa Alimenta Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2324817,"Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2324979,"Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2325050,Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2325104,"Concede  pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2325107,"Susta os efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que autorizou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325109,"Altera os Anexos IV, V e VI da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
2325511,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2325514,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial.",Direito Civil e Processual Civil
2325570,"Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2325579,"Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.",Direitos Humanos e Minorias
2325609,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2325615,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Bujarí, estado do Acre.",Economia; Esporte e Lazer
2325643,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
2325663,"Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2325841,"Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.",Administração Pública
2325873,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer
2325961,Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2325991,"Institui, em âmbito nacional, o Mês dos Povos Indígenas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2326076,"Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326080,"Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2326097,Solicita do Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a necessidade de anuência prévia para supressão de vegetação de Mata Atlântica destinada a atividade minerária em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326116,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Acrelândia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326353,"Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326421,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326457,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, acerca da composição acionária detalhada da empresa Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2326461,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326501,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Senhor Marcos Montes Cordeiro, por intermédio do Presidente do INCRA, Senhor Geraldo Jose da Câmara Ferreira de Melo Filho, informações sobre as terras sem documentação no município de Apuí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2326667,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa sobre a execução do “Programa Luz para Todos” e “Programa Mais Luz para a Amazônia”.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326827,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326903,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326914,"Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2327026,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327037,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327039,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2327049,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327106,"Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa",Administração Pública; Defesa e Segurança
2327149,Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327167,"Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.",Saúde
2327178,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Ciro Nogueira",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2327205,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327460,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2327509,Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.,Trabalho e Emprego
2327811,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).",Educação
2328182,"Institui o ""Março Roxo"", campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2328856,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328869,"Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado ""Fazenda Santa Genoveva"", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2329280,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2329289,"Altera a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reestruturação remuneratória de planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329354,Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2329409,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro De 1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329798,"Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para a redução tarifária do valor da energia elétrica distribuído pelas concessionárias Enel-Ceará, Neoenergia Coelba, Neoenergia Cosern e Energisa Sergipe – ESE homologada pela Resolução nº 3.026, de 19 de abril de 2022, tendo em vista o aporte de R$ 5 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329971,"Solicita informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e seu respectivo cronograma de implementação das etapas da ampliação dos empreendimentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330006,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330155,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
2330160,"PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330209,"Sugere a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, a realização de audiência pública para debate e coleta de informações para revisão da recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre a demanda de incorporação de ruxolitinibe para o tratamento de mielofibrose, IPSS intermediário-2 ou alto risco, plaquetas acima de 100.000/mm³ e inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas, prevista em decreto No 7.646, de 21 de dezembro de 2011.",Saúde
2330230,Altera o Ato da Mesa 43/2009 para permitir que a verba destinada a cota parlamentar possa ser usada para compra de passagens de descendentes de parlamentares na primeira infância (0 a 6 anos),Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2330305,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330421,Sugere a realização de estudos com vistas à criação de Programa para produção de hortas nas escolas públicas da educação básica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2330442,"Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2330470,"Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330524,"Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330690,"Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.",Direito Civil e Processual Civil
2330694,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2330741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2330749,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330785,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a destinação de terras públicas federais nos municípios do entorno da rodovia BR-319, nos estados do Amazonas (AM) e de Rondônia (RO).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330986,Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2331022,Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar as estruturas de Coordenação das Políticas de Saúde e de Atenção à Pessoa com Deficiência no desenho organizacional do Ministério da Saúde.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331103,Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade,Administração Pública
2331136,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), informações sobre a existência de processo de investigação voltado a apurar as declarações do ex-presidente de Petrobras, Roberto Castello Branco, sobre a existência de mensagens e áudios que indicariam a ocorrência de crimes cometidos pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no celular corporativo que foi usado pelo gestor e é de propriedade da estatal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331283,Sugere que todos os programas que prevejam contato com as famílias também realizem ações de orientação e de prevenção à violência contra a criança e adolescente.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331321,"Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051, de 21 de junho de 2022,  para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331367,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da priorização das pessoas com deficiência na aplicação da vacina contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331612,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2331624,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, providências necessárias para instalação de uma torre de telefonia móvel, nas Comunidades de Barro Branco e Costa Laranjal, do município de Manacapuru-AM.",Comunicações
2331742,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331746,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Feijó, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331801,Reconhece a produção de morango do estado de Minas Gerais como manifestação da cultura nacional; e confere ao município de Bom Repouso o título de Capital Nacional do Morango.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331831,"Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre ações fiscalizatórias no entorno da rodovia BR-319, que liga Manaus/AM e Porto Velho/RO, para a proteção dos povos indígenas que lá habitam.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331907,"Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2331982,"Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332004,"Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2332014,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, sobre os critérios de atendimento às solicitações dos entes federativos de incremento do teto MAC e sobre as medidas de controle e fiscalização relacionadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2332037,"Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2332102,"Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.",Direito Civil e Processual Civil
2332219,"Sugere que o Poder Executivo adote políticas fiscal, aduaneira e administrativa necessárias para ampliar os investimentos em expansão da capacidade de refino de combustíveis.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2332265,"Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.",Trabalho e Emprego
2332320,"Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332351,"Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332445,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Alberto Gomes de Brito, acerca da concessão, pela Fundação Biblioteca Nacional, da medalha da Ordem do Mérito do Livro ao senhor Daniel Silveira.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2332485,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia sobre as ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para efetivação da venda de excedente de energia elétrica de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332490,Sugere à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que reconheça a profissão de Sindicante de Seguros e dos respectivos cursos de capacitação técnica promovidos pela Escola Nacional de Seguros.,Trabalho e Emprego
2332517,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2332538,Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2332596,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre o grupo de fuzileiros navais da Marinha do Brasil, concursados, que foram indevidamente desligados das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais – CFN.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2332678,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca de denúncias de seleção irregular e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2332721,Torna autônomo o crime de atentado violento ao pudor e eleva penas de crimes sexuais.,Direito Penal e Processual Penal
2332722,"Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2332730,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332771,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da implementação das medidas instituídas por meio da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332870,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2332921,"Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)",Direito Penal e Processual Penal
2332945,Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2332986,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2333547,Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais e clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333697,"Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco – CODEVASF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2333781,Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.,Administração Pública; Saúde
2333814,"Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333815,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a distribuição de vacinas para interior do Amazonas.",Saúde
2333844,"Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333859,"Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2333900,Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre a crise financeira e o auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2333927,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito do encontro realizado com embaixadores para questionar o sistema eleitoral brasileiro.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2333930,"Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para reconhecer a atividade de sommelier de cervejas e de cachaças.",Trabalho e Emprego
2333988,Aumenta as penas dos crimes de violência política.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2334093,"Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café.",Homenagens e Datas Comemorativas
2334108,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2334148,"Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2334221,Dispõe sobre o porte de armas de fogo para advogado com a  inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.,Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2334265,"Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2334294,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2334372,"Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2334377,"Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334419,"Confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2334460,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018",Administração Pública; Educação
2334625,"Altera a Lei nº 11.977, e 7 de julho de 2009, a Lei n167 14.118, de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2334678,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a troca de nome por ocasião dos cursos de vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334805,"Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para conceder legitimidade passiva ad causam para o pedido de restituição de indébito de tributo indireto para aquele que provar haver assumido o encargo financeiro do tributo, seja ele o sujeito passivo da obrigação ou o terceiro a quem tenha sido transferido o encargo.",Finanças Públicas e Orçamento
2334925,"Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Direito Constitucional
2334932,"O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334940,Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.,Direito Penal e Processual Penal
2334941,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, que sejam tomados medidas urgentes para coibir a comercialização de cigarros eletrônicos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores e resguardando décadas de esforços da política de controle do tabaco no país.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2334953,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2334981,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por corretores de imóveis.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334999,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335000,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335037,"Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335042,"Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335044,"Estabelece a eliminação do candidato de concurso público cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação, por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 anos, pela prática dos crimes que relaciona.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335099,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas aos gastos realizados pelo governo brasileiro para o translado e exibição do coração de Dom Pedro I.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2335105,"Requer a Secretaria-Geral da Presidência da República informações relativas à viagem da  comitiva presidencial para o Reino Unido, e detalhamento dos seus respectivos gastos de recursos públicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335110,"Sugere o reconhecimento da Feira da Madrugada do Brás, em São Paulo (SP), como patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
2335133,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335139,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto às políticas e à oferta de serviços de saúde referentes ao cuidado e atenção às pessoas com obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2335160,"Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2335194,Institui o Estatuto do Pedestre.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335230,"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335232,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2335258,"Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2335259,Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.,Direitos Humanos e Minorias
2335266,"Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
2335314,"Susta os efeitos do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335417,"Sugere a inclusão de mototaxistas entre os beneficiários do auxílio disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 2.162, de 27 de julho de 2022.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335453,Sugere providências ao Senhor Ministro da Economia para vincular a execução orçamentária e financeira das despesas com resultado primário “9” às respectivas indicações feitas pelo relator-geral.,Finanças Públicas e Orçamento
2335557,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Carlos Alberto Franco França, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335575,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca dos impactos da Instrução Normativa Conjunta nº 03/SECAD/SE-SENARC/SEDS/MC e da redução do orçamento nos Centros de Cadastramento.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335611,Institui o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta.,Direitos Humanos e Minorias
2335639,"Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado",Direito Penal e Processual Penal
2335685,"Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2335844,"Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ""Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013"", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ""Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2335862,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, informações sobre a Força Nacional há mais de 90 dias em terra indígena no Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2335963,Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2336011,"Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.",Finanças Públicas e Orçamento
2336218,Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2336277,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições.",Direitos Humanos e Minorias
2336349,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a liberação de R$ 29 milhões do orçamento secreto, para um usuário identificado como “Assinante”, endereçada a diversas prefeituras.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336350,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio, sobre as irregularidades nas obras de manutenção da BR 364 de Rondônia ao Acre","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336471,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, sobre o procedimento de liberação do medicamento Braftovi, indicado para o tratamento do câncer.",Saúde
2336490,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para garantir professores para atendimento educacional especializado e profissionais de apoio com formação adequada que acompanhem no máximo a dois estudantes por classe.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336539,"Institui o dia 25 de março como o ""Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336549,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2336764,"Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre n denúncias apresentadas pelo Sr. Fernando Cerimedo, no canal “La Derecha Diário”, sobre possibilidades de fraudes ocorridas nas eleições presidenciais do Brasil, agora em 2022","Política, Partidos e Eleições"
2336987,Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2337091,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, a respeito do contingente policial destinado a atuar no segundo turno das eleições de 2022.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2337434,Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
2337503,"Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2338514,"Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2338693,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2338970,"Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal
2339523,"Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2339537,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para inserir dispositivos legais que deem autonomia médica e à primazia da relação médico-paciente.,Saúde
2339645,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.",Administração Pública
2339881,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.",Comunicações
2339882,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2339883,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
2339884,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
2339885,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2340455,"Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares;  trata da atividade de mineração; altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; a Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2340511,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2340659,"Dispõe sobre a instituição da ""Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2340806,"Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2340881,"Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Direito Constitucional
2340882,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2340993,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a disponibilização no SUS do procedimento de estimulação elétrica do nervo vago.,Saúde
2341116,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referentes aos reajustes tarifários anuais da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e aos atos fiscalizatórios do contrato de concessão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2341670,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, que ""Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
2341733,"Alterar o parágrafo 4º do Art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Trabalho e Emprego
2341800,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2341971,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2341984,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2342034,Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2342039,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de profissional do setor artístico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2342764,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.",Trabalho e Emprego
2343006,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2343258,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
2343273,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.",Comunicações
2343321,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343350,"Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2343480,"Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344506,"Solicita informações ao Exmo.  Sr.Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerário no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto, em Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2344938,"Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2345104,"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2345177,"Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2345322,Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"